4 DE AGOSTO DE 2021
61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE
VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Informa que há apenas
35 deputados presentes, número insuficiente para votação. Suspende a sessão,
por acordo de lideranças, às 11h16min, reabrindo-a às 11h31min. Informa não
haver quórum regimental para deliberação, motivo pelo qual deixa de realizar a
votação dos requerimentos de urgência ao PL 356/15 e ao PL 1260/19. Coloca em
discussão o requerimento de urgência ao PL 624/20.
2 - GIL DINIZ
Discute o requerimento de urgência ao
PL 624/20.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Sugere ao deputado Gil Diniz que
entre em contato com o deputado Thiago Auricchio, para propor alterações ao PL
624/20. Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 624/20. Comunica
não haver quórum regimental para votar o requerimento. Coloca em discussão o
requerimento de urgência ao PL 707/20.
4 - JANAINA PASCHOAL
Discute o requerimento de urgência ao
PL 707/20.
5 - MAJOR MECCA
Discute o requerimento de urgência ao
PL 707/20.
6 - GIL DINIZ
Discute o requerimento de urgência ao
PL 707/20.
7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Propõe ao deputado Gil Diniz a
realização de reunião virtual com representante da Polícia Militar, acerca de
temas mencionados pelo parlamentar.
8 - MAJOR MECCA
Para comunicação, concorda com o
pronunciamento do deputado Gil Diniz. Defende a redução do turno de serviço dos
policiais militares em São Paulo.
9 - CONTE LOPES
Discute o requerimento de urgência ao
PL 707/20.
10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Expressa suas condolências ao
deputado Daniel José, cujo pai faleceu na data de hoje.
11 - GIL DINIZ
Para comunicação, afirma ser
favorável à realização da reunião virtual sugerida pelo presidente Carlão
Pignatari.
12 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Pede ao deputado Delegado Olim,
presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários desta
Casa, que tome as providências para a realização de reunião virtual com o
coronel da Polícia Militar.
13 - MARINA HELOU
Para comunicação, presta condolências
ao deputado Daniel José, pelo falecimento de seu pai.
14 - SERGIO VICTOR
Para comunicação, expressa seus
sentimentos ao deputado Daniel José, por conta da morte de seu pai.
15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão do requerimento
de urgência ao PL 707/20. Informa não haver quórum regimental para realizar a
votação do requerimento.
16 - RICARDO MELLÃO
Para comunicação, presta condolências
ao deputado Daniel José e à família, pelo falecimento de seu pai.
17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão do requerimento
de urgência ao PL 36/21. Informa não haver quórum para deliberação da matéria.
Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 176/21. Informa não haver
quórum regimental para votação. Convoca uma sessão extraordinária em ambiente
virtual, a ser realizada em 05/08, às 11 horas, com Ordem do Dia. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 61ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bom dia a todos. Nós estamos precisando de quórum ainda para poder votar as urgências. Nós estamos com 35 deputados. Vamos pedir para suspender por dez minutos e pedir para os líderes que possam...
Deputada Janaina, é que as duas primeiras urgências já estão com a discussão encerrada, então nós não temos como discutir. Vamos suspender? Alguém tem alguma objeção, algum líder? (Pausa.)
É que está na ordem, deputado Gil, o senhor está falando que a terceira, realmente, tem que discutir, mas as duas primeiras que foram publicadas já estão com a discussão... Então nós precisamos entrar em votação.
Então vamos pedir aí, podemos suspender por... São 11:15, até 11:30, 11:25? Onze e trinta, pode ser? (Pausa.) Então, havendo acordo de lideranças, vamos pedir para que a gente possa suspender esta sessão até 11 horas e 30 minutos.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 11 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 1, requerimento de urgência ao PL 356/2015. Não temos quórum para deliberação, fica com votação adiada.
Item 2, requerimento de urgência ao PL nº 1.260/2019. Não há quórum para deliberação, votação adiada.
Item 3, requerimento de urgência ao PL nº 624/2020.
Em discussão o requerimento de urgência ao Projeto de lei 624, de 2020, de autoria do nobre deputado Thiago Auricchio. Para discutir, passo a palavra para o deputado Gil Diniz, pelo tempo remanescente de 6 minutos e 30 segundos. Com a palavra o deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, presidente Carlão Pignatari, bom dia a todos os deputados presentes nesta sessão, a quem nos acompanha pela rede Alesp, aos nossos colaboradores da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Que bom voltarmos aos trabalhos, às sessões, muito embora eu desejasse, presidente, que fosse presencial, pelo menos híbrida, mas pelo menos esta ferramenta virtual nos permite discutir esses projetos, falar sobre essas demandas tão caras aos deputados e ao povo paulista.
Presidente, eu me inscrevi na última sessão quando deliberávamos esses projetos, eu me posicionei contrário à aprovação do requerimento de urgência ao projeto do Auricchio.
Eu tenho certeza de que ele escreveu, redigiu esse projeto na melhor intenção, nas melhores das intenções, mas é um projeto, presidente, que diz que não vai inovar, que só quer consolidar ali algumas leis que já existem, revogar outras.
São vários itens, dezenas de itens que passam por temas extremamente sensíveis, até polêmicos no debate público, não só em São Paulo, mas por todo o Brasil, as bancadas católicas, as bancadas evangélicas, os conservadores, os mais liberais. Eu cito, por exemplo, o Art. 88, que já fala o seguinte, da informação às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal. Eu já discordo, por exemplo, dessa nomenclatura "aborto legal". Não existe aborto legal no País e eu explico.
Mas eu queria ler aqui o Art. 88. "Os servidores das Delegacias de Polícia e de Defesa da Mulher, no ato do registro policial, ficam obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro, que, caso venham a engravidar, poderão interromper, legalmente, a gravidez, conforme determina o Art. 128 do Código Penal." Repito, desse artigo, "poderão interromper, legalmente, a gravidez, conforme determina o Art. 128 do Código Penal".
"Parágrafo único. As delegacias fornecerão, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas, com os respectivos endereços, aptas a realizarem a referida interrupção da gravidez”.
Vou repetir o § único desse Art. 88 aqui: “As delegacias fornecerão, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas, com os respectivos endereços, aptas a realizarem a referida interrupção da gravidez”.
Artigo 89: “O aborto será realizado
por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal”. Mas vejam vocês aqui, meus pares, o que diz o Art. 128 do
nosso Código Penal.
O artigo é bem claro, ele diz o
seguinte: “Não se pune - é inimputável - o aborto praticado por médico se não
há outro meio de salvar a vida da gestante. Aborto no caso de gravidez
decorrente de estupro: se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido
de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.
