13 DE OUTUBRO DE 2020

46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CAUÊ MACRIS e GILMACI SANTOS

 

Secretaria: GILMACI SANTOS e JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação o Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20.

 

2 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PT.

 

3 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Solicita verificação de presença.

 

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PSOL.

 

6 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, indaga à Presidência a necessidade da aplicação do art. 435, II e VIII, do Regimento Interno, ao trâmite do PL 529/20.

 

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

8 - LECI BRANDÃO

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PCdoB.

 

9 - CAIO FRANÇA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se o trâmite do PL 529/20 não ofende o art. 31 do Regimento Interno desta Casa.

 

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

11 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PTB.

 

12 - FERNANDO CURY

Para questão de ordem, indaga à Presidência a necessidade de aplicação dos arts. 260 e 261 do Regimento Interno desta Casa, ao trâmite do PL 529/20.

 

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

14 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome da Minoria.

 

15 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome da Minoria.

 

16 - RICARDO MELLÃO

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do Novo.

 

17 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga à Presidência se esta Casa tem competência para legislar a respeito de tema constante do art. 22 da Constituição Federal.

 

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

19 - MAJOR MECCA

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PSL.

 

20 - JANAINA PASCHOAL

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PSL.

 

21 - CARLOS GIANNAZI

Para questão de ordem, indaga à Presidência se o parecer apresentado pelo relator especial não fora omisso, segundo entendimento do art. 113 da Constituição Federal.

 

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

23 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do PSB.

 

24 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência como proceder para protocolar abertura de CPI do PL 529/20.

 

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

26 - ARTHUR DO VAL

Encaminha a votação do Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas, ao PL 529/20, em nome do Patriotas.

 

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o Substitutivo apresentado no Parecer do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo partes destacadas.

 

28 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de votação.

 

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

30 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, solicita a seus pares da oposição que não votem antes de alcançados 48 votos "Sim".

 

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reitera que a votação em tela não envolve partes destacadas ainda.

 

32 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, lembra que a deputada Edna Macedo é contrária ao PL 529/20.

 

33 - CORONEL TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

34 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, alerta que na próxima votação devem ser apreciadas as partes destacadas.

 

35 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

 

36 - DANIEL JOSÉ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

 

37 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

38 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

 

39 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

 

40 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

41 - RODRIGO GAMBALE

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

 

42 - CAMPOS MACHADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTB.

 

43 - ALEX DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

44 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

45 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

46 - SARGENTO NERI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Avante.

 

47 - ARTHUR DO VAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Patriotas.

 

48 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação.

 

49 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

50 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, restando prejudicados o PL 529/20, e as Emendas 1 a 623, englobadamente. Coloca em votação, destacadamente, os incisos II e III do art. 1º do Substitutivo; os incisos II e IV do art. 2º do Substitutivo; a expressão "aos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares", constante do 4º do art.17 do Substitutivo; o Capítulo VI do Substitutivo, formado pelos art. 21 e 22; o inciso VII do art. 68 do Substitutivo; o art. 2º e o art. 6º e seu parágrafo único, do Capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do Substitutivo.

 

51 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Encaminha a votação, destacadamente, dos incisos II e III do art. 1º do Substitutivo; dos incisos II e IV do art. 2º do Substitutivo; da expressão "aos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares", constante do 4º do art.17 do Substitutivo; do Capítulo VI do Substitutivo, formado pelos art. 21 e 22; do inciso VII do art. 68 do Substitutivo; do art. 2º e o art. 6º e seu parágrafo único, do Capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do Substitutivo, em nome do PT.

 

52 - MAURICI

Encaminha a votação, destacadamente, dos incisos II e III do art. 1º do Substitutivo; dos incisos II e IV do art. 2º do Substitutivo; da expressão "aos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares", constante do 4º do art.17 do Substitutivo; do Capítulo VI do Substitutivo, formado pelos art. 21 e 22; do inciso VII do art. 68 do Substitutivo; do art. 2º e o art. 6º e seu parágrafo único, do Capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do Substitutivo, em nome do PT.

 

53 - DANIEL JOSÉ

Para questão de ordem, indaga à Presidência se não é necessária a aplicação do art. 196 do Regimento Interno, e do art. 23 da Constituição do Estado, ao trâmite do PL 529/20.

 

54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

55 - ERICA MALUNGUINHO

Encaminha a votação, destacadamente, dos incisos II e III do art. 1º do Substitutivo; dos incisos II e IV do art. 2º do Substitutivo; da expressão "aos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares", constante do 4º do art.17 do Substitutivo; do Capítulo VI do Substitutivo, formado pelos art. 21 e 22; do inciso VII do art. 68 do Substitutivo; do art. 2º e o art. 6º e seu parágrafo único, do Capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do Substitutivo, em nome do PSOL.

 

56 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

57 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, indaga à Presidência se lhe é permitido encaminhar a votação, ainda que sem partido, e se o deputado Gilmaci Santos, por já ter participado da votação, pode presidir a sessão.

 

58 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Informa que deve responder em momento oportuno.

 

59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

 

60 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação, destacadamente, dos incisos II e III do art. 1º do Substitutivo; dos incisos II e IV do art. 2º do Substitutivo; da expressão "aos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares", constante do 4º do art.17 do Substitutivo; do Capítulo VI do Substitutivo, formado pelos art. 21 e 22; do inciso VII do art. 68 do Substitutivo; do art. 2º e o art. 6º e seu parágrafo único, do Capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do Substitutivo, em nome do PTB.

 

61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. 

Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dou a palavra, pelo tempo remanescente de cinco minutos e 30 segundos, pela liderança do PT, ao deputado Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje à noite nós estamos vendo, aqui, a mobilização sem precedentes do governo. Durante duas semanas, a gente aqui resistindo, os bravos deputados do Partido dos Trabalhadores, bravos deputados do PSOL, os deputados do PTB, do PSL, inclusive. Diversos deputados conseguiram resistir aqui, mas o governo colocou a sua tropa para mobilizar e dar quórum aqui nesse projeto.

Eu quero falar, Sr. Presidente, do pacote de maldades do governador João Doria, que quer aprovar esse projeto maldoso 529, de 2020. Foram retiradas algumas empresas dessa maldade, mas tem muita maldade ainda nesse projeto. Não é possível que nós achemos que esse projeto será aprovado dessa maneira.

Eu acho que os deputados colegas que têm coragem de aprovar esse projeto deveriam refletir, especialmente na sua base, especialmente onde vocês, os colegas, pedem seus votos, têm sua base eleitoral. Porque não é possível que um deputado queira extinguir a EMTU, uma empresa que presta um serviço relevante para as regiões metropolitanas de São Paulo e de outras regiões do Estado.

Mas, não obstante a EMTU, tem também a CDHU. E aí, Sr. Presidente, fico pensando como é que o governador, que sempre retira recursos da Habitação, sempre retira recursos do orçamento da Habitação, disse que agora a CDHU será incorporada pela Secretaria de Habitação. Ou seja, se o governo dizia que a CDHU era um braço da Secretaria de Habitação, a secretaria agora vai ficar sem braço.

