24 DE NOVEMBRO DE 2020

53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PR 15/20.

2 - GIL DINIZ

Discute o PR 15/20.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PR 15/20. Coloca em votação, em 1º turno, e declara aprovado o substitutivo apresentado pela Mesa ao projeto, restando prejudicados o projeto e suas emendas.

4 - GIL DINIZ

Declara voto contrário ao substitutivo apresentado pela Mesa ao PR 15/20.

5 - VALERIA BOLSONARO

Declara voto contrário ao substitutivo apresentado pela Mesa ao PR 15/20.

6 - MAJOR MECCA

Declara voto contrário ao substitutivo apresentado pela Mesa ao PR 15/20.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a ter início às 19 horas e 43 minutos. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de resolução nº 15, de 2020. Em discussão. Para discutir contra, nobre Deputado Gil Diniz. Só solicitar aos deputados que a gente possa se ater ao tema, justamente para que a gente possa dar objetividade aos nossos trabalhos. Tem a palavra nobre deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente. Boa noite aos nobres deputados presentes aqui nesta sessão extraordinária.

Presidente, subo aqui à tribuna para me manifestar contrariamente ao projeto de resolução, pelos mesmos motivos que eu me manifestei contrariamente quando foi apresentado algo do mesmo teor há meses atrás. O projeto de resolução, presidente, desta vez, regulamenta a questão das sessões virtuais das comissões e eu entendi que no plenário aqui nós viríamos presencialmente, mas eu continuo contrário a essa resolução.

Por quê? Há um item ali, há um parágrafo que fala sobre a nossa participação nas comissões, e eu chamo aqui a atenção dos nossos deputados. Qual o motivo, o porquê que nós deputados não podemos participar das comissões? O projeto de resolução diz que somente deputados que fazem parte, que são efetivos nas comissões, podem adentrar ali no ambiente virtual.

Pois bem, o nosso Regimento é muito claro ao dizer o seguinte, que qualquer deputado pode participar dos debates nas comissões, deputado Carlos Giannazi. Qualquer deputado que não seja membro efetivo pode participar nas comissões, com o tempo regimental de cinco minutos. Quem é membro efetivo fala por dez minutos; quem não é membro fala por cinco minutos.

Ora, a justificativa para que os nossos pares não participem, deputada Bebel, da comissão virtual, é justamente o tempo. “Não, veja bem, se cada deputado, se os 94 deputados quiserem participar da comissão virtual, vai inviabilizar a comissão”. Ora, presencialmente, se os 94 deputados quiserem participar, eles podem participar. E por que não virtualmente? E outra, eu nunca vi 94 deputados querendo participar de nenhum tema. Nem do 529, nem da votação da reforma da Previdência.

Então, acredito que seria interessante mudar, ao menos, deputado Barba, esse parágrafo. Não tem por quê. Tem projeto meu que vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, vejam só, hoje, e este deputado aqui, deputado estadual Gil Diniz, está expulso do partido.

Eu não tenho partido. Ou seja, virtualmente eu não vou poder participar de nada, Bebel, de nada. Até o dia 20 de março, eu não posso entrar em uma comissão virtual e colocar uma fala. Isso é no mínimo, no mínimo, cercear a atividade parlamentar deste aqui que vos fala.

Eu só vou poder participar, vejam só vocês, numa discussão quando a discussão vier aqui para o plenário e o único momento que vou poder participar é na discussão, porque não posso pedir nenhuma verificação, obviamente - somente os líderes e os vice-líderes podem fazer este tipo de solicitação -, mas não vou poder participar também das comissões que estejam virtualmente.

Vejam vocês, supondo que hoje o coronel Nivaldo Cesar Restivo, secretário da SAP, esteve aqui, supondo que fosse virtualmente e eu quisesse ali inquiri-lo sobre algum assunto, não poderia participar; somente os membros efetivos da Comissão de Segurança Pública.

