14 DE SETEMBRO DE 2021
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 539/21.
2 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PL 539/21.
3 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 539/21.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão do PL 539/21.
5 - MURILO FELIX
Para comunicação, agradece a seus
pares pela aprovação do PL 176/21, de sua autoria, cuja importância discorre.
6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação ao PL 539/21. Coloca
em votação o PL 539/21, salvo emendas e subemendas. Coloca
em votação e declara aprovadas as subemendas apresentadas no parecer da reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, englobadamente, restando
prejudicadas as emendas acolhidas nas subemendas citadas. Coloca
em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
7 - PROFESSORA BEBEL LULA
Declara voto favorável às emendas
apresentadas pelo PT ao PL 539/21.
8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra a manifestação.
9 - JANAINA PASCHOAL
Faz questionamento sobre o processo
de votação.
10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Presta esclarecimentos à deputada
Janaina Paschoal.
11 - VALERIA BOLSONARO
Declara voto contrário ao PL 539/21.
12 - FREDERICO D'AVILA
Declara voto favorável às emendas
apresentadas pelo deputado Gil Diniz ao PL 539/21.
13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações.
14 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, presta homenagem a
Celso Silveira Mello Filho, sócio da Cosan, falecido
hoje, junto com sua esposa e seus filhos, em um acidente de avião em
Piracicaba.
15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Pede que seja feito um minuto de
silêncio em homenagem à família de Celso Silveira Mello Filho.
16 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, agradece a seus
pares pela aprovação do PL 539/21. Declara que a propositura será essencial
para o desenvolvimento da Educação paulista.
17 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, solidariza-se com a
família de Celso Silveira Mello Filho. Convida todos para ato solene em
homenagem aos 100 anos de Paulo Freire. Pede apoio dos demais deputados para a
aprovação de projeto de lei do interesse de aposentados e pensionistas.
18 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, expressa sua
satisfação, como líder do PSDB, pela aprovação do PL 539/21. Elogia o Executivo
pela redação do projeto.
19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Apresenta detalhes de edital de
licitação para a contratação de um novo provedor de internet para esta Casa.
Convida todos para sessão solene, a ser realizada em 21/09, às 10 horas, em que
será firmado convênio entre esta Assembleia Legislativa, a Secretaria Estadual
de Justiça, a Associação Brasileira de Magistrados e a Associação Paulista de
Magistrados para o combate à violência contra a mulher. Encerra a sessão.
* * *
-
Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 539, de
autoria do Sr. Governador de São Paulo, que institui o Plano de Ações
Integradas do Estado de São Paulo - Painsp, com o
objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por
intermédio da Secretaria da Educação, aos municípios, em regime de colaboração,
para melhoria da qualidade da educação básica pública, com 25 emendas.
Parecer
nº 750, de 2021, da reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação e Cultura;
Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas nº 1, 2,
4, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, à Emenda nº 16 na forma da
subemenda, à Emenda nº 24 na forma da subemenda e contrário às demais emendas.
Em discussão. Para falar a favor, a
deputada Professora Bebel, pela liderança do PT. A senhora tem o tempo
regimental de 15 minutos.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, cumprimento os assessores
que estão à minha esquerda, que estão à minha direita, enfim.
Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, eu subo a esta tribuna, muitos hão de estranhar:
“A deputada do PT vai ser favorável a um projeto que é do governo”, mas eu não
tenho essa concepção e nem esta forma de ser, porque o projeto, inclusive, é
inspirado no Plano de Ações Articuladas do governo Lula e a pessoa inclusive
que apresentou o projeto para nós, a Sra. Cremilda,
trabalhou no governo Lula.
Não
só por isso, pela natureza do projeto. Vejam bem os senhores, eu tive o
cuidado, porque quando eu participei, quando eu tinha uma cadeira no Conselho
Nacional de Educação, eu fiz muitos embates e debates em torno do regime de
colaboração estados e municípios e também do Sistema Nacional Articulado de
Educação, assim como dos sistemas estaduais e municipais todos articulados.
Porque
a Educação Básica tem que ser entendida na totalidade. Se nós dividirmos, o que
acaba acontecendo, na verdade, é que nós temos uma fragmentação pedagógica de
gestão, uma fragmentação, inclusive, no que diz respeito a própria categoria,
no que diz respeito a salários e a tantas coisas. É verdade que não é o projeto
dos meus sonhos.
