21 DE NOVEMBRO DE 2022

137ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL e TENENTE NASCIMENTO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

5 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Comenta o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal.

7 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente dou por aberto o Pequeno Expediente iniciando a leitura dos oradores inscritos, chamando à tribuna o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Deputada Janaina Paschoal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

Eu quero manifestar aqui na tribuna da Assembleia Legislativa meu total repúdio ao anúncio feito pelo governador eleito, Tarcísio de Freitas, que acabou de anunciar, na última sexta-feira, o seu secretário da Educação.

Nada mais, nada menos que o atual secretário do estado do Paraná, Renato Feder, aquele que quase foi ministro do governo Bolsonaro, após a saída do desastroso ministro Weintraub.

Logo após a sua saída, o nome dele surgiu como um possível ministro, mas logo foi descartado porque a base bolsonarista - de extrema-direita - descobriu que ele tinha apoiado o Doria para governador do estado em 2018.

Tinha contribuído com a campanha do Doria com aproximadamente 120 mil reais, porque ele é um empresário da área de informática e vendia serviços para a Secretaria da Educação.

Então, ele não foi guindado a esse posto, mas foi guindado ao posto de secretário estadual do Paraná. E a ficha corrida dele, a capivara, é horrível. É uma capivara contra a Educação Pública e contra os profissionais da Educação.

Primeiramente, porque ele tinha publicado um livro - ele escreveu um livro no passado - afirmando que era contra o MEC, ele era pela extinção do Ministério da Educação. Ele defendia a privatização das escolas públicas do Brasil. É um livro que mostra bem o que ele pensa sobre Educação.

Mas, o fato é, como secretário estadual do Paraná, nós podemos entender qual foi e está sendo a prática dele. Primeiramente ele militarizou a rede municipal do Paraná, implantando esse modelo de escola cívico-militar em 195 escolas. Um projeto nefasto, um projeto que criminaliza os alunos pobres, um projeto que doutrina crianças e adolescentes.

Mas, além disso, também ele agora está privatizando 27 escolas num plano piloto. Ele abriu um edital, sem licitação, entregando 27 escolas para empresas privadas, transferindo recursos públicos da Educação para essas empresas, que terão autonomia financeira, administrativa e pedagógica na gestão de escolas públicas do estado do Paraná.

A alegação é que o estado não tem condições de gerir 2.100 escolas, que é o total de escolas da rede do Paraná. Fico pensando como ele vai gerir 5.000 escolas do estado de São Paulo, que tem a maior rede de ensino da América Latina.

Se ele não consegue gerir 2.100 escolas, se ele utiliza essa argumentação para privatizar as escolas, para entregar para empresas, para empresários, mercadores da Educação, fico imaginando o que ele não fará aqui, em São Paulo.

Tem mais. Ele, por exemplo, colocou em extinção todos os cargos do quadro de apoio escolar, o equivalente ao QAE, ao QSE, do estado do Paraná. Os servidores, os cargos dos servidores do quadro de apoio escolar do Paraná foram todos colocados em extinção.

Então ele está terceirizando esses cargos, fazendo as contratações precárias, sobretudo, terceirizando, entregando para empresas privadas também. Então um alerta aqui para o QAE e o QSE do estado de São Paulo, porque se esse secretário for nomeado com certeza ele fará o mesmo aqui com o nosso QAE e QSE, colocará todos em extinção, todos esses cargos.

Como já o governo do PSDB fez com alguns deles, como o cargo de secretário de escola, que é um cargo em extinção no estado de São Paulo. Então ele fará o mesmo, eu não tenho dúvidas, porque é o caráter privatista desse secretário do Paraná, que foi anunciado.

Por isso que nós estamos aqui exigindo que o governador eleito não nomeie um secretário como esse para o estado de São Paulo, privatista, que defende a militarização das nossas escolas.

E ele já está fazendo isso no estado do Paraná, tanto é que teve até greve de fome dos profissionais da Educação em 2021 contra essas medidas que ele tem implantado na rede estadual do Paraná.