Mas, na verdade, quem vai ficar sem braço é a população, as 540 mil pessoas, no mínimo; os mutuários que ainda têm a sua moradia, e muitos deles sequer concluíram o pagamento. E agora não têm exatamente o que fazer. Quem vai cuidar da sua moradia, quem vai produzir mais casa popular, quem vai regularizar as tantas outras construções da CDHU que foram construídas pelo estado de São Paulo de forma irregular? Irregular no sentido de que não foi entregue a sua segurança jurídica, não foi dado o documento para que as pessoas tivessem segurança de que seu contrato, seu documento, sua escritura... Eles não têm.

Enfim, agora, sem a CDHU, quero ver exatamente como é que essas pessoas vão ficar. Então, chamo a atenção para alguns conjuntos habitacionais da CDHU que eu tenho visitado e percebo que infelizmente são depósitos de pessoas: Jardim Itajuíbe, lá em Ferraz de Vasconcelos; Parque São Francisco; o famoso José Chacon Moriel, também; o Encosta Norte, no Itaim Paulista; a Fazenda do Carmo, em Itaquera. A Fazenda do Carmo, Sr. Presidente, se for visitar lá, não tem uma padaria, não tem uma UBS...

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Perdão, deputado Jorge. Uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Preservado o tempo de V. Exa., de um minuto. Para uma verificação, convido o deputado Gilmaci e o deputado Jorge Wilson para auxiliar esta Presidência na verificação.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de presença.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, agradeço aos deputados Gilmaci e Jorge Wilson e devolvo a palavra, pelo tempo remanescente, ao deputado Jorge Lula do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Mas eu dizia, Sr. Presidente, que o conjunto habitacional Fazenda do Carmo, lá em Itaquera, que deve ter no mínimo cinco mil unidades habitacionais, não tem uma linha de ônibus, não tem um posto de Saúde, não tem uma escola, não tem uma padaria decente, não tem um supermercado; ou seja, não tem nada que garanta a habitabilidade daquela população.

Por quê? Porque a CDHU, que deverá ser extinta, pelo andar da carruagem aí, numa votação extremamente apertada, e a gente não sabe como será a próxima... Será extinta pelo Governo do Estado, governo que disse que ia produzir moradia, que ia garantir bem-estar para a população, enganou o povo, enganou a população. 

Queria falar também da comunidade Vila Nova, lá em Itaquera. Mais de 15 mil famílias, que já estavam cuidando da regularização, agora ficam sem nenhuma expectativa de ter sua área, sua documentação, sua área regularizada. E assim por diante. Comunidade Pedra Branca, em Itaquera, divisa com Cidade Tiradentes; lá em Itaquaquecetuba, lá em Suzano.

Enfim, diversas áreas irregulares que doravante, a partir da aprovação desse projeto, desse malfadado projeto, não terão nenhuma expectativa de ter a sua documentação. Por isso, quero conclamar que todos nós resistamos aqui, para votar contrário ao PL 529, de 2020.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Monica.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Para indicar o deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo, pedir para V. Exa. no próximo encaminhamento.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Mas o senhor sabia que eu...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É que V. Exa. estava fazendo leitura nesse momento. Então, passo a palavra ao deputado Giannazi; depois, passo a palavra a V. Exa., deputado Paulo.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Combinou com a gente, presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, não posso dizer “público aqui presente” porque não há público aqui presente. A Assembleia Legislativa está votando um projeto perverso, nefasto e eu diria que criminoso, contra a população do estado de São Paulo, sem que a população saiba, sem que a população esteja aqui, participando do debate.

A galeria está esvaziada, não houve audiência pública, não houve debate. Teve relatoria especial, que é uma figura, hoje, nefasta desse Regimento Interno. As mais de 620 emendas foram todas descartadas automaticamente, não foram nem analisadas. Enfim, vários vícios do processo de tramitação desse projeto, sem transparência, sem debate aprofundado.

Em plena pandemia, o governador Doria manda um projeto para a Assembleia Legislativa contendo mais de 500 maldades contra a população, em várias áreas. Logicamente que ele colocou alguns bodes na sala, porque faz parte do processo. Depois ele entregou, ele entrega alguns anéis para não perder os dedos; é isso que está acontecendo aqui, agora, neste momento. Mas é um absurdo que a Assembleia Legislativa se preste a referendar, a assinar, a abaixar a cabeça novamente para o governo do PSDB.

Eu fico triste aqui, porque os deputados estão comprometendo as suas histórias, as suas vidas, as suas biografias, votando a favor desse PL 529, um projeto que ataca a prestação de serviços públicos, sobretudo para a população mais vulnerável, a população que mais precisa do Estado, principalmente neste momento de crise sanitária, de crise econômica, de desemprego em massa.

É nesse momento que o governador Doria abandona a população do nosso Estado, extinguindo... É inacreditável que em plena pandemia o governador Doria apresente um projeto de lei extinguindo a Sucen - Superintendência de Combate às Endemias do Estado de São Paulo. São Paulo tem endemias de febre amarela, de dengue, de malária e de tantas outras doenças. Eu fiquei chocado aqui.

A CDHU, que será extinta. A população pobre, as pessoas que ganham até dois salários mínimos, que são as pessoas atendidas pela CDHU, não serão mais atendidas. E a Assembleia Legislativa estará deixando as suas digitais num projeto contra a habitação popular no Estado. E eu fiquei... Muitas coisas estão acontecendo aqui; coisas incríveis.

Eu vi ali o voto, o voto decisivo para a aprovação desse roteiro, porque agora nós estamos votando, na verdade, o projeto em si. Essa é a votação do projeto, mas nós tivemos uma prévia, agora, com a aprovação do roteiro. E o quadragésimo oitavo voto foi dado por um membro dos Republicanos, lá da Igreja do Edir Macedo; os pastores da Igreja Universal votando contra os seus próprios fiéis.

As pessoas que frequentam a Igreja Universal são pessoas pobres, que precisam da CDHU, precisam de todos esses serviços que serão extintos, e aqui os Republicanos, os pastores do Edir Macedo votando contra o seu próprio povo. E vão prejudicar a campanha do Russomano, vão comprometer a campanha dele, porque isso será cobrado, agora, dos seus adversários.

Faço aqui uma homenagem à deputada Edna Macedo, que é irmã do Edir Macedo, mas não votou com os Republicanos. Essa deputada merece todo nosso respeito e todas as nossas homenagens, como também a deputada Marta Costa, que é da bancada evangélica, mas não votou com o seu partido, votou com a sua consciência, votou com o povo da sua igreja. Parabéns, deputada Marta Costa; parabéns, deputada Edna Macedo, pela coerência, pela independência. Vossas Excelências não aderiram a esse nefasto projeto.