Então, já começo a discordar da
própria nomenclatura quando se diz “aborto legal”. Não é aborto legal; não
existe aborto legal. Não há a punição dessa mãe violentada por esse marginal,
por esse bandido aqui. Nós vivemos num estado, presidente, de uma “bandidolatria”, onde canalhas, vagabundos, como
estupradores, são louvados, têm todas as garantias necessárias enquanto suas
vítimas não têm.
E eu questiono aqui justamente esta
urgência por este projeto ser amplo e, assim como esse artigo, há outros
artigos que passam por temas sensíveis. Por que não colocar, num projeto tão
amplo como este, outras garantias que as mulheres têm? Por que somente afirmar
essa questão do aborto? “No ato, a delegacia vai fornecer a essa mulher…”.
Nós sabemos que é um momento de
extrema gravidade, de extrema sensibilidade para as mulheres, mas o que nós
queremos é defender a vida dessa mulher. Mas parece que o projeto só pensa
nesse sentido aqui na possibilidade do aborto, apenas isso. Então, eu peço aos
pares, a alguma liderança, que possa pedir a verificação da urgência para que a
gente possa discutir, amadurecer esse projeto.
Como eu disse, o deputado, quando
redigiu, provavelmente redigiu nas melhores das boas intenções, mas tem itens
como esse aqui que eu abordei, outros itens que eu poderia falar, mas me falta
tempo, para que a gente pudesse discutir. Vamos amadurecer aqui a ideia, de
repente alguém apresentar um substitutivo.
Creio que este Parlamento aqui pode
melhorar em muito este projeto, mas caso fique dessa maneira, eu peço que alguma
liderança, já que eu não posso pedir a verificação, faça isso aqui. Vamos
conversar e melhorar este projeto para que no final possa ser aprovado e o
deputado Thiago Auricchio tenha o seu projeto aprovado.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil, antes de eu
passar a palavra ao deputado Carlos Giannazi, que está inscrito, esse é o único
problema do projeto que o senhor está vendo? Abra o som, deputado Gil. Abra que
eu não ouvi.
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO -
Presidente, o principal item de lembrança que eu vi é esse aqui; já abri o
projeto e li aqui para vocês. Tem outros itens que não são tão sensíveis assim,
mas que poderiam ter uma melhor redação ou, inclusive, serem retirados para que
o corpo do projeto em si passasse. Tem vários itens ali que são tranquilos de
se passar, mas o principal item é este aqui.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor não quer entrar em contato com o deputado
Thiago Auricchio? Porque aí nós podemos aprovar a urgência se for da anuência
dele e no congresso de comissões fazer uma redação diferente desses itens se
ele topar. Se o senhor puder, Gil, me avise.
Dê
uma ligadinha para o Thiaguinho, porque se puder a
gente consegue consertar já no congresso de comissões e lhe garanto que se
fizer o acordo e chegar lá na hora e não cumprir o congresso, eu não pauto o
projeto, se for acordo do deputado Thiago, para a gente poder tentar avançar
com o projeto dos outros deputados.
Está
bom, deputado Gil?
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO -
Combinado, presidente. Vou ligar para ele.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra para discutir o deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Não havendo quórum para deliberação, está com votação adiada.
Item 4. Requerimento de urgência do Projeto de lei nº 707, de 2020, de autoria do nobre deputado Major Mecca. Não havendo quórum para deliberação para votação...
Ah, não, esse está em discussão. Se algum líder ou algum deputado quiser discutir... Deputado Major Mecca, eu estou vendo que o senhor está logado, o senhor podia discutir um pouco sobre o projeto? Para a gente tentar ver se nós conseguimos mais oito deputados aí. Pode ser, deputado Major?
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Bom dia, presidente, bom dia a todos os deputados que estão conectados aí e em condições de discutir o Projeto de lei nº 707, bem como os demais projetos aí em pauta. Muito obrigado pela oportunidade, viu, presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Major, o senhor fechou o som, o senhor estava com o som aberto. A deputada Janaina está inscrita agora. Pois não, deputada Janaina, para discutir.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Reiterando o pedido para que os colegas conectem para que nós possamos aprovar as urgências dos projetos dos colegas e dar andamento à fila de projetos de deputados, afinal de contas, muito embora tenhamos a incumbência de fiscalizar o Executivo, melhorar os textos que vêm do Executivo, também é poder e dever dos deputados apresentar os projetos, melhorar os textos em conjunto, aprovar os projetos.
Então, é muito frustrante quando nós não conseguimos realizar uma sessão com vários projetos de colegas por falta de quórum. Então, é um pedido aqui respeitoso para que os colegas de todas as bancadas, não estou falando para ninguém em especial, é só um esforço coletivo para que nós consigamos dar andamento à fila.
Uma vez mais, peço também a V. Exa. e aos colegas que vem obstruindo o projeto que acelera a fila de adoção, peço um olhar carinhoso, um olhar caridoso para com as crianças que estão envelhecendo nos abrigos e perdendo a oportunidade de serem adotadas. São muitos os projetos de parlamentares importantes em andamento nesta Casa e que precisam desse apoio.
Eu queria só fazer uma ponderação respeitosa com relação ao projeto do colega Thiago Auricchio. Não é bem uma questão de mérito com relação ao projeto, é a forma. O colega juntou todos os projetos referentes a mulheres - não é verdade? Todos os projetos que já tramitaram nesta Casa - muitos já são leis - e criou uma outra lei com a junção das várias leis.
Eu não consigo ver esse trabalho como sendo um trabalho legislativo. Por que? Porque, quando nós temos uma consolidação de uma legislação referente à determinada matéria, é necessário ler as leis existentes, verificar o que vai ser mantido, reescrever um único texto de lei revogando o que ficou contrário. E o que o colega fez foi unir várias leis e, inclusive, colocou sequência: o número da lei, o texto da lei, aí vem outra lei com seu respectivo texto.
Então, eu não consigo ver - muito embora eu imagino que tenha dado muito trabalho para o colega e para a equipe - esse trabalho de junção de textos legislativos como um trabalho legislativo em si. A compilação, a consolidação é algo diferente.
Fosse um trabalho de doutrina, ou seja, o colega Thiago quer fazer um livro com todas as leis referentes a mulheres. Aí ele une tudo e publica. Mas aí é um trabalho doutrinário, não um trabalho legislativo.
Então, eu vou cumprir a palavra no Colégio de Líderes. Eu disse que não obstruiria os pedidos de urgência, vou cumprir a palavra, mas eu quero chamar a atenção respeitosamente para esse dado técnico.
