19 DE ABRIL DE 2022

22ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - ADALBERTO FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - RICARDO MELLÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - RICARDO MELLÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - DOUGLAS GARCIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - DOUGLAS GARCIA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Muito boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Início a leitura da lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, que abro neste momento. Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente.

Quero aqui divulgar uma carta aberta ao Sr. Rodrigo Garcia, governador do estado de São Paulo. Essa carta foi elaborada pela Associação dos Pesquisadores Científicos, uma carta assinada pela presidente da associação, a pesquisadora Patricia Bianca Clissa.

Essa carta é muito importante, primeiro porque faz um apelo para que o atual governador, que era vice do governador Doria, receba a diretoria dessa importante e estratégica associação de pesquisadores científicos do estado de São Paulo.

Elas querem ser recebidas, porque querem levar reivindicações e propostas importantes não só para a própria categoria, mas também para o estado de São Paulo. Mas a carta é muito interessante, primeiro porque ela mostra claramente que não houve investimento nos últimos anos nessa área da pesquisa científica, sobretudo para os pesquisadores científicos do estado de São Paulo.

Tanto é que, por exemplo, no reajuste salarial que houve agora, eles não tiveram os 20% de reajuste salarial. Os nossos pesquisadores são responsáveis pelo desenvolvimento das ciências nas várias áreas, mas sobretudo na área da Saúde.

Foram os nossos pesquisadores científicos que fizeram o desenvolvimento da vacina, que fizeram o diagnóstico, que trabalharam intensamente na área da Saúde como um todo, mas sobretudo no combate à Covid.

Na área do Meio Ambiente, eles têm um papel fundamental, mas pena que o governador Doria, através do PL 529, praticamente extinguiu três importantes institutos de pesquisa: o Florestal, o Geológico e o de Botânica. Em plena crise ambiental mundial, o governador extinguiu os três principais institutos dessa área. É um absurdo.

E o governador foi complacente com isso, então ele tem que revogar a lei que foi fruto desse Projeto de lei n^o 529, e manter os nossos institutos.

Eles levantam aqui várias questões importantes, mas eu quero destacar uma que é assustadora, dizendo que o salário-base de um pesquisador científico do estado de São Paulo nível 1, hoje, gira em torno de 4.751 reais, sendo que uma pessoa que faz pós-doutorado e tem uma bolsa da Fapesp vai ter uma ajuda de custo de 8.479 reais, praticamente o dobro do que ganha um pesquisador, uma pessoa que já está na carreira.

E nada contra o pós-doutorado receber isso; deveria receber até mais, porque a pesquisa exige, tem gasto também, tem dedicação exclusiva. Então, a pessoa tem que ter um recurso adequado para que ela possa sobreviver e fazer a sua pesquisa. Mas isso mostra que o pesquisador científico no estado de São Paulo não é valorizado.

Tem um outro dado importante aqui sobre a falta desses pesquisadores, desses servidores importantes, por exemplo, na Secretaria da Agricultura. Há um déficit - isso de 2020 - de 699 cientistas, técnicos, só na Secretaria da Agricultura. Isso significa que não há a realização de concurso público, não tem concurso público para renovar, para preencher os cargos dos aposentados, das pessoas que pediram exoneração.

Enfim, não há uma reposição para que novos pesquisadores sejam contratados através do concurso público nos nossos órgãos, nos nossos institutos, nas nossas secretarias.

Então, é uma carta muito interessante, para a qual quero dar visibilidade. E pedir para que o governador Rodrigo Garcia receba a associação, converse e atenda às reivindicações, sobretudo na questão que tange ao salário do pesquisador. E também que ele devolva, que ele revogue essa e tantas outras partes da lei fruto do PL 529, trazendo de volta os nossos institutos de pesquisa.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Janaina Paschoal. Não vou fazer uso da palavra. Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSDB - Boa tarde. Cumprimento a presidente, cumprimento os deputados que estão aqui no parlamento, deputada Bebel, deputado Carlos Giannazi, meu amigo de infância. Sempre faço questão de falar isso, que nós somos amigos de infância. Cumprimento a nossa gloriosa Polícia Militar e os assessores de ambos os lados.

