23 DE AGOSTO DE 2022

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defende a aprovação do PDL 22/20.

4 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DOUGLAS GARCIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULO LULA FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

11 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Imediatamente dou por aberto o Pequeno Expediente, iniciando a leitura da lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, mais uma vez da tribuna da Assembleia Legislativa faço um apelo para que os deputados e deputadas façam gestões junto ao presidente da Assembleia Legislativa para que possamos aprovar o nosso PDL nº 22.

O projeto de decreto legislativo acaba, revoga, anula o confisco das aposentadorias e pensões que está matando os nossos aposentados e os nossos pensionistas, que viola a dignidade humana de milhares de pessoas, viola o direito à vida, à saúde, à integridade física e psicológica de mais de 600 mil pessoas que estão hoje nessa situação.

Lembrando que esse confisco foi colocado em prática no estado de São Paulo através do Decreto 65.021, de 2020, editado no auge da pandemia pelo ex-governador Doria/Rodrigo Garcia.

O confisco continua, deputado Conte Lopes, e a Assembleia Legislativa fica inerte, no sentido de que ela pode dar uma resposta, ela pode aprovar o projeto e derrubar esse confisco, já que o governador disse que não vai revogar.

Ele firmou uma posição dizendo que talvez, só ano que vem, após as eleições, caso ele seja eleito - tomara que não - ele talvez estude a revogação. Não acredito, porque se ele tivesse alguma intenção, ele já teria feito a revogação. Ele pode revogar a qualquer momento, caso ele tenha interesse político, mas não tem.

As condições já estão todas dadas para que a Assembleia Legislativa não seja mais um puxadinho do Executivo, do Palácio dos Bandeirantes, para que a Assembleia Legislativa, que tem que ser um poder independente, autônomo, realize a sua função, cumpra o seu compromisso com a população, não com o Executivo, que cooptou boa parte da Assembleia Legislativa através dos cargos, das emendas parlamentares, não as impositivas, mas as outras.

Porque no estado de São Paulo também há um orçamento secreto, dessas emendas que são dadas para a base do Governo, para os parlamentares da base do Governo. Nós sabemos de tudo isso, já denunciamos, inclusive.

Eu protocolei um pedido de CPI, não colhi as assinaturas ainda, não tenho todas as assinaturas para investigar a farra das emendas parlamentares na Assembleia Legislativa, que é a cooptação que o governo faz, sempre fez, historicamente falando, mas nunca fez de uma forma tão intensa e grande como nessa gestão Doria/Rodrigo Garcia.

Nesse sentido nós apelamos, rogamos aos deputados, às deputadas para que a gente possa derrubar o confisco. O PDL 22, todos sabem, está pronto para ser votado, já foi aprovado em todas as comissões, tem parecer favorável, tem 53 assinaturas de deputados e deputadas pedindo para que ele seja pautado no requerimento que já foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa.

As condições estão todas dadas, não tem nem como obstruir mais, porque ele está em regime de urgência, já existem os votos. Se nós temos 53 deputados, nós já temos a maioria da Assembleia Legislativa defendendo que o projeto seja pautado e, logicamente, aprovado, mas nós nem precisamos, deputado Fiorilo, dos 53 votos, nós só precisamos de 48 deputados presentes no plenário e, desses 48 presentes, apenas 25 votos.

Repito, as condições estão todas dadas para que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel em defesa dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, que, repito, estão morrendo, não estão mais conseguindo comprar o remédio, a comida, a alimentação, não conseguem mais sustentar os seus filhos, não conseguem mais pagar o tratamento médico.

Inclusive há casos já, que chegam ao nosso mandato e, com certeza, aos mandatos de vários deputados e deputadas, e pessoas já tentando suicídio, por conta desse confisco das aposentadorias. Então, é importante que o PDL 22 seja votado em caráter de extrema urgência.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. E, uma vez mais, apoio o requerimento de Vossa Excelência.

As cidades que eu visito, as entrevistas que dou, sempre sou questionada sobre esse ponto. Eu digo, invariavelmente, que se há um tema na Assembleia que une todos os parlamentares, é uma questão suprapartidária, é esse: reverter essa injustiça. Muito obrigada.

Seguindo com a lista dos oradores inscritos, Janaina Paschoal. Sigo na Presidência. Não farei uso da palavra neste momento. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, André do Rap, um dos maiores traficantes do Brasil, foi solto pelo Supremo.

Não sei, nobre deputada Janaina Paschoal, V. Exa., que é candidata ao Senado, se eu posso falar isso aqui, ou se não posso. A senhora, que é professora de Direito: eu posso falar que André do Rap foi solto pelo Supremo, ou não? Ou eu posso entrar em cana? Posso? Eu estou no plenário.

Até o velho da Havan, foram na casa do velho da Havan, porque ele vai fazer um golpe. Empresários fazendo golpe. A Maria do Pó, que nós ouvimos aqui, há 20 anos atrás, que foi uma das maiores bandidas, está fugida. Mas não, agora tudo é golpe. Eu nunca vi uma coisa dessas.

Até o Bolsonaro, ontem, na Globo. O seu Bonner: “Você não vai aceitar as urnas?” O Bolsonaro, ele falou: “Se eu perder, eu não vou aceitar. Mas vou fazer o quê?”