A meu ver, como é que a gente vai aprovar um texto de lei que, na verdade, não é um texto de lei, mas é a reunião de várias leis? E existe um perigo, presidente, de, em aprovando esse texto, nós, inclusive, deixarmos o intérprete em dúvida sobre o que acontecerá com aquelas leis que estão vigentes. Então, aqui, eu estou fazendo esta ponderação de ordem técnica.
Aproveito para também, respeitosamente, comentar um projeto que o próprio colega, Thiago Auricchio, apresentou na Casa - projeto este que foi distribuído à minha relatoria na CCJ -, em que o colega obriga bares, danceterias, casas noturnas a treinarem os seus funcionários a identificarem situações de assédio sexual e prevenirem o que ele chamou de “cultura do estupro”.
Eu vou fazer isso em sede de parecer, mas já antecipo que penso ser muito complicado querer legislar uma terminologia que é uma terminologia de natureza ideológica - e não fática, né - e que estigmatiza todos os homens brasileiros, porque dizer que no Brasil existe uma cultura do estupro é generalizar, é tratar a esmagadora maioria dos homens que são cumpridores da lei, que respeitam as mulheres, né, são pais, são avôs, são irmãos, são filhos.
Então, eu já antecipo aqui que não tem como - e aí eu realmente vou dar parecer contrário e vou obstruir o andamento -, não tem como permitir legislar uma ideia estigmatizante para uma parte significativa da nossa população, que, na verdade, é uma ideologia, né, e não uma situação fática. Eu trago essa situação aqui para discussão porque eu penso que essa mentalidade tem um pouco a ver com o projeto que está em análise.
Claro que nós queremos proteger mulheres de todo tipo de violência, nós queremos que agressores sejam punidos severamente; porém, nós não podemos permitir que esta Casa seja instrumentalizada para ideologias que estigmatizam grupos de maneira injusta e generalizante. Então, seria isso que eu queria dizer, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade.
E também mencionar que, durante o mês de julho, eu realizei na Casa - organizei, na Casa - uma audiência pública para debater o papel do pediatra na saúde básica, para discutir a oportunidade de ter pediatras pelo menos assessorando as equipes de Saúde da Família, ter pediatras em todas as Unidades Básicas de Saúde. Contamos com a participação de vários especialistas - médicos, representantes de associações, de conselhos, secretarias, até do Ministério da Saúde - e estou elaborando esse projeto.
Pretendo protocolizar ainda neste mês de agosto e já peço o apoio dos colegas para esta ideia de que é equitativo, é promoção de igualdade e de justiça que as crianças que dependem do SUS também tenham direito a uma assistência especializada.
Então, é um tema que eu estou levantando na Casa. Quero ouvir os colegas, quero todos os colegas para que nós consigamos dar às crianças que dependem do Sistema Público de Saúde o mesmo tratamento especializado que as crianças que têm convênios, que as crianças que pagam consultas particulares têm.
É isso, presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. Para falar sobre o projeto, deputado Major Mecca. (Pausa.) Mecca, está me ouvindo?
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Presidente. Bom dia, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bom dia. Bom dia, Mecca.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia a todos os deputados. Gostaria de esclarecer a todos aqui e justificar a apresentação do Projeto de lei nº 707, que trata da dispensa para recomposição orgânica dos integrantes e operadores da Segurança Pública e do pessoal da Saúde.
Pessoal, hoje as cargas horárias desenvolvidas pelos nossos policiais - e também pelo pessoal da Saúde, principalmente agora durante a crise sanitária - são cargas horárias extremamente extensas. Nós temos, hoje, os policias cumprindo turnos de serviço de, pelo menos, no mínimo, 14 horas.
Por que que eu digo 14 horas? Porque o turno normal é de 12, só que o policial, a sua grande maioria, a maioria maciça... Esses policiais saem de casa, pelo menos, no mínimo 1 ou 2 horas antes do turno de serviço, e eles já saem de suas casas fardados, porque eles precisam utilizar farda, fazer esse deslocamento fardado para que eles tenham gratuidade no deslocamento.
E precisam disso porque eles ganham tão pouco que, se eles forem pagar a condução, isso influencia e pesa no orçamento familiar deles. E o policial, quando ele sai da casa dele fardado, ele já tem que abrir o portão já com toda a atenção e concentração, porque ele fardado é um alvo.
Nós já tivemos policiais que, no ponto de ônibus próximo a casa deles, aguardando a condução, foram executados por criminosos. Então, se nós considerarmos 1 hora antes do serviço, 1 hora depois de deslocamento, no mínimo, eu estou colocando por baixo, o policial cumpre 14 horas de serviço.
Essas 14 horas de serviço nós temos que considerar que o policial carrega no corpo, pelo menos, no mínimo 10 quilos, pelo menos 10 quilos de equipamento de proteção individual, que é o colete balístico; o cinturão; uma pistola; três carregadores; 16 munições; algemas; lanterna.
Um operador que desenvolve uma atividade de patrulhamento com mais de 10 quilos de EPI, embarca e desembarca da viatura, embarca e desembarca, faz busca pessoal, faz vistoria veicular, corre atrás de criminoso, pula muro, faz mediação de conflitos.
Inclusive, os nossos policiais, eles morrem fazendo mediação de conflito, porque muitas vezes o policial vai atender uma briga de casal, chega lá, o marido é procurado pela justiça, está armado e agride a tiros o policial. Nós já tivemos várias situações...
Estou de volta aqui. Nós já tivemos várias situações em que o policial foi morto fazendo mediação de conflito, e isso, essa rotina de trabalho, essa rotina de atividade dos nossos policiais traz um nível de estresse físico, um nível de estresse psicológico extremamente alto.
Nós estamos com um número de policiais com depressão extremamente alto. Hoje, o número de suicídios na polícia é o maior das polícias de todo o Brasil. Infelizmente, é esse o ranking que nós ocupamos em primeiro lugar, o ranking do número de policiais que mais praticam o suicídio, por conta dos altíssimos níveis de estresse físico e estresse psicológico.
Isso em consequência de quê? O policial, pelos baixíssimos salários que ele recebe, ele precisa complementar a sua renda. E aí, nós falamos de um profissional que diuturnamente enfrenta criminosos empunhando fuzis, criminosos que hoje utilizam carros blindados, granadas, armamentos com grande poder de fogo. E o policial, o dia que ele tem disponível para sua recomposição física e psicológica, que é o seu dia de folga, ele tem que complementar a sua renda.
