1 DE DEZEMBRO DE 2020

56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 679/20.

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 679/20.

3 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Discute o PL 679/20.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 679/20, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 5.

5 - TEONILIO BARBA LULA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 687/20.

7 - DOUGLAS GARCIA

Solicita uma verificação de votação.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

9 - DOUGLAS GARCIA

Declara obstrução da bancada do PTB ao processo de votação.

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução da bancada do Republicanos ao processo de votação.

11 - JANAINA PASCHOAL

Declara obstrução da bancada do PSL ao processo de votação.

12 - DANIEL JOSÉ

Declara obstrução da bancada do Novo ao processo de votação.

13 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução da bancada do Podemos ao processo de votação.

14 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução da bancada do PL ao processo de votação.

15 - CARLA MORANDO

Declara obstrução da bancada do PSDB ao processo de votação.

16 - CORONEL TELHADA

Declara obstrução da bancada do PP ao processo de votação.

17 - JORGE CARUSO

Declara obstrução da bancada do MDB ao processo de votação.

18 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação.

19 - PAULO LULA FIORILO

Declara obstrução da bancada do PT ao processo de votação.

20 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara obstrução da bancada do PSOL ao processo de votação.

21 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução da bancada do DEM ao processo de votação.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental para a deliberação da matéria, ficando adiada a votação. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 679, de 2020. Em discussão. O deputado Carlos Giannazi está inscrito para falar a favor do projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria aqui de debater esse PL 679, que trata da Lei Federal Complementar nº 173, infelizmente aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, pelo Bolsonaro.

É uma lei, Sr. Presidente, que, embora tenha algum mérito no sentido da renegociação das dívidas dos estados, na verdade é uma lei, essa Lei nº 173, contra os trabalhadores, contra os servidores públicos do Brasil - os municipais, os estaduais e os federais.

Porque essa lei, Sr. Presidente, tem embutida dentro dela não o PL 679, mas a Lei nº 173, a lei federal, que está dentro do projeto. Essa lei congelou os salários de todos os servidores do Brasil até no dia 31 de dezembro de 2021.

Congelou os reajustes, as reposições das perdas inflacionárias, congelou a evolução funcional, congelou o quinquênio, a sexta-parte, a licença-prêmio de todos os servidores, afrontando inclusive o pacto federativo, afrontando, por exemplo, aqui em São Paulo, o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, que é uma lei de 1968, que tem todas essas garantias aos nossos servidores.

É uma lei que tem que ser alterada, porque ela tem muitos artigos ainda que representam um entulho autoritário da época da ditadura militar, mas nessa parte não. Tem esses benefícios que foram conquistas históricas dos nossos servidores: quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. Essa lei do Bolsonaro, essa Lei Complementar nº 173, congela.

E o governo, quando estourou a pandemia, elogiou o trabalho dos servidores da Saúde, da Segurança Pública, daqueles que estavam mais à frente no primeiro momento do combate à pandemia, de dar assistência à população nos hospitais, enfim, e disse que esses servidores não seriam penalizados, e foram penalizados.

O governo traiu os trabalhadores da Saúde, traiu as enfermeiras, deputado Barba, traiu os médicos, os servidores da Segurança Pública - todos foram traídos -, os bombeiros foram traídos pelo governo Bolsonaro, que sancionou essa Lei Complementar nº 173, um golpe nos trabalhadores. Já é uma reforma administrativa disfarçada, na verdade.

Só que nós estamos tendo vitórias aqui em São Paulo, tanto do ponto de vista municipal quanto também do ponto de vista estadual, com várias ações suspendendo pelo menos o congelamento dos quinquênios, da sexta-parte e da licença-prêmio.

Nós temos várias decisões judiciais de primeira instância, porque primeiro que essa Lei nº 173 não pode congelar os benefícios, sobretudo a evolução funcional, a progressão das carreiras dos servidores, porque ela fere, aí sim, o princípio do Pacto Federativo.

