22 DE NOVEMBRO DE 2022

138ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL e CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão. Comunica participação em sessão solene para a instalação do Painel Internacional de Parlamentares pela Liberdade Religiosa no Brasil - IPPFORB. Informa que representou a Alesp em Conselho do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

2 - CORONEL NISHIKAWA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Lamenta a morte do cantor Erasmo Carlos.

6 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

8 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h31min.

ORDEM DO DIA

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min. Coloca em votação, separadamente, e declara aprovados o PDL 44/22, o PDL 45/22 e o PDL 46/22.

10 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anota o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 17 horas e 30 minutos.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido da deputada Márcia Lula Lia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Enquanto aguardamos os colegas chegarem para fazer uso da palavra eu quero dar alguns breves avisos. Na data de ontem, participei aqui, neste plenário, de uma sessão solene para instalar um grupo de parlamentares e ex-parlamentares do mundo inteiro, mas em especial da América Latina, que destinam seus esforços, suas preocupações à luta em prol da liberdade religiosa. Essa sessão solene foi realizada e presidida pela colega deputada Damaris Moura.

E, hoje pela manhã, tive a honra de representar esta Assembleia no Conselho do Hospital das Clínicas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. E na reunião do conselho pude testemunhar o trabalho importante dos dirigentes, dos profissionais de Saúde, dos funcionários, dos voluntários do HC, que é um orgulho para o estado de São Paulo.

É uma referência não só no Estado, no País e no próprio continente. Muitos temas foram destacados nessa reunião, como a importância de atrair e manter talentos; a importância de estimular a permanência dos funcionários tão capacitados naquela instituição; os desafios a enfrentar em termos de remuneração.

Fiquei muito feliz também com a explicação do superintendente dos avanços em termos de preservação da saúde dos próprios colaboradores, também o sucesso em medidas adotadas para evitar ocorrências negativas naquele espaço do HC. Fiquei também muito feliz ao saber da inauguração do HC Perdizes, que tem uma mentalidade...

É um hospital que vai ter uma mentalidade muito moderna, muito diferenciada, inclusive com uma parte destinada ao tratamento de questões envolvendo o álcool e outras drogas. Ao lado de outros conselheiros faremos uma visita técnica ao HC Perdizes.

Então eu quero aqui em nome da Assembleia, agradecer a Sra. Professora Diretora Heloísa Bonfá, presidente do Conselho, que também nos recebeu na manhã de hoje ao lado dos demais Srs. Conselheiros.

Hoje também pela manhã tivemos o Colégio de Líderes. Haverá duas sessões extraordinárias, e neste momento eu abro o Pequeno Expediente e inicio a leitura dos Srs. Oradores inscritos, chamando à tribuna como primeiro orador o Exmo. Sr. Deputado Coronel Nishikawa, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, assessorias, aos deputados presentes, Monica, eu não gosto de ficar questionando ninguém, você sabe disso. Eu acho que é muito importante o aumento do subsídio do governador. O porquê: o estado que mais arrecada no País e distribui renda para outros estados é o estado que menos recebe o governador.

Isso faz com que os funcionários públicos que estão lá embaixo também não tenham aumento. Enquanto não subir para quem está no topo, de baixo para cima nunca vai aumentar. Então gostaria que V. Exa. repensasse o seu posicionamento.

Hoje terá a votação do subsídio do governador. Nós somos o estado que mais arrecada do País. Entretanto, o vencimento do governador há quatro anos não é reajustado. Isso reflete diretamente para todos os funcionários públicos. Policiais militares ganhando três mil reais para defender a vida dos outros na rua é um absurdo.

Estado de Goiás, eu conversei com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, o soldado lá está ganhando R$ 6.500,00, ou seja, enquanto nós somos o estado que mais arrecada, repassamos recursos para outros estados, somos o estado mais mal remunerado do Brasil. Só isso.

Então gostaria que aqueles que pensam que o subsídio do governador é grande, não é. É o pior que tem de todos os estados brasileiros. O estado de Goiás é um estado pequeno. Entretanto, eles pagam um salário decente para os seus policiais. Vamos repensar, gente.

