1 DE JUNHO DE 2021
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE
VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão.
2 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, pergunta se há
quórum para deliberação.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Confirma que há quórum para
deliberação. Coloca em votação, englobadamente, e
declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 15 ao PL
723/20. Informa haver um pedido de verificação de votação. Defere o pedido e
determina que seja feita, pelo sistema eletrônico, a verificação de votação,
que confirma a deliberação anterior. Dá conhecimento de obstrução ao processo
de votação por parte das seguintes bancadas: PL, PSL, PSOL, PP, Republicanos,
Podemos, DEM, MDB, PSDB, PT e PSD; e da deputada Valeria Bolsonaro. Convoca uma
sessão extraordinária em ambiente virtual, a ser realizada em 02/06, às 11
horas, com Ordem do Dia.
4 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, informa que o
PT entregará, por escrito, declaração de voto contrário ao PL 723/20 e
favorável ao substitutivo e às emendas.
5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra a manifestação. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo
número regimental das Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e declara aberta a 39ª Sessão Extraordinária em Ambiente
Virtual.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Uma
questão de ordem da Professora Bebel. Pois não, Professora Bebel, líder do PT.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, Sr. Presidente, mas não teria que ter 59
participantes, cinquenta e sete?
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cinquenta
e seis menos 9: 47 participantes. Quarenta e oito agora.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - Já
deu? Não deu.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quarenta
e oito, sim, deputada. Qual a questão de ordem?
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - Era
essa.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quarenta
e nove.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - Então,
tudo bem. Ok, obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item
3, em votação as Emendas de 1 a 15, englobadamente. As Sras. Líderes e os Srs.
Líderes que têm interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar no
chat.
Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Presidente…
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Vinícius.
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Para
encaminhar a base para nós votarmos desta vez como "não", Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado.
Em votação. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas as emendas.
Neste momento está
aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat
pelos líderes. (Pausa.)
Verificação de votação.
Havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência vai iniciar o prazo de
cinco minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem
"sim", "não" ou “abstenção” pelo sistema de votação Vota Alesp.
Vamos passar à votação
nominal. Como vota a deputada Adriana Borgo? (Ausente.) Como vota o Agente
Federal Danilo Balas? (Ausente.) Como vota o deputado Alexandre Pereira? (Ausente.)
Como vota a deputada Analice Fernandes?
A SRA. ANALICE
FERNANDES - PSDB - Voto contrário. Voto
"não", presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota
o deputado André do Prado? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide
Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Caio França? (Ausente.) Como vota o
deputado Carlos Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Carlos Giannazi?
(Ausente.) Como vota o deputado Castello Branco? (Ausente.) Como vota o
deputado Cezar? (Pausa.) Deputado Cezar.
O SR.
CEZAR - PSDB - Para votar "não", Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Como vota o
deputado Conte Lopes?
O SR.
CONTE LOPES - PP - Obstrução, Sr. Presidente, está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o Coronel Nishikawa?
(Ausente.) Como vota o deputado Coronel Telhada?
O SR.
CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Eu me mantenho em obstrução,
presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Daniel Soares?
(Ausente.) Como vota a deputada Delegada Graciela?
A SRA.
DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu voto "não".
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Bruno Lima?
(Ausente.) Como vota o deputado Olim?
O SR.
DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, eu voto "não".
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Dirceu Dalben? (Ausente.) Como vota o deputado Douglas Garcia?
(Pausa.) Douglas? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge do Carmo?
O SR.
DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Com a anuência da deputada líder
Professora Bebel, colocar o PT em obstrução e me manter em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Edmir Chedid?
(Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Ausente.) Como vota a deputada Edna Macedo?
A SRA.
EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Voto "não", Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Edson Giriboni?
O SR.
EDSON GIRIBONI - PV - Voto "não", Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Emidio de Souza?
(Ausente.) Como vota o deputado Enio Tatto? (Ausente.) Como vota a deputada
Erica Malunguinho? (Ausente.) Como vota o deputado Frederico d’Avila?
(Ausente.) Como vota o deputado Gil Diniz? (Ausente.) Como vota a deputada Isa
Penna? (Ausente.) Como vota a deputada Janaina Paschoal?
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Eu
sigo em obstrução, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como
vota o deputado Jorge Caruso?