Essa lei quebra a autonomia dos municípios e dos estados, ela não pode fazer isso. Segundo, Sr. Presidente, que a lei nem deixa claro que tem que congelar a evolução funcional, isso fica por conta dos governos municipais e estaduais de alguns deles, que é o caso de São Paulo, que é sempre mais realista do que o rei.

O PSDB, historicamente falando, todos sabem disso, faz parte do DNA do PSDB, sobretudo aqui em São Paulo, essa política de ódio contra os servidores públicos, contra os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos.

Essa tem sido a prática histórica do tucanato, do tucanistão aqui no nosso Estado, atacando sistematicamente os nossos servidores em várias frentes. Logicamente que o governo se aproveita da situação da Lei Complementar 173 para aprofundar essa retirada de direitos que foram conquistados.

Existem ações judiciais em primeira instância aqui para os servidores da Prefeitura de São Paulo. Uma saiu recentemente, que foi por conta do ingresso de uma ação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Prefeitura. Esse sindicato conseguiu uma vitória importante através do advogado que entrou com a ação.

Aqui em São Paulo também as entidades representativas, sobretudo do Magistério – a Apeoesp, a Udemo, a CPP, a Apasp - conseguiram tudo em primeira instância. Mas, por conta disso, Sr. Presidente, aproveitando as argumentações e as justificativas feitas, sobretudo aceitas, pelo Judiciário, pelos juízes, apresentei um projeto de lei disputando a interpretação da Lei Complementar 173, para garantir que não haja o congelamento dos quinquênios, da sexta- parte e da licença-prêmio para os nossos servidores.

Não pode, é um absurdo congelar a evolução funcional dos nossos servidores, até porque os nossos servidores já estão historicamente com salários arrochados, defasados. Neste ano de pandemia então, vários benefícios foram retirados dos nossos servidores, que tiveram que trabalhar em dobro fazendo trabalho remoto, sobretudo os nossos profissionais da Educação, as nossas professoras e os nossos professores, que continuam trabalhando muito no trabalho remoto, atendo as famílias, as crianças, a burocracia da Diretoria de Ensino.

Nossos professores estão cansados, estressados, porque não tiveram as condições ideais para fazer esse trabalho, não tiveram apoio governamental, não tiveram acesso a computadores, à banda larga, nada.

Tiveram que improvisar em suas casas miniestúdios, enfim, para conseguir se comunicar minimamente com os nossos alunos, que também não tinham as condições adequadas e continuam não tendo, porque os governos não disponibilizaram para os professores e para os alunos os computadores, os celulares inteligentes, a banda larga.

Nada disso foi disponibilizado, só agora no final do ano que o governo lançou um programa para a forma de compra de computadores para os professores, mas o professor tem que comprar primeiro. Depois o estado, em tese, vai devolver para ele em 24 prestações, em 24 meses.

Até já mostrei as contradições desse projeto. Se o professor faltar, não tiver falta justificada, não paga mais. Deixa o professor na mão com a dívida da compra do computador, e para os alunos nada de computador, nada de banda larga.

Então, Sr. Presidente, os nossos servidores já estão sendo injustiçados há muitos anos, principalmente aqui no estado de São Paulo. E agora foram os nossos aposentados e pensionistas tendo esse nefasto e criminoso desconto, esse confisco.

Eu digo que os servidores aposentados e os pensionistas estão sendo assaltados a mão armada, em praça pública, pelo governo Doria nessa questão do confisco, por conta da reforma da Previdência, que foi votada pela base do governo aqui na Assembleia Legislativa e abriu o espaço, autorizou o governo, na prática, a fazer o confisco, a assaltar, a roubar o dinheiro dos aposentados e pensionistas que ganham um salário mínimo.

Um trabalhador que se aposentou com R$ 1.500,00 vai ter um desconto, foi premiado agora com um desconto de 12 por cento. O governo Doria inovou, porque, se já existia a nefasta reforma da Previdência...