Eu
disse isso na comissão, no congresso de comissões que deu conta de tratar desta
questão, contudo, eu entendo que o regime de colaboração neste momento é
necessário para atendimento daqueles municípios que assim aderirem: transporte
escolar, alimentação escolar, a formação de professores, a infraestrutura
física, que é uma denúncia frontal que a gente tem feito na pandemia por conta
disso, e os equipamentos, e aqui está a avaliação educacional.
Na leitura que fiz,
também, pude observar que não é avaliação, porque, sem fazer a confusão da
avaliação que está na PEC 32 e, tampouco, no PLC 26, aqui a diagnóstica trata
da avaliação dos estudantes e referenciais de avaliação, como o Saresp e o Ideb, que são formas
de aferir.
Muito embora nós
tenhamos debatido ao longo dos anos, a cobrança que a gente faz é de que se
tenha uma série histórica para que a gente venha a ver, de fato, se evoluiu a
Educação, se não evoluiu. Por isso, eu acho que é de suma importância que a
gente entenda essas questões.
A minha bancada, a
bancada do Partido dos Trabalhadores, votará “sim” a esse projeto, porque é um
projeto que dá as condições para os estudantes, para os professores. Enfim,
trata-se de um debate amplo, como disse, e que fiz, nas conferências
municipais, intermunicipais, estaduais - que participei muito, em muitos
estados - e nacional de Educação. Então, seria incoerente da minha parte não
estar de acordo com isso, com essa propositura.
Quero aproveitar este
tempo em que eu estou aqui para falar de uma coisa muito ruim, que é o PLC 26.
O PLC 26, esse sim, esta Casa tem que rejeitar, esta Casa tem que tirar de
pauta, porque, de novo, é outra reforma administrativa.
Por que outra reforma
administrativa? Porque nós já tivemos a dos precatórios; nós já tivemos a
própria reforma da Previdência, que está intrínseca à reforma administrativa.
Na reforma da
Previdência, além de majorar as alíquotas depois, agora está aí o deputado
Giannazi, eu, com PDLs, e tantos outros deputados -
Danilo Balas, enfim - tentando recuperar o direito de o aposentado não ter
descontos nos seus salários. Esta Casa tem que devolver esse direito dos
aposentados, que é a aposentadoria dele integral. Ele já pagou.
Então, nós não podemos
terminar esta legislatura... E aí, não converso só com os deputados da
oposição, mas converso também com todos os deputados: isso macula a nossa
posição aqui na Casa. Deputada Graciela, é muito triste saber que alguém já
contribuiu e vai ter o desconto.
Eu acho que tantos
outros que eu chamar vão concordar, porque eu tinha a clareza de que ia ter
essa “desaposentação”. Talvez eu não tive a voz tão forte e o olhar estivesse
mais para as alíquotas do que para o que estava embutido naquela reforma da
Previdência.
De qualquer maneira, é
imprescindível, deputado Carlão Pignatari, que nós terminemos esta legislatura
não talvez como um PL meu, um PDL meu, deputado Giannazi, mas com o conjunto da
Casa, corrigindo essa distorção, devolvendo aos aposentados o direito de serem
aposentados.
A Assembleia
Legislativa de Alagoas teve o gosto de receber do governador, que estava
fazendo a mesma coisa, de votar um projeto de lei do governador para parar de
descontar dos aposentados.
Esta Casa tem que
cumprir esse papel e deve cumprir esse papel até o final dessa legislatura, sob
o ponto de que a política, que é um bem necessário para garantirmos mais
escolas, uma velhice digna, casas, enfim, saúde. Esta Casa acaba saindo
criminalizada caso nós não consigamos reverter essa situação dos aposentados
que injustamente estão tendo seus salários descontados.
Isso tem que ser uma
premissa nossa, deputado Barba - não do PT, da Casa. Eu espero por parte do
presidente, deputado Carlão Pignatari, não o meu PDL, mas, presidente, pensar
em uma saída para os servidores aposentados, que estão tendo desconto.
Talvez sentar em uma
mesa, vamos pensar em uma saída. Não pode ser que eles paguem a conta do que já
pagaram. E isso não é justo. Então, não vamos dar nome. A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo dignamente poderá recuperar um direito, que
é de se aposentar, posto que já pagou a sua aposentadoria.
