23 DE AGOSTO DE 2022
84ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JANAINA PASCHOAL e CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defende a aprovação do PDL 22/20.
4 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - DOUGLAS GARCIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PAULO LULA FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
11 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - JANAINA PASCHOAL
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 24/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina
Paschoal.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a
todos.
Presente o número regimental de
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e
recebe o Expediente.
Imediatamente dou por aberto o
Pequeno Expediente, iniciando a leitura da lista dos oradores inscritos,
chamando à tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo
regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV
Assembleia, mais uma vez da tribuna da Assembleia Legislativa faço um apelo
para que os deputados e deputadas façam gestões junto ao presidente da
Assembleia Legislativa para que possamos aprovar o nosso PDL nº 22.
O projeto de
decreto legislativo acaba, revoga, anula o confisco das aposentadorias e
pensões que está matando os nossos aposentados e os nossos pensionistas, que
viola a dignidade humana de milhares de pessoas, viola o direito à vida, à
saúde, à integridade física e psicológica de mais de 600 mil pessoas que estão
hoje nessa situação.
Lembrando que
esse confisco foi colocado em prática no estado de São Paulo através do Decreto
65.021, de 2020, editado no auge da pandemia pelo ex-governador Doria/Rodrigo
Garcia.
O confisco
continua, deputado Conte Lopes, e a Assembleia Legislativa fica inerte, no
sentido de que ela pode dar uma resposta, ela pode aprovar o projeto e derrubar
esse confisco, já que o governador disse que não vai revogar.
Ele firmou uma
posição dizendo que talvez, só ano que vem, após as eleições, caso ele seja
eleito - tomara que não - ele talvez estude a revogação. Não acredito, porque
se ele tivesse alguma intenção, ele já teria feito a revogação. Ele pode
revogar a qualquer momento, caso ele tenha interesse político, mas não tem.
As condições já
estão todas dadas para que a Assembleia Legislativa não seja mais um puxadinho
do Executivo, do Palácio dos Bandeirantes, para que a Assembleia Legislativa,
que tem que ser um poder independente, autônomo, realize a sua função, cumpra o
seu compromisso com a população, não com o Executivo, que cooptou boa parte da
Assembleia Legislativa através dos cargos, das emendas parlamentares, não as
impositivas, mas as outras.
Porque no
estado de São Paulo também há um orçamento secreto, dessas emendas que são
dadas para a base do Governo, para os parlamentares da base do Governo. Nós
sabemos de tudo isso, já denunciamos, inclusive.
Eu protocolei
um pedido de CPI, não colhi as assinaturas ainda, não tenho todas as
assinaturas para investigar a farra das emendas parlamentares na Assembleia
Legislativa, que é a cooptação que o governo faz, sempre fez, historicamente
falando, mas nunca fez de uma forma tão intensa e grande como nessa gestão
Doria/Rodrigo Garcia.
Nesse sentido
nós apelamos, rogamos aos deputados, às deputadas para que a gente possa
derrubar o confisco. O PDL 22, todos sabem, está pronto para ser votado, já foi
aprovado em todas as comissões, tem parecer favorável, tem 53 assinaturas de
deputados e deputadas pedindo para que ele seja pautado no requerimento que já
foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa.
As condições
estão todas dadas, não tem nem como obstruir mais, porque ele está em regime de
urgência, já existem os votos. Se nós temos 53 deputados, nós já temos a
maioria da Assembleia Legislativa defendendo que o projeto seja pautado e,
logicamente, aprovado, mas nós nem precisamos, deputado Fiorilo, dos 53 votos,
nós só precisamos de 48 deputados presentes no plenário e, desses 48 presentes,
apenas 25 votos.
Repito, as
condições estão todas dadas para que a Assembleia Legislativa cumpra o seu
papel em defesa dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, que,
repito, estão morrendo, não estão mais conseguindo comprar o remédio, a comida,
a alimentação, não conseguem mais sustentar os seus filhos, não conseguem mais
pagar o tratamento médico.
Inclusive há
casos já, que chegam ao nosso mandato e, com certeza, aos mandatos de vários
deputados e deputadas, e pessoas já tentando suicídio, por conta desse confisco
das aposentadorias. Então, é importante que o PDL 22 seja votado em caráter de
extrema urgência.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. E, uma vez mais, apoio o requerimento de Vossa
Excelência.
As cidades que eu visito, as
entrevistas que dou, sempre sou questionada sobre esse ponto. Eu digo, invariavelmente,
que se há um tema na Assembleia que une todos os parlamentares, é uma questão
suprapartidária, é esse: reverter essa injustiça. Muito obrigada.
Seguindo com a lista dos oradores
inscritos, Janaina Paschoal. Sigo na Presidência. Não farei uso da palavra
neste momento. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa.
(Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco
minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, André do Rap, um dos maiores
traficantes do Brasil, foi solto pelo Supremo.
Não sei, nobre
deputada Janaina Paschoal, V. Exa., que é candidata ao Senado, se eu posso
falar isso aqui, ou se não posso. A senhora, que é professora de Direito: eu
posso falar que André do Rap foi solto pelo Supremo, ou não? Ou eu posso entrar
em cana? Posso? Eu estou no plenário.
Até o velho da
Havan, foram na casa do velho da Havan, porque ele vai fazer um golpe.
Empresários fazendo golpe. A Maria do Pó, que nós ouvimos aqui, há 20 anos
atrás, que foi uma das maiores bandidas, está fugida. Mas não, agora tudo é
golpe. Eu nunca vi uma coisa dessas.