Houve a reforma da Previdência, em 2003, a reforma federal, que instituiu já a cobrança, o desconto para quem ganha acima do teto, que foi a Emenda nº 41, do governo Lula, a que nós fomos contra.

Daí que vem, inclusive, o PSOL, que nasce a partir desse enfrentamento contra a reforma da Previdência, que já era péssima. Nós fomos contra, nós entramos com uma ação na Justiça, apresentamos projetos para revogar a Emenda nº 41, mas o Doria conseguiu piorar ainda mais a situação, porque ele cobra, ele confisca de quem ganha abaixo do teto salarial do regime geral da Previdência, chegando a cobrar de quem ganha um salário mínimo.

É um absurdo total, mas o fato é que os nossos servidores já foram extremamente penalizados, estão sendo penalizados, e agora ainda tem essa maldita Lei nº 173, Sr. Presidente, que está tendo uma interpretação, aqui pelo estado de São Paulo, mais realista do que o rei. Ela não fala, ela não coloca que tem que ter o congelamento do quinquênio, da sexta-parte e da licença-prêmio. Então, essa interpretação é por conta governo estadual.

É isso que nós estamos contestando no nosso PLC, no projeto de lei complementar que eu apresentei, o PLC nº 32, que autoriza que o governo não siga esse tipo de interpretação, porque há brecha para isso na lei.

Inclusive, repito, o nosso PLC foi construído, foi elaborado a partir do entendimento da própria Justiça, do Tribunal de Justiça, que já concedeu várias liminares aqui no Estado, na prefeitura e no estado, levantando esse congelamento, cancelando o congelamento.

Logicamente, o governo recorre. Aí tem toda a disputa judicial, mas há bons argumentos para que esse debate seja feito aqui pela Assembleia Legislativa. Tanto é, Sr. Presidente, encerro a minha intervenção de hoje dizendo que, na semana retrasada, foi publicado um ato administrativo do Conselho Estadual de Educação concedendo a duas funcionárias do próprio Conselho de Educação a contagem de tempo para a evolução funcional, furando a Lei Complementar nº 173, e eu não critico.

A decisão do ato administrativo é a decisão correta, que nós defendemos. Porém, essa decisão tem que ser estendida a todos os servidores do estado de São Paulo. Então, por que duas servidoras do Conselho Estadual de Educação foram beneficiadas com o não congelamento desses benefícios - do quinquênio, por exemplo -, e toda a rede estadual, as nossas professoras, continua com esses benefícios congelados? Qual é a diferença?

É estranho, mas aconteceu em uma publicação do Diário Oficial que citei aqui no pronunciamento. Já pedi esclarecimentos para a Secretaria da Educação, para o Conselho Estadual de Educação, e não quero que essa medida seja revogada. Esse ato administrativo tem que ser mantido, mas tem que ser estendido a todos os servidores do estado de São Paulo, pois significa o quê? O fim do congelamento do quinquênio, da sexta-parte e da licença-prêmio.

Então, queria fazer essas considerações em relação à lei complementar citada aqui no Projeto de lei nº 679, do Executivo, que será debatido hoje. Então, defendemos a imediata revogação desses tópicos que citei da Lei nº 173.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão. Para falar a favor, a deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Hoje é dia 1º de dezembro. Faz um ano que Marcos Paulo Oliveira dos Santos, de 16 anos; Dennys Guilherme dos Santos Franco, de 16 anos; Gustavo Cruz Xavier, de 14 anos; Gabriel Rogério de Moraes, de 20 anos; Mateus dos Santos Costa, de 23 anos; Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos; Eduardo da Silva, 21 anos; Luara Victoria Oliveira, 18 anos, perderam as suas vidas em Paraisópolis.

Familiares desses nove jovens que tiveram as vidas ceifadas durante uma noite de entretenimento naquele bairro, hoje, estiveram em marcha, em ato. Foram até o Palácio dos Bandeirantes, cobrando do estado promessas também feitas há mais de um ano, dentre elas, reparação às vítimas. Acho que esse é um tópico muito importante a ser discutido.