O SR. JORGE CARUSO -
MDB - Voto “não”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como
vota o deputado Jorge Wilson? (Pausa.) Como vota o deputado Jorge Wilson?
(Ausente.) Como vota o deputado José Américo? Deputado Jorge Wilson. O senhor
abriu e fechou seu vídeo, Deputado Jorge Wilson. Aí. Abriu. Fechou. Deputado
Jorge Wilson.
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado.
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para
votar “não”.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputado Jorge Wilson. Como vota o deputado José Américo? (Ausente.) Como vota
a deputada Leci Brandão? (Ausente.) Como vota o deputado Léo Oliveira?
(Ausente.) Como vota a deputada Leticia Aguiar? (Ausente.) Como vota o deputado
Luiz Fernando? (Ausente.)
Como vota o deputado
Major Mecca? (Ausente.) Como vota a deputada Márcia Lia? (Ausente.) Como vota o
deputado Marcio Nakashima? (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Damasio?
O SR. MARCOS DAMASIO
- PL - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado.
O SR. MARCOS DAMASIO
- PL - Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como
vota a deputada Maria Lúcia Amary? (Ausente.) Como
vota a deputada Marta Costa? (Ausente.) Como vota o deputado Mauro Bragato? Desculpe, como vota o deputado Maurici? (Pausa.)
Deputado Maurici. (Ausente.) Como vota o deputado Mauro Bragato?
(Ausente.) Como vota a deputada Monica Seixas? (Ausente.) Como vota o deputado
Murilo Felix?
O SR. MURILO FELIX -
PODE - Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Murilo Felix.
O SR. MURILO FELIX - PODE - Eu voto “não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como
vota a deputada Patricia Bezerra? (Ausente.) Como
vota o deputado Paulo Fiorilo? (Ausente.) Como vota o
deputado Professor Walter Vicioni?
O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI -
MDB - “Não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como vota
a deputada Professora Bebel?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
Sigo em obstrução,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como
vota o deputado Professor Kenny?
O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Eu voto “não”, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como
vota o deputado Rafael Silva?
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Eu voto “não”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como vota
o deputado Reinaldo Alguz?
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Eu voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como vota
o deputado Roberto Engler? (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Morais?
(Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere? (Ausente.) Como vota o deputado
Rodrigo Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.) Como
vota o deputado Sebastião Santos?
O SR. SEBASTIÃO SANTOS -
REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Pois não,
deputado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS
- Para votar
“não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como vota
o deputado Tenente Coimbra? (Ausente.) Como vota o deputado Teonilio Barba?
(Ausente.) Como vota a deputada Valeria Bolsonaro? (Ausente.) Como vota o
deputado Wellington Moura? (Ausente.)
Votaram até agora 44 deputados, 43
“não”, este presidente.
Vamos à segunda chamada. Como vota
a deputada Adriana Borgo? (Ausente.) Como vota o deputado Agente Federal Danilo
Balas?
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Alexandre Pereira, presidente. Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - É agora.
O próximo é o senhor. Deputado Alexandre Pereira.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Voto “não”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como vota
o deputado André do Prado?
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Como vota
o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o
deputado Caio França? (Ausente.) Como vota o deputado Carlos Cezar?
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela
ordem, Sr. Presidente. Voto
“não”.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Carlos Giannazi? (Ausente.) Como
vota o deputado Castello Branco? (Ausente.) Como vota o deputado
Conte Lopes?
O
SR. CONTE LOPES - PP - Obstrução,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Coronel Nishikawa?
(Ausente.) Como vota o deputado Coronel Telhada?
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela
ordem, Sr. Presidente. Permaneço
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Daniel
Soares? (Ausente.)
Deputado Daniel Soares está saindo. Como vota o deputado Delegado
Bruno Lima? (Ausente.)
Como vota o deputado Dirceu Dalben? (Ausente.) Como vota o deputado Douglas
Garcia? (Ausente.)
Como vota o deputado Jorge do Carmo? (Ausente.) Como vota o deputado Edmir
Chedid? (Pausa.) Como
vota o deputado Edmir Chedid? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio
de Souza? (Ausente.)
Como vota o deputado Enio Tatto? (Ausente.) Como vota a deputada
Erica Malunguinho? (Ausente.) Como vota o deputado Frederico
d’Avila? (Ausente.)
O
SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Edmir.