E o que acontece? Aonde eu quero chegar no término desta justificativa? Hoje, nós temos uma Polícia Civil com uma falta de efetivos extremamente grande, o nosso quadro na Polícia Militar também não é diferente. Hoje, são mais de 13 mil policiais militares, o tamanho do quadro na Polícia Militar. E na Polícia Civil é maior ainda.
Então, uma viatura encosta em um distrito policial para apresentar um flagrante, esse flagrante dura pelo menos de 6 a 8 horas, no mínimo, para sua confecção, porque não tem funcionário para trabalhar e existe uma dificuldade muito grande da Polícia Civil com o equipamento.
Ou seja, os nossos policiais, quando no turno de serviço se deparam com um flagrante - e isso é extremamente comum, praticamente todos os serviços -, o policial acaba tirando um turno de mais de 20, 24 horas de serviço ininterruptos, ininterruptos.
Então, essa lei, o PL 707 propõe essa recomposição física e psicológica ao policial no turno de serviço imediato e logo após, ou seja, o policial, quando ultrapassar as doze horas do seu turno de escala policial na atividade, vai ter o próximo turno de serviço para sua recomposição orgânica, para que ele possa aliviar o seu estresse físico, o seu estresse psicológico, que hoje é extremamente alto.
E os nossos policiais não têm tempo, hoje, para convívio com os seus familiares, para que ele possa aliviar esse nível de estresse e para que ele possa se recompor organicamente.
Nós estamos falando aqui de preservação de vidas. Só no ano passado, dentro da nossa atividade, aumentou em 40% o número de policiais mortos pelo crime no estado de São Paulo. E cada dia que passa, esse nível de estresse aumenta.
Acho que todos acompanharam aqui, viram nas redes sociais, uma ocorrência recente na zona sul de São Paulo, no 22º Batalhão, onde o soldado Raimundo, o soldado Dari, foram agredidos a tiros em uma ocorrência policial. Para vocês terem ideia, era uma ocorrência de perturbação do sossego. Era uma e meia da manhã, aproximadamente, do sábado para o domingo. Uma ocorrência de perturbação do sossego.
Chegando lá, a rádio patrulha, a dupla de policiais, o soldado Dari e mais uma policial que o acompanhava, fazia dupla, foram recebidos a tiros por criminosos. A viatura da Força Tática encostou para o apoio, o soldado Dari foi baleado.
O soldado Raimundo, da Força Tática... Isso foi filmado por uma câmera de segurança que tinha em uma viela. Todos nós acompanhamos, o Brasil inteiro, essas imagens percorreram o mundo.
O soldado Raimundo, a uma distância de dois passos, foi agredido a tiros por um criminoso que empunhava uma pistola nove milímetros, com carregador prolongado. Não morreu pelas mãos de Deus, que o protegeu naquele momento, porque essa pistola nove milímetros desse criminoso, ela, essa pistola, ela dá rajada. E esse criminoso havia dado uma rajada, acertou 14 tiros numa rádio patrulha.
Então, essa rotina de trabalho - e o soldado Raimundo tomou um tiro no braço, pegou no cotovelo, estourou toda a articulação, todos os ossos do braço - essa rotina, ela traz um nível de estresse, um nível de apreensão extremamente alto para os nossos homens e as nossas mulheres que cuidam da nossa segurança, que cuidam do povo de São Paulo.
Então, é uma possibilidade, é um meio de permitir que esse homem e essa mulher que dão, estão dando a sua vida para proteger as nossas vidas e dos nossos familiares, para que eles tenham a oportunidade de descanso físico e de descanso psicológico.
O meu tempo já está terminando...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir... Isso.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Eu agradeço o apoio de todos e todos nós policiais integrantes da saúde também agradecemos o entendimento, o apoio e o voto de todos vocês por esses homens e mulheres.
Muito obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Major Mecca. Com a palavra, para discutir, deputado Gil Diniz. Gil.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado.
O SR. GIL DINIZ - SEM
PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Presidente, se tiver já o quórum regimental, a gente pode deliberar...
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não tem.
Não tem. Está faltando... Ai rapaz. Tem que ter... Faltam oito deputados, Gil.
Se você puder...
O SR. GIL DINIZ - SEM
PARTIDO - É que eu acho, presidente, na
verdade, eu me inscrevi aqui para tentar ajudar aqui o nosso amigo...
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sim.
O SR. GIL DINIZ - SEM
PARTIDO - Major Mecca a deliberar esse
projeto aqui. Posso falar aqui por alguns minutos...
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ótimo.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas a ideia seria estender esse tempo...
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se entrar, se
der quórum, eu te interrompo, deputado Gil. Tá bom?
O SR. GIL DINIZ - SEM
PARTIDO - Não, tranquilo. É que eu digo
assim, o meu... Eu acho que não vai dar, não, presidente, mas... Só vou fazer
algumas considerações.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vai lá.
E deixo aqui os meus parabéns ao Major Mecca, que luta por nossas forças de segurança. O Mecca que veio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, acompanho por muito tempo o trabalho dele.
Comandou ali o 4º BAEP, na zona leste de São Paulo. É querido pela comunidade, temido pela bandidagem que hoje acaba por se criar aqui, por algumas ações, inclusive do próprio governo, presidente. Basta lembrar aqui que hoje nós não temos a regulamentação.
O Mecca citou aqui que uma câmera de segurança numa viela
flagrou um marginal agredindo os policiais, dando tiros ali neles, um policial
ficou ferido. Mas hoje o governo tem que impor aos nossos policiais, além dessa carga horária
extenuante, além de exigir tanto aí dos
nossos homens da Segurança Pública, agora, o
governador, via Secretaria de Segurança Pública,
resolveu acoplar uma câmera de
segurança nos uniformes dos
nossos policiais, principalmente alguns batalhões, que têm,
que eles dizem...
Os não especialistas de Segurança Pública
falam tanto aí sobre isso, batalhões que têm
uma alta letalidade policial. O 1º Batalhão de Choque é a Rota, foi um dos
batalhões escolhidos, tem o Baep ali no litoral, tem um batalhão ali.
Se
eu não me engano, no interior de São Paulo são quatro
batalhões. Eu ia falar, acho que é Sumaré, se não
me engano, o Batalhão de Sumaré. Só que essas câmeras, presidente, não têm
nenhuma regulamentação.
Acredito
que os policiais aqui podem falar muito melhor sobre
o mal que essa falta de regulamentação, essas câmeras
ali, acopladas no uniforme dos policiais 24 horas seguidas, o mal que está fazendo
para a Segurança Pública. O intuito, é óbvio,
é para proteger ali o
policial.
