23 DE JUNHO DE 2022

62ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI e GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - ADRIANA BORGO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Menciona o trabalho de Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp, para a aprovação da PEC 02/22.

7 - ADALBERTO FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente na data de hoje, dia 23 de junho de 2022, quinta-feira.

Pequeno Expediente. Oradores inscritos: deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.)

Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Falarei depois. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)

Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, hoje vai ser, provavelmente, um dia histórico aqui na Assembleia Legislativa porque vamos aprovar a PEC que regulamenta a lei federal, a PEC da Polícia Penal, que vai reconhecer os servidores do sistema prisional como policiais penais, que é uma antiga reivindicação da categoria.

Depois de um amplo movimento, de um acampamento na frente da Assembleia Legislativa, uma grande mobilização feita, sobretudo, pelo Fórum Penitenciário, o governo resolveu encaminhar a PEC, embora já tivéssemos duas PECs aqui, a PEC nº 1, que eu encaminhei com a assinatura de diversos deputados, e a PEC nº 4 também, que foi protocolada pelo Delegado Olim.

Nós assinamos as duas, inclusive, mas toda essa movimentação e também a pressão de vários deputados, do deputado Telhada, que fez pressão para que a PEC fosse enviada à Assembleia Legislativa.

Toda essa movimentação fez com que o governo, logicamente, encaminhasse a PEC para a Assembleia Legislativa. E há um acordo para que ela seja votada hoje. Então nós esperamos que dê quórum. Acho que já tem quórum, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Tem 59 assinaturas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então deu. Então nós vamos conseguir dar o quórum hoje e aprovar. E já faço um apelo aqui para que nós possamos fazer o mesmo com o PDL 22, o projeto de decreto legislativo que acaba com o confisco das aposentadorias e pensões.

O nosso PDL está mais fácil ainda, Sr. Presidente, porque nós só precisamos de 48 deputados e deputadas presentes no plenário e apenas 25 votos - só isso - a favor, porque é maioria simples a votação pelo Regimento. A PEC é mais difícil, porque a PEC pressupõe inclusive duas votações, mas o PDL não.

O PDL é o mais fácil de todos. Então as condições já estão dadas; o PDL já foi aprovado em todas as comissões. Ele foi e voltou, porque ele foi golpeado. Mesmo assim ele voltou novamente aqui para a pauta porque ele já está liberado com parecer favorável. Inclusive V. Exa., deputado Coronel Telhada, deu parecer no congresso de comissões e ele está pronto para ser votado em regime de urgência.

Essa é a situação hoje do PDL 22. Um instrumento que nós temos aqui, um instrumento legislativo da Assembleia Legislativa que revoga, que anula, que coloca um fim ao confisco, ao roubo e ao assalto das aposentadorias de milhares de pessoas, que repito: são hoje credoras do Estado e não devedoras.

Elas contribuíram com o seu regime previdenciário no passado, o antigo Ipesp, hoje São Paulo Previdência, mas estão sendo tungadas, golpeadas, vítimas de um estelionato do governo Doria/Rodrigo Garcia, que impôs, inclusive de uma forma covarde, esse confisco no meio da pandemia, em meados de julho de 2020.

Com as pessoas morrendo o governador teve a coragem de editar um decreto confiscando, retirando a comida, o alimento, o remédio, o tratamento médico de mais de 500 mil pessoas do estado de São Paulo, dos pequenos, Sr. Presidente, porque é disso que se trata.

Hoje nós temos uma média salarial de três mil reais no máximo, que é a média desses servidores que estão sendo penalizados, que ganham abaixo do teto do INSS. Então de uma forma covarde, cruel e perversa - isso faz parte do DNA do PSDB - ele editou o Decreto nº 65.021.

E o PDL que eu apresentei, revoga, anula exatamente esse decreto e aí nós vamos ter o fim desse confisco das aposentadorias e pensões. Então é importante que Assembleia Legislativa pressione o governo para que a gente possa fazer a votação aqui na Assembleia Legislativa.

Esses dias, Sr. Presidente, numa conversa a Margarida, que é diretora da Assetj, interceptou o governador Rodrigo Garcia e pediu para ele revogar o decreto.

