20 DE SETEMBRO DE 2022
101ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI e JANAINA
PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - BARROS MUNHOZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Endossa o pronunciamento do deputado Barros Munhoz.
4 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
8 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência.
11 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária
do dia 21/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente na data de hoje, dia 20 de setembro de
2022.
Iniciamos o
Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos. Os deputados aqui
presentes concordaram em ceder a palavra ao deputado Barros Munhoz para que ele
fale na frente dos que já estão inscritos, tendo em vista que ele tem uma
reunião logo em seguida.
Então, estamos
concedendo a palavra ao deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência tem o tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado,
presidente; obrigado, colega Janaina; obrigado, colega Giannazi.
É
importante o assunto e faço questão de registrá-lo, porque me chocou, como a
todo cidadão de Mogi Mirim. O digníssimo promotor de Justiça da comarca, Dr.
Gaspar Pereira da Silva Junior, pediu a inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 336, de 2019, cujo Art. 5º diz: “Auxiliar a autoridade policial, desde que
devidamente solicitado e autorizado”, referindo-se à Guarda Civil Municipal de
Mogi Mirim.
Minhas
amigas e meus amigos, há uma controvérsia. Houve a decisão do Superior Tribunal
de Justiça que, em um caso específico, considerou que a Guarda Municipal se
excedeu na sua competência e não podia ter tomado as medidas que tomou no
combate a um crime, a um delito que aconteceu em Mogi Mirim.
Aliás,
em Mogi Mirim, não, isso não foi um caso que aconteceu em Mogi Mirim. Desculpe.
Aconteceu não sei exatamente em que estado e em que cidade, mas é uma decisão
avulsa, uma decisão solta, uma só decisão.
Existe
um conceito de que a Guarda Civil Municipal... A Guarda Municipal tem ajudado a
Polícia Militar, no mais das vezes, incontáveis vezes. Então, é uma
preciosidade.
Tem
tanto dispositivo na Constituição Brasileira que não é respeitado e não é
cumprido; será que exatamente o dispositivo alegado pelo ilustre e insigne
promotor Dr. Gaspar é que deve ser cuidado neste momento de tanta
criminalidade, de tanto roubo, de tanto assalto, de tanta barbaridade que
estamos vivendo em nosso país, em todos os estados e em todos os municípios?
Então,
eu gostaria de dizer que a Polícia Militar de lá, Coronel Telhada, nosso querido
companheiro deputado Telhada, a Polícia Militar lá tem 43 membros efetivos. A
Guarda Municipal tem 110 e a guarda é auxiliar da Polícia Militar.
Não
extravasa, não supera, não excede de suas competências. Tem um rol de serviços
prestados que é um exemplo para São Paulo e para o Brasil. É uma guarda que
complementa as deficiências, que são evidentes.
Não
é crítica à Polícia Militar, muito pelo contrário. Ela precisaria estar
fortalecida, ter mais membros, sem dúvida alguma, mas vejam bem: em 2019, a Guarda
Civil Municipal atendeu 1.856 ocorrências.
Praticamente
cinco por dia. Índices de roubo caíram de 45 para 35 em 2019. O índice de
furtos foi reduzido em mais de 80 por cento. A GCM efetuou 111 prisões e fez 93
autuações de tráfico de entorpecentes. A maior ajuda que a Guarda Civil Municipal
presta à Polícia Militar é no combate ao tráfico de drogas.
E
outras coisas mais que eu poderia dizer: ocorrências de violência contra a mulher,
deputada Janaina, 38 acompanhamentos da Lei Maria da Penha e 18 casos de
descumprimento de medida protetiva; 123 apreensões em caso de entorpecentes; 18
mandatos de prisão durante 2021, prendendo 98 pessoas; mais de 100 veículos
recuperados ou flagrados pela Muralha Digital, que é uma parte da Guarda Civil
Metropolitana ou municipal de Mogi Mirim.
Então
eu faço um apelo ao nobre promotor de justiça, que oficiou inclusive ao
procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, nesse sentido: há um clamor
na cidade. É como se tirássemos da população... Ele quer que a guarda
simplesmente aguarde as solicitações da Polícia Militar ou de quem quer que
seja, mas sempre sob a tutela da Polícia Militar.
Ela
faz isso; não há nenhum conflito com a Polícia Militar, muito pelo contrário. Tem
um promotor, deputada Janaina, o Dr. Rogério José Filócomo, muito conceituado
no Ministério Público, que hoje atua em Bragança Paulista, mas atuou 15 anos em
Mogi Mirim.