Mas
será mesmo? Será que
esses policiais têm
a garantia, a sua garantia, preservada? Será que
essas câmeras aí não
podem ser acessadas via internet, inclusive pelo crime organizado? Onde essas
imagens ficam arquivadas? O governador precisa explicar isso, o secretário
de Segurança precisa explicar, explicar isso.
Então eu já me
posicionei nas redes sociais contrariamente ao modo como essas câmeras estão sendo colocadas
nos nossos policiais, principalmente nesses batalhões que apresentam, Major
Mecca, não uma letalidade policial excessiva, mas uma
produtividade em Segurança Pública muito boa,
muito razoável. E nós esperamos isso
desses policiais.
Quem
são essas pessoas aí, que estão, abre aspas, “sendo
vítimas dessa
letalidade policial”? São bandidos? Ótimo,
parabéns aos policiais. O policial está em
confronto, o policial não espera o resultado morte, mas isso só depende
do vagabundo.
O
bandido está morrendo em
confronto? Parabéns. O deputado
Conte Lopes aqui sabe muito bem a realidade, Conte, de o que é o patrulhamento nas ruas de São Paulo, sabe a periculosidade que os nossos
policiais enfrentam.
Mas
o governo, ao invés de ajudar esses
policiais, como o Mecca coloca bons projetos aqui, o Conte Lopes também, o deputado
Coronel Telhada, a bancada de Segurança Pública
como um todo, ele consegue atrapalhar cada vez mais.
Os índices de Segurança Pública
só têm a cair.
A
Polícia faz o possível,
faz todo o possível, trabalha com
uma carga horária, Major Mecca,
extenuante, passa muitas vezes ali do seu horário
de trabalho, não são
reconhecidos. Isso é um problema grave
que nós
precisamos resolver.
E
agora a Secretaria de Segurança Pública e o
governador vêm com essa ideia, e
publicam nas redes sociais como se fosse a oitava maravilha do mundo. Olha, tem
estados que estão vindo aqui em São Paulo verificar
como nós
estamos colocando essas câmeras nos
policiais.
Olhem,
vejam só vocês:
estou estudando aqui ainda, vou apresentar alguns Requerimentos de Informação,
vou questionar, Conte Lopes, inclusive o Edital de Compra
dessas câmeras. Parece aí que há uns indícios de vícios
nesse Edital, e a gente vai levantar também.
Eu
lembro que houve, há alguns anos, a
compra de tablets para as nossas viaturas, o senhor deve lembrar muito bem, e
que depois acabaram abrindo mão aí porque para você acoplar esse tablet
ali nas viaturas era uma dificuldade extrema.
Então, agora, neste
momento, conversando com os policiais, e eu solicito ao nosso general que é secretário
de Segurança Pública que vá até a rua, conversa aí com o zero um,
conversa aí com a rádio
patrulha, sinta aí o cheiro dos nossos policiais, sinta aí o calor, quem sabe, dos
incêndios, como o coronel Sales disse.
Vá até uma companhia de Polícia Militar, vá até um batalhão, converse com esses policiais, meu Deus do Céu! Converse com os policiais, com os patrulheiros do 1º Batalhão de Choque da obra, batalhão de excelência, referência nacional, internacional no combate à criminalidade. A população admira, adora, venera esses policiais desse batalhão.
O governador conseguiu, em um mês, reduzir novamente a letalidade. O que é isso, dizia, a letalidade policial, bandido é bandido, não sendo morto em confronto com os policiais? Parabéns, governador, conseguindo aí ajudar a criminalidade e acabar com esses bons resultados que os nossos policiais têm.
O 1º Batalhão de Choque passou praticamente um mês fazendo ali as suas rondas, as suas patrulhas, mas evitando aí, justamente por essa insegurança executiva que o nosso Executivo, que a nossa Secretaria de Segurança Pública impõe aos nossos policiais.
Então, está na hora de esses parlamentares, o Parlamento, começarem a debater sobre isso, porque é muito fácil fazer propaganda de marketing sobre o trabalho dos nossos policiais, sem conhecer minimamente a realidade deles, sem entender o que eles sofrem lá na ponta. Vi imagens, no outro dia, de uma dessas câmeras, na internet. Como essa imagem estava nas redes sociais, sendo que, teoricamente, seriam protegidas por lei?
A gente precisa aqui preservar a vida do policial que está lá na ponta, a vida do patrulheiro, a vida desses policiais desses batalhões de elite, como o 1º Batalhão de Choque.
A Secretaria da Segurança Pública, coronel Camilo, que foi deputado aqui, adjunto ali na Secretaria, conhece um pouco da realidade da Polícia Militar. É preciso conversar com esses policiais, policiais operacionais, que estão nessa via urbana, meu Deus!
Então, a gente não pode fingir que não está acontecendo nada. Está acontecendo, sim. E se essa política for ampliada, sem nenhuma regulamentação, simplesmente pendurar uma câmera nos policiais, constranger os policiais. Hoje os policiais mal podem, deputado Conte Lopes, conversar na viatura, falar.
Vocês imaginem só, o morador de favela, por muito tempo. Já pensou? A polícia está em incursão lá na viela em que eu morava, e eu sei onde tem a pequena, eu sei onde mora o vagabundo traficante, e o policial vem, falou: cidadão - imagine, com o correio ali, quando era carteiro, falou - cidadão, acabou de passar aqui um criminoso, com esta característica aqui, viu se ele foi para a esquerda ou para a direita?
Você acha que algum morador de favela vai querer dar um "bom dia" para o policial, sabendo que está sendo filmado? Você acha mesmo? Qual a segurança que o policial tem, para conversar sobre como vai ser ali a operação dentro da viatura, sem ter a segurança jurídica, sem ter a segurança de que essas filmagens não estão sendo divulgadas, que outras pessoas estão tendo o acesso?
Então, a ideia no papel é muito boa. O mundo ideal é excelente, Sr. Presidente, mas a realidade é implacável, a realidade é muito diferente. E a realidade dos nossos funcionários da Segurança Pública está clamando aqui para que este Parlamento se manifeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz. Sobre esse tema, deputado Gil Diniz, eu gostaria de que o senhor fizesse um convite ao coronel que defende a instalação de câmeras, para a gente fazer uma reunião virtual. Acho que seria importante, acho que seria importante ele fazer a explicação sobre isso.
E eu não gosto da frase "letalidade policial", porque eu acho que não existe isso. Não tem letalidade. Ele está trabalhando e defendendo a sua vida e a vida de todos nós. Se tem algum exagero, tem que ser punido quem faz os exageros, o que pode acontecer com o policial, e pode acontecer com qualquer um de nós.