Pessoal, primeiro eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar o grande trabalho que está sendo feito pelo nosso governador Rodrigo Garcia e falar que estive com ele no sábado passado, dia 16 de abril.

Estivemos na cidade de Cruzeiro, onde inauguramos mais uma unidade do Poupatempo e também inauguramos o início das obras do Hospital Regional de Cruzeiro.

Na sequência, fomos para São José do Barreiro, onde inauguramos duas obras lá também de restauro e de ampliação do Centro de Administração de Turismo. Também foram disponibilizados 120 milhões para os 17 municípios do Vale do Paraíba.

Quero mandar um abraço para o meu amigo Wilsinho Potência e Rafael Leal, da cidade de Lorena, que trabalham lá para o nosso mandato e nos acompanham sempre.

Também gostaria de falar sobre ontem. Ontem estivemos em Campinas, onde estivemos acompanhando também nosso governador Rodrigo Garcia. Ontem foi liberado, em um programa chamado “Governo na Área”, foram liberados 90 milhões entre veículos e maquinários para 56 municípios para cidade de Campinas e região.

Estavam presentes 61 prefeitos, três deputados federais e nove deputados estaduais. Então eu quero parabenizar aí por tudo que o nosso governador tem feito, dando sequência ao trabalho que está sendo feito no governo.

Agora eu gostaria de falar algo que é um pouco desagradável, mas às vezes a gente tem que falar, a gente tem que comentar. Eu sou muito educado com todo mundo, trato todo mundo bem, mas às vezes as pessoas se incomodam com a minha presença e tentam me ofender.

Então tem uma deputada aqui da Casa, o nome dela é Valeria Miller Ramos. O nome que ela pegou emprestado chama Bolsonaro, que não é dela, ela usa para poder se promover, né?

Então eu gostaria de só comentar primeiro que no dia 4 de abril estiveram em Franca, no estado de São Paulo, o ministro Marcelo Queiroga e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, e eu comentei aqui no plenário. Estiveram lá, só que no mesmo dia o governador Rodrigo Garcia esteve lá liberando 230 milhões para a construção do Hospital Regional da cidade.

Então, como estiveram junto, ao mesmo tempo, eu vim aqui ao plenário e falei que o Rodrigo Garcia estava lá e que a agenda do ministro e do deputado foi esvaziada por conta de eles estarem lá.

Foi a mesma coisa agora, que teve uma motociata aqui em São Paulo. Qualquer evento que tivesse mais aqui seria esvaziado, porque a motociata foi melhor. E na política é isso.

A Bebel está aqui. Se o presidente dela, o candidato a presidente dela, o Lula, for a um evento, se eu for fazer um evento do lado, a minha agenda vai ficar esvaziada, porque ele tem projeção melhor que a minha.

Então eu só fiz esse comentário, e essa deputada, Valeria Miller Ramos, comentou na rede social dela - eu gostaria que colocasse aqui - e me chamou de traidor. Olha lá, transmissão ao vivo de dois minutos: “Traidor que fala. Confira o absurdo do discurso do deputado Adalberto Freitas”. Quer dizer, não traí ninguém.

Todo mundo sabe a minha posição, porque desde o começo sou base do governo e hoje sou PSDB. Nunca destratei ninguém, nunca chamei de traidor, mas essa senhora, que usa o sobrenome emprestado, que não é dela, resolveu me ofender.

Agora eu vou mostrar um vídeo para vocês verem o que que é traição por parte dessa deputada. Por favor, Machado. Isso foi na época em que o major Olímpio era presidente do PSL.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Olha a voz dela.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Olha só, “eu dei a ideia”.