É para isso que eu
chamo a atenção. Essa foi a segunda reforma administrativa. A terceira, 529, o
ano passado, por um voto, passou. Depois, agora, PLC 26. Sim, chegaram nesta
Casa umas mudanças, mas ainda muito pequenas. Eu conversava com o pessoal da
Saúde, deputado Carlão Pignatari.
O pessoal da Saúde está
dizendo o seguinte: já não é justo estar em um trabalho insalubre. Ainda
diminuiu um auxílio de insalubridade. Vai fazer o quê com um pobre miserável de
um servidor da Saúde ou qualquer um que já está, porque trabalho insalubre não
deveria existir. Mas se existe, que garanta a dignidade da vida, pelo menos, de
quem trabalha. E isso eu acho que nós não podemos aceitar.
Corrige, sim, os 90
para 100% dos temporários com relação aos efetivos, corrige. Mas isso é algo
impensável na prática. Ia faltar servidores, professores. Como é que ia fazer?
Tinha que corrigir. Corrige também a demissão de quarenta...
Vou pegar uma categoria
que eu tenho clareza, deputada Analice, que é a dos professores. Quarenta mil
professores poderiam ser demitidos agora em dezembro de 2021. O aditamento
corrige para 2022, mas corrigirá melhor se instituir o concurso público, que é
a forma digna de contratação, e não a contratação precária, nós sabemos que é
precária.
Teve um avanço, pequeno
avanço, com relação à PEC 32 no Congresso Nacional. O que aconteceu? Lá tinha
cinco formas de contratação. Acabou. Agora ficou uma única contratação,
que é o regime jurídico único de
contratação de servidores públicos,
o que significa que a porta de entrada é o concurso público.
Mas também continuam muitas adversidades. Então nós
temos que fazer uma luta dupla contra o PLC 32 em Brasília e, ao
mesmo tempo, o 26 aqui no estado de São Paulo. Contudo, pode acontecer,
deputado Giannazi, o que aconteceu com o Temer em 2017.
Quais são as condições políticas
hoje deste presidente? Qual é a moral que ele tem para dizer que um funcionário público vai
fazer uma provinha e pode ser demitido? Porque está embutido no
PLC 26, tem isso também. Tem provinha. Tem provinha de avaliação, e pode ser
demitido, sim. Muitos falam: “mas por quê?”
Porque a porta de entrada é o concurso público,
essa tem que estar lá garantida.
O que nós precisamos é formação.
Eu fiz um estudo, deputada Graciela, o que eu vi: eu vi que no Brasil
servidores públicos são
profissionalizados. Ele entra
pelo concurso público.
Exige-se dele a formação
e, ao mesmo tempo, para isto, ele faz o concurso público
e se profissionaliza. Ou um dos irmãos Miranda não poderia ter denunciado, por
exemplo, a compra ilegal da Covaxin por um real a mais.
E por que ele pode fazer isso? Este era o
concursado. Então a estabilidade não é privilégio.
A estabilidade é,
na verdade, um princípio
da Administração Pública
para que não tenha rotatividade. Imagina todo ano trocar de professor, todo ano
trocar de médico,
todo ano trocar na Justiça,
como tem, todo ano trocar todos os servidores. Por
isso há estabilidade. Então não
ao PLC 26, e sim ao PL 529, que trata aqui da política
de Educação como regime de colaboração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputada Professora Bebel. Para falar a favor, deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia,
venho a esta tribuna no dia de hoje para debater,
para fazer algumas considerações sobre o PL, Projeto de lei, 539, que institui,
olha só, o plano de ações
integradas do estado de São Paulo.
Tem
uma marca aqui, uma sigla, que é o Painsp. Então o projeto institui mais uma
logomarca para a campanha presidencial do governador
Doria no ano que vem.
Acho
que todos se lembram aqui de que a Assembleia Legislativa aprovou, por exemplo,
enquanto nós lutávamos pela renda
emergencial, para que a população fosse socorrida durante o período mais difícil da pandemia,
porque eu quero lembrar que o estado de São Paulo, que é o estado mais rico
do Brasil, não socorreu as famílias,
não socorreu os comerciantes, os pequenos empresários, do ponto de vista
financeiro durante toda a pandemia.