Nós estamos com um abaixo-assinado, nós estamos com um movimento contra a nomeação desse Renato Feder. Ele tem vários outros ataques. Ao longo dos dias eu vou apresentá-los para que a população saiba o que vai acontecer com a rede estadual de ensino caso ele seja nomeado.

A rede, que já sofre com a falta de investimento, com o sucateamento, com a degradação, com o autoritarismo, com a farsa das escolas PEI, a rede será atacada ainda mais caso esse secretário seja nomeado.

Então fora, Renato Feder! Aqui não haverá privataria da Educação, porque nós somos contra a terceirização, contra a privatização, contra a extinção de cargos. Nós somos a favor do concurso público.

Tem mais, só para terminar este tema, que eu voltarei a ele em outros momentos, em relação aos professores da categoria “O”. No estado do Paraná esse Renato Feder não faz mais concurso público, ele realiza contratações precarizadas, como acontece, agora, no estado de São Paulo, só que ele exige, ainda, uma prova anual. Um professor que é contratado nesse contrato precarizado tem que fazer prova, depois tem que apresentar um vídeo da sua aula.

Olhe só o absurdo que é. Ele precariza ainda mais, não realiza concurso público e mantém a rede extremamente dependente de contratos precarizados. E é o que vai acontecer aqui.

Nós já derrotamos a famosa provinha dos professores da categoria “O” que o PSDB tinha implantado na Lei 1.093, ela não existe mais porque nós lutamos, nós expulsamos da lei essa provinha famigerada, que não provava nada. Mas ele implantou essa prova no estado do Paraná.

Então são esses e tantos outros motivos que estão nos levando a manter uma grande mobilização. Haverá resistência e luta contra a nomeação desse secretário aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. Depois? Então eu já vou colocar V. Exa. aqui na suplementar, tá bom?

Com isso, encerro a lista principal de oradores inscritos e inicio a leitura da lista de oradores inscritos de forma suplementar chamando à tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) E agora sim, deputado Tenente Nascimento. Vossa Excelência prefere falar depois? Então novamente o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sra. Presidente. Olha, eu quero também aqui repudiar veementemente o processo de atribuição de aulas que a Secretaria da Educação, a Seduc, está impondo para a rede estadual, para os professores de toda a rede, criando a maior confusão, injustiças, contradições de todos os lados, prejudicando professores efetivos, concursados, professores antigos, professores novos.

Todos estão sendo prejudicados com essa Resolução nº 85, agora de 2022. Por isso que nós estamos lutando e exigindo que a Seduc, a Secretaria da Educação, realize uma atribuição presencial, transparente, justa, que leve em conta o tempo de serviço e a titulação dos professores nesse processo de atribuição.

Porque ela não está fazendo isso, ela está prejudicando milhares e milhares de professoras e professores, criando uma grande crise novamente no processo de atribuição de aulas da rede estadual, sobretudo não levando em conta a pontuação dos professores. Está levando em conta agora a jornada do professor. Professor que tem jornada maior tem preferência na escolha de aulas.

Isso está prejudicando imensamente, olha, milhares de professoras e professores que têm acúmulo de cargo, professoras que precisam trabalhar em duas redes de ensino, professora que tem um cargo na prefeitura, um cargo no estado ou que tem dois cargos na própria rede estadual de ensino. Um absurdo.

Os professores categoria “O” ficaram sem pontuação, os professores dos contratos de 2018, 2019. Aliás, nós estamos lutando pela imediata prorrogação dos contratos, que não foi feita ainda. Esse tem que ser o projeto emergencial da Assembleia Legislativa de São Paulo. Esse é o projeto que nós queremos votar nesta semana com urgência.