Vejam vocês, se o governo chamar para sabatinar algum diretor de alguma autarquia, por exemplo da Artesp, se eu tiver alguma pergunta para ele, eu não posso fazer. Ele vai ser aprovado e eu não posso nem perguntar.

Nós temos e tivemos esse problema nas CPIs aqui desta Casa em ambiente virtual. Deputado Douglas Garcia, eu sendo massacrado ali na CPI. Os que estavam sendo questionados, perguntados, acabando com os deputados ali na CPI e o deputado que foi eleito pelo povo de São Paulo não podia logar na comissão. Isso é simplesmente absurdo, simplesmente absurdo.

Não consigo entender o motivo de ter um acordo. Eu entendo a boa intenção do projeto, mas eu não consigo, povo de São Paulo, você que me assiste, entender o porquê de colocar um projeto de resolução com data final de março - provavelmente dia 20, 21 de março - do próximo ano, sendo que estamos no final do ano legislativo.

Provavelmente vamos ter agora - olhem só vocês, povo de São Paulo - as contas do governador para debater, para discutir e aprovar ou não. Vamos ter a Lei Orçamentária para debater, para discutir e aprovar ou não. Vai vir o recesso de final de ano, vai ter o recesso parlamentar em janeiro. Em fevereiro, já tem o carnaval - não sei como vai ser a questão do carnaval - e volta à atividade praticamente em março.

Então, eu pergunto: o projeto de resolução vai ajudar quem, senão o governador João Doria? Mas com toda certeza vai ajudar mais uma vez o governador João Agripino Doria. Por quê? Por que, povo de São Paulo, a discussão, por exemplo, das contas do governador começa nas comissões? Vão fazer o quê? Vão tratorar na comissão, vão dar quórum ali. Nem vão querer discutir, como sempre fazem.

A gente não pode enganar aqueles que pagam seus impostos e mantêm aqui esta Casa Legislativa, que mantêm os nossos mandatos. A gente não pode fazer esse faz de conta e é um faz de conta. Nós vamos aprovar esse projeto de resolução para ajudar o governador a aprovar suas contas, que têm uma série de irregularidades, um monte de irregularidades.

Nós vamos aprovar a Lei Orçamentária. E os deputados não vão poder nem discutir, nas comissões temáticas, a Lei Orçamentária nas comissões de mérito. Eu não consigo entender o porquê de ter um acordo das lideranças para um projeto de resolução como esse.

Vejam vocês. Eu chamo atenção aqui, este deputado que nem partido tem, que não pode participar da atividade desta Casa, por estar expulso de um partido. Eu não consigo entender o motivo de uma comissão, como a de Constituição e Justiça, não dar quórum.

Quando o governo quer aprovar um projeto que lesa o povo de São Paulo, deputado Sergio Victor, eles conseguem quórum. Quando é para aprovar um projeto como o 529, que foi um cheque em branco para o governador aumentar o teu imposto, povo de São Paulo... O imposto do teu ovo, de teu pãozinho, da tua escova de dentes, da tua dentadura.

Quando é para tirar direito de PCD, de portador de necessidades especiais, aumentar IPVA, aumentar tudo, eles conseguem dar quórum aqui. Traz deputado de muleta, traz deputado que tem problema de vista, traz deputado que é de grupo de risco.

Mas quando é para trabalhar, quando é para participar das comissões... Eu acho que é para isso que nós somos contratados. Acho que é para isso que nós temos um gabinete, assessores, boas verbas, bom salário. Quando é para dar quórum aqui: “Não tem quórum, nós precisamos trabalhar remotamente, virtualmente”.

A gente não pode fazer esse faz de conta para o povo de São Paulo, precisa falar a verdade. Nós vamos aprovar esse projeto de resolução para ajudar o governador do estado de São Paulo. Aprovar a Lei Orçamentária Anual, tratorando os deputados mais uma vez - como fez desde o início, desde o dia 15 de março de 2019 -, e para aprovar as contas do Sr. Governador.

