15 DE MARÇO DE 2022

2ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL, CARLOS GIANNAZI, TENENTE NASCIMENTO, CONTE LOPES e WELLINGTON MOURA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CORONEL NISHIKAWA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - ADRIANA BORGO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - TENENTE NASCIMENTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - DOUGLAS GARCIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - ADRIANA BORGO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência.

20 - CARLOS CEZAR

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Convoca os Srs. Deputados para sessões extraordinárias: a primeira a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos; e a segunda a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira.

22 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, recebendo o expediente.

Antes de iniciar a leitura da lista dos oradores inscritos, eu gostaria de lembrar a todos os colegas que estão na Casa, aos que estão a caminho, que nós temos, a princípio, sessão extraordinária hoje para a votação de projetos importantes, o meu inclusive, que trata da adoção, mas são vários projetos. Então, a delicadeza de os colegas poderem participar da extraordinária de hoje.

Imediatamente passo à leitura dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamando à tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado… Perdão, deputado, não vi V. Exa. aqui, perdão. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente aqui na Assembleia Legislativa, telespectador da TV Alesp, hoje nós estamos voltando aos trabalhos presenciais, agora no plenário. Digo presencial porque estávamos usando o plenário virtual até então.

Eu queria iniciar o meu pronunciamento de hoje, Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, dizendo que eu fiquei perplexo ontem à noite quando visitei a Etec Takashi Morita, em Santo Amaro, uma Etec da Fundação Centro Paula Souza.

O Centro Paula Souza normalmente apresenta… Não o Centro Paula Souza, mas o governo normalmente faz propaganda falando da excelência do ensino oferecido nas Etecs e Fatecs. Acaba sendo sempre um cartão, uma vitrine eleitoral para os governos do PSDB, inclusive para a gestão Doria.

Eu fiquei chocado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Eu tinha já sido acionado pelos alunos, fui procurado pelos alunos da escola, mas eu fiquei chocado porque eles fizeram uma gravíssima denúncia em relação à merenda escolar, em relação à alimentação. Todos lembram que, quando o Doria foi prefeito da cidade de São Paulo, ele tentou distribuir para os alunos da Rede Municipal de Ensino a famosa farinata.

Todos se lembram disso, pegou muito mal, porque era um lixo alimentar. Na verdade era isso que ele queria, a ração humana, a farinata. Pegou tão mal aquilo que a sociedade de pronto reagiu, a opinião pública, e esse projeto, essa intenção foi rechaçada, ele teve que recuar rapidamente.

Mas o mesmo Doria que tentou introduzir na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, enquanto prefeito, a farinata e a ração humana está introduzindo nas Etecs agora a farinha de milho. Ele está distribuindo.

Este aqui é o jantar, é a merenda do aluno que estuda no período noturno, é esta farinata aqui. É um sucrilhos, na verdade é um sucrilhos. Eu, lendo aqui os ingredientes que formam esta alimentação, fiquei chocado, porque isto aqui é farinha de milho, sal e soja.

Esta é a farinata que o Doria está distribuindo hoje para as Etecs, para os cursos profissionalizantes do estado de São Paulo. Isso é uma agressão, uma afronta à dignidade humana dos nossos jovens que estão estudando nas Etecs no período noturno.

É um absurdo, e aqui vêm ainda com a marca do governo estadual. Aqui, vou mostrar. “Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Estado da Educação - Alimentação Escolar - Venda Proibida”. Sucrilhos, essa é a merenda escolar.

Isso porque, a escola estava distribuindo, antes disso, a famosa merenda seca. Tinha até um cartaz assim, olha, que isso seria provisório, até que a merenda seca voltasse.

Ou seja, uma coisa pior do que a outra. Merenda seca é grave, que é a bolacha. Os alunos reclamaram “a gente recebe uma bolacha doce ou salgada, um suco enlatado”, que faz muito mal para a saúde, com açúcar, com aditivos.

É um absurdo que o estado mais rico do Brasil, o estado que tem o maior Orçamento do nosso país - 286 bilhões de reais foi o Orçamento que nós aprovamos aqui no plenário - e o governo Doria, que faz tanta propaganda de PEI, de novo plano de carreira, isso é tudo mentira. Olha, porque o que existe na prática é isso, gente, é farinha de trigo para os alunos das Etecs.

É uma vergonha, e ele disse agora, o Doria, que vai ser candidato à Presidência da República, e no dia dois de abril ele vai renunciar ao cargo. Disse isso agora em um evento público, com vários parlamentares, inclusive eu assisti o vídeo.

Então, esse presidente é o presidente que era o prefeito da farinata e da ração humana, e agora o prefeito que distribui como merenda, como jantar para os alunos das escolas técnicas do período noturno essa farinha de milho. É isso que o governo estadual está distribuindo para alimentar os nossos alunos.

Isso é vergonhoso. Logicamente que nós estamos tomando providências em relação a essa afronta à dignidade humana dos nossos alunos, acionando o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual, a nossa Comissão de Educação aqui da Assembleia Legislativa, para que providências sejam tomadas.

Nós queremos alimentação de qualidade para todos os alunos das Etecs e das Fatecs do estado de São Paulo. Alimentação com dignidade para os nossos alunos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos. Nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Nishikawa, que já está a caminho da tribuna, e tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, assessorias, assessoria militar, público presente aqui na nossa plateia. Gostaria, primeiro, presidente, me despedindo do PSL, agradecer a V. Exa. pelo tratamento que nos dispensou.

Muito obrigado. Sinto-me honrado por ter trabalhado ao vosso lado, e conte conosco. Estou agora indo para o Partido Liberal, o PL. Nós recebemos convite de vários partidos. Eu gostaria de agradecer a todos aqueles que me dirigiram convites para a gente somar.

Eu acho que, acima de tudo, nós, seres humanos, somos dependentes um do outro, e isso faz com que nós pensemos naqueles que estão ao nosso redor. Eu aprendi isso muito cedo. Desde quando era criança meu pai me educou dessa forma. Somos liberais. Acredito em Deus, família, pátria. Acima de tudo, Deus, porque sem Deus nós não estaríamos nesta existência.

Gostaria ainda de, tendo nos filiado ao PL, agradecer o presidente Nacional Valdemar da Costa Neto, agradecer o André do Prado, que nos convidou várias vezes para que a gente estivesse no o PL para juntar esforços para reeleger o nosso presidente Jair Bolsonaro.

No sábado, estivemos em Brasília. Machado, por gentileza. Nós nos encontramos com o presidente da República e, formalmente ou informalmente, nós fizemos a filiação ao Partido Liberal, para o qual o presidente da República foi. Eu acho que ainda é uma luz no fim do túnel. Ainda é a pessoa que vai conduzir o Brasil para um rumo melhor.

Confio piamente que, com Jair Bolsonaro, nós teremos um governo decente, um governo que faz, não rouba e que vai encaminhar o país para um direcionamento melhor. Infelizmente, veio a guerra e veio ainda a pandemia durante todo esse período em que estamos convivendo.

Nós olhamos principalmente para a área da Saúde. As nossas emendas, cerca de 90% - 94% - foram voltadas à Saúde, principalmente por termos atuado na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

É uma necessidade premente que todos entendam que a Saúde é importante para as pessoas mais carentes. Quem tem um poder aquisitivo maior sempre tem um plano de saúde que cobre as despesas da Saúde. Entretanto, a população carente não tem isso.

Para vocês terem ideia, a gente anda pesquisando: 60% apenas da Tabela SUS atende a cobrir uma cirurgia, um curativo. É muito pequeno o valor que é destinado do SUS para esse tipo de tratamento. Então, nada mais justo do que pensarmos no próximo, nesse sentido.

Praticamente 94%, como falamos, foi voltado para a Saúde, apesar de nós sermos da área da Segurança Pública. Nós não deixamos de encaminhar também para a área de Segurança Pública. Estamos elaborando um projeto de lei agora para a gente poder ter uma verba para os policiais que moram no interior, para poderem ter o alcance da Saúde no interior através do Apas.

Recebi esse pedido e vamos encaminhar. Eu pedi para elaborar um projeto de lei para a gente poder ajudar os policiais militares que moram em região distante da Capital, para poderem ter a saúde mais próxima, ao seu alcance. Então, também pensamos na área de Segurança Pública.

Dito isso, gostaria de dizer o seguinte: nós iremos trabalhar intensamente para que sejam eleitos o Sr. Tarcísio de Freitas, ministro da Infraestrutura, e nosso presidente Jair Bolsonaro, presidente da República.

Muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Eu agradeço pessoalmente as palavras gentis de Vossa Excelência.

Também foi uma honra poder ladeá-lo na bancada do PSL. Eu também saí do PSL, hoje estou no PRTB, mas só carrego comigo boas lembranças do convívio com V. Exa. e os demais colegas. Imediatamente, desejando sorte a V. Exa. no caminho que agora passa a trilhar, o novo caminho.

Imediatamente, passo a Presidência ao nobre deputado Carlos Giannazi, para que eu possa também fazer uso da tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Com a palavra a deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marta Costa. (Pausa.) Com a palavra a deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Janaina Paschoal. Tem o prazo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente; cumprimento os colegas presentes. Refaço aqui o pleito até emocionado de que os colegas que estejam na Casa, que estejam a caminho, por favor, se dirijam aqui ao plenário, porque nós precisamos de pelo menos 48 colegas - neste instante temos 33 colegas - para que possamos votar os projetos pautados para esta tarde.

Tem projetos de outros colegas deputados; tem projeto do governo. No caso, um projeto - vou utilizar o verbo que o governador se inspirou, vamos dizer, num projeto aqui da Casa assinado por várias deputadas - do qual eu participei ativamente, que é o que trata do combate, da prevenção à evasão escolar de adolescentes por força da carência de absorventes, do medo de eventualmente menstruarem e ficarem expostas. Então o projeto nasceu aqui nesta Casa.

Depois foi, vamos dizer assim, levado para outras Casas Legislativas, mas o debate se iniciou aqui. Muitas deputadas assinaram esse projeto que está em trâmite na Casa, das mais diversas bancadas, e o governador se inspirou no nosso projeto para apresentar o dele. É óbvio, eu como defensora das prerrogativas dos deputados entendo que seria mais justo que nós votássemos o nosso, mas o que importa é chegar a atingir a finalidade.

Então que as meninas, as adolescentes se sintam seguras nas escolas para que sigam estudando, porque todos nós sabemos que as mulheres precisam estudar e se preparar o dobro dos homens para poderem chegar nos mesmos destinos, vamos dizer assim.

Então, na tarde de hoje, nós temos um projeto importante do governo inspirado em projetos das colegas aqui da Casa - eu inclusive - para votar a dignidade menstrual de meninas e adolescentes.

Nós temos projetos de outros colegas e tem um projeto meu que eu tento aprovar aqui desde o ano passado. Um projeto que eu submeti a toda a discussão durante o seu tramitar aqui na Casa. Um projeto que eu inclusive alterei para atender solicitação de colegas de outras bancadas, fizemos audiências públicas.

É um projeto importantíssimo, porque vai garantir que sobretudo crianças que estão abrigadas em relações jurídicas praticamente definidas, mas ainda pendentes de recursos, que essas crianças sejam colocadas de uma vez por todas em famílias habilitadas na fila da adoção.

Hoje, quando nós olhamos a fila de famílias que querem adotar e a fila de crianças aptas para serem adotadas, nós temos um número irreal, porque são muitas crianças abrigadas, acolhidas, ou seja, que não estão em lares definitivos, que não têm famílias para tratar como suas, que estão invisíveis para o sistema de adoção.

E o projeto que está aqui em trâmite na Casa, que eu tenho batalhado para aprovar desde o ano passado, é um projeto que vai encurtar o tempo para que as crianças encontrem as suas famílias.

Aquela criança que foi vítima de violência física, psicológica, sexual; aquela criança que é vítima de abandono, mas que ainda não tem uma decisão jurídica completamente definida, vai ser colocada num lar que quer ficar com essa criança de maneira definitiva.

Então é um projeto, gente, que não tem ideologia, não tem partidarização. É um projeto em prol de crianças e adolescentes. Por isso eu peço encarecidamente que venham para o plenário para que nós possamos votar os projetos pautados para esta data. Por enquanto temos 36 assinaturas. Precisamos de 48 para que nós possamos cumprir o nosso papel aqui na tarde de hoje na Assembleia.

No mais, torno pública a minha posição, que é no sentido de seguirmos com os trabalhos presenciais aqui na Casa. Eu entendo que os trabalhos presenciais são importantes. Já estamos estudando voltar, tirar a declaração de emergência sanitária. Já não é mais uma pandemia; é uma endemia.

Então é necessário retomar não os trabalhos, porque nós estamos trabalhando, mas os trabalhos presenciais, para que nós possamos, efetivamente, denunciar o que precisa ser denunciado, fiscalizar o que tem que ser fiscalizado, e, sobretudo, debater os temas a serem debatidos.

Muito obrigada, daqui a pouco eu volto com mais.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

* * *

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos, vamos agora para a lista suplementar. Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.)

Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. O deputado Carlos Giannazi tem novamente a tribuna pelo tempo regulamentar de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, eu queria dizer que o nosso mandato tem como prioridade aprovar o PDL nº 22, que acaba com o confisco dos aposentados e pensionistas no estado de São Paulo.

Na verdade, o decreto que impõe esse confisco é o Decreto nº 65.021, fruto, com base na reforma da Previdência, na lei que foi aprovada impondo aqui uma farsa de uma reforma previdenciária, que confiscou os salários dos servidores da ativa, elevando o percentual, e também penalizando ainda mais os aposentados e pensionistas, que estão com sérias necessidades de sobrevivência a essa altura do campeonato.

Então, para nós, é uma prioridade. O nosso PDL já foi aprovado no
Congresso de Comissões, tem parecer favorável, foi obstruído por uma emenda de plenário, todos se lembram disso, no dia 16 de dezembro de 2020.

A emenda já foi aprovada praticamente em todas as comissões. Falta a Comissão de Finanças, inclusive a emenda tem parecer favorável, ela está em regime de Urgência, é o primeiro item da pauta da Comissão de Finanças, que não se reuniu ainda para deliberar. E depois o projeto estará pronto para voltar para onde ele nunca deveria ter saído, exatamente aqui, do plenário.

É por isso que eu peço apoio e rogo o apoio de todos os deputados e deputadas, para que a gente possa definitivamente banir o confisco, o assalto, o roubo, que foi colocado em curso pelo governador Doria, que tanto tem prejudicado os nossos servidores, que ajudaram a construir este Estado, que ajudaram a construir as políticas públicas de atendimento à população, que estavam na ponta: eu me refiro aqui aos profissionais da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, e de vários outros segmentos importantes. Eles são os credores do Estado, e não os devedores, porque eles já contribuíram com o seu sistema previdenciário.

Quero dizer ainda que também uma outra prioridade importante é aprovar, em caráter de extrema urgência, o reajuste, a reposição das perdas inflacionárias dos nossos servidores; para isso, nós não podemos aceitar que uma boa parte do funcionalismo tenha apenas dez por cento, e uma outra parte tenha ficado de fora.

Foi por isso que nós apresentamos várias emendas ao PLC, ao Projeto de lei Complementar nº 2, que trata desse tema. Nós incluímos os segmentos que ficaram de fora, servidores da Fundação Casa ficaram de fora, servidores da Fundação Procon, de várias fundações, de várias autarquias, ficaram de fora, do Itesp, esses ficaram de fora também, o que é um verdadeiro absurdo.

Então, nós incluímos todos esses servidores de fundações e autarquias que ficaram de fora, e elevamos também o percentual de dez para vinte por cento para todos os servidores - para os da Segurança Pública, que já consta no projeto, para os da Saúde também, mas que todos os outros segmentos possam ter no mínimo esse percentual, que é baixíssimo, que não repõe a inflação, não repõe os ataques, os confiscos feitos durante a gestão Doria, que confiscou, como eu disse, a aposentadoria, a Previdência, aumentou o valor do plano de saúde do Iamspe dos nossos servidores. Houve a aprovação do fim da falta abonada. Os servidores só perderam nessa gestão Doria.

E agora o mínimo que ele pode fazer, já saindo, preocupando-se muito mais com a eleição, por isso que ele encaminhou esse projeto, mas que a gente possa no PLC nº 2 incorporar todos os segmentos que não foram incorporados e aumentar o percentual.

Para a Educação, nós estamos defendendo 33,24% para todos os profissionais da Educação. A nossa referência é o reajuste do piso nacional salarial. E estamos denunciando outro PLC, o PLC nº 3, que é uma verdadeira farsa, o novo, velho e falso plano de carreira do Doria e do Rossieli Soares. Nós estamos apresentando todas as contradições desse nefasto projeto, que a categoria não aceita, que não foi discutido, que a categoria mal conhece.