Não estamos pedindo aumento para nós; nós estamos pedindo aumento para quem precisa, policiais militares e bombeiros, que arriscam a vida por três mil e quinhentos reais. O estado de São Paulo é o estado que menos paga para os funcionários de baixo escalão. Eu nem peço aumento para mim, se for o caso.

Entretanto, os policiais militares, policiais civis, técnicos-científicos e todos aqueles ligados à Segurança Pública, o pessoal ligado à Receita, são aqueles que mais sofrem com esse valor de teto de subsídio do governador.

Então é hora de repensar, é hora de nós refletirmos, para valorizar a carreira daqueles que escolheram para proteger a vida, salvar vidas. Isso infelizmente aqui não está sendo respeitado. Eu gostaria muito, Exma. Deputada Monica, da bancada ativista, que V. Exa. repensasse e pudesse pelo menos ser condescendente.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - O senhor me permite um aparte?

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - Pois não.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Deputada, se V. Exa. puder aguardar o colega terminar, aí eu passo para Comunicação para V. Exa., pode ser?

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - Bom, Dra. Janaina, presidente desta Casa neste momento, eu encerro a minha fala fazendo esse apelo do fundo do coração. Eu não estou querendo aumento para mim, não, mas a tropa, o pessoal que trabalha embaixo, policiais técnicos-científicos, a Polícia Penal, todos eles estão sofrendo com esse baixo salário.

Obrigado.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Agora eu posso fazer uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Sim, é regimental Excelência.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Em respeito a todos os servidores públicos, inclusive ao Sr. Coronel Nishikawa, eu venho fazendo essa pergunta à Mesa diretora, ao Governo, aos representantes da transição - que a gente, inclusive, quer convocar aqui a Casa, para enxergar o quê que se quer do orçamento, etc.

O questionamento que a gente vem fazendo aqui - que eu venho fazendo aqui - é que a gente está votando o aumento do teto, do teto, daqueles que ganham o teto. Não existe nenhum provisionamento legal em que isso escalone para os debaixo.

E eu sou a favor do aumento do teto também, porque o estado de São Paulo nunca cumpriu a data-base, nunca reajustou o salário. Só que a gente está discutindo - e isso tem que ficar explicitado - apenas uma faixa salarial. O que a gente quer discutir, é o piso.

A gente tem um orçamento que a gente ainda não conhece o relator, que a gente não tem previsão e que a gente não tem confiança nenhuma que tirando quem ganha o teto das reformas do Doria, dos confiscos do Doria - que a gente votou contra. Não fui eu que votei a favor do confisco do Doria aqui - tirar deles, dessa faixa do confisco, repondo o salário e esquecendo todo o resto dos servidores públicos.

Porque o aumento do teto, ao contrário do que dizem os senhores, não vai beneficiar os agentes de organização escolar, que ganham menos de um salário mínimo; não vai beneficiar o soldado; não vai beneficiar as enfermeiras; não vai beneficiar os professores da rede pública estadual.

E eu quero discutir seriamente o salário dos servidores públicos e é esse o convite que eu venho fazendo aos colegas. Vamos discutir, vamos discutir. Agora o que impõe é o aumento de 50% para quem já está no teto, que vai escalonar para o aumento de salário de prefeitos, que eu também acho justo.

A gente é a favor dos direitos dos servidores aqui e, como eu disse, o estado de São Paulo não pratica a data-base, não revê o salário dos servidores, mas precisa discutir com seriedade e parar de iludir os servidores. Confiscaram o salário dos servidores e vão repor apenas para uma parcela. A gente quer discutir todos os servidores.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Obrigada, Sra. Deputada. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamando à tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GINNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

Venho novamente à tribuna da Assembleia Legislativa para continuar cobrando providências da Secretaria da Educação, para que mude esse processo de atribuição de aulas da rede estadual, que está prejudicando imensamente e terrivelmente milhares e milhares de professoras e professores da rede estadual.

É um processo que não tem transparência nenhuma. A Seduc estabeleceu critérios que prejudica professores, por exemplo, que têm acúmulo de cargo: um professor que trabalha no estado e na prefeitura foi prejudicado com os critérios estabelecidos por essa Resolução nº 85.