Então, acho que é uma defesa que nós temos que fazer. Eu gostaria, se o senhor puder me passar o nome, eu acho que vou convidar esse coronel, que eu vi uma entrevista dele, eu não me lembro do nome, não sei se o Major Mecca conhece, para a gente convidá-lo para vir fazer algumas explicações para nós, sobre isso, porque isso não é cabeça do governador. Acho que é ali do comando da Polícia.
Eu vi uma matéria, não me lembro se foi na "Folha", ou no "Estadão", de um coronel do alto comando da Polícia Militar de São Paulo, fazendo a defesa das instalações das câmeras.
Então, se o senhor passar, eu faço o convite, ou se você quiser fazer, deputado Gil, se o senhor quiser fazer me avise o dia que nós vamos fazer aqui uma audiência pública com ele, para que ele possa explicar, explicitar para nós esse tipo de atitude que está sendo implantada na Polícia Militar.
Com a palavra o deputado Conte
Lopes.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Pois não,
Major Mecca. Desculpe, o senhor quer fazer uma pela ordem, deputado Major?
O SR. MAJOR MECCA - PSL – PARA
COMUNICAÇÃO - Sim,
presidente. Só corroborar aí as palavras do deputado Gil Diniz em relação às
câmeras que estão sendo implementadas na Polícia Militar, realmente a
implementação dessas câmeras está sendo feita de forma equivocada, de forma a
desrespeitar a rotina do policial militar. Não é dessa forma que ela deveria
ser implementada.
Para você ver, uma câmera que o
policial coloca no peito é acionada no início do serviço e é desligada só no
final do turno. Em lugar nenhum do mundo acontece isso, o policial aciona a câmera
no momento em que ele vai atender a uma ocorrência.
O policial não tem a privacidade de
ir ao banheiro, o policial não tem a privacidade de receber uma ligação de
urgência da esposa, dos filhos, ou coisa parecida. Então, é só uma observação
rápida.
Esse oficial superior que o senhor
citou é o coronel Cabanas. Eu o conheço, é da minha turma, fizemos academia
juntos, e ele sabe, já externei a minha opinião a respeito disso, e seria
interessante um debate a respeito desse tema.
Eu só queria citar aqui que em
relação às altas cargas horárias que os nossos policiais desenvolvem hoje,
desde o início do mandato que eu levo ao conhecimento e solicito ao general
Campos, secretário da Segurança Pública, medidas imediatas para que nós
pudéssemos reduzir o turno de serviço dos policiais no estado de São Paulo.
Quando eu iniciei a minha carreira,
na década de 90, nós não tínhamos turno de 12 horas de serviço. O turno de
serviço era de oito horas, e a coisa foi mudada sem critério técnico algum, e
os policiais passaram a tirar turno de serviço de 12 horas ininterruptas.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Obrigado,
deputado Major.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Então, isso daí…
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Só para
concluir, Major.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Só para fazer essa observação.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Obrigado,
deputado Major Mecca. Com a palavra o deputado Conte Lopes.
O SR.
CONTE LOPES - PP - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, estou acompanhando o debate e realmente acho que a
colocação do projeto do Major Mecca é importante.
Na
minha época de Rota, de Polícia, se um policial pegasse um flagrante, passasse
10, 12 horas em serviço, eu mesmo, como tenente da Polícia Militar, da Rota, ou
mesmo da Força Tática Móvel da época, eu liberava o policial do próximo
serviço.
Hoje,
um policial, para descansar, que ele trabalha 24 horas e não tem mais descanso.
Quer dizer, nenhum comandante de batalhão consegue mais liberar o policial.
Então, algumas coisas mudaram.
Vou
entrar também nessa câmera. Eu, que respondi a centenas e centenas de processos,
quando sou ouvido pela imprensa, obviamente vou falar o quê? Que não pode pôr a
câmera no peito do policial? Porque daí vão dizer, então esse tiroteio seu todo
foi fajuta, né?
Agora,
no meu modo de ver, essa câmera aí vai realmente assustar o policial, porque,
deputada Janaina, grande advogada, Janaina Paschoal, um policial vai estar
fazendo prova contra ele mesmo.
É o que
está acontecendo na CPI, todo mundo vai lá e ninguém fala nada. Por quê? Porque
vai fazer prova contra ele, porque se o soldado está atirando em alguém, num
tiroteio, e minha câmera me pega atirando e não consegue pegar o bandido
atirando em mim, quer dizer, estou executando o bandido.
Então,
eu acredito que isso aí vai levar muito medo ao policial agir e ele vai
procurar tirar, lógico, o pé do acelerador. Eu vou trabalhar para ir para a
cadeia? Eu vou fazer uma prova, porque quantas vezes o bandido sai correndo?
Ele
atira e sai correndo. Quantas vezes! O bandido não é filme de mocinho. Talvez o
coronel assista a muito filme de mocinho, da turma do Mecca aí, né? Talvez ele
seja daqueles lá, vê filme de mocinho, o bandido atira e tal. Tem esse
tiroteio, mas o tiroteio do bandido, normalmente, é fugindo e atirando.
Um
piloto de carro roubado normalmente é baleado com um tiro nas costas. Por quê?
Porque está dirigindo. Quem está atirando são os comparsas dele. Ele nunca vai
levar um tiro no peito. Não dá para atravessar com a viatura, ir lá na frente e
atirar no peito do bandido.
Então,
se ele for atingido nas costas, e eu estou comprovando que dei um tiro nas
costas do bandido, os outros fogem, e eu encontro um bandido só com um tiro nas
costas, obviamente eu estou na cadeia, não saio mais, porque eu vou para a
cadeia, a Polícia Militar, a Corregedoria, o próprio Ministério Público.
Então o meu medo é realmente que isso leve o policial a ficar
assustado. Como é que ele age? Eu sempre tive medo disso, Major Mecca, na minha
época, quando alguns coronéis colocavam o Caco Barcellos para trabalhar na
viatura de Rota.
Ele fazia o serviço dele, o Percival de Souza e outros iam na nossa
viatura, acompanhando o trabalho. Ele escrevia o que queria. O Percival de
Souza colocava “os caçadores de bandido”, e o Caco Barcellos escreveu “Rota 66
- a História da Polícia que Mata”.
Cada um escreve do jeito que quer. Não dá para você colocar na mão do
jornalista o que você quer. Ele escreve o que bem entender. Então, na verdade,
isso aí me assusta, sim. Não por mim. É evidente.
Vou falar para o cara “não põe”? Vou falar para o governador, para o
secretário para não pôr a máquina? Ele vai falar: “Então tudo o que você fez é
errado? Por isso que você não quer a câmera?”.
