26 DE SETEMBRO DE 2022

104ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Endossa o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal.

4 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente na data de hoje, uma segunda-feira, dia... Que dia é hoje? Dia 26. Campanha é fogo, a gente não sabe nem o dia, não é, Janaina? Hoje é dia 26 de setembro, desculpem, viu?

Vamos começar o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos: Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Sou eu, falarei depois.

Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson, Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Ele se desculpou, estava em uma missão hoje. Deputada Janaina Paschoal. Falará, Janaina?

Então a senhora tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas aqui presentes na Casa, senhores funcionários, eu nem viria fazer uso da palavra hoje, Excelência, porque eu tenho alguns compromissos na tarde de hoje, mas eu fiz questão de subir a esta tribuna por força de uma situação que considero muito grave e que se repete indevidamente no estado de São Paulo e, com certeza, por todo o Brasil, que é a perda de bebês saudáveis pela fixação que o sistema público de Saúde tem na realização de partos normais.

Existe uma lei no estado de São Paulo, lei oriunda de um projeto que eu apresentei. É a Lei nº 17.137/19. Foi aprovada nesta Casa. Esta lei está em vigor. É verdade que houve um questionamento de constitucionalidade, mas a situação foi levada ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria da Casa e a lei está em vigor.

Esta lei diz, de maneira clara, e na linha das resoluções do Conselho Federal de Medicina, que a mãe, a gestante, a parturiente, tem direito de participar da decisão sobre a via de parto de seu filho ou de sua filha. Essa mulher precisa ser ouvida quando pede para fazer cesariana.

Há um mês, mais ou menos, no Hospital de Sapopemba, uma mulher implorou por cesariana. Não fizeram, induziram o parto, realizaram o fórceps e romperam a bexiga da grávida e a criança foi para a UTI. A última notícia que tive foi de que a criança estava desenganada, como dizia a minha avó.

Quando foi ontem, domingo, um dia difícil para todos nós - todos nós estamos numa situação bastante tensa nos últimos dias -, eu recebo uma mensagem do vereador de Iguape noticiando que uma outra mãe estava sendo torturada em hospital do Vale do Ribeira, implorando cesariana.

Os acompanhantes dessa mãe levaram a lei. Ouviram que a lei não existe, que a lei é inconstitucional. A lei existe; a lei é constitucional; a lei está vigente. Essa moça ficou horas implorando para fazer uma cesariana.

A moça explicou que tinha pressão alta, que já tinha tido uma situação anterior. Pois disseram que ela estava bem, que ela podia aguentar, que ela podia esperar; fizeram o fórceps. Resultado: desde ontem esse bebê está na UTI com a cabeça machucada; não se sabe ainda quais serão as sequelas.

É inadmissível que uma mulher saudável com o bebê saudável chegue numa unidade de saúde havendo lei vigente, havendo normativa do CFM e ela tenha a imposição de que tem que fazer um parto normal quando ela solicita cesariana.

Em muitos dos casos a mulher vai com uma guia, com uma recomendação escrita para fazer uma cesariana e a equipe que a atende diz que não, porque o parto normal é melhor para ela e submete esta mulher a um parto normal forçado, sem analgesia - muito embora, a lei que foi aprovada em São Paulo preveja a analgesia - e esta mulher é torturada até utilizarem fórceps, Sr. Presidente, machucando o bebê, machucando a mãe. Nós estamos acompanhando a situação desse bebê.

Eu sou uma pessoa, uma estudiosa do direito pró-vida, sempre fui. Fui ao Supremo Tribunal Federal falar contra a ação do PSOL, que quer legalizar o aborto, mas ser pró-vida, Sr. Presidente, não é apenas lutar contra o aborto.

Ser pró-vida é também lutar contra esta política assassina de bebês, com esta política torturante de mulheres, porque todos nós sabemos que na rede privada, na rede suplementar, as mulheres têm voz, elas podem participar dessa decisão; mas na rede pública, não!

