13 DE JUNHO DE 2022

56ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

8 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Gil Diniz. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde e boa semana a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente, passo à leitura dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamando à tribuna o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Janaina Paschoal na Presidência, não farei uso da palavra. Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Encerrada a lista principal, abro a lista suplementar oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamando à tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Novamente, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

Inicio hoje a minha fala, a minha intervenção na tribuna da Assembleia Legislativa, num clima de indignação, de revolta, em relação ao anúncio, feito agora, pela família do jornalista correspondente do Jornal “The Guardian”, da morte do Dom Phillips, e também do Bruno Nogueira, que estavam desaparecidos na Floresta Amazônica há mais de uma semana.

A família foi informada que os corpos foram achados, e foram assassinados. Assassinados num verdadeiro crime cruel, hediondo, covarde. Na nossa opinião, não há dúvidas que esse crime hediondo tem a ver com o que está acontecendo na Amazônia.

Primeiro, com o desmonte dos órgãos de controle: da Funai, da Polícia Federal naquela região, do Instituto Chico Mendes, que são os órgãos que fiscalizam as milícias da madeira ilegal, do garimpo ilegal, das invasões ilegais, dos grandes grupos econômicos e latifundiários da região, dos desmatadores. Existem várias milícias, sobretudo, do tráfico de drogas naquela região.

Tanto o Dom Phillips como o Bruno eram militantes em defesa da Floresta Amazônica, em defesa das comunidades indígenas e ribeirinhas, prestando um grande serviço na defesa do meio ambiente e das pessoas que vivem lá. Foram vítimas, com certeza, dessas milícias, que estão sendo favorecidas pelo desmonte dos órgãos de controle, desmonte patrocinado pelo governo Bolsonaro. Não só o desmonte, como também a instrumentalização desses órgãos, que já foram denunciados exaustivamente.

Até mesmo o ex-ministro Moro, da Justiça, denunciou a instrumentalização da Polícia Federal. Não há dúvidas em relação a isso: desse desmonte e da instrumentalização, para facilitar, logicamente, que essas milícias, que esses grupos, inclusive armados, façam a garimpagem ilegal das terras indígenas, o desmatamento, o tráfico de drogas. Então, é disso que se trata.

Agora, nós exigimos providências imediatas: que haja uma rigorosa apuração e os culpados sejam punidos com todo o rigor da lei. Não só quem executou, mas quem mandou também.

Então, para nós, trata-se realmente de um crime cruel, perverso, mas sobretudo também de um crime político, de perseguição a quem defende o meio ambiente no Brasil, a ambientalistas.

E o Brasil pontua entre um dos países que mais matam os defensores dos direitos humanos e também do meio ambiente. Ele sempre aparece pontuando lá, entre o terceiro, quarto ou quinto no mundo. Então, nós exigimos que as medidas sejam tomadas imediatamente e que os culpados sejam investigados e punidos.

Repito: não só quem executou, mas também quem mandou matar esses dois, que agora são mártires, infelizmente, em defesa da Floresta Amazônica, do meio ambiente e das populações indígenas e ribeirinhas.

Logicamente, esse caso tem uma repercussão internacional. Envolve também um jornalista de um importante jornal inglês, e hoje a cobrança será, na verdade, de vários países.

Então, eu queria fazer esse registro, manifestando a nossa indignação, a nossa revolta em relação a esse, repito, crime hediondo contra pessoas que estavam defendendo o Brasil, defendendo a Amazônia. E repudio aqui todo esse desmonte dos órgãos, dos aparatos de defesa: a Funai, que está instrumentalizada, desmontada, praticamente, na região; a Polícia Federal.

Um superintendente da Polícia Federal foi afastado recentemente do seu posto, porque denunciou aquela transação ilegal de venda de madeira, envolvendo, inclusive, o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que já responde a processo aqui em São Paulo. Foi condenado, inclusive, aqui no Estado, quando era secretário do Meio Ambiente em São Paulo. E depois se envolveu nesse outro crime também; o nome dele está envolvido, tanto é que ele foi exonerado do cargo por conta disso.