Até o
Bolsonaro, ontem, na Globo. O seu Bonner: “Você não vai aceitar as urnas?” O
Bolsonaro, ele falou: “Se eu perder, eu não vou aceitar. Mas vou fazer o quê?”
O deputado
Paulo Fiorilo, do PT, e o deputado Carlos Giannazi, não deixaram eu ficar aqui,
eu vou ter que ir embora. Agora, eu não vou gostar de perder, ninguém gosta de
perder. É verdade. Porque a gente trabalha.
Está aí o nosso
amigo Wagner, motoqueiro. Sábado eu estava na Cruzeiro do Sul, fazendo um
trabalhinho, pedindo voto, como eu já falei nesta Casa. Está na hora de pôr o
exército nas ruas. O exército de eleitores, para pedir voto.
Não adianta ficar esperando o golpe. Não tem
nem cabimento uma coisa dessas. Até o Datafolha, fazendo uma pesquisa: quem é a
favor da democracia e quem é a favor da ditadura. Se você é a favor da
ditadura, tem que ir para o hospício.
A primeira
eleição que eu disputei, foi em oitenta e seis. O Bolsonaro, foi em 88,
vereador do Rio. Disputou não sei quantas eleições para deputado. E todo mundo
sabe que, na eleição, você ganha ou você perde. Você perdeu, você vai embora.
“Ah não, mas se o PT ganhar, vai ter uma revolução”. É bem mais fácil trabalhar
para o PT não ganhar.”
Mas perdemos
para a Erundina em oitenta e oito. Eu estava na frente, com o Paulo Maluf
prefeito. No último dia, a Erundina ganhou a eleição. Nós não aceitamos também,
mas fomos embora. Perdemos, fomos dormir.
O Maluf perdeu
a eleição. O Lula disputou duas eleições para presidente. A Dilma, mais duas.
Eu não vi nenhuma guerra. Eu não vi a tropa do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Não estou
entendendo mais nada. Nós estamos procurando golpe onde? O cara falar, no
“zap”, o empresário, alguém falar, ou a gente falar... Porque, o que está
acontecendo hoje, com o velho da Havan, amanhã pode acontecer com a gente. É
bom colocar isso aí.
Qualquer um que
falar besteira no “zap”, com um amigo, com o tio, com o avô: “Espera aí, o que
você escreveu, o que você falou? Você está favorável ao golpe”. Prende o cara.
O que é isso?
Eleição não é
isso. Eleição é pedir voto, é trabalhar, é ir para a rua. Acho que esse é o
trabalho. Ontem, inclusive, estivemos na zona leste de São Paulo, com o
candidato ao governo, Tarcísio de Freitas, muito bem recebido. Que, nas
pesquisas, está aí, o Haddad com 33, ele com 23, e o atual governador, Rodrigo
Garcia, do PSDB, que tem duas ONGs para controlar o trabalho policial, fora as
câmeras, né?
Ele tem duas ONGs, a Sou da Paz, que
controla o que a polícia pode fazer ou não. Isso aí deve ter sido criado pelo
Doria, e ele, como é igual ao Doria, aceitou. Agora, de vez em quando, ele: “Não,
bandido comigo, levantou arma para a polícia, está morto”. Não está, Rodrigo.
Não mente para o soldado, não mente para o policial civil, para o policial
militar, para o policial penal.
Um tenente da Rota, o tenente Bezerra, e
dois cabos da Rota perseguiram um sequestrador armado de fuzil. Esse
sequestrador atirou contra os dois. O tenente Bezerra e os dois cabos
revidaram, é trabalho policial. O bandido morreu. Sabe o que aconteceu,
governador Rodrigo Garcia, do PSDB? O tenente Bezerra e os dois cabos foram
para a cadeia. Não é preso no quartel não, foram para a cadeia.
O Sr. secretário de Segurança, General
Campos, o comando da polícia, sei lá, prendeu os dois. Sabe por quê? Porque, na
hora do tiroteio, eles não conseguiram ver o bandido ser baleado, a câmera não
pegou isso.
Então, para a alegação da Secretaria de
Segurança Pública, da política de Segurança Pública de Rodrigo Garcia, que é
igual a João Doria, eles taparam as câmeras e então foram presos por isso. Não
pelo enfrentamento, não pelo enfrentamento, simplesmente porque as câmeras que
eles tinham no peito não gravaram o tiroteio.
Obrigado, Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo
aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Adalberto
Freitas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.)
Iniciando
a leitura da Lista Suplementar de oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre
deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada
Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Nobre deputado Douglas Garcia.
Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS
- SEM REVISÃO DO ORADOR -
Cumprimentar aqui a nobre
deputada Janaina Paschoal, presidente que dirige os trabalhos, assim como os
demais deputados desta augusta Casa de Leis.
Senhores, eu subo a esta
tribuna hoje depois do dia bastante conturbado que foi ontem, principalmente na
parte da noite. Nós tivemos as redes sociais bastante agitadas, a população
brasileira revoltada diante das cenas lamentáveis vistas na Rede Globo de
Televisão, mas principalmente por causa da mentira deslavada, Renata
Vasconcellos mentindo na maior cara de pau, dizendo que a Rede Globo de
Televisão orientou a população a ficar em casa se puder. “Fique em casa, se
puder”.
Colocaram ali um termo a mais nessa famosa
frase, né? Fique em casa se puder. Mentira. Uma das maiores mentiras já
contadas na Rede Globo de Televisão, na rede esgoto de televisão.