O líder do Governo está aqui, deputado Carlão. Gostaria, deputado Carlão, de debater com V. Exa. mais profundamente. Inclusive, nas comissões, vamos sim dar celeridade nas comissões para aprovar as contas do governador que, vejam vocês, tem uma série de indícios de irregularidades, sim.

No ano passado, eu estava na Comissão de Finanças e Orçamentos e apresentei um voto separado. Fui derrotado pela líder do Governo, a deputada Carla Morando. Vejam só vocês, tinham pareceres contrários do Tribunal de Contas do Estado pedindo que nós não aprovássemos as contas do governador.

Havia indícios de irregularidades, e nós colocamos o nosso voto em separado na Comissão. E mesmo presencialmente na Comissão de Finança e Orçamento nós perdemos, fomos tratorados, como usamos essa linguagem no Parlamento.

Imaginem só vocês no ambiente virtual, onde o deputado loga e não precisa nem estar na frente da câmera ou participar da discussão, o que não vai acontecer. É como eu disse e repito: esse projeto de resolução, pelo menos no meu entendimento, vai até o dia 20 ou 21 de março.

Lembrem, vamos finalizar o ano parlamentar, o ano legislativo, vamos entrar, adentrar, no recesso parlamentar, vai vir aí o Carnaval, e vai chegar o mês de março.

Então, é um jogo de cartas marcadas. Eu espero, sinceramente, se não houver uma verificação... E eu deixo claro aqui para quem me assiste, para o meu eleitor, para o meu seguidor: eu não posso pedir verificação de votação porque isso é uma prerrogativa dos líderes e dos vice-líderes. Então, eu não posso nem deixar o meu voto registrado. Isso aqui vai ser aprovado por unanimidade, como se unanimidade tivesse, e não tem.

Então, eu peço encarecidamente que algum líder ou algum vice-líder, principalmente desses que gostam de fiscalizar o governador do estado de São Paulo, que peçam uma verificação, que cada deputado deixe ali a sua digital, se é contrário ou se é favorável a esse projeto de resolução. Eu sou contrário pelos motivos que eu elenquei aqui.

Não vai ser para o ano de 2021, não vai ser até o final do nosso mandato; vai ser até março. Não tem por quê, não faz sentido. Vocês acompanharam agora, no final do ano, a discussão da LOA, da Lei Orçamentária. Tem os deputados que sobem aqui diariamente para reclamar do governador, para reclamar que tiraram milhões do setor da Educação, da Segurança Pública.

E agora, na discussão, vão deixar para discutir aqui no plenário, na última instância, sendo que nós podemos discutir, avançar, obstruir, negociar, dentro das comissões emendas que possam vir a ser necessárias para aprovação da Lei Orçamentária. Eu não consigo entender. Na verdade, nós conseguimos entender: é justamente para ajudar o Palácio dos Bandeirantes. Infelizmente, é essa a realidade.

Mas já deixo aqui para o meu eleitor, para o meu seguidor, para aquele que acompanha as discussões, que vem acompanhando diariamente as comissões, saber aqui da minha posição, a posição contrária ao PL 529, a minha condição contrária aos decretos do governador que aumentaram impostos.

Nós temos aqui - o deputado Giannazi apresentou - um PDL para derrotar, para derrubar, esse decreto absurdo do governador, que está onerando… Nós não aprovamos isso na reforma da Previdência aqui. E tem servidor público que recebe, José Américo, menos de um salário mínimo, que está tendo desconto agora; nem foi aprovado isso aqui.

Por quê? Porque em vez de estarmos aprovando esse projeto de resolução, por que nós não estamos discutindo aqui um PDL para derrubar esses decretos do governador que oneram servidor público? É muito mais coerente, e olhe só: isso tira poder da Minoria, isso tira poder de quem faz oposição ao governo. Isso é fato. Quem é governo está muito satisfeito com isso. Realmente, não vai precisar nem aparecer aqui na Assembleia Legislativa para discutir as matérias. Não vai precisar nem viajar, sair da sua cidade, vir aqui à Assembleia Legislativa, sede do Poder Legislativo, para discutir essas matérias.

