6 DE SETEMBRO DE 2022

93ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Faz coro ao pronunciamento da deputada Marina Helou.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Faz menção às comemorações do Bicentenário da Independência. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente, imediatamente dando por aberto o Pequeno Expediente e iniciando a chamada da lista dos oradores inscritos.

Inicio chamando à tribuna o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, deputados e deputadas, deputada Bebel, deputada Marina, deputado José Américo, telespectador da TV Assembleia, nós estamos acompanhando, aqui pela Assembleia Legislativa, através do nosso observatório, o cumprimento do piso nacional do Magistério em vários municípios, e nós temos muitos deles aqui no estado de São Paulo que não estão pagando o piso nacional salarial do Magistério, que é fruto de uma lei aprovada em 2008.

A lei foi questionada, inclusive, eu me lembro, na época, por cinco estados no Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação, e confirmou que a lei é constitucional - o piso nacional salarial. Não só o valor do piso, como também a jornada do piso, e, infelizmente, nem o governo estadual cumpre integralmente o piso nacional.

Ele só cumpre, na verdade, pagando abono complementar, que é inconstitucional. Isso a lei não aceita, a Lei nº 11.738, mas, além disso, além de o estado dar um péssimo exemplo, porque é o estado mais rico do Brasil e não paga o piso na sua integralidade, nós temos também muitos municípios, em todo o Estado, que não estão pagando.

Eu já fui ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tive uma reunião com o presidente do TCE, com o Dimas Ramalho - que foi, inclusive, já deputado estadual aqui na Assembleia Legislativa - e nós levamos essa demanda para ele, para que haja uma investigação profunda dos municípios que não pagam o piso. São vários; eu já levei uma relação para ele e protocolei, agora recentemente.

Mas eu quero destacar aqui, Sra. Presidente, uma iniciativa muito importante do vereador Carlos Eduardo Torres, da Câmara Municipal de Borborema. Ele teve a iniciativa de apresentar um requerimento ao Executivo municipal lá da sua cidade, um requerimento que foi assinado, que teve aqui o apoio de todos os...

Todos os deputados não, os vereadores da Câmara Municipal de Borborema, pedindo para que o piso seja cumprido, que a Lei nº 11.738 seja respeitada na sua integralidade e, o piso, pago a todos os professores municipais.

É o que determina a lei. Se o prefeito não tem condições orçamentárias, pela própria lei, ele pode requisitar a suplementação ao governo federal, ao MEC. Isso está no Art. 4º da lei, é só o prefeito ler a Lei nº 11.738. Se o Governo não suplementar, ele tem que acionar o Ministério Público, a PGR, o Tribunal de Contas da União.

Ele tem que tomar iniciativas, chamar a Câmara Municipal, chamar os professores e pressionar o governo federal a pagar o piso, mas o que nós temos é que muitos prefeitos, em vez de fazerem exatamente isso que eu estou dizendo, preferem não pagar e ainda criminalizar qualquer tipo de reação dos professores das redes municipais.

Então, o município de Borborema não está pagando o piso nacional salarial do Magistério e aqui existe um requerimento ao Executivo, ao prefeito, dizendo que ele tem que pagar, citando inclusive, aqui, a própria legislação municipal também, que já determina esse pagamento.

Então, eu quero saudar aqui o nosso colega vereador de Borborema, que teve essa iniciativa, e todos os vereadores que assinaram o requerimento para que o piso seja pago na sua integralidade.

O valor do piso, hoje, é de R$ 3.845,00; ele tem que ser pago e esse município não está pagando, por isso é que foi feito esse movimento, fruto, também, de uma mobilização dos professores da rede municipal. Então, a lei federal tem que ser cumprida, Lei nº 11.738, de 2008, que estabelece o piso nacional do Magistério.

Então, é uma ótima iniciativa. Eu até gostaria, Sra. Presidente, de encaminhar esse requerimento, esse documento, para que ele fosse publicado no Diário Oficial e outros vereadores tenham também a mesma iniciativa que o nosso vereador Carlos Eduardo Torres, que também é professor, é gestor de escola pública na cidade dele, é um professor defendendo a educação.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Solicito à assessoria que faça os encaminhamentos, conforme requerido pelo parlamentar na tribuna.

Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente. A próxima seria Janaina Paschoal. Sigo na Presidência. Na sequência, deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.)

Finda a lista principal, abro a lista suplementar de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamando à tribuna o Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente. Cumprimento as assessoras a minha esquerda e assessores a minha direita, enfim, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

E falo o seguinte, deputado Giannazi, eu acho que quando V. Exa. toca na questão do piso é muito importante, e nós da Apeoesp sempre tivemos isso como pauta central. Não porque o piso agora ultrapassou.