A maior parte dos artistas da Rede Globo,
dos atores da Rede Globo, apoiou medidas ditatoriais como as do governo do
estado de São Paulo, que fechou o comércio e deixou o povo passando fome. Foi
isso que eles fizeram.
Não foi “se puder”, foi uma imposição que
foi colocada através do Governo do Estado, assim como muitos outros governos
aqui no nosso Brasil, mas o símbolo que foi o Governo do Estado dentro desta
ditadura sanitária trouxe ao estado de São Paulo, infelizmente, essa mácula,
essa imagem de um estado ditatorial que reprime e tira das pessoas os seus
direitos fundamentais. Isso foi feito por intermédio do governo Doria junto com
o Rodrigo Garcia, esse mesmo que hoje está aí pedindo voto.
Meu recado à
população paulista: Rodrigo Garcia fechou o comércio do estado de São Paulo,
junto com João Doria, quando a população mais precisava trabalhar para trazer
desenvolvimento comercial ao estado de São Paulo, para trazer sustento às suas
famílias, para colocar o pão de cada dia na sua mesa.
Então, se hoje
nós estamos passando por uma situação economicamente delicada, principalmente
no estado de São Paulo, a responsabilidade é sim, de João Doria e de Rodrigo
Garcia. Para eu ter que ouvir da “Rede Globo” que “se puder, fique em casa”.
Não, senhores, o que aconteceu foi uma ditadura. O que aconteceu no estado de
São Paulo foi ridículo, foi nojento.
E, além de
apoiarem essa imposição, eu lembro também que a Maju Coutinho, que é âncora
aqui do “Jornal Hoje”, disse, com tom de deboche, com um tom jocoso, para esse
mesmo povo que, infelizmente, passou fome durante a pandemia e agora está vendo
todas as consequências nefastas trazidas pelo lockdown de João Doria, olhou
para a cara desse mesmo povo e disse: “o choro é livre”.
Para ela é
fácil dizer isso. Foi trabalhar todos os dias durante a pandemia. Para ela é
fácil dizer isso, recebendo lá seus milhares de reais em salário, assim como o
William Bonner e Renata Vasconcellos.
Enquanto isso,
a população nas favelas, das ruas da cidade de São Paulo e do estado de São
Paulo, estava desesperada, sem saber o que fazer para pagar o aluguel, para
pagar a conta de luz, a conta de água.
Quantas vezes
eu entrei com projetos de decreto legislativo aqui nesta Assembleia, para que
nós pudéssemos flexibilizar a questão da quarentena? Está aqui, não precisam
nem acreditar em mim. Eu mesmo imprimi e trouxe, para todos verem todos os
decretos legislativos que eu trouxe para esta Casa de Leis, para que a gente
pudesse flexibilizar as quarentenas e, absolutamente, a base do governo aqui
ignorou.
Então, a
população do interior do interior do estado de São Paulo, daqui da Capital, da
Grande São Paulo, quando forem atrás de voto - quando a galera for atrás de
voto - pergunte a este deputado estadual o que ele fez durante a pandemia.
Se lutou contra
as imposições ditatoriais do governo Doria, do governo Rodrigo Garcia, ou
simplesmente resolveu abrir mão disso, e permitiu que essa quantidade
gigantesca de desempregados hoje existisse no estado de São Paulo, e permitiu
que a população passasse fome, e permitiu que a população, infelizmente,
passasse por esse desespero que nós estamos vivendo.
Lembrem-se.
Quando forem bater na porta da sua casa pedindo voto, veja se não foi o
político do “fique em casa”, ou o político que lutou pela liberdade da
população paulista, pela liberdade da população brasileira. Porque, na hora do
“vamos ver”, ah, senhores, é muito fácil.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Chamo
à tribuna o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. Vossa
Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, quem
nos acompanha da tribuna, na TV Alesp.
Quero
aproveitar aqui o Pequeno Expediente. Sei que a deputada Janaina Paschoal já o
fez aqui nesta tribuna, mas acho que é importante que a gente destaque o evento
ocorrido na semana passada, na terça-feira, com o GRULAC, grupo de cônsules da
América Latina e do Caribe, mais os três reitores das universidades estaduais,
da USP, da Unesp e da Unicamp, a Comissão de Relações Internacionais e a Mesa
desta Casa.
A Comissão de Relações Internacionais
patrocinou um acordo internacional, que vai possibilitar alunos da América
Latina e do Caribe estudarem aqui em São Paulo, alunos daqui de São Paulo
estudarem em países da América Latina, assim como o intercâmbio de professores.
A deputada
Janaina, que é professora, e é membro da Comissão de Relações Internacionais,
esteve presente. Um evento ímpar. Acho que é o primeiro evento internacional
que esta Casa patrocina. Eu tenho certeza que não será o único e nem o último.
Ao contrário:
nós temos condições, deputado Conte Lopes, de, no próximo período, em breve,
assinarmos mais parcerias. Tem já um curso de francês para os funcionários da
Casa sendo construído. Temos a possibilidade de um curso de italiano.
Isso vai
fortalecer muito as nossas relações internacionais e tenho certeza de que, a
partir do ano que vem, a gente vai ter uma guinada do ponto de vista da relação
e da concepção do país com os outros países do mundo, o que vai possibilitar
atrair mais gente e o Brasil se colocar como parceiro internacional importante.