Então, faço aqui esse registro. Apuração e punição já aos executores e mandantes desse gravíssimo crime.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu aproveito a manifestação do colega para também externar os meus sentimentos, a minha solidariedade às duas famílias das vítimas, tanto a do indigenista quanto a do jornalista. Realmente, um caso que abalou a todos nós. Então, ficam aqui também externados os meus sentimentos.

E só confirmo com o colega Giannazi a sua reinscrição no Pequeno Expediente. Então, V. Exa. tem mais cinco minutos. E se nenhum colega chegar ao plenário, V. Exa. já tem mais cinco minutos. Então, são 10 minutos para a sua manifestação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente, deputada Janaina. Olha, eu quero entrar aqui em outro tema importante também, que é em relação à aprovação daquele famigerado projeto de lei complementar, o PLC 03, que nós denunciamos exaustivamente. Depois de aprovado, foi sancionado e virou a Lei n^o 1.374, que em tese fez a reforma do Magistério estadual.

Eu repito: fez a destruição. Causou a destruição no Magistério estadual. Essa lei aprovada já começa a apresentar agora suas consequências nefastas para o Magistério estadual e também para o quadro de apoio escolar, para o QAE e para o QSE, para os nossos servidores das duas áreas, os dois quadros: o QM, o QAE e o QSE.

Primeiro, quero me referir a como essa lei, que agora está sendo regulamentada através de resoluções e decretos, é de uma perversidade sem fim. E nós já tínhamos alertado; isso que é o pior. Num debate feito na Assembleia Legislativa, nós alertamos quais seriam as consequências. E uma delas... É patético o que está acontecendo agora: os professores não têm mais direito à falta-aula.

Eu vou explicar: se um professor de língua portuguesa ou de matemática tem cinco aulas naquele dia na escola, é a jornada dele, e ele por ventura precisou faltar a primeira - teve um incidente, não conseguiu chegar por questão do trânsito, de doença, enfim - mas chegou na segunda aula, então ele teria que dar mais quatro aulas.

Então, se ele não conseguiu dar a primeira aula, esse professor vai ficar com falta em todas as aulas, mesmo que ele dê essas aulas.

Olhem que absurdo. Foi isso que a Assembleia Legislativa votou. Ou, se esse professor tem seis aulas em determinado dia e, na última aula, há um imprevisto, ele precisa sair, ele adoece, ele desmaia, acontece alguma coisa com esse professor, ele precisa socorrer o seu filho, enfim, uma eventualidade.

Isso pode acontecer com qualquer trabalhador em qualquer área. Então ele deu todas as cinco aulas, e a última aula ele não deu. Aí ele perde o dia todo, aquelas aulas que ele lecionou, ele perdeu.

Olhem só o absurdo. Esse é o projeto criado pelo Doria/Rodrigo Garcia e pelo Rossieli, o ex-secretário da Educação, que está em plena campanha para deputado federal. Esse foi o presente do Doria, do Rodrigo Garcia e do Rossieli. Então o professor agora, ao invés de ter a falta naquela aula que ele faltou, não, ele perde o dia todo.

Além de ser perverso e cruel contra o professor, isso não é justo e também prejudica os alunos, porque, se um professor vai faltar na primeira aula, por que que ele iria dar as outras aulas de graça? Ele não vai ganhar mais nada, então ele desanima, esse professor, e os alunos são prejudicados.

Então também esse foi um projeto, minha gente, contra os alunos, não só contra o Magistério. É um projeto que ataca a dignidade dos nossos professores e das nossas professoras, mas também ataca os alunos, que ficam privados das aulas, porque é um estímulo para que o professor não vá dar as outras aulas.

É lógico: se ele sabe que não vai chegar a tempo da primeira aula, sabe que já está tudo perdido, não tem mais sentido. É um desestímulo para que o professor lecione. Então é um projeto contra os professores, contra o Magistério e contra os alunos também. Mas, além disso, tem a questão do ALE, do Adicional de Local de Exercício, porque o governo disse que ia aumentar, que ia melhorar tanto para o quadro do Magistério como também para o QAE e o QSE.