O deputado Paulo Fiorilo, do PT, e o deputado Carlos Giannazi, não deixaram eu ficar aqui, eu vou ter que ir embora. Agora, eu não vou gostar de perder, ninguém gosta de perder. É verdade. Porque a gente trabalha.

Está aí o nosso amigo Wagner, motoqueiro. Sábado eu estava na Cruzeiro do Sul, fazendo um trabalhinho, pedindo voto, como eu já falei nesta Casa. Está na hora de pôr o exército nas ruas. O exército de eleitores, para pedir voto.

Não adianta ficar esperando o golpe. Não tem nem cabimento uma coisa dessas. Até o Datafolha, fazendo uma pesquisa: quem é a favor da democracia e quem é a favor da ditadura. Se você é a favor da ditadura, tem que ir para o hospício.

A primeira eleição que eu disputei, foi em oitenta e seis. O Bolsonaro, foi em 88, vereador do Rio. Disputou não sei quantas eleições para deputado. E todo mundo sabe que, na eleição, você ganha ou você perde. Você perdeu, você vai embora. “Ah não, mas se o PT ganhar, vai ter uma revolução”. É bem mais fácil trabalhar para o PT não ganhar.”

Mas perdemos para a Erundina em oitenta e oito. Eu estava na frente, com o Paulo Maluf prefeito. No último dia, a Erundina ganhou a eleição. Nós não aceitamos também, mas fomos embora. Perdemos, fomos dormir.

O Maluf perdeu a eleição. O Lula disputou duas eleições para presidente. A Dilma, mais duas. Eu não vi nenhuma guerra. Eu não vi a tropa do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Não estou entendendo mais nada. Nós estamos procurando golpe onde? O cara falar, no “zap”, o empresário, alguém falar, ou a gente falar... Porque, o que está acontecendo hoje, com o velho da Havan, amanhã pode acontecer com a gente. É bom colocar isso aí.

Qualquer um que falar besteira no “zap”, com um amigo, com o tio, com o avô: “Espera aí, o que você escreveu, o que você falou? Você está favorável ao golpe”. Prende o cara. O que é isso?

Eleição não é isso. Eleição é pedir voto, é trabalhar, é ir para a rua. Acho que esse é o trabalho. Ontem, inclusive, estivemos na zona leste de São Paulo, com o candidato ao governo, Tarcísio de Freitas, muito bem recebido. Que, nas pesquisas, está aí, o Haddad com 33, ele com 23, e o atual governador, Rodrigo Garcia, do PSDB, que tem duas ONGs para controlar o trabalho policial, fora as câmeras, né?

Ele tem duas ONGs, a Sou da Paz, que controla o que a polícia pode fazer ou não. Isso aí deve ter sido criado pelo Doria, e ele, como é igual ao Doria, aceitou. Agora, de vez em quando, ele: “Não, bandido comigo, levantou arma para a polícia, está morto”. Não está, Rodrigo. Não mente para o soldado, não mente para o policial civil, para o policial militar, para o policial penal.

Um tenente da Rota, o tenente Bezerra, e dois cabos da Rota perseguiram um sequestrador armado de fuzil. Esse sequestrador atirou contra os dois. O tenente Bezerra e os dois cabos revidaram, é trabalho policial. O bandido morreu. Sabe o que aconteceu, governador Rodrigo Garcia, do PSDB? O tenente Bezerra e os dois cabos foram para a cadeia. Não é preso no quartel não, foram para a cadeia.

O Sr. secretário de Segurança, General Campos, o comando da polícia, sei lá, prendeu os dois. Sabe por quê? Porque, na hora do tiroteio, eles não conseguiram ver o bandido ser baleado, a câmera não pegou isso.

Então, para a alegação da Secretaria de Segurança Pública, da política de Segurança Pública de Rodrigo Garcia, que é igual a João Doria, eles taparam as câmeras e então foram presos por isso. Não pelo enfrentamento, não pelo enfrentamento, simplesmente porque as câmeras que eles tinham no peito não gravaram o tiroteio.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Iniciando a leitura da Lista Suplementar de oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Nobre deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar aqui a nobre deputada Janaina Paschoal, presidente que dirige os trabalhos, assim como os demais deputados desta augusta Casa de Leis.

Senhores, eu subo a esta tribuna hoje depois do dia bastante conturbado que foi ontem, principalmente na parte da noite. Nós tivemos as redes sociais bastante agitadas, a população brasileira revoltada diante das cenas lamentáveis vistas na Rede Globo de Televisão, mas principalmente por causa da mentira deslavada, Renata Vasconcellos mentindo na maior cara de pau, dizendo que a Rede Globo de Televisão orientou a população a ficar em casa se puder. “Fique em casa, se puder”.

Colocaram ali um termo a mais nessa famosa frase, né? Fique em casa se puder. Mentira. Uma das maiores mentiras já contadas na Rede Globo de Televisão, na rede esgoto de televisão.

A maior parte dos artistas da Rede Globo, dos atores da Rede Globo, apoiou medidas ditatoriais como as do governo do estado de São Paulo, que fechou o comércio e deixou o povo passando fome. Foi isso que eles fizeram.