Ele falou: “Eu estou estudando uma forma jurídica de resolver isso”. Eu falei: “Mas é tão simples estudar uma forma jurídica. Só tem duas formas jurídicas de resolver. Uma é aprovando o PDL 22 aqui na Assembleia Legislativa, que está pronto para ser votado. A outra é ele editar um decreto, publicar no Diário Oficial revogando o Decreto nº 65.021”.

Então já aqui dei uma consultoria para o Rodrigo/Doria, o governador do estado de São Paulo. Se ele tem algum interesse real, as condições jurídicas já estão dadas para que ele faça a revogação do Decreto nº 65.021. É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.)

Por favor, deputado Giannazi, solicito que V. Exa. assuma a Presidência. Pela lista suplementar, nós temos o deputado Castello Branco. (Pausa.) Em seguida, já farei o uso da palavra com o deputado Giannazi assumindo aqui a Presidência desta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o deputado Coronel Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Boa tarde a todos, todos os assessores, funcionários, ao deputado Giannazi, à deputada Adriana, ao deputado capitão Conte Lopes, aos nossos, às nossas - hoje nós temos três policiais femininas aqui e também temos um tenente da Polícia Militar -, aos nossos policiais militares, aos nossos policiais civis, todos ali que estão sendo cumprimentados pelo capitão Conte.

Hoje é quinta-feira, dia 23 de junho. Quero aqui me juntar às palavras do meu antecessor dizendo que nós votaremos hoje. Já temos 60 assinaturas para votarmos a PEC nº 2, uma PEC do governador.

Há aqui o apoio maciço dos deputados para que ela seja aprovada, tanto é que já está até no acordo, não é, deputado? Nós faremos, se Deus quiser, a aprovação dessa PEC hoje.

Ela é de extrema necessidade para melhorar a nossa Segurança Pública, e também a SAP terá o nosso reconhecimento, o reconhecimento legal como polícia penal no estado de São Paulo.

Eu falo, eu sou muito crítico, nós somos críticos quanto ao governo, mas não podemos deixar de neste momento agradecer o governador Rodrigo Garcia por essa PEC, lembrando que a documentação original era do deputado Delegado Olim, nós não podemos deixar de citar o nome do Olim, que foi um batalhador nessa causa.

Mas todos os demais deputados também participaram em conjunto nessa vitória: o deputado Giannazi, o deputado Conte, a deputada Adriana, eu mesmo, em várias posições, várias intervenções nossas, nós sempre falamos na PEC nº 2 aqui.

Então finalmente teremos aqui um anseio realizado dos nossos queridos amigos da SAP, e vai ser uma vitória muito mais do que justa. Então parabéns a todos os que lutaram por essa conquista. Não posso deixar de falar no PDL nº 22, uma luta hercúlea do deputado Giannazi. Eu posso dizer que sou amigo do Giannazi - nós temos as nossas diferenças ideológicas, é normal, isso é democrático.

Mas quando se fala em direitos do cidadão, direitos do funcionalismo, nós estamos sempre irmanados aí nessa conquista. O PDL nº 22 é uma conquista, é uma retomada de direitos que foram tomados dos funcionários públicos.

Eu tive o prazer de ser o relator dessa PEC na reunião, no Congresso de Comissões, que inclusive era para não passar. Eu fui até orientado a votar contra a PEC, e nós jamais votaremos aqui contra o nosso funcionalismo. Fui muito criticado pelo relatório, por ter apoiado o vosso PDL, mas sabe que pode contar com o nosso apoio.

Solicitamos que esse PDL venha aqui, sim, a plenário, para votação, porque é urgente essa aprovação, a necessidade do nosso pessoal, que já tem um salário muito defasado, com muitos problemas. É necessário que esse PDL venha a plenário para ser votado aqui pelos Srs. Deputados.

Pois bem, quero falar em assuntos relativos a segurança. Nós tivemos uma ocorrência no interior de São Paulo, mais especificamente em Piracicaba. Tem uma imagem.

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- É exibida a imagem.

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Um indivíduo matou três pessoas dentro de um ônibus. Pode pôr a foto na tela inteira, acho que fica melhor para visualizar, por favor. Matou três pessoas dentro de um ônibus, armado com uma faca. E nessa foto aí nós temos uma policial militar feminina e um policial militar, os dois armados. Inclusive, a policial está apontando a pistola para dentro do ônibus.