Nós
lutamos muito para que houvesse a aprovação de projetos de renda emergencial no
estado de São Paulo. Enfim, isso não aconteceu. E o estado, o Doria encaminhou
um projeto de lei aqui chamado Banco do Povo, que nada mais foi do que um
projeto que reuniu alguns programas sociais já existentes em algumas
secretarias.
É
uma maquiagem. E lançou a marca: o Banco do Povo. O que é isso? Ele reúne
programas de outras secretarias, programas sociais já existentes, e cria a
marca. Depois, a Assembleia Legislativa votou uma outra marca para o governador
Doria. Vossas Excelências se lembram.
Eu
debati e denunciei isso: os distritos turísticos. Olha só, o governo Doria, na
ânsia de criar marcas para a sua campanha eleitoral de 2022, começa a aprovar
projetos na Assembleia Legislativa. Então, ele criou os distritos turísticos,
sem que haja nenhum tipo de investimento e de financiamento. Além de outros,
que nem foram aprovados aqui pela Assembleia Legislativa.
São
várias placas espalhadas pelo estado de São Paulo. Tem uma do Rio Pinheiros, do
Rio Tietê. E um que eu achei, que eu presenciei que não foi aprovado aqui: o
Vale do Futuro. Eu estive recentemente duas vezes no Vale do Ribeira, que é uma
das regiões mais pobres do estado de São Paulo, talvez a região mais pobre.
Pobre no sentido de que não há investimento do governo estadual naquela região.
E lá o governo criou o Vale do Futuro e colocou muitas placas em várias
estradas.
Eu
passei numa das rodovias, aquela rodovia que liga Iporanga
a Apiaí, e vi uma placa enorme, maior do que esse painel aqui da Assembleia
Legislativa, fazendo propaganda de uma perenização.
Eu
fui ver a perenização, era o seguinte: o governo
jogou um cascalho na rodovia, e esse cascalho se perde daqui a três, quatro
meses. E o governo fala que aquilo é investimento. Esse é o investimento no
Vale do Futuro.
Então,
são várias marcas que são criadas para a eleição presidencial do governador
Doria. E esse projeto de lei também cria mais uma marca, que é o Painsp. Gente, isso aqui é um absurdo, porque isso já
existe.
Quero
chamar a atenção de Vossas Excelências. Lógico que vamos votar a favor, porque
isso já existe. Isso já é determinado pela Constituição Federal. Esse processo,
esse regime de colaboração, o caráter suplementar que tem o governo federal,
que tem o estado com os municípios na área da Educação.
Isso
já está na Constituição Federal, na LDB, no Plano Nacional de Educação. É
obrigação; o estado tem que fazer suplementação, tem que fazer os convênios,
tem que socorrer os municípios. Está tudo na lei.
O
governo apenas dá uma maquiada na proposta e ele só troca, na verdade, na
prática, o termo, que antes era o convênio, agora vira termo de compromisso.
Então, repito, quero alertar os deputados que não é para valer.
Ele
coloca esse projeto para ser votado quando, na verdade, nós temos outras
emergências, outros projetos que deveriam estar sendo debatidos aqui e votados,
como os projetos que nós apresentamos, como o PDL 22, que revoga o confisco dos
aposentados e pensionistas.
Esse
é um projeto importante que, inclusive, já entrou em votação. O nosso PDL 22 já
foi aprovado em todas as comissões, com parecer favorável, entrou em votação no
plenário. Porém, na hora da votação, ele foi
obstruído pela liderança do Governo através da apresentação de uma emenda de
plenário, que agora está na comissão.
Já foi aprovada essa emenda na
Comissão de Constituição e Justiça e agora está na Comissão de Administração
Pública, para ser debatida e votada. E os prazos regimentais não foram
respeitados na Comissão de Constituição e Justiça. Na de Administração, a
emenda está andando.
O fato é que esse PDL é importante,
porque ele corrige uma injustiça gravíssima, que está levando aposentados e
pensionistas ao suicídio, à morte, à depressão, a doenças, porque os
aposentados e pensionistas, por conta desse confisco criminoso do governador
Doria, não estão mais conseguindo comprar alimentação, pagar o remédio, comprar
o remédio, tratamento médico, não conseguem mais sustentar as suas famílias. E
a Assembleia Legislativa pode mudar o curso dessa história, porque ela foi a
responsável também pelo confisco, quando votou a reforma da Previdência.