Estiveram aqui, para registro, as
representações consulares da Argentina, do Chile, da Colômbia, de Cuba,
Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. O coordenador do GRULAC, o
cônsul Luis Ávalos, do Paraguai, que coordena temporariamente o GRULAC, assinou
junto com os reitores, com este presidente da Comissão de Relações
Internacionais e com a Mesa desta Casa esse ato de parceria em uma área tão
importante que é a Educação. Se a gente conseguir avançar, com certeza vamos
dar passos importantes.
Aliás, naquele
mesmo ato, a gente teve uma assinatura da USP com a UNA, que é a universidade
do Paraguai, para medicina, o que vai possibilitar a formação de médicos
paraguaios aqui no Brasil, na USP, que é uma das universidades... As três
universidades são reconhecidas internacionalmente. Então, demos um passo
importante e uma contribuição única para este Parlamento.
Vamos continuar
trilhando esse caminho, em que pese, no Estado... Como disse o deputado
Giannazi, a gente tem conversado muito, em especial com os professores, por
conta da política desse governo do Rodrigo/Doria - para fazer aqui uma menção
ao deputado Giannazi -, que tem extorquido os trabalhadores, em especial
aqueles que estão aposentados, que estão já com uma situação difícil, que viram
o aumento do Iamspe e estão vendo a sua situação piorar.
Não há, em nenhuma
cidade que visitei... O deputado Giannazi, o deputado Conte e a deputada
Janaina possivelmente também têm feito essas visitas. Pessoas nos procuram para
reclamar da situação que estão vivendo com esse arrocho que o Governo do Estado
impôs aos trabalhadores.
Temos aqui o
Decreto nº 22, tem outro decreto, o decreto do Giannazi, o decreto da Bebel.
Esse semestre foi uma luta para avançar, para tirar da Comissão de Finanças,
para trazer ao plenário, e eu espero, deputado Giannazi, que, ao fim desse
processo eleitoral, a gente possa aprovar o fim desse confisco, dando um pouco
mais de fôlego aos aposentados e pensionistas que estão sofrendo por conta
desse governo do PSDB, que vai ser encerrado de forma melancólica.
Até porque, se
a gente olhar o que eles fizeram com as instituições do estado, se a gente
olhar os institutos estaduais, em especial na pesquisa, a Sucen... Agora fiquei
sabendo, deputado Giannazi - é bom a gente depois checar -, que eles estão
recuando da extinção da CDHU. Interessante, né? Fizeram um cavalo de batalha
aqui para extinguir e agora estão repensando.
É uma pena,
porque a CDHU tem uma importância muito grande na construção de moradias
populares. Parece-me que, depois de cometer o erro, depois de assassinar os
institutos, agora o governo tenta ressuscitar a CDHU, que deveria ter mantido
para que a gente pudesse continuar construindo casas populares.
Bom, é isso,
Sra. Presidenta. Solicito que encaminhem este discurso ao cônsul, ao embaixador
do Paraguai, que representa o GRULAC, assim como vamos encaminhar os termos
assinados pela Mesa, pela Presidência e pelos representantes do GRULAC e das
três universidades.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Solicito à assessoria que proceda aos
encaminhamentos conforme pleiteado pelo parlamentar na tribuna e registro aqui
novamente a importância desse encontro para a ciência, para a educação, para os
estudantes brasileiros e de toda a América Latina.
Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos
de forma suplementar chamando novamente à tribuna o nobre deputado Carlos
Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada, presidente, deputada Janaina Paschoal,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria, mais uma vez - já fiz isso uma vez
– repudiar veementemente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a possibilidade da
aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.
Eu me refiro
aqui ao PL 1.567, agora de 2022, que foi protocolado por alguns vereadores, que
coloca no calendário municipal de Itapecerica da Serra o Dia Municipal dos
CACs, dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores. Mas, além disso, que já é
grave, instituindo o dia 9 de julho como esse dia no calendário oficial da
cidade.
Mas esses
vereadores, que deveriam estar defendendo a cidade na área da Saúde, da
Educação, defendendo os servidores públicos que estão com os salários
arrochados e defasados há muitos anos, estão tentando aprovar esse projeto me
parece que hoje à tarde. Eu fui informado pela ONG Preservar, pela nossa
querida e combativa guerreira Adriana Abelhão que o projeto será votado agora à
tarde.
Mas além de
criar isso, que já é uma aberração, que é um escárnio total, você defender um
projeto como esse que estimula a caça, que estimula a violência, a morte das
pessoas, o armamento, que faz coro a esse momento de intolerância que o Brasil
está vivendo, o projeto também tem um artigo, que é o Art. 2º, que olhe só o
absurdo.
Ele agride a
lei federal, porque ele tenta autorizar o porte de armas no município de
Itapecerica da Serra. Então isso está criando uma grande revolta em amplos
setores da população de Itapecerica da Serra. Eu espero que o projeto seja
imediatamente rejeitado pela Câmara Municipal, esse PL 1.567.
Mas o que me
deixa mais perplexo ainda é que na mobilização a favor do projeto eles estão
distribuindo esse “card” que eu estou mostrando aqui no telão: “Você CAC,
cidadão de bem, tem um compromisso”.
Eles pedem o
comparecimento, chamam a mobilização agora, hoje, dia 23, mas no final:
“Teremos sorteios de itens táticos a todos os participantes na aprovação da
lei”. Olhe que tipo de mobilização que é feita para beneficiar sobretudo, minha
gente, a indústria da arma, as indústrias do armamento que estão faturando com
isso.
