24 DE AGOSTO DE 2021

70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e RICARDO MELLÃO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Informa que não há quórum para deliberação, motivo pelo qual não serão realizadas as votações dos PLs 574/16; 42 e 176/21. Coloca em discussão o PL 1237/09.

2 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 1237/09.

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa à deputada que há quórum regimental para votação do projeto. Encerra a discussão e coloca em votação o requerimento de preferência ao PL 372/21.

4 - ERICA MALUNGUINHO

Para comunicação, relata situação ocorrida hoje na Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Lamenta a forma como o deputado Douglas Garcia se referiu à comunidade palestina. Lembra que o estado de São Paulo e o Brasil foram construídos por imigrantes. Afirma ser o Brasil desprezado por diversas nações por suas práticas atuais. Diz que a associação dos palestinos ao terrorismo e outras práticas é extremamente grave e preocupante.

5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 372/21, restando prejudicado o PL 1237/09. Diz estar feliz de aprovar este projeto, apresentado pelo pai do deputado Ricardo Mellão, que adoeceu e faleceu sem aprová-lo. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 225/21, salvo emendas.

6 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do PL 225/21, em nome do PTB.

7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 225/21. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1 e 2 englobadamente. Informa a solicitação de verificação de votação pela deputada Professora Bebel Lula. Defere o pedido. Determina que seja realizada a verificação de votação pelo sistema Vota Alesp.

8 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência. Agradece ao presidente Carlão Pignatari a oportunidade e a todos os deputados, em nome de sua família e de seu pai. Diz ter sido este um dos últimos projetos apresentados por ele em sua última legislatura, entre 2007 e 2011. Informa que ele e o pai sempre batalharam pela defesa do usuário do serviço público, respeitando os que pagam impostos. Menciona que o objetivo de seu pai era regulamentar uma lei existente sobre o tema, para que os critérios fossem mais claros e mais seguros. Comemora que, a partir de agora, nenhuma reclamação ou denúncia será em vão e que serão dadas garantias para a melhoria dos serviços prestados. Demonstra seu orgulho pela carreira de seu pai. Lembra o último mandato de seu pai, quando adoeceu. Alegra-se de aprovar este projeto, idealizado por ele, como uma forma de homenageá-lo. Esclarece que foi aprovado o projeto do ex-deputado João Mellão Neto.

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Diz ter sido João Mellão Neto um grande deputado e grande homem público. Parabeniza o deputado Ricardo Mellão e sua família. Lamenta não ter convivido com o mesmo nesta Casa, somente como homem público.

10 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, questiona se estariam votando as emendas. Declara o voto contrário da bancada do PT ao PL 225/21. Retira o pedido de verificação de votação às emendas ao projeto.

11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1 e 2 englobadamente. Informa que declararam voto contrário ao PL 225/21 os Srs. Deputados Patricia Bezerra; Raul Marcelo; Leci Brandão; e Douglas Garcia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 292/21. Informa que o deputado Douglas Garcia declarou voto contrário ao PL 292/21. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 495/19. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária em ambiente virtual, a realizar-se hoje, às 16 horas e 20 minutos.

12 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, questiona se é necessário o tempo de dez minutos entre as duas sessões.

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Responde afirmativamente à deputada.

14 - SERGIO VICTOR

Para comunicação, parabeniza o deputado Ricardo Mellão pela aprovação de seu projeto. Diz não ter convivido com o pai do deputado, mas sim com o próprio. Destaca que acompanha de perto o trabalho do deputado. Demonstra seu orgulho pela atuação do deputado Ricardo Mellão.

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Lembra a realização da próxima sessão extraordinária em ambiente virtual, a realizar-se às 16 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 70ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

Item 1. Votação adiada do projeto de lei… Continua com votação adiada, porque nós não temos… Fica com votação...

Item 2. Em votação. Não temos quórum. Fica com votação adiada.

Item 3. Não temos quórum. Fica com votação adiada.

Item 4. Em discussão. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. Eu vou lhe dar uma questão de ordem, mas alguém poderia se inscrever para a gente tentar… A Professora Bebel está inscrita.

Uma questão de ordem, Professora Bebel, do deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Paulo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) O Paulo Fiorilo pediu uma questão de ordem, mas não está. Então, agora com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento todas as Sras. Deputadas líderes desta Casa, assim como as deputadas todas. Cumprimento também os Srs. Deputados líderes e todos os deputados.