Então é isso, Sr. Presidente. Nós queremos votar um reajuste digno para todos os nossos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos na lista suplementar, deputada Marina Helou.

A deputada Marina Helou tem o tempo regulamentar para o seu pronunciamento.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todas e todos, todos os funcionários aqui da Casa, que permitem que a gente possa ter um retorno seguro, presencial ao trabalho; todas as pessoas que estão nos acompanhando nas redes remotas, na televisão; e todos aqueles que venham a escutar essas pequenas palavras que trago aqui para a tribuna, que são tão importantes nesse momento.

Primeiro quero fazer coro com alguns outros deputados que subiram aqui para reiterar a importância do presencial, para reiterar a importância do nosso retorno como deputados para esta Casa.

Já estamos num momento bastante seguro da pandemia para que o presencial se torne prioridade, porque é no encontro que a gente fortalece o diálogo, é no encontro com os deputados que pensam iguais e diferentes que a gente fortalece as nossas estratégias e a gente avança na construção de soluções para a vida das pessoas.

É inadmissível que a gente não veja o quão difícil está a vida da população, que ficou tanto tempo com as crianças sem educação, com grande impacto econômico, sem emprego, com inflação.

Os problemas da população são urgentes e não podem esperar para que os deputados desta Casa voltem a pensar em soluções, em projetos de lei que de fato melhorem a vida das pessoas como a nossa prioridade absoluta.

Esse é um ano eleitoral, mas mais importante do que estar na rua pedindo voto é estarmos aqui pensando e construindo soluções que melhorem a vida das pessoas, e isso só acontece no presencial. Então faço coro aqui com a importância de a gente ter esse espaço e essa possibilidade de dialogar e construir soluções.

Mas eu subo hoje à tribuna para falar de um centro fundamental para o estado de São Paulo, uma das nossas instituições mais importantes, para uma autarquia que diferencia São Paulo e coloca a gente de novo no centro do compromisso com o futuro, no compromisso com a educação, que é o Centro Paula Souza.

Hoje - eu vou ler os números aqui - o Centro Paulo Souza precisa ser destacado, compõe com mais de 228 mil estudantes, entre as 224 Etecs e as 74 Fatecs no estado de São Paulo. A gente tem 322 mil estudantes ao todo, 228 nas Etecs e 94 mil estudantes nas Fatecs.

O Centro Paula Souza, hoje, reúne no estado de São Paulo um potencial desenvolvimento e de avanço e de qualidade de vida para milhares de jovens, milhares de famílias e nos coloca na vanguarda da discussão técnica e tecnológica no mundo. Permite que o acesso público a uma Educação de profunda qualidade seja realidade.

O Centro Paula Souza não está associado à Secretaria da Educação no estado de São Paulo, e sim à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, o que traz uma possibilidade, um potencial de empregabilidade para os nossos jovens, mas afasta que a gente faça a discussão do quão importante é valorizar o Centro Paula Souza, o quão importante é valorizar os professores, o quão importante é garantir que a nossa prioridade para a Educação chegue também no Centro Paula Souza.

E, para isso, a gente vem aqui conversando e discutindo formas de fortalecer o Centro Paula Souza. Eu estou muito orgulhosa e muito contente de poder subir hoje aqui para fazer um pouco do que estamos fazendo junto com diversos professores, junto com o corpo diretivo do Centro Paula Souza, para trazer avanços.

Então hoje esta Casa vai votar um projeto de lei de dignidade íntima, um projeto de lei importantíssimo, que dentro de uma discussão sobre direitos básicos das mulheres a gente coloca o acesso a produtos de higiene menstrual como central, a gente põe a pobreza menstrual como um empecilho para a educação.

É um projeto de muito boa qualidade que veio do governo, que a gente conseguiu melhorar com alguns temas e discussões e conseguimos, a partir de uma emenda nossa, incluir o Centro Paula Souza dentro do projeto. Ou seja, que as meninas das Etecs e das Fatecs também tenham acesso a absorventes menstruais quando necessário.

A gente sabe do impacto que a pobreza menstrual tem na vida escolar das meninas em situação de vulnerabilidade, e as meninas que estão nas Etecs também estão sujeitas a essa realidade.

A gente está aqui comemorando que a nossa emenda hoje vai ser incluída no projeto e que o projeto “Dignidade Íntima”, que leva absorventes e que leva dignidade para todas as meninas que estão estudando, também contemple as meninas do Paula Souza.

Na sequência eu subo para falar sobre o novo tema que a gente também está discutindo, sobre o salário, o aumento e a reposição salarial para o Centro Paula Souza.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos, quero chamar à tribuna a deputada Adriana Borgo. A deputada Adriana Borgo tem o tempo regulamentar para o seu pronunciamento.

A SRA. ADRIANA BORGO - PTC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e a todas. Hoje eu subo a esta tribuna, depois de um longo período, em que nós ficamos só nas sessões virtuais, muito feliz, pela primeira vez representando o Partido Agir, o PTC 36. Muito orgulho, muito feliz de integrar essa nova casa, essa nova família como líder.

Hoje eu subo aqui não só para relembrar os projetos de importância aqui na Casa, como a PEC 06, que reintegra os nossos policiais e profissionais de Segurança Pública demitidos injustamente, também sobre a nossa lei da mordaça, o Projeto 668, que derruba a diretriz da Polícia Militar quanto à expressão dos policiais militares em redes sociais e expressões políticas, que são interessantes.

Nós não podemos calar a voz dos profissionais de Segurança em pleno século XXI, em que tudo o que nós pedíamos era, sim, o direito à democracia e à liberdade de expressão também desses seres, que antes de usar fardas têm um coração, têm família e são pensantes.

E, falando em Polícia Militar, eu subo a esta tribuna porque um tempo atrás, antes de entrarmos novamente na pandemia, eu trouxe aqui na tela um áudio de um coronel da Polícia Militar, coronel Nery, CPI-2, de Campinas, em que ele ofendeu muitos oficiais da polícia, muitos policiais praças.

Ele até pegou a minha fala aqui, quando eu dizia que se ele acusasse os policiais de IP4 eu deveria punir os que fossem culpados, e não generalizar todos. E aí saiu me difamando, só com um pedacinho do áudio, uma coisa bem baixa, 18 segundos para um vídeo de 18 minutos, mas esse é o jeito de muitos que são déspotas nas instituições do Estado.

Hoje eu venho fazer um alerta e convocar os meus amigos parceiros aqui, que são não só da bancada da Segurança, mas todos os outros deputados que se indignaram comigo com a fala dele, o desrespeito dele em relação aos nossos policiais militares, que esse senhor, um passarinho me contou - está aí sendo articulado e não foi aberto nenhum processo contra a conduta desse senhor, né, e que ele pretende, Conte Lopes, concorrer a uma vaga no TJM.

Isso é muito grave, porque se nós, hoje, combatemos o abuso de autoridade de oficiais da Polícia Militar, que não representam a maioria, mas que alguns têm sim denegrido, têm massacrado, têm adoecido a tropa, um sujeito que vem aqui e fala uma besteira que falou nos áudios e agora tem essa possibilidade de ir a uma posição no TJM, você imagina o que ele vai fazer com os policiais lá, os bons.

Que os maus têm que ser punidos e até os maus têm que ter direito à ampla defesa. Não é isso o que acontece hoje.

Então venho aqui deixar o meu repúdio e convocar, conclamar aos deputados que se indignaram com a fala dele e o desrespeito para que me ajudem aí em um requerimento e peçam ao TJM explicações e informações se foi aberto algum procedimento, porque o pau que bate em Chico tem que bater em Francisco também. O regulamento disciplinar da Polícia Militar tem que valer para todas as patentes e não é só para aqueles que não podem se defender.

E o “Rquero”, o famoso “Rquero”, aquele regulamento que é criado por alguns oficiais, no qual os praças são massacrados, tem que ter um fim. E nós temos que lutar, sim, pelos direitos dos nossos profissionais de Segurança Pública e principalmente pelo direito à liberdade, à justiça e à ampla defesa.

Muito obrigada e uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos, quero chamar à tribuna o deputado Conte Lopes. Deputado Conte Lopes, nosso sempre bravo Conte Lopes, tem o tempo regulamentar para o pronunciamento. Sempre bravo capitão.

