8 DE NOVEMBRO DE 2022

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 424/22.

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 424/22.

3 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 424/22.

4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 424/22.

5 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 424/22, em nome da Rede.

6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 424/22. Coloca em votação e declara aprovado o PL 424/22, salvo emendas e substitutivo, restando prejudicado o substitutivo 2. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada no parecer 497/22, pelo relator especial e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas 1 a 27, englobadamente, com parecer contrário do relator especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

7 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara voto contrário ao PL 424/22, em nome do PSOL.

8 - MÁRCIA LULA LIA

Declara voto contrário ao PL 424/22, e favorável ao substitutivo 2, em nome do PT.

9 - DANIEL JOSÉ

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Tece considerações sobre projeto a favor de professores categoria "O" e acerca do PL 424/22.

12 - DANIEL JOSÉ

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h46min, reabrindo-a às 17h50min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental das Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Proposição em regime de urgência.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 424, de 2022, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir contra Professora Bebel. Ausente. Para discutir contra deputada Monica. Ausente. Para discutir contra deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público aqui presente; venho à tribuna no dia de hoje para discutir contrariamente ao PL 424, que trata da questão do ICMS da Educação.

Quero primeiramente me associar aqui ao que já disse o deputado Maurici, que se especializou nessa área, que fez, inclusive organizou pela nossa Comissão de Educação grande seminário de longa duração - parece-me que durou o dia todo aqui o seminário, nós tivemos várias intervenções de especialistas - e ficou muito claro para nós que esse projeto não contempla o real financiamento da Educação.

Ele não contempla os municípios, deixa de fora, por exemplo, a educação infantil, que é atribuição dos municípios. Está na Constituição Federal, a educação infantil, que é dividida em creches e pré-escola, é uma obrigação do município.

O ensino fundamental tem que ser compartilhado com os municípios e o Estado, e o ensino médio é obrigação apenas do ensino médio. Está tudo na lei, na Constituição, na LDB, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a Lei 9394, de 1996. Cada ente federativo tem uma responsabilidade, uma atribuição com cada nível de ensino.

No entanto esse projeto de lei não contempla essa questão do financiamento da educação infantil. Nós temos milhares de crianças em todo o estado de São Paulo que não foram atendidas ainda pelos seus respectivos municípios na área da educação infantil.

Nós temos filas enormes de crianças aguardando uma vaga numa creche e até mesmo numa pré-escola. E nós somos ardorosos defensores da educação infantil, da primeira infância. Primeira infância é fundamental e ela tem que ter investimento.

Eu vejo muitos partidos, deputados, deputadas, pessoas em geral na sociedade defendendo a primeira infância, mas elas não defendem o investimento na educação infantil.

Por isso que nós temos um movimento muito forte aqui em São Paulo para que todas as educadoras de educação infantil sejam enquadradas na carreira do Magistério nos municípios. Nós temos pouquíssimos municípios que já fizeram esse enquadramento, essa transformação dos cargos.

Um deles é São Paulo. Nós fizemos aqui, na cidade de São Paulo, em 2003, 2004, inclusive eu participei desse movimento e ajudei a fazer esse enquadramento como vereador da cidade de São Paulo, nós votamos esse projeto, enquadramos milhares de educadoras da educação infantil na carreira do Magistério, porque elas exercem, de fato, a função docente, elas são aprovadas em concurso público e têm formação ou no antigo Magistério, ou em nível superior, sobretudo nos cursos de pedagogia.

Os municípios têm essa tarefa, uma tarefa importante de enquadrar todas as educadoras da educação infantil, independentemente da designação, da terminologia do cargo, seja monitora, seja auxiliar da educação infantil, não importa o nome, o importante é que ela é uma professora e tem o direito de ser enquadrada na carreira do Magistério.

Então essa é uma luta que a gente tem travado sobretudo no estado de São Paulo, com o movimento “Somos todas Professoras” e com o nosso observatório da educação infantil, que nós criamos no nosso mandato na Assembleia Legislativa.

Nós temos também, ainda no plano do financiamento da Educação, a luta pelo pagamento do piso nacional salarial, que não é cumprido, que não é pago em centenas de municípios do estado de São Paulo. Nem mesmo o estado de São Paulo paga o piso nacional salarial como deveria pagar, porque a lei de 2008 é muito clara.

Hoje, pelo reajuste dado em janeiro por força da lei, não por força do governo, as pessoas acham que foi o Bolsonaro que deu o reajuste do piso, não foi, foi a lei de 2008, do governo Lula, quando foi aprovada a lei instituindo o piso nacional salarial. E o reajuste é feito anualmente. Então houve um reajuste agora e o piso nacional salarial está em torno de 3.845 reais.