E
ele se manifestou sobre essa decisão do seu colega dizendo que a atuação das GCMs
em conjunto com os órgãos de segurança de forma integrada resulta em excelentes
resultados em termos de segurança pública ante a escalada de violência do País.
Portanto,
agradecendo mais uma vez, presidente Telhada, eu quero dizer que estou fazendo
esse pleito veemente ao Dr. Gaspar Pereira da Silva Júnior. Vamos cuidar dos problemas
reais que afligem Mogi Mirim e todas as cidades de São Paulo e do Brasil. Esse
não é um problema.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB -
Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sr. Deputado. Quero concordar com V. Exa., fazer minhas vossas
palavras. Nosso total apoio à Guarda Municipal da cidade, que trabalha com
certeza com afinco e merece o nosso apoio. Sra. Deputada, pois não?
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Vossa
Excelência me permite uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Lógico.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PRTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Tem a ver com a fala do deputado Barros. Deputado Barros, eu
acredito que esta manifestação do Sr.
Promotor já seja decorrência de alguns julgados do STJ que estão preocupando
muito as Guardas Municipais nas várias cidades que eu tenho visitado.
Lembro-me
inclusive de ter discutido isso com vereadores e lideranças em Rio Claro,
porque o que tem acontecido? O STJ tem anulado processos inteiros quando
iniciados por apreensões de drogas em alta quantidade por guardas civis.
Então
eu imagino que o promotor tenha dado essa orientação baseado nessa mudança
jurisprudencial. E eu digo mudança por quê? Porque as guardas estão previstas na
Constituição Federal como parte da Segurança Pública. Já de há muito se
abandonou a mentalidade de que as guardas seriam para cuidar apenas dos
próprios municipais.
No
Sistema Nacional de Segurança Pública as guardas estão previstas; tem a Lei
Geral das Guardas. Inclusive houve uma mudança na tratativa, na disciplina do
porte de arma pelas guardas.
Então
é um retrocesso. E o que está acontecendo nessa cidade - Mogi Mirim, que V.
Exa. traz - na verdade já está acontecendo em outras, mas não de forma, vamos
dizer assim, oficial, mas oficiosa.
Porque
neste caso o promotor colocou no papel mas nas outras cidades, em razão dessas
decisões do STJ que eu respeitosamente digo que estão equivocadas, as guardas
já estão ficando paralisadas, as autoridades preocupadas porque como V. Exa.
bem disse, infelizmente, o efetivo da Polícia Militar não é suficiente.
Então
é um retrocesso. Eu me uno a V. Exa., ao Coronel Telhada nesta preocupação que
já está na ponta, porque eu tenho feito visitas a várias cidades e é muito
comum esse problema ser trazido para reflexão e para discussão. E eu
cumprimento V. Exa. por trazê-lo a público aqui no plenário, está bom?
Obrigada,
presidente.
Obrigada,
deputado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado,
Sra. Deputada. Realmente é preocupante porque a gente nota algumas fases do
Judiciário. Parece que querem mais bandido na rua e menos polícia trabalhando.
A gente se preocupa muito com isso, muito preocupante.
Oradores
inscritos: Doutor Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Marta Costa (Pausa.)
Deputado Major Mecca (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
(Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. A senhora tem o tempo regimental.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa.
Sr. Presidente, os nossos visitantes que muito nos honram, Srs. Deputados,
funcionários da Casa.
Eu quero tomar
a liberdade de ler uma cartinha que, na verdade, é uma das muitas cartinhas que
eu venho recebendo com palavras diferentes, mas o teor é muito parecido. Uma
cartinha de insatisfação de uma pessoa que ocupa o cargo de agente de
organização escolar.
Diz essa
funcionária, eu não vou dar o nome, muito embora a carta tenha vindo com cópias
para outros colegas, para não expor a pessoa que confiou nos membros da Casa:
“Venho por meio desta prestar minha insatisfação, por conta de processos que
ocorreram no estado para com a minha categoria.
Perdemos nossas
faltas abonadas; não recebemos o abono salarial Fundeb, que os professores
vieram a receber; mais de 580 dias de congelamento no quinquênio e na
licença-prêmio; nosso bônus está atrasado.
Os contratados
que não conseguiram efetivação, mesmo havendo vagas; a solicitação de reajuste
vale-alimentação; e agora nos deparamos com o atraso nas publicações do
reenquadramento e a falta de parâmetro ou justificativa desse atraso. Muitos já
contavam com os pagamentos que não foram feitos. Estamos preteridos e
esquecidos, e exigimos a resolução dessa grave falta de respeito para com a
categoria.”