Então, é muito bom. É muito bom para quem? Para o governo. Como eu não sou governista, como o meu mandato é independente, a gente tenta alertar os nossos pares. É claro, isso aqui é uma Casa de consenso. Há o dissenso também, mas quem vence é a maioria. Mas acredito que a maioria do povo precisa desse esclarecimento, e nós estamos aqui justamente para esclarecer.

Eu queria votar aqui, numa sessão extraordinária, algum veto do Sr. Governador a projetos de deputados que foram unanimemente aprovados aqui neste plenário, projetos bons que o Sr. Governador vetou. Queria discutir isso, queria discutir aqui os projetos de decreto legislativo que derrubam decretos do Sr. Governador que aumentam carga tributária no estado de São Paulo.

Mas, infelizmente, nós estamos votando mais uma vez algo que beneficia quem? O algoz do povo de São Paulo, o governador. Nós poderíamos aqui discutir o PDL, vejam só vocês, deputado Carlos Giannazi, que nós discordamos aqui na visão de mundo, mas esse PDL dele que derruba, José Américo, esse desconto desumano, irresponsável do governador, que nós tivemos o compromisso aqui neste plenário.

Vejam só: tivemos pessoas que votaram contrariamente à reforma da Previdência, posicionaram-se contrariamente. Eu fiquei em obstrução, não votei favoravelmente, mas vi que tinha deputados que votaram "sim" porque tinham acordo, fizeram uma tabelinha ali de escalonamento.

E chegou agora o governador, não respeitou o acordo e está descontando da folha de pagamento do servidor público, servidor aposentado, deputado Barba, de servidor que recebe até um salário. Está descontando. Tem servidor perdendo aí 11%, 12 por cento. Para muitos isso não é nada. Para quem recebe um salário mínimo descontar 11%, pelo amor de Deus!

Então, é tudo para o governo. É tudo para o governo, nada para o povo de São Paulo. Eu não consigo entender. Vamos fazer segundo ano de aniversário aqui na Assembleia Legislativa, dois anos de mandato aqui. Nós nunca conseguimos fazer cócega no governador. “Vou aumentar o salário dos policiais militares, vai ser o melhor salário do Brasil, exceto o Distrito Federal”.

Mas na hora de apresentar o projeto são 5% de reajuste, tira dois, três do Iamspe, tira mais um, dois na reforma da Previdência; o policial está devendo. É muito melhor fazer um dia de bico, ir para o bico, ir para a operação delegada, ir para a porta do mercado do que esperar o aumento do governador.

Mas aí quando você vem, dá um chacoalhão aqui, você traz os pares para a realidade para a política ideal, porque tem muito deputado aqui que está idealizando a política, não é possível. Só que há uma diferença da política ideal da real política. Real política, deputado Major Mecca, é essa que nós vemos aqui. Essa que nós vemos aqui.

Acontece o que aconteceu lá no Rio Grande do Sul, lamentável aquela morte ali. Não vou ficar justificando aquele cidadão que faleceu, não, mas você vai na rede social dos deputados e está lá a nota de pesar: “Olhe, mataram um cidadão negro, veja o racismo, e tudo o mais”, como se aquele crime fosse de racismo. Não é; não é; não é. Mas nós vimos aqui à tribuna todos os dias falar da morte dos nossos policiais, policiais brancos, negros, homens e mulheres. Estivemos juntos, deputado Major Mecca, semana passada, no velório, sepultamento do soldado Avante, meu amigo. Cresceu comigo, estudou comigo na Escola Estadual Dom Camilo Maria Cavalheiro.

Assomei à tribuna para falar para os pares do falecimento do meu amigo pessoal. Falo muito, homenageio os policiais. Muitos eu nem conheço, mas vamos lá prestar as condolências, as condolências para a família, para a viúva, para o filho.