Quando o piso salarial profissional nacional foi instituído, em 2008, nós, aqui no estado de São Paulo, ganhávamos 59% acima do piso salarial. Agora nós ganhamos 36% abaixo do piso salarial profissional nacional.

É importante entender também que, quando veio aquela proposta de subsídio aqui, o valor inicial, deputada Janaina, é nada mais, nada menos, do que a aplicabilidade do piso salarial profissional nacional como deve ser, sem esses negócios de penduricalho, de gratificação, sem nada disso, como deve ser.

Aí são os cinco mil reais que foram dados como início de carreira. Ora, então fizesse isso e a gente... Era o que eu dizia, dá os 32.3% e já vai chegar aos cinco mil reais de carreira e a gente continua com a nossa carreira. O que aconteceu foi o desmonte da carreira, porque piso é ponto de partida, não é teto. É importante ter isso muito claro.

Mas eu também quero aproveitar e falar de outro piso, o da enfermagem. Eu posso, de maneira muito respeitosa, eu não estou me dirigindo ao Poder Judiciário nem nada disso, mas digo que o ministro Barroso exorbitou, tá? Porque o Congresso Nacional também é um poder e eles têm que se articular entre si, harmoniosamente. Um não sobrepõe o outro.

Se o Congresso Nacional instituiu que tem o piso da enfermagem, vejam bem, não é nenhum absurdo. Tem uma escala, então 70%... É 4.750, então pega 70% de 4.750, é o piso que tem que ser pago para aquela escala, é por escala. Depois tem a segunda escala, que são os agentes, é 50% de 4.750, não é nenhum absurdo.

Então não adianta ficar com essa balela “Ah, salvaram vidas”, “Foi a categoria que merece ser reconhecida”, mas, na hora que é reconhecida, vai um ministro do STF e diz que vai suspender por 60 dias para demonstrar de onde sai o dinheiro para pagar esse piso, porque vai quebrar estado e município.

Não, o que quebra o estado e o município é outra coisa. É como faz o governador aqui do estado de São Paulo, por exemplo, isentando empresas e deixando de aplicar nos serviços públicos. Municípios, por certo, tem que ter um regime de colaboração, então me parece que não é acabando com os servidores públicos, ou exigindo deles um esforço maior, que nós vamos chegar a esse denominador comum.

Então estou aqui na defesa incondicional para que o ministro Barroso reveja essa posição e que ouça também a outra parte, porque ele ouviu só uma parte. Eu acho que ministro, juiz, tem que ouvir as duas partes, chamar as partes para conversar.

Deputada Janaina, eu também entendo que tem que ter orçamento, mas exija, abra uma negociação nacional e que estados e municípios façam esses debates em mesas permanentes de negociação.

Eu tenho certeza, os servidores públicos são estudiosos, eles têm Dieese, têm departamentos de estudo, eles sabem fazer a inflexão se necessário for, apontar de onde tem que sair o dinheiro. Eles sabem fazer isso. Então eu quero lamentar essa posição do ministro Barroso.

E, para terminar, dizer que hoje tivemos um ato lá em frente ao Hospital do Servidor, do Iamspe. Foi bastante significativo, uma assembleia, tirou um dia de paralisação, que é para a próxima quarta-feira, às 10 horas, vamos estar todos lá para garantir que o Iamspe não seja privatizado. O Rodrigo/Doria quer privatizar o Iamspe.

O Iamspe, desde o terreno que foi comprado, foi uma professora que deu. Depois, tivemos auferido dos nossos salários o dinheiro para comprar o prédio dos servidores do Iamspe. Até hoje quem banca somos nós, e nós não queremos que o governador do estado de São Paulo mande sozinho. Queremos um conselho gestor de administração.

Muito obrigada, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada. É muito importante essa discussão acerca do Iamspe. Há muitas reclamações sobre interrupção de atendimentos, qualidade do atendimento. É necessário mesmo fazer essa discussão, até para compreender se tem algum interesse por trás dessa situação toda.

Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Marina Helou, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada pela palavra, presidente. Agradeço a oportunidade de subir à tribuna e cumprimento a todos que estão trabalhando aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cumprimento a todos que estão nos acompanhando.

Venho dizer que hoje é dia 6 de setembro, prévias do dia 7, um dia importante, a Independência do Brasil, em que a gente comemora o bicentenário dessa Independência. É um dia em que espero que a gente possa celebrar a nossa democracia, que a gente possa celebrar a força que o nosso país tem para todas as pessoas, que a gente celebre as nossas cores, a nossa bandeira, o nosso amor por este país, independente do nosso partido, independente da nossa visão ideológica, porque o Brasil é e tem que ser muito maior do que este momento eleitoral.