A
reforma da Previdência abriu espaço para esse confisco, mas é hora, a Alesp pode fazer justiça e reverter esse, eu diria, ataque
desumano contra os aposentados e pensionistas, votando o PDL nº 22, que pode
ser colocado a qualquer momento em votação, porque ele está, inclusive, em
regime de urgência.
A
urgência a ele continua, porque ela foi aprovada anteriormente. Esse projeto de
hoje é um absurdo, é só para inglês ver. Logicamente, não tem nem o que debater
em um projeto desses, porque ele já é, na verdade, orientado pela própria
Constituição Federal, LDB, Constituição Estadual.
Está
tudo na lei, isso já acontece na verdade, é só uma readequação da terminologia
de "convênio" para "termo de compromisso". Eu fiquei
chocado. Como que um projeto desses entra como prioridade?
Mas
ele cumpre uma função de marketing, de encobrir outros debates, de desviar a
atenção e mostrar, ainda, que o governador tem algum compromisso com a Educação
Pública. Então queria fazer esse destaque.
E
dizer que para o que a Assembleia Legislativa vai fazer nos próximos dias tem
que se preparar, porque o governo vai colocar em votação, infelizmente, o PLC
nº 26, de 2021, que trata da farsa da reforma administrativa.
Esse
projeto vai atacar, mais uma vez, os profissionais da Educação, os
profissionais da Saúde, os profissionais da Segurança Pública, os profissionais
da Assistência Social, todos serão atacados.
O
funcionalismo público será atacado e a população também, porque esse PLC nº 26,
o governo mandou agora um aditamento retirando algumas maldades, porque foi
pressionado, houve pressão em relação aos professores da categoria
"O", mas ele continua perverso.
Ele,
por exemplo, diminui o acesso dos professores ao abono de permanência, ele
acaba com a pecúnia da licença-prêmio, o PLC nº 26, ele acaba com as faltas
abonadas, ele diminui as faltas injustificadas, para facilitar a exoneração dos
servidores. Então são várias maldades.
Ele
institui uma política de bonificação generalizada, justamente para não conceder
mais reajustes salariais, nem a reposição das perdas inflacionárias. Essa bonificação
não será incorporada ao salário-base dos servidores, com isso, ela prejudica a
evolução funcional, os quinquênios, a sexta-parte, a
licença-prêmio. Pior, vai prejudicar ainda mais os aposentados e pensionistas,
porque daí não haverá paridade, porque essa bonificação não é recebida pelos
aposentados e pensionistas.
Então
se os aposentados já foram prejudicados pela reforma da Previdência, com esse
confisco que está em curso desde o ano passado. Agora piora a situação dos
aposentados, porque eles não terão mais nenhum tipo de reajuste, porque a
bonificação não incorpora ao salário.
E
ela não é estendida aos aposentados e pensionistas. Então é mais um ataque aos
nossos aposentados, esse PLC 26, de 2021, que tem que ser retirado
imediatamente da Assembleia Legislativa. Então chamo a atenção para esse
projeto.
Nós
hoje participamos de um grande evento, aqui no Centro da cidade, contra a farsa
da Reforma Administrativa, essa do Bolsonaro, da PEC nº 32, que coloca em curso
também o desmonte dos serviços públicos, que vai privatizar, vai transformar o
direito à Educação, o direito à Saúde, o direito à escola pública, o direito ao
SUS, ao Sistema Único de Saúde, em mercadoria.
Haverá
uma mercantilização do direito garantido pela Constituição. Aliás, de vários
direitos. Haverá, na verdade, a canalização dos recursos públicos, sobretudo
dessas áreas que eu citei, da Educação, que tem um orçamento bilionário, e da
Saúde, para empresas privadas.
Haverá
uma terceirização generalizada dos serviços públicos. Haverá uma privatização
generalizada, contratações precarizadas em todo o
Brasil, porque é uma reforma que atinge não só a União. Atinge os estados,
atinge os municípios.
Todos
os entes federativos serão atingidos pela PEC 32. E o Doria, como ele é um bom bolsodoria, e ele não largou ainda esse comportamento, ele
já se antecipou, aqui em São Paulo, e apresentou o PLC nº 26, para se antecipar,
para dizer “eu sou mais malvado do que o Bolsonaro com os servidores, com a
população; eu ataco mais os direitos da população do que o Bolsonaro”.