Construíram uma falácia, construíram uma mentira de que o parto normal é sempre melhor para a mãe e para o bebê, e eu venho dizendo há anos - muito antes de ser deputada, Excelência - que o melhor para uma mãe é sair com seu bebê vivo nos braços.

Isso é hipocrisia, isso é medida de economia porque não querem contratar obstetra, porque não contratam anestesistas em número suficiente, porque não montam centros cirúrgicos decentes, porque querem submeter essas mulheres à humilhação de dizer que para elas o que vale para as demais não vale.

Só que o problema não é de conforto, o problema não é de luxo. A questão aqui é morte. Estão matando bebês, estão sequelando bebês, de forma absolutamente desnecessária. Se essa mãe que está lá padecendo da situação do seu filho hoje no Vale do Ribeira tivesse sido ouvida, seu filho estaria saudável nos seus braços; não teria necessidade de usar fórceps, machucando esse bebê, da mesma maneira que aconteceu no Sapopemba.

Eu tenho subido aqui, eu não tenho falado os nomes, Excelência. Eu não falo os nomes dos hospitais para não expor. Mas eu vou lá, eu mando a equipe. Eu venho sendo boazinha até agora. Mas eu vou começar a levar cada caso para o Ministério Público até colocar na cadeia quem está matando esses bebês contra a legislação vigente.

Hoje não era nem para eu vir aqui, mas eu estou com isso aqui, olha, engasgado.

Eu peço encarecidamente que passem a respeitar a lei, as normas que são respeitadas em todos os hospitais privados. E eu desafio quem vem dizer que cesariana mata, a explicar por que as mortes ocorrem mais no sistema público onde é imposto o parto normal, e não no sistema privado, onde a mulher pode escolher, pode se manifestar.

É um aviso, eu fui boazinha até agora, eu vou levar cada caso para o Ministério Público. Aí vão dizer: “A senhora vai terminar seu mandato daqui seis meses.” Sim, mas são seis meses para infernizar quem está impondo essa política assassina.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. Deixe de ser boazinha e vamos pôr no papel isso aí. A senhora pode até contar comigo, se precisar de apoio porque o pessoal não entende quando é boazinha, não, viu? O pessoal só entende a lei do papel aí.

E parabéns pela sua luta, que é uma luta muito importante porque, lógico, a gente não sabe o que é passar por um parto, mas a gente é pai e há 36 anos, quando o meu filho, capitão Telhada, nasceu minha esposa teve esse problema também, sofrendo ali, sofrendo e eles não queriam fazer a cesárea, “vamos esperar o método natural”.

E minha mulher passou horas sofrendo com o perigo até de o bebê sofrer alguma sequela. No final, graças a Deus, acabou fazendo a cesárea, porque ela não tinha dilatação, e acabou nascendo tanto o Rafael como a Juliana, foi a mesma coisa.

Em português claro: é uma sacanagem, porque a senhora falou, tem a lei, o pessoal não está respeitando, a melhor coisa são os rigores da lei. A senhora está com tempo? Se a senhora não tiver tempo eu toco daqui sozinho, pode ser? Então está bom. Eu vou continuar chamando a lista para que a gente cumpra o rito.

Próximo deputado é o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)

Pela Lista Suplementar, Delegado Olim. (Pausa.) O próximo deputado sou eu. Então eu solicito que a deputada Janaina Paschoal assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assumo, honrada, a Presidência destes trabalhos chamando à tribuna o nobre deputado Coronel Telhada, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, senhores e senhoras que nos assistem pela rede Alesp. Quero saudar as policiais... Hoje só tem... Ah, não, tem os homens lá em cima, eu ia falar que só tinha mulher policial hoje, porque aqui no plenário estamos com duas policiais femininas, policiais militares, e duas policiais civis também femininas. As mulheres estão predominando aqui hoje. Mas eu me sinto muito seguro, eu tenho certeza disso.