Também me preocupam as muitas notícias de projeção de violência, de projeção de um grande contingente de pessoas armadas que a gente tem na nossa população hoje. Então, venho celebrar aqui a decisão do ministro Fachin, de suspender o decreto de armamento do governo Bolsonaro que facilitava muito o acesso a armas, inclusive nesse período eleitoral, com muitas cenas de violência e muita projeção de violência neste momento.

Ao mesmo tempo, a gente tem uma pesquisa que fala que 82% das mulheres são contra a facilidade do acesso às armas. Por quê? Porque aumenta a violência contra a mulher. Não é à toa que a gente está tendo um número altíssimo de registros de assassinatos de mulheres todos os dias neste país, com muita facilidade de acesso à arma na violência doméstica.

A gente precisa entender a complexidade dos problemas e lutar e combater a violência contra a mulher, proteger a vida das mulheres em cada uma das casas. Não adianta a gente colocar um policial em cada esquina deste país, porque é uma violência que acontece dentro de casa.

A gente precisa entender que falar sobre regulação de armas também é falar sobre a segurança das mulheres, que estão se sentindo ameaçadas em nosso país e estão sendo assassinadas todos os dias.

Subo aqui também para dizer que a gente segue acompanhando a importância desse momento das aulas. A gente está ainda com uma evasão muito alta no ensino médio e a gente precisa lutar por mais ensino técnico com qualificação para as competências do século 21, que é um tema que a gente tem trabalhado bastante.

Falar de desenvolvimento sustentável é falar de como a gente prepara uma geração para os empregos que vão vir: energia solar, transporte por energia elétrica... Como a gente se prepara para a computação, para o software, para o turismo? É para isso que a gente precisa pensar um novo modelo de desenvolvimento que gere emprego e renda.

É uma das minhas principais preocupações neste momento, inclusive olhando para os nossos adolescentes, para a nossa juventude, que precisam de um prognóstico de vida, que precisam de uma proposta de atuação.

Ainda tenho dois minutos e posso celebrar então, também, neste mês do Setembro Amarelo, as nossas iniciativas de apoio à saúde mental. A gente está vivendo, pós-pandemia, um grande problema de fragilidade e de doenças mentais na sociedade, e ele se torna mais evidente nas crianças e nos adolescentes, que ficaram tanto tempo afastados da escola. Tem professores que não foram preparados para este momento e que também sofrem com essa sobrecarga.

A gente precisa falar de saúde mental nas escolas, precisa falar de saúde mental nos nossos policiais, porque a gente vive reclamando que a gente precisa de uma polícia melhor, mas para isso a gente precisa cuidar melhor dos nossos policiais.

E aqui a gente não está falando de um curso sobre saúde mental para eles. A gente não está falando de aumentar as horas que eles têm que trabalhar para fazer uma formação sobre saúde mental.

A gente está falando de políticas estruturantes sérias que possam contribuir para esse problema grave na nossa instituição. Setembro amarelo, quando a gente fala de saúde mental a gente precisa falar sobre condições de vida para essas mães, para essas crianças, para que elas possam ter alimentação, educação, habitação para que a saúde mental possa acontecer.

Então, quero celebrar também que a gente continue a falar da importância de estarmos bem, de falarmos sobre depressão, sobre ansiedade, sobre bipolaridade, sobre transtornos psíquicos, que são doenças e precisam ser encaminhadas, precisam ser tratadas e precisam ter seriedade nas políticas públicas. Infelizmente, a gente ainda vê uma disparidade muito grande nesse sentido, principalmente quando acometem as nossas crianças e adolescentes.

Termino aqui falando que a gente segue num mês de muito trabalho. A gente tem uma Assembleia que está bastante paralisada pelas eleições, mas isso não significa que o nosso mandato esteja parado.

Segue trabalhando pelas mulheres, pelas crianças, pela Segurança Pública do nosso Estado, pela geração de emprego e renda e por um desenvolvimento sustentável que faça sentido para o Brasil que a gente é e pode ser.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada. Não vou aguentar. Acho que tinha que pautar uns projetos, não é? Vossa Excelência falou que é a questão eleitoral.

Eu estou agoniada, porque, por exemplo, tem um projeto que precisa regulamentar o artigo da Constituição que trata da distribuição do ICMS, que é importante para que os nossos municípios recebam o dinheiro do Fundeb. Desculpe.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Eu concordo plenamente com isso. Eu tenho uma emenda importantíssima de minha autoria, inclusive, sobre a primeira infância. Como que a gente não pauta isso?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Então por mais que seja um período eleitoral, nós precisávamos votar e eu sei que todos estamos trabalhando, mas essa não votação está me agoniando.