A situação dos professores categoria “O” ainda não foi resolvida, sobretudo, os professores contratados em 2018 e 2019, não houve ainda prorrogação dos contratos, olha que absurdo! E nós estamos cobrando da Seduc, da Casa Civil. Cobramos já do presidente da Assembleia Legislativa, que nos informou que o Governo estaria encaminhando um projeto de lei para que houvesse a prorrogação desses contratos.

São 40 mil professores nessa situação, que estão vivendo essa instabilidade, se vão ter aula ou não no ano que vem, e o Governo não toma nenhuma atitude.

Eu já coloquei à disposição o PLC nº 24, de 2015, que foi construído coletivamente no ano de 2015, pelos professores da categoria “O” como uma solução para resolver essa questão da interrupção dos contratos, acabando com a quarentena, com a “duzentena” e ainda garantindo que o professor categoria “O” possa ter assistência médica do Iamspe.

O PLC já foi aprovado em todas as comissões, já foi aprovado o Regime de Urgência, inclusive. Ele está pronto para ser votado a qualquer momento, basta o presidente Carlão Pignatari pautar o projeto e resolver definitivamente essa questão, esse grave problema dos professores da categoria “O” do estado de São Paulo, que estão sem pontuação agora, os de 2018, 2019, e estão vivendo uma insegurança, um terrorismo psicológico.

Se nada for feito, eles não terão aulas. Ano que vem nós vamos ter um colapso na rede estadual de ensino, com a falta de 40 mil professores. Quero, mais uma vez, apelar à Secretaria da Educação. Nós já estamos acionando o Ministério Público, porque a confusão criada por esse processo de atribuição está afetando o direito à educação.

Muitas crianças e adolescentes serão prejudicados, sobretudo os profissionais da Educação, professores contratados pela Lei 1.093, os professores da categoria “O”, “F”, os professores efetivos, todos serão prejudicados caso não haja a aprovação, primeiramente, da prorrogação dos contratos, sobretudo caso não haja mudança desses perversos critérios da Secretaria da Educação. Esse era o tema que eu queria abordar.

Tem outro tema também importante, que é logicamente o anúncio da nomeação do secretário da Educação. O Tarcísio acabou de confirmar no dia de ontem, que é esse secretário do Paraná, uma espécie de Bolsodoria.

Ele apoiou o Doria em 2018 aqui em São Paulo, deu dinheiro, deu 120 mil reais para a campanha do Doria, se eu não me engano, na época. Foi isso que fez com que o Bolsonaro não tivesse guindado esse Renato Feder ao Ministério da Educação em 2020, com a saída do Weintraub. Todos se lembram desse episódio.

No entanto, ele é o secretário de Educação do Paraná, militarizou as escolas, está privatizando 27 escolas através de um edital sem licitação, sem concorrência pública, sem nada, entregando 27 escolas.

É um plano piloto, uma cobaia que ele está organizando para privatizar 27 escolas da rede estadual do estado do Paraná. É um absurdo. Então ele vem com essa visão privatista para o estado de São Paulo. Isso está deixando em pânico toda a rede estadual de ensino.

Tem mais ainda. Ele, por exemplo, deputada Monica Seixas, terceirizou praticamente todo o quadro de apoio escolar. Aliás, ele colocou em processo de extinção todos os cargos dos servidores do quadro de apoio escolar, o equivalente ao nosso QAE e QSE. Foi isso o que ele fez lá no estado do Paraná. E lá não tem mais concurso público para professor. Professor é só temporário.

E professor temporário lá sofre, porque para ingressar, ele tem que fazer prova. O que nós extinguimos aqui, aquela famigerada provinha da Lei 1.093 do professor da categoria “O”, lá foi implantada por ele.

Além disso, o professor tem que fazer vídeo dando aula. O professor é avaliado, ele tem que ter carisma, boa dicção. Um absurdo as exigências feitas para contratar um professor temporário na rede estadual do Paraná. Ou seja, ele tem uma política de criminalizar e humilhar os profissionais da Educação.