O
SR. EDMIR CHEDID - DEM -
Sr. Presidente, pela ordem. Para
votar e votar “não”, Excelência.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Gil Diniz?
(Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna? (Ausente.) Como vota a deputada
Janaina Paschoal?
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL -
Eu sigo em obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada. Como vota o deputado José
Américo? (Ausente.)
Como vota a deputada Leci Brandão? (Ausente.) Como vota o deputado Léo
Oliveira? (Ausente.)
Como vota a deputada Leticia Aguiar? (Ausente.) Como vota o deputado Luiz
Fernando? (Ausente.)
Como vota o deputado Major Mecca? (Ausente.) Como vota a deputada
Márcia Lia? (Ausente.) Como vota o deputado Marcio Nakashima? (Ausente.) Como
vota a deputada Maria Lúcia Amary? (Ausente.) Como
vota a deputada Marta Costa?
A SRA. MARTA COSTA -
PSD - Obstrução,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado
Maurici? (Ausente.) Como vota o deputado Mauro Bragato?
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Eu voto "não", presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota a deputada
Monica? (Ausente.) Como vota a deputada Patricia
Bezerra?
A
SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Eu voto "não", presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado Paulo Fiorilo?
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Como nós já tivemos o quórum, registro o meu voto
"sim" às emendas e ao substitutivo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota a deputada
Professora Bebel?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Posto que deu quórum, voto "sim" ao
substitutivo e às emendas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como vota o deputado
Roberto Engler? (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Morais? (Ausente.) Como
vota o deputado Rodrigo Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere?
(Ausente.) Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.) Como vota o deputado
Tenente Coimbra? (Ausente.) Como vota o deputado Teonilio Barba?
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado
Teonilio?
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para votar "sim" às emendas e ao
substitutivo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Como vota a
deputada Valeria? O substitutivo já está rejeitado, deputado. Como vota a deputada
Valeria Bolsonaro? (Ausente.) Como vota o deputado Wellington Moura? (Ausente.)
Encerrada a segunda
chamada.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu vou só proclamar o
resultado, deputado Emidio. Já encerrou o prazo. Está sem som, deputado Emidio.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT -
Presidente, era exatamente sobre isso. Na chamada eu não... queria saber se
ainda pode votar.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não tem mais jeito.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT -
Recuperou o voto do deputado Edmir Chedid...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode votar, deputado Emidio. Já estão rejeitadas as
emendas, o senhor pode votar.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT - O meu
voto é "sim".
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
Se algum deputado
gostaria de registrar o seu voto... Deputado Maurici.
O SR. MAURICI - PT - Sr. Presidente, para votar
"sim".
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Deputado Léo Oliveira.
O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo mais
votos, está encerrada a votação.
Algum deputado gostaria de alterar o seu voto de “não” para “sim” ou de “sim” para “não”? Escrevam no chat.
(Pausa.)
Passamos a proclamar o resultado. Total de votos: cinquenta
e oito. Cinquenta votos “não”, sete votos “sim”, e este
presidente, quórum que rejeita as
emendas. Partidos em obstrução: Partido Liberal, PSL,
PSOL, deputada Valeria Bolsonaro, Progressistas,
Partido Republicanos, Partido Podemos, Partido Democratas, Partido MDB, Partido
PSDB, Partido PT e Partido PSD.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do
Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Art. 2º, inciso II, alínea “A”, do Ato da Mesa nº 16, de 2001,
convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se
amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual, com a finalidade
de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 40a Sessão Extraordinária em Ambiente
Virtual foi publicada no D.O. de 02/06/2021.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Uma Questão de
Ordem da deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem, Sr.
Presidente. Primeiro, foi porque quando passou a votação do deputado Edmir
Chedid, de que o senhor deu a palavra, eu dei sinal, que eu não concordava, que
não estava certo.
E aí, por isso, o senhor teve que aceitar, e aceitou, acertadamente, os votos obstruídos. Mas, por outro
lado, eu quero declarar que nós vamos fazer por
escrito o nosso voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, favorável ao substitutivo
às emendas, e contrário ao projeto
original do Governo.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok, deputada,
obrigado. Está levantada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 16
minutos.
*
* *
- É inserido texto não lido em
plenário.