Infelizmente, a forma como a gente exerce a Segurança Pública no estado de São Paulo continua a ceifar vidas e a matar jovens periféricos pretos, trabalhadores, nas favelas e vielas deste estado.

Este ano, bateu o recorde de novo, assim como bateu o recorde de impunidade, porque o pacote anticrime que não tem nada de anticrime, só prevê que policiais sejam punidos e investigados se apresentarem advogados. Basta não apresentar advogado que não tem investigação.

Cobrar também o estado que prometeu melhorias a um bairro periférico que até hoje a gente não viu, promessas que Bruno Covas e Doria fizeram, como a construção do Parque Paraisópolis, como obras de canalização e de melhorias no saneamento básico - tem um esgoto correndo a céu aberto em um córrego da região -, além de uma polícia e de uma política de Segurança Pública para preservar vidas e espaços para aquela juventude poder viver.

Nada disso se cumpriu. O que se cumpriu ao longo deste ano foi uma comunidade auto-organizada através de uma vaquinha para proteger a sua população do coronavírus, lutando pela vida de novo. Quero me solidarizar com essas mães e famílias que, há um ano, perderam nove jovens que saíram para se divertir, para se entreter e não tiveram o direito à vida preservado por este estado.

Falo isso porque acredito muito que, além de ter uma segurança eficiente, que preserve a vida das pessoas e que tenha isso como prioridade, a gente precisa focar na reparação das vítimas.

Essas mães que choram até hoje a morte dos seus filhos, essas famílias ainda não tiveram reparação e assistência nenhuma do Estado, nem que seja para a preservação também da sua vida, cuidado da sua saúde mental, por exemplo. É um projeto em que a gente propõe aqui para a Assembleia Legislativa a reparação das famílias que tiveram seus familiares ceifados por violência do Estado.

Por falar em Paraisópolis, é importante a gente trazer para cá o debate que a gente vai ter no próximo período, que é o Orçamento. Se o governador Doria e o Bruno Covas não cumpriram os compromissos firmados com aquela comunidade há mais de um ano, a gente precisa falar do corte brutal no orçamento da Defensoria Pública. Para quem não sabe, a Defensoria Pública é o acesso à Justiça, gratuito, por aqueles que mais precisam.

A maior parte do trabalho da Defensoria Pública é justamente processar o estado e garantir às pessoas os seus direitos; tem também muito caso de família, proteção de crianças inclusive.

A proposta de Orçamento que o governador mandou para esta Casa inviabiliza o trabalho da Defensoria Pública, que pode não ter dinheiro para pagar a folha dos trabalhadores que lá estão este ano. É um projeto, esse Orçamento, de acabar com o acesso à Justiça gratuita no estado de São Paulo.

Para além disso, tem um outro tópico muito importante: muito se discute aqui quem é mais ou menos responsável com a Covid, se os hospitais estão cheios ou se estão vazios, se estamos ou não estamos numa segunda onda, como tratar das sequelas da Covid, qual vacina nós vamos distribuir. Só que não vai dar para tratar as sequelas da Covid, produzir e distribuir vacina sem Orçamento.

O Orçamento que o governador João Doria mandou para esta Casa também corta da Saúde, e não vai ter atendimento e distribuição de vacina sem Orçamento. O Orçamento é a síntese das escolhas políticas, e a escolha política do atual governo é pela morte da população do estado de São Paulo, porque não está prevendo que ano que vem a Saúde precisaria de um reforço orçamentário, porque vai gastar mais.

Vai gastar mais porque tem sequelas da Covid para tratar; vai gastar mais porque as pessoas não estão, devido à crise econômica, com situação financeira de pagar convênio médico, e tem mais gente usando o SUS; vai gastar mais porque precisa envasar, distribuir, fazer campanha, contratar equipe e acessar as pessoas para, de forma rápida e massiva, garantir a imunização pela vacina.