O governo, na semana passada, publicou dois decretos e duas regulamentações, desculpe, dois decretos e duas resoluções regulamentando esse item da Lei 1.374. Eu já denunciei aqui, mas denuncio de novo, porque é um efeito perverso da legislação. Esse ALE, Adicional de Local de Exercício, foi agora remodelado pelo governo, e o governo estipulou outros critérios para beneficiar as escolas e os servidores da Educação, mas estabeleceu critérios altamente injustos e também contraditórios.

Por exemplo, em uma determinada escola onde há um grau de periculosidade muito alto para os funcionários, ele divide, naquela escola, se é perigoso, se é arriscado, de alguma forma, para um professor lecionar, e ele vai ter um ALE, um valor alto naquele ALE - alto entre aspas. O QAE, agente de organização escolar, não vai ter essa vulnerabilidade altíssima, ele vai ter média.

Ou seja, os dois trabalhadores, um professor e um QAE, agente de organização escolar, trabalhando no mesmo local, na mesma escola, o professor vai ganhar mais ALE. É mais perigoso para o professor trabalhar nessa escola, e normalmente o professor não fica o dia todo, fica quatro ou cinco horas.

Agora, o agente de organização escolar, que fica o dia todo, não tem essa vulnerabilidade. Para ele, é média, para ele ganhar menos. Um absurdo, minha gente.

Foi isso, foi esse o presente, foi esse o projeto aprovado aqui pela Assembleia Legislativa contra os servidores da Educação, contra os professores e contra os servidores do QAE e do QSE.

Nós estamos tomando providências contra isso, é um absurdo total. A Assembleia Legislativa aprovou, foi cúmplice da aprovação dessas duas maldades, e tem muitas outras. Eu vou aqui, aos poucos, falando sobre elas.

Eu queria fazer o registro dessas duas, Sra. Presidente, deputada Janaina. Olha, a questão da falta à aula. O professor então tem seis aulas. Se ele faltar na primeira, ele perde todas as aulas. Acho que isso é inconstitucional, não é possível.

Estamos judicializando isso, e do ALE também, essa diferenciação. Vulnerabilidade maior para o professor e menor para o QAE, que fica o dia todo naquela escola, justamente para ele ganhar menos.

Mais um golpe contra os servidores do QAE e do QSE, em relação à falta à aula, contra os professores, e contra também os alunos. Nós estamos já acionando a Justiça, tomando providências em relação a essas duas denúncias que eu estou fazendo aqui, deputada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não. Vossa Excelência pretende fazer uso da palavra novamente? Então, V. Exa., por reinscrição, tem mais cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Então vamos lá. Olha, eu queria, Sra. Presidente, dizer o seguinte, a nossa luta contra o confisco não tem fim aqui na Assembleia Legislativa, e também junto com as entidades representativas dos servidores, com os coletivos espalhados pelo estado inteiro. Esse movimento criou um volume, uma capilaridade tão grande, que ele se organiza até de uma forma independente e autônoma em vários municípios, em várias regiões do estado.

E as manifestações continuam. Tem a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa pela aprovação do PDL 22, mas tem outras lutas também, organizadas em todo o estado, além da nossa frente também jurídica, junto agora ao Supremo Tribunal Federal.

Tem várias Adins lá para serem julgadas em relação a esse item, mas eu quero me referir aos movimentos que se organizam, e quero também aproveitar e dizer mais uma vez que eu já fui ao Ministério Público contra esses atos, esses encontros que o Rodrigo Garcia, que eu chamo de Rodrigo/Doria, o governador, está promovendo para a entrega de ambulâncias, de tratores, de viaturas, de máquinas.

Ele faz em várias regiões administrativas, reunindo prefeitos, vereadores, a população em geral, para fazer propaganda.