Esse projeto ataca várias áreas. Ele continua atacando vários fundos: o fundo da Defensoria Pública será, com certeza, confiscado, e isso vai dificultar o acesso da população pobre, também, à Justiça. Ataca os fundos previdenciários da carteira dos advogados do Itesp e dos cartorários, dos serventuários extrajudiciais. Esses trabalhadores e essas trabalhadoras dessas duas carteiras serão novamente prejudicados, porque já foram, pelo PSDB e pela própria Assembleia Legislativa.

Então, Sr. Presidente, é um absurdo o que está acontecendo aqui. Eu quero ainda dizer e desmascarar mais uma vez o governo, que diz que o projeto tem a ver com ajuste fiscal. É mentira; não tem nada a ver com ajuste fiscal. Esse projeto tem a ver com a política de desmonte do Estado, da entrega do patrimônio público do Estado para o capital privado, para os grandes empresários amigos do Doria.

Sse o governo quisesse de fato fazer o ajuste, o famoso ajuste fiscal, ele estaria empenhado e criando as condições para a cobrança das grandes empresas devedoras do Estado. Eu fico imaginando um deputado aqui votando contra os pobres. Faço aqui um desafio aos pastores da Igreja Universal de Deus que votaram contra os seus fiéis, mas não cobram aqui nenhuma posição do governo para que o governo cobre a dívida, por exemplo, da Vivo.

A Vivo deve três bilhões e 400 milhões de reais. Essa é a dívida ativa da Vivo; ela deve isso para os cofres públicos. A Tim deve dois bilhões e seis milhões de reais. Onde estão os deputados corajosos, defensores do povo? Não vi um discurso, um pronunciamento fazendo a defesa da cobrança da dívida dessas empresas. Aqui, o Pão de Açúcar deve três bilhões para o estado de São Paulo - dívida ativa do estado de São Paulo. Vamos lá, deputados e deputadas que defendem o ajuste fiscal, vamos cobrar. Cadê?

Eu não vejo ninguém aqui pressionando o Doria para que ele crie as condições reais para a cobrança da dívida. O Frigorífico Margem deve 645 milhões de reais para os cofres públicos, e as empresas do ramo frigorífico têm isenções fiscais, têm descontos. Mesmo assim, dão um calote no Estado. Nenhuma palavra da Assembleia Legislativa.

Distribuidora de Carnes São Paulo: 442 milhões - dívida ativa do Estado. Ela não tem nem como recorrer mais; ela tem que pagar, e não paga, Sr. Presidente. E assim vai. São várias empresas. A Sadia deve mais... Frigorífico Grandes Lagos deve 600 milhões de reais para os cofres públicos.

Então, eu não vejo a Assembleia Legislativa preocupada mesmo. Se houvesse de fato uma preocupação com o ajuste fiscal do Estado, a Assembleia Legislativa estaria pressionando a cobrança da dívida ativa, estaria pressionando o fim dessa política de desoneração fiscal, que transfere mais de 20 bilhões de reais para os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo.

Então, a Assembleia Legislativa está a serviço do grande poder econômico do Estado e penaliza os mais fracos, os mais pobres, aumentando os impostos da cesta básica, dos remédios, prejudicando as pessoas com deficiência, atacando o Meio Ambiente, porque vai prejudicar o Instituto Florestal, o Instituto Botânico, o Zoológico, o Instituto Geológico. Vai privatizar vários imóveis, o equivalente a mil campos de futebol. Haverá uma grande especulação imobiliária no estado de São Paulo. Por isso que nós somos totalmente contra esse perverso e criminoso PL 529.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar, a deputada Leci.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora sim, para uma questão de ordem, V. Exa. tem o tempo regimental.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. 

Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no Art. 135, incisos I e VIII, do Regimento Interno, em relação à admissibilidade do Projeto de Lei no 529, de 2020, de autoria do Sr. Governador e que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

O substitutivo apresentado pelo relator especial, Deputado Alex de Madureira, além de não contemplar nem se manifestar sobre as 623 emendas, traz alterações ao projeto originalmente apresentado não discutidas nas mais de 600 emendas apresentadas.

O governo faz, neste projeto, um pedido para que se renovem automaticamente todos os benefícios, mas não o faz por meio de lei especifica para renovar cada benefício tributário, valida todos os benefícios concedidos por meio de decretos que não trouxeram as medidas de compensação previstas no Art. 14 da LRF, e também faz com que estes benefícios sejam eternos, visto que não há prazo temporal para sua vigência.

Por isso, o projeto simplesmente autoriza o governo a renovar os benefícios. O secretário de Planejamento, Mauro Ricardo, afirmou que há R$ 43 bilhões de benefícios fiscais, mas o valor dos benefícios fiscais constantes nas leis de diretrizes orçamentárias não chega a metade disso, o que sugere subestimação dos benefícios fiscais. Dessa forma, fica evidente que está se escondendo dados, e mostra total falta de transparência. E fica a questão: por que esses números não foram publicados e não instruem o projeto?

A política de benefícios fiscais no estado de São Paulo é secreta, e isso não é salutar no Estado Democrático de Direito. Chama a atenção que o governo divulgou informações incompletas sobre a tal “economia”. Não se tem a memória de cálculo dessa projeção e, portanto, essa fonte não é totalmente confiável. E devemos... Pode ser bem menor, visto que a Furp, a CDHU e outras têm receita própria e que podem não ter sido contabilizadas.

Em relação à inconstitucionalidade, atente-se ao Art. 24, cuja íntegra passamos a transcrever e que contraria frontalmente o disposto no Art. 163, § 6o, da Constituição do Estado, quando condiciona a posterior ratificação dos benefícios fiscais pelo Poder Legislativo.

“Art. 24: Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal n o 101, de 04 de maio de 2000;

II - reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, na forma do Convênio n o 42, de 03 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ -, e alterações posteriores.”

Para concluir, com base nos Arts. 260 e seguintes do mesmo diploma legal, suscitamos a presente questão de ordem, indagando a V. Exa. sobre a necessidade da aplicação do dispositivo regimental, que não admite a tramitação das proposições contrárias às suas disposições, ou ainda a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento do Regimento Interno desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de Vossa Excelência. Responderei no momento oportuno.

Para encaminhar, a deputada Leci.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estava vendo aqui a soma - obrigada, menino do som; valeu, viu? - dos servidores que vão ser aproveitados. Ou seja, diante da nova leitura do projeto: na Fosp são 82; na Furp, 798; no Itesp, 548; e no Imesc, 199. Ou seja, são 1.627 funcionários que ficarão ainda com seus empregos.

Ou seja, deputada Janaina, a senhora conseguiu salvar 1.627, mas 4.073 vão ficar

demitidos. Acho que é por isso que o pessoal está meio zangado e tal com V. Exa., por causa do número de pessoas que vão ser prejudicadas, deve ser por isso.

Eu queria falar aqui, deputado Enio Tatto, que a gente fez em agosto uma audiência virtual para debater essa proposta desse projeto aí, eu já me referi inclusive algumas vezes sobre essa audiência aqui na tribuna. Durante o encontro, porque a gente está falando sobre o projeto e de todos os prejuízos que as pessoas terão, mas a gente não pode se esquecer de quem participou da audiência. É bom citar o outro lado, o pessoal que fica na outra linha de frente para defender o seu trabalho.