No caso, essa
integrante dos agentes de organização escolar é de Carapicuíba, mas eu venho
recebendo e-mails e cartinhas da mesma natureza dos mais diversos municípios do
nosso estado.
E a reclamação
é justa, é legítima e procede, porque se os professores não têm uma remuneração
à altura daquela que merecem, as pessoas que trabalham nos quadros de auxílio,
menos ainda.
São pessoas que
se esforçam demais para que as aulas ocorram, para que haja disciplina, para
que as crianças sejam acompanhadas na hora da entrada, na hora da saída, na
hora do intervalo. São pessoas cujo trabalho não é reconhecido, é um trabalho
praticamente invisível.
E eu sou
testemunha de que aqui na Casa, quando nós discutimos os abonos, a distribuição
do Fundeb, houve um compromisso do Poder Executivo de encaminhar um projeto
para contemplar esta categoria.
Eu venho, vamos
dizer assim, dar voz para esse grupo. Eu sei que tem outros colegas também que
falam sobre esse grupo, mas eu venho aqui dar voz lendo essa cartinha de
indignação, que também é minha, e externar o meu apoio.
Porque, muitas
vezes, existe uma fala, às vezes, até preconceituosa para com os funcionários
públicos, porque se parte do pressuposto de que todos os funcionários públicos
são muito bem remunerados, têm muitos penduricalhos, como se costuma dizer.
Mas tem
categorias que não ganham sequer um salário mínimo, precisam até de uma complementação.
E essas carreiras da Secretária de Educação são as das menos remuneradas. Então
fica aqui o meu apoio incondicional a este grupo.
Eu tenho ainda
um minuto e 43, Sr. Presidente. Eu queria fazer um comentário. Eu tenho
visitado muitas cidades, seja com agendas próprias do mandato, seja com visitas
para divulgar, por causa desse período que nós nos encontramos, não vem ao caso
aqui.
Mas eu queria
agradecer a receptividade, o acolhimento, o carinho com que sempre sou
recebida. E dizer que quanto mais a gente conhece São Paulo, e olha que nasci e
cresci aqui, mas nós vemos que tem uma população muito vulnerável no nosso
estado, que é o estado mais rico da Federação.
E eu quero aqui, não como deputada ou como
postulante a qualquer cargo, mas como cidadã, dizer que eu fico muito
revoltada, com todo respeito aos colegas, ao ver o horário eleitoral.
A sensação que
eu tenho é que existe uma desconexão entre o que a política fala, o que a
política apregoa, o que a política oferece, e a expectativa da população. São
comunidades que não têm fim, são comunidades sem saneamento, e tanto dinheiro
público jogado fora com peças de marketing ridículas - desculpa dizer essa
frase assim - ridículas, com propagandas inúteis.
Então eu peço
aqui, eu sei que o momento não é o mais apropriado, e pode parecer até
despeito, Sr. Presidente, mas, assim, eu acho que a gente tem que fazer uma
grande reflexão como sociedade, sabe? Sair um pouco das redes sociais, sair de
trás do computador, sair do gabinete, sair ali da produção das peças de
campanha e descer na realidade.
Esse dinheiro
que vem sendo queimado em campanhas eleitorais, um dinheiro muito além do
necessário, é um dinheiro que seria investido, poderia estar sendo investido de
maneira preciosa, sabe? Nem vou falar de Saúde, Educação e Segurança, que é o
pacote mais básico, mas, sobretudo, do saneamento básico.
São Paulo ter
crianças que vivem em condições insalubres é algo inadmissível. No Brasil
estarem gastando cinco bilhões de dinheiro público em peças publicitárias
inúteis é algo que passa do inadmissível: é revoltante mesmo.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado,
Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)
Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência
tem o tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, primeiramente eu gostaria de registrar, Sr. Presidente,
a honrosa presença aqui de pessoas representando aqui uma comissão de aprovados
no concurso de escrevente técnico do Judiciário.
Eles estão aqui
presentes hoje conversando com os deputados e com as deputadas sobre o concurso
que foi realizado. Nós temos ainda 458 pessoas, Sr. Presidente, que ainda não
foram chamadas.
No entanto, nós
temos 6.207 cargos vagos no Tribunal de Justiça para esse cargo, e não há
chamada. Eu já me manifestei pelo menos duas vezes na tribuna. Nós estamos
tentando fazer gestões junto ao Tribunal de Justiça.