E o incrível, capitão Conte, o senhor, que é patrulheiro no espírito, como eu sou também, a gente ouvir uns idiotas - é que nunca sentaram a bunda em uma viatura, nunca viram um ladrão de frente, vir criticar a ação da PM dizendo: “Que absurdo, onde já se viu apontar uma arma? O cara está armado de faca”. Eu falo: se um cara está armado de faca e vier para cima de mim, dou um tiro no meio dos olhos do safado. Dou na cabeça, para derrubar o pilantra mesmo.

Alguém aqui já viu o ferimento de faca o que faz? Se você tomar uma facada na barriga, a buchada, como falam... a buchada sai toda para fora. É um ferimento horrível, pior do que ferimento de arma de fogo.

Então, tem que apontar arma, e se o cara vier para cima tem que dar tiro para matar o canalha mesmo, porque esse canalha aí, com 52 anos, “ah, ele é doente, é tal...”, dane-se, matou três pessoas, matou três inocentes por causa da sua canalhice.

Então, a Polícia anda armada para usar essa arma. Então parabéns aos policiais que estiveram nessa ocorrência. Infelizmente, três vítimas fatais resultaram disso aí.

Outra coisa, só para terminar, Sr. Presidente, relacionada à Segurança Pública, aconteceu nessa semana uma queda de um parapente, aquelas velas com motor, que o cara vai sentado, tipo de um carrinho que voa, tal.

Tem um motor, uma hélice na traseira, enfim, é um paraplano, é semelhante a um parapente. Lá em Aparecida de Goiânia, em Goiás. O piloto, Marcelo Nunes Rodrigues, morreu. Tinha 52 anos de idade, e ele morreu porque a aeronave caiu e pegou fogo. Então ele morreu não só por causa da queda, mas com o corpo queimado também.

E existe um vídeo rodando, inclusive na internet, passou na televisão esse vídeo, o que derrubou esse piloto foi uma linha de pipa, infelizmente uma pipa com linha de cerol, cortou todas as linhas do paraplano. Com isso, ele caiu na vertical e o tanque de combustível estourou, e como o motor estava quente, ele teve o corpo parcialmente carbonizado.

Então nós aqui, diariamente, temos história de pessoas que são amputadas, são mortas, motociclistas. Pessoas, transeuntes na calçada são mortos por linhas de quadrado, linhas de pipa, cerol, linhas cortantes, linhas que promovem aí ferimentos horríveis.

E eu quero lembrar todos aqui - inclusive isso foi citado na televisão ontem - que nós temos uma lei no estado e São Paulo. É a Lei 17.201, de 2019, uma lei de nossa autoria aqui, que proíbe não só a fabricação, mas a venda dessas linhas cortantes, essas linhas tipo cerol, porque isso é um crime, tem matado e amputado vida de muitas pessoas aí.

E esse cidadão aqui infelizmente, imaginem, o cara voando, a linha do quadrado cortou todas as linhas do parapente, o cara caiu de uma vez só, não só pela altura, mas por causa do fogo, acabou morrendo.

Então nós pedimos aqui uma... à Secretaria de Segurança Pública, às prefeituras que fiscalizem a venda e o uso desse tipo de linha cortante. Ok? É necessário, porque pessoas estão morrendo por causa disso.

Infelizmente nós perdemos mais dois homens da Polícia. Quero aqui citar a morte do policial militar, o sargento Adilson Souza Lopes, de 48 anos, que estava aposentado desde 2016.

Ele foi morto numa abordagem com dois criminosos, numa moto, e atingido por disparos de arma de fogo quando chegava, no carro dele, aonde ele trabalhava, que mesmo aposentado o policial militar tem que continuar trabalhando. E ele foi morto, tomou tiros na região do tórax.

Os criminosos fugiram e apesar de socorrido ele não resistiu e veio a óbito. Então, infelizmente, o 3º Sargento Adilson Souza Lopes, de 48 anos, perdeu sua vida na mão de criminosos.