Ele já está pronto, que é o PLC número 24, de 2015, que eu já apresentei isso em 2015. Já foi aprovado em todas as comissões, já tem Regime de Urgência aprovado, e só basta o presidente pautar e ele resolve essa situação de todos os contratos dos professores categoria “O”. Faço um apelo inclusive à Assembleia Legislativa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

* * *

Amanhã nós vamos defender essa proposta novamente no Colégio de Líderes, porque o presidente da Alesp disse que o projeto seria enviado à Assembleia Legislativa e depois ao plenário, mas até agora o governo não tomou nenhuma iniciativa de encaminhar esse projeto. Mas o projeto que eu apresentei já resolve essa situação.

Mas se o governo encaminhar o projeto, nós vamos votar o projeto do governo e prorrogar os contratos dos professores categoria “O” de 2018 e 2019. Mas essa resolução tem que ser alterada rapidamente, Sr. Presidente.

Eu quero fazer uma exigência novamente aqui da tribuna da Assembleia Legislativa à Secretaria da Educação para que ela modifique essa perversa, sádica e cruel resolução que está prejudicando todo o magistério paulista.

E por fim, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de dizer que algo inaceitável está acontecendo com os pesquisadores, as pessoas, os estudantes das nossas universidades, que têm as bolsas da Fapesp, do CNPq, da Capes.

Eu recebi uma denúncia, acho que todos os deputados receberam também, na verdade um ofício, eu já tinha recebido isso anteriormente, de alguns pesquisadores, bolsistas da Fapesp, por exemplo, que têm bolsas de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado, que estão fazendo pesquisa científica no estado de São Paulo, que são financiados por estas bolsas, eles agora estão sendo cobrados.

Tem agora imposto, cobrando de bolsistas. Eles estão denunciando e pedindo o apelo dos deputados, para que nós façamos uma gestão, uma interferência na Secretaria da Fazenda, para que a Secretaria da Fazenda não cobre.

Ou seja, que o governo estadual, o governo Rodrigo Garcia, não cobre imposto de quem tem bolsa de estudo. Eles estão cobrando o famoso imposto, o ITCMD, que é o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens e direitos.

É um bolsista, tem que pagar imposto da bolsa. Olha o absurdo. É só mesmo o PSDB para fazer isso. Ou seja, o Doria tentou tirar dinheiro da Fapesp, da Pesquisa. Todos se lembram disso.

O PSDB tentou, nós resistimos, ele não conseguiu. Então ele buscou uma outra forma de retirar dinheiro da Pesquisa do estado de São Paulo. Ele vai cobrar impostos dos bolsistas, dos estudantes, dos pesquisadores.

Então quero repudiar veementemente essa cobrança desse imposto dos bolsistas do estado de São Paulo. Seja o bolsista da Fapesp, seja da Capes, do CNPQ. Porque bolsa de estudo é bolsa de estudo, não tem que pagar imposto. É um absurdo.

Porque são pessoas que estão estudando, estão fazendo pesquisa que depois nós vamos ter um retorno. A sociedade tem um retorno das pesquisas cientificas feitas pelos nossos pesquisadores, pelos nossos estudantes, seja ele de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.

Eu até peço, Sr. Presidente, que V. Exa. encaminhe, eu vou deixar aqui a cópia do ofício para a Secretaria da Fazenda, e para o gabinete do governador Rodrigo Garcia. E que não se cobre nenhum tipo de imposto dos nossos pesquisadores, estudantes, bolsistas e pesquisadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Serão encaminhadas, exatamente conforme o pedido de Vossa Excelência. É regimental.

Seguindo a lista de oradores inscritos, vamos à Lista Suplementar. Queremos chamar à tribuna a deputada Janaina Paschoal. Deputada Janaina Paschoal tem o tempo regulamentar de cinco minutos para o seu pronunciamento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento as pessoas que nos acompanham, V. Exa. Sr. Presidente, colegas deputados, senhores funcionários.

O fim de semana foi agitado. A manifestação do presidente do PL, sobre uma suposta irregularidade nas urnas. As pessoas talvez não tenham compreendido, mas foi uma fala diferenciada com relação às alegações feitas anteriormente.