O encontro teve, inclusive, participação de alguns deputados desta Casa, e algumas falas marcaram profundamente porque mostraram o desespero dos servidores e também da população. Lembro da Ana Claudia, que representava os trabalhadores da Furp, perguntando para a gente como é que a gente poderia aprovar uma lei que vai fechar uma fábrica de remédios populares. Aí eu até me lembro do “remedinho da vovó”, que o Arthur toda hora fala aqui.

Como é possível, em meio a uma crise grave de saúde, gente morrendo sem assistência, enfim, o governador, com a aprovação de deputados, fecha uma fábrica de remédios que são fornecidos à população? E agora apresenta uma contraproposta para não fechar a Furp, mas pergunto: e as outras autarquias, e as outras fundações, como é que vão ficar?

Teve também o João Kiko, que falou pelos trabalhadores da Universidade de Campinas, perguntando como podemos autorizar que os recursos, que já são minguados, da universidade pública de São Paulo, que teve economia com muito sacrifício de todo mundo, fossem devolvidos ao cofre do Tesouro em detrimento de bolsas de estudo, pesquisa e inovação, principalmente bolsa de estudo.

Esse dinheiro era todo para ajudar os estudantes e a questão da pesquisa, que é tão necessária. Nunca se precisou tanto de pesquisa como agora. Aí a gente pergunta o seguinte: as universidades não deram o suficiente para o nosso Estado? Não é através delas que a gente avança em tecnologia, em conhecimento, tudo isso? Fica a pergunta.

Teve também o seu Elvio Motta, conhecido como Tatá, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar. Ele resumiu bem o que é esse projeto: um projeto criminoso que acaba com o Itesp, órgão responsável por demarcação de terras indígenas, quilombolas e por assentamentos e reforma agrária.

Nós estamos, por exemplo, no mês de outubro, e todo mundo aqui sabe que tem a campanha do “outubro rosa”, que é combate ao câncer de mama. Nesta época, eu vejo que muito parlamentar nesta Casa vai começar a usar aquela fitinha rosa, do laço rosa, para fazer alusão à campanha. Eu quero lembrar que não adianta exibir fitinha rosa e votar nesse projeto que desde o início se propôs a acabar com o Oncocentro, responsável por pesquisas e tratamento do câncer.

Realmente me sinto muito constrangida quando vejo esse debate aqui na Casa, porque a gente vem percebendo que tem muita conveniência, muita falta de compromisso com o povo, e a gente não consegue entender como é capaz de não ter sensibilidade e votar a favor desse projeto. Diante dessas questões que temos colocado aqui no plenário para que esse projeto não seja aprovado, só nos resta, neste momento, apelar para a honra das pessoas, para o bom-senso e, principalmente, para a humanidade de cada um.

Acho que a falta de humanidade é muito grande quando você dá voto favorável a um projeto desse. As pessoas que estão aí fora falam por milhares de outras que não podem estar aqui, mas pensam da mesma forma. A gente fala também para aqueles que não percebem que esta tragédia... Não estão sendo, assim, informados direitinho do que trata o 529, mas serão igualmente atingidos com o aumento dos produtos e dos impostos.

Eu sei que o pessoal do Novo tem falado bastante dessa questão do aumento de impostos. Vou dizer o seguinte: mesmo com a minha idade de 76 anos, sob risco de pandemia, estou aqui para cumprir minha obrigação e honrar a confiança que recebi daqueles que me elegeram. Vim e vou permanecer o quanto for necessário para impedir a aprovação desse PL, que é um PL criminoso.

A gente não se importa de ficar aqui varando madrugada, passando várias madrugadas trabalhando, enfim. A gente já trabalhou muito na madrugada, muitos anos, mas eu trabalhava levando alegria para as pessoas. Hoje é diferente, a gente aqui vê que muita gente vai levar tristeza para milhares de pessoas, milhares de famílias.

Espero em Deus que nesta votação a maioria faça uma opção para poder levar alegria para o coração das pessoas, porque as pessoas estão muito tristes, muito desiludidas, extremamente desapontadas com tudo que está acontecendo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questão de ordem do deputado Campos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para indicar o deputado Douglas Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Douglas. Antes de dar questão de ordem ao deputado Caio, peço ao deputado Daniel José, que estou olhando há algum tempo que está sem máscara no plenário, por favor, que V. Exa. coloque a máscara. Obrigado. Com a palavra o deputado Caio França para encaminhar. (Pausa.) É questão de ordem, desculpe.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, faço esta questão de ordem e peço que V. Exa. possa, por gentileza, se possível, também respondê-la durante esta sessão porque, obviamente, tem a ver com a tramitação do projeto. Até o momento, salvo engano, somente a questão do deputado Itamar Borges foi respondida na sequência, as demais V. Exa. tem guardado e responderá em seguida.

Apresento a V. Exa., nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, a presente questão de ordem sobre a tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020 que, neste momento, passa pelo processo de votação em plenário. O § 1º do Art. 31 do Regimento Interno prescreve que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.

Ocorre que a propositura foi analisada sob a figura do Relator Especial, designado por V. Exa. em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que não se manifestou sobre a eventual inconstitucionalidade formal do § 1º do Art. 4º da propositura, que permite ao Executivo afrontar o disposto na decisão que concedeu medida cautelar na ADI 2135, pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do caput do Art. 39 da Constituição Federal com a redação dada pela EC nº 19/1998, restabelecendo, portanto, a exigência de regime jurídico único para toda a Administração Pública.

Tal decisão do órgão máximo do País atrai a exigência de reconhecimento dos mesmos direitos e deveres estatutários para todos os tipos de servidores públicos que ingressaram mediante concurso público, empregados ou estatutários, entre os quais o direito à estabilidade.

Assim, diante de tais constatações, questiona-se: Referida omissão não ofende o § 1º do Art. 31 do Regimento Interno? Essa ofensa não prejudica o trâmite legislativo da propositura, tornando prejudicados todos os atos posteriores? Esta é a questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo e responderei em momento oportuno. Com a palavra o deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é com imensa tristeza que subo a esta tribuna, desta assembleia, para anunciar ao povo do estado de São Paulo que a nossa luta, a nossa batalha contra o PL 529 está chegando ao fim e, ao que tudo indica, essa aberração legislativa pode ser aprovada neste plenário.

Durante a pandemia, o governador João Doria não se preocupou em salvar vidas coisa nenhuma. Se estivesse preocupado em salvar vidas, teria trabalhado no protocolo de hidroxicloroquina já de forma precoce, para não ter que trancar a população dentro de casa.

Essa sua política do “fique em casa”, sem trazer à população respaldo médico, trouxe aos cofres públicos esse rombo bilionário que nós estamos vivendo, e a fatura chegou. A fatura chegou, e sabe de onde o governador quer cobrar essa fatura? Não é de seu próprio bolso, não.