Enfim, toda a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumprimento todos e todas que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp, um canal de suma importância para, enfim, colocarmos em dia tudo o que ocorre na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu estou neste momento discutindo o projeto do deputado Ricardo Mellão. A bancada não se opõe ao PL por entender que, enfim, não há óbice com relação a esse projeto, mas eu quero discutir outras questões também, porque acho que, enfim, a Casa tem trabalhado.

Nós temos um PLC que vai estar na eminência de entrar aqui, que é o PLC 26, e está, assim, preocupando muito os servidores públicos do estado de São Paulo, dentre eles os professores, mas todos os servidores públicos do estado de São Paulo.

Para mim, a leitura que fazemos é a réplica da PEC 32, e nós, na verdade, entendemos que não somos nós, servidores públicos, que temos que ser responsabilizados pela gestão, pelas gestões que tanto o Governo do Estado quanto o governo federal fazem. Toda vez que tem qualquer problema na sociedade, um problema de caixa: “Ah, vamos pensar em como reduzir o Estado”, e aponta a arma para o servidor público. Toda vez é isso.

Eu acredito que esta Casa deveria rejeitar esse PLC 26, eu acho que o governador deveria retirar. Já passamos por três reformas administrativas. Já teve os precatórios - deputada Leci, a senhora há de se lembrar, passou por um voto. Depois dos precatórios, teve a reforma da Previdência, em que está implícita uma reforma administrativa que confiscou salários de servidores, pensionistas e aposentados.

Mais do que isso, também, nós tivemos outra reforma, que foi o 529, não claramente uma reforma da Previdência, mas indubitavelmente, na medida em que extinguiu três importantes empresas: a EMTU, a CPTU e a Sucen; isso não foi pouca coisa para o povo paulista.

Por outro lado, aumentando impostos no que diz respeito ao ICMS, inclusive com impacto nas cestas básicas. Então, esse PL ficou marcado e está marcado aí na cabeça de todos nós, que também ganhou - passou, aliás - por um voto. Mas, mais do que isso...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Professora Bebel, a senhora me dá um aparte rapidamente? Nós temos quórum suficiente...

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Passo a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Posso? Obrigado, deputada Professora Bebel. A professora Janaina disse que, se tivesse quórum, abriria mão. É isso, professora Janaina? Já retirou.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Retiro, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Frederico d’Avila, pode ser também? Deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Pode sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Então, encerrada a discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o requerimento de preferência para votação do Projeto de lei nº 372, de 2021, de autoria do nobre deputado Ricardo Mellão. As Sras. e os Srs. Líderes que tenham interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat. Para encaminhar, o deputado Sergio Victor. Nós estamos exatamente com o quórum.

A deputada Erica Malunguinho quer fazer uma comunicação. Deputado Sergio Victor, um momento, por favor. Perdão, deputada Erica Malunguinho, eu não havia visto, agora eu vi que a senhora está pedindo uma comunicação. Feche o áudio, por favor, deputado Sergio Vitor. Deputada Erica Malunguinho. Desculpa, deputada Erica.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Tudo bem, tudo bem, fica tranquilo. Boa tarde, deputados e deputadas. Eu queria fazer uma breve comunicação sobre uma situação que aconteceu hoje na Comissão de Direitos Humanos.

Enfim, a gente teve um debate sobre uma moção de repúdio em relação a um ataque que um espaço cultural sofreu por grupos neonazistas em São Paulo. A discussão estava acontecendo - a discussão será encaminhada lá, obviamente, cabe àquele lugar -, mas um fato importante me chamou muito a atenção e me preocupou bastante para a forma como o deputado Douglas se referiu à comunidade imigrante palestina.

Demonstrou absolutamente registros de xenofobia, inclusive ele disse que, quando foi resolver uma confusão, tinha pessoas lá que nem falavam português. Eu acho isso extremamente alarmante, considerando o estado de São Paulo e o Brasil como um país construído por imigrantes, e São Paulo, que é um lugar de recepção gigantesca, um lugar de recepção de imigrantes de todas as nacionalidades.

Destituir as pessoas desse lugar de fala ou de participar da sociedade ou de qualquer debate político por não acessarem a língua é uma prática xenofóbica sim. Então, eu queria manifestar isso e dizer que estou...

Vou representá-la no Conselho de Ética, porque esse tipo de discurso é muito sério e muito grave, ainda mais em termos de política internacional, políticas de imigração e irmandade entre as nações.