Esse corte do Orçamento vai inviabilizar, assim como já está inviabilizando em diversos locais do estado, o acesso à Saúde. Hoje as cidades de Itu e Botucatu estão em pânico diante da possibilidade do fechamento dos seus hospitais.

A OS que administrava a Santa Casa de Itu abandonou a Santa Casa, todos os servidores foram demitidos sem direito e estão na porta do hospital perguntando o que vão fazer. Combateram duramente durante a pandemia, e agora não têm resposta do estado nem da OS. A Prefeitura assume imediatamente, emergencialmente, sem dar resposta.

Botucatu é a mesma coisa: existe uma ameaça de, a qualquer momento, fechar as portas de um hospital público e demitir os servidores que minimamente respondem ao estado, num serviço conveniado com o Governo do Estado de São Paulo. A Saúde do estado de São Paulo já está pela hora da morte, já está com dificuldade de manter o seu atendimento.

Quem é usuário da Saúde pública no estado de São Paulo, que está aguardando uma cirurgia eletiva, uma consulta com especialista, que está querendo fazer teste e que não consegue: semana passada a gente assistiu aos noticiários mostrarem o pronto-atendimento da Lapa.

Pessoas confirmadas com Covid buscando internação, com sintomas graves, buscando testes, e pessoas que estavam ali procurando atendimento por qualquer outra patologia, todas juntas e aglomeradas por horas, numa recepção sem qualquer chance de atendimento ou resposta.

As escolhas são políticas, e o Orçamento reflete essas escolhas políticas. O Orçamento que veio para a Assembleia Legislativa vai inviabilizar o atendimento à saúde e precarizar ainda mais os servidores da Saúde no ano que vem. Tanto é que hoje, para discutir como é que a nossa omissão...

Espero que não haja dessa vez, espero que a gente consiga aqui recompor o orçamento da Defensoria, da Saúde, e olhar também quanto à escolha do orçamento da Segurança Pública, esta que é usada o tempo todo para ameaçar a população, para fazer publicidade, autopropaganda, mas, na hora de construir um projeto consistente, também tem corte no orçamento, também tem precarização dos trabalhadores, também não tem um plano para preservar vidas.

Eu espero que a gente consiga recompor o Orçamento, fazer uma discussão de por que tem tanto dinheiro para publicidade, para cargos de confiança e comissionados e por que falta dinheiro para áreas essenciais para atendimento da população, para a gente garantir a sobrevida das pessoas do estado de São Paulo.

Mais uma vez, antes de deixar o microfone, eu quero lamentar e me solidarizar com toda a Paraisópolis, que eu sei que ainda sofre muito as consequências e o trauma daquela fatídica noite de 1º de dezembro de 2019, mas sobretudo com os familiares das nove vítimas, já que hoje faz um ano da sua morte.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as Emendas de nº 1 a 5 com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para declarar voto às emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores, pela liderança e pela bancada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto.

Item 2 - Discussão do PL 687, de 2020. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. (Pausa.) As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para solicitar uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A partir deste momento, vamos soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

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- É iniciada a verificação de votação.

* * *

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para colocar o PTB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em obstrução.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Sebastião.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para colocar o PSL em obstrução, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Daniel José.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Para colocar o Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Marcio.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado André do Prado.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Carla.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Colocar o PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSDB está em obstrução.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Progressistas está em obstrução.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Para colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O MDB está em obstrução.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Para me colocar em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Você está se colocando em obstrução.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Com a anuência do meu líder, colocar o PT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência do líder, o PT está em obstrução.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - O PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Colocar o Democratas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Democratas está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, vamos abrir os microfones para os parlamentares que não conseguiram realizar os seus votos pelos terminais eletrônicos.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram deste processo de votação 40 Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quórum insuficiente para deliberar a matéria, ficando ela aditada à Ordem do Dia, com votação adiada.

Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a sessão.

Boa noite a todos.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 46 minutos.

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