Não foi “se puder”, foi uma imposição que foi colocada através do Governo do Estado, assim como muitos outros governos aqui no nosso Brasil, mas o símbolo que foi o Governo do Estado dentro desta ditadura sanitária trouxe ao estado de São Paulo, infelizmente, essa mácula, essa imagem de um estado ditatorial que reprime e tira das pessoas os seus direitos fundamentais. Isso foi feito por intermédio do governo Doria junto com o Rodrigo Garcia, esse mesmo que hoje está aí pedindo voto.

Meu recado à população paulista: Rodrigo Garcia fechou o comércio do estado de São Paulo, junto com João Doria, quando a população mais precisava trabalhar para trazer desenvolvimento comercial ao estado de São Paulo, para trazer sustento às suas famílias, para colocar o pão de cada dia na sua mesa.

Então, se hoje nós estamos passando por uma situação economicamente delicada, principalmente no estado de São Paulo, a responsabilidade é sim, de João Doria e de Rodrigo Garcia. Para eu ter que ouvir da “Rede Globo” que “se puder, fique em casa”. Não, senhores, o que aconteceu foi uma ditadura. O que aconteceu no estado de São Paulo foi ridículo, foi nojento.

E, além de apoiarem essa imposição, eu lembro também que a Maju Coutinho, que é âncora aqui do “Jornal Hoje”, disse, com tom de deboche, com um tom jocoso, para esse mesmo povo que, infelizmente, passou fome durante a pandemia e agora está vendo todas as consequências nefastas trazidas pelo lockdown de João Doria, olhou para a cara desse mesmo povo e disse: “o choro é livre”.

Para ela é fácil dizer isso. Foi trabalhar todos os dias durante a pandemia. Para ela é fácil dizer isso, recebendo lá seus milhares de reais em salário, assim como o William Bonner e Renata Vasconcellos.

Enquanto isso, a população nas favelas, das ruas da cidade de São Paulo e do estado de São Paulo, estava desesperada, sem saber o que fazer para pagar o aluguel, para pagar a conta de luz, a conta de água.

Quantas vezes eu entrei com projetos de decreto legislativo aqui nesta Assembleia, para que nós pudéssemos flexibilizar a questão da quarentena? Está aqui, não precisam nem acreditar em mim. Eu mesmo imprimi e trouxe, para todos verem todos os decretos legislativos que eu trouxe para esta Casa de Leis, para que a gente pudesse flexibilizar as quarentenas e, absolutamente, a base do governo aqui ignorou.

Então, a população do interior do interior do estado de São Paulo, daqui da Capital, da Grande São Paulo, quando forem atrás de voto - quando a galera for atrás de voto - pergunte a este deputado estadual o que ele fez durante a pandemia.

Se lutou contra as imposições ditatoriais do governo Doria, do governo Rodrigo Garcia, ou simplesmente resolveu abrir mão disso, e permitiu que essa quantidade gigantesca de desempregados hoje existisse no estado de São Paulo, e permitiu que a população passasse fome, e permitiu que a população, infelizmente, passasse por esse desespero que nós estamos vivendo.

Lembrem-se. Quando forem bater na porta da sua casa pedindo voto, veja se não foi o político do “fique em casa”, ou o político que lutou pela liberdade da população paulista, pela liberdade da população brasileira. Porque, na hora do “vamos ver”, ah, senhores, é muito fácil.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Chamo à tribuna o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, quem nos acompanha da tribuna, na TV Alesp.

Quero aproveitar aqui o Pequeno Expediente. Sei que a deputada Janaina Paschoal já o fez aqui nesta tribuna, mas acho que é importante que a gente destaque o evento ocorrido na semana passada, na terça-feira, com o GRULAC, grupo de cônsules da América Latina e do Caribe, mais os três reitores das universidades estaduais, da USP, da Unesp e da Unicamp, a Comissão de Relações Internacionais e a Mesa desta Casa.

A Comissão de Relações Internacionais patrocinou um acordo internacional, que vai possibilitar alunos da América Latina e do Caribe estudarem aqui em São Paulo, alunos daqui de São Paulo estudarem em países da América Latina, assim como o intercâmbio de professores.

A deputada Janaina, que é professora, e é membro da Comissão de Relações Internacionais, esteve presente. Um evento ímpar. Acho que é o primeiro evento internacional que esta Casa patrocina. Eu tenho certeza que não será o único e nem o último.

Ao contrário: nós temos condições, deputado Conte Lopes, de, no próximo período, em breve, assinarmos mais parcerias. Tem já um curso de francês para os funcionários da Casa sendo construído. Temos a possibilidade de um curso de italiano.

Isso vai fortalecer muito as nossas relações internacionais e tenho certeza de que, a partir do ano que vem, a gente vai ter uma guinada do ponto de vista da relação e da concepção do país com os outros países do mundo, o que vai possibilitar atrair mais gente e o Brasil se colocar como parceiro internacional importante.