Eu já tinha
ido, já tive uma reunião há algum tempo com o atual presidente do Tribunal de
Justiça levando a ele essa demanda. Houve uma chamada, mas para a Capital;
essa, que é para o interior, ainda não houve.
Há um déficit
de 6.207 vagas e é muito importante que o Tribunal de Justiça faça a chamada,
porque nós aprovamos a lei aqui no plenário da Assembleia Legislativa para que
esse concurso fosse realizado. Aliás, foi um pleito do próprio TJ, que
encaminhou o PL para a Assembleia Legislativa.
Nós o
discutimos no Colégio de Líderes, o presidente do TJ veio aqui na Alesp, no
Colégio de Líderes, nós aprovamos o projeto, um projeto importante. E quando
ele foi aprovado logicamente já houve a dotação orçamentária.
No entanto, não
houve a chamada até agora e nós temos uma questão emergencial, que é a questão
de que esse concurso caduca, exatamente termina o seu prazo de vigência no dia
4 de outubro.
Eu já propus
aqui publicamente, nós estamos conversando com vários deputados, para que nós
possamos apresentar uma emenda coletiva com assinatura dos 94 deputados e
deputadas agora; o Orçamento, a peça orçamentária será protocolada na
Assembleia Legislativa no dia 30 de setembro.
Então é muito
importante que a gente faça a construção dessa emenda coletiva assinada por
todos nós para que haja o recurso, embora eu ache que já tenha. Mas já que essa
é a principal argumentação e justificativa do Tribunal de Justiça, que é a
falta de recursos - pelo menos na reunião que eu tive com o presidente essa foi
a argumentação - então nós vamos oferecer as condições orçamentárias para que
haja a chamada dos aprovados nesse concurso de escrevente técnico do
Judiciário.
Parabéns
pela mobilização de vocês, que são pessoas que representam uma comissão aqui
bem maior, Sr. Presidente, até porque nós estávamos conversando. Muitos
concursos foram realizados, mas não há chamada desses concursos.
Então,
nós temos um trabalho imenso de convencer os secretários, convencer, às vezes,
o Ministério Público, a Defensoria Pública. Menos a Defensoria Pública, ela
chama mais, mas o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, as secretarias têm
vários concursos ainda em aberto, não houve chamada, não só aqui no Estado mas
no município de São Paulo também, que eu acompanho bastante a luta aqui do
movimento Convoca Já, que é o movimento municipal e estadual, que tem
conseguido algumas vitórias, pressionando, fazendo audiências públicas, enfim
apresentando alternativas.
E esse é um
caso importante. E nós conseguimos, recentemente, através de uma ampla
mobilização - todos se lembram e vários parlamentares ajudaram nisso - da
chamada dos servidores de SAP. Cinco mil servidores foram chamados, e o governo
já tinha praticamente desistido de fazer a chamada, Sr. Presidente.
Vossa
Excelência participou, a deputada Janaina, eu, o Jabá, que é o presidente do
sindicato. Houve uma organização muito forte do sindicato, das entidades, houve
um acampamento aqui na Assembleia Legislativa, na frente da Alesp, que foi
determinante para sensibilizar e convencer o governo a fazer a chamada dos
aprovados.
Então, esse é
mais um caso. Agora, o agravante é que o concurso vence exatamente no dia 4 de
outubro. Então, é urgente que o TJ faça a chamada e cumpra a lei porque nós
aprovamos, os cargos estão vagos, as pessoas querem assumir. E tem mais, Sr.
Presidente.
Há um déficit
enorme e as pessoas estão com uma sobrecarga. Quem trabalha no Tribunal de
Justiça tem uma sobrecarga enorme, inclusive com uma quantidade muito grande de
pessoas adoecendo no trabalho pelo excesso de trabalho que elas não dão conta.
Então, os
próprios juízes querem, os desembargadores querem que haja chamada dessas
pessoas aprovadas nesse último concurso que eu citei, escrevente técnico do
Judiciário.
Então, fica
aqui o nosso apelo aos deputados, às deputadas e sobretudo ao presidente do
Tribunal de Justiça.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado,
Sr. Deputado.
Próximo deputado é Coronel Telhada. Eu
falarei posteriormente. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello
Branco. (Pausa.)
Pela Lista Suplementar: deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Gil
Diniz. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz.
(Pausa.)