Seja pelo jornalista argentino, seja no próprio relatório da Defesa, seja no relatório prévio que foi publicado no fim de semana passado, por engenheiros do ITA, que depois negaram o relatório, dizendo que ele ainda era - vamos dizer assim - um início de trabalho.

O que disse o presidente do PL? Disse que 250 mil urnas não teriam o número de patrimônio de forma a serem - vamos dizer assim - controladas. Depois que ele fez essa afirmação, saíram alguns textos de especialistas, sem nenhum envolvimento político ou partidário, em certa medida, confirmando a informação do presidente do PL, no sentido de que faltaria um número de patrimônio, mas que esse controle poderia ser feito por outras vias.

Por que eu estou resumindo isso? Porque o fato é o seguinte: se o presidente do PL, na condição de presidente do partido pelo qual o presidente Bolsonaro concorreu, quiser impugnar a eleição, apresentar um questionamento formal, ou o próprio presidente, como candidato, eles podem. Então, quero deixar isso muito claro.

Isso não significa que necessariamente o pleito vai ser contemplado ou que eu concorde que isso esteja comprovado. Nem tenho como, porque não foi apresentado um material, um estudo, uma peça, uma petição.

Mas eu quero deixar claro que é possível fazer essa impugnação. Se eles farão ou não farão, se o tribunal aceitará ou não aceitará, se haverá apresentação de estudos técnicos, de perícias, ou não, é outra história. Mas existe a possibilidade jurídica de fazer esse questionamento.

Então, em nenhum momento, nas minhas muitas manifestações, seja aqui na tribuna, seja nas minhas redes sociais, seja em entrevistas, eu estou tirando a legitimidade de o presidente Bolsonaro, na condição de candidato que não foi eleito, se manifestar, questionar, pedir verificações - seja ele, seja o presidente do partido dele. Em nenhum momento, eu me opus a isso; nem poderia.

Eu também, na condição de candidata não eleita ao Senado, poderia utilizar esse argumento do presidente do PL e eventualmente impugnar o resultado, porque as mesmas urnas que foram utilizadas no primeiro turno foram utilizadas no segundo turno. Nas mesmas urnas em que o presidente Bolsonaro perdeu, eu também perdi; e outros tantos candidatos perderam.

Então, a minha discussão não é poder ou não poder impugnar. A discussão que eu venho travando, desde o primeiro momento, é a seguinte: o que é que essas pessoas que estão nas ruas querem? E nisso, eu estou tendo um embate grande com pessoas que eu prezo, que eu respeito, mas que não estão conseguindo enxergar a realidade.

Sexta-feira, eu falei que foi uma espécie de noticiazinha de jornal, em que as pessoas diziam que o Exército isso, que as Forças Armadas aquilo. Agora qualquer coisa é motivo...

Montar uma estrutura para fazer uma ação social no centro da cidade é motivo para acharem que está tendo a intervenção. A publicação, no Diário Oficial, com a terminologia “mandado de injunção”, foi motivo para, no final de semana inteiro, dizerem: “olha aí, isso é a prova”.

Então, nós estamos vivendo uma situação, eu acredito que única, em que as pessoas querem se apegar a qualquer coisa para terem alguma esperança, eu já não sei mais do quê. Então, por que eu insisto nisso? Porque eu sou advogada, sou professora de direito, e muitas pessoas já começaram a receber intimações para comparecerem perante as autoridades para explicar. Explicar a sua participação no financiamento das manifestações, explicar a sua participação nas manifestações e o que é que se quer com essas manifestações.

“Mas, Janaina, você concorda com essas intimações?”. Se concordo ou não concordo, é outra história. Agora, eu estou vendo que pessoas boas, pessoas bem-intencionadas, pessoas iludidas, vão começar a ter problemas policiais e criminais por acreditarem que podem tudo, quando a vida não é assim.

Neste final de semana, colocaram fogo numa praça de pedágio, lá no Mato Grosso. Colocaram fogo num automóvel, colocaram fogo num caminhão. Motoristas de caminhão que estão querendo fazer o seu trabalho tiveram seus caminhões parados e correntes cortadas, mangueiras cortadas, para os carros não andarem. Gente, isso não pode acontecer.