Eu presenciei uma dessas entregas em Presidente Prudente, quando participei lá, recentemente, de uma manifestação dos servidores da Apampesp, dos servidores do sistema prisional, e outras entidades, contra o confisco, e fiquei chocado com o que vi. Até tirei fotos, fotografei, fiz um dossiê e levei ao Ministério, diretamente para o procurador-geral da República.

Mas isso continua em várias regiões, e hoje foi em Santos, e lá houve uma manifestação, também, dos servidores do Judiciário, e também da Educação. Queria mostrar primeiro as fotos que foram tiradas, que o Michel me mandou, que é um militante lá do Judiciário, da Assojubs, e também do Sintrajud. Queria mostrar aqui as fotos de novo.

O Rodrigo/Doria fica distribuindo caminhões-pipa, ambulâncias, tratores e vários outros equipamentos para os prefeitos, para os vereadores. Ele convoca todos eles a irem a esses eventos, baterem palmas para ele e depois para levar o trator, a ambulância, tem que estar lá, senão pega mal, a pessoa pode ficar sem esses benefícios para os seus respectivos municípios.

Olha só. Hoje foi um evento lá. Trator, ambulância, caminhão-pipa. O governador utilizando a máquina pública a poucas semanas da eleição, no dia dois de outubro, utilizando abertamente, à luz do dia, todo o equipamento público, a máquina pública, o dinheiro, o erário público, para cooptar prefeitos, vereadores, e a população em geral, para impressionar. Tem faixas elogiando.

E os deputados da base do governo também, aqueles que são beneficiados, que votam as maldades aqui no Plenário contra os professores, aqueles que votaram no PLC 3, que deu na Lei nº 1.374, que eu citei agora, que aprovaram o confisco. Eles são beneficiados também, eles são homenageados com faixas e tudo mais.

Enfim, foi em Santos isso. Foi exatamente hoje pela manhã, e cada semana tem uma região administrativa que passa por esse processo. Agora, espero que o Ministério Público estadual tome as devidas providências.

Nós não somos contra a entrega desses equipamentos para os prefeitos. Agora, é a instrumentalização que nós estamos debatendo aqui, e denunciando, ele está abertamente instrumentalizando esses equipamentos todos.

Mas eu quero mostrar aqui e parabenizar de novo os servidores de Santos que fizeram uma manifestação contra o confisco e pela aprovação do PDL 22. Vou colocar esse vídeo rápido aqui.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Foi isso. Olha, é um absurdo e o Rodrigo/Doria continua fazendo isso, instrumentalizando, repito, a máquina pública, os equipamentos públicos, o erário público, para a divulgação de sua campanha eleitoral. Nada justifica esse tipo de comportamento.

Então, repito, espero que o Ministério Público estadual tome as devidas providências, porque ele já foi informado. Já mandei um dossiê e estou enviando mais fotos de cada ato que ele vem fazendo no estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Obrigada, Sr. Deputado. Haja vista que não há outros colegas inscritos, indago se V. Exa. quer novamente fazer uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria, sim, de fazer o meu último pronunciamento.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Então V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputada, presidente desta sessão, deputada Janaina Paschoal.

Olha, eu já tinha falado aqui sobre esse caso, mas agora eu tenho fotos, tenho documentos e quero informar a todos que nosso mandato está acionando o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas e a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa para que seja feita uma rigorosa investigação, uma devassa, uma apuração em relação à CPTM.

As linhas 8 e 9 da CPTM foram privatizadas. Essa privatização é recente; inclusive, nós nos opusemos a ela. Eu cheguei a participar de uma das audiências que foi feita no centro da cidade e me coloquei totalmente contra. O nosso mandato atuou junto com os trabalhadores da CPTM contra a privatização.

Elas foram privatizadas, as linhas 8 e 9, e estão dando muitos problemas, as duas. O governo estadual está cedendo - olha só - funcionários públicos da CPTM e equipamentos públicos da CPTM para a empresa privada, a CCR, essa empresa ViaMobilidade, que é um consórcio, na verdade. Esse consórcio é coordenado pela CCR, essa empresa de pedágios também.