O estado de São Paulo paga, mas através de abono complementar para chegar a esse valor. E isso é proibido por lei, pela lei federal. Então o estado mais rico do Brasil não paga corretamente, deputado Maurici, o piso nacional salarial. É uma vergonha.

Logicamente, muitos municípios não pagam também o piso nacional salarial, deputada Monica Seixas, vários municípios deixam de pagar alegando não terem os recursos. Acontece que a lei federal obriga o Ministério da Educação, o governo federal a repassar os recursos para os municípios.

Então eu tenho brigado muito com os prefeitos do interior de São Paulo, porque eles alegam, “a minha cidade não tem condições de pagar o piso nacional salarial, meu município é pobre, não tem arrecadação”. Se não tem, tem que cobrar do governo federal, do MEC, do governo Bolsonaro. Ele tem que fazer a complementação orçamentária como determina a lei federal.

Aí, ao invés de os prefeitos peitarem o governo federal, acionarem a PGR, acionarem o Tribunal de Contas da União, acionarem a sua Câmara, as suas respectivas Câmaras Municipais, as suas respectivas procuradorias e cobrarem do governo federal, esses prefeitos, de forma muitas vezes covarde, acabam atacando as professoras.

Nós tivemos, agora, no ano de 2022, muitos movimentos no estado de São Paulo. Nós tivemos greves, manifestações, as professoras municipais foram às ruas, fizeram greves, manifestações, e muitas delas foram punidas.

Houve a criminalização dessas manifestações em vários municípios do estado de São Paulo, porque os prefeitos se acovardaram. Ao invés de atacarem e cobrarem o governo federal, esses prefeitos atacaram as professoras e os professores das suas respectivas redes municipais de ensino.

Nós temos muitas tarefas aqui, no estado de São Paulo, em relação ao financiamento da Educação dos nossos municípios: atendimento da educação infantil, em creche, na pré-escola, tem a questão do ensino fundamental.

Eu aproveito, também, a oportunidade, estou falando aqui da educação infantil dos municípios, né? Eu quero aqui manifestar mais uma vez o nosso total repúdio ao processo que tenta ser reintroduzido novamente de municipalização do ensino, algo que já aconteceu nos anos 90 com a famigerada gestão da ex-secretária Rose Neubauer, que quase introduziu uma municipalização compulsória nos anos 90 aqui no estado de São Paulo.

E agora nós estamos acompanhando o caso da municipalização forçada em São José dos Campos. Lá, a prefeitura está debatendo um projeto, encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal para municipalizar 17 escolas da rede estadual. Ou seja, a rede estadual vai transferir escolas da rede para o município, inclusive com ônus do financiamento. Olha só o absurdo.

E São José dos Campos é uma cidade que não atende corretamente a educação infantil, a demanda da educação infantil, e vai municipalizar. É um absurdo. Nós somos totalmente contra a municipalização, porque ela prejudica os municípios, sobretudo nessa área do financiamento.

E os municípios não conseguem nem financiar a educação infantil, como elas vão financiar mais escolas do ensino fundamental? Sendo que quem tem o dinheiro, quem tem o maior Orçamento, é o governo estadual. Nós vamos aprovar um Orçamento agora de 317 bilhões de reais para 2023. E a Educação vai ter quase 50 bilhões de reais.

É o estado que tem condições de financiar, de fato, o ensino fundamental. Ele não pode jogar essa responsabilidade para os municípios, que muitos deles não têm arrecadação, têm dificuldades, todos nós sabemos aqui dessas dificuldades.

Não é à toa que vereadores e prefeitos peregrinam, procuram os nossos mandatos, os nossos gabinetes o tempo todo pedindo emendas parlamentares, para dar conta de financiar as suas políticas públicas, sobretudo na área da Educação, da Saúde e da assistência.

Todos os dias nós recebemos em nossos gabinetes prefeitos, vereadores e entidades buscando emendas parlamentares, porque os municípios não conseguem financiar, sobretudo a própria educação infantil. Então esse projeto é um contrassenso nesse sentido, ele tem várias contradições. Ele deveria ser retirado da pauta e reconstruído de uma outra forma.

Como eu disse, o deputado Maurici fez um brilhante trabalho, um seminário, acumulou muita informação e tem propostas. Foi apresentada uma proposta importante para que haja, de fato, um financiamento adequado.

E também não posso deixar de registrar que neste momento em que a gente entra no outro tempo, no outro momento da história do Brasil, nós temos que retomar a luta pelo cumprimento dos planos de educação.

Os planos municipais, o Plano Estadual de Educação, o Plano Nacional de Educação, todos eles versam também sobre o financiamento da Educação. Nós temos que retomar a luta, para que o Brasil, até 2024, invista, no mínimo, 10% do PIB, do Produto Interno Bruto, em Educação pública, está lá na lei que foi aprovada em 2014. Nós temos também o Plano Estadual de Educação, que diz a mesma coisa: no mínimo 10% do PIB em Educação estadual.