Essa é a grande
verdade; olhe só o tipo de mobilização que é feita. Então isso é um escárnio
total contra a população não só de Itapecerica da Serra, mas de todo o nosso
Estado e do Brasil. Eles estão na contramão. Nós estamos com uma luta imensa
para combater a violência, as mortes, a caça.
Isso é tão
atrasado; defender caça, minha gente. Hoje a pauta é em defesa dos animais e de
todos os animais, do meio ambiente. Nós vivemos hoje uma crise climática, que é
a pauta mundial, a pauta de São Paulo, e eles estão preocupados em aprovar um
projeto como esse.
Mas há
mobilização também, aí sim, do lado do bem, do bem verdadeiro, contra a
aprovação desse projeto. Se ele for aprovado nós vamos judicializar. Nós vamos
tomar todas as providências jurídicas para que ele não seja sancionado e, se
for sancionado, nós vamos ao Tribunal de Justiça. Vamos entrar com uma Adin
contra esse projeto.
E também digo o
mesmo contra um outro projeto que já foi aprovado aqui no município próximo de
Cotia. Um projeto semelhante foi aprovado criando também o Dia dos CACs no
município de Cotia. Infelizmente, o projeto foi aprovado, mas não foi sancionado
ainda.
Peço ao
prefeito de Cotia que ele tenha bom senso e vete esse projeto, repito, que
estimula a violência não só contra os humanos, mas contra os animais também.
Então quem defende... Eu vejo que tem muita gente hoje defendendo a pauta
animal, mas que defende os CACs.
Então não tem
sentido, porque os CACs representam também a caça aos animais e sobretudo na
nossa região aqui. Itapecerica da Serra é um município que tem Mata Atlântica,
que tem vegetação.
É uma área
muito rica do ponto de vista ambiental que está sendo destruída. Agora,
estimular a caça em Itapecerica da Serra, em Cotia, é um absurdo total. É um
contrassenso sobretudo daqueles que defendem os animais, a natureza e o meio
ambiente.
Então é
importante que a população toda fique mobilizada contra a aprovação desse PL
que eu citei aqui agora, de Itapecerica da Serra, que está sendo debatido
agora, o PL nº 1.567, para que os vereadores tenham juízo, tenham compromisso
com o meio ambiente, com a cultura da paz e não com a violência, com a caça,
com a degradação ambiental.
E também o
mesmo digo em relação ao projeto que infelizmente a Câmara Municipal de Cotia
já aprovou contra o meio ambiente e contra as pessoas. Vamos fazer mobilizações
para que o prefeito vete o projeto que foi aprovado em Cotia e para que o PL nº
1.567 seja liquidado, reprovado, na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista suplementar de oradores
inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Conte Lopes, que terá o prazo
regimental de cinco minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PL
- Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sou obrigado a vir a esta
tribuna e me contrapor ao deputado Carlos Giannazi com relação à caça de
animais. Porque quando o senhor fala em caça é matar passarinho, pardal, sei lá
o quê.
Mas nós temos
inclusive no estado de São Paulo uma praga que se criou chamada javaporco, que
é um cruzamento de javali com porcos. Esses animais chegam a pesar 150 quilos,
e atacam inclusive o ser humano, atacam cães, matam cães. E eles andam em
manadas de 20, de 30, de quantos tiver.
Então desse
animal é necessária a caça, realmente, porque se eles pegarem uma lavoura, eles
acabam com a lavoura, eles levam o trabalhador à falência. Se pegarem a lavoura
de milho, eles liquidam tudo. Só tem uma forma: caçando. Não tem outro jeito,
não tem outra forma.
Alguns até
falam: “Não, vamos castrar”. Pegar um bicho desses para castrar é meio difícil.
Primeiro, porque eles são violentos, atacam o ser humano, matam os seres
humanos.
É que não chega
aqui em São Paulo, na cidade, o que acontece pelo interior afora. Mas o pessoal
sofre muito com isso, inclusive as perdas com relação a muita coisa. Perde
muita coisa mesmo o trabalhador, o homem do campo, o agricultor.
Com relação ao
armamento, está aí o presidente Bolsonaro brigando aí que o povo armado jamais
será escravizado. Realmente, ter arma não é gostoso, não. Eu, por exemplo,
tenho andado armado até na praia, com um calçãozinho lá e com uma bolsinha com
uma arma dentro.
Ah, “não, é que
eu sou herói”... Não. Talvez até por serem dez bandidos, ou vinte, ou um, ou
dois, que forem pegar a gente, pelo menos a gente tem um jeito de morrer: para
não morrer de joelhos, a gente morre se defendendo.
A verdade é
isso aí, porque os bandidos andam de fuzil, canhão, matam quem quiserem aqui.
Matam quem quiserem aqui em São Paulo e no Brasil. Eles atacam em vinte, em
trinta, e nós, da Rota, lá com uma câmera no peito, que o Rodrigo Garcia
colocou.
O Rodrigo
Garcia, do PSDB, que colocou e o policial da Rota não pode dar um tiro em
ninguém, nem a força tática, nem o tático móvel, nem a Polícia. Então não pode,
a Polícia não pode, está lá.
Inclusive,
qualquer cidadão de bem, um diretor de escola, como o nobre deputado Carlos
Giannazi está sempre defendendo aí os professores, se quiser falar para um
policial: “Olha, tem um cara ali num carro tal, uma Kombi”, sei lá o que, não
sei nem se existe mais, “tem uma Kombi ali e tem um cara dentro vendendo
droga”, ele vai ser filmado, o diretor, o professor.