Essa empresa está sendo beneficiada com recursos públicos. Como eles não conseguem dar conta, os trens quebram a todo momento, tem muitas reclamações, a imprensa está divulgando a todo momento, principalmente na região de Santo Amaro, Capela do Socorro.

Todos os dias têm problemas técnicos. A população se revolta, já ocorreram várias manifestações nas estações, sobretudo aqui na nossa região, mas o fato é que existe aqui uma grande imoralidade.

Se a empresa foi privatizada, essa CCR, essa ViaMobilidade tem que arcar com os custos, mas não: além de as empresas serem as donas, praticamente, da concessão, o governo tem que continuar ajudando, e me parece que de uma forma não muito aberta e clandestina, mas temos documentos, temos fotos mostrando essa instrumentalização. O poder público socorrendo a empresa privada que tem a concessão, hoje, das linhas 8 e 9.

Tenho umas fotos aqui que foram enviadas pelos trabalhadores. Esses trabalhadores são da CPTM. São pagos com dinheiro público e estão trabalhando nos trens da empresa, da CCR, da ViaMobilidade. Eu tenho também documentos de ordens de serviço, de relatórios. Tudo isso estou anexando agora à representação.

Tenho vários documentos. Esses são para mostrar as fotos, mostrando que tem o número dos trens e os funcionários trabalhando, ou seja, a mão de obra dos funcionários da CPTM sendo utilizada para beneficiar a CCR, a Via Mobilidade.

Isso é um escândalo; isso é de uma imoralidade absurda. Se eles privatizaram, se a empresa ganhou, ela tem que se responsabilizar, ela tem que investir na manutenção dos trens e não é a CPTM que tem que fazer isso.

Então nós exigimos providências imediatas. Nós temos aqui um documento, uma carta dos trabalhadores denunciando esse fato. Eu tenho aqui vários relatórios desse serviço - “Relatório de Atuação dos Trens da CCR” - mostrando claramente a utilização de mão de obra e de material da CPTM.

Olhe só, e a CPTM ficando sem material e sem os funcionários para cuidar dos trens que não foram privatizados. Olhe só a contradição. Então repito: estou acionando o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas do Estado e também a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa.

E, por fim, fazer um apelo aqui à Assembleia Legislativa, a todos os deputados e deputadas, líderes partidários, ao presidente da Assembleia Legislativa mais uma vez para que o nosso PDL 22 seja pautado amanhã numa sessão extraordinária, porque ele já está em condições de ser votado.

Infelizmente, não está tendo reunião de líderes mais, tem um projeto travando a pauta, mas o presidente da Assembleia Legislativa pode decidir. Ele tem a prerrogativa, ele tem o poder de pautar o PDL 22 para que nós possamos colocar fim ao confisco das aposentadorias e pensões.

Então fica aqui o nosso apelo e o nosso pedido oficial ao presidente da Assembleia Legislativa: paute amanhã, presidente, terça-feira, o PDL 22.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado, e faço minhas vossas palavras, rogando que o PDL 22 seja finalmente pautado, porque todos nós estamos sendo cobrados legitimamente pela população e por mais que tentemos explicar ninguém compreende.

Então vamos trazer esse tema para o plenário, vamos debater. É um tema importante, justo. Então me uno a V. Exa. para pedir que seja pautado finalmente o PDL e espero que seja aprovado. Imediatamente chamo à tribuna o nobre deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Janaina Paschoal, presidindo os trabalhos no Pequeno Expediente. Boa tarde aos deputados aqui, ao deputado Carlos Giannazi que me antecedeu. Boa tarde aos nossos assessores, aos policiais militares e civis, público aqui na galeria, a quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, subo aqui a esta tribuna, primeiramente, para dar parabéns ao deputado Eduardo Bolsonaro e ao Sérgio Sant'Anna pela realização do CPAC Brasil, realizado neste último final de semana na cidade de Campinas, interior de São Paulo. Mais de 2.000 pessoas, presidente, compareceram ali. Pessoas vindas de todos os cantos de São Paulo, todos os cantos do País.