O Brasil tem uma dívida histórica com a escola pública. As metas estabelecidas, que foram todas congeladas desde o governo Temer e depois foram sabotadas no governo Bolsonaro, devem ser retomadas e aplicadas à universalização do atendimento na área da educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio, nas universidades, no ensino superior, nos cursos técnicos e profissionalizantes. Todas essas metas estabelecidas no plano devem ser retomadas urgentemente.

Toda essa sabotagem que houve à Educação, nos governos Temer e Bolsonaro, elas têm que cessar, essas sabotagens. Nós temos que recompor e rearticular a luta pelo cumprimento do piso nacional salarial em todo o Brasil, sobretudo no estado de São Paulo, cumprimento do Plano Estadual de Educação, do Plano Nacional de Educação, dos planos municipais que já foram aprovados em quase todos os municípios de São Paulo, mas que não foram cumpridos porque o governo não investe os recursos adequados em Educação.

Nós acompanhamos os cortes orçamentários do governo Bolsonaro, que cortou dinheiro até da merenda escolar. Explodiu tudo agora no Orçamento que está sendo debatido para o ano que vem. Bolsonaro enganou o Brasil e enganou os seus eleitores, em vários aspectos.

Ele disse que ia aumentar o salário mínimo. Mentira! Não deixou recursos no Orçamento que está sendo debatido, Farmácia Popular, e sobretudo na área da Educação, que a grande denúncia é que não tem dinheiro para a merenda escolar.

Nós voltamos à década de 80. Nós voltamos, deputado Jorge do Carmo, em muitas escolas do Brasil, em vários municípios, à merenda seca, que é aquela bolacha e um suco cheio de açúcar, de aditivos e de química, que faz mal para a saúde do aluno.

Essa é a herança maldita do governo Bolsonaro, do governo “protofascista”, destruidor do Brasil, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Meio Ambiente. Na área da Educação, nós regredimos, minha gente: à merenda seca, à bolacha e ao suco contaminado com açúcar e outros produtos químicos.

É isso que aconteceu com a Educação. Então nós temos que retomar, repito, todas essas lutas: Plano Nacional de Educação, plano estadual, pagamento do piso, investimento na primeira infância, na Educação infantil, enquadramento das educadoras de Educação infantil na carreira do Magistério. Essa é a nossa luta. Esse projeto não contempla um financiamento adequado da Educação, principalmente para os municípios mais pobres.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Professora Bebel. Monica, se inscreve, você não se inscreveu. (Voz fora do microfone.) Ah, tá bom. Deputada Professora Bebel, para falar contra.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento todos os assessores que compõem a mesa diretora de trabalho, os assessores à minha direita, à minha esquerda, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Esse tema que, sim, é parte do financiamento da Educação básica, ele é muito caro para nós educadores, professores, funcionários de escola, gestores, todos, enfim. Desde a luta do Fundeb permanente, empreendida nesta Casa quando antes de ser o Fundeb permanente.

Então esse debate foi feito, inclusive, com presença também... tem aí o recente debate feito pelo deputado Maurici. Mas, até que se aprovasse, nós chamamos ex-ministros, nós debatemos, inclusive, profundamente essa questão do Fundeb permanente.

E ficou que, na Emenda Constitucional nº 108, haveria que se estabelecer os critérios para compor o ICMS Educacional. O que, para mim, está “linkado” com o princípio do custo-aluno-qualidade.

A gente tratava de qualidade inicial, deputada Adriana Borgo, e a gente avançou tanto no Fundeb, que fomos para custo-aluno-qualidade. Esse era o objetivo nosso. E, ao fazer isto, esta lei, na forma de emenda constitucional, ela encaminha para estados e municípios.

Sem dúvida nenhuma, o PL do governo não dá conta - o 424 - de resolver esta questão, a não ser que seja por uma emenda constitucional. Seria a melhor forma de resolver essa questão. Eu fiz um substitutivo; tivemos uma discussão na bancada, retirei o meu. Apoio o substitutivo do deputado Maurici.

Mas entendo, ainda, mesmo antes de estarem os dois substitutivos, que a melhor forma seria a emenda constitucional. Por quê? Porque depois haveria leis ordinárias que, na verdade, trabalhariam a melhor forma de se fazer a distribuição dos recursos.

Porque o que está em jogo aqui é aquela questão de quem ganha e quem perde. E nessa questão de quem ganha e quem perde, por incrível que pareça, são os grandes municípios, aqueles que são populosos... Você fala: “mas os pequenos ganham?”.