O governador João Doria quer cobrar essa fatura da população do estado de São Paulo, porque esse PL 529 aumenta imposto sim. Ele faz com que a qualidade de vida do cidadão paulista diminua, ele faz com que o cidadão, infelizmente, tenha que pagar mais caro em produtos de supermercado e também remédios. Como, deputados, nós podemos votar a favor de um projeto absurdo como esse?

Infelizmente me dói no coração ter que fazer isto aqui, porque eu vou ter que citar nomes de alguns deputados, sim, deputados que eu tenho muito carinho, muito respeito, uma boa convivência nesta assembleia, mas a população do estado de São Paulo precisa saber o que está acontecendo aqui.

E não é vergonha para deputado “x”, deputado “z”, deputado “y” que a população saiba de que forma ele votou. O seu voto não pode ser vergonha, deputado. É por isso, senhores, que infelizmente eu preciso trazer a verdade para o cidadão paulista, para o povo de São Paulo que nos assiste neste momento, para esse projeto que vai acabar com a população.

Deputado Adalberto Freitas, eu tenho um enorme respeito por V. Exa., sei da importância que o deputado Adalberto Freitas tem para esta Assembleia Legislativa, mas como o senhor pode voltar para a cidade de Itupeva sabendo que o senhor está trabalhando para o aumento de impostos daquela população? Nós não podemos fazer isso, deputado, nós temos que trabalhar para proteger a população, não ir contra a própria população.

Nobre deputado Coronel Nishikawa, o senhor que trabalhou na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o senhor é coronel, o senhor é oficial, todo o respeito que eu tenho por V. Exa., até porque é um deputado com muito mais experiência de vida a me ensinar, eu sei. Porém, votar “sim” em um projeto desse é cuspir na cara da população e é cuspir na cara da corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tanto sofre nas mãos do PSDB.

Policial militar não vota com o governo João Doria, policial militar não entra na trincheira com governo do PSDB, policial militar que honra a farda luta para que esse desgoverno que se estabeleceu no estado de São Paulo seja derrotado. Sr. Deputado Coronel Nishikawa, o senhor ainda tem a chance de trazer para o estado de São Paulo grandiosidade e honra votando “não” ao absurdo desse projeto.

Deputado Tenente Coimbra, de que forma, com todo o respeito que tenho por V. Exa., o senhor vai voltar, descer a Baixada Santista sabendo que o senhor está trabalhando para aumentar os impostos daquela população? Imagina como a Baixada Santista vai se sentir. Confiou-lhe o voto, deputado Coimbra, um voto bolsonarista, um voto conservador.

O deputado Coronel Nishikawa disse hoje mais cedo que trabalharia pró-bolsonaro. Como pode trabalhar pró-bolsonaro ajudando o governo Doria, que quer destruir o nosso presidente?

Ou você é bolsonarista ou você é doriano, ou você agrada gregos ou agrada troianos, os dois não dá. Escolham o lado de V. Exas., assim como o próprio Celso Russomanno escolheu seu lado hoje, quando deu entrevista na Band.

Ele disse o seguinte, e isto aqui é para ficar marcado para toda a bancada do Republicanos: na noite desta terça, em entrevista a Band News, Russomanno afirmou ser contrário ao projeto de Doria, mas não comentou o fato de o Republicanos aqui na Assembleia ser a favor. Inclusive, entre aspas aqui o que foi dito pelo próprio Celso Russomanno: “o Governo do Estado agora tenta aumentar os impostos disfarçadamente”. Dito pelo próprio Celso Russomanno, que o presidente da República está apoiando aqui para prefeito de São Paulo.

Ou você apoia o presidente Bolsonaro, ou você vota “sim” para esse projeto, os dois não dá. A população que o elegeu com voto conservador, voto Bolsonaro, vai saber disso sim. Vou fazer questão de expor e não é para envergonhá-los, porque o voto de ninguém é vergonha. Os senhores estão aqui para representar a população, por isso não é para ter vergonha, é para mostrar o que de fato acontece aqui nesta Assembleia Legislativa.

Deputado Tenente Nascimento, o senhor prometeu nas redes sociais que votaria “não” a esse projeto. Não chegamos ao mérito, estamos ainda no método, mas, se o senhor é contrário, assim como o senhor prometeu nas redes sociais e falou para mim também, quando chegar o mérito, o senhor, honrando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, vai vir aqui e votar “não”.

Se não der quórum - graças a Deus não deu desta vez -, vai vir aqui e vai votar “não” a esse projeto, porque o senhor também foi eleito pela onda Bolsonaro, pelos conservadores, e não pode aumentar os impostos da população do estado de São Paulo.

Com todo o respeito aqui, deputada Janaina Paschoal, V. Exa., quando me viu chegando perto da sala da CCJ no dia em que estávamos batalhando contra esse projeto, publicou nas suas redes sociais dizendo que eu estava dando quórum para o governo, quando eu estava justamente fazendo o contrário, tentando fazer com que os deputados não entrassem naquela sala, conscientizando os deputados contra o PL 529.

A senhora até hoje não me pediu desculpa pelo fato de a senhora ter feito isso comigo. Muitas pessoas vieram me perguntar a respeito disso, e eu tive que me retratar sozinho nas redes sociais.

Como a senhora agora, aos 45 do segundo tempo, faz isso com a população, votando “sim” a este projeto, votando “sim” ao aumento de impostos? Eu não consigo entender, deputada Janaina Paschoal.

A senhora apontou diversos vícios desse projeto, não apenas nas partes que estavam destacadas como outras inclusas também. A senhora não pode votar favorável a esse projeto. Eu creio, deputada Janaina, que a senhora votar favorável a esse projeto não é apenas trair o seu próprio eleitorado, mas é trair a si mesma, à sua própria consciência.

Nós temos a chance agora, a senhora, que tanto recusa - e tenho certeza de que é com razão - o apelido de “Tucaina Paschoal”, que muitas pessoas maldosamente colocam, chegou a chance de a senhora mostrar que é contra o PSDB no estado de São Paulo também. Não podemos entregar esse poderio ao governador João Doria, ele está fazendo com que esta assembleia passe vergonha.

Não é orgulho para nenhum dos senhores votar favorável a esse projeto. Esse projeto castiga a população do estado de São Paulo, esse projeto aumenta impostos, esse projeto, uma vez que é votado por policiais militares, cospe na cara da corporação da Polícia Militar.

Esse projeto será lembrado na digital de cada deputado e cada deputada que votar favoravelmente a isto daqui. Vai ficar para a história de todos aqueles que estão entregando o estado de São Paulo, estão assinando embaixo, estão fazendo com que este Legislativo não seja independente, estão fazendo com que este Legislativo passe a maior vergonha da história desta assembleia.

Deputados, pela última vez, eu vos imploro: votem “não” a esse projeto. Um único voto, o governo está ganhando por um único voto. Os senhores ainda têm tempo de colocar a mão na consciência e falar: “o que eu estou fazendo é errado, o que eu estou fazendo não é certo, o que eu estou fazendo é aumentar o imposto da população que está sofrendo graças a essa desgraça de coronavírus, graças a esse governo incompetente que está aí, que não cuida da população do estado de São Paulo”.