Palestrantes dos Estados Unidos, Espanha, Argentina e de vários outros países. Sensacional e importantíssimo esse evento de ação política conservadora. Fortalece esse grande movimento, esse imenso movimento que chegou ao poder em 2018. Eu não tenho dúvida de que vai continuar nessa eleição de 2022 e que vai durar por muito tempo.

Então parabéns novamente ao Eduardo Bolsonaro, ao Sérgio Sant'Anna, ao Instituto Conservador Liberal. Fico muito honrado pelo convite. Ali também várias outras figuras.

Vossa Excelência conhece muitas dali, a maioria. A deputada Carla Zambelli esteve presente, o deputado Capitão Derrite, o vereador de Belo Horizonte Nikolas Ferreira, um fenômeno na política também.

E vários outros personagens da política brasileira estiveram ali, deputados. Candidatos à Presidência, por exemplo, da Argentina estavam lá, representantes - me fugiu o nome dela agora -, mas uma senadora importantíssima na Colômbia palestrou lá também.

Então são eventos como esse que consolidam esse movimento, nos trazem muita informação, muito conhecimento para que a nossa prática aqui no dia a dia, na real política, seja a melhor possível. Então, mais uma vez, parabéns ao Sérgio Sant'Anna, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, pela realização e organização desse evento.

Ato contínuo, presidente, eu subo aqui a esta tribuna para externar a minha repulsa... Me fogem as palavras agora para falar aqui do que aconteceu semana passada numa comissão nesta Casa, Comissão de Cultura. Eu me senti vilipendiado, violado, no meu direito como parlamentar de não participar da Comissão de Educação e Cultura. Por que eu digo isso a todos vocês? Há um Ato de Mesa nesta Casa que talvez seja, na política paulista e na política brasileira, o Ato mais autoritário que eu já vi acontecer.

Esse Ato de Mesa diz que nas comissões virtuais somente deputados titulares da comissão e líderes podem participar da comissão. O Regimento diz outra coisa. O Regimento diz que todos os deputados podem participar; se for membro titular, por dez minutos, com direito a voto, se não for membro titular, pode falar, pode ter a palavra por cinco minutos, e não tem o direito a voto.

E o Regimento Interno desta Casa cobre as prerrogativas dos parlamentares e é efetivo, é eficaz. Agora, esse Ato de Mesa, não. Um Ato de Mesa que deveria ajudar os parlamentares com a ferramenta virtual está cerceando o direito dos parlamentares de participar dos trabalhos legislativos, presidente. Veja só o que aconteceu comigo na semana passada.

Lembrando: quando esse Ato de Mesa foi colocado aqui neste Parlamento, eu subi a esta tribuna por várias vezes para reclamar justamente dele, porque cerceia o nosso direito como parlamentar.

Estava o secretário de Cultura, a nossa Constituição Estadual, talvez alguns deputados aqui que, inclusive, fazem parte da Mesa Diretora, não saibam o que é uma Constituição e não saibam o que é um Regimento interno, e que acham que podem reger aqui os trabalhos por meio de atos autoritários como esse.

A nossa Constituição prevê que os secretários, os auxiliares do governador, venham prestar contas ao Parlamento, do seu trabalho. E nós, deputados, somos, entre outras coisas, fiscais do Executivo.

É uma prerrogativa parlamentar, presidente, que o povo de São Paulo nos deu. Cada cidadão aqui não pode passar - eu peço a tolerância, presidente, para seguir aqui na tribuna para explicar para quem nos segue pela Rede Alesp, para explicar, tentar explicar aqui para esta Casa o que está acontecendo neste momento.

Não tem como o cidadão, a dona Maria e o seu José, que estão em casa, ficar ali fiscalizando o que o governador está fazendo, o que o secretário está fazendo, o que os pares aqui nesta Casa estão fazendo.