Não temos bem certeza, por conta dos critérios aqui. Os critérios meritocráticos. Como é que eu posso medir ICMS, deputado Caio, por critérios meritocráticos, não levando em conta as condicionantes: mais pobre, menos pobre, mais rico? Todas as condicionantes que uma avaliação requer. Porque o problema da avaliação não é a avaliação; são as condicionantes que se colocam nessa avaliação.

Por isso, acho que esse 424 não dá conta de resolver, ou de colocar em prática, na perspectiva da qualidade de ensino. Porque é com essa perspectiva que nós trabalhamos.

Quando a gente trabalha, também, essa forma de regulamentação, nós não só estamos trabalhando isso, mas a gente trabalha a valorização dos profissionais da Educação, que foi uma vitória fantástica: saímos dos 60%, no mínimo, para ir para 70%.

Vitória fantástica: colocar como foco, na Emenda Constitucional n^o 108 ou na lei que instituiu o Fundeb, por exemplo... Não o foco, mas a prioridade para educação infantil, a primeira infância.

Está lá escrito assim: “primeira infância”. Para o pleno desenvolvimento, até a educação básica, e todas as modalidades de ensino. Quando eu falo “modalidades de ensino”, estou falando do ensino profissionalizante, quilombola, indígena; todas essas que fazem parte.

Ao fazer isto, o governo fragmenta a concepção da educação básica. É isso que está por detrás; isso também tem que ser dito. Você mexe com o dinheiro, mas você mexe com a lógica.

A lógica é: educação infantil tem que ter um olhar, porque a gente lutou muito durante as décadas de 70 e 80, quando a mulher trabalhadora, na verdade, deixava os seus filhos em verdadeiros depósitos de criança. E agora passa a ter um caráter formativo - essa primeira etapa da educação básica.

E, em sendo caráter formativo, isso tem uma importância fundamental, porque a mulher é duplamente atendida: assistência de forma assistencial, porque a mulher trabalhadora tem onde deixar seus filhos; e ao mesmo tempo, de forma também qualitativa, na medida em que forma as crianças a partir dessa etapa, em que tem que ter todo um trabalho cognitivo, necessário.

Mas, para sair dessa seara, eu quero entrar numa seara que foi dita aqui pelo deputado Carlos Giannazi. E eu também estive numa audiência pública, lá em São José dos Campos, “in loco”. Lá estão sendo municipalizadas 17 escolas.

Naturalmente, os prefeitos às vezes vão para o curso da municipalização, porque “recebem”, entre aspas... Por isso que é o custo aluno-qualidade; por isso que essa que está colocada pelo governo não dá certo; dá certo pensar em uma outra forma.

Por quê? Trabalha com a lógica do custo aluno. A gente não quer isso; a gente quer custo aluno-qualidade. Então, lá eles estão trabalhando com a lógica de cabeça, ganhar por cabeça de aluno.

Mas tem uma coisa que eu não consigo entender. O governo do município de São José dos Campos tem aí um superávit de 88 milhões, e está terceirizando creches e pré-escolas.

Nós estamos... Tanto a vereadora Amélia como a vereadora Juliana estão em um movimento junto conosco, a Apeoesp, para a gente segurar a municipalização, porque somos contra, porque é princípio, porque é prefeiturização, é outra coisa.

E por quê? Porque terceirizar creches de pré-escolas é não atender à demanda reprimida. Porque, se terceiriza, passa para terceiro, primeiro que, para mim, vai para um caminho inconstitucional.

A minha assessoria está dando conta disso, a da vereadora Amélia também, e a da vereadora Juliana também, mas, quando faz isso, na verdade, sai da esfera do Estado. Não, está no Estado, mas não está bem público.

Por quê? Quando essa emenda constitucional foi aprovada, foi aprovada como política de Estado, e, como política de Estado, teria que, na verdade, nós estarmos regulamentando isso por uma PEC e, ao mesmo tempo, pegar o Plano Estadual de Educação, que eu tive a honra de ver aprovado quase por unanimidade nesta Casa...

Porque esse Plano Estadual de Educação que está hoje pautado na Comissão de Educação - tão logo eu assumir a Comissão de Educação - ele tem lá o regime de colaboração.

Nós vamos avançar quando o regime de colaboração se tornar a vértebra do diálogo Estado, Município e União. Por isso, eu fiz parte do Conselho Nacional de Educação, do Fórum Nacional de Educação e das conferências nacionais e estaduais de Educação, que constituíram o Plano Nacional de Educação.

E aqui no estado de São Paulo, nós construímos um fórum e tem o Plano Estadual de Educação, que podemos falar dele com dignidade.