Quero dizer o seguinte: qual é o policial… A não ser igual aquele
policial, aquele coitado, que foi baleado, e filmado ele baleando e sendo
baleado. Agora, e os demais, como é que o policial faz? Você persegue um carro
roubado, persegue um carro com um bandido que está atirando em você? Como é que
você faz? Você atira, e depois encontra o bandido baleado?
Aqui entre nós, deputada Janaina Paschoal, vou confessar uma coisa. A
gente vai ficando meio antigo, a gente pode confessar algumas coisas. Um
policial, até o Camilo falou “não fala isso”, quando era vereador comigo. Se
você estiver perseguindo um bandido que está dando tiro de fuzil em você, e ele
cai por dentro da mata, de rio, disso e daquilo, daqui a pouco você encontra o
bandido baleado lá, morto.
Ele estava com fuzil, ele deu 50 a 100 tiros de fuzil. Só que você não
encontra a arma. E não é difícil isso acontecer. É dentro de rio, é dentro de
vala, de charco. A arma some. Como o policial vai explicar para o juiz, para o
promotor, que o bandido estava com um fuzil, atirando em você, porque ninguém
acredita no policial.
Eu não sei o que essa câmera vai fazer para a sociedade, para o povo
de São Paulo, e depois para o Brasil. Porque virou onda agora. Todo mundo acha
bonito isso aí. Agora, será que o policial vai agir, ele vai expor a vida dele,
a segurança dele, a liberdade dele, ele atirando no bandido, e o bandido
fugindo, caindo dentro da favela? E depois, ele explica como?
Como ele explica? Que vai filmar ele atirando, vai. E o bandido,
consegue filmar? Filmar o bandido atirando, e ele também. A câmera pega isso?
Vai pegar tudo isso, se o cara ficar escondido dentro de um matagal? Pega o
bandido atirando? Porque tem tudo isso na vida.
Então fica aí a minha colocação, tá certo, presidente, de colocar?
Porque acho que precisa se analisar melhor tudo isso. De que forma isso? Para
ferrar a Polícia e ajudar os bandidos?
Porque bandido usa fuzil, usa canhão, usa arma que derruba avião. O
policial está com a .40, continua com a mesma arma. Aliás, iam comprar 9 mm. A
Polícia Militar de São Paulo conseguiu mudar que essa pistola boa que
compraram, israelense, austríaca, sei lá o que, a Glock, não tinha .40.
A Glock tinha que fazer .40 para não ter uma 9 mm, que é mais potente.
Olha que absurdo; a Glock teve que mudar a arma dela. Inclusive, até munição
para a Polícia, fizeram uma munição diferente.
A CBC conseguiu arrumar uma munição com menos potência. O bandido tem
mais potência. Mata o policial, atira no policial. Caça o policial em casa,
dentro de casa, em qualquer lugar, e o policial não tem como se defender.
Então fica aí a minha colocação. Já fui ouvido, sim, por alguns jornalistas.
Vou falar o que para o cara? “Não, não pode”? É bom? Agora, isso vai ajudar a
sociedade? Não sei. Não sei, Major Mecca, não sei.
Não sei se o policial vai ficar fazendo prova contra ele mesmo, sem
saber que o outro lado lá, como é que vai ser. Porque, se ele está atirando,
está todo mundo vendo. O cadáver baleado vai aparecer. E cara atirando nele?
Consegue filmar o cara atirando nele? Consegue? Então um ponto é esse aí.
Agora, provavelmente, o que já está acontecendo aí, até nas pesquisas:
a Polícia não está chegando junto para ninguém. Não está mais tendo muito
tiroteio. Por quê? Porque o policial: “Eu vou lá na favela, vou entrar lá
sozinho, com o meu companheiro? Vou trocar tiro de bandido, vou salvar o
cidadão que está pedindo socorro, mas daí vou eu para a cadeia?”.
O coronel não vai. O secretário também não vai. O governador também
não vai. Quem vai é quem está na ação. Então fica aí. Já que o Gil Diniz falou o meu nome algumas
vezes, estou fazendo a minha colocação.
Bonito é. Bonito é, realmente, é muito lindo. Muito lindo o cara estar
com a câmera o dia inteiro, falando. Não pode ir no banheiro, não pode falar um
palavrão, não pode nem falar nada com o outro lado. Tudo bem.
Agora, isso ajuda a sociedade? Porque bandido não tem câmera. Bandido
usa a munição que ele bem entender, usa o armamento que ele bem entender, ataca
de forma covarde, ataca quando o policial está saindo de casa, ataca o policial
até na frente da família, até a família do policial às vezes é atacada.
Agora, nós temos feito tudo certinho. Agora mesmo que está certinho, óbvio. Agora, é o que eu pergunto: a câmera pega tudo? A câmera pega atrás do carro, o bandido atirando na gente? Ou vai pegar só você atirando? Para o promotor público, vai ser uma maravilha. “Pera aí, o cara foi baleado lá”.
O comparsa dele levou a arma embora, então estava desarmado, estava desarmado. Então, você vai ficar com o seu tiro e com o morto lá. Com o morto lá, você lá com o seu tiro, e o morto lá. Aí você aguenta o Ministério Público. Aguenta, porque se você estiver certinho, bonitinho...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já respondi processo na Justiça comum, na Justiça Militar, como deputado, no pleno, julgado por 25 desembargadores.
Quantos coitados estão na cadeia, no Romão Gomes? Quantos policiais militares foram parar no Romão Gomes? Estão lá no Romão Gomes por ter defendido a sociedade. Mas aí, “o tiro pegou do lado, pegou nas costas”.
Volto a dizer, o primeiro tiroteio meu, que eu peguei na Favela Buraco do Sapo, na zona sul, fiquei praticamente sozinho em uma ocorrência da Rota. O tenente Allegretti que era o comandante. Eu era o coroinha da ocorrência. Eu estava lá aprendendo a trabalhar.
Cruzamos com um carro parado, os bandidos na frente. Quando eu saí, os dois bandidos caíram dentro de um rio, e os dois punham a mão para trás, atiravam e continuavam correndo, e os policiais ficaram, e eu fiquei sozinho.
O Allegretti também foi, e eu fiquei sozinho. E o cara colocava a arma do lado do ouvido para atirar. Obviamente, se eu acertar ele, eu vou acertar as costas dele. Não dá para eu atravessar a frente dele.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.