Estiveram aqui, para registro, as representações consulares da Argentina, do Chile, da Colômbia, de Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. O coordenador do GRULAC, o cônsul Luis Ávalos, do Paraguai, que coordena temporariamente o GRULAC, assinou junto com os reitores, com este presidente da Comissão de Relações Internacionais e com a Mesa desta Casa esse ato de parceria em uma área tão importante que é a Educação. Se a gente conseguir avançar, com certeza vamos dar passos importantes.

Aliás, naquele mesmo ato, a gente teve uma assinatura da USP com a UNA, que é a universidade do Paraguai, para medicina, o que vai possibilitar a formação de médicos paraguaios aqui no Brasil, na USP, que é uma das universidades... As três universidades são reconhecidas internacionalmente. Então, demos um passo importante e uma contribuição única para este Parlamento.

Vamos continuar trilhando esse caminho, em que pese, no Estado... Como disse o deputado Giannazi, a gente tem conversado muito, em especial com os professores, por conta da política desse governo do Rodrigo/Doria - para fazer aqui uma menção ao deputado Giannazi -, que tem extorquido os trabalhadores, em especial aqueles que estão aposentados, que estão já com uma situação difícil, que viram o aumento do Iamspe e estão vendo a sua situação piorar.

Não há, em nenhuma cidade que visitei... O deputado Giannazi, o deputado Conte e a deputada Janaina possivelmente também têm feito essas visitas. Pessoas nos procuram para reclamar da situação que estão vivendo com esse arrocho que o Governo do Estado impôs aos trabalhadores.

Temos aqui o Decreto nº 22, tem outro decreto, o decreto do Giannazi, o decreto da Bebel. Esse semestre foi uma luta para avançar, para tirar da Comissão de Finanças, para trazer ao plenário, e eu espero, deputado Giannazi, que, ao fim desse processo eleitoral, a gente possa aprovar o fim desse confisco, dando um pouco mais de fôlego aos aposentados e pensionistas que estão sofrendo por conta desse governo do PSDB, que vai ser encerrado de forma melancólica.

Até porque, se a gente olhar o que eles fizeram com as instituições do estado, se a gente olhar os institutos estaduais, em especial na pesquisa, a Sucen... Agora fiquei sabendo, deputado Giannazi - é bom a gente depois checar -, que eles estão recuando da extinção da CDHU. Interessante, né? Fizeram um cavalo de batalha aqui para extinguir e agora estão repensando.

É uma pena, porque a CDHU tem uma importância muito grande na construção de moradias populares. Parece-me que, depois de cometer o erro, depois de assassinar os institutos, agora o governo tenta ressuscitar a CDHU, que deveria ter mantido para que a gente pudesse continuar construindo casas populares.

Bom, é isso, Sra. Presidenta. Solicito que encaminhem este discurso ao cônsul, ao embaixador do Paraguai, que representa o GRULAC, assim como vamos encaminhar os termos assinados pela Mesa, pela Presidência e pelos representantes do GRULAC e das três universidades.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Solicito à assessoria que proceda aos encaminhamentos conforme pleiteado pelo parlamentar na tribuna e registro aqui novamente a importância desse encontro para a ciência, para a educação, para os estudantes brasileiros e de toda a América Latina.

Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar chamando novamente à tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada, presidente, deputada Janaina Paschoal, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria, mais uma vez - já fiz isso uma vez – repudiar veementemente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a possibilidade da aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.

Eu me refiro aqui ao PL 1.567, agora de 2022, que foi protocolado por alguns vereadores, que coloca no calendário municipal de Itapecerica da Serra o Dia Municipal dos CACs, dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores. Mas, além disso, que já é grave, instituindo o dia 9 de julho como esse dia no calendário oficial da cidade.

Mas esses vereadores, que deveriam estar defendendo a cidade na área da Saúde, da Educação, defendendo os servidores públicos que estão com os salários arrochados e defasados há muitos anos, estão tentando aprovar esse projeto me parece que hoje à tarde. Eu fui informado pela ONG Preservar, pela nossa querida e combativa guerreira Adriana Abelhão que o projeto será votado agora à tarde.

Mas além de criar isso, que já é uma aberração, que é um escárnio total, você defender um projeto como esse que estimula a caça, que estimula a violência, a morte das pessoas, o armamento, que faz coro a esse momento de intolerância que o Brasil está vivendo, o projeto também tem um artigo, que é o Art. 2º, que olhe só o absurdo.

Ele agride a lei federal, porque ele tenta autorizar o porte de armas no município de Itapecerica da Serra. Então isso está criando uma grande revolta em amplos setores da população de Itapecerica da Serra. Eu espero que o projeto seja imediatamente rejeitado pela Câmara Municipal, esse PL 1.567.

Mas o que me deixa mais perplexo ainda é que na mobilização a favor do projeto eles estão distribuindo esse “card” que eu estou mostrando aqui no telão: “Você CAC, cidadão de bem, tem um compromisso”.

Eles pedem o comparecimento, chamam a mobilização agora, hoje, dia 23, mas no final: “Teremos sorteios de itens táticos a todos os participantes na aprovação da lei”. Olhe que tipo de mobilização que é feita para beneficiar sobretudo, minha gente, a indústria da arma, as indústrias do armamento que estão faturando com isso.