A gente viu que o Brasil, hoje, é um país que se torna apático, que está efetivamente desprezado pelas nações, por diversas nações, por políticas antidiplomáticas e desrespeitosas.

Isso diz respeito à questão de diplomacia sim, mas sobretudo à solidariedade, na qual muitos imigrantes acionam outros países por fugirem de situações muito difíceis em seus países.

Destituí-los do poder de fala por conta da língua, ou associá-los imediatamente ao terrorismo ou qualquer outra prática, principalmente quando são do Oriente, porque esses eram imigrantes palestinos, isso é extremamente grave e preocupante, principalmente vindo do Parlamento de um estado que acolhe e tem uma história e uma cultura de crescimento e construção baseada na imigração.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Erica Malunguinho.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de preferência.

Em votação o Projeto de lei nº 372, de 2021. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse de encaminhar a votação queiram se manifestar no chat (Pausa.) Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento está aberto o prazo para verificação de votação a ser feito no chat pelos líderes. (Pausa.) Esta Presidência.... Aprovado o projeto.

Esta Presidência determina que o atual seja conjuntamente com os deputados Ricardo Mellão e deputado João Mellão Neto. E ficou prejudicado o projeto, mas eu acho que hoje o deputado Ricardo Mellão...

Primeiro que é um projeto do seu pai, ainda quando era deputado, e adoeceu naquele mandato exatamente. Então, eu acho que nós ficamos todos muito felizes hoje, Ricardo. Assim que a gente encerrar eu vou passar esta Presidência para você, para você fazer as suas considerações.

Item 5. Em discussão o Projeto de lei nº 225, de 2021, de autoria da nobre deputada Janaina Paschoal. As Sras. e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever no chat. Não havendo oradores inscritos, está encarrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Tem quórum, deputada. Em votação. As Sras. ... Deputado Douglas Garcia, o senhor quer encaminhar, deputado Douglas Garcia? 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sim, Sr. Presidente. Eu gostaria de encaminhar. 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra, para encaminhar, o deputado Douglas Garcia. 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para contribuir com o debate desta nobre Assembleia Legislativa, parabenizar os deputados que estão aprovando os seus projetos de lei. 

Eu fico muito feliz quando eu vejo deputados estaduais aprovando os seus projetos e fico muito triste quando eu vejo deputados estaduais contando mentira. Principalmente utilizando do expediente desta Assembleia Legislativa, que é tão importante, o maior parlamento, o paulista, o maior parlamento da América Latina sendo utilizado para dizer inverdades, como foi dito pela deputada Erica Malunguinho. 

É lamentável. Inclusive, eu gostaria de deixar registrado, Sr. Presidente, que o terrorista Hassan Zarif é réu, ele é réu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque ele tacou uma bomba em manifestantes que estavam se manifestando democraticamente na Avenida Paulista, no Movimento Conservador. Inclusive, eu estava lá naquele dia. 

Então, é inadmissível que a Comissão de Direitos Humanos esteja aí com uma moção para parabenizar um delinquente terrorista que tacou uma bomba em um deputado estadual desta Casa, que não pense nem sequer na questão do corporativismo, mas que seja analisado com cuidado o discurso antes de se falar.

Porque defender terrorismo por parte da Comissão de Direitos Humanos é inadmissível, é nojento. E ele está lá, no Tribunal de Justiça, como réu por esse crime que ele cometeu.

Então, se eu fosse a deputada Erica Malunguinho, eu pesquisava melhor, até para conseguir ajudá-la para diminuir o nível de ignorância que ela possui, para que a gente consiga ter um debate mais qualificado nesta Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado. 

Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. (Pausa.) Aprovado. Em votação as emendas 1 e 2 do congresso de comissões, englobadamente. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento está aberto o prazo para a solicitação de verificação de votação, a ser feita no chat, pelos líderes. A Professora Bebel está pedindo uma verificação de votação.

Mas, nas emendas, Professora Bebel, o projeto já foi aprovado. Estas daqui são as emendas com acordo, se eu não estiver enganado, da deputada Janaina Paschoal com o deputado Altair Moraes, se eu não estiver equivocado. Eu gostaria de ...

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria ...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A senhora quer fazer a verificação?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Quero fazer, porque eu quero declarar que foi combinado com a deputada que nós não obstruiríamos, mas nós iremos, sim, votar contrário, como de resto. É o que ocorre, entendeu? É isso.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.

Havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem "sim", "não" ou “abstenção” pelo sistema de votação Vota Alesp.