O SR. CONTE LOPES - PL - Meu presidente, Tenente Nascimento, como nós, filiado agora ao PL para as próximas jornadas acompanhando aí o presidente Jair Bolsonaro e também o candidato Tarciso de Freitas, possível candidato a governador de São Paulo. Estamos aí na mesma luta.

Eu venho aqui a esta tribuna, muita gente reclamando conosco - a gente é da área da Segurança Pública -: “Cadê a Polícia? Cadê a Rota? Cadê as perseguições? Cadê os tiroteios da Polícia Militar? Só se vê a Polícia Civil agora. Cadê a Polícia Militar?” Ora, agradeça a João Doria, que daqui a uns dias está indo embora para nunca mais voltar.

João Doria foi uma desgraça para São Paulo e para o Brasil. Falo com experiência de causa porque fui vereador com ele. Acompanhei toda a campanha dele.

Ficou por um ano. Fazia aquela festa de apresentador de televisão nas praças, andando de cadeira de rodas, pintando as ruas. Só graça. Um verdadeiro apresentador de televisão.

Foi para o governo do estado, mesma coisa. “Comigo, bandido é no cemitério. Não vai ter colher de chá para bandido”. Agora, são os policiais que não podem trabalhar. É assalto de quadrilha de Pix.

O que a gente fazia com os bandidos, na minha época de Rota, perseguindo carro roubado, encaixando os bandidos, o bandido estava andando com o povo na rua. Os caras vêm de moto e enquadram a família inteira, criança de seis, sete anos com a mão na cabeça. E cadê a Polícia de João Doria? Do Camilo, do general Campos?

O general Campos está de parabéns, ele foi general do Exército. Eu não sei o que faz um general do Exército, mas ele foi general lá, tudo bem. Marcha, desfila, faz continência com as duas mãos, com uma mão só e tal, acabou. Deve ser isso, porque de Polícia ele não tem nada. Ele não sabe o que é Rota, o que é Força Tática, o que é Baep, o que é o Deic, nada, fazer o quê. Mas o Doria pôs.

E o pior de tudo, o Doria criou o “Big Bolha” da Polícia, o “Big Brother”, ele conseguiu criar. Colocou uma câmera no peito de todos os policiais. É bom colocar, porque isso aí poderia até ser bom, se não fosse para prejudicar o policial. Mas é uma câmera que fica um oficial não sei onde, sentado, acompanhando o que o soldado está fazendo.

Se ele vai fazer pipi, João Doria, pode ir lá ver, João Doria. O cara vê. Olha, veja só: até o cara fazendo pipi. Ele não pode tirar a câmera. Se ele falar alguma coisa, o oficial está ouvindo. Está todo mundo ouvindo o que ele falou.

Muitas ocorrências, que eu peguei na Rota, sabe do que era, João Doria? Pessoas que, confiando no trabalho da Rota, estendiam o braço para a gente, ou iam no nosso batalhão, paravam a nossa viatura, e falavam “olha, em tal lugar tem bandido”, “em tal lugar tem sequestradores”, “em tal lugar tem uma vítima de sequestro”.

Foram as grandes ocorrências que a gente pegou, que o próprio povo informava. Eu pergunto: e agora, João Doria, Camilo, General Campos? Quem é que vai parar uma viatura de Polícia, e informar que tem bandido em tal lugar, sendo gravado? Para ele ser morto daqui a alguns dias, como dedo duro, porque ele entregou os bandidos? Ele salvou alguém, mas ele entregou, e está filmado lá.

Então poderia a câmera funcionar para ajudar a população. Porque não tem que ajudar o policial, nem ajudar o bandido. Tem que ajudar a população. A Polícia existe para dar Segurança.

Essa é a grande verdade. Não é para o governador “a”, “b” ou “c”. Não é pintar viatura. Todo mundo que entra, pinta uma viatura. Até o Doria pintou uma. Todo mundo que entra, pinta uma viatura.

Na verdade é isso aí: policial com medo de agir. Por quê? Porque, numa ação que a Polícia fez, em São José dos Campos, uma ação legítima, quando quatro bandidos, armados, usando colete à prova de bala, invadiram um mercadinho, assaltaram uma mulher com filho no colo. Os policiais de São José dos Campos, do Baep, perseguem os bandidos. Um morre no tiroteio, e prende os três.

A Globo faz uma baita de uma matéria, com corregedoria, com oficiais da PM, com coronéis, derrotados na política, dando entrevista. Coronel Glauco, derrotado, foi dar entrevista. Então é isso: infelizmente entregaram a cidade para os bandidos. Entregaram o estado para os bandidos.

Eu espero agora, com Doria indo embora, se melhora alguma coisa. Porque, realmente, está triste para a população. Não é para o policial, não é para nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos, queremos chamar à tribuna a deputada Janaina Paschoal. Deputada Janaina Paschoal, de volta à tribuna, tem o tempo regulamentar de cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero fazer minhas as palavras do colega que me antecedeu, o deputado Conte.

Porque eu venho recebendo muitas reclamações, mas muitas mesmo, de elevação nos problemas de violência no estado de São Paulo. Seja na Capital, seja no interior, no litoral. Pessoas escrevendo, desesperadas, que os assaltos acontecem sempre nos mesmos lugares, já são conhecidos, e as medidas cabíveis não são tomadas.

Eu vinha oficiando, à Secretaria da Segurança Pública, por força de ocorrências envolvendo bailes funk: muito barulho, muitas ameaças. Então eu expedi vários ofícios tratando dessa questão.

Mas as reclamações, referentes aos bailes funk, elas continuam, mas agora elas vêm com uma gravidade maior: pessoas que não conseguem voltar para as suas casas, sendo assaltadas.

Então é importante que o Poder Executivo reflita sobre o que está acontecendo. Algo está acontecendo. Porque o número de reclamações cresceu demais. Então faço minhas as palavras do colega.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

Também gostaria de anunciar que... Eu já falei isso na tribuna virtual. Mas é diferente falar na tribuna virtual e na tribuna real. Eu também saí do PSL, que agora já não é mais PSL, é União Brasil. Recebi convites de várias siglas, várias siglas mesmo. Eu agradeci e agradeço todos os convites.

Mas muitas das siglas que me convidaram não tinham ainda certeza sobre os apoios que darão, sobre quais candidatos apoiarão. E algumas siglas também não deram certeza sobre a legenda para eu concorrer. E estou só noticiando, porque sei que aqui não é o espaço para que nós façamos qualquer tipo de campanha.

Muitos, muitos partidos me convidaram. Mas não garantiram que eu teria a legenda para concorrer ao Senado Federal, que é a minha intenção este ano; com todos os riscos, é a minha intenção.

Mesmo o partido em que eu estava, o partido pelo qual eu me elegi - e eu não tenho queixa - não garantiu, deixou muito claro que essa legenda para concorrer ao Senado é muito negociada. As outras siglas também deixaram isso muito claro. Esse tipo de mentalidade ainda me incomoda muito, como cidadã e como eleitora; essa questão das tais negociações.

Então, como as outras siglas deixaram muito claro - não sabiam também quem apoiar - que não era momento de discutir cargo, eu decidi sair do PSL e não entrar em muitas das siglas que me convidaram. Eu agradeço aqui: grandes, pequenas, médias. Eu decidi me filiar ao PRTB, que é um partido pequeno, eu sei que é bastante arriscado.

Mas eu decidi me filiar ao PRTB, que me deu liberdade de manifestação, liberdade para apoiar os candidatos que eu desejo; e garantiu que eu vou poder concorrer ao cargo a que eu desejo concorrer, que é o Senado Federal.

E o ano já começou muito agitado, com pessoas vindo aqui à Casa, algumas querendo oferecer apoio, outras já falando em meu nome pelo estado afora, sem levantar nenhuma suspeita sobre ninguém.

Pelo contrário, eu sei que todo mundo vem com bom coração querer ajudar, mas eu queria aqui falar publicamente que ninguém está autorizado a pedir dinheiro em meu nome, ninguém está autorizado a pedir dinheiro para uma campanha que nem começou.

Ninguém está autorizado a pedir dinheiro para também ter legenda no partido que eu acabei de abraçar - vamos dizer assim - ou para ter diretório. Porque a vida na política é muito difícil, porque por mais que nós falemos aqui publicamente e defendamos nossas ideias, sempre há pessoas que acham que podem falar em nosso nome. Então, eu quero deixar muito claro: eu não pedi nada para ninguém, não pedirei e não autorizei ninguém a pedir nada em meu nome.