Então nós estamos aqui também para fiscalizar. E vem o secretário, o Sá Leitão, que eu já critiquei muitas vezes aqui desta tribuna, várias vezes. Alguns podem achar justas ou injustas as minhas críticas a ele. Nós já tivemos embates nas redes sociais.

O secretário Sá Leitão, secretário de Cultura, ele, em reunião de secretários no Palácio dos Bandeirantes, ele já me citou por várias vezes ali, inclusive dizendo, rogando aos deputados ali presentes, obviamente da base governista, para segurarem PDLs meus, para não deixarem que aprovassem, prosperassem aqui.

Tem todo o direito ele, faz parte da democracia isso. Ele faz parte do governo, ele faz parte da base aliada, e eles têm a sua linha de ação, assim como eu tenho a minha. Só que o secretário veio a esta Casa, ainda que de modo virtual, prestar esclarecimentos do seu trabalho.

Ali na Comissão era o foro adequado para que eu colocasse as minhas indagações, para que eu colocasse as minhas críticas, para que eu fizesse a cobrança que eu sempre faço aqui desta tribuna e nas redes sociais; e era o foro adequado para que ele me respondesse.

E ele estava ali na Comissão, eu recebi o link da Comissão, pedi inscrição, e o presidente Maurici disse que eu não poderia participar. Eu respondi para ele que o Regimento me resguardava. E ele me pediu ali na sessão virtual que eu desse a ele quais artigos no Regimento Interno me davam essa prerrogativa, e eu respondi.

Primeiro pedi para que ele lesse o Regimento. Coloquei os artigos, Art. 43, estou dando um exemplo aqui, e ele me pediu que redigisse por extenso no chat da comissão, e assim eu fiz.

Quando eu terminei de redigir por extenso, já que o nobre presidente não poderia consultar naquele momento o Regimento Interno, a assessoria da comissão me deslogou, tiraram-me ali, e eu permaneci fazendo os meus protestos, comecei a acionar os deputados ali.

Até imaginei entrar pela conta de outro parlamentar, ficar ali ao lado de parlamentares aliados e falar ao lado deles. Mas foi de uma violência tremenda cercear um parlamentar de questionar um secretário que teria que dar as respostas a esse Parlamento, que eu falei “não: vou acionar os meios judiciais, obviamente”.

Eu só em última instância recorro à Justiça. Acho que esse poder é independente e deve ser. Agora, não dá para aceitar que somente 10, 11 deputados que fazem parte de uma comissão possam questionar um secretário de estado, um governador, o que seja. Não é isso que a Constituição do Estado de São Paulo diz, não é isso que o Regimento Interno diz.

Então eu deixo aqui esse relato, pedindo que o presidente dessa Casa tome a devida providência, já que a assinatura nesse ato é dele. Ou que mude o Regimento, o Regimento Interno, obviamente, e diga que aqui em São Paulo deputado não tem voz, aqui em São Paulo deputado, que é minoria, que é opositor ao governo não tem voz, somos autoritários. Ou que acabe com esse ato, que não faz sentido.

A ferramenta regimental serve para ajudar os deputados. O deputado, senhores, você que está em casa, de onde ele estiver no mundo, no mundo ele pode se conectar numa comissão.

E não estão dando quórum, deputada Janaina, nas comissões. Os deputados que querem trabalhar aqui não conseguem trabalhar porque estão fazendo isso com o povo de São Paulo. Esta Casa custa caro, senhores, custa caro para o pagador de impostos. E eu querendo trabalhar, querendo exercer o meu mandato sou cerceado por isso.

Deputada Janaina, tudo bem, se um deputado normal qualquer aqui não pode falar na comissão, o líder pode. E na falta do líder, o vice-líder que assume. Eu sou o vice-líder da minha bancada. Não, somente líder.

Ora, senhores, senhores, onde é que nós vamos parar? Isso não pode acontecer com deputado algum aqui, independente, se é um deputado... Eu fiquei sem partido nesta Casa, passei dois anos sem partido, mas não importa se tem ou se não tem partido, tem o mandato, e foi o povo que nos deu esse mandato.