O SR. CONTE LOPES - PP - Então, para concluir, Sr. Presidente, eu acho que isso aí deveria ser muito bem estudado. Se me perguntarem se eu sou favorável, eu vou falar o quê? Não? Com 50, 100 tiroteios que eu tenho? Vão falar: “Então você (Inaudível.) mesmo.
Então você realmente é o deputado matador, como o Caco Barcellos falou”. Agora, será que a sociedade vai sofrer com essas consequências aí do policial fazer prova contra ele?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Conte Lopes. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Gostaria de desejar meus sentimentos ao deputado Daniel José, que acaba de perder o Sr. Lazinho, o seu pai, que ia fazer 98 anos agora, no mês de setembro. Meus sentimentos a ele, à sua família, que Deus conforte toda sua família pela perda de seu pai, nesta manhã de quarta-feira.
Mas tem uma comunicação do deputado Gil Diniz. Pois não, deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para agradecer aqui a sua colocação, a iniciativa. Dar parabéns ao Major Mecca e ao Conte Lopes pelas palavras. Posso fazer, presidente, essa solicitação, esse convite, que o Coronel Cabanas venha esclarecer aqui ao Parlamento sobre a implementação dessas câmaras.
Eu acredito que se a Comissão de Segurança Pública, o presidente da Comissão de Segurança Pública, ou se Vossa Excelência fizesse esse convite... E esse convite não é no intuito de constranger o coronel, ou quem quer que seja, é no sentido de, realmente, entender como isso está sendo feito, que projeto que a Polícia Militar tem para implementar essas câmeras.
Como eu disse, não tem regulamentação nenhuma, e, conversando com os nossos policiais ali na ponta, nós estamos verificando essa insegurança que os policiais têm. Insegurança jurídica, para dizer o mínimo, e a insegurança física, com toda certeza. Isso inibe, e muito, deputado Conte Lopes, o patrulhamento, o trabalho dos nossos policiais.
Então, parabéns, presidente, pela sua colocação, e vamos fazer esse convite aí ao Cabanas.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz. Tem uma comunicação da deputada Marina Helou e uma comunicação do deputado Sergio Victor.
Eu estou vendo aqui o deputado Delegado Olim, que é presidente da Comissão de Segurança. Que ele faça o convite. Se ele permitir, não só para a Comissão de Segurança, mas para todos os deputados desta Casa. Se o deputado Olim puder convidar o coronel, nós fazemos uma reunião virtual. Viu, deputado Olim, depois o senhor vê o nome dele e faça isso.
Uma comunicação para a deputada Marina Helou.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Presidente. Eu queria só usar a oportunidade para expressar minhas condolências ao deputado Daniel José, que é um amigo querido. E o seu Lazinho, pai dele, foi pai de 11 crianças; criou essas crianças muito bem. Com certeza, teve a oportunidade de ter muito orgulho de ser pai do Daniel, de ver seus filhos realizando atividades tão importantes.
Com certeza é uma perda muita sentida, hoje, de um homem
que foi tão especial. Então, quero só utilizar essa oportunidade para expressar
minhas condolências ao Daniel, à mãe do Daniel, a todos os irmãos. E dizer: que
bom que ele teve a oportunidade de ter uma vivência tão linda, tão inspiradora.
Obrigada, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Marina Helou. Para uma comunicação, o
líder do Partido Novo, deputado Sergio Victor.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Boa tarde, presidente, boa tarde,
colegas. Eu estava fora aqui também, infelizmente; tentando conversar com o
Daniel. Mas eu vi que já fizeram a comunicação.
Mas era isso: para
informar que, infelizmente, hoje faleceu o Seu Lazinho, pai do Daniel José.
Quem convive com ele sabe o quanto ele conta a história de ser o décimo
primeiro filho de uma família simples e o quanto ele tem orgulho da família
dele.
E a gente está muito
triste com essa notícia. E que Deus possa confortar não só o nosso amigo Daniel
José, mas também a toda a sua família; Dona Cecília, sua mãe. E agradecer todas
as mensagens de carinho para o nosso amigo Daniel José. E que ele consiga ter o
dia de hoje com sua família e que supere, que a saudade vire logo boas
lembranças.
Então, deixo aqui um
abraço para o meu colega Daniel José.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Sergio Victor. O requerimento de
urgência no 707, de 2020, fica com votação adiada. Uma
comunicação do deputado Ricardo Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Eu queria
reforçar aqui os sentimentos ao Daniel José, que, além de meu colega de
partido, deputado, é um grande amigo meu.
E queria estender esses
sentimentos a toda a família dele. Tive a oportunidade de conhecê-los: a Dona
Cecília, o irmão dele, Gabriel, uma grande pessoa também. E Deus sabe o quanto
Seu Lazinho tinha orgulho dos filhos que criou. Foram 11 filhos.
Um homem batalhador, que
com certeza faleceu extremamente orgulhoso dos filhos que ele criou. Então,
como amigo, como colega, parceiro de lutas, eu queria desejar aqui todos os
sentimentos; que Deus abençoe o Daniel. Tentei conversar com ele, mandei uma
mensagem.
Quem perdeu o pai sabe a
dor desse momento, sabe o quão difícil é agora. Mas queria deixar esse registro
aqui, essa homenagem ao Seu Lazinho, grande brasileiro que foi, grande pai de
família. E todos os sentimentos ao Daniel e à família, sobretudo ao irmão
Gabriel e à Dona Cecília.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Ricardo Mellão.
Requerimento de urgência
do PL 36, de 2021, de autoria da nobre deputada Marina Helou. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Como não há quórum para
fazer a votação, fica com votação adiada.
Requerimento de urgência
do PL 176, de 2021, de autoria do nobre deputado Murilo Felix. Em discussão. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria,
queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Não havendo quórum para deliberação, fica com votação adiada.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado
com o Art. 2, inciso II, alínea “a”, do Ato da Mesa no 23, de 2021,
convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 11
horas, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia
para a 62a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual foi publicada
no D.O. de 05/08/2021.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Projeto de lei no 1352, de 2015, do deputado
Sebastião Santos; Projeto de lei no 574, de 2016, da deputada Márcia
Lia; Projeto de lei no 108, de 2020, do deputado Professor Kenny;
Projeto de lei no 42, de 2020, do deputado Paulo Fiorilo; Projeto de
lei no 356, de 2015, do deputado Marcos Damasio.
Não havendo mais nada a
tratar na sessão, está levantada a presente sessão. E até amanhã, às 11 horas
da manhã, quando o vice-presidente irá deliberar as votações. Muito obrigado.
Uma boa tarde a todos.
* * *
- Encerra-se a sessão às 12
horas e 35 minutos.
* * *