Pode parar, Machado. Aí deu para deixar bem claro. Na época o Major Olímpio, finado Major Olímpio, que era o meu padrinho dentro do PSL, foi traído. Armou por trás, deputada Valeria. A senhora, que está me chamando de traidor, ouça esse vídeo da senhora, que ficou famoso na época. A senhora foi parar no Conselho de Ética, isso sim chama-se traição.

Então, quando a senhora falar em traidor, a senhora lembre-se do que a senhora faz. Eu não sou traidor, nunca fui e nunca serei.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidenta. Presidente. Vou respeitar seu gosto. Cumprimento os assessores a minha esquerda, a minha direita e também toda a mesa de trabalho e quem está aqui no plenário, ainda que poucos, em dia de pré-feriado.

Estamos aqui ainda, o que demonstra que a gente tem a predisposição, o tempo todo, de trazer para esta Casa, ainda que no Pequeno Expediente, discussões que são importantes, seja para todo o estado de São Paulo ou até, por exemplo, no meu caso, falar de uma ação do prefeito municipal de Piracicaba, que entrou com ação judicial para suspender a greve dos servidores municipais de lá.

Não tinha nada que colocasse os servidores municipais de Piracicaba em uma situação de irregularidade, porque eles estavam lutando pela reposição salarial. Não era nem ganho real de salários, nada disso. Precisavam de 21% para compor essa reposição salarial. Foi feito um plano que 10% seria no ato, depois 3% em um ano, depois o restante para o outro ano, em 2023. De 2022 ia até 2023.

Ele refutou, porque poderia ter feito esse plano para ser até o final deste ano, acredito que os servidores acatariam isso, não teria problema para eles, o problema é que se esticou para o outro ano e, talvez, um outro ano eleitoral, acumulando perdas.

Tenhamos claro que, durante a pandemia, todos os servidores públicos do Brasil tiveram seus salários e benefícios congelados por conta da medida que foi instituída e que todos nós cumprimos. Foi meio que uma doação de cada um, talvez, mas pós-pandemia ainda doar? Doar mais o quê?

Então, isso realmente deixa o poder de compra, veja bem, abaixo, três anos antes. Quer dizer, o que se comprava há três anos não se compra mais hoje. Dando de forma parcelada e fracionada, é meio que jogar para frente outras perdas salariais que virão.

Então, eu acho que os servidores públicos são aqueles que... Quando todos os deputados, todos os governadores são eleitos, eles, de certa maneira, falam: “Ah, vou fazer mais Educação, vou fazer Saúde, vou fazer isso”. Mas quem é que coloca em prática? São os servidores públicos.

Por isso, a nossa luta, a luta da Apeoesp, a luta de todos os servidores públicos municipais, estaduais, do funcionalismo público, é por concurso público, porque a gente sabe perfeitamente que é a forma mais correta, primeiro, de sermos admitidos como funcionários; segundo, fugir do coronelismo; terceiro, a gente garante, na verdade, um compromisso com a população pelo princípio da eficiência, da transparência, da competência.

Por isso o concurso público. Não ter concurso público, de certa forma, é fragilizar uma categoria da importância do funcionalismo público do Brasil, do estado de São Paulo e dos municípios.

Por último e não menos importante, dizer que nós, da Apeoesp, empreendemos uma campanha para que os professores não adiram àquele PLC 3, porque a gente entende que subsídio não é carreira.

O que houve, na verdade, foi um desmonte da carreira dos servidores públicos, dos profissionais da Educação do estado de São Paulo. Nós queremos, já que tem dois anos, que eles esperem, que eles vejam os impactos primeiro para depois verem.

E a gente trabalha na perspectiva de ter um governo progressista, um governo que negocie, porque, nesse governo do PSDB, diálogo zero, assim como foi diálogo zero... Nós não discutimos nada da carreira dentro desta Casa. Nós não discutimos com o líder do Governo, que sequer chamou a gente para discutir.