É por isso, e com razão, que a rede estadual não quer a nomeação desse Renato Feder aqui em São Paulo. Sem contar que é um empresário, uma pessoa que tem negócios, inclusive, com o estado de São Paulo. Tem um contrato dele, que nós levantamos, de um milhão e duzentos mil reais aproximadamente com a Fundação Casa. Ele tem contratos milionários com a União.

É um empresário, que agora vai administrar quase 50 bilhões de reais do orçamento da Secretaria da Educação. Por isso que ele está vindo correndo para cá. Parece que esse é o interesse dele, com esse orçamento bilionário.

Nós vamos resistir. Nós não queremos esse secretário aqui no estado de São Paulo, porque se a moda pega... Já estão dizendo que o Tarcísio vai trazer o Mário Frias para a Cultura e o Ricardo Salles para o Meio Ambiente. Talvez ele traga um miliciano do Rio de Janeiro para a Segurança Pública do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Em nome da Assembleia, e no meu próprio nome também, e de toda a minha família, eu queria dar os meus pêsames para a família, para os amigos e para os fãs de Erasmo Carlos, que acabou de falecer. Um grande nome da música popular brasileira.

Aliás, a música popular brasileira tem perdido grandes nomes. Então ficam aqui os nossos sentimentos pela perda humana e artística, com a passagem de Erasmo, que era um querido para todos nós.

Eu sigo com a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente. A próxima seria eu mesma, não vou fazer uso da palavra. Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Conte Lopes. (Pausa.)

Encerrada a lista principal, eu abro a Lista Suplementar de oradores inscritos, chamando à tribuna o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Monica Seixas.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Hoje eu quero discutir com os servidores e servidoras, mas também quero discutir com esta Casa.

Há quatro anos atrás, quando eu cheguei aqui, sob o início do governador João Doria, ele foi muito verdadeiro, na sua campanha, ao prometer o estado mínimo, a gente já falava que o estado mínimo, na ponta, era sem escola pública. Era com asfalto precário, era com desassistência na Saúde. Era até com dificuldade de acesso à Justiça.

Porque o Estado, na ponta, são os servidores e as servidoras públicas que atendem a população em situação de vulnerabilidade. O Estado é a Polícia. Por isso o estado mínimo é o ataque direto aos servidores e aos serviços públicos.

A gente falava que, durante os próximos quatro anos que se seguiriam, a gente precisaria defender o estado de São Paulo e o serviço público. Foram anos de duros ataques aos servidores e servidoras. A gente já vinha de 30 anos de desvalorização. Eu citei aqui a data-base.

A data-base, nem todo mundo fala o linguajar do corporativismo, das categorias de servidores públicos. Mas, todo março, o Governo do Estado de São Paulo deveria fazer a revisão salarial, que a gente tem, no mercado, como dissídio.

Só que o estado de São Paulo não faz o dissídio dos seus servidores. Nunca fez. Nunca cumpriu a data-base. Então todas as categorias, todos esses caros servidores públicos, que atendem a população em situação de vulnerabilidade, ganham mal e ganham pouco.

Mais do que isso. A gente teve confisco salarial. A gente teve confisco dos aposentados e pensionistas. A gente teve extinção de empresas públicas. A gente teve a extinção de organismos de preservação ambiental, que resultam que o estado de São Paulo esteja batendo recorde de desmatamento em relação ao País.

A gente tem, nos interiores do estado de São Paulo, e a gente viveu anos de populismo da bala, delegacias que funcionam irrestritamente como funcionários da prefeitura emprestados.

A gente tem o estado de São Paulo, que não soluciona crimes contra a vida, porque não tem investigador, porque não tem perito, porque não abre concurso público. O pessoal foi, sistematicamente, visitar as penitenciárias, visitar as delegacias, visitar os batalhões. A gente sabe que o policial militar, o soldado, ele ganha um salário de fome para colocar a sua vida em risco, e que está na rua para matar e para morrer.