E lá nós temos os policiais, que foram colocados para fora, vocês ficam aí em cima. Sejam todos bem-vindos. Obrigado pelo trabalho de todos aqui, viu?

Eu quero só começar, iniciando aqui já parabenizando a deputada Janaina Paschoal pelo discurso e por essa posição forte no combate a esse tipo de sacanagem que fazem com as mulheres na hora do parto. A gente sabe que, com a economia, não querem gastar nos hospitais, deixam as mulheres sofrendo e muitas vezes acabam tendo resultados tristes, que é uma criança que se perde, uma criança que nasce com sequela.

Isso é criminoso. Como é que pode, gente? Em 2022, o Brasil, pujante do jeito que é, os absurdos que se gastam em corrupção por esse Brasil afora. Nós temos crianças morrendo no parto ou tendo uma deficiência para sempre devido a alguns hospitais não quererem gastar nesse parto.

É absurdo, é criminoso. É uma coisa, assim, monstruosa, é tortura, todos os adjetivos que a gente lembrar aqui vai ser pouco para dizer o que essas mulheres passam e essas crianças também. Então parabéns, deputada, pela luta de Vossa Excelência, viu?

Quero aqui começar, gente, no final de semana, no sábado, nós estivemos em Campinas, onde nós participamos da motociata junto com o nosso candidato a presidente Jair Bolsonaro, porque nós estamos apoiando Jair Bolsonaro e Tarcísio para governador, não temos dúvida disso. Aqui no Brasil... Aliás, está muito fácil decidir quem é o presidente, né?

Eu acho que não tem dúvida, né? A gente vota em um presidente que quer bandido na cadeia ou a gente volta em um que gosta de bandido, é simples isso. Nós estamos com Jair Bolsonaro para essa campanha e vamos, se Deus quiser, chegar lá. Então, nas fotos, nós estamos juntos com policiais militares do Batalhão de Campinas.

O meu filho, capitão Telhada, estava comigo. Vários amigos nossos, o Kenji, o Tito, vários amigos participaram da motociata, o Cabral, enfim. Fomos em várias pessoas daqui de São Paulo, e tivemos uma participação intensa dos motociclistas e da população de Campinas, nessa motociata de Campinas, no dia 24, último sábado.

Hoje nós aproveitamos também, passamos no Mercado da Lapa, visitamos alguns amigos que, há anos, desde os meus anos de 4º Batalhão na Lapa, desde que eu era tenente.

Estivemos com o Sílvio, com a Daniela, com vários colegas que participam da nossa vida e da nossa amizade, para conversar sobre a campanha também, que nós estamos em campanha.

Aliás, essa é a última semana, é uma semana derradeira. Estamos precisando trabalhar mais ainda para que o nosso nome e o nosso número cheguem para as pessoas que votarão no próximo dia 2 de outubro.

Infelizmente, temos a tratar da morte de mais um policial no Rio de Janeiro. Mais um policial militar fuzilado, assassinado. Não foi tentativa de roubo. Foi um fuzilamento, foi um crime que cometeram contra o cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Marcelo Frank Ferreira, de 39 anos.

Segundo consta, policiais do 18º Batalhão, Jacarepaguá, estavam patrulhando, quando ouviram disparos. Ao chegarem na esquina das ruas Tirol e Comandante Rubens Silva encontraram já o policial morto.

Ele estava de moto e foi cercado por um carro do qual três indivíduos encapuzados desceram. Um dos criminosos atirou contra o PM, e o grupo fugiu em seguida.

Não foi roubo, porque eles não levaram a moto, não levaram a arma do policial, simplesmente chegaram para fuzilar o policial, o cabo da Polícia Militar Marcelo Frank Ferreira. Ele foi o 22º policial militar morto neste ano segundo a corporação. Estava na Polícia do Rio de Janeiro desde 2014 e atuava no 41º BPM do Irajá. Deixou esposa e dois filhos.