Na mão de criminosos também morreu um policial civil, no último domingo, lá em São José dos Campos. É o Jesse de Souza Rocha. Ele já estava quase completando os 30 anos de serviço, tinha 57 anos de idade.

Ele atuava no 3º DP de São José dos Campos, estava na Delegacia da Infância e Juventude. Ele estava com a esposa num estabelecimento, parece no supermercado, vi até as imagens desse..., não sei se vocês viram essas imagens fortes, pesadas.

Ele estava na porta, esperando a esposa dele, e os criminosos vieram para roubar, três, quatro criminosos, e ele reagiu a esse roubo, porque os caras vieram para cima dele também, ele estava armado, ele reagiu a esse roubo e foi morto pelas costas, bem coisa de ladrão, canalha, vagabundo mesmo. O Jesse de Souza Rocha, policial civil, morto lá em São José dos Campos, nossos sentimentos a toda a família e a todos os amigos da Polícia Civil.

E, para fechar, hoje, dia 23 de junho é o dia do aniversário do município de Jacupiranga. Um abraço aos amigos e amigas da querida cidade de Jacupiranga.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe o tempo excedido.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente na lista suplementar, com a palavra, a deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - AGIR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, a todas, meus colegas parlamentares, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi. Hoje, é um dia de festa aqui na Assembleia Legislativa. Depois de tantas lutas, não só pelos ASPs, pelos AEVPs, o sistema prisional em festa: Polícia Penal será aprovada.

Eu quero parabenizar os senhores que acamparam aqui na frente, que vieram aqui e deram suas caras a tapa, que saíram do conforto da internet, que foram, várias vezes, nos manifestos. Parabéns, vocês merecem. Que seja um começo da valorização que todos os senhores merecem.

Eu gostaria de soltar um vídeo para mostrar um pouquinho. Deputado Carlos Giannazi, meu grande parceiro nessa luta, muito obrigada. Essa PEC Penal é do senhor também, é nossa, de todos que nos dispusemos a lutar por essa causa tão nobre. Algumas das imagens da nossa luta pela Polícia Penal.

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- É exibido o vídeo.

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Há três anos atrás, gente. Aí, os nossos manifestos na Assembleia, na porta da SAP. Audiências púbicas, debates, sempre lutando pela valorização, por esse sonho da Polícia Penal aqui no estado de São Paulo. Reuniões com o secretário Restivo, com o Jabá, do sindicato Sifuspesp, e tantas outras lideranças, movimentos nas ruas.

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- É exibido o vídeo.

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Sargento Neri, presente também nessa luta. Chuva, sol, estávamos lá. Coronel Tadeu e, sempre, Carlos Giannazi, em todas. A vitória chegou; veio de uma forma um pouco política, vindo do Governo do Estado, mas veio. Hoje, eu estou muito feliz por fazer parte disso tudo, por poder acompanhar cada passo dessa luta.

Aqui na Casa, nós temos a 06, que versa sobre a retratação, a readmissão, a reintegração dos policias que foram demitidos injustamente. Não bandido, policial bandido, mas aqueles que foram absolvidos nas esferas criminal e cível e que o administrativo da polícia, de forma arbitrária, passou o r-quero, passou por cima de todas as suas defesas e do que diz a Constituição: que todo policial militar/civil que for absolvido tem o direito de reintegrar as fileiras das instituições.

Então, eu peço aqui, hoje. Nós conseguimos todas as assinaturas, só falta a da deputada Analice Fernandes, que responde pelo governo. Deputada Analice, por favor, nós não estamos pedindo para a senhora votar favorável ao mérito.

Venha aqui, diga que a senhora é contrária, mas para que a PEC seja votada, colocada em votação em regime de urgência e, sim, só colocado o regime para ir à pauta. Aí cada deputado aqui tem a coragem de achar e de votar conforme a sua consciência.

Então eu peço a todos os senhores que apoiem a PEC 06, PDL 22, que traz de volta a dignidade dos aposentados. Nós dizemos, através do PDL, “não ao confisco já”, para o aposentado que ganha tão pouco, principalmente funcionário público, e hoje o governo tem roubado os nossos aposentados.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputada Adriana Borgo. Dando sequência à lista de oradores inscritos ainda no Pequeno Expediente, na lista suplementar, deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra, então, deputado Adalberto Freitas, que fará o uso regimental da tribuna.