Então, acho que é muito difícil. Então, vamos esperar que esse governo do PSDB tenha vida curta para a gente ver se o estado de São Paulo avança mais.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar chamando à tribuna o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, que tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta à tribuna no dia de hoje, quero primeiramente saudar e anunciar a honrosa presença dos servidores do Sistema Prisional que estão aqui, mais uma vez, ocupando a Assembleia Legislativa, a galeria, e também fazendo um acampamento, uma vigília aqui na frente do prédio da Assembleia Legislativa, em defesa da chamada dos concursos já realizados pela SAP.

Muitos deles não foram chamados. Temos aqui concursos de 2014 e o governo não chamou até agora; 2017, 2018, e nada de o governo chamar os aprovados, não só na SAP, mas em várias outras secretarias também. É uma das principais reivindicações do acampamento e da vigília de vocês.

Além disso, tem a luta pela PEC 1, pela PEC 4, que é, na verdade, a instalação, a implantação da polícia penal e a regulamentação da lei federal, na verdade. É simples, mas o governo estadual não regulamentou.

Quase todos os estados já regulamentaram e, no entanto, São Paulo, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não fez ainda o enquadramento. E tem duas PECs prontas para serem votadas: a nossa, que é a nº 1, e a nº 4, e nada do governo... Ele nem enviou nenhuma PEC para cá.

Essas foram as PECs que nós construímos juntamente com o Fórum Penitenciário, mas nada do governo aprovar. Além disso, tem a questão do bônus penitenciário, tem uma pauta imensa. Tem a pauta do PDL 22 pelo fim do confisco das aposentadorias e pensões.

Então contem com o nosso total apoio. E é muito importante que todos os deputados e deputadas apoiem essa luta de vocês, apoiem o acampamento e a vigília. Parabéns pela mobilização. Quero ainda aproveitar para manifestar o meu total apoio à luta e à paralisação do Magistério municipal de Cubatão.

O Magistério parou, está fazendo um dia de paralisação. Eu estive lá hoje pela manhã participando e apoiando também o movimento, porque Cubatão não está pagando o Piso Nacional Salarial, está descumprindo a Lei nº 11.738 para uma parte do Magistério municipal, sobretudo para as professoras de Educação Infantil.

Além disso, a pauta também não é só essa. Tem outras reivindicações importantes: o sucateamento das escolas que o Magistério está denunciando, a falta de funcionários, a precarização, o sucateamento da rede pública e até mesmo o fechamento de escolas da Prefeitura de Cubatão. Então essa é uma pauta também importante que entra na luta dos servidores municipais.

Eu estive lá, participei de um ato. Eles vão ficar hoje o dia todo praticamente fazendo várias mobilizações na cidade para chamar a atenção da população e ter logicamente o apoio de toda a sociedade, porque a luta em defesa da Educação tem que ser uma defesa, tem que ser defendida por toda a sociedade, sobretudo a defesa do Magistério.

Então, Cubatão, professores, professoras, o Magistério municipal, todo o nosso apoio. E, por fim, eu gostaria aqui de dizer que nós estamos acompanhando e já exigindo que o governo estadual cumpra agora a lei federal publicada agora no dia 13 que trata da questão do passivo do Fundef e do Fundeb.

Eu me refiro aqui à Lei Federal nº 14.325, agora de 2022, publicada no Diário Oficial no último dia 13, que trata da devolução de valores que não foram, na verdade, investidos durante todo esse tempo pelo governo federal, que são os famosos precatórios, deputada Bebel, que não foram investidos.

Houve uma sonegação desses recursos para a Educação do Fundef, que era o antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que foi de 1997 até 2006, e depois o Fundeb.

Não o novo Fundeb; o Fundeb antigo, porque o novo Fundeb é de 2020 para cá, que foi de 2007 a 2022. Então todos os municípios e estados devem pagar essa diferença e esse valor para os profissionais da Educação Básica.