Essa é a grande verdade; olhe só o tipo de mobilização que é feita. Então isso é um escárnio total contra a população não só de Itapecerica da Serra, mas de todo o nosso Estado e do Brasil. Eles estão na contramão. Nós estamos com uma luta imensa para combater a violência, as mortes, a caça.

Isso é tão atrasado; defender caça, minha gente. Hoje a pauta é em defesa dos animais e de todos os animais, do meio ambiente. Nós vivemos hoje uma crise climática, que é a pauta mundial, a pauta de São Paulo, e eles estão preocupados em aprovar um projeto como esse.

Mas há mobilização também, aí sim, do lado do bem, do bem verdadeiro, contra a aprovação desse projeto. Se ele for aprovado nós vamos judicializar. Nós vamos tomar todas as providências jurídicas para que ele não seja sancionado e, se for sancionado, nós vamos ao Tribunal de Justiça. Vamos entrar com uma Adin contra esse projeto.

E também digo o mesmo contra um outro projeto que já foi aprovado aqui no município próximo de Cotia. Um projeto semelhante foi aprovado criando também o Dia dos CACs no município de Cotia. Infelizmente, o projeto foi aprovado, mas não foi sancionado ainda.

Peço ao prefeito de Cotia que ele tenha bom senso e vete esse projeto, repito, que estimula a violência não só contra os humanos, mas contra os animais também. Então quem defende... Eu vejo que tem muita gente hoje defendendo a pauta animal, mas que defende os CACs.

Então não tem sentido, porque os CACs representam também a caça aos animais e sobretudo na nossa região aqui. Itapecerica da Serra é um município que tem Mata Atlântica, que tem vegetação.

É uma área muito rica do ponto de vista ambiental que está sendo destruída. Agora, estimular a caça em Itapecerica da Serra, em Cotia, é um absurdo total. É um contrassenso sobretudo daqueles que defendem os animais, a natureza e o meio ambiente.

Então é importante que a população toda fique mobilizada contra a aprovação desse PL que eu citei aqui agora, de Itapecerica da Serra, que está sendo debatido agora, o PL nº 1.567, para que os vereadores tenham juízo, tenham compromisso com o meio ambiente, com a cultura da paz e não com a violência, com a caça, com a degradação ambiental.

E também o mesmo digo em relação ao projeto que infelizmente a Câmara Municipal de Cotia já aprovou contra o meio ambiente e contra as pessoas. Vamos fazer mobilizações para que o prefeito vete o projeto que foi aprovado em Cotia e para que o PL nº 1.567 seja liquidado, reprovado, na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista suplementar de oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Conte Lopes, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sou obrigado a vir a esta tribuna e me contrapor ao deputado Carlos Giannazi com relação à caça de animais. Porque quando o senhor fala em caça é matar passarinho, pardal, sei lá o quê.

Mas nós temos inclusive no estado de São Paulo uma praga que se criou chamada javaporco, que é um cruzamento de javali com porcos. Esses animais chegam a pesar 150 quilos, e atacam inclusive o ser humano, atacam cães, matam cães. E eles andam em manadas de 20, de 30, de quantos tiver.

Então desse animal é necessária a caça, realmente, porque se eles pegarem uma lavoura, eles acabam com a lavoura, eles levam o trabalhador à falência. Se pegarem a lavoura de milho, eles liquidam tudo. Só tem uma forma: caçando. Não tem outro jeito, não tem outra forma.

Alguns até falam: “Não, vamos castrar”. Pegar um bicho desses para castrar é meio difícil. Primeiro, porque eles são violentos, atacam o ser humano, matam os seres humanos.

É que não chega aqui em São Paulo, na cidade, o que acontece pelo interior afora. Mas o pessoal sofre muito com isso, inclusive as perdas com relação a muita coisa. Perde muita coisa mesmo o trabalhador, o homem do campo, o agricultor.

Com relação ao armamento, está aí o presidente Bolsonaro brigando aí que o povo armado jamais será escravizado. Realmente, ter arma não é gostoso, não. Eu, por exemplo, tenho andado armado até na praia, com um calçãozinho lá e com uma bolsinha com uma arma dentro.

Ah, “não, é que eu sou herói”... Não. Talvez até por serem dez bandidos, ou vinte, ou um, ou dois, que forem pegar a gente, pelo menos a gente tem um jeito de morrer: para não morrer de joelhos, a gente morre se defendendo.

A verdade é isso aí, porque os bandidos andam de fuzil, canhão, matam quem quiserem aqui. Matam quem quiserem aqui em São Paulo e no Brasil. Eles atacam em vinte, em trinta, e nós, da Rota, lá com uma câmera no peito, que o Rodrigo Garcia colocou.

O Rodrigo Garcia, do PSDB, que colocou e o policial da Rota não pode dar um tiro em ninguém, nem a força tática, nem o tático móvel, nem a Polícia. Então não pode, a Polícia não pode, está lá.

Inclusive, qualquer cidadão de bem, um diretor de escola, como o nobre deputado Carlos Giannazi está sempre defendendo aí os professores, se quiser falar para um policial: “Olha, tem um cara ali num carro tal, uma Kombi”, sei lá o que, não sei nem se existe mais, “tem uma Kombi ali e tem um cara dentro vendendo droga”, ele vai ser filmado, o diretor, o professor.