Quero lembrar também a participação muito importante nesse movimento do Fábio Jabá, presidente do sindicato, que teve um papel fundamental na aprovação que faremos daqui a pouco da PEC da Polícia Penal.

Com a palavra o deputado Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, deputado Carlos Giannazi, meu amigo, amigo de infância. Fica muito bem presidindo a Assembleia. Cumprimento os demais deputados que aqui se encontram, deputado Gil Diniz, deputada Adriana Borgo, as assessorias dos parlamentares, nossa Polícia Civil, Polícia Militar, que estão nos guarnecendo. Cumprimento a todos que estão nos vendo da galeria e também pela TV Alesp.

Gostaria de agradecer também ao Machado, da técnica. Gostaria que ele colocasse uma foto. Era para ter vindo aqui antes, mas não tive oportunidade porque estava em viagem. Quero deixar registrado, ontem foi a missa do sétimo dia, falecimento do ex-deputado federal e vereador Arnaldo Faria de Sá.

Quero deixar registrado que foi um grande homem, um exemplo de cidadão e um amigo. Com certeza, durante a vida dele como parlamentar ajudou muitas pessoas. Aproveito para ressaltar a trajetória política, em que realizou grandes e incontáveis feitos em prol da população. Com toda certeza deixou um legado de coragem, força, fé e determinação para as futuras gerações.

Presto minhas condolências e solidariedade aos familiares, amigos e inúmeros admiradores do seu trabalho e de sua trajetória. Que Deus conforte o coração de cada um e que descanse em paz, mestre.

Falo “mestre” porque eu trabalhei 15 anos como assessor parlamentar do deputado Arnaldo Faria de Sá. O pouco que sei de política aprendi com ele, então devo isso a ele. Tudo o que aprendi foi com ele. Que descanse em paz. Realmente, um verdadeiro mestre.

Quero deixar registrada também uma visita que fizemos na terça-feira, na cidade de Embu-Guaçu, no extremo sul da cidade de São Paulo. A convite do nosso novo governador Rodrigo, do prefeito de São Paulo Ricardo Nunes e do prefeito de Embu-Guaçu José Antonio Pereira - a gente o chama de Zé Antonio - estivemos presentes na assinatura de autorização do início de obras e recuperação funcional e recapeamento da estrada vicinal de Jaceguava.

É um investimento de 26 milhões. Serão realizadas melhorias em 13 quilômetros e meio, extensão que liga o município de São Paulo a Embu-Guaçu. Após a conclusão, beneficiará a população de dois municípios, de todos os munícipes que transitam diariamente por essa vicinal.

No ato também houve autorização para obras de melhoria na Estrada do Cipó, que faz ligação com o bairro do Cipó, em Embu-Guaçu, um investimento de seis milhões. Por conta das ações do nosso mandato - nós ajudamos - foram incrementados os valores para que as obras sejam iniciadas e concluídas o mais rápido possível.

Quero deixar os meus cumprimentos ao governador Rodrigo, ao prefeito de São Paulo Ricardo Nunes, que está fazendo um grande trabalho à frente da prefeitura, meu amigo, prefeito de Embu-Guaçu, Zé Antonio, também outra pessoa que está fazendo um trabalho excelente lá na cidade. Eu o conheço desde que era procurador do município há mais de dez anos. E um grande abraço também para o meu amigo vereador do Embu-Guaçu, Maicon Siqueira, e para as demais autoridades que estiveram presentes nesse evento.

Finalmente, eu gostaria, presidente deputado Gil Diniz, que assumiu, de passar um vídeo sobre uma entidade chamada “Casarão Brasil”, que foi uma reportagem da emissora... Acho que Rede Globo. Gostaria de passar aí esse vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Só para concluir, presidente, obrigado, Machado. Bom, pessoal, vocês viram esse vídeo. Eu fui procurado, no ano passado, por essa instituição. No começo, o pessoal não queria me receber porque eu era do partido PSL.

Ligavam o PSL ao Bolsonaro. Mas, quando eu fui fazer a minha campanha política, eu falei para o pessoal do meu mandato, quando eu assumi, que não queríamos discriminação, de hipótese alguma, no meu gabinete.