Então nós queremos exigir aqui da tribuna da Assembleia Legislativa que o governo estadual cumpra essa lei e encaminhe para a Assembleia Legislativa, em regime de extrema urgência, um projeto de lei para que esse passivo seja pago a todos os professores e professoras da rede estadual de ensino. E que os prefeitos dos 645 municípios também façam o mesmo e cobrem o dinheiro do governo federal, logicamente.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. E sigo aqui com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar, chamando novamente à tribuna a deputada Professora Bebel, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, volto a esta tribuna, Sra. Presidente, até para dar continuidade ao que eu estava falando; e é claro que não vou deixar de fazer menção à luta pela nomeação a todos os concursados e concursadas, porque é uma justiça.

Nós, da Apeoesp, sempre defendemos. A Apeoesp é o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, e a gente sempre defende concurso público, que ele seja chamado, todos os aprovados com nomeação, porque não dá para ficar com contratação precária.

A gente sabe muito bem a forma como o Governo trata os trabalhadores precários, seja dos trabalhadores penitenciários, até os professores: é a pão e água. A gente não quer isso.

A gente quer direitos para todos e todas. Então podem contar, sim, com o nosso apoio. Mais que apoio, acho que gestão junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que faça essa chamada, que é mais do que justa. Eu até estava falando anteriormente que o concurso público é a porta de entrada de todos os servidores públicos; ela é a mais lícita, ela é a mais correta.

Eu me estendo também dizendo o seguinte: eu acho que está todo mundo ouvindo dizer de greves nos municípios “A”, “B”, “C”, “D”, “E”. Isso é uma luta, deputada Janaina Paschoal, histórica, e eu tenho a honra de dizer que é, e foi, da Apeoesp.

O piso salarial profissional nacional, que hoje é reclamado por muitos e muitas, saiu e foi lei de um deputado constituinte, deputado Gumercindo Milhomem Neto, que foi presidente da Apeoesp. Quisera eu, um dia, chegar no Parlamento federal já com o peso de ter um projeto de lei.

Neste momento, foi aprovado o piso salarial profissional nacional dos profissionais da Educação, que hoje é realidade nacional, vejam os senhores. Agora, os prefeitos não querem cumprir, porque é o mínimo nacional.

Você não está falando de teto, está falando de piso. Piso é ponto de partida. É mínimo de 3.850 por 40 horas semanais, com ensino médio, porque se tiver formação superior, tem que ter a diferenciação da habilitação também.

Essa conquista, me parece, está sendo tergiversada aí pelos prefeitos aqui no Governo do Estado, vergonhosamente paga na forma de abono e gratificação do piso, para chegar até o piso.

Ou seja, trocando em miúdos, se eu ganho dois e quinhentos, o Governo dá uma gratificação, um abono de gratificação do piso de 1.350 reais. Então fica algo muito injusto.

O correto seria aplicar 33,2 por cento para todos os profissionais, com repercussão geral. Aí, nós resolveríamos essa distorção, que acontece nas prefeituras, que acontece inclusive aqui no Governo do Estado de São Paulo.

Nós vamos lutar, e vamos lutar muito, para que esta realidade venha a se concretizar, porque não é nada demais um professor, uma professora, ou ter um piso, um ponto de partida.

Mas aí não precisaria dessa pouca-vergonha de esse subsídio falar em cinco mil reais, quando, na verdade, tudo o que for descontado desse subsídio, que é o PLC nº 3, que foi aprovado aqui na Casa, ele, de certa maneira, vai incidir sobre imposto de renda muito maior, sai de 15 para 27,5%, e isso muito pouco vai levar em termos de valorização profissional.

Mas de qualquer forma passou e nós vamos empreender essa campanha, uma campanha muito forte, e vocês que estão aqui sentados, e esperam mais que o apoio a ação, podem contar também com o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores e nosso da Apeoesp.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos. Cumprimentamos também as pessoas que estão aqui nos honrando com suas presenças e fazendo justas reivindicações.

E sigo aqui com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar, chamando à tribuna o deputado Ricardo Mellão, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Srs. Deputados, Srs. Assessores, policiais aqui presentes, Sra. Presidente; eu vim aqui como líder da bancada do Novo para dar uma resposta, primeiro a duas questões. Uma foi a fala do deputado Barba, que subiu duas vezes aqui à tribuna para falar que o meu partido era contra os trabalhadores.