Os senhores têm a chance de mostrar que esta Casa é grande, que esta Casa tem força, que esta Casa respira, que nós temos um Legislativo independente e que nós vamos lutar pela população do estado de São Paulo.

Eu não estou ameaçando deputado A ou B, “se votar ‘sim’, eu vou expor”, mas repetindo: não é vergonha para nenhum dos senhores o voto que os senhores estão fazendo, porque a atividade parlamentar é uma atividade pública, e tudo que é feito aqui deve ser publicizado.

Portanto, a população do estado de São Paulo vai lembrar, não importa o tempo; pode ser nas próximas eleições de 2022, pode ser agora, em 2020, quando olharem para as pessoas que os senhores estão apoiando aos municípios.

A população do estado de São Paulo não se esquecerá daqueles que, neste momento... Para concluir, Sr. Presidente. A população do estado de São Paulo não se esquecerá daqueles que, no momento mais difícil que esta população está passando, nós simplesmente resolvemos cuspir na cara deles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para encaminhar pela Minoria a deputada Márcia Lia e o deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa. para encaminhar, em nome da liderança da Minoria. A questão de ordem de V. Exa., deputado Fernando Cury.

 

O SR. FERNANDO CURY - CIDADANIA - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nos termos dos Arts. 260 e 261 da Assembleia Legislativa, apresento a V. Exa. a seguinte questão de ordem:

Conforme os Arts. 197 e 198 do Regimento Interno, a votação completa o turno regimental da discussão e terá lugar após o encerramento desta. Uma vez iniciado o processo de votação e tendo início os encaminhamentos por parte das bancadas que optarem por usar o tempo destinado para esse fim, esgotado o tempo da própria sessão, será ela prorrogada automaticamente até que se ultimem todos os demais encaminhamentos e a matéria seja, assim, efetivamente deliberada?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e responderei em momento oportuno. Com a palavra o deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste. Nesta noite tivemos mais do mesmo, mais uma votação que já era esperada. Queria pontuar algumas coisas e falar com todo o funcionalismo público do estado de São Paulo, principalmente dessas entidades envolvidas nesse Projeto de Lei 529/2020. 

Primeira coisa, quero deixar bem claro aqui: o PT tem dez deputados nesta Casa e todos os dez votaram contra o Projeto desde o início. No PT ninguém se rende, ninguém se vende.

O PT é coerente, tem uma história de vida. A gente defende com muito orgulho as propostas do PT. Portanto, os dez deputados do PT votaram contra, e eu estou falando isso porque tem que parar de fazer de conta. 

O PSL tem 15 deputados nesta Casa, saíram dois agora, mas se elegeram quinze. Vocês sabem quantos votaram contra o Projeto? Apenas cinco, e tem muita gente com uma vontade danada de votar a favor.

O Novo votou também com uma vontade danada de votar favorável, mas tem um problema eleitoral aí pela frente, aí deram uma segurada. Então, não dá mais para aguentar esse tipo de coisa, quem é oposição e quem finge que é oposição no estado de São Paulo. O resultado está aqui. 

Você pega a deputada Janaina Paschoal, que teve uma montoeira de votos, mas não tem jeito, olhe para a cara dela, olhe para o rosto dela: é tucana, a vida toda foi tucana. Ela assinou uma peça do Miguel Reale para o impeachment da Dilma e aí se projetou, estourou de voto, mas ela é Doria, é tucana. Foram 48 votos, adivinha qual foi o 48º voto? Da Janaina Paschoal. Quem decidiu a votação da reforma da Previdência? Faltava um voto, Janaina Paschoal deu voto para o Doria. 

O que o Doria fez mais uma vez? Naquela época da votação da Previdência, chamou Janaína lá no Palácio e aprovou um projeto dela. A sociedade fez uma oposição danada em cima de alguns itens do Projeto. Então Dora chamou ela lá. “Eu vou tirar o Itesp, vou tirar o Oncocentro, o Imesc e a Furp, e você vai falar que você que conseguiu isso, aí você vem pro nosso lado.”

Esta foi a justificativa, e ela caiu mais uma vez nos braços do Doria. Isso tem que ficar claro para toda a população, deputada assuma que é Dorista, assuma o PSDB. 

Tem mais um cara também que veio aqui e avacalhou com os deputados, bagunçou com o deputado Nishikawa, bagunçou com o deputado Adalberto Freitas, bagunçou com o deputado Roque Barbiere no dia de hoje, bagunçou com o deputado Tenente Coimbra e mais outros.

Gozado, não falou uma palavra até agora sobre a deputada Janaína. Espero que ele suba na tribuna para falar da deputada, que é o quadragésimo oitavo voto favorável ao Projeto. 

Mamãe Falei, você não falou nada sobre a deputada Janaína? Você não vai subir aqui e falar que ela deu o 48º voto para o PSDB, para o Doria? Que negócio é esse? Bater nos demais tudo bem, chega aqui e faz um auê danado.

Aí ele passa por mim e falei: “Escuta, você não vai falar da Janaina, igual falou dos demais? Voto no Doria é diferente um do outro? É tudo Doria, é favorável ao projeto”. Aí ele falou assim: “Eu não vou bater na minha ‘parça’”. Olha aí. 

Mamãe Falei, vem falar alguma coisa aqui da Janaina, que decidiu essa votação. Vem explicar para o pessoal de São Paulo, vem explicar para o pessoal da EMTU, que toma ônibus de madrugada, que é a população pobre, que faz os intermunicipais, venha explicar aqui: por que você não bateu na Janaina? 

Por que você votou contra, para acabar com a CDHU? Milhares de pessoas estão esperando casa popular, milhares de pessoas estão esperando regularização de terrenos, de casas, de imóveis, e você não falou nada de tantas outras empresas importantes para o estado de São Paulo. É um absurdo. A gente começa a ver o rosto, a cara e a posição de cada um. 

Vou repetir mais uma vez: o PT tem 10 deputados. Os 10 falaram que iam votar contra. E somos contra, porque queremos um estado forte. Nós queremos um estado que ajude a população, principalmente a população mais pobre, a população mais necessitada. Exemplo disso é o SUS, que nós defendemos a vida toda, lutamos para criar. Se não fosse o SUS, com certeza teriam morrido muitas e muitas mais pessoas no Brasil devido à pandemia do novo coronavírus.

Por isso a gente quer um estado que defenda a população. 

Esse projeto tira mais ainda da população pobre. É uma vergonha, deputada Janaina. Você, mais uma vez, caiu nos braços do Doria. Mais uma vez, você foi decisiva. Mais uma vez, você mostrou que você é tucana.

Você se aproveitou de um momento com Bolsonaro e agora você foi atrás dele novamente, e decidiu mais um jogo aqui na Assembleia Legislativa. Pode ter certeza: qualquer projeto polêmico aqui, se faltar um voto, a Janaina vota. 