A gente sabe que a escola pública está colapsando. A gente sabe que o enfermeiro, pós-Covid, teve vários amigos que foram demitidos, que desistiram, que estão adoecidos e que não têm a valorização do Estado.

E aí, depois de quatro anos de massacre dos servidores públicos, do serviço público e da população em situação de vulnerabilidade, que precisa do serviço público, chega aqui, em Regime de Urgência, sem nenhuma discussão, sem que a gente sequer conheça o Orçamento.

Não estão falando com uma deputada nova. Eu tenho quatro anos tomando rasteira na Assembleia Legislativa. Toda ordem da desordem da negociação. E a gente está falando de mais uma delas.

A gente está falando de 50% de aumento do teto; o salário do governador corresponde ao teto. Qual é o máximo que pode ganhar o funcionalismo público do estado de São Paulo? Cinquenta por cento de aumento do governador, sem nenhum debate e sem que a gente conheça o Orçamento. Sabe por que a gente não conhece o Orçamento? Porque a gente está vivendo uma transição.

Amanhã o governo Tarcísio deve indicar, aqui na Casa, um relator. E, com o seu relatório, a gente deve viver mudanças estruturais nesse Orçamento que a gente conhece agora.

Aí a gente vai conhecer o que quer o futuro governador para o estado de São Paulo. E sabe o que eu não sei do futuro governador do estado de São Paulo? Se ele vai querer valorizar os serviços e servidores públicos.

E aí, diante de uma pressão de um funcionalismo público que teve duras perdas salariais, se a gente falar só da inflação nos últimos anos... Mas a gente está falando das altas patentes da Polícia Militar, a gente está falando dos mais altos cargos da Polícia Civil, a gente está falando do TJ, a gente está falando de uma categoria pela qual eu tenho o máximo respeito. Mas que goza da vantagem de poder fazer uma pressão sobre o governador. A justiça só para quem ganha o teto.

Estão dizendo, aqui no microfone, que isso vai escalonar. Eu vou dizer a verdade, como nunca menti para nenhum servidor. Não vai escalonar. Sabe por quê? Porque não tem previsão orçamentária para valorizar nenhum dos senhores. Não tem sequer - vou pedir mais um minuto, presidente, por favor - previsão orçamentária para cobrir esse investimento que só quem ganha o teto vai causar no Orçamento.

Por isso, eu quero discutir com o novo governo e com esta Casa, que sempre foi subserviente. O Coronel Nishikawa não cansa de citar o meu nome aqui. Não fui eu que votei a favor do confisco do salário dos servidores públicos. Não fui eu que votei a favor das reformas do Bolsonaro. Não fui eu que defendi os ataques aos servidores e servidoras públicas.

E agora que tem uma categoria de servidores públicos conseguindo fazer pressão no governo, eu quero discutir o piso. Tem servidores públicos que ganham 1.200 reais no papel, mas caem 800 reais na conta deles. Tem servidores públicos que estão vivendo com 800 reais por mês.

E ninguém me responde se eles vão ter reposição salarial, se vai ter Orçamento para isso, se vai ter valorização para o soldado da Polícia Militar e se vai ter reajuste para ele. Se vai ter data-base para os policiais penais, se vai ter data-base para os professores, se vai ter reajuste, se tem Orçamento, se vai estar no Orçamento a valorização dos servidores.

Então, é por isso que eu estou querendo falar para esta Casa: vamos discutir direito. Este aqui ainda é o Poder Legislativo. Não foi, durante o governo João Doria; não foi. Isto aqui foi uma casa de despacho. O governador manda de urgência, você não faz cálculo, você não mede o que vai acontecer na ponta; e aprova.

Senhores, eu diria assim: se eu soubesse que só uma categoria vai ganhar um aumento e a gente tem que se contentar com isso, pelos serviços prestados por qualquer servidor público, eu seria favorável e deixaria passar. Eu vou votar favorável ao reajuste do teto. Mas não esse. E não à urgência, e não sem a ajuda dos senhores para discutir todo o resto.

Não existe lei que preveja que os funcionários públicos ganhem porcentagem do teto. Aqueles que estão dizendo que o efeito cascata vai ser para as categorias de baixo estão mentindo.