Então eu fiz questão de visitar essa casa de acolhimento. E coloquei, aqui na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para ser reconhecida como de utilidade pública estadual.

Então tive muita resistência, por alguns parlamentares, uma demagogia tremenda. Eles não sabem que nós vivemos num mundo, hoje, que temos que respeitar todas as pessoas como elas são. Isso, para mim, é extremamente importante.

Eu quero agradecer a todos os parlamentares que ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovaram o meu projeto de lei, o 294, da minha autoria, que declara essa associação do filme, que chama Casarão Brasil, de utilidade pública, com sede aqui em São Paulo.

Então eu quero agradecer aos parlamentares que sabem que a gente tem que amar ao próximo. Independente da opção sexual da pessoa, nós temos que amar essas pessoas. E, se nós estamos aqui na Assembleia Legislativa, a maior assembleia legislativa da América Latina, nós temos que ter respeito por todas as pessoas, independente do que elas são.

Então eu quero agradecer e mandar um abraço para o presidente, o Rogério de Oliveira, que preside muito bem a entidade Casarão Brasil. Essa é uma organização social sem fins lucrativos, fundada em 2008. Com certeza, com esse título de utilidade pública, trará muito mais benefícios para todas as pessoas LGBTQI+. É isso que chama, não é isso?

Então, parabéns, Casarão Brasil. Podem contar com esse parlamentar, que não tem forma nenhuma, de preconceito nenhum. Vamos sempre estar brigando para o que precisa.

Muito obrigado, presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Adalberto Freitas. Convido, para fazer uso da tribuna, o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente.

Sr. Presidente, tenho acompanhado os concursos públicos realizados, não só no nível da administração estadual, de várias secretarias, do TJ, do MP, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, mas também de vários municípios.

Sr. Presidente, o que acontece aqui no Estado de São Paulo, com o PSDB? O PSDB é especialista, às vezes, em realizar concursos públicos que, inclusive, são todos aprovados aqui no plenário da Assembleia Legislativa, mas de não fazer a chamada. Tem vários concursos, inclusive, que já caducaram. Já perderam a validade porque o governo só realizou os concursos, mas não fez a chamada.

Ou faz uma chamada precarizada, só para o preenchimento de algumas vagas. As outras vagas, ou ficam sem preenchimento, ou são ocupadas com cargos por contratações precarizadas.

Isso tem acontecido muito no Estado, principalmente na nossa área, a área da Educação. Mas tem alguns municípios que imitam, que copiam o PSDB, esse lado perverso do PSDB.

Me refiro primeiro ao município de Taboão da Serra, que tem um concurso desde 2019, de PDI, professora de desenvolvimento infantil. O governo municipal não faz a chamada.

Quando faz, o faz de uma forma muito aquém de preencher as vagas existentes. Inclusive, muitas vezes, contratando pessoas nessas contratações, que eu digo que são contratações precária, porque elas têm um tempo de validade.

Isso vem acontecendo em alguns municípios. Mas, Taboão, estou aqui com o edital comigo, o Edital nº 1, de 2019, cargo de PDI, que é esse exemplo. Então eu quero, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, pedir para que a Prefeitura e o prefeito da cidade de Taboão da Serra façam a chamada imediata dessas professoras de Educação infantil, que estão esperando para serem chamadas.

É muito importante que nós tenhamos servidoras, sobretudo na área da Educação, que entrem através do concurso público, para que possam acessar uma carreira minimamente estável.

Isso é fundamental para que a Educação seja oferecida à população com mais qualidade. Então, fica aqui o nosso apelo ao prefeito, que inclusive já foi deputado estadual aqui na Assembleia Legislativa.

O mesmo acontece com a prefeitura do município de Mauá. Tem aqui um outro edital de abertura, de 2020. Também há muitas reclamações, muitas denúncias contra a prefeitura, muitas pessoas que foram aprovadas no concurso.

Concurso da Educação, para professora. São vários cargos: de professora, tem aqui de merendeira. Mas todos da área da Educação. Diretor de escola, enfim. E também a chamada lá é muito lenta, e as pessoas estão reclamando. Tem muitas denúncias.