Então, por que eu tenho chamado a atenção, no bom sentido? Porque já já vão começar a prender gente, e quem está no meio da confusão vai ser levado junto. Estou com um delegado aqui na minha frente. Aí, para explicar que quem tacou fogo no pedágio foi “a”, não foi “b”; que quem impediu o caminhoneiro de transitar foi “c”.

O que afinal querem com essas manifestações? Querem que o presidente do PL apresente uma impugnação? Bom, isso é um pedido possível, é um pedido legítimo. Acho imperioso que o PL fale com todas as letras, de uma vez por todas, se vai impugnar ou não.

Querem que o presidente faça uma impugnação, ele próprio? É um direito dele. Acho fundamental que ele venha a público e se manifeste de forma definitiva, se vai questionar ou não.

Agora, desculpem. Eu converso com as pessoas, e o que elas dizem é assim: “Nós não queremos - e aí utilizam todos os adjetivos que os senhores já conhecem - que esta pessoa assuma o poder”.

Isso é um desejo juridicamente impossível. Não adianta ficar na rua 72 horas, 200 horas, 400 horas dizendo que não querem que o presidente que foi eleito - contra minha vontade, eu não votei nele - tome posse.

E aí eu explico, e as pessoas se revoltam e dizem assim: “Como assim? Você quer que a gente aceite isso? Você quer que a gente aceite que uma pessoa condenada assuma o poder no País?”. Vejam, senhores, resgatem as minhas entrevistas, as minhas falas. Eu fui a pessoa que mais criticou tecnicamente, juridicamente as decisões do Supremo, e sigo criticando. Agora, as decisões foram dadas, transitaram em julgado.

As pessoas que estão nessas manifestações vão começar a ter problemas graves, porque é muita gente, porque um fala uma coisa e o outro entende outra, porque já já os problemas sérios vão começar a aparecer.

E desculpem, não adianta me escrever dizendo assim: “Mas, doutora, o fulano gosta da senhora, beltrano foi intimado na polícia, a senhora não vai fazer nada? Gente, eu não vou fazer nada, porque eu estou avisando antes, desculpe.

E não é que eu estou contra essas pessoas. Resgatem as minhas entrevistas e as minhas falas durante as manifestações de 2013, quando quase colocaram fogo no Itamaraty; as minhas falas com relação às manifestações da esquerda, quando depredaram prédios privados, prédios públicos, agências bancárias. Podem resgatar. Eu falei exatamente a mesma coisa.

Uma coisa é direito de manifestação; outra, completamente diferente, é querer impor a própria vontade aos demais mediante força, mediante constrangimento. “Ah, mas você está generalizando”. Não. Eu saio aqui todo dia e vejo que as pessoas que estão aqui na porta estão em paz, mas eu pergunto: até quando vão ficar? E esperando o quê, presidente?

Vossa Excelência, que é militar, o que essas pessoas estão esperando? Porque o Exército não pode tomar o poder, entendeu? Não pode, isso não existe mais, graças a Deus.

Alguém acredita, em sã consciência, que as Forças Armadas vão cair no mesmo erro de décadas atrás para passar a vida tendo que se resgatar novamente? Alguém acredita verdadeiramente nisso?

Então, assim, nós estamos vivendo um descolar da realidade. A realidade é uma só: uma pessoa foi eleita e, salvo impugnação formal, judicial, essa pessoa vai tomar posse.

Se essa pessoa praticar algum crime de responsabilidade, poderá sofrer um processo de impeachment; se cometer um crime comum, poderá sofrer uma investigação, um processo por crime comum. Ponto. Não tem o que fazer.

E aqueles parlamentares que seguem mentindo não querem perder o apoio dessa população, porque têm medo de daqui quatro anos não terem o voto. Gente, desculpe. É isso. Alguém tem que dizer a verdade.