Solicito que o Sr. Deputado Carlos
Giannazi assuma a Presidência dos trabalhos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência
à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na Lista Suplementar,
com a palavra o deputado Coronel Telhada, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Obrigado, presidente, Carlos Giannazi, deputada Janaina, a todos os assessores
e funcionários aqui presentes, às nossas policiais militares aqui, cabo Bruna e
Eliane, muito obrigado; ao nosso amigo policial civil - esqueci o nome do amigo
- José, nome do meu neto, não dá para esquecer. Agora não esqueço mais.
Obrigado pelo trabalho da Polícia Civil, da Polícia Militar, a todos os que nos
assistem pela Rede Alesp.
Quero começar
aqui corroborando as palavras do deputado Giannazi. Os colegas aqui estão
pleiteando nosso apoio para que possam ser empossados lá no Tribunal de
Justiça, contem conosco.
O pessoal faz o
concurso, abre vaga e depois fica nessa ensebação, e tem necessidade, tem
trabalho, tem a disponibilidade. Podem contar comigo que eu assino com vocês
aí. Tudo bem?
Eu quero aqui
também falar das guardas municipais que estão sofrendo um processo, no meu
entendimento, um processo de perseguição por parte de alguns membros do
Judiciário.
Pode-se dizer
que até estão embasados em algumas normas, mas na atualidade, com tanto crime
acontecendo, eu não entendo como o Judiciário pode trabalhar contra as guardas
municipais, contra as polícias, descaracterizando crimes horrendos, crimes de
tráfico, flagrantes feitos, escrachados com grande quantidade de entorpecentes,
sendo desqualificados, e bandidos, traficantes sendo colocados na rua porque a
S. Exa. Imperial “achou que”. Com isso, o bandido está nas ruas e a polícia sem
apoio.
Nós tivemos uma
ocorrência neste final de semana, em Sorocaba, em que um GCM de Araçoiaba da
Serra, que estava de folga, o GCM Spin, estava passando e viu um roubo,
presenciou um roubo na porta de um mercado, dois indivíduos armados.
Ele desceu, deu
voz de prisão, trocou tiros com os dois indivíduos, matou um dos vagabundos, o
segundo indivíduo saiu baleado, fugiu em uma moto com outro indivíduo.
Ele salvou
todas as pessoas naquela ocorrência. Se não fosse esse GCM, nós não saberíamos
se uma daquelas pessoas poderia ter sido morta no roubo, ou, enfim, ter com
certeza sido prejudicada. Então a GCM é tão importante quanto as polícias, e
ficam nessa cretinice de fazer com que as GCMs não sejam valorizadas.
Eu trabalho não
só pela valorização das guardas municipais, como trabalho inclusive pela
polícia municipal. Quanto mais polícia, melhor. O cidadão que está na rua
sofrendo uma violência não quer saber se a farda é cinza-bandeirante, se a
farda é azul, se a farda é cáqui, se o colete é preto, ele quer policial na rua
atendendo cidadão.
Será que é
difícil entender isso, senhoras autoridades máximas do Brasil Imperial, que
fazem de acordo com a sua vontade, deixando o crime na rua? Está na hora de pôr
a mão na consciência e tomar vergonha.
Lugar de
bandido é na cadeia. E se puxar arma para a polícia, tem que tomar tiro mesmo,
porque é melhor morrer o bandido a morrer o policial. Será que é difícil
entender isso? Será que eu estou falando em grego, em latim?
Não é possível.
Nós estamos em 2022, aliás, estamos terminando 2022, e ainda está esse papo
furado de ficar passando a mão na cabeça de vagabundo. Todo dia morrendo pai de
família, todo dia mulheres sendo assaltadas, estupradas, pais de família sendo
roubados, e ainda passando a mão na cabeça de vagabundo? Aí eu pergunto, até
quando vai isso? É vergonhosa a nossa Justiça no Brasil.
Voltando para o
nosso assunto, eu queria dar ciência aos Srs. Deputados de que neste final de
semana nós estivemos lá em Guarulhos, com o meu amigo capitão Fabião, que
também foi vereador na cidade de Guarulhos. Ele assumiu como vereador,
atualmente está somente como empresário.
Nós estivemos
no Grufire, onde estivemos participando de uma apresentação com amigos e
apoiadores, eu e o capitão Telhada, meu filho, candidato a deputado estadual.
Nós estávamos lá, conversamos com várias pessoas. Muito obrigado, capitão
Fabião, todos que nos acolheram e nos receberam na querida cidade de Guarulhos.