E aí, se chegar
na Justiça e o advogado exigir que aquela filmagem seja colocada em júri,
aquela professora ou aquele diretor vai acabar morrendo porque denunciou um
traficante ou um sequestrador.
Essa é a grande
verdade. Então andar armado não é bom para ninguém, não é isso? Agora, quando
você tem a defesa do estado. Agora, quem tem a defesa do estado? Vejam o número
de roubos de celulares a mão armada, que o Lula ainda defende que o cara roube
um celular para tomar uma cervejinha, mas mata um monte de pessoas, de criança,
jovem e que o Lula defende, mas não é bem assim, os bandidos estão à vontade.
Quando o
Bolsonaro armou um pouco da população, quantas vezes eu, como deputado, ia para
o interior, chamado pelo povo lá, porque os bandidos, nobre deputada candidata
ao Senado, Janaina Paschoal, invadiam as propriedades às cinco, seis horas da
tarde, dominavam a família inteira, eles armados.
Ficavam a noite
inteira e, enquanto dominavam a família, iam embora os tratores, iam embora os
insumos, iam embora tudo para Minas Gerais, para o Paraná, para a Cochinchina,
deixavam a pessoa na miséria, bois que o cara ficava criando lá para poder
vender, levavam tudo embora.
E quando o
presidente Bolsonaro liberou a arma, o cara pode ter uma arma mesmo, andar com
a arma na fazenda dele, sei lá. Até uma arma de dois calibres ele consegue
andar. Diminuíram os ataques às fazendas. Não estou falando que acabaram,
diminuíram. Essa é uma grande verdade.
Então, não é
que “ama o armamento”; não estou discutindo o projeto do deputado lá de
Itapecerica, não sei se a área ... estou dizendo a realidade. A pessoa tem o
direito à legítima defesa. A gente não é obrigado a ver a mulher ser estuprada,
a filha ser estuprada, ser barbarizada dentro da casa da gente, porque o
bandido tem a arma que quer.
Agora, eu rezo
a Deus para que se tirem as armas dos bandidos para eu não precisar ir à praia
de “revolvinho” na cintura, ou uma pistolinha. Não pode, não tem um jeito de
acabar com a arma dos bandidos? É isso que a gente quer. Quando fizerem isso
aí, eu sou o primeiro a aprovar. Vende as armas.
Agora, os
assaltos estão aí na cara da gente, no meio do trânsito, dentro de casa, no
interior.
Então, infelizmente
bandido tem fuzil enquanto o pai de família, o trabalhador, para se defender,
tem que ir lá na Polícia Federal para conseguir autorização para andar armado.
Qualquer um quer andar armado, e também anda quem quer, nobre presidente. Se
não quiser andar armado, não anda, ninguém é obrigado a andar armado.
Obrigado, Sra.
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado.
E sigo aqui com a lista dos oradores
inscritos chamando à tribuna o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) E novamente o
deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.
Eu pergunto ao deputado Conte se pode
assumir a Presidência para eu poder falar.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Com todo o prazer,
deputada.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Obrigada,
Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, de volta à tribuna mais
uma vez no dia de hoje, dia 23 de agosto, eu queria mais uma vez dizer que o
governo estadual, o governo do Rodrigo/Doria continua sendo, além do governo do
confisco, porque confiscou tudo, aposentadorias e pensões, confiscou a
gratuidade no transporte público dos idosos de 60 a 64 anos, confiscou a
isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, confiscou a Sucen, confiscou
os institutos de pesquisa, é o governo do confisco esse governo do
Rodrigo/Doria.
Mas além disso
também é o governo do calote, o governo que dá vários calotes, sistemáticos
calotes, sobretudo nos servidores públicos que estão atendendo a população lá
na ponta.
Eu me refiro
aqui, especificamente nesse caso, aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, do
QAE e do QSE. São duas categorias, dois segmentos importantes que compõem
exatamente esses servidores do Quadro de Apoio Escolar da rede estadual de
ensino, que foram vítimas de vários calotes, e estão sendo vítimas ainda.
O primeiro
deles é, com certeza, e todos sabem disso, eu tenho denunciado exaustivamente,
é o calote do Abono-Fundeb, que foi prometido a eles inclusive aqui nesta tribuna
pelo líder do governo e também pelo ex-secretário Rossieli Soares, que prometeu
inúmeras vezes que enviaria um projeto de lei à Assembleia Legislativa ainda
neste ano para que o abono fosse pago.
Até hoje esse
projeto não chegou e ele não foi aprovado e os nossos servidores do QAE e QSE
continuam sem o abono Fundeb. Nós continuamos pressionando e exigindo que o
abono seja pago porque há um amplo apoio e fundamento jurídico na legislação;
já tem lei obrigando, inclusive, o estado a pagar. É lei federal, inclusive.
Depois eles
foram também golpeados em relação, por exemplo, aos agentes de organização
escolar que foram contratados e não estão tendo os seus contratos renovados.
Isso significa que em muitas escolas nós já estamos tendo a falta de funcionários,
porque eram contratações precarizadas, mas o Estado não está chamando os
aprovados.
Tem um concurso
aberto ainda; milhares e milhares de pessoas foram aprovadas nesse concurso. Aí
o Estado, além de não renovar os contratos, também não chama os aprovados, que
seria o correto. Muitos desses contratados são aprovados no concurso público e
poderiam estar assumindo como efetivos nesses cargos, nessas escolas.