Se o presidente do PL impugnar, com base em algo consistente, esse é um caminho juridicamente possível. Saindo daí, não tem o que fazer. Então não adianta, com todo respeito, me mandarem todos os vídeos que aparecem nos grupos de WhatsApp, todas as ideias. “Doutora, olha aqui, esse caminho não é viável?”. Parece piada. E é uma coisa tão inacreditável, porque muitas dessas pessoas têm cultura, tem instrução, ocuparam elevados cargos. Como assim?

E aí essas pessoas, intrigantemente, me falam assim: “mas doutora, quando a Dilma caiu, a gente foi para a rua”. Só que essas pessoas foram enganadas, ao acreditarem que, desculpa, que foram elas na rua que derrubaram a presidente. Foi um processo dificílimo.

Eu passei madrugadas estudando aqueles documentos do Ministério Público de Contas, mais de ano fazendo sustentação oral dentro daquela Câmara, daquele Senado. Vocês acham que aquilo tudo não valeu de nada?

Desculpa, gente. Existe trabalho jurídico. Havia provas. Eu passei anos colecionando o material. Não é assim. Vários eventos que me chamaram, online e presenciais, para dizer: “doutora, o povo é soberano, toda vontade emana do povo. Se o povo for para a rua...”.

Não é assim. Existe uma Constituição Federal, existe lei. Não foi o povo na rua que derrubou a Dilma, gente. Pode ter dado força, mas foi um processo dificílimo. Foi um trabalho do cão. Desculpa falar desse jeito. Madrugadas e madrugadas, meses a fio.

Não é assim. “Estou com vontade que o presidente eleito não tome posse, vou para a rua”. Gente, caiam na real. Vai começar a ter gente com inquérito, com processo, com problema sério.

Não pode pôr fogo em nada. Não pode impedir uma pessoa que quer passar em uma estrada, que quer trabalhar, que quer ir para um hospital, que quer visitar um parente, que quer fazer um passeio. Não pode impedir a pessoa de passar.

“Ah, você está contra o povo. Não, eu não votei no presidente eleito. Eu não votei nele, porque eu não voto na esquerda. Agora, o homem foi eleito. Aí dizem: “mas eu não conheço ninguém que votou nele”. Saia da bolha, saia do grupo de WhatsApp, pelo amor de Deus.

Eu estou muito preocupada, presidente, muito preocupada, porque eu não vejo uma autoridade vir a público para explicar para essas pessoas - porque eu já tentei, e não estou conseguindo - que elas não vão conseguir impedir o presidente eleito de tomar posse, salvo se algo for demonstrado em um processo, tecnicamente apresentado.

Então, assim, gente, desculpe, eu tenho que falar a verdade, e eu já não aguento mais. É e-mail atrás de e-mail, é WhatsApp atrás do WhatsApp. É gente aqui. “Não, porque eu tenho que apoiar”. Eu não posso apoiar o absurdo. Parem. Não estou dizendo que não leiam os WhatsApps, que não fiquem nos seus grupos, mas os grupos não são o mundo.

Este fim de semana eu me assustei. Uma pessoa assim, instruída, me mandou uma matéria, presidente. “Olha, Janaina, o mundo está sabendo da fraude que aconteceu no Brasil”. Era montado. Estava na cara que era montado.

Como assim, “o mundo”? Será que não conhece alguém que mora em outro país, para falar que não tem nada disso sendo veiculado nas televisões, nas rádios, nos jornais do exterior?

É justamente o contrário. Eu estou, na condição de professora de Direito e advogada, avisando, vão começar a ter problema e aí não adianta vir chorar. “Ah, porque recebi uma intimação” - vai ter que ir lá prestar depoimento.

Outra coisa: não pode xingar as pessoas. Eu não processo ninguém e sou xingada pela esquerda e pela direita, mas, se eu quisesse processar, poderia. Por que é que eu estou dizendo isso? Porque xingam as pessoas de tudo quanto é nome, bradam, ameaçam pela internet, achando que é terra de ninguém.