No domingo,
também nós estivemos na Água Branca, onde, junto com o nosso amigo, Dr. Kenji,
prestigiamos o grupo Moto Clube Subversivos, que estava fazendo aniversário, coletamento de seus membros. Nós
estivemos lá porque sempre apoiamos moto-clube.
Aliás,
lembrando, a Lei 17.201, que proíbe a venda, o uso e a fabricação de linhas
cortantes, é de minha autoria, Lei 17.201, muito importante para os
motociclistas. Então nós estamos sempre à disposição dos motociclistas e também
dos moto-clubes não só de São Paulo, mas de todo o Brasil.
Ontem, Srs.
Deputados, eu não estive aqui no plenário porque eu estava em um evento com o
senhor candidato a vice-presidente do Brasil, general Walter Braga Netto. Nós
estivemos, eu e o capitão Telhada, com o general Walter Braga Netto, quando
tivemos momentos agradáveis, colocando todo o nosso apoio não só ao general
Braga Netto, mas ao nosso candidato, presidente Bolsonaro. Se Deus quiser, nós
teremos mais quatro anos com Bolsonaro presidente, colocando o Brasil nos
eixos.
Só para fechar,
Sr. Presidente, quero, infelizmente, trazer mais uma triste notícia do
falecimento de um policial militar, Elvis Mariano de Souza. Ele morreu vítima
de um roubo em Suzano.
O Elvis Mariano
de Souza, 42 anos, da 3ª Companhia, do 30º Batalhão em Mauá, foi encontrado
morto na Estrada dos Fernandes, na Chácara Paraíso, em Ribeirão Pires. Ele foi
vítima de um roubo e, infelizmente, foi morto de uma maneira covarde. Mais uma
vítima da violência no estado de São Paulo.
Eu
quero aqui mandar meus pêsames à família do soldado Elvis Mariano, lá do 30º
Batalhão, Elvis Mariano de Souza. Não só à família dele, mas a todos os amigos
e as amigas também do 30º Batalhão, lá em Mauá, a perda desse querido amigo,
nosso policial militar Elvis Mariano de Souza. Que descanse em paz.
Para
fechar, Sr. Presidente, queria só lembrar que sábado, dia 17 de setembro, foi o
aniversário da querida cidade de Pompeia. Um abraço aos amigos de Pompeia que
nos assistem neste momento. No dia 19, ontem, segunda-feira, foi o aniversário
de Guararema, aqui pertinho, no Alto do Tietê.
E
hoje, dia 20 de setembro, é aniversário de Ipaussu e Itapeva. Falando em
Itapeva, quero mandar um abraço para nossa querida amiga Vanda. A Vanda é lá de
Itapeva, daquela região, está sempre conosco aí. Então um abraço às pessoas de
Ipaussu e Itapeva também pelo seu aniversário.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Coronel Telhada. Na sequência da lista de oradores inscritos na Lista
Suplementar, chamo agora a deputada Janaina Paschoal, que também fará uso
regimental da tribuna.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PRTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria também de apoiar os
aprovados. Eu, desde o início do mandato, venho fazendo protestos respeitosos a
essa prática, não só relativamente aos concursos no Poder Judiciário, mas no
Poder Executivo.
As
pessoas são aprovadas, não são convocadas e, de maneira intrigante - para não
utilizar outro termo -, abrem-se outros concursos. Então existem as vagas,
existem pessoas aprovadas e concursos outros são abertos, com perda de tempo,
com perda de dinheiro, com perda de sonhos. Então, estou também, assim,
bastante empenhada em mudar.
Até
apresentei um projeto de lei para alterar esse estado de coisa, vários colegas
apoiaram, também brigam por essa pauta, assinarei... Não sei se vai ser um
abaixo-assinado, uma carta... Uma emenda, isso, o documento que o colega vai
elaborar, assinarei também. Podem contar com o meu apoio, viu?
Cumprimento
também os jovens que estão visitando aqui a Assembleia. É sempre bom... De onde
é que são? Não vou entender daqui. Bom, são jovens, aparentemente estudantes,
que estão visitando a Assembleia. Sejam bem-vindos.
É
sempre bom ter a juventude aqui que se animem a entrar na política. São jovens
ainda, mas com 18 anos já podem pleitear o cargo de vereador, então ficam
intimados a participar.
E
eu queria aqui também externar a minha solidariedade. Eu recebi aqui a notícia
de que houve um desabamento em uma empresa em Itapecerica da Serra. Nesse
desabamento, faleceram seis pessoas, 31 pessoas ficaram gravemente feridas,
ficaram presas em escombros. Então aqui a minha solidariedade com relação a
essas famílias.