E aí, se chegar na Justiça e o advogado exigir que aquela filmagem seja colocada em júri, aquela professora ou aquele diretor vai acabar morrendo porque denunciou um traficante ou um sequestrador.

Essa é a grande verdade. Então andar armado não é bom para ninguém, não é isso? Agora, quando você tem a defesa do estado. Agora, quem tem a defesa do estado? Vejam o número de roubos de celulares a mão armada, que o Lula ainda defende que o cara roube um celular para tomar uma cervejinha, mas mata um monte de pessoas, de criança, jovem e que o Lula defende, mas não é bem assim, os bandidos estão à vontade.

Quando o Bolsonaro armou um pouco da população, quantas vezes eu, como deputado, ia para o interior, chamado pelo povo lá, porque os bandidos, nobre deputada candidata ao Senado, Janaina Paschoal, invadiam as propriedades às cinco, seis horas da tarde, dominavam a família inteira, eles armados.

Ficavam a noite inteira e, enquanto dominavam a família, iam embora os tratores, iam embora os insumos, iam embora tudo para Minas Gerais, para o Paraná, para a Cochinchina, deixavam a pessoa na miséria, bois que o cara ficava criando lá para poder vender, levavam tudo embora.

E quando o presidente Bolsonaro liberou a arma, o cara pode ter uma arma mesmo, andar com a arma na fazenda dele, sei lá. Até uma arma de dois calibres ele consegue andar. Diminuíram os ataques às fazendas. Não estou falando que acabaram, diminuíram. Essa é uma grande verdade.

Então, não é que “ama o armamento”; não estou discutindo o projeto do deputado lá de Itapecerica, não sei se a área ... estou dizendo a realidade. A pessoa tem o direito à legítima defesa. A gente não é obrigado a ver a mulher ser estuprada, a filha ser estuprada, ser barbarizada dentro da casa da gente, porque o bandido tem a arma que quer.

Agora, eu rezo a Deus para que se tirem as armas dos bandidos para eu não precisar ir à praia de “revolvinho” na cintura, ou uma pistolinha. Não pode, não tem um jeito de acabar com a arma dos bandidos? É isso que a gente quer. Quando fizerem isso aí, eu sou o primeiro a aprovar. Vende as armas.

Agora, os assaltos estão aí na cara da gente, no meio do trânsito, dentro de casa, no interior.

Então, infelizmente bandido tem fuzil enquanto o pai de família, o trabalhador, para se defender, tem que ir lá na Polícia Federal para conseguir autorização para andar armado. Qualquer um quer andar armado, e também anda quem quer, nobre presidente. Se não quiser andar armado, não anda, ninguém é obrigado a andar armado.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

E sigo aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) E novamente o deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

Eu pergunto ao deputado Conte se pode assumir a Presidência para eu poder falar.

O SR. CONTE LOPES - PL - Com todo o prazer, deputada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Obrigada, Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, de volta à tribuna mais uma vez no dia de hoje, dia 23 de agosto, eu queria mais uma vez dizer que o governo estadual, o governo do Rodrigo/Doria continua sendo, além do governo do confisco, porque confiscou tudo, aposentadorias e pensões, confiscou a gratuidade no transporte público dos idosos de 60 a 64 anos, confiscou a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, confiscou a Sucen, confiscou os institutos de pesquisa, é o governo do confisco esse governo do Rodrigo/Doria.

Mas além disso também é o governo do calote, o governo que dá vários calotes, sistemáticos calotes, sobretudo nos servidores públicos que estão atendendo a população lá na ponta.

Eu me refiro aqui, especificamente nesse caso, aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, do QAE e do QSE. São duas categorias, dois segmentos importantes que compõem exatamente esses servidores do Quadro de Apoio Escolar da rede estadual de ensino, que foram vítimas de vários calotes, e estão sendo vítimas ainda.

O primeiro deles é, com certeza, e todos sabem disso, eu tenho denunciado exaustivamente, é o calote do Abono-Fundeb, que foi prometido a eles inclusive aqui nesta tribuna pelo líder do governo e também pelo ex-secretário Rossieli Soares, que prometeu inúmeras vezes que enviaria um projeto de lei à Assembleia Legislativa ainda neste ano para que o abono fosse pago.

Até hoje esse projeto não chegou e ele não foi aprovado e os nossos servidores do QAE e QSE continuam sem o abono Fundeb. Nós continuamos pressionando e exigindo que o abono seja pago porque há um amplo apoio e fundamento jurídico na legislação; já tem lei obrigando, inclusive, o estado a pagar. É lei federal, inclusive.

Depois eles foram também golpeados em relação, por exemplo, aos agentes de organização escolar que foram contratados e não estão tendo os seus contratos renovados. Isso significa que em muitas escolas nós já estamos tendo a falta de funcionários, porque eram contratações precarizadas, mas o Estado não está chamando os aprovados.

Tem um concurso aberto ainda; milhares e milhares de pessoas foram aprovadas nesse concurso. Aí o Estado, além de não renovar os contratos, também não chama os aprovados, que seria o correto. Muitos desses contratados são aprovados no concurso público e poderiam estar assumindo como efetivos nesses cargos, nessas escolas.