E a segunda foi um e-mail logo após a aprovação aqui do reajuste dos salários dos servidores da Alesp, que eu e o deputado Sergio Victor votamos contra, fomos contrários por razões que coloca aqui um trecho, eles comemoram a votação, a vitória, eles colocam aqui: “Abaixo os servidores públicos”.

Aí coloca: “A bancada do Novo, integrada pelo deputado... Daniel nem estava mais, já erraram aqui, Ricardo Mellão e Sergio Victor, obstruiu a votação e afinal votou contra, pois são por princípio contrários a qualquer reajuste concedido a servidores públicos, mesmo quando esse reajuste restringe a metade do índice de inflação, que corroeu os salários.” E cita aqui o deputado Heni, que também foi contrário, junto com o deputado Daniel.

Bom, primeiro que isso não é verdade porque teve, na semana anterior, um projeto que reajustava os salários de servidores da Saúde e da Segurança Pública que nós fomos favoráveis, por uma questão de impacto financeiro, por uma questão de cálculo e pela essencialidade das funções por terem salários de fato defasados em relação ao restante do País.

E aí, deputada Bebel, vou aproveitar aqui a presença, já que fomos mencionados pelo deputado Barba àquela altura como contrários ao trabalhador, eu diria que não. Eu quero aqui questionar quem está sendo contrário ao trabalhador, porque o trabalhador está ali, ralando, suando, pagando seus impostos naquilo que ele consome, teve o seu salário corroído pela inflação, e detalhe, entre 2019 e 2020 a renda média dele caiu de 2.292 reais para 2.213 reais.

Este é o trabalhador que a gente defende. Por quê? Porque é ele que está pagando o reajuste do salário de todos. Ele teve queda no rendimento, só que tem, infelizmente, nem todos têm esse benefício de ter o seu salário reajustado com frequência, acompanhando a inflação. O brasileiro típico não tem esse privilégio, e é ele que paga a conta.

Que conta que ele paga aqui na Assembleia? Saiu uma reportagem agora que destaca bem aqui qual é a conta que ele vai pagar e do reajuste que ele fez. Nós temos 55 pessoas, são os procuradores, ganhando 35 mil reais aqui. Nós temos 591 servidores ganhando entre 20 mil a 25 mil reais. Nós temos 341 servidores ganhando o teto dos deputados, exatamente 25 mil reais.

Nós temos 746 servidores ganhando entre 15 mil a 20 mil reais, e nós temos 684 servidores ganhando entre 10 mil a 15 mil reais. Ou seja, isso aqui está mais para patrão ou para trabalhador? Isso aqui é salário de patrão, e quem paga o salário é o trabalhador, essa que é a verdade.

E aqui é importante destacar, a bancada do Partido dos Trabalhadores é uma bancada grande, eu fiz um levantamento aqui até para destacar quanto que o trabalhador está arcando aqui para manter todos os funcionários. São 265 funcionários, não tem um que ganhe menos de seis mil reais.

Eu não achei um; se tiver, pode me apresentar, eu corrijo o erro aqui, convido o Partido dos Trabalhadores a me corrigir aqui e trazer o holerite desse servidor, ou dos gabinetes dos deputados, ou da liderança, e me mostrar que ganha menos de seis mil reais.

O levantamento de toda a folha dos 265 funcionários que listei, do trabalhador que ganha dois mil e poucos reais, em média, e não teve reajuste do seu salário é de 2 milhões e 154 mil reais.

Que folha de que empresa é isso? Quantas empresas têm o privilégio de ter uma folha de pagamento de tantas pessoas assim, de mais de dois milhões de reais? O salário médio de um assessor da bancada é de 8 mil reais e 98.

Então, só para deixar claro, e eu estou respondendo justamente porque o deputado Barba subiu duas vezes nesta tribuna para dizer que nós somos contrários aos trabalhadores, ao contrário, nós somos favoráveis ao trabalhador, aquele que paga essa conta.