Mas desta vez chegou muito próximo de mim, no bairro em que eu cresci, um amigo meu. Muitos que estavam aqui viram a falta de respeito que é você falar da morte de um policial, de um herói policial militar. Tanto faz, tanto fez. Sabe-se lá se aquela viúva vai receber o seguro, se vai receber a indenização.

O governo vai alegar que ele estava de folga, ou não estava em trabalho. Faleceu, morreu, porque era policial. Quando identificado que era policial, foram lá, covardemente, aqueles vermes, e o assassinaram. Mas a família vai enfrentar toda a burocracia que o estado pode oferecer, para indenizar aquela família.

E em vez de nós, deputados, nos debruçarmos sobre essa dificuldade dos policiais militares, dos policiais civis, dos professores, estamos nós, mais uma vez aqui - falar o português claro para quem nos assiste - ajudando o governador a aprovar suas contas de uma maneira fácil, de uma maneira dócil.

Eu não consigo me conformar. Eu vou sair aqui no dia 15 de março de 2023 desta Casa. Talvez saia daqui frustrado por não ter conseguido colocar adiante as pautas tão caras à população do estado de São Paulo, aos nossos trabalhadores das nossas forças de Segurança. Os nossos funcionários públicos estão demonizados, que são poucos os que fazem absolutamente nada.

Mas por quê? Porque nós, semanalmente, nos ajoelhamos aqui ao Palácio dos Bandeirantes, e continuamos a fazer o faz de conta. Nós estamos aqui. O parlamentar tem como missão apresentar os projetos, fiscalizar governador e secretários. Ele tem que representar os seus eleitores. E nós aceitamos fazer esse nosso papel constitucional, mas fica difícil. Dessa maneira aqui está difícil. Eu entendo que tem a situação da Covid-19. Eu entendo tudo isso.

O deputado Caio França apresentou aqui um projeto de resolução que seria híbrido. Quem pudesse comparecer, compareceria. Quem não pudesse entraria ali remotamente. Mas eu tenho convicção de que a nossa atividade parlamentar tem que se fazer presencialmente nesta Casa. Não tem que ser virtualmente.

Os deputados que porventura não possam comparecer, por "n" motivos, é justamente para isso que nós temos a figura do suplente, ou não temos?

Eu participava aqui, quando pertencia a uma agremiação partidária, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos Humanos, e sempre estava ali presente. Quando não tinha o titular, quando não tinha o suplente, eu, como líder da bancada, designava um suplente momentâneo, José Américo, e sempre aconteceu isso.

E tem que continuar acontecendo isso ou então vamos fazer o seguinte, vamos acabar com as comissões temáticas. Acaba com as comissões temáticas e traz tudo para o plenário, já traz direto.

Para que toda essa burocracia? Para que, deputado Major Mecca, a gente perder tanto tempo nas comissões? Apresenta um voto, aí pede vista, na outra apresenta um substitutivo, um voto contrário. Para quê? Aí, depois você consegue a maioria, você negocia, você conversa, você dialoga, altera o projeto, aí consegue passar na CCJ. Aí, vai à comissão temática. Na comissão temática começa o calvário novamente, você vai para o convencimento dos pares.

Ora, acabem com as comissões temáticas e vão fazer o que o governo sempre faz aqui, o congresso de comissões. Vamos fazer isso, é muito mais barato. Vamos fazer os congressos de comissões. Nem precisa fazer, na verdade, porque vai ser aprovado. A gente sabe como funciona, pega ali o relatório, aprovado. A gente nem sabe o que está lendo.

Vamos fazer isso, vamos parar de fazer de conta, vamos parar de perder tempo aqui. O nosso tempo é muito valioso, é muito precioso. A gente precisa estar atendendo a população. A gente precisa estar em escola, em hospital, em batalhão. A gente precisa estar na periferia, precisa estar vendo os problemas da cidade, do estado de São Paulo. E a gente está aqui, fazendo de conta que funciona, quando não funciona nada, quando trava tudo.