Enquanto esperamos o prazo, vou passar a Presidência para o deputado Ricardo Mellão, para ele fazer as suas considerações sobre... , acho que hoje é um dia histórico na vida dele, e na vida deste Parlamento, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Mellão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro agradecer ao presidente Carlão Pignatari por ter cedido este espaço aqui na Mesa para que eu pudesse agradecer-lhes, a todos, não só em meu nome, como em nome da minha família, em nome do meu pai, onde quer que ele esteja neste momento.

Esse foi um dos últimos projetos que ele apresentou, enquanto deputado estadual aqui, entre 2007 e 2011. É um projeto que estava na Ordem do Dia, que tinha muito a ver com um tema em que eu e ele batalhamos bastante quando falamos da defesa do usuário de serviço público, o quanto devemos respeito àqueles que pagam impostos, sustentam a máquina estatal e que têm todo o direito de ter a sua reclamação, ou a sua denúncia, bem recebida e encaminhada.

É o projeto; existe já uma lei de defesa dos usuários de serviço público, que é do ex-governador Mário Covas. O que meu pai pretendia, nesse projeto, na parte de reclamação, era justamente regulamentá-la melhor, para que aquele que fosse fazer essa reclamação tivesse critérios mais claros e mais segurança para que ela seja feita.

Ou seja, esse projeto vai permitir que qualquer reclamação ou denúncia não seja em vão, que seja encaminhada e tenha todas as garantias possíveis para que possa valer, e que ela possa contribuir para melhorar os serviços prestados pelo Governo do Estado de São Paulo.

Então, queria deixar este agradecimento especial. Quem conviveu aqui com meu pai, e foram 20 deputados, eu estava contando aqui, desta legislatura, que tiveram o prazer de conviver com meu pai e comigo também aqui como deputado, anos após ele ter deixado, sabe o quanto foi.

Aquele foi o último mandato, a última missão política dele, que teve uma carreira da qual me orgulho muito. Ele adoeceu muito naquele período. Infelizmente ele tinha diabetes tipo 1 e desenvolveu uma síndrome raríssima, chamada Síndrome de Meige.

Todos acompanharam a luta dele, o tempo em que ele ficou aqui em licença, e esse foi um dos últimos projetos dele. Inclusive me lembro bem da época, quando ele apresentou, quais eram as intenções dele.

Entendo que para coroar, encerrar o mandato dele, o legado que ele deixou aqui na Terra enquanto aqui viveu, nada como poder homenageá-lo, um homem de ideias, um homem que tinha propostas, um homem que dedicou grande parte da sua vida à carreira pública, com um projeto de lei idealizado por ele.

Então, esta aprovação, o meu projeto nada mais fez do que apenas atualizar a ideia dele, de acordo com leis atuais, que surgiram. Então, foram pouquíssimas modificações, mas eu quero que todos saibam que vocês votaram e aprovaram um projeto do ex-deputado João Mellão Neto.

Então, agradeço imensamente a todos vocês que contribuíram com isso.

Muito obrigado mesmo, de coração.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número completo… Deputado Ricardo Mellão, o seu pai foi um grande deputado e um grande homem público, que merece o respeito de todos nós. Pode ter certeza, deputado Mellão, de que seu pai está lá em cima, cuidando da gente, não tenho nenhuma dúvida.

Pelo seu caráter, pela sua vivência e pela energia que ele tinha, de fazer com que o serviço público fosse sempre muito bem feito, não tenho nenhuma dúvida de que ele está lá em cima, cuidando de todos nós.

Parabéns a você, à sua família e a todos que tiveram o prazer. Eu não convivi com o pai do Ricardo Mellão aqui na Assembleia. Mas eu convivi com ele como secretário, um homem público, esse bom homem que ele sempre foi.

Deputada Professora Bebel, nós estamos em votação. A questão de ordem é sobre o sistema de votação? Porque nós vamos aproveitar o quórum, ver se a gente consegue agilizar. Pois não, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - eu estou entendendo que nós estamos votando só as emendas. É isso?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só as emendas.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Então eu quero declarar o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Aí a senhora retira a verificação das emendas?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Retiro.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Mas aí consta que o nosso voto é contrário?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Consta o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL, ficando então aprovadas as emendas.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Ok. Então vamos lá.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Tem uma questão de ordem da deputada Patricia Bezerra?

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem, presidente. Eu só gostaria, também, de registrar o voto contrário no projeto.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Patricia Bezerra, contrário. Deputado Raul Marcelo, contrário. Deputada Leci Brandão também declara o seu voto contrário. Deputado Douglas Garcia, seu voto contrário. Deputado Raul Marcelo, também voto contrário.