*
* *
Declaração de voto contrário ao Projeto de lei
n.º 723, de 2020, favorável ao substitutivo n.º 01 da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A bancada das Deputadas e Deputados do Partido dos Trabalhadores por
discordar do projeto de lei n.º 723, de 2020 que dispõe sobre a instituição de
distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca
“SP Pra Todos”, e sobre providências correlatas, declara voto contrário pelas
razões a seguir aduzidas.
O Projeto de Lei nº 723, de 2020, enviado ao Poder Legislativo pelo Chefe
do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 09 de
dezembro de 2020, tramita em regime de urgência, como é de praxe, o Governador
do Estado se utiliza da faculdade, nos termos do artigo 26 da Constituição do
Estado, e com isso, em que pese não vislumbrarmos motivos da urgência na
propositura, o prazo para apresentação de emendas é de apenas 3 (três) sessões,
o que impede uma análise mais acurada da matéria.
Sob o pretexto de criar as condições para estimular o desenvolvimento do
turismo, de fato muito importante no nosso entendimento, o Poder Executivo
apresenta um projeto de lei que é uma carta vazia, por não oferecer a política
de turismo que o Estado de São Paulo carece, por ser um Estado rico em vocação
e potenciais turísticos, com sua diversidade de festas e tradições, turismo
cultural e histórico, além do turismo de aventuras, em todas as regiões.
Com o argumento de instituir os distritos turísticos, sem especificar
critérios e sem detalhamento necessário à compreensão da proposta, o que se
extrai é que o governo pretende obter autorização legislativa para impor a
logomarca “SP Pra Todos”, mais uma peça de marketing que não vem acompanhada de
uma política de turismo consistente.
O projeto de lei faculta ao
Poder Executivo criar distritos turísticos por
meio de decretos e não por lei específica, visando estimular a atração e a
implantação de empreendimentos de natureza turística, nacional e internacional.
É preocupante a inclusão de áreas particulares como distritos turísticos,
eis que segundo nosso entendimento, carece o projeto de transparência no
tocante aos critérios e exigências, conferindo absoluta discricionariedade ao
administrador público, que por critérios subjetivos, poderá dar ensejo a
preferências pessoais, o que pode ferir o princípio da impessoalidade na
administração pública.
Ademais, o projeto de lei abre o precedente para que o Poder Público
destine recursos públicos em área privada, promovendo a valorização da área e
atendendo a interesses privados que podem não se coadunar com o interesse
público.
Em virtude do conteúdo genérico e repleto de lacunas do projeto de lei em
tela, além da tramitação em regime de urgência, não houve o debate público, por
meio de audiência pública com os diversos atores sociais interessados, proposta
pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
Da criação de distritos turísticos e o FUMTUR- Fundo de Melhoria dos
Municípios Turísticos
De acordo com o que consta na Exposição de Motivos, não há semelhança
entre os distritos turísticos e o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos –
FUMTUR, disposto no artigo 146 da Constituição Estadual (previsto desde a
Constituição Estadual de 1967), vinculado ao Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR, órgão integrante da
Secretaria de Turismo que tem como objetivo a melhoria dos 210 municípios
turísticos (70 estâncias e 140 municípios de interesse turísticos - MIP's), que recebem repasse por meio de convênio para o
desenvolvimento de programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização,
serviços e equipamentos turísticos, ou seja, melhoria da infraestrutura local.
Os recursos do FUMTUR previstos no orçamento do Estado devem ser
destinados para obras de infraestrutura turística. Conforme consta da Exposição
de Motivos, os distritos turísticos pretendem criar uma nova lógica de
desenvolvimento turístico, "incentivando a atração e implantação de
investimentos em empreendimentos turísticos de alto impacto". O projeto de
lei, no entanto, não traz o conceito de empreendimento turístico de alto
impacto, e obriga o Poder Público a investir em infraestrutura para garantir a
viabilidade do empreendimento privado que se deseja.
Em que pese a proposta governamental anunciar pretensos novos modelos de
governança e arranjos institucionais com foco na articulação entre a iniciativa
privada, entes federativos e sociedade civil, não é o que se verifica na
propositura, que corresponde à autorização genérica que carece de transparência
e não traz a descrição desse modelo.