O governo não
faz nem uma coisa, nem outra, não renova os contratos e não chama os aprovados.
Com isso nós temos já muitas escolas em todo o Estado sem funcionários ou com
uma redução drástica de funcionários nessa área.
O governo não
está pagando, também, deputado Conte Lopes, o abono de permanência. Está dando
calote, dificultando o acesso dos nossos servidores ao abono de permanência.
Tem mais, Sr.
Presidente, nós temos em uma boa parte da rede a implantação da terceirização
da merenda escolar, dos servidores da merenda e da limpeza. Tem muitas empresas
que não pagam os funcionários. Com isso, os funcionários, logicamente, não são
obrigados a trabalhar e as escolas ficam abandonadas.
Periodicamente
nós recebemos denúncias em relação a isso e o governo nada faz, não fiscaliza e
continua com essa política nefasta de terceirizar serviços importantes, setores
importantes da área, sobretudo, da Educação. Aí as escolas ficam sem limpeza, sem
merenda escolar. É o que está acontecendo agora, neste exato momento, em várias
escolas da Diretoria de Ensino de Santo André.
Mas não é só
isso, Sr. Presidente, mais calote à vista, calote das férias. O governo
estadual não está pagando as férias para esses agentes de organização escolar,
esses servidores e essas servidoras, sobretudo que trabalharam nesse contrato
por mais de um ano e estão tendo dificuldades de receber as férias.
Olha só, é um
direito trabalhista elementar e básico, conquistado pelos trabalhadores ao
longo de tantos anos, com tanta luta e com tanto sangue, mas o Estado não paga.
Estado fora da lei, é um Estado que viola a legislação trabalhista.
Então são
vários, Sr. Presidente, os ataques aos servidores do quadro de apoio escolar.
Nós solicitamos que providências sejam tomadas imediatamente. Eu já estou
acionando aqui a Comissão de Educação, até a Comissão de Direitos Humanos, para
que a Secretaria seja convocada aqui, o secretário da Educação.
Infelizmente, a
Seduc se transformou em um comitê eleitoral do ex-secretário Rossieli Soares.
As diretorias de ensino também se transformaram em comitês eleitorais que estão
instrumentalizando grêmios estudantis, assediando diretoras, supervisoras de
ensino, professores a comparecer em eventos do Rossieli Soares, que é candidato
a deputado federal.
Nós recebemos
todos os dias denúncias em relação a isso. Mas o Ministério Público já está
investigando, tem denúncia feita e há, me parece, uma investigação em curso em
relação a esse absurdo.
Por fim, tem
mais um último calote - só para concluir a minha fala no dia de hoje - que é
justamente o calote do não enquadramento desses servidores na carreira. A
Secretaria da Educação, Seduc, está dificultando ao máximo o enquadramento, o
reenquadramento dos nossos servidores do QAE, do QSE, não aceitando os
certificados de competência, como determina a lei, como determina a legislação.
Então são
vários os ataques, vários os confiscos e vários os calotes desse governo,
sobretudo contra o QAE e o QSE. Mas nós estamos tomando todas as providências,
aqui pela Assembleia Legislativa, para que a Seduc respeite os direitos e a
dignidade dos servidores do quadro de apoio escolar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Conte
Lopes.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Muito
obrigado, Sr. Deputado.
Com a palavra, nobre deputada Janaina
Paschoal. Vossa Excelência tem o prazo regimental para o uso da palavra.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento V. Exa., cumprimento as pessoas que nos
acompanham, demais deputados, funcionários da Casa.
Excelência, eu
vim aqui, respeitosamente, externar a preocupação com a operação deflagrada
pela Polícia Federal, por determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro, professor
Alexandre de Moraes, na data de hoje, se eu entendi corretamente. Muito embora
a determinação seja, se as notícias estiverem corretas, de sexta-feira passada.
Eu tentei
localizar a íntegra da decisão. Não consegui. Então quero deixar registrado
que, eventualmente, ao ler a decisão, posso ter uma compreensão diferente da
que vou externar aqui.
Porém, pelas
matérias veiculadas, ao que parece, buscas e apreensões, quebras de sigilo,
bloqueios de contas em redes sociais, bloqueios de contas, pelo que foi
noticiado, foram determinadas com fulcro em mensagens trocadas num grupo de
WhatsApp, onde alguns dos participantes, pelo que entendi, nem todos os
alcançados pela operação teriam se manifestado nesse sentido.
Alguns dos
manifestantes teriam dito, de maneira - vamos dizer assim - com uma força de
expressão, que prefeririam um golpe a ter o ex-presidente Lula como seu
presidente, a partir de 2023.
Se eu entendi
corretamente, o mandado de busca e apreensão, bloqueio de contas, quebra de
sigilos, e assim por diante, foi expedido sob o fundamento de que essas pessoas
estariam atentando contra o estado democrático de direito. Então quero deixar
muito claro aqui que não concordo com o que essas pessoas disseram.
Porém, atentar
contra o estado democrático de direito é um tipo penal, um crime que se
equipara ao crime de terrorismo. Que anda paralelamente ao crime de terrorismo.
Não é possível falar de crimes de tal gravidade sem uma ação, sem um preparo de
qualquer tipo de ação que possa atentar contra o estado democrático de direito.