Se o Brasil sofreu, se o Brasil teve perda de renda, por que esses servidores, que, como eu mostrei aqui, estão entre os 5%, alguns até entre os 2% mais ricos do Brasil, podem se dar ao luxo de ter o seu salário reajustado quando esse dinheiro é pago por quem perdeu renda e está perdendo cada vez mais com a inflação?

Então fica aqui a resposta. Mostrar claramente aqui quem é contra e quem é a favor do trabalhador brasileiro paulista.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu ouvi atentamente V. Exa., deputado Ricardo Mellão, e não vou entrar no mérito porque não estava no plenário, mas vou deixar claro uma coisa, o senhor fala dos trabalhadores da Assembleia Legislativa, mas tem que falar do salário dos servidores públicos do estado de São Paulo, que é baixo.

Disso o senhor não fala. O senhor não fala metade. O senhor não fala que um professor ganha abaixo do piso salarial profissional nacional aqui no estado de São Paulo, o Estado mais rico da Nação, e fica olhando o gabinete de “A” e de “B”.

Eu acho que essa não é uma questão para a gente discutir, porque o senhor tem uma lógica de Estado, uma lógica de Estado diferente da que eu penso, da que o meu partido pensa. A lógica de Estado nosso não é Estado mínimo, é Estado que atenda às necessidades sociais.

Agora, falar que os gabinetes dos deputados do partido, é porque tem dez, os senhores são em quatro. É claro que vai gastar menos. Essa conta o senhor tem que fazer também.

Os seus assessores não ganham menos que os assessores da bancada, até porque é uma tabela igual para todos. Então tem que fazer uma conta correta, não uma conta linear, de números de deputados. É disso que eu quero chamar atenção de Vossa Excelência.

E tomar cuidado, porque a gente está vindo nos últimos dias trazendo muito debate de dentro. Por isso que tem o Colégio de Líderes, para a gente corrigir esse tipo de coisa. Vossa Excelência deve ser líder, eu não mais sou, mas já fui. A gente faz essa discussão lá. Para cá, a gente traz quando não dá mesmo para resolver.

Esta Casa abriu mão, no ano da pandemia, de 30% de seus salários para ajudar na mitigação do coronavírus. O meu partido foi contra, deputado? Foi? Não, não foi. Então é melhor o senhor se ater à discussão do deputado Barba, acho que procurar dialogar.

Eu acho que isso é melhor do que a gente ficar atirando farpa. Vamos atirar farpa naquilo que não está correto. Eu acho que não está correto a maioria dos servidores públicos com os salários baixos da forma como está, e V. Exa. não disse uma linha.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não, deputado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveitando as palavras da Professora Bebel, primeiro, nós justamente fomos atacados porque nós votamos contra o reajuste do salário de uma categoria e de uma Casa que, como eu bem demonstrei aqui, os salários já estão muito acima dos da população em geral.

Como eu disse, a grande maioria está, aliás, quase todos estão entre os 10% mais ricos do País, alguns até entre os 5%, alguns até entre os dois por cento. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto, um gabinete do PT, quando ela diz para comparar, já que eles têm dez deputados e hoje nós temos dois, vamos fazer então por média. Um gabinete do PT tem, o menor gabinete que eu vi ali tem 21 assessores, o menor, individual. Eu trabalho hoje com seis. O deputado Sergio Victor, não muito mais do que isso. Mas, com certeza, menos da metade do que um gabinete do PT.

Então, se for comparar com média, a gente também ganha. O dinheiro que foi devolvido... Eu vi ali, inclusive, um deputado que me provocou aqui no dia, o deputado Luiz Fernando, posando no Palácio com o “chequinho” da devolução do dinheiro.

Na hora de gastar toda a verba e toda a cota, empregar todo tipo de assessor que ele puder, ele emprega. Mas, na hora de devolver o cheque, graças à economia que nós fizemos, e outros deputados, quem vai lá faturar, tirar foto ao lado do governador, são justamente aqueles que mais gastam. Então, justamente isso, é uma justificativa o porquê votamos contra esse reajuste.