De acordo com a propositura, a criação de distritos turísticos dar-se-á
por meio de decreto do Governador, segundo consta, após o atendimento de
critérios previstos e especificados no Regulamento e no Manual Técnico de
Criação dos Distritos Turísticos e parecer favorável da instância permanente de
política pública dos Distritos, alocada na Secretaria de Turismo. É importante
observar que o Regulamento também será estabelecido por decreto do governador,
portanto, com absoluta discricionariedade, além de não deixar claro qual será a
instância permanente de política pública dos distritos.
O projeto deixa muitas lacunas a serem solucionadas por decreto que
regulamentará os Distritos Turísticos e a criação de um Manual Técnico de
Criação dos Distritos Turísticos a ser especificado por resolução da Secretaria
de Turismo, bem como a criação de um Conselho Gestor para cada Distrito, com o
objetivo de coordenar as políticas de desenvolvimento e ordenamento para o território.
Ademais, o Governador acabou de enviar o Projeto de Lei nº 265, de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no qual
deveria constar programa que trate da participação do Estado em distritos
turísticos, não previsto no Plano Plurianual para o quadriênio em curso (PPA
2020-2023). A falta de planejamento do governo é patente, visto que o Projeto
de Lei nº 723, de 2020, foi enviado antes do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022 e, ainda assim, o Governo do Estado não previu
diretrizes de investimentos para a criação de distritos turísticos.
Nos termos do artigo 6º do Projeto de Lei, o Poder Público ficará
obrigado a fazer investimentos, enquanto que de acordo com o que consta do § 1º do Artigo 6º, os parceiros
privados, chamados de "empreendedores turísticos locais"
"poderão" realizar investimentos em infraestrutura:
Artigo
6º - O Estado e os Municípios onde estiver situado o distrito turístico deverão
disponibilizar, de acordo com as competências de cada ente e observadas as
normas relacionadas ao orçamento público, a infraestrutura necessária para o
desenvolvimento turístico local, mediante a abertura das vias de acesso,
instalação de redes de energia de alta e baixa tensão, rede de fornecimento de
água e coleta de esgoto, rede tronco de telefonia e demais obras e serviços
necessários ao adequado funcionamento das atividades associadas direta ou
indiretamente associadas ao turismo.
§ 1º - Os empreendedores turísticos locais poderão realizar investimentos
em infraestrutura, com recursos privados, observadas as diretrizes constantes
no decreto regulamentar desta lei.
A logomarca "SP PRA TODOS"
O Projeto de Lei nº 723, de 2020, dedica a Seção II - Do uso da logomarca
“SP Pra Todos”, composta pelo Artigo 7º e seus §§ 1º e 2º, para tratar
especialmente da logomarca e de seu uso.
Apoiado no fato de o turismo ter se tornado um dos setores econômicos que
mais crescem no mundo nos últimos anos, o governo do Estado dá importância
relevante para a criação da logomarca "SP PRA TODOS", segundo
argumentos trazidos na Exposição de Motivos, para identificar a política
estadual de turismo e seus atrativos.
Apenas para se ter ideia da importância dada a criação da logomarca, a
Exposição de Motivos apresentada pelo Secretário de Turismo, Vinicius Lummertz, tem 6 (seis) páginas das quais, pouco mais do que
duas páginas são dedicadas à tentativa de justificar o objeto central do
projeto de lei, a criação dos distritos turísticos, propriamente ditos. Quase
quatro páginas são destinadas para justificar especificamente a criação da
marca. Igual ênfase foi dada pelo Secretário durante a sua participação na
reunião realizada no último dia 25 de maio com Parlamentares desta Casa, quando
envidou esforço especial para destacar a importância da criação da logomarca.
A criação da logomarca pretendida não tem outra finalidade senão o
propósito de criar uma retórica "marqueteira" eleitoral a ser usada
nas eleições do próximo ano. Pior que isso, a pretexto de fortalecer um
programa estadual de turismo, a criação por lei de uma logomarca que será
estrategicamente vinculada à imagem do atual governador obrigará os próximos
gestores estaduais e municipais dos territórios onde ocorrerão os distritos
turísticos e os atores privados do setor de turismo a fazer uso dessa marca,
até que nova lei possa revogar tal obrigatoriedade. Tenta-se sob a
justificativa de interesse público obrigar todo um setor da economia a fazer
uso de uma logomarca que certamente será objeto de intensa campanha para
difundir o "turismo", segundo interesse e narrativa do Governo do
Estado.