Eu quero falar isso publicamente; pretendo escrever nas minhas redes também. Porque começa um momento bastante atabalhoado, em que a pessoa tira uma foto com a gente na fila do supermercado e sai por aí dizendo que é amigo, dizendo que tem poder, dizendo que vai fazer isso, vai fazer aquilo.

Então, quero deixar isso bastante claro para todos os que nos ouvem. E vamos seguir os trabalhos aqui, pois temos projetos importantes a aprovar hoje, se Deus quiser.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Continuando no Pequeno Expediente, tendo em vista o tempo, o nobre deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)

Encerrando o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem, nobre deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só para uma comunicação, se V. Exa. me permitir, rapidinho.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, apenas para comunicar que esta Casa...

E agradecer de forma especial à minha bancada, pois na reunião de agora - agradecer ao Xerife do Consumidor, e na pessoa dele agradecer a todos os nossos deputados da bancada do Republicanos – acabamos de escolher este deputado como novo líder da bancada.

E estaremos aqui à disposição agora, trabalhando para conduzir este trabalho através da bancada dos Republicanos. Agradecer também ao deputado Douglas Garcia, que também agora é Republicanos e acabou de votar em mim. Douglas, obrigado. Então, Sr. Presidente, acabo de ser escolhido como o novo líder da bancada do Republicanos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Esta Presidência cumprimenta Vossa Excelência. E boa sorte aí no comando do Republicanos. Nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Para falar pelo art. 82, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Nós temos a lista aqui do Grande Expediente.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Primeiro deputado inscrito, deputado Castello Branco. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. e Srs. Deputados, cumprimentar aqui o Júnior, e também o França, Fontoura, cumprimentando a nossa Polícia Militar, sempre prestativa, todos os funcionários, nobres deputados e deputadas, você que nos está assistindo aí pela TV Alesp.

É muito bom retornar a esta tribuna, porque aqui fica mais fácil o diálogo, os entendimentos, os embates. É importante que nós tenhamos, sim, este plenário, para que venhamos defender, aprovar os projetos, e essa sadia intervenção do Parlamento, para que vocês conheçam e saibam o que, de fato, está acontecendo neste Parlamento.

Eu quero aqui... Vim a esta tribuna hoje para falar de uma ação conjunta deste Parlamento, da Câmara Federal, e de todas as famílias e cidadãos de bem.

Nós fizemos aqui uma representação, organizada, inclusive, pela Frente Parlamentar Evangélica, e alguns deputados que aqui vou citar - vocês já vão saber rapidinho - deputado Carlos Cezar, que é o nosso coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Alex de Madureira, deputado Altair Moraes, deputado Rodrigo Moraes, deputado Gilmaci Santos, deputada Marta Costa, deputado Tenente Nascimento - para que fosse retirado imediatamente dos canais de TV e rede social esse filme absurdo, que lá está: “Como se tornar o pior aluno de uma escola?”.

Quero aqui também parabenizar o ministro da Justiça e a nossa ministra Damares, através de um despacho, nº 625 de 2022, onde, de imediato, pediu a retirada desse filme de todas as plataformas, para que fosse retirado, com multa de 50 mil reais por dia.

O que eu estou dizendo a vocês, aos incautos, eu não vou nem citar aqui o nome desses infelizes, porque uma pessoa dessa só pode ser um infeliz, os autores desse absurdo.

Eu já disse aqui nesta tribuna. Deixem nossas crianças em paz. Criança tem que ser criança. Criança tem que ir à escola. Criança tem que, realmente, crescer, ser adolescente, e se tornar um adulto, um cidadão de bem. Então, esse absurdo desse filme que está ainda nessa plataforma aí, esse absurdo acaba de ser, não somente pelo ministro, como aqui em São Paulo...

Recebemos agora uma notificação, inclusive, do Procon, através do Fernando Capez, e que também pede a retirada imediata desse absurdo, que afronta as nossas crianças e a família brasileira. Eu quero dizer que nós temos aqui um ranking absurdo. O segundo país em que tem a maior exploração de crianças e adolescentes. O segundo país.

Nós temos que acabar com esse absurdo. Isso só vai se fazer se o Parlamento, se você que está nos assistindo, pai, mãe, responsável, olha só, olhem o que as suas crianças, os seus filhos, os seus netos estão assistindo.

Vejam o que eles estão vendo. Quando aparecerem absurdos como esse, denunciem, procurem, retirem. Tirem da sua casa essa infâmia, essas coisas que só vêm trazer malignidade a uma família, às nossas crianças e aos nossos lares.

Então, mais uma vez, quero reiterar e dizer a vocês: parabéns ao ministro da Justiça, à ministra Damares e, aqui em São Paulo, à frente parlamentar que atuou fortemente, juntamente com os demais deputados desta Casa, o Parlamento inteiro.

É um absurdo receber e ver o que estava correndo nas redes sociais com esse tal filme. Eu não vou citar nem o nome das pessoas, mas quero dizer a vocês, aos mais incautos: nós estamos olhando e vamos realmente tomar providências. E seguirão providências outras.

Deixem nossas crianças em paz. As nossas crianças têm que ser crianças. O nosso país é um país abençoado. A família, que Deus abençoe a nossa família. E vocês parem com esses absurdos.

Parem de atacar a nossa família. Vamos todos firmes combater esse mal que é atacar a família brasileira, que é atacar as nossas crianças. Que Deus abençoe a todos.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Prosseguindo no Grande Expediente, com a palavra a nobre deputada Professora Bebel, em permuta com o deputado Paulo Lula Fiorilo. Vossa Excelência tem o prazo regimental, deputada Professora Bebel, de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento toda a assessoria da Casa, a assessoria que está à minha esquerda, à minha direita, enfim, todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Eu subo a esta tribuna... Acredito que estão acontecendo, no mundo e no Brasil, vários fatos bastante preocupantes, tanto do ponto de vista da Covid, que tira vidas, mas que a gente, com a vacinação, está caindo.

Hoje, por ora, fiquei muito preocupada por conta de saber que, na China, começa uma nova cepa e aí parece que a gente pensa que vai sair do buraco e acaba entrando novamente, mas vamos aguardar primeiro os acontecimentos. Nós temos a vacina, a vacina tem dado respostas no Brasil, sobretudo; caiu sobremaneira o número de mortes, de infectados, e espero que continue caindo.

Mas quero falar um pouco sobre essa farsa dessa nova carreira. Não tem nada de novo e não é nova carreira coisa nenhuma. É desmonte da carreira dos professores do estado de São Paulo, dos profissionais da Educação.

Por que é um desmonte? Porque transforma os nossos salários - em que a gente poderia estar evoluindo pelo tempo de serviço, por evolução funcional pela via não acadêmica, pela acadêmica - em subsídios.

Subsídio é para cargos de alto escalão, para quem, enfim, sofre alguma... Para cargo eletivo. É para isso, mas não para receber salário, porque vai ficar mais tempo. Nós estamos deputados e nós, no caso da profissão docente, nós somos professores, somos supervisores, somos funcionários de escola.

Então, estamos contra e não é qualquer contra, mas é que é um ataque frontal à carreira do Magistério paulista que, às duras penas lutou para ver a sua evolução funcional pela acadêmica, pela não acadêmica; agora inventa só provinha, provinha, provinha. Eu pergunto para os meus colegas policiais que são do funcionalismo público: o senhor topa ter reajuste só com provinhas? Não, não topa. Por que não topa?

E acho que não tem que topar mesmo. Porque vai ser algo calibrado. Um ano passam três mil, no outro ano, dez mil, e por aí vai. É uma excrescência; é uma falsidade essa questão da carreira, da farsa da nova carreira.

Eu espero sinceramente que novos elementos sejam colocados. O adicional por tempo de serviço não é para ser visto de forma negativa. Eu sei como foi o meu primeiro dia de aulas; sei o meu segundo, meu quinto ano e meu décimo ano de aulas.

Em cinco anos de aulas ou em três a gente está dando aula de didática. De tanto que você aprende, você cria, recria, porque a atividade docente é única; ela tem sua especificidade.

Esse ataque para mim é uma coisa inexplicável, porque, veja bem, o governo está saindo, está de saída e vai deixar essa bomba na mão de outro governador? “Não, não é bomba. Vai ser bom”.

Como que ele sabe que vai ser bom? Ele não vai nem gerir. O secretário da Educação já é pré-candidato a deputado federal e oxalá se eleja e vá embora, pelo amor de Deus, porque a “desgraceira” que foi feita aqui no estado de São Paulo com os profissionais da Educação, com a Educação... Se pegar o programa de ensino integral, é balela; é mentira que é uma maravilha. Faltam professores.