Então, faço aqui também o mesmo apelo para a prefeitura de Mauá, para que o prefeito da cidade faça a chamada imediata de todas as pessoas aprovadas nesse concurso, nesse edital de abertura. Está aqui: Concurso Público n^o 02, de 2020. A prefeitura tem que chamar; realizou o concurso. O concurso tem um custo para as pessoas e tem um custo para a prefeitura também.

E é uma lei: todo concurso é aprovado pelo Poder Legislativo, tem dotação orçamentária, senão não aprova. Então, quando um prefeito ou uma prefeita, ou o próprio governador, não faz a chamada, ele está cometendo crime de responsabilidade, porque ele está afrontando uma lei existente, uma lei que foi aprovada no Parlamento, seja ele Municipal, seja o Parlamento Estadual; ou mesmo Federal, em relação ao governo federal.

Então, está aqui: tem edital, tem lei aprovada, tem dotação orçamentária. Os cargos estão vagos. Por que não chama? Então, nós seremos obrigados a acionar o Ministério Público Estadual para que providências sejam tomadas contra a prefeitura. E também vamos acionar o Tribunal de Contas caso não haja a chamada das pessoas aprovadas.

Eu vou acompanhar com lupa agora esses dois concursos: o de Mauá e o de Taboão da Serra, ambos da área da Educação, Sr. Presidente. Porque as pessoas estão esperando. Os cargos estão vagos, e as pessoas foram aprovadas. Há lei aprovada na Câmara Municipal, teve edital do concurso. Então, é uma obrigação, não é um favor a prefeitura fazer a chamada das pessoas aprovadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. Encerrados os inscritos no Pequeno Expediente pela Lista Suplementar....

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu queria fazer só mais um pronunciamento, para encerrar, então, antes do levantamento desta sessão,

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Hoje nós vamos - na verdade, daqui a pouco, às 16 horas e 30 minutos - voltar e votar, logicamente, a PEC da Polícia Penal.

Mas antes, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu estou acompanhando, também com lupa, a luta dos professores, do Magistério, dos servidores da Educação aqui da capital, de São Paulo, da rede municipal, contra a aprovação do Projeto de lei n^o 573, de 2021, projeto de lei de uma vereadora do Partido Novo.

Esse projeto está polemizando bastante, Sr. Presidente, na imprensa. Olha só o absurdo, Sr. Presidente: eles querem agora privatizar as escolas municipais. Não contentes com a privatização, com a terceirização da educação infantil...

O que acontece na educação infantil em São Paulo: nós temos 300 creches da rede direta e mais de 2.000 creches da rede conveniada, que são controladas por grupos políticos, vereadores, deputados, partidos, igrejas e vários outros grupos, que instrumentalizam, muitas vezes, essas creches para fins econômicos, políticos e eleitorais.

Só que, Sr. Presidente, a transferência de recurso público é muito grande. Ela gira em torno de quase quatro bilhões de reais por ano para esses grupos que eu citei. Ou seja, essas creches conveniadas, que deveriam ser uma exceção, não são, porque são duas mil creches conveniadas e apenas 300 da rede direta, olha só.

E são creches, em geral, também precarizadas, que exploram as professoras, pagando um salário aviltante. As professoras não têm direito ao Piso Nacional Salarial, não têm direito à jornada de trabalho que tem a professora da rede direta.

Então as condições são extremamente precarizadas de trabalho, sobretudo funcionais e salariais, para essa rede conveniada. Eles querem fazer o mesmo agora, Sr. Presidente, com o ensino fundamental e médio da rede municipal, entregando a gestão da escola municipal para esses grupos, para as organizações sociais de caráter privado, transferindo dinheiro do orçamento para esses grupos econômicos que não têm nada de organização social, têm o caráter privado e têm também o interesse no lucro.

Imagina, o projeto é tão absurdo, Sr. Presidente, tão inconstitucional, é uma excrescência total. Esse pessoal perdeu a noção da realidade querendo entregar a gestão de uma escola municipal, dando autonomia para que essa organização social coloque um diretor, coloque professores de fora da escola, que essa organização social elabore o projeto pedagógico da escola e organize o currículo da escola.