Agora, a vértebra é essa. A vértebra para a gente colocar em prática o financiamento, a qualidade de ensino, a valorização dos profissionais da Educação, enfim, a formação dos profissionais em Educação, o piso salarial do profissional nacional, tão duramente debatido pelo meu sindicato, a Apeoesp, que foi uma luta sindical, foi, se não, o Gumercindo Milhomem Neto, ex-presidente da Apeoesp, que inscreveu na Constituição, deputada Adriana Borgo.

Virou uma realidade nacional no governo Lula, no primeiro ano do governo Lula, e hoje nós temos o piso, que era chamado de pisinho, e hoje todo mundo requer, mas viu que o piso deu certo. Nós temos hoje o piso da enfermagem, por exemplo.

Então, por essa razão, nós temos que pensar no todo, no 424... Portanto, voto contra o 424, a favor do substitutivo de autoria do deputado Maurici e demais deputados que são os signatários. Retirei o meu, mas, ao mesmo tempo, acenando que não dá conta essa norma jurídica.

Por outro lado, fechando aí a história de São José dos Campos, digamos que, se o movimento não lograr êxito, o governo municipal vai ganhar mais 40 milhões, e não fez nada com 88 milhões. Para que tem servido o mesmo? É isso o que está acontecendo lá.

Então, quer dizer, nós estamos voltando a um tempo em que tudo que nós fizemos, em termos de dar uma concepção de Educação Básica, valorizar, trabalhar a qualidade de ensino, não fragmentar...

Então, por isso, o regime de colaboração, que é o Art. 26 da Constituição Federal, tem que se tornar realidade e, agora, com a eleição do presidente Lula, eu tenho certeza que isso será realidade, porque foi objeto de debate nas conferências nacionais, estaduais, municipais e intermunicipais de Educação que eu tive a honra de participar como presidente da Apeoesp, como professora, como membro do Conselho Nacional de Educação, enfim, com todo aquele movimento lindo por educação pública de qualidade que tivemos no período de 2012 até 2014, quando tivemos a última Conferência Nacional de Educação.

Para terminar ainda, só para ilustrar, a municipalização é tão estranha que, por exemplo, São José dos Campos está municipalizando 17 escolas, São José do Rio Preto quer entregar 13 escolas. Por quê? Por óbvio, a população numerosa que é o ensino fundamental tende a ter um custo maior, então, o município não aguenta.

Mas não é essa a discussão que eu quero fazer, é a de como é que mais recursos vão para que a gente garanta a escola pública de qualidade, desde a educação infantil até o ensino médio e todas as modalidades de ensino.

Também, que o governo que ora inaugura a terceira edição do presidente Lula com certeza garanta o financiamento também das universidades, acabe com essa pouca vergonha aí de não ter dinheiro nem para pagar a luz, nem nada, porque estão faltando recursos nas universidades.

E, sim, o investimento do Produto Interno Bruto, e que voltem à pauta os royalties do pré-sal, para que a gente tenha aí, no futuro, uma educação que passe a ser referência mundial, porque este País tem condições. Nós temos condições, sim, de ter uma educação pública no estado de São Paulo.

Quero dizer para o governo que ora toma posse aqui no estado de São Paulo, no 1º de janeiro, que, por favor, ouça os educadores, abra uma mesa permanente de Educação, reveja esse subsídio que virou salário de professor, porque, lamentavelmente, foi uma cacetada na cabeça do professor.

Parabenizar todos os deputados e deputadas, mais uma vez, que votaram pelo PL da Casa. Cumprimentar o deputado Carlão Pignatari por ter pautado esse PL, porque foi, sem dúvida, uma ação muito grande deste Parlamento e merece aplausos de todo o funcionalismo público, que junto lutou, mas teve que ter aí as ações.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o Requerimento de Método de Votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem... Pode...

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Marina.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Eu gostaria de encaminhar pela Rede Sustentabilidade.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Encaminhar pela liderança da REDE.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Boa tarde a todas e todos os colegas aqui presentes. Quero começar parabenizando a todas e todos que foram reeleitos, parabenizando a todas e todos pela campanha realizada. Acho que fazia tempo que eu não via alguns dos aqui presentes.

Dizer que é muito importante estarmos aqui hoje, nesta sessão, falando sobre um projeto como o ICMS Educacional, talvez um dos projetos mais importantes que esta Casa vá aprovar e, talvez, uma das discussões mais importantes que a gente tem para fazer frente aos alunos, frente às crianças, frente ao futuro do nosso Estado.

Esse é um projeto que não é uma criação do Governo do Estado de São Paulo. É um projeto que já foi testado em vários outros estados, que tem bastante sucesso no resultado educacional, como em Ceará e Pernambuco, e mostra que é muito importante a gente trazer critérios técnicos que incentivem a Educação para a distribuição de recursos no Estado.