Desculpe, deputada.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Eu faço coro com as suas palavras, deputada, porque é fundamental que a gente possa garantir um dos temas mais importantes, que pode transformar a Educação no nosso Estado, o projeto de lei do ICMS Educacional. Coloquei uma emenda falando da primeira infância e, infelizmente, a gente não está discutindo isso.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Muito bem. Obrigada, deputada. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos e chamo à tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De volta à tribuna no dia de hoje, quero me associar ao que disse a deputada Marina e a deputada Janaina Paschoal que nós temos que votar projetos de lei na Assembleia Legislativa. Não é porque nós estamos em processo eleitoral que a Assembleia Legislativa não possa votar projetos.

Aliás, tem que votar projetos importantes, sobretudo os projetos dos deputados e das deputadas, que são, muitos deles, projetos estratégicos para as áreas sociais.

Eu aproveito a oportunidade para reafirmar a nossa luta pela aprovação do PDL 22, que acaba, que revoga o confisco das aposentadorias e pensões, que revoga o Decreto nº 65.021.

A PGR, o procurador-geral da República, emitiu um parecer para o Supremo Tribunal Federal dizendo que esse confisco é inconstitucional. Confiscar abaixo do teto salarial significa uma afronta à dignidade humana; está no relatório, no parecer exatamente essa afirmação nesse parecer da PGR, da Procuradoria-Geral da República.

Então é um crime de lesa-humanidade confiscar aposentadorias de pessoas que já pagaram, que já contribuíram com o seu sistema previdenciário.

Por isso que a nossa prioridade aqui é votar o PDL 22, que já está em condições de ser votado. Ele tem todas as condições regimentais - não cabe nem mais obstrução - e já tem os votos.

Já tem 53 deputados e deputadas assinando o requerimento para que ele seja pautado. Então é muito importante. E eu estou aqui basicamente todos os dias trazendo depoimentos, as intervenções, os relatos dos aposentados e dos pensionistas para a tribuna, dando voz a eles.

Já que o governo Rodrigo Garcia não os ouve, ele vai ter que ouvir aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa. É por isso que eu quero aqui chamar, primeiramente, a professora Vilma, professora aposentada que está nessa luta para derrubar esse criminoso confisco. Eu vou colocar aqui o vídeo dela, por favor. É a Vilma ocupando a tribuna da Alesp.

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- É exibido o vídeo.

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Essa foi a professora Vilma, que está fazendo um trabalho muito importante aí na militância contra o confisco. Agora nós vamos ouvir mais uma colega professora, a professora Gilda, também professora aposentada.

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- É exibido o vídeo.

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Professora Gilda também, quero agradecer à Gilda, à Vilma, porque esse é o retrato da situação dos aposentados e pensionistas. Essas intervenções que são feitas mostram claramente a crueldade, a perversidade, o sadismo desse governo do Rodrigo/Doria com os aposentados e pensionistas e com os servidores em geral, porque esse decreto pode ser, sim, derrubado, pode ser, sim, anulado.

Não há nenhum empecilho legal para que isso ocorra. Ele mesmo, se quiser, pode publicar um outro decreto, revogando o Decreto nº 65.021. A Assembleia Legislativa pode votar o PDL nº 22, derrubar o confisco. Nós sabemos disso porque outros estados já o fizeram.

Estavam confiscando e já, por meio de aprovação de projetos nos seus respectivos legislativos, conseguiram aprovar projetos revogando, anulando. É o caso de Sergipe, o estado mais recente, é o caso inclusive também do estado de Alagoas.

Há estados que nem fizeram esse confisco, fizeram a reforma da Previdência sem confiscar os proventos dos aposentados e pensionistas. Então a Assembleia Legislativa pode, sim, revogar o Decreto nº 65.021, aprovando o PDL nº 22, que já está pronto, prontíssimo, para ser votado, inclusive em Regime de Urgência.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo então acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador presente para fazer uso da tribuna, eu solicito o levantamento desta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Antes eu gostaria de dizer que cumprimento todos os brasileiros pela Independência, que será comemorada amanhã, e desejo que todos participem dessas comemorações da maneira que entenderem que devem. A desfiles oficiais eu estarei presente. Mas seja qual for essa forma de participação que seja harmoniosa, que seja positiva, que seja construtiva para o nosso país.

Somos todos, formamos todos uma só nação, e esse sentimento é que precisa ser reforçado nos momentos de festividades, sobretudo nas festividades cívicas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Um bom final de dia a todos, uma excelente comemoração da nossa Independência, bom feriado, para aqueles que vão apenas descansar.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 30 minutos.

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