Tem professor que corre o corredor três salas para poder dar aulas. É muito difícil. Eu queria falar de coisas boas. Eu queria crer que no último ano, no último ato do governador, ele valorizasse todo o funcionalismo público, porque vamos e convenhamos: o reajuste é sobre o salário-base; estou falando do pessoal da Saúde. Não vai fazer efeito quase nenhum na vida destes que salvaram as vidas de tanta gente.

No caso dos profissionais da Educação, é um ataque tão profundo que é até na atribuição de aula. O que é atribuição de aula? É um momento que a gente vai pegar as aulas. O secretário institui atribuição por jornada. Isso é descabido, por quê? Tempo de serviço é objetivo.

Eu tenho um tempo de serviço, portanto, é óbvio que eu pego na frente do outro. Por jornada é sazonal, porque um ano o governo pode ter jornadas de 40 para oferecer e no outro ano não. E aí, como é que fica? Como é que vai responder a essa demanda? Então nós temos isso.

E outra coisa: o concurso público está no plano de carreira, mas mais que isto, tem um concurso público. Tem algo que quando o falecido Paulo Renato foi secretário da Educação, e também ex-deputado, enfim, ex-ministro da Educação, ele permitiu que a gente colocasse para não ficar provinha, provinha, provinha. Então fizesse o concurso público, depois tivesse o curso de formação.

Aí depois de três anos se tornava servidor estável e, no caso do professor, os profissionais de Educação ficariam estáveis. Agora não. Você faz o concurso, manteve o curso de formação e aí faz provinha para poder ver se fica estável ou não, o que abre a porta aí para a quebra da estabilidade já para os profissionais da Educação. Olha, gente, é latente a nossa luta.

É difícil. Essa escola de tempo integral está acabando, os profissionais estão ficando até doentes, e muitos falam assim: “mas, Professora, a senhora é contra?” Não, eu não sou contra.

Esta concepção eu sou, porque ela exige do professor, e o professor é que tem que ser ele integral. Ele é integral em tudo, inclusive para ir dar merenda para as crianças no pátio. Eu chamo isso de desvio de função. Amanhã é dia 16, amanhã nós vamos estar na Paulista, nós vamos dizer “não” a essa carreira. Nós vamos também lutar para instituir o piso salarial profissional nacional.

E, para terminar minha fala: foi tão injusto que até os míseros dez por cento para forçar a aprovação dessa carreira colocou na carreira. Quando os outros PLs de reajuste do funcionalismo público têm os PLs para dar o reajuste do funcionalismo.

O nosso é junto com a carreira, é uma tabela junto com a carreira, e nós não queremos. Ou o nosso presidente da Casa acata que tem que fazer um destaque para a gente poder votar com destaque neste ponto, não podemos ter acordo, porque votar “não” significa votar contra os dez por cento, os míseros dez por cento.

Isso é uma injustiça, até do ponto de vista mesmo de tramitação. Um projeto que mexe com a vida de milhares de professores, milhares.

Agora ele escolher, por óbvio que sim, nos escolheu como aí os culpados nessa história. Mas nós vamos dar a resposta. Muito obrigada. As urnas responderão por isso.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - A nobre deputada Professora Bebel usou o tempo do nobre deputado Paulo Lula Fiorilo, que não estava presente no plenário. O próximo orador inscrito é o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Nobre deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar todos os meus pares deputados estaduais. É um prazer para mim voltar a esta tribuna depois de tanto tempo que esta Casa permaneceu fechada; cumprimentar todos os servidores da Assembleia Legislativa e o público que nos assiste por meio da Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu gostaria, é claro, de agradecer as palavras ditas pelo novo líder do Republicanos, o deputado Gilmaci Santos, e agradecer a todos pela receptividade que eu tive no partido.

Sim, sou membro da bancada republicana hoje, e com muita felicidade, carinho e respeito que eu adentro as portas do Republicanos para somar e lutar pelas pautas e valores que eu tanto aprecio e que o partido garantiu para mim total liberdade para atuar nisso.

Então gostaria de mandar um abraço, tanto ao presidente estadual, o presidente Sr. Sergio Fontellas, e também ao presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira. Muito obrigado a todos pela receptividade do deputado Douglas Garcia.

Sr. Presidente, eu não poderia deixar, é claro, de manifestar o meu repúdio ao que aconteceu na semana retrasada com relação ao incidente, quase incidente diplomático causado pelo deputado Arthur do Val.

Nós temos hoje aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo diversas representações feitas contra o deputado, no Conselho de Ética, por um áudio nefasto, vil, nojento, absurdo que foi divulgado, massivamente divulgado, todo mundo ouviu, todo mundo ficou estarrecido com aquilo que foi dito pelo deputado Arthur do Val.

Merecidamente está sendo representado aqui na Assembleia por diversos partidos, diversos deputados. Muitas instituições procuraram esta Assembleia Legislativa para que se tome uma providência contra aquilo que foi dito por parte desse deputado, que é um deputado extremamente problemático, nunca trouxe nada de bom para esta Assembleia Legislativa e sempre trabalhou com problemas, discussões polêmicas, sem nunca trazer nada de efetivo para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E, Sr. Presidente, eu acredito que de todas essas representações trazidas aqui para a Assembleia nós devamos nos preocupar não apenas com o conteúdo dos áudios, mas também com o fato de o deputado estadual Arthur do Val, pelo fato de ser uma autoridade civil brasileira, um deputado brasileiro ir a um local onde havia um conflito de guerra, onde há um conflito de guerra entre dois países, uma guerra em que o Brasil declarou neutralidade, uma guerra em que o presidente da República não tomou nenhum dos lados, trabalhou única e exclusivamente através do Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, não caberia a uma autoridade civil ir até o outro lado do mundo preparar coquetéis molotov, artefatos explosivos para armar um dos países.

Isso é extremamente grave, isso precisa ser levado em consideração por esta Assembleia Legislativa, e eu peço para que os deputados, estou oficiando todos os deputados que fazem parte do Conselho de Ética, todos os titulares e suplentes do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que tomem providências contra aquilo que foi feito pelo deputado Arthur do Val.

É extremamente grave que um deputado, como autoridade civil, investido no cargo, tenha ido até o outro lado do mundo numa guerra em que o Brasil está neutro, armar um dos lados com artefatos explosivos. Isso é extremamente preocupante e esta Assembleia precisa tomar providências com relação a isso.

Também estou pedindo para que todas as autoridades estrangeiras, que se manifestaram com relação a esse caso, sejam encaminhadas as palavras dessas autoridades estrangeiras aos deputados que fazem parte do Conselho de Ética. O deputado Arthur do Val poderia ter causado um incidente diplomático, problemas gigantescos ao nosso país.

Aliás, causou problemas gigantescos ao nosso país e ele precisa ser responsabilizado, não apenas em decorrência do conteúdo dos áudios, mas por suas ações de ter ido ao outro lado do mundo fazer com que o Brasil passasse vergonha, fazer com que o Brasil, infelizmente, fosse notícia em jornais internacionais não como um país que estava ajudando nesse conflito, não como um país que tentou fazer com que essa guerra parasse, mas conhecido como um país cuja autoridade civil é do mais baixo nível, e esta Assembleia não pode deixar isso passar impune.

Eu estou notificando esses deputados para que o quanto antes nós possamos nos debruçar a respeito desse tema e o deputado venha a ser julgado e punido, não apenas em decorrência dos áudios, mas pelo conjunto da obra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Ok, nobre deputado.

Com a palavra o próximo orador inscrito, nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Nobre deputada Adriana Borgo para o Grande Expediente.

Vossa Excelência tem o prazo de 10 minutos.

A SRA. ADRIANA BORGO - PTC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Subo novamente agora à tribuna para falar um pouquinho das pequenas cidades que nós temos visitado agora, não só na pandemia, mas durante esses três anos de mandato.

E como é complicado quando a gente chega a um município onde o município precisa de tudo, mas por ser um município pequenininho que não representa votos muitos parlamentares abandonam, não dão assistência, municípios que vivem dessa arrecadação, vivem das emendas, porque não têm o poder financeiro aquisitivo ali de arrecadação suficiente para manter ali seus postinhos de saúde, suas escolas, suas creches.