A gente vem acompanhando, pelo mandato, esse projeto desde o começo, mas infelizmente eu subo hoje aqui nesta tribuna para lamentar a oportunidade perdida pelo estado de São Paulo de construir um projeto que fosse não só importante para a educação paulista, mas também que tornasse o estado de São Paulo pioneiro na primeira infância.

Eu e o meu mandato trabalhamos muito com a sociedade civil, com vários técnicos, inclusive com técnicos do Governo do Estado, para construir uma emenda que colocasse o investimento na primeira infância como um dos critérios importantes na distribuição dos recursos do ICMS. Por quê?

Porque investir nas crianças dos zero aos seis anos é investir na fase mais importante do desenvolvimento humano. E não sou eu que estou dizendo, são os grandes economistas e os grandes estudos do mundo que provam que cada real que o estado coloca nessa faixa etária traz sete reais de retorno nas melhores condições de vida em toda a vida dessa pessoa.

James Heckman, prêmio Nobel de economia, provou isso. E essa era a oportunidade que a gente tinha aqui no estado de São Paulo. Uma oportunidade única de colocar investimentos na primeira infância como um critério para receber recursos a partir de uma lógica da Educação, a partir de uma lógica de que se a gente tem um investimento na primeira infância, se a gente tem creches de qualidade, se a gente tem um primeiro ciclo do ensino básico de qualidade, colocando o desenvolvimento delas como prioridade, a gente vai ter uma alfabetização mais fácil, mais consistente, a gente vai ter melhores resultados educacionais ao longo da vida inteira daquela criança.

Essa era a chance que o estado de São Paulo tinha de ser pioneiro. Nós construímos essa emenda e, infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo e esta Casa não colocaram como prioridade e a gente perde hoje a oportunidade de colocar São Paulo como estado pioneiro no investimento à primeira infância dentro de uma lógica de um projeto de ICMS educacional.

Feita essa ressalva e dizendo que sinto muito mesmo por esse ponto, quero parabenizar aqui também a todos que se envolveram nesse projeto, seja a Comissão da Educação do Congresso Nacional, que obrigou e colocou como emenda constitucional os critérios técnicos para distribuição do ICMS com foco na Educação.

Essa foi uma emenda importantíssima e parabenizo todos os deputados federais que se articularam nessa construção. Professor Israel, deputada Tabata, professora Dorinha, foram muitas as articulações feitas, a gente acompanhou por aqui.

Quero parabenizar vários deputados desta Casa que trabalharam para melhorar, Professora Bebel, professor Giannazi, que trouxeram contribuições, deputado Daniel, que trabalhou pelo ICMS desde o começo.

Quero parabenizar a sociedade civil, o Instituto Natura, a Fundação Lemann que eu não sei se se envolveu ou não, já estou chutando, não sei. Mas o Instituto Natura, o Instituto Ayrton Senna, que eu sei que se envolveram e participaram para a contribuição, e o Governo do Estado, que trabalhou.

Quero parabenizar um time que fez um trabalho importantíssimo, Luís Miguel, que se mobilizou para a aprovação, para a garantia dos critérios técnicos na Educação, e dizer que é assim que a gente vai melhorar a Educação neste País, colocando ela como prioridade, com uma articulação ampla, com critérios técnicos e com articulação para que a gente consiga as aprovações necessárias.

Eu me coloco ao lado dessas pessoas na aprovação desse projeto hoje, entendendo que é fundamental que a gente garanta o recurso do Fundeb para o estado de São Paulo, que a gente garanta os critérios técnicos para a Educação e ampliação do investimento na Educação com garantia em critérios e resultados para recebimento de recurso.

Só lamento, mais uma vez, a gente ter perdido a oportunidade de colocar a primeira infância dentro dessa equação, garantindo pioneirismo no estado de São Paulo e uma revolução na vida dessas crianças paulistas.

Reitero aqui o meu compromisso com a Educação, reitero o meu compromisso com critérios técnicos, dados e evidências e com as crianças do estado de São Paulo.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o projeto salvo emendas e substitutivos. Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o substitutivo nº 2.

Em votação a emenda apresentada no parecer nº 497, de 2022, pelo relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, englobadamente, as emendas 1 a 27, com parecer contrário do relator especial para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela Ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Declarar voto contrário ao projeto, da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Monica Seixas declara voto contrário da bancada do PSOL.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu quero declarar voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores. Votamos favoravelmente ao substitutivo nº 2.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Registrada a manifestação da deputada Márcia Lia declarando voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores e favorável ao Substitutivo nº 2.

O SR. DANIEL JOSÉ - PODE - Pela ordem, presidente. Só uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado. Uma comunicação.

O SR. DANIEL JOSÉ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Queria agradecer aos colegas deputados pela aprovação deste projeto, que é um projeto extremamente importante para o futuro da Educação paulista.