Saindo
aqui do plenário, já vou verificar se tem alguma maneira que nós possamos
auxiliar. Mas o Corpo de Bombeiros já está trabalhando, e as pessoas estão
sendo resgatadas graças ao trabalho e, como sempre, à intervenção de Deus.
Muito triste mesmo mais uma catástrofe aqui, infelizmente, no estado de São
Paulo.
Nos
dois minutos que me restam, Sr. Presidente, eu queria tecer algumas
considerações sobre um tema polêmico, mas é um tema que me preocupa muito. Nós
vimos que a Anvisa liberou a vacinação agora de bebês, com a vacina anticovid.
Todos são testemunhas de que eu trabalhei muito para que a população tivesse
acesso às vacinas.
Muitos
grupos pediram para eu apresentar requerimentos, ofícios, indicações para que
fossem grupos prioritários. Eu tenho vários documentos publicados no Diário,
participei de todos os debates aqui, para que houvesse acesso às vacinas. Então
eu nunca fui antivacina.
Mas
eu me preocupo muito com a política que está estabelecida no estado de São
Paulo de obrigar as vacinas, inclusive para adultos. E até agora, nós estávamos
tendo essa imposição também para crianças e adolescentes.
Tanto
é que pais vêm sendo notificados pelas escolas, pelos conselhos tutelares, e
alguns até pelo Ministério Público, porque escolheram esperar um pouco mais,
antes de vacinarem os seus filhos.
Pois bem. Eis
que, mesmo com o término do período emergencial sanitário, do estado
emergencial sanitário, agora a Anvisa autorizou a vacinação de bebês. O
problema não é a autorização. O problema é que, no Brasil, quando a Anvisa
autoriza, não leem o verbo autorizar como uma possibilidade. Leem como uma
obrigatoriedade.
Então, como eu
já estou imaginando o que é que vai acontecer, eu quero deixar externalizada a
minha convicção de que cada família haverá de ter a liberdade de decidir se vai
vacinar o seu filho pequeno, ou não.
Aliás, eu
defendo essa liberdade em todas as faixas etárias. Mas nós estamos diante de um
produto novo. Nós não temos ainda, no mundo, uma análise muito prolongada dos
efeitos dessa vacinação, sobretudo em organismos muito jovens.
Então não me
parece razoável que as famílias sejam obrigadas. Querem disponibilizar?
Disponibilizem, nem vou entrar na discussão. Mas eu espero que seja uma
possibilidade, como bem diz o verbo utilizado pela Anvisa, uma autorização, e
não uma imposição.
Inclusive, com
a previsão e a imposição de sanções às famílias que eventualmente têm um
pensamento e uma decisão diversa.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito
obrigado, deputada Janaina Paschoal. Eu gostaria de chamar V. Exa. para presidir
a sessão, para que eu possa fazer uso da tribuna.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Janaina
Paschoal.
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assumo
honrosamente a Presidência dos nossos trabalhos, chamando à tribuna o nobre
deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, quero saudar também a escola, os alunos e os professores
presentes no plenário da Assembleia Legislativa, nos visitando, visitando a
Casa do povo.
Sra.
Presidente, eu queria, mais uma vez, dar voz aos aposentados e pensionistas,
que estão sendo confiscados, roubados e assaltados pelo ex-governador Doria, e
agora, pelo atual, Rodrigo Garcia.
Porque foram
eles que editaram o Decreto nº 65.021, confiscando criminosamente, de forma
cruel, de forma perversa as aposentadorias e pensões de 600 mil pessoas que já
se aposentaram.
Já tinham
contribuído com o regime previdenciário, com o Ipesp ou com a São Paulo
Previdência, e foram surpreendidas por esse confisco. Eu estou usando o meu
tempo de tribuna para dar voz aos aposentados e pensionistas que estão sendo
vítimas desse verdadeiro atentado.
Então eu
gostaria, sem demorar muito, porque eu quero colocar três pessoas hoje.
Primeiramente, eu quero colocar, aqui no telão da Alesp, para dividir comigo a
tribuna, a Maria Auxiliadora Carvalho, que é aposentada do Tribunal de Justiça,
servidora do Tribunal de Justiça, como vocês irão ver. Mas ela está sendo
confiscada.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Eu que
agradeço, Maria Auxiliadora, do Tribunal de Justiça. Agora vamos ouvir a
professora Regina Maura Miguel, mais uma aposentada confiscada que terá voz na
tribuna da Assembleia Legislativa.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Por fim, eu quero ouvir ainda a intervenção do
professor Tadeu Avelino, também professor da Rede Estadual de Ensino
confiscado, assaltado e roubado pelo atual governo, pelo Decreto 65.021.