Item 6. Em discussão o Projeto de lei nº 292, de 2021, de autoria da deputada Patricia Bezerra. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.

Em discussão. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever no chat. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. As Sras. Líderes e Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita no chat, pelos líderes. (Pausa.) Aprovado. Em votação, as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis... Desculpe.

Em discussão o Requerimento de Urgência do Projeto de lei nº 495, de 2019, de autoria da nobre deputada Leticia Aguiar. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever no chat.

O deputado Douglas Garcia, no projeto do Item 6, declara o voto contrário. Pela ordem. Pois não, deputada Patricia Bezerra. Nós estamos aqui agora votando. Deixa eu só terminar a votação e já passo a palavra para a senhora.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Líderes e Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. 

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita no chat, pelos líderes. (Pausa.) Aprovado o requerimento. 

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, combinado com Art 2º, Inciso II, Alínea “a”, do Ato da Mesa nº 23, de 2021, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 20 minutos, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 71^a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual foi publicada no D.O. de 25/08/2021.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria de pedir aos deputados se puderem ficar logados, pois são apenas esses três projetos. Nós já estamos há três semanas tentando fazer a votação. Então, por favor, às 16 horas e 20 minutos.

Professora Bebel, uma questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Minha questão de ordem é a seguinte, Sr. Presidente: precisa todo esse tempo para chamar uma próxima?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Infelizmente, precisa, deputada Professora Bebel. Eu também gostaria de chamar daqui a dois minutos. Mas infelizmente precisa dos 10 minutos, né. Infelizmente sim. Mas às 16 horas e 20 minutos, então, nós retornaremos.

Deputado Sergio Victor... Posso levantar a sessão, deputado Sergio Victor?

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Presidente, posso fazer uma comunicação de um minuto, por favor?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode. O senhor tem todo o direito.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Eu não podia deixar de parabenizar meu amigo, deputado Ricardo Mellão, pela aprovação do seu projeto e pela continuação do legado do seu pai, deputado João Mellão.

Eu infelizmente não tive o privilégio, de muitos aqui, de conviver com o seu pai, mas tenho, sim, o privilégio de conviver aqui com o Ricardo Mellão e chamá-lo de amigo. E acompanho, além de ser fã do seu trabalho em defesa do pagador de imposto, em defesa do usuário do serviço público.

Que orgulho, Mellão. Parabéns pela aprovação do seu projeto, pela aprovação do projeto em conjunto com o seu pai. Eu tenho certeza de que ele está olhando por nós e muito orgulhoso de você, assim como eu, de ter você como amigo.

Então, parabéns. E parabéns também à deputada Leticia Aguiar pelo projeto, que alegra muito a nossa região e a nossa cidade de São José dos Campos.

Obrigado, presidente; devolvo a palavra.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado.

Está levantada a presente sessão, lembrando aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que às 16 horas e 20 minutos estaremos aqui a postos, por favor, para que possamos votar esses três projetos de votação adiada. Muito obrigado e uma boa tarde a todos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.

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- É inserido texto não lido em plenário.

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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Declaração de voto contrário

Ao Projeto de Lei nº 225/21, que disciplina a prática da esterilização voluntária.

Excelentíssimo Senhor Presidente, venho, por meio deste instrumento, reiterar meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 225 de 2021, de autoria da colega deputada Janaina Paschoal, que “disciplina a prática da esterilização voluntária”, aprovado em 24/08/2021, por julgá-lo inconstitucional, ao invadir competência reservada ao governo federal inclusive contrariando o disposto em lei federal em vigor, e por julgá-lo nocente no mérito, razões pelas quais desde o início me posicionei contrariamente ao projeto, o qual, inclusive, fugiu ao controle da sua autora, visto que, por exemplo, o requisito inicial de 25 anos de idade para os procedimentos esterilizadores previsto no texto original, foi reduzido drasticamente via emenda para 18 anos de idade, fato que demonstra a procedência de uma de minhas preocupações: medidas como as propostas, que flexibilizam comportamentos individuais nocivos à coletividade e ao bem comum, uma vez colocadas em vigor, rapidamente se livram de quaisquer limitações e restrições que lhe tenham restado e resvalam por uma ladeira escorregadia, trazendo consequências sociais graves e incalculáveis.

Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

Deputado Estadual Gil Diniz.

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