É fruto de uma discussão de muitos meses, de muitos anos até. Desde o começo de 2019 tenho me debruçado e me dedicado a este projeto. Tenho me esforçado muito para fazer com que ele chegasse ao dia de hoje, finalmente, sendo aprovado e se tornando lei logo mais.

A gente tem um desafio enorme de melhorar a Educação no estado de São Paulo e no Brasil e, para isso, a gente precisa de medidas técnicas, baseadas em evidências, que propiciem os resultados que vão empurrar a Educação brasileira para frente. Os alunos aprendendo mais, a gente tendo a redução do abandono escolar.

Esse projeto do ICMS Educacional é um dos projetos que esta Casa pode aprovar e que tem a maior possibilidade de impactar a Educação a médio e longo prazo. Estou superfeliz com o dia de hoje.

Para todo mundo que defende a Educação, hoje é um dia extremamente importante. Possivelmente, é o projeto mais importante que a Assembleia já aprovou para a Educação a nível municipal no Brasil.

Como eu disse, desde 2019 tenho me debruçado, me dedicado a esse assunto. A gente evoluiu muito com o apoio do Banco Mundial, com o apoio do Instituto Natura, da Secretaria da Educação.

Em especial, queria agradecer ao secretário Rossieli Soares pela parceria, pelo trabalho técnico em conjunto durante esses anos, e também a Secretaria de Planejamento do governo. Enfim, muita gente se envolveu nesse projeto, muita gente se dedicou para que ele chegasse ao dia de hoje.

Se tem uma coisa que tenho certeza é de que, com a aprovação deste projeto, o Ideb do estado de São Paulo, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado de São Paulo, vai melhorar nos próximos anos e décadas.

A gente vai ter milhões e milhões de crianças que, daqui a cinco, dez, quinze anos, vão ter uma qualidade de ensino melhor, vão abandonar menos as escolas, muito por conta desse trabalho realizado com tantas mãos, com tantas pessoas que se dedicaram muito para que ele chegasse ao dia de hoje, aprovado.

Estou muito feliz. Para mim, é o resultado que coroa um trabalho imenso de muita gente para que as próximas gerações tenham uma Educação de qualidade, tenham uma Educação melhor.

Então, parabenizo a todos os colegas deputados, todos os que se envolveram no projeto, porque esse é um dos poucos projetos aprovados nesta Casa que têm um impacto tremendo na vida de milhões de pessoas.

É um projeto que tem impacto positivo para a vida de milhões e milhões de crianças e jovens que estudam nas redes municipais do Estado.

Obrigado, presidente. Parabéns a todos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Daniel José. Uma comunicação para a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu vou respeitar a posição do deputado Daniel José, mas ele sabe que o impacto na Educação não vai melhorar com esse PL. Muito pelo contrário: vamos ter uma perda nos grandes municípios e eu gostaria que ele ficasse no Brasil para ele ver o resultado disso que vai acontecer.

Por quê? Primeiro que qualidade da Educação não é fita métrica. A gente não mede dessa forma. A gente mede valorizando... Veja bem: nenhuma palavra em prol da valorização dos profissionais da Educação, como se a Educação fosse algo que acontecesse, acontecesse, acontecesse naturalmente. Não é.

Depois de aprovado aquele subsídio, depois de retirados todos os direitos dos professores e professoras, acreditar que essa mera aprovação desse 424 vai resolver, vai garantir a qualidade do ensino, desculpe, é ver a Educação de binóculos.

Eu sou favorável, sim, à qualidade da Educação, mas sob a ótica em que acredito, da forma como acredito, da forma que eu acho que os estudantes e as estudantes têm direito de serem acolhidos nas escolas. Não tem projeto arquitetônico nas escolas.

Se avaliação adiantasse, então por que o Ideb não cresceu com a promoção de mérito que foi implantada na forma de avaliação aqui no estado de São Paulo? Ah, esqueci: porque os professores são bêbados.

Lamentavelmente, essa é uma visão, mas não é verdade. Esses professores são guerreiros. Esses professores, na verdade, eles fazem a educação acontecer apesar das péssimas condições de trabalho que têm.

Por último, Sr. Presidente, peço encarecidamente para que o senhor, lá no Palácio, coloque em aprovação o alongamento aí dos contratos dos professores categoria “O”, porque senão são 40 mil professores a menos. E aí, como é que a qualidade da educação vai acontecer? “De jeito maneira”.

Então muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Professora Bebel. Um momentinho só, Daniel José. Eu vejo sobre a categoria “O”, deputada Professora Bebel: o governo está com o projeto pronto para encaminhar para a gente.

Tem um parecer da Procuradoria que esse projeto não pode ser encaminhado este ano, que é ano eleitoral, do que eu discordo. Então nós estamos procurando um outro parecer, para que a gente possa votar.