Ele
quer sinalizar para o mercado, para os banqueiros, que ele tem mais disposição
e ele é mais competente para fazer a maldade contra o povo. Todos viram hoje
qual foi a matéria principal da “Folha de São Paulo”. Foi capa da “Folha de São
Paulo”, que sempre foi muito complacente com o PSDB em São Paulo. Todos sabem
disso.
A
principal matéria, a matéria de capa da “Folha de São Paulo” é que o Doria
deixou de investir, na área da Saúde, mais de 23% do Orçamento, em plena
pandemia. A matéria não fala que ele extinguiu a Sucen,
a Superintendência de combate às endemias; que ele tentou acabar com o Oncocentro, que é da área da Saúde, do SUS; que ele tentou
acabar com a Fábrica do Remédio Popular, a Furp, que
também é do SUS.
Nada
disso aparece. E que ele reduziu também, já no ano passado, o orçamento da
Saúde. Todos se lembram disso, das Santas Casas. É isso, gente. É o governo
Doria. Eu não falei ainda sobre esse projeto. Não posso deixar de registrar
também que eu nunca vi aprovações tão rápidas de regiões metropolitanas.
Foi
aprovada, por exemplo, a região metropolitana de Piracicaba. Mas antes, o
governo instalou ali duas praças de pedágio. Olha só o absurdo. E na região de
Marília, que eu estive presente nesses dias, eu fiquei perplexo.
A
cidade de Marília é uma cidade confinada por pedágios. Ali a “privataria” tucana tomou conta. Além dos pedágios já
existentes, no mês passado o governo Doria instalou mais cinco praças de
pedágios naquela região de Marília. A cidade de Marília está cercada,
confinada. Lá o direito de ir e vir está totalmente comprometido.
É
um absurdo o que acontece ali, Garça, Marília, Bauru, são muitos pedágios. Esse
é o governo Doria. Ele cria uma região metropolitana, mas antes instala
pedágios, ele reforma rodovias estaduais…
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para
concluir, deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E depois entrega para as
concessionárias cobrarem do povo de São Paulo. Então, era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Encerrada a discussão.
O SR. MURILO FELIX -
PODE - Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Murilo Felix.
O SR. MURILO FELIX -
PODE - Pela ordem.
Peço uma comunicação, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Uma
comunicação, é regimental, deputado Murilo Felix.
O
SR. MURILO FELIX - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Quero aqui
agradecer ao presidente, a todos os deputados, nobres pares, pela aprovação do
meu primeiro projeto de lei, que é o projeto de apoio emocional às vítimas da Covid.
Eu
agradeço esse trabalho feito pelos deputados e também da nossa querida deputada
Patricia Bezerra, que foi coautora junto comigo. É um
projeto importantíssimo não só por ser o meu primeiro projeto, mas
principalmente por ser um projeto que amplia o trabalho contra a Covid.
É
um projeto de lei aprovado agora, que determina, que permite que o Governo do
Estado faça esse trabalho emocional com as famílias vítimas de Covid. São viúvos, são viúvas, são pessoas que agora têm
uma vida pela frente.
Tenho
certeza de que o Governo do Estado, através do Caps,
através da Secretaria de Saúde, tem condições, sim, de dar todo o suporte para
essas famílias. E esse projeto inicia essa caminhada pós Covid,
essa caminhada de suporte às famílias que precisam do apoio do Governo do
Estado.
Fico
muito feliz de ter o meu primeiro projeto, entre muitos, e fico também
tranquilo que o Governo do Estado vai fazer um bom trabalho em apoio às
famílias, às pessoas que sofreram com a Covid. Muito
obrigado, deputados, muito obrigado a todos que apoiaram.
Presidente,
muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputado Murilo Felix.
Há sobre a mesa método
de votação apresentado pelo líder do Governo.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Em votação o
projeto salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2 - Em votação as
subemendas apresentadas pelo Congresso de Comissões às emendas 1, 2, 4, 13, 16,
22 e 24. Aprovadas e prejudicadas as emendas.
Item 3 - Em votação as
demais emendas englobadamente com parecer contrário do Congresso de Comissões.
As Sras. Deputadas…
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - Eu
quero declarar…
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Com a palavra…
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - Declarar
favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A
líder do PT declarando favorável às emendas do PT.