Geralmente, cidades onde a maior renda é rural, vem do trabalho rural, muito simples. Eu tive o privilégio de conhecer muitas cidades especiais, como União Paulista; estive também em Coqueiros, eu também fiquei muito feliz de ver. Onde tem gestores sérios, as coisas funcionam com pouco.

O papel do parlamentar, para quem não sabe, pensa que é só legislar, é bem mais amplo do que isso. Nós todos aqui, como parlamentares, nós temos a obrigação de acompanhar o andamento dos recursos de emendas que nós mandamos, lembrando sempre que quem é da base do Governo recebe milhões e quem se coloca contrário ao jeito de se governar contra o povo não recebe nada.

É um trabalho, uma tragédia para a gente conseguir receber. Estava comentando agora com a minha colega que nós temos emendas de 2019 que não foram pagas. Então, tudo isso prejudica o estado de São Paulo, os municípios, porque muitos usam as emendas para troca de votos. Nesse período eleitoral então, gente, estou vendo gente distribuir dinheiro a rodo, vendo prefeitos ali dentro dos palácios.

Enfim, não vou me estender nesse assunto, mas a gente tem visto o diferencial de um deputado que é do povo, um deputado que não faz acordo, um deputado que acredita que a luta muda a lei, sim, e o que não muda, se não muda, é porque nós não temos um governador que goste de projetos bons, porque não temos um governador que respeite o funcionalismo público, não só dentro das autarquias, como a Polícia Militar, Polícia Civil, mas os professores, os médicos, a Saúde, né?

Enfim, então, fica muito complicado nós, como parlamentares, seguirmos aí na excelência que todos nós temos o compromisso de ter quando fomos eleitos pela voz do povo, mas, mesmo assim, eu tenho muita satisfação e o privilégio de ter podido distribuir pequenas quantidades de emendas, que eu tive durante todo esse meu mandato, para prefeitos e vereadores que, realmente, retornaram esse dinheiro - que não é meu, não é de nenhum deputado aqui que fica passando o ibope, ganhando ibope com dinheiro público.

Nós só temos aqui a condição de retornar esse dinheiro do povo para o povo, e a obrigação nossa é ver aonde vai esse dinheiro. Bons gestores, bons prefeitos... Eu quero agradecer os, olha, centenas de bons prefeitos que eu conheci, centenas de vereadores decentes, que ainda acreditam no poder de fazer mudanças, no poder de legislar.

Nós temos duas formas de legislar - e eu descobri aqui dentro desta Casa -, de fazer a diferença na vida das pessoas. A primeira é mudando as leis, brigando aqui, como parlamentar, e a segunda é o meu lema: o amor muda vidas; através das condições do gabinete, através de contatos que um parlamentar acaba tendo, você consegue ampliar esse amor na vida das pessoas.

Hoje, os parlamentares estão tão focados em bens pessoais, em projetos pessoais, em eleições, reeleições, que se esqueceram do maior objetivo, aquele que, um dia, nós vamos ser cobrados por Deus, que é defender o povo. É frustrante também para mim, como parlamentar, quando eu quero fazer isso, mas o sistema aqui dentro, por você pensar diferente, por você ter uma conduta diferente, te trava.

É frustrante e a gente pensa: “Deus, por que é que eu estou aqui?”, mas, imediatamente, você consegue ver o propósito, o propósito pelo qual você está aqui, pelo qual eu estou aqui.

Não tem preço maior do que quando a gente vai num município e você recebe um abraço por você ter dado uma ambulância que estava lá amarrada com um ferrinho; quando você consegue uma transferência para alguém de um hospital ao qual ele tem direito, porque ele paga os impostos dele. Muitas vezes, precisa de um parlamentar se meter na confusão, porque o poder público deixa a mercê.

Quando você recebe um abraço de um profissional de Segurança Pública que diz “Eu sei que você não consegue fazer tudo, mas você faz o melhor”, a sua excelência é transmitida no seu olhar, na sua verdade, e tudo isso nos dá vontade de continuar.

Então, nesses três anos de mandato, eu sou muito grata a Deus por essa oportunidade. Muitos dias, eu tive a minha voz calada aqui, quer seja pelo partido, quer seja por eu não acreditar, muitas vezes, que a nossa perseverança aqui dentro resolveria coisas que a gente vê aqui dentro que são sérias, acordos, manipulações, mas nós completamos três anos.

Muitas vezes confidenciei para a minha colega Janaina, e nós chegamos aqui não como coitadinhas por sermos mulheres, pelo contrário, felizes por sermos mulheres, felizes por ter trazido a esta Casa todos os projetos que eu acredito que vão mudar vidas, que através desses projetos vão melhorar, e tantos outros que andam aqui na Casa, outros deputados que têm projetos tão bons aqui na Casa.

Eu peço hoje para vocês não desistirem, porque quando a gente desiste de fazer a nossa parte, de acreditar que um dia a roda vai virar e que nós vamos estar com outra oportunidade de poder dar continuidade aos nossos projetos tão bons, que vêm do povo - eu não invento um projeto no meu gabinete, eu recebo a demanda do povo, o pedido do povo. Então tenho certeza de que essa roda vai virar, eu tenho certeza de que estar aqui hoje com vocês, com meus amigos parlamentares, foi uma escolha de Deus para a minha vida.

Eu estou muito feliz, eu sou muito grata por hoje dizer que eu sou uma deputada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Posso não ser a que tem mais projetos aprovados, estou longe de ser a que mais distribuiu emendas, mas eu posso olhar nos olhos de cada um de vocês e dizer: “sou a deputada que não tem um preço, sou a deputada que andou corretamente, sou a deputada que acreditou todos os dias da minha vida que eu ia fazer a diferença na vida de alguém, não só da do meu eleitor, mas de qualquer pessoa que precisasse de mim”.

Então eu termino a minha fala dizendo que a luta muda a lei, sim, que a luta vai mudar a lei e que o amor, esse aí, transforma as vidas de todo mundo. Nós, deputados, muitas vezes nos esquecemos desse amor, esse amor que tem que ser maior do que qualquer pretensão política, esse amor que tem que vir da alma, porque quando nós amamos as pessoas, quando nós temos empatia pelo ser humano, as coisas acontecem, o pouco vira muito, a sua pequena fama vira muito e, principalmente, o respeito dos seus colegas parlamentares e, também, da própria sociedade, aquela dignidade de você olhar nos olhos e dizer assim: “eu sou o máximo que eu posso ser, a minha excelência, apesar dos pesares”.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Parabéns pelas palavras, nobre deputada Adriana Borgo. Próxima oradora inscrita é a nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -

Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui dar o testemunho do crescimento da colega Adriana Borgo como deputada, como parlamentar.

Eu fico muito orgulhosa ao vê-la falar assim, com essa firmeza na tribuna, porque eu lembro que em alguns momentos ela realmente quis desistir. Ela não se sentia, vamos dizer assim, parte, ela ficava calada e eu dizia “deputada, quando a gente apanha, quando a gente é criticada, quando a gente é perseguida por qualquer razão, o caminho é enfrentar”.

A senhora está aqui, como todos os outros parlamentares, todos nós temos o direito ao voto, o direito à fala, direito-dever, porque somos representantes. Então eu fico muito feliz ao vê-la ocupar o seu espaço aqui com tanta dignidade dentro desta Casa. Fiquei muito feliz mesmo. Meus parabéns.

Eu queria aproveitar aqui a oportunidade para convidar os tais “Sleeping Giants”, os gigantes que dormem, as pessoas de minutas, que se escondem atrás de nome falso, porque esses tais “Sleeping Giants” aí, que ninguém sabe quem são, toda hora sai uma matéria que é fulano, que é beltrano, eles se metem na vida de todo mundo, e não têm coragem de mostrar a cara.

Hoje saiu em jornal que Janaina espalha fake news, porque os “Sleeping Giants” pediram para suspender as redes dela. Aí eu achei a postagem deles: “Janaina fica espalhando fake news antivacina”.

Eu queria dizer: quem é que vai falar que eu sou antivacina? Quem é que vai levantar uma frase minha contra a vacina? O que eu venho questionando é essa exigência.

Questionei e questiono. Encabecei o Projeto de lei nº 668, que depois foi abraçado pelo colega Douglas, escolhido como prioridade, assinado por vários colegas desse plenário: deputado Carlos Cezar, deputado Conte, se não estou equivocada, deputada Adriana, outros tantos colegas, a maioria vacinado.