Professor Tadeu Avelino.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Então, quero agradecer as intervenções importantes do
professor Tadeu Avelino, da professora Regina Mauro e da servidora do TJ aposentada,
Maria Auxiliadora. As intervenções que vocês fizeram, os relatos, eles representam
a voz dos seiscentos mil aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, que
vivem não mais um confisco, mas nós já chamamos de roubo e de assalto. É disso que
se trata.
Nós vamos
continuar nossa luta aqui pela aprovação do nosso PDL 22, que revoga
definitivamente esse decreto, ou que o próprio governador faça isso através de
um decreto próprio. Ele pode publicar um decreto, amanhã mesmo, revogando esse
famigerado assalto às aposentadorias e pensões.
Aproveito
antes, Sra.
Presidente,
só para encerrar a minha intervenção no dia de hoje - eu me inscrevi duas vezes
- para, mais uma vez, fazer um apelo à Secretaria da Educação, à Seduc, que,
infelizmente, virou um comitê eleitoral do ex-secretário de Educação.
Estamos à
deriva hoje na rede estadual. Eu me refiro aqui à situação dos professores
categoria “O”, os professores contratados pela Lei nº 1.093. São mais de 70 mil
professores precarizados no estado de São Paulo, em um universo de
aproximadamente 250 mil.
Nós temos uma
rede dentro da rede, uma rede precarizada, com contratos aviltantes, que afetam
a dignidade e os direitos dos professores, conhecidos como professores
categoria “O”, que são vítimas da quarentena ou da duzentena, da interrupção
dos contratos, e, mais uma vez, no processo de atribuição, que foi anunciado
através de uma portaria, esses professores, uma boa parte deles será
prejudicada pela portaria, porque os contratos feitos em 2018 e 2019... Todos
os professores nessa situação desse contrato serão prejudicados.
É um absurdo.
Eu já falei sobre isso aqui na tribuna. Então, o que nós estamos, primeiramente,
exigindo da Secretaria da Educação, da Seduc? Que haja a prorrogação de todos
esses contratos, para que nenhum professor fique de fora e seja prejudicado.
Nós também queremos, exigimos que a classificação seja por pontuação, Seduc. É
óbvio que tem que ser, mas não está sendo.
E, por fim, que
a atribuição, o processo de atribuição, seja presencial. É muito importante,
para que os professores possam na hora entrar com recurso, possam conversar com
as pessoas que estão atribuindo e, enfim, entender melhor o processo, de forma
mais transparente, sobretudo.
Quero lembrar
que este é um antigo debate feito aqui na Alesp, desde 2009, quando a
famigerada lei foi aprovada. Eu votei contra na época, obstruí a votação, mas o
governo tinha a maioria - governo Serra ainda -, mas essa lei tem prejudicado
imensamente milhares e milhares de professores e professoras contratados,
conhecidos como categoria “O”.
Mas eu
apresentei um projeto de lei, em 2015 ainda, é o Projeto de lei Complementar nº
24, que resolve essa situação, que acaba definitivamente com as interrupções
dos contratos, e ainda garante que o professor categoria “O” tenha acesso ao Iamspe.
Então, o
projeto está pronto, inclusive, para ser votado, um projeto que foi construído
com vários coletivos de professores categoria “O”. Não é meu, é deles; eu dou
autoria a esses coletivos que construíram o projeto, e ele foi aprovado já em
todas as comissões, ele está pronto para ser votado.
Inclusive, na
época, aprovei um requerimento de urgência. Ele está em Regime de Urgência e
ele resolve definitivamente essa situação.
Então, eu peço
também o apoio à Assembleia Legislativa para que o PLC nº 24 seja aprovado
imediatamente. Que a gente garanta, que a Alesp garanta o direito e a dignidade
de todos os professores categoria “O”. Então, era isso.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Havendo acordo entre as lideranças e não havendo nenhum orador inscrito, antes
de encerrar, ainda saúdo a presença dos aprovados no concurso público de
escrevente. Apelamos novamente ao TJ e também aos deputados, para que façam
gestões junto ao TJ para que eles sejam chamados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo das
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos,
convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem
Ordem do Dia. Muito boa tarde a todos.
Está levantada
a nossa sessão.
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- Levanta-se a
sessão às 14 horas e 51 minutos.
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