Deputada Janaina.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Presidente,
só um esclarecimento, que V. Exa. falou rejeitadas, mas o parecer da deputada
Damaris acolheu algumas emendas na forma de subemenda. É só para confirmar…
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É
o Item 2.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Então,
estamos aprovando o parecer da deputada Damaris.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O
parecer da deputada relatora, deputada Damaris, com…
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - As
subemendas.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - As
subemendas às emendas 1, 2, 4, 13, 16, 22 e 24 da deputada…
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Perfeito,
presidente. Obrigada.
A SRA. VALERIA
BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Rejeitadas.
Pois não, deputada
Valeria Bolsonaro, aniversariante de sexta-feira. Todo mundo, Campinas em
festa.
A SRA. VALERIA
BOLSONARO - SEM PARTIDO - Quinta.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quinta?
Desculpe, quinta. Amanhã, do Bruno Ganem, quarta.
A SRA. VALERIA
BOLSONARO - SEM PARTIDO - Presidente,
o Projeto 539 foi o que acabou de passar, certo?
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente.
A SRA. VALERIA
BOLSONARO - SEM PARTIDO - Eu
gostaria de colocar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com
voto contrário da deputada Valeria Bolsonaro.
O SR. FREDERICO
D'AVILA - PSL - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado.
O SR. FREDERICO
D'AVILA - PSL - Queria
manifestar meu voto favorável às emendas do deputado Gil Diniz, 24 e 25.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Registrada
sua manifestação. Parecer do deputado Frederico d’Avila
com voto favorável às emendas 24 e 25.
Aprovado. Está
encerrada a presente…
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Presidente,
eu cedo minha vez ao deputado líder do PSB, deputado Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Grande
deputado Barros Munhoz, que retorna mais jovem, rejuvenescido.
O SR. BARROS MUNHOZ
- PSB - Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado
pela presença de todas as deputadas e deputados no plenário hoje.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Muito ânimo e muita vontade a mais, de servir ao nosso Estado e a nossa Pátria.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Meu caro presidente, eu quero cumprir aqui uma missão muito triste para mim. Eu conheci o Celso Silveira Mello Filho, irmão do Binho Ometto. Alegre, uma pessoa maravilhosa, extraordinária.
E ele, sócio do Binho, ambos construíram um gigante empresarial no Brasil, fazendo de uma simples usina de açúcar um grande complexo empresarial, que emprega muitas e muitas pessoas.
De forma que eu não posso deixar de manifestar, em meu nome, em nome de todos os que tiveram o privilégio de conviver com ele, em nome de todos que sabem da importância dessa família, para São Paulo e o Brasil, os meus mais sinceros sentimentos.
Ao Celso, a sua esposa Maria Luiza, a seus filhos Celso, Fernando e Camila, que tragédia, imaginem, o marido, a mulher e três filhos. O Celso Carloni, piloto, e o Diovane Viercinski, copiloto. Vejam que em cinco mortes três se chamavam Celso. Uma trágica coincidência.
Meu caro presidente, muito obrigado. E eu tenho certeza absoluta de que outros deputados já se manifestaram, que V.Exa. também participa desse sentimento, que é de toda a Casa, e que eu peço que chegue ao conhecimento da família do nosso querido e estimado Binho Ometto.
Muito obrigado.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho só. Eu gostaria de pedir, em homenagem a esse triste episódio, um minuto de silêncio.
Eu gostaria, deputado Daniel, se pudesse, por favor, um minuto de silêncio pela tragédia que nós tivemos hoje em Piracicaba, com a família Ometto, um dos precursores da usina de álcool em São Paulo, do gás em São Paulo, e de muitos outros.
Então, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio de todos os deputados e deputadas aqui neste plenário.
* * *
- Faz-se um minuto de silêncio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Que Deus tenha muito essa família. Imaginem, um filho gemelar, uma menina, todos jovens, crianças que, infelizmente, com 14 segundos de voo, foi perdida a vida do seu piloto, do copiloto e de toda uma família. Obrigado, deputado Barros Munhoz.
Com a palavra o líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, nossa solidariedade à família, família Ometto. Presidente, eu queria, em nome da liderança do Governo, agradecer a todos os parlamentares, todos os líderes, a V. Exa., pela aprovação do projeto Painsp.
Isso significa, deputado Barros Munhoz, deputada Maria Lúcia Amary, deputada Bebel, uma nova repactuação de repasses de recurso do estado para os municípios que apoiarão as escolas nas reformas, ampliações e investimentos que são fundamentais no passo importante que temos que dar, cada vez mais, na valorização do ensino do estado de São Paulo.