Não é porque algumas pessoas lidam com essa liberdade de maneira muito absoluta - como é o meu caso, eu sou muito tolerante com agressões - que os demais têm que aguentar.

Então, não pode constranger as pessoas, não pode ameaçar, não pode olhar meia dúzia de deputados irresponsáveis, à esquerda e à direita, e achar que pode fazer igual e não vai acontecer nada.

Vai ter inquérito, vai ter processo, vai ter que pagar a indenização; a depender, pode ter um problema criminal, uma condenação. Agora, para quê, se o que se quer é impossível de ser alcançado?

É isso, Sr. Presidente.

Obrigada.

Vossa Excelência vai fazer o uso da palavra, presidente?

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Ia continuar.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Então, eu troco, eu assumo.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Não, não. Eu só queria... Como a senhora fez a indagação, como militar, eu quero ressaltar que os militares foram convidados através do colégio eleitoral, onde elegeram um primeiro presidente militar, à época. O que aconteceu é que foi devolvido.

Em 1985, esse mesmo colégio elegeu o então presidente Tancredo e também o José Sarney. Tancredo não pôde assumir, devido a ter tido problema de saúde, veio a falecer, e então José Sarney assumiu, que foi em 1989. Esse colégio devolveu a todos os brasileiros para que pudéssemos, então, ter a eleição direta para presidente.

Então, tem muitas histórias sobre os militares. Eu quero ressaltar que essa é uma versão desse período em que nós tivemos algumas falhas, mas, como militar, o que eu tenho a dizer é isso, que não tomaram o poder, eles foram convidados através de um colégio no Congresso Nacional, tá?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Veja, presidente, eu sempre defendi os militares contra qualquer tipo de preconceito. Na condição de professora, tive alunos filhos de militares que sofreram bullying - na época, não se falava bullying, mas a palavra moderna é essa - por serem filhos de militares e eu sempre os defendi. Agora, nós tivemos uma ditadura, presidente, desculpe.

Pode não ter sido... A gente pode até, em comparando ditaduras de esquerda com a que nós tivemos aqui, dizer que as de esquerda mataram mais, ou mataram, ou torturaram, ou dizer que as ditaduras de direita que houve aqui na América Latina foram mais sangrentas, mas nós tivemos.

Pode ter tido um motivo inicial, mas a coisa desandou e os militares das Forças sabem disso. Pagaram e pagam um alto preço por isso, ainda pagam um alto preço por isso, e eu tenho certeza absoluta de que não vão cair na armadilha de fazer nada parecido com o que aconteceu em 60, né?

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Sessenta e quatro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Sessenta, 70, até 85, como V. Exa. bem lembrou, porque o preço, hoje, vai ser maior. No mundo inteiro não tem espaço para isso. Então, assim, pode até não ter sido uma ditadura como outras, mas era, sim, uma ditadura e eu não a quero de volta, nem a da direita, nem a da esquerda, nem civil, nem militar.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Queremos considerar que nós estamos em um Estado Democrático de Direito e queremos continuar com a democracia.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Claro.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Quanto ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, segundo o mesmo, vai apresentar para que sejam verificadas essas 250 mil urnas com a mesma identificação, para que se verifique, mas em nenhum momento ele ressaltou que está pedindo uma nova eleição. Isso, ele frisou claramente. Está pedindo que seja revista.

Quanto às manifestações, elas são justas, mas, como você bem frisou, deputada, como V. Exa. bem frisou, nada de violência, nada de estarmos afrontando aquilo que nos é de direito.

Então, muito bem colocado, para que possamos ter a ordem e aceitar aquilo que as urnas realmente fizeram.

Muito obrigado, deputada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Obrigada, presidente. Presidente, não havendo mais colegas para fazerem uso da palavra e havendo acordo das lideranças, eu rogo a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de 9 de novembro.

Está levantada a presente sessão.

Obrigado a todos. Tenham uma boa tarde, fiquem com Deus.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 45 minutos.

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