O governo não faz nem uma coisa, nem outra, não renova os contratos e não chama os aprovados. Com isso nós temos já muitas escolas em todo o Estado sem funcionários ou com uma redução drástica de funcionários nessa área.

O governo não está pagando, também, deputado Conte Lopes, o abono de permanência. Está dando calote, dificultando o acesso dos nossos servidores ao abono de permanência.

Tem mais, Sr. Presidente, nós temos em uma boa parte da rede a implantação da terceirização da merenda escolar, dos servidores da merenda e da limpeza. Tem muitas empresas que não pagam os funcionários. Com isso, os funcionários, logicamente, não são obrigados a trabalhar e as escolas ficam abandonadas.

Periodicamente nós recebemos denúncias em relação a isso e o governo nada faz, não fiscaliza e continua com essa política nefasta de terceirizar serviços importantes, setores importantes da área, sobretudo, da Educação. Aí as escolas ficam sem limpeza, sem merenda escolar. É o que está acontecendo agora, neste exato momento, em várias escolas da Diretoria de Ensino de Santo André.

Mas não é só isso, Sr. Presidente, mais calote à vista, calote das férias. O governo estadual não está pagando as férias para esses agentes de organização escolar, esses servidores e essas servidoras, sobretudo que trabalharam nesse contrato por mais de um ano e estão tendo dificuldades de receber as férias.

Olha só, é um direito trabalhista elementar e básico, conquistado pelos trabalhadores ao longo de tantos anos, com tanta luta e com tanto sangue, mas o Estado não paga. Estado fora da lei, é um Estado que viola a legislação trabalhista.

Então são vários, Sr. Presidente, os ataques aos servidores do quadro de apoio escolar. Nós solicitamos que providências sejam tomadas imediatamente. Eu já estou acionando aqui a Comissão de Educação, até a Comissão de Direitos Humanos, para que a Secretaria seja convocada aqui, o secretário da Educação.

Infelizmente, a Seduc se transformou em um comitê eleitoral do ex-secretário Rossieli Soares. As diretorias de ensino também se transformaram em comitês eleitorais que estão instrumentalizando grêmios estudantis, assediando diretoras, supervisoras de ensino, professores a comparecer em eventos do Rossieli Soares, que é candidato a deputado federal.

Nós recebemos todos os dias denúncias em relação a isso. Mas o Ministério Público já está investigando, tem denúncia feita e há, me parece, uma investigação em curso em relação a esse absurdo.

Por fim, tem mais um último calote - só para concluir a minha fala no dia de hoje - que é justamente o calote do não enquadramento desses servidores na carreira. A Secretaria da Educação, Seduc, está dificultando ao máximo o enquadramento, o reenquadramento dos nossos servidores do QAE, do QSE, não aceitando os certificados de competência, como determina a lei, como determina a legislação.

Então são vários os ataques, vários os confiscos e vários os calotes desse governo, sobretudo contra o QAE e o QSE. Mas nós estamos tomando todas as providências, aqui pela Assembleia Legislativa, para que a Seduc respeite os direitos e a dignidade dos servidores do quadro de apoio escolar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Com a palavra, nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o prazo regimental para o uso da palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento V. Exa., cumprimento as pessoas que nos acompanham, demais deputados, funcionários da Casa.

Excelência, eu vim aqui, respeitosamente, externar a preocupação com a operação deflagrada pela Polícia Federal, por determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro, professor Alexandre de Moraes, na data de hoje, se eu entendi corretamente. Muito embora a determinação seja, se as notícias estiverem corretas, de sexta-feira passada.

Eu tentei localizar a íntegra da decisão. Não consegui. Então quero deixar registrado que, eventualmente, ao ler a decisão, posso ter uma compreensão diferente da que vou externar aqui.

Porém, pelas matérias veiculadas, ao que parece, buscas e apreensões, quebras de sigilo, bloqueios de contas em redes sociais, bloqueios de contas, pelo que foi noticiado, foram determinadas com fulcro em mensagens trocadas num grupo de WhatsApp, onde alguns dos participantes, pelo que entendi, nem todos os alcançados pela operação teriam se manifestado nesse sentido.

Alguns dos manifestantes teriam dito, de maneira - vamos dizer assim - com uma força de expressão, que prefeririam um golpe a ter o ex-presidente Lula como seu presidente, a partir de 2023.

Se eu entendi corretamente, o mandado de busca e apreensão, bloqueio de contas, quebra de sigilos, e assim por diante, foi expedido sob o fundamento de que essas pessoas estariam atentando contra o estado democrático de direito. Então quero deixar muito claro aqui que não concordo com o que essas pessoas disseram.

Porém, atentar contra o estado democrático de direito é um tipo penal, um crime que se equipara ao crime de terrorismo. Que anda paralelamente ao crime de terrorismo. Não é possível falar de crimes de tal gravidade sem uma ação, sem um preparo de qualquer tipo de ação que possa atentar contra o estado democrático de direito.