É curioso destacar que, conforme consta do § 1º do Artigo 7º do Projeto
de Lei (Seção II - Do uso da logomarca “SP Pra Todos”), "A utilização da
logomarca em ações e campanhas realizadas por prestadores de serviços
turísticos privados deverá ser precedida de autorização específica concedida
pela Secretaria de Turismo".
Ainda, conforme consta do § 2º do Artigo 7º, a Secretaria de Turismo
acompanhará o uso da logomarca “SP Pra Todos” por órgãos públicos e por
prestadores de serviços turísticos privados e adotará as providências cabíveis
em caso de utilização indevida ou inadequada.
O Projeto de Lei, mais uma vez, é vago na aplicação de penalidades ao
usuário infrator da logomarca, bem como não define as providências da
Secretaria de Turismo em caso de uso indevido ou inadequado da logomarca.
As Emendas apresentadas ao Projeto de lei n.º 723, de 2020.
Decorrido o prazo regimental, foram apresentadas 01 (uma) Emenda
Substitutiva de autoria do então Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
Deputado Teonilio Barba, 3 (três) Emendas de Pauta (Emendas nº 01 a 03), de
autoria do Deputado Adalberto Freitas, do PSL, e 12 (doze) Emendas de Pauta
(Emendas nº 04 a 15), de autoria do Líder da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, Deputado Teonilio Barba.
As Emendas nº 01 a 03, de autoria do Deputado Adalberto Freitas,
pretendem assegurar que os distritos turísticos destinarão especial atenção às
pessoas com deficiência.
As Emendas apresentadas pelo Deputado Teonilio Barba, então Líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo visam assegurar as condições mínimas para a viabilização da implantação
dos distritos turísticos.
As Emendas 4, 9, 10, 11, 12, 13 e 15, de condicionar a criação de
distritos turísticos por leis específicas e determinar quais informações
deverão constar dos projetos de leis específicos e da constituição dos
conselhos gestores para a formação de cada distrito. As Emendas 5 e 8, em
respeito a autonomia dos Entes da Federação, visam a aprovação de lei própria
pelo Município que pretende integrar um distrito turístico. A Emenda 6 tem o
objetivo de prever a formação de distritos turísticos em municípios que se
situam na divisa com outros Estados, onde poderá ocorrer a formação de um
distrito turístico com base em atrativos turísticos situados em outro Estado da
Federação. A Emenda 7 visa determinar que o Governo do Estado regulamente a
implantação de distritos turísticos mediante lei específica. A Emenda 14 visa
obrigar a escolha dos parceiros privados que venham a integrar distritos
turísticos por meio de licitação, na forma de concorrência pública, nos termos
da legislação federal.
O Substitutivo propõe um texto baseado na consolidação e incorporação das
demais emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores,
garantindo maior transparência e a exigência de lei específica para a criação
de distritos turísticos.
CONCLUSÃO
Discordamos da forma como o Governo do Estado poderá instituir distritos
turísticos por normas e critérios que serão definidos por decreto, retirando a
participação do Poder Legislativo, e deixando muitas dúvidas e lacunas por ser
genérico e vazio.
Ademais, o projeto de lei não define o processo de seleção ou escolha do
parceiro privado ou dos parceiros privados, remetendo à regulamentação por
decreto, deixando dúvidas e faltando com a transparência.
Neste sentido, falta transparência ao projeto de lei no tocante à
destinação de recursos públicos em área particular, dando ensejo a
subjetividades do gestor público, que deveriam ser evitadas.
Por derradeiro, é importante observar que a retórica tucana paulista
pretende fazer uso de uma logomarca "SP Pra Todos" que nos faz
lembrar-se da marca "Brasil, um país de todos" adotada pelos governos
petistas, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, à frente do governo
federal, quando, de fato, o Povo brasileiro passou a ser tratado como
prioridade. Diferentemente, assistimos no Estado de São Paulo, já há quase
quatro décadas, um processo contínuo de desmonte das políticas públicas
favoráveis ao Povo paulista em favor do mercado, e sem qualquer benefício à
redução das desigualdades sociais e econômicas, haja vista a o desmonte dos
serviços públicos.
Ante o exposto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) declara voto
contrário ao Projeto de Lei nº 723/2020 e manifesta voto favorável ao
substitutivo n.º 1 de 2021.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2021.
Deputada Professora Bebel
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores
*
* *