Isso é um absurdo e afronta a LDB - a Lei de Diretrizes da Educação Nacional, Lei 9.394 -, o Plano Nacional de Educação, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal. Toda a legislação é afrontada por um projeto como esse, mas eles querem aprovar na Câmara Municipal.

Mas tem resistência. As entidades representativas todas estão mobilizadas, o Magistério, os servidores do Quadro de Apoio Escolar. Há uma ampla mobilização contra, porque isso vai significar o fim da escola pública na cidade de São Paulo. Se isso vira moda, Sr. Presidente, é o fim mesmo da escola pública.

Na verdade, o que está detrás desse projeto é uma questão ideológica, política e econômica. É, na verdade, transferir dinheiro da Educação, porque o orçamento da Educação é o maior orçamento que existe, e esses grupos econômicos querem abocanhar a grana da Educação.

Estão abocanhando o dinheiro da Saúde, a Saúde já está praticamente quase que toda entregue às organizações sociais, enriquecendo esses grupos que já se apoderam de uma boa fatia do orçamento da Saúde, do SUS. Agora eles querem atacar também a educação básica e, em São Paulo, o ensino fundamental.

Eu quero aqui dizer que o projeto está em tramitação na Comissão de Educação. Por sorte, o relator na Comissão de Educação, o vereador Celso Giannazi, que inclusive é meu irmão, ele já deu um parecer contrário.

O parecer que ele protocolou ontem foi contrário ao projeto de lei, elencando todas as contradições, todas as ilegalidades, todos os absurdos desse projeto que atenta contra as nossas crianças, contra os adolescentes, contra todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação.

Então nós queremos repudiar veementemente esse PL 573. Aqui ele foi derrotado, porque o deputado Daniel José apresentou o projeto e nós não deixamos que o projeto fosse aprovado. Era um projeto semelhante a esse, inclusive do partido Novo também. Ele era do Novo, e essa deputada Cris Monteiro também é uma deputada do partido Novo.

É um partido que é pior do que o PSDB, porque é o partido que na verdade faz o trabalho sujo que o PSDB agora fica com vergonha de fazer e terceiriza para o partido Novo fazer, contra sobretudo os servidores públicos e contra o erário público, no caso da Educação. O que o projeto pretende é transferir o recurso, dinheiro do orçamento público, para as entidades sociais de caráter privado, Sr. Presidente.

Então todo o repúdio aqui do nosso mandato ao PL 573 que está tramitando na Câmara Municipal e que será derrotado pela mobilização e pela nossa bancada do PSOL, que está mobilizada.

Também tenho certeza de que o parecer de vereador Celso Giannazi vai ajudar muito a esclarecer e dar visibilidade para todas as contradições e sobretudo a crueldade desse projeto que ataca frontalmente a Educação pública da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e agora, havendo acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador no plenário, eu solicito o levantamento desta sessão, informando a todos que nós voltaremos daqui a pouco, às 16 horas e 30 minutos, para votar a PEC da Polícia Penal.

Parabéns, vocês que se mobilizaram, o pessoal do Fórum Penitenciário, as entidades todas mobilizadas, no acampamento, nas audiências públicas, nas caminhadas que vocês fizeram, a elaboração da PEC 1, que foi fundamental, que vocês elaboraram, a PEC 1, do Fórum Penitenciário.

Nós protocolamos ela aqui na Assembleia Legislativa, depois teve a PEC 4 também, mas, com certeza, toda essa mobilização foi a responsável pela entrada, pelo envio da PEC 2 do governo estadual, que teve que correr atrás do prejuízo, porque a Assembleia aprovava ou a um ou a quatro.

Então, o Rodrigo Garcia correu atrás do prejuízo e apresentou a PEC 2. Nós vamos aprovar a dois porque nós não estamos fazendo questão de exigir a autoria. Nós queremos votar a regulamentação da lei federal que institui em todo o Brasil a Polícia Penal.

Parabéns, pessoal.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. Parabéns pela PEC também de Vossa Excelência. Teve o nosso apoio, a nossa assinatura, e hoje será regulamentada aqui nesta Casa a Polícia Penal.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 56 minutos.

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