E relembrando à professora Bebel, que os servidores que ela citou, concordo com o que ela disse. Inclusive, votamos favoráveis aqui, depois de entender que o estado teria caixa para arcar com essas despesas a mais, desses servidores que prestam funções essenciais. E as funções essenciais, na opinião da minha bancada, são Saúde, Segurança e Educação, Professora Bebel.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Seguindo aqui com a lista suplementar dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Douglas Garcia, que tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar a deputada Janaina Paschoal, todos os deputados da Assembleia paulista, público que nos assiste na galeria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e quem nos acompanha através da Rede Alesp, e todos os servidores desta Casa.

Sra. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para denunciar os ataques recorrentes do Governo do Estado de São Paulo aos hospitais beneficentes do nosso estado. Acredito que toda a Saúde pública paulista é, de forma incessante, atacada pelo governo dos tucanos. Mas, principalmente, os hospitais beneficentes. Nós tivemos, durante a pandemia, João Doria simplesmente suspendeu o repasse de valores às Santas Casas.

Infelizmente, muitas Santas Casas ficaram sem receber milhões de reais que deveriam ser investidos para a área da Saúde, principalmente nesse atendimento prioritário, no atendimento às pessoas que estavam sofrendo com o coronavírus e outras doenças, também no setor ambulatorial.

Infelizmente, o governador do estado, como é previsto, sendo uma pessoa extremamente cruel, deixou de repassar, às Santas Casas, aquilo que é de direito. Agora nós temos, por exemplo, a Santa Casa de Jaú, que está sofrendo bastante com essa questão.

Inclusive, hoje houve uma manifestação de diversos funcionários em frente à Santa Casa. Porque o Governo do Estado de São Paulo adora sucatear os hospitais beneficentes.

Eles estavam reivindicando diversas coisas. Dentre isso, não apenas questões de âmbito estadual. Mas também questões de âmbito federal. Como, por exemplo, o Projeto de lei nº 2.564, de 2020, que institui o piso salarial de Enfermagem, e traz um impacto gigantesco para os hospitais beneficentes, começando em 6,3 bilhões de reais, uma vez que esse projeto de lei não indica nenhuma alternativa de financiamento.

O que traz uma verdadeira insegurança a esses hospitais filantrópicos, que dependem, muitas vezes, de emendas parlamentares dos deputados desta Casa, dos deputados do Congresso Nacional, e dependem de programas como o Santas Casas Sustentáveis, o mesmo programa que o Governo do Estado de São Paulo simplesmente deixou de repassar durante a pandemia.

E mais, Sra. Presidente. Não apenas hospitais convencionais, mas hospitais beneficentes que cuidam de saúde mental. Como, por exemplo, também na cidade de Jaú, o Hospital Psiquiátrico Thereza Perlatti.

O Governo do Estado ficou cinco meses sem repassar absolutamente nenhum centavo ao hospital beneficente Thereza Perlatti, que atende, de forma gratuita, muitos pacientes que têm doenças mentais.

Isso trouxe um prejuízo de 1,7 milhões de reais em cinco meses sem repassar valor absolutamente nenhum para este hospital. Esse governo simplesmente não dá nenhuma satisfação com relação a esse repasse. Até hoje, o hospital aguarda o repasse dessas verbas, que deveriam chegar.

E infelizmente a Secretaria de Saúde não se posicionou. Simplesmente disse que vai responder, que está tratando disso, está tratando daquilo. Mas não dá uma resposta objetiva com relação aos grandes prejuízos sofridos pelos hospitais beneficentes.

Então eu solicito, Sra. Presidente, que as notas taquigráficas do meu discurso sejam encaminhadas à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e à Diretoria Regional de Saúde responsável pelo município de Jaú.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, eu gostaria de solicitar o levantamento dos presentes trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Uma boa tarde a todos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 50 minutos.

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