Tem uns aqui também que são doidos para votar e que nem apareceram aqui no dia de hoje. Eu repito: de 15 deputados bolsonaristas, apenas cinco votaram contra esse projeto. Ô, Mamãe Falei, vem aqui falar alguma coisa da Janaina! Você falou de tanta gente. Ou não vai falar nada da sua “parça”? 

Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem ainda tempo de encaminhamento, deputado Daniel.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Está bom. Desculpe.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ele vai compartilhar com a deputada Márcia Lia o tempo remanescente.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Boa noite, companheiros e companheiras, triste povo do estado de São Paulo. Muito triste para o povo do estado de São Paulo. A votação desse projeto, na minha opinião, é uma grande vergonha.

É uma vergonha. É uma vergonha o entreguismo. É uma vergonha que o patrimônio público do povo do estado de São Paulo está indo embora, e com o aval dos deputados desta Casa.

Os deputados desta Casa serão cobrados, porque o patrimônio do estado de São Paulo está sendo entregue. As empresas que serão extintas, os servidores que serão demitidos, e a prestação do serviço público que será precarizada, mais uma vez, a despeito da mentira de que vão diminuir custos. Mentira. Vão passar para a iniciativa privada, e a iniciativa privada cobra muito mais caro do que a prestação de serviço pelos servidores públicos.

É disso que se trata: do entreguismo. E com certeza muita gente vai lucrar nessa história. E não é o povo pobre, que vai pagar o remédio mais caro, que vai pagar comida mais cara.

E os deputados desta Casa, estou com a lista aqui. Aqueles que votarem a favor serão publicizados. Nós vamos publicizar. Nós vamos contratar um youtuber para fazer isso. Vocês podem ter certeza de que o povo de São Paulo vai saber que os seus candidatos, aqueles que vocês apoiam, estão contra o povo.

Povo pobre do estado de São Paulo, povo triste do estado de São Paulo. Coitado do estado de São Paulo na mão do João Agripino Doria. Coitado. Coitado do povo de São Paulo. Coitado do pobre trabalhador.

E aí o deputado Enio já falou, e eu ressalto: aqueles deputados que estavam junto, no debate, que estavam caminhando conosco na obstrução desse projeto, e que de repente viraram a casaca - vários viraram a casaca, vários viraram a casaca - o povo de São Paulo vai saber quem foi que virou a casaca.

Muito obrigada.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar o deputado Mellão para encaminhar pela bancada do Novo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Mellão.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é triste ver que, após uma pandemia que afetou tanto o povo paulista e o povo brasileiro em geral... Quantos perderam o emprego, quantas empresas quebraram, faliram, tiveram a dor de demitir os seus funcionários, tiveram a dor de demitir pessoas que tanto se dedicaram e trabalharam.

Enquanto isso, nós tivemos um Poder Público que em momento algum - fora os nossos salários, que nós reduzimos, os deputados - teve redução nas suas despesas. Não teve. Quem sustenta o Poder Público? Estado não produz riqueza, gente. Quem produz riqueza é a sociedade, é o trabalhador, que acorda cedo todos os dias, sua, rala e deixa parte - e uma parte cada vez maior - daquilo que ele produz e que ele ganha para o Estado, através de impostos.

Essa é a grande realidade.

Se nós formos ver todo o panorama histórico do Brasil, esse preço só se ampliou. Nunca diminuiu, desde a década de oitenta. Já teve lá os seus 20 e poucos por cento do PIB, em carga tributária de 20 e poucos por cento do PIB, que a sociedade paga para manter essa máquina inchada funcionando. Hoje, já estamos por volta dos 40 por cento.

Então você, que acorda cedo e trabalha duro, você deixa quase 40% daquilo que você produz e ganha de renda para sustentar o estado. Durante essa pandemia, muitos sofreram porque não puderam trabalhar, porque tiveram os seus negócios fechados diante de uma situação que todos nós sabemos difícil.

Só que, a partir de agora, com a queda da atividade econômica que se deu, quem vai pagar a conta desse deficit que o governo alega que vai haver no ano que vem, de 10 bilhões e 400 milhões de reais? Para quem vai ser transferida essa conta, cidadão paulista?

É bom que fique claro aqui: será transferida para você. Você, que já sofreu. Você, que não pode deixar de pagar os seus impostos. Ai de você se não pagar o boleto do seu imposto em dia. Não houve diferimento. Não houve perdão.

Você vai arcar com essa conta. Eu vou mostrar como, aqui. Como já mostrei em diversos momentos. É por isso que eu chamo esse projeto de Cavalo de Doria, porque, ao mesmo tempo que ele promete o enxugamento da máquina administrativa do Estado, ao mesmo tempo que ele fala que ele vai reduzir a estrutura administrativa do Estado...

Cá entre nós, é até pouco o que ele está propondo, porque, se você vê em termos gerais, diante de um deficit de 10 bilhões e 400 e poucos milhões de reais, ele só espera gerar, no enxugamento da estrutura administrativa, 585 milhões de reais. É isso que ele espera com o enxugamento da máquina administrativa. Aí eu digo para o senhor, deputado Enio Tatto, que disse que nós, do Novo, estávamos coçando para votar o projeto: impossível.

Impossível, porque o governo pode negociar o que for dentro desse projeto. Estamos percebendo aqui: não existe negociação na questão de tributos, principalmente do ICMS, que vou falar aqui. Ele vai tirar toda a parte de enxugamento.

Ele pode tirar tudo o que for de enxugamento, ele vai fazer isso, mas jamais vai tirar a parte tributária, que é onde, através de uma canetada apenas, e com o cheque em branco que ele quer que nós demos a ele, com esse projeto, ele vai arrecadar bilhões sem nenhum esforço. Sem nenhum esforço.

A gente sabe o trabalho que dá o enxugamento da máquina administrativa. Para o ano que vem, é muito difícil. Agora, na canetada, para aumentar imposto, ele resolve esse problema de cara.

Então ele está pouco se lixando para esse enxugamento, porque isso é uma cortina de fumaça, porque ele não tem coragem de admitir, para a população de São Paulo, que esse projeto é um projeto, sim, de aumento de impostos. Eu vou repetir aqui: é um projeto de aumento de impostos.

Vejamos aqui o Art. 24, o principal deles, ICMS. Exatamente, que ele não mexeu nada, e nunca se discutiu que ia mexer isso aqui. Sinceramente, deputado Castello Branco, ele vai topar enxugar qualquer parte desse projeto.

Ele tira todas as fundações, ele pode tirar todas as instituições, fundações, autarquias, empresas, mas não vai enxugar o 24, porque a razão de ser desse projeto é o Art. 24, que é onde, em uma canetada, ele passa a conta para a população.

Ou seja, o custo do Poder Público, que já vem aumentando durante os anos, vai ficar ainda maior. Eu quero ver diminuir. Eu nunca vi diminuir. Eu nunca vi reforma para enxugar despesas.

Aliás, até me estranha, porque, quando a gente vê o orçamento projetado para o ano que vem, a estimativa deles, a gente vê que vai aumentar as despesas. É um ano de crise, mas vão aumentar as despesas. E sempre com aquele argumento de “não, é pela necessidade de se manter os serviços essenciais”.