O que nós criticamos é a restrição de direitos sociais, direitos fundamentais, direitos essenciais, como o trabalho, Educação e Saúde, por uma imposição que cientificamente não se justifica. Juridicamente, então, nem se fala. Porque, se a pessoa que está vacinada está protegida, ela não tem que temer a pequena minoria que, ou não deseja, ou não pode se vacinar.

Então eu desafio as pessoas que se escondem, por trás desses tais gigantes adormecidos, esses “Sleeping Giants”. Porque, quem é gigante mesmo, não esconde a cara, nem o nome. A saírem de trás da marca, que dá muita tranquilidade, e virem debater comigo o passaporte da vacina, à luz do Direito e à luz das pesquisas que embasaram as próprias vacinas.

Porque eu venho lendo todas. Todas reconhecem as fragilidades. Todas reconhecem os efeitos adversos. Todas dizem que, sopesando prós e contras, são a favor de seguir com a vacinação. Mas não se garante a eficácia absoluta. Não se garante segurança absoluta.

E, nos países realmente democráticos, os efeitos adversos são debatidos. Os médicos não são perseguidos ao darem atestados e laudos. Funcionários públicos não são processados administrativamente, como vem acontecendo no Estado de São Paulo. Aliás, eu queria entender quem é que governa o Estado.

Porque o governador deu uma entrevista dizendo que ninguém vai ser processado, ou impedido de trabalhar ou de estudar, no Estado de São Paulo. Ou ele não conhece o Estado que ele governa, ou não é ele que governa. Aliás, na mesma entrevista, ele acabou de falar, e o secretário de Saúde falou o contrário. Então, quem comanda o Estado?

É o governador, é o vice, são os secretários? São os burocratas de plantão, que estão exercendo o seu autoritarismo, barrando pessoas, se vingando de funcionário que está apenas exercendo um direito fundamental?

Então, em nenhum momento falei contra a vacina. Eu sou absolutamente contrária a restringir o acesso a direitos fundamentais, mediante essa tal imposição. Eu desafio esses “Sleeping Giants” a virem debater comigo, a mostrarem a cara, a saírem de trás do computador.

Bando de covardes! Porque eu estou aqui pondo a minha cara a tapa, sofrendo ameaça diariamente. E eles? E eles, que ficam pedindo a cabeça dos outros, dando uma de donos da moral, melhores que os outros?

Eu não respeito o anonimato. Eu respeito o colega que vem aqui, contraria tudo o que estou dizendo, olhando na minha cara, e assume a sua posição. O cidadão, não importa se é deputado ou não, o cidadão que luta pelo que acredita, e considera correto.

Agora, esse bando de covarde, que se esconde atrás de perfil falso, que difama os outros, calunia os outros, como vou saber se eles não estão sendo pagos pela indústria farmacêutica?

“Sleeping Giants”, quem são vocês? No mínimo, um bando de covardes. Como que eu vou saber se eles não estão levando dinheiro da indústria farmacêutica? Venham debater comigo, mostrar a cara, bando de safado covarde. Eu não respeito o anonimato, deputado Conte. Todas as lutas que eu lutei, e não foram pequenas, eu coloquei o meu nome, eu mostrei a minha cara, correndo todos os riscos que todas as lutas acabam por acarretar.

Agora, esse bando que se esconde atrás de perfil fake para perseguir os outros, difamar os outros, pedir suspensão de rede dos outros... Se eu tivesse algum poder nessas redes sociais, a primeira coisa que iria exigir: qualquer um que venha denunciar um perfil precisa ser um perfil verdadeiro a denunciar, porque se não é muito cômodo, é muito confortável e pode ter interesse de toda ordem por trás desses perfis falsos, anônimos.

O desafio está lançado, quero saber quem está por trás desses “Sleeping Giants” e eu vou enfrentar, seja um, sejam dois, sejam dez, e eu quero ver quem vai ser o gigante que vai trazer argumento aqui para defender o autoritarismo de tirar emprego de trabalhador, porque não se vacinou, porque é alérgico e não pode tomar.

As 400 doses que a indústria farmacêutica não para de inventar. E esse governador não toma uma posição, não se sabe o que esse homem quer, o que esse homem pensa, não se escreve o que ele fala. Eu quero conversar com quem está por trás desses “Sleeping Giants” que de gigante não tem nada.

Obrigada, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

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O SR. PRESIDENTE – WELLINGTON MOURA – REPUBLICANOS – Próximo inscrito...

O SR. CARLOS CEZAR – PSB – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – WELLINGTON MOURA – REPUBLICANOS – Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR – PSB – Para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE – WELLINGTON MOURA – REPUBLICANOS – É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar como presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Nós, ontem, ainda na noite de domingo, tomamos conhecimento desse filme, lançado em 2017.

Um filme de muito mau gosto, com piadas chulas, com palavreado vulgar, e que agora foi disponibilizado na Netflix, com classificação etária para 14 anos. Um filme dito “Como se tornar o pior aluno da escola” um filme que visa atender adolescentes e que tem cenas de pedofilia, que incentivam a pedofilia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente visa que nós devemos proteger as nossas crianças. O nosso Código Penal, Arts. 213 e 214, vários artigos falam da questão do estupro, falam das convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que fala da proteção da criança, que deve se livrá-la, inclusive, de materiais pornográficos e de ações como essa.

Nós não podemos nos calar e deixar de nos indignar, não apenas isso, mas repudiar e agir. Por isso, Sr. Presidente, deputado Wellington Moura, quero agradecer a V. Exa. e vários parlamentares que assinaram comigo e que já foram nominados pelo deputado Tenente Nascimento, a representação que fizemos junto ao Procon, que imediatamente foi acatada pelo diretor, pelo presidente Fernando Capez, que já notificou o Secom e pediu a retirada desse material da Netflix.

Também, o ministro da Justiça, Dr. Anderson Torres, que no mesmo sentido, determinou a retirada dessa aberração. Vamos lembrar que pedofilia é crime hediondo, alguns querem normatizar essa prática, alguns querem empurrar para nossa família algo que é tipificado e que é crime.

Pedofilia não é uma doença, é crime. E a sociedade está indignada, houve muitas manifestações e é lamentável que a gente veja esses supostos artistas ou supostos humoristas que, a pretexto de querer fazer humor, estão na verdade divulgando, incentivando, querendo normatizar uma prática totalmente abominável perante toda a nossa sociedade.

E ainda mais: querem zombar, dizendo que estão rindo com tudo isso. É lamentável. Eu gostaria que eles colocassem a mão na consciência e tivessem noção do mal que estão fazendo na nossa sociedade. As crianças nossas merecem respeito, merecem a nossa proteção; nós não vamos deixar nunca de agir nesse sentido.

E quero aqui, deputada Janaina Paschoal, me somar às palavras de V. Exa.: sou signatário do projeto de que V. Exa. fala. Nós visamos à liberdade, à liberdade de escolha.

Também sou pai, tenho responsabilidades. Mas não é possível que, neste momento, depois de três anos, ainda nós possamos assistir calados a injustiças que são cometidas.

Eu me somo às palavras de Vossa Excelência. Espero que esse projeto seja aprovado, porque entendo que nós devemos dar a todos o direito de fazer a sua escolha; nós vivemos num país livre, num país em que nós podemos escolher aquilo que é certo, aquilo que é correto, aquilo que nós entendemos ser o melhor para os nossos filhos. E não podemos cercear e discriminar pessoas: olha, esses aqui passam só por esse lado da rua, esses aqui não entram. Nós não vivemos nesse país.

E por isso eu aqui endosso as palavras de V. Exa. no sentido de um projeto importante como esse, que visa garantir que esse passaporte não seja obrigatório, uma vez que nós vemos que lá no Rio de Janeiro já não se usam máscaras nem na área externa nem na área interna. E agora até o passaporte vacinal já foi abolido também naquele estado; e tenho certeza de que aqui nós vamos avançar nisso nas próximas semanas.

Quero crer que também o uso da máscara já será tirado aqui, porque já se mostra que a vacina ou o que for... Nós já avançamos na doença, estamos virando essa página e esperamos também que as nossas crianças tenham liberdade para ser matriculadas e para estudar.

E mais que isso também: os funcionários, aqueles que servem, que muitas vezes se sentem até inseguros. Sr. Presidente, apenas essas as minhas palavras. Agradeço a V. Exa., que também participou da nossa representação.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Cezar.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 01^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 16/03/2022.

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 02^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 16/03/2022.

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A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Havendo acordo de lideranças, Excelência, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.

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