Então, vou convocar novamente o Sá Leitão agora para a Comissão de Direitos Humanos, que eu sou titular. Espero que ele retorne e que ele dê as devidas respostas. Deputada Janaina, o secretário me cita na comissão. Ele diz e eu movi uma ação contra o estado de São Paulo, contra o Museu LGBT por preconceito.

O Governo do Estado de São Paulo gastando 30 milhões de reais numa sala de menos de 500 metros quadrados, gastando mais de 30 milhões de reais, eu entro com uma ação para questionar a OS, a OS que foi escolhida, e alguns momentos ali por critérios subjetivos, por OS que tem denúncia aí na cidade de São Paulo, por uma OS que já foi contratada pelo Sá Leitão quando ele era secretário do Rio de Janeiro, eu entro com uma ação no TJ contra os 30 milhões de reais, contra essa OS, a OS recorre e perde no TJ. O governo de São Paulo recorre e perde no TJ.

E o sem-vergonha do secretário de Cultura vem na comissão aqui nesta Casa dizer que o deputado move uma ação por preconceito. E o deputado querendo entrar na Comissão e responder olhando no olho desse secretário, desse representante do governador Rodrigo Garcia não pode, por conta de um ato de Mesa do presidente desta Casa, que cerceia o direito de 90% dos parlamentares, Srs. Deputados. Se alguns aqui não querem trabalhar, e nós sabemos que tem um monte de mão cansada aqui. Se não querem trabalhar, eu quero.

Desde o primeiro dia nesta Casa, desde o dia em que eu assumi os trabalhos aqui, eu tento representar os meus eleitores dignamente. Venho todos os dias a este Parlamento; quando não estou aqui, estou em alguma missão fora desta Casa, mas sempre trabalhando.

Não aceito, deputada Janaina Paschoal, que retirem o meu direito como parlamentar e assim conduzirei o meu mandato até o dia 14 de março de 2023, se o povo de São Paulo assim quiser.

Então, deixo este meu protesto aqui mais uma vez, desta tribuna, pedindo ao presidente desta Casa que reveja esse ato arbitrário, autoritário, que cerceia o direito às prerrogativas desses deputados.

Eu espero que os pares concordem comigo, espero que as lideranças concordem comigo e que tomem as devidas providências, porque nós não podemos aceitar a maneira como esta Casa está sendo conduzida.

Muito obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu agradeço, Sr. Deputado, e indago se V. Exa. fará uso da palavra novamente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver acordo aqui entre as lideranças, levantar a presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Sim, mas aproveito para ser solidária a V. Exa. na indignação e no pleito, porque entendo também que não pode persistir uma vedação para que qualquer colega, independentemente das ideias que defenda, participe de uma comissão, em especial quando temos secretários convidados.

No caso particular, V. Exa. vinha sendo citada naquela sessão, então, para além do direito de participação do parlamentar, é um direito à defesa, de certa forma.

Então, independentemente de concordar no caso, eu entendo que V. Exa. agiu bem ao questionar aqueles gastos, aquelas contratações e que teria direito, independentemente de eu concordar ou não, de se manifestar, sobretudo porque vinha sendo citado.

Porém, além do pleito de V. Exa. de revogação desse tal ato, eu reitero o pleito que já fiz, neste plenário, ao presidente da Casa, no sentido de reformular a configuração das comissões, porque, realmente, gera angústia nos parlamentares que querem que a Casa funcione e no público em geral.

Então, com todo o respeito aos demais colegas: cada um, neste ano, tem as suas prioridades, mas as comissões precisam funcionar.

Então, eu peço encarecidamente, ao lado de V. Exa., que haja uma reformulação para que tenhamos quórum, ainda que virtualmente - por mim, poderia ser presencialmente -, para que os projetos tenham andamento e nós possamos aprovar muitas boas leis ainda este ano.

Pois bem, solicitado o levantamento da presente sessão, o que é regimental, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, desejando um excelente fim de tarde a todos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 53 minutos.

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