São 51.700 professores que seriam desligados agora no dia 31. Nós estávamos querendo prorrogar até dezembro de 2023, para que o próximo governo, no ano que vem, resolveria fazer sobre isso. Então nós estamos tentando ainda isso, para que a gente possa fazer.

Sobre o projeto ICMS Educacional, eu acredito que tudo o que a gente puder fazer para melhorar, eu acho que isso é uma ferramenta, uma ferramenta nova, para tentar melhorar.

Não que isso vai resolver todos os problemas da educação, mas que eu tenho certeza que vai avançar a educação aqui no estado de São Paulo.

Pois não, deputado Daniel José.

O SR. DANIEL JOSÉ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Não, só uma comunicação também, para dizer que educação se mede, sim. A qualidade de ensino se mede por aprendizagem, por fluxo escolar. Isso é um debate tão básico e tão óbvio que eu nem acredito que a gente tenha que discutir aqui. Esse projeto é extremamente importante para a educação de São Paulo, porque ele mexe nos incentivos, ele mexe no que motiva as pessoas a progredirem.

Se o prefeito quer ter uma cidade com mais recursos, com mais investimentos, ele vai ter que trabalhar para melhorar a qualidade do ensino das suas escolas. Não é mais só reformar escola ou cobrir a quadra da escola; é melhorar a aprendizagem do aluno em Português, na Matemática, na alfabetização desse aluno.

É melhorar, diminuir o abandono escolar, que é um problema enorme, sobretudo depois da época da pandemia, que impôs uma realidade muito dura em cima das famílias, e muitas crianças e jovens se viram na obrigação de abandonar a escola para contribuir para a geração de renda nas suas famílias.

Então vai fazer parte do dia a dia do prefeito trabalhar cada vez mais para melhorar os indicadores de aprendizagem. Tem gente que fala que educação não se mede, até porque não sabe como se mede a qualidade da educação no Brasil.

Tem muita gente que diz que defende a educação, mas não sabe explicar aqui no microfone como se calcula o Ideb. Então tem gente que diz que defende professor, mas que não pisa em uma sala de aula há 25 anos para dar aula e lecionar a crianças e jovens.

Então, infelizmente, a gente tem no Brasil uma discussão e um debate de educação que está na pré-história, e muito por conta disso a gente não tem uma educação de qualidade. Por favor, deputada.

A gente tem no Brasil uma discussão pré-histórica, e a gente tem parlamentares que defendem coisas que estão completamente na contramão do que os melhores países do mundo estão fazendo, e a gente tem que olhar, sim, e do que os melhores municípios e estados do Brasil estão fazendo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Daniel José.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. DANIEL JOSÉ - PODE - Para terminar, só mais dez segundos. Esse é um projeto que começou no Ceará e que funcionou em 2007, e que o candidato à presidência de alguns dos deputados daqui defendeu em campanha presidencial, e aí, depois, como é aprovado por um governo como o apoio de diversas organizações, aí ele passa a ser negativo.

Então, infelizmente, a gente tem essa ironia no debate educacional no Brasil, mas a gente vai seguir firme, porque a educação é uma prioridade e milhões e milhões de crianças e jovens precisam aprender Português, Matemática, e ter uma vida melhor.

Obrigado, presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É o último comunicado, para a gente não ficar fazendo discussão que não vai levar a nada. Pois não, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - É sobre essa questão dos professores categoria “O”, que V. Exa. fez um registro importante. É uma questão gravíssima essa, emergencial, porque se ela não for resolvida, nós vamos ter um colapso no ano que vem, no início das aulas do ano de 2023, porque nós não teremos 50 mil professores trabalhando na rede estadual, os nossos alunos serão prejudicados e esses professores.

Vossa Excelência diz que o governo está preparando um projeto, buscando uma alternativa para um parecer. Eu só queria registrar que eu tenho um projeto pronto aqui, Sr. Presidente, o PLC nº 24, de 2015.

Ele já foi aprovado em todas as comissões com pareceres favoráveis, todos eles; ele já está em Regime de Urgência, já foi aprovada a urgência há um tempo atrás; e ele resolve essa situação.

Então, eu faço um apelo: se o governo não encaminhar o projeto, que o nosso PLC nº 24/15 seja aprovado. E ele já está em Regime de Urgência, só V. Exa. pautar que a gente resolve a questão dos professores categoria “O”.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB – Obrigado, deputado. Obrigado, deputado Giannazi. Pedir para alguém suspender dois minutos, por favor.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Havendo acordo, pedir a suspensão dos trabalhos. Dois minutos?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.

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- Suspensa às 17 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 37ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 09/11/2022.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, antes, porém, lembrar que daqui a 10 minutos teremos a próxima sessão extraordinária, às 18 horas.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 51 minutos.

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