Quando a gente consegue, quando a Minoria se organiza e a gente consegue travar tudo, o que o governo faz? Relator especial. Ou seja, sempre o governo vai ganhar, sempre o governo vai vencer, porque se tiver as comissões temáticas, se tiver CCJ funcionando, Finanças e Orçamento funcionando, a comissão temática, aí vai, Direitos Humanos, Segurança Pública, Educação funcionando.

Mas se não for do agrado do governo, se nós conseguirmos uma derrota na comissão para o governo, se a gente conseguir obstruir, derrubar a sessão na comissão, o que o governo faz? Pega a cartola, tira o coelho da cartola, apresenta o famigerado relator especial e passa tudo.

Os deputados, 94 deputados, colocam ali 100, 200, 300, 600 emendas. E o que o relator especial faz? Descarta tudo de uma vez, não aceita absolutamente nada, nada.

Então, precisa trazer a realidade, a verdade para os nossos eleitores, para os nossos seguidores, para os nossos pares aqui. Eu não consigo entender por que esse projeto de resolução até março, senão com o objetivo, mais uma vez, de aprovar as contas do governador, de tratorar a Lei Orçamentária Anual. Somente isso.

E não foi por esse motivo que os meus eleitores, 214.037 votos que eu tive, me colocaram ali, que eu nem conheço. Não sei de onde vieram esses votos. Eu não tenho uma instituição que eu ajude. Eu não tenho uma cidade, uma região que eu represente.

Eu fui votado em 642 municípios dos 645 possíveis. Então, a gente precisa dar esse retorno para o nosso povo. A gente precisa dar esse retorno para a nossa população. Eu peço, por mais que tenha tido um acordo entre os líderes, para que, pelo menos, nos dê o direito de registrar o nosso voto contrário, deixar registrado no painel o nosso voto contrário. Talvez, se nós pedirmos uma verificação de votação, neste momento, o projeto não vai ser aprovado, por quê?

Porque não teve quórum. Terça-feira, o nosso principal dia de discussões e debates na Casa, sessão extraordinária, talvez não dê quórum para aprovar esse projeto de resolução. Mas eu, mesmo assim, gostaria de deixar registrado o meu voto contrário. Como eu vou fazer, se a votação for simbólica? Vou fazer ao microfone. Só que não vai adiantar absolutamente nada. Vai aparecer depois que houve unanimidade, quando não tem unanimidade nesse projeto de resolução.

Então, mais uma vez: eu entendo a boa vontade dos pares que querem preservar uns aos outros. Mas eu também entendo que nós, como deputados, temos o direito à prerrogativa de participar de todas as comissões, se assim quisermos, independente se formos membros efetivos ou não. Assim o Regimento determina. Assim sempre existiu aqui neste Parlamento.

Nós vamos mudar agora, nesse momento, para um ambiente virtual. E nesse ambiente virtual nós vamos ter cerceado o direito desses parlamentares se manifestarem ali. Votei contrariamente anteriormente, quando foi apresentado um projeto de resolução parecido com esse. E me manifesto aqui e peço a compreensão dos pares para que votem contrariamente e peçam a verificação, para deixar registrado no painel o meu voto contrário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o substitutivo apresentado pela Mesa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto e as demais emendas.

Pela ordem, nobre deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, só para deixar registrado o meu voto contrário ao projeto de resolução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto contrário de Vossa Excelência. Pela ordem, deputada Valeria.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Esse é o Projeto nº 15?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Projeto de resolução, exatamente.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Então, eu gostaria de registrar o meu voto contrário também, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário. Deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente. Registrar o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado. Como nós tivemos um consenso, nós vamos fazer a convocação da segunda extra para acabar com o processo de votação desse projeto de resolução. E os projetos de deputados, nós pautaremos na primeira sessão extraordinária de amanhã, perfeito?

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 54^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 25/11/2020.

* * *

Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a sessão, lembrando aos deputados que em dez minutos teremos uma segunda sessão extraordinária.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.

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