Quando as matérias, referentes a esse diálogo, começaram a ser veiculadas, alguns jornalistas escreveram que, antes da alteração do Código Penal, antes da revogação da Lei se Segurança Nacional, não havia o que fazer diante desses diálogos.

E esses mesmos jornalistas, que em regra clamam pela liberdade de expressão e manifestação, disseram que agora, com a revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação de um capítulo, no Código Penal, para disciplinar os crimes de atentado contra o estado democrático de direito, esse diálogo, num grupo de WhatsApp, poderia ser alcançado pelo Direito Penal.

Eu acredito que, por força dessa pressão de alguns membros da imprensa, que é algo assustador porque, em regra, a imprensa pede liberdade de expressão e manifestação, o ministro, não sei se com aval da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da República, determinou essas medidas, que eu considero extremas. E, com fulcro no que foi noticiado, inadequadas. Porque, na condição de professora de Direito, várias vezes defendi pessoas que se manifestaram de maneira absolutamente contrária ao que eu acredito.

Vossa Excelência vai se lembrar da polêmica que houve no início, quando começaram a fazer a “Marcha da Maconha”. Eu nunca concordei com a “Marcha da Maconha”. Não sou favorável à legalização, todos sabem, mas houve o debate, se era constitucional fazer essa marcha ou não, e o próprio Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre isso, e declarou constitucional, e eu ensinei isso para os meus alunos.

Depois... Vossa Excelência me concede dois minutos, só para encerrar o raciocínio?

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo. E um aparte. Essas pessoas que estão envolvidas, eles não são deputados. Por que o Supremo...?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - É isso. Na mesma linha de raciocínio, eu sou absolutamente contrária à legalização do aborto, mas lembro, há alguns anos atrás, que professores, formadores de opinião, que defenderam a legalização, chegaram a ser questionados, se estariam de alguma maneira fomentando, fazendo apologia, e o Judiciário, em peso, disse que não, que é um direito do indivíduo defender o que acredita que é certo, desde que não aja naquele sentido, que não faça algo naquele sentido.

Como é que pode o mesmo Supremo Tribunal Federal adotar medidas restritivas? Eu li, antes de começar aqui a sessão, que já estão pensando em pedir a prisão dessas pessoas, por força de um diálogo em grupo de WhatsApp, sem nenhuma ação, e V. Exa. traz uma reflexão da maior importância, porque, em Direito Penal, existem atribuições e competências.

O Supremo Tribunal Federal só tem competência para agir relativamente às pessoas que têm prerrogativa de foro, ou foro privilegiado, como preferirem falar.

Até onde se sabe, aqueles alvos todos são cidadãos sem cargos eletivos, ou cargos, por exemplo, de ministros, secretários de estado. Eles não têm prerrogativa de foro. Eles não têm foro privilegiado. Caberia, fosse o caso, ao Ministério Público aqui, que funciona perante o juiz da primeira instância, pleitear qualquer medida nesse sentido, e, ao magistrado de primeira instância, avaliar, e, entendendo adequado, determinar.

Não é possível que o Supremo Tribunal Federal possa pular instâncias. Sr. Presidente, no passado recente, nós tivemos quatro processos criminais anulados, e embargos de declaração, sob o argumento de que o magistrado que deu a primeira sentença, que foi confirmada pelo TRF4, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada pelo próprio STF, seria incompetente, e também parcial.

Vossa Excelência se lembra disso. Como é que pode agora o mesmo Supremo, que, em sede de embargos, anulou quatro processos, sob alegação de incompetência, pular as instâncias, para determinar medidas restritivas contra pessoas que fizeram comentário em um grupo de WhatsApp, comentário este compreensível em um momento eleitoral.

Se entrarem nos grupos dos apoiadores do ex-presidente Lula, com certeza tem comentários, muitas vezes até ofensas, ao grupo que está do outro lado. Sentimentos externados de maneira exagerada. Isso é normal, sobretudo no período eleitoral.

O que não é normal é que o presidente do TSE determine ações restritivas no âmbito criminal. Quero destacar isso, no âmbito criminal, contra pessoas que têm uma posição política clara.

Infelizmente, por maiores que sejam as minhas divergências, e são, essas pessoas tem uma posição política clara, e é impossível deixar de considerar que uma medida dessa visa intimidar outros potenciais apoiadores de se manifestarem.

Então, eu peço encarecidamente, até para que nós tenhamos a tranquilidade que todos desejam para enfrentar um ano turbulento como este que se apresenta - para todos nós, independentemente das convicções: esquerda, direita, centro; não importa - que o presidente do Superior Tribunal Eleitoral repense essas ações.

Eu falo isso com o maior respeito e consideração. Conheço sua história como professor, como doutrinador, mas esse tipo de ação preocupa, Sr. Presidente, porque gera insegurança, porque as pessoas não sabem mais o que podem e o que não podem falar.

Por óbvio, a minha orientação é que não exorbitem, não ofendam, não falem esse tipo de coisa, mas não é crime e, se não é crime, não pode ser tratado no âmbito criminal, sobretudo por autoridade que não tem competência, não sob o ponto de vista das atribuições. É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Obrigado, Sra. Deputada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Ok, nobre deputada. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 01 minutos.

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