E esta Assembleia hoje deu uma demonstração de total apoio, uma demonstração serena, responsável, num projeto importante do estado de São Paulo, do governador, vice-governador, governador João Doria, vice-governador Rodrigo Garcia, nosso secretário Rossiele, que apresentou um bom projeto, e esta Casa, por unanimidade, assim votou.
Muito obrigado a todos
os líderes. Obrigado, presidente.
Muito obrigado,
Assembleia.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Deputada
Professora Bebel, com a palavra.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT
- Para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Também me solidarizar
com a família lá de Piracicaba. Meu pai trabalhou também... Antes era a Usina
Costa Pinto, e a família Ometto, inclusive, a gente
conheceu. Então, uma família muito conhecida.
Também
aproveitar para comunicar que na sexta-feira nós faremos um ato solene aqui na
Assembleia Legislativa para homenagear os 100 anos de Paulo Freire. Acho que é
muito importante esta Casa homenageá-lo.
Um
pouco aproveitando o que disse o deputado Vinícius Camarinha, o que eu falei
ali no palanque não são palavras apenas. Eu penso também em uma repactuação
aqui dentro, para devolver aí as...
Não
devolver, mas parar de descontar, deputado Vinícius, ficar com essa
responsabilidade. Não faço questão de que em um PL meu. Acho que os outros
deputados também, mas, se esta Casa se propuser a resolver isso, eu acredito
que a gente levanta a cabeça dos aposentados e pensionistas do estado de São
Paulo.
Muito
obrigada.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra a
líder do PSDB, deputada Analice Fernandes.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB
- PARA COMUNICAÇÃO - Para uma
comunicação, apenas para deixar registrado, como líder do PSDB, que é uma
satisfação muito grande, deputada Maria Lúcia, nós aprovarmos o Painsp na noite de hoje.
É um programa, é um
plano que o Governo do Estado elabora, de maneira eficiente, para que as nossas
escolas, tanto as municipais como as estaduais, tenham, realmente, uma
assistência técnica rápida.
Então, é uma noite de vitória, e nós queremos
cumprimentar tanto o nosso governador João Doria, como o nosso vice-governador
Rodrigo Garcia, e o secretário da Educação do Estado, que, de uma maneira
brilhante, elaborou esse projeto, tão eficiente, que vai trazer muito mais
qualidade para a Educação do estado de São Paulo.
Muito obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada
Analice Fernandes.
Antes de esgotar a
presente sessão, algumas informações. Semana que vem será publicado um edital
de licitação para a compra de internet a cabo aqui na Assembleia Legislativa.
Na Administração e nas
lideranças, serão remunerações feitas pela Assembleia, pela Casa. Os gabinetes,
cada um que aderir, nós descontaremos nas verbas de representação.
Internet de 300 mega. Os planos, hoje, infelizmente, não há outra maneira.
Nós temos que ter televisão. Não tem jeito de você fazer só de internet, é o
mesmo preço. Então, aproximadamente, a gente acha que é de 400 a 420 reais, ou
300 a 400 reais por mês, por uma internet de alta, com todo o cabeamento feito
dentro da Assembleia.
A deputada Márcia Lia,
inclusive, esta semana, me reclamou sobre a internet, o que é um absurdo, mas
que, felizmente, eu acho que nós estamos chegando ao fim. Demoramos cinco meses
para preparar um edital de licitação. É o fim do mundo, mas, infelizmente, é a burocracia
da nossa Casa.
Segunda coisa. O Dia
das Mulheres será terça-feira que vem. Dia 21, às dez horas da manhã. Nós vamos
fazer um convênio com a Associação Brasileira dos Magistrados, a Associação
Paulista dos Magistrados, a Assembleia e a Secretaria de Justiça, sobre o
direito de Defesa do SOS Mulheres, o “x” na mão.
Então, vai ser feito
aqui no Plenário. Vai vir gente de Brasília. Se puderem, a presença,
principalmente das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, seria de extrema
importância para todos nós.
Muito obrigado, e uma
boa noite a todos. Lembrando que amanhã, às 19 horas, nós temos uma sessão
extraordinária, para votar os vetos. Muito obrigado. Boa noite a todos.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.
* * *