Só no Rio de Janeiro, este ano, foram 22 policiais militares mortos. Muitas vezes o pessoal está preocupado com a guerra da Hungria, a guerra da Ucrânia, a guerra da Rússia. É uma coisa importante para a gente se preocupar?

É, mas aqui no Brasil nós estamos em guerra também. Os policiais são vítimas diárias. Policial militar, civil, policial técnico-científico, policiais penais, guardas civis metropolitanos são vítimas diárias do crime, uma coisa que nós temos que nos atentar para que acabe no Brasil.

Bandido bom é o bandido na cadeia. Eu só entendo que tem uma solução: é bandido na cadeia e no caixão. Simples assim. O bandido escolhe o que ele quer. Se ele puxou a arma para a polícia, ele tem que tomar tiro mesmo. Se Deus quiser, o policial tem que sair bem, a vítima tem que sair bem, mas o bandido escolhe o caminho dele.

Falando em Guarda Municipal, eu quero aqui citar uma ocorrência, Sra. Deputada, que aconteceu em Goiás, com a Guarda Municipal de Novo Gama, um município lá de Goiás.

A Guarda Municipal, agindo em uma rápida ocorrência, salvou a vida de uma mulher, quando estava prestes a ser morta por namorado com um facão. Olha que coisa. É uma coisa assustadora.

Nós temos fotos aí. Põe na tela cheia, por favor, Machado, porque dá para ver os ferimentos que ela sofreu. Já estava com a perna cortada ali, não sei se é a perna ou o braço. Mas, enfim, já estava ferida.

O agressor foi preso em flagrante, tentando cometer o feminicídio. A vítima correu e chamou a Guarda Municipal, que imediatamente conseguiu deter o agressor, ainda com arma do crime. Aí, será que o STJ vai pôr esse cara na rua também? Vai desqualificar essa ação da Guarda? Vai falar que a ação da Guarda não é legítima? É hipocrisia da Justiça.

Hipocrisia. Eles não querem pôr bandido na cadeia, e ficam liberando por qualquer motivo. Então, parabéns à Guarda Municipal de Novo Gama, que colocou esse canalha, esse covarde, esse bandido na cadeia, que tentou matar a mulher com golpes de facão. Que absurdo é esse? A vítima foi encaminhada para o hospital, com cortes profundos na cabeça e no corpo.

Aí eu tenho uma nota de agradecimento aqui da Guarda de Novo Gama, onde a comandante da Guarda, Gleicy Kelly, nome importante, nome de princesa, a Gleicy Kelly vem aqui agradecer a viatura nº 03, composta pelos GCMs Wander, Moisés, J. Clay e Walter, e a viatura nº 04, de apoio, GCMs Rodrigo e Joelma, pela ocorrência aí, a fim de evitar que a mulher fosse morta. Parabéns a todos esses GCMs do município de Novo Gama em Goiás. Salvaram a vida dessa pessoa.

Eu quero aqui também, Sra. Presidente, expressar nossos parabéns aos municípios aniversariantes. Ao município de Serra Negra - foi na sexta-feira, dia 23 de setembro. No sábado, dia 24, foram os municípios de Santa Mercedes e Urupês. Um abraço a todos os amigos de Santa Mercedes e Urupês. Hoje, dia 26 de setembro, é o aniversário da querida cidade de Vargem Grande do Sul. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Vargem Grande do Sul.

A última vez que eu estive em Vargem Grande do Sul foi no final dos anos 90, quando eu fui entrevistar o veterano Rafael Otero, que era um veterano da Força Expedicionária Brasileira. Nós fomos lá entrevistar o tenente e o veterano da Força Expedicionária Rafael Otero Russo, que acabou falecendo no ano de 2008.

Um abraço a todos esses municípios aniversariantes.

Obrigado, Sra. Presidente, pelo tempo que eu extrapolei aqui.

Muito obrigado a todos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Aproveitando, Sra. Presidente, não havendo mais oradores, eu solicito de V. Exa. o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão. Uma boa tarde a todos.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 24 minutos.

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