Quando as
matérias, referentes a esse diálogo, começaram a ser veiculadas, alguns
jornalistas escreveram que, antes da alteração do Código Penal, antes da
revogação da Lei se Segurança Nacional, não havia o que fazer diante desses
diálogos.
E esses mesmos
jornalistas, que em regra clamam pela liberdade de expressão e manifestação,
disseram que agora, com a revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação de
um capítulo, no Código Penal, para disciplinar os crimes de atentado contra o
estado democrático de direito, esse diálogo, num grupo de WhatsApp, poderia ser
alcançado pelo Direito Penal.
Eu acredito
que, por força dessa pressão de alguns membros da imprensa, que é algo
assustador porque, em regra, a imprensa pede liberdade de expressão e
manifestação, o ministro, não sei se com aval da Polícia Federal, da
Procuradoria Geral da República, determinou essas medidas, que eu considero
extremas. E, com fulcro no que foi noticiado, inadequadas. Porque, na condição
de professora de Direito, várias vezes defendi pessoas que se manifestaram de
maneira absolutamente contrária ao que eu acredito.
Vossa
Excelência vai se lembrar da polêmica que houve no início, quando começaram a
fazer a “Marcha da Maconha”. Eu nunca concordei com a “Marcha da Maconha”. Não
sou favorável à legalização, todos sabem, mas houve o debate, se era
constitucional fazer essa marcha ou não, e o próprio Supremo Tribunal Federal
se debruçou sobre isso, e declarou constitucional, e eu ensinei isso para os
meus alunos.
Depois... Vossa
Excelência me concede dois minutos, só para encerrar o raciocínio?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo. E um
aparte. Essas pessoas que estão envolvidas, eles não são deputados. Por que o
Supremo...?
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - É isso. Na mesma linha de
raciocínio, eu sou absolutamente contrária à legalização do aborto, mas lembro,
há alguns anos atrás, que professores, formadores de opinião, que defenderam a
legalização, chegaram a ser questionados, se estariam de alguma maneira fomentando,
fazendo apologia, e o Judiciário, em peso, disse que não, que é um direito do
indivíduo defender o que acredita que é certo, desde que não aja naquele
sentido, que não faça algo naquele sentido.
Como é que pode
o mesmo Supremo Tribunal Federal adotar medidas restritivas? Eu li, antes de
começar aqui a sessão, que já estão pensando em pedir a prisão dessas pessoas,
por força de um diálogo em grupo de WhatsApp, sem nenhuma ação, e V. Exa. traz
uma reflexão da maior importância, porque, em Direito Penal, existem
atribuições e competências.
O Supremo
Tribunal Federal só tem competência para agir relativamente às pessoas que têm
prerrogativa de foro, ou foro privilegiado, como preferirem falar.
Até onde se
sabe, aqueles alvos todos são cidadãos sem cargos eletivos, ou cargos, por
exemplo, de ministros, secretários de estado. Eles não têm prerrogativa de
foro. Eles não têm foro privilegiado. Caberia, fosse o caso, ao Ministério
Público aqui, que funciona perante o juiz da primeira instância, pleitear qualquer
medida nesse sentido, e, ao magistrado de primeira instância, avaliar, e,
entendendo adequado, determinar.
Não é possível
que o Supremo Tribunal Federal possa pular instâncias. Sr. Presidente, no passado recente, nós tivemos quatro processos
criminais anulados, e embargos de declaração, sob o argumento de que o
magistrado que deu a primeira sentença, que foi confirmada pelo TRF4, foi
confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada pelo próprio STF,
seria incompetente, e também parcial.
Vossa Excelência se lembra disso. Como é que
pode agora o mesmo Supremo, que, em sede de embargos, anulou quatro processos,
sob alegação de incompetência, pular as instâncias, para determinar medidas
restritivas contra pessoas que fizeram comentário em um grupo de WhatsApp,
comentário este compreensível em um momento eleitoral.
Se entrarem nos
grupos dos apoiadores do ex-presidente Lula, com certeza tem comentários,
muitas vezes até ofensas, ao grupo que está do outro lado. Sentimentos
externados de maneira exagerada. Isso é normal, sobretudo no período eleitoral.
O que não é
normal é que o presidente do TSE determine ações restritivas no âmbito
criminal. Quero destacar isso, no âmbito criminal, contra pessoas que têm uma
posição política clara.
Infelizmente,
por maiores que sejam as minhas divergências, e são, essas pessoas tem uma
posição política clara, e é impossível deixar de considerar que uma medida
dessa visa intimidar outros potenciais apoiadores de se manifestarem.
Então, eu peço
encarecidamente, até para que nós tenhamos a tranquilidade que todos desejam
para enfrentar um ano turbulento como este que se apresenta - para todos nós,
independentemente das convicções: esquerda, direita, centro; não importa - que
o presidente do Superior Tribunal Eleitoral repense essas ações.
Eu falo isso
com o maior respeito e consideração. Conheço sua história como professor, como
doutrinador, mas esse tipo de ação preocupa, Sr. Presidente, porque gera
insegurança, porque as pessoas não sabem mais o que podem e o que não podem
falar.
Por óbvio, a
minha orientação é que não exorbitem, não ofendam, não falem esse tipo de
coisa, mas não é crime e, se não é crime, não pode ser tratado no âmbito
criminal, sobretudo por autoridade que não tem competência, não sob o ponto de
vista das atribuições. É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Obrigado, Sra.
Deputada.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presidente, havendo
acordo de lideranças, eu solicito a V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Ok, nobre
deputada. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
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* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 01
minutos.
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