A gente precisa discutir de fato a reposição salarial dos servidores e servidoras públicas, e não pode deixar de fora - neste momento em que a gente vai discutir amanhã o Orçamento, mas quer discutir um reajuste hoje - os que ganham menos e os que estão em situação de fome.

Então, eu mantenho a minha posição. Eu acho que todos os servidores públicos do estado de São Paulo precisam de reajuste. Quem me dera poder dar no mote de 50% para todos eles, a começar pelos de baixo. Mas, para a gente saber exatamente o que é possível fazer, a gente precisa do compromisso do próximo governo, do relator e desta Casa, de fazer esse debate direito.

Eu não estou obstruindo, eu estou só pedindo que se vote nominalmente. E aí, para surpresa nenhuma, não tem 48 votantes aqui, de pessoas que sejam a favor do funcionalismo público.

Então, mais uma vez, eu quero ver o serviço público entrar para o Orçamento. Eu quero ver a valorização dos servidores entrar no Orçamento. Eu quero o compromisso do próximo governo, da bancada da bala, desses que não tiveram vergonha de votar contra os senhores aqui na Assembleia Legislativa, de lutar pela reposição salarial justa de todos os servidores.

Mas aí vocês vão me falar: “E esse efeito cascata que a TV fica falando, Monica?”. Vou explicar: o teto limita o teto, então vai poder aumentar o salário de quem ganha o teto, vai poder começar a ganhar igual ao governador. Aos outros, não existe nenhuma previsão de aumento. E aí é que mora a injustiça.

Então, se a gente vai defender as polícias, a Saúde e a Educação, a gente vai precisar fazer um debate mais profundo do piso e do teto salariais do estado de São Paulo.

É isso que eu estou pedindo para os meus amigos e colegas aqui da Assembleia Legislativa, que a gente o faça com a necessária urgência e responsabilidade, a partir de amanhã, no Orçamento de que a gente sequer conhece o relator.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna - não sei se o colega vai voltar para o plenário - o deputado Carlos Giannazi, que se inscreveu para fazer uso da palavra novamente. Acredito que o colega tenha desistido de fazer uso da palavra.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não, deputada.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Se não houver outros inscritos, eu peço a suspensão da presente sessão até as quatro e meia.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Perfeito, deputada. É regimental. Então suspenderemos a nossa sessão até as 16 horas e 30 minutos, quando voltará a Ordem do Dia.

Está suspensa a presente sessão.

Muito obrigada a todos.

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- Suspensa às 14 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão, Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 1 - Em votação o PDL 44/22. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Em votação o PDL 45/22. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Em votação o PDL 46/22. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Por gentileza, eu gostaria de pedir o levantamento desta sessão, porque há acordo de lideranças.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Antes, porém, convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Transportes e Comunicações; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de...

O Projeto de lei n^o 608, de 2022, de autoria do governador. Conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que especifica.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, antes do levantamento, uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, é uma pergunta a V. Exa. sobre aquela questão dos professores categoria “O” porque, na verdade, nós temos 40 mil professores categoria “O”, dos contratos de 2018 e 2019, que terão seus contratos vencidos agora, no dia 31 de dezembro.

E, se não for aprovado um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa prorrogando esses contratos, nós vamos ter um verdadeiro colapso, uma verdadeira crise no início de 2023, com 40 mil professores desempregados, e sem aulas na rede estadual de ensino.

Eu lembro que V. Exa. disse anteriormente, numa das sessões, que o governo encaminharia um projeto de lei, mas eu estou preocupado com o tempo, e quero ainda ressaltar que eu tenho um projeto pronto para ser votado, que é o PLC nº 24, de 2015, já aprovado em todas as comissões e que tem um requerimento de urgência já aprovado. Ou seja, o projeto está pronto para ser votado e a gente pode resolver essa situação ainda hoje, se V. Exa. pautar em uma sessão extraordinária.

Então, eu queria fazer esse apelo a V. Exa., para que pudesse resolver a questão dos professores categoria “O” no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok, deputado. Será visto isso. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Esta sessão está levantada.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.

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