Aí eu lhe pergunto: como é que para o orçamento do ano que vem, que ele amplia em relação ao orçamento do ano passado sem contar a questão da pandemia, o orçamento projetado desconsiderando a queda de arrecadação com a pandemia. E aí, quando ele fala que é para manter os serviços essenciais, eu quero que ele me justifique como que, para 2020, sem ter a pandemia, sem projetar a pandemia, ele estimava que ia gastar 24 bilhões 561 milhões de reais com Saúde; com Saúde.

Gastou-se cerca de 3 bilhões, e eu já questionei muitos gastos que estão sendo computados como combate à Covid. Não parece que são. Tem gastos muito misteriosos, que já estou fiscalizando em cima, e já vim a esta tribuna denunciar.

Como é que para 2021 ele só projeta que vai gastar 23 bilhões 740 milhões de reais? Vai diminuir o gasto com a Saúde. Não é o essencial? Não é o que esse projeto quer resolver aqui? Como que ele explica isso?

Ao mesmo tempo, quando a gente fala de custeio, olha que dados interessantes. Vou falar de 2019, porque 2020 não se encerrou o exercício ainda, mas em 2019, só com passagens e locomoção, o estado gastou 750 bilhões de reais. Serviços de terceiros, consultoria, vigilância, limpeza, todos aqueles contratos administrativos, 17 bilhões de reais. Contratos de gestão, 6,1 bilhões. Isso em 2019.

Aí, em 2021, um ano de contenção de despesas, um ano de deficit, sabe quanto ele prevê que vai gastar com passagens e locomoção? Um bilhão e 300 milhões de reais. Um bilhão e 300 milhões de reais do pagador de impostos. Com serviços de terceiros, consultoria, vigilância, limpeza, 19 bilhões e 700 milhões de reais. E com contratos de gestão, 8 bilhões e 100 milhões de reais.

Não dá para enxugar nada? Difícil. Não dá para cortar nada do que está colocado aqui? Difícil. Agora, quem vai arcar com tudo isso? Você. Quando ele pretende, com o Art. 24, que eu já expus aqui - e aqui está o segredo do projeto, está aqui o truque, está aqui o aumento de impostos descarado, está aqui o Cavalo de Doria: ele pede uma autorização, para o Poder Executivo, de reduzir benefícios fiscais.

E todo mundo: “Nossa, reduzir benefício fiscal”. O cara acha que é o crédito presumido que o governo deu, sabe-se lá Deus quando, para a JBS, que está protegido por sigilo fiscal.

Todo mundo tem essa impressão. Só que ele cria uma figura jurídica inexistente quando, no § 1º, ele fala que, para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18 por cento.

De onde que ele criou isso? Quero saber, na lei, aonde ele arrumou essa definição. Não adianta, governador, vir à TV e falar “só vou crescer 20% por 24 meses”. Cadê isso aqui no texto do projeto?

Coloca no projeto. O governador do PSDB, Eduardo Leite, pelo menos teve a hombridade de mostrar, no projeto, que ia aumentar a alíquota, até porque é inconstitucional o projeto dessa forma.

É inconstitucional um projeto dessa forma, onde ele pede uma autorização para aumentar a alíquota de ICMS por decreto. Isso aqui, o fim é claro: quem tiver que pagar mais por isso, vai aumentar, como o deputado Arthur do Val fala, o remédio da vovó, já que se cobram 12% em medicamentos genéricos. Vai aumentar o preço do tijolo, casa própria. Está aqui, olha as alíquotas: tijolo cerâmico e tijoleiras: 12 por cento, telha cerâmica; 12 por cento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Ou seja, gente, quem votar a favor desse projeto, que fique bem claro, está passando a conta dessa crise para aquele que mais sofreu: a população paulista. Tenham a hombridade de assumir isso aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Os dois têm questão de ordem?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - A minha é uma questão de ordem.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - O meu é pela ordem.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - O meu, eu faço a cessão para o deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Janaina Paschoal, pela ordem.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Excelência, pelo PSL, vamos encaminhar o Major Mecca e eu, dividindo o tempo, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Vossa Excelência tem a palavra. Já convido a subir à tribuna.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu faço a cessão ao deputado Campos Machado, desde que o senhor garanta na outra. Pode ser?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a minha questão de ordem se refere a uma outra questão de ordem, que eu não havia atentado ainda, apresentada pela nobre deputada Professora Bebel, que citou o Art. 22 da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre:” Inciso XVII: “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no Art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista”.

O que a deputada Bebel trouxe nessa questão de ordem é que a Assembleia de São Paulo não tem competência nenhuma para legislar a respeito de transações, vendas ou seja o que for equivalente, de imóveis.

Está aqui, Art. 22. Infelizmente, deputada Bebel, só fui ler agora. E essa questão de ordem é de 1º de outubro. Não foi respondida ainda pela Presidência. Enquanto isso, a questão de ordem apresentada pelo nobre deputado do MDB foi respondida ao sabor dos ventos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado, essa questão de ordem já foi apresentada pela Bebel. No momento oportuno, nós vamos responder.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou reiterando.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É que V. Exa. não está apresentando a questão de ordem, deputado Campos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou apresentando, sim.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A mesma questão de ordem, duas vezes, não é regimental. Qual é a questão de ordem, deputado Campos?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Simples. É saber se esta Assembleia tem alicerce constitucional para admitir venda ou transação de imóveis que são de propriedade do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, vou responder a Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O meu tempo não terminou ainda.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O tempo só vale se existir questão de ordem, deputado Campos. Vossa Excelência não está apresentando questão de ordem, deputado Campos. Essa não é uma questão de ordem. Passo a palavra ao deputado Major Mecca. (Voz fora do microfone.)

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na data de hoje, no dia 13 de outubro de 2020, eu estive no Hospital do Mandaqui, em fiscalização, por volta de umas 10 horas da manhã. Os senhores devem saber com o que foi que me deparei, na data de hoje, no Hospital do Mandaqui: um pronto-atendimento com aproximadamente 60 pessoas, entre idosos, pessoas do grupo de risco, todas misturadas.

Não tem ninguém controlando, e um médico para fazer o atendimento dessas pessoas. Um médico para atender mais de 60 pessoas. Senhoras de 70 a 75 anos de idade esperando mais de 40 minutos para ser atendidas.

O corredor da enfermaria, o que havia naquele corredor na data de hoje, no Hospital do Mandaqui? Uma fila de macas, com pacientes que desde domingo estão no corredor do Hospital do Mandaqui.

Um hospital que hoje tem em vigência três contratos de terceirização, somando mais de 30 milhões. Contratos esses feitos com uma organização de Saúde do hospital da Santa Casa de Birigui, onde o presidente foi preso, na semana passada ou retrasada, pela Operação Raio-X.

É aí, por esse ralo, que está escorrendo o dinheiro dos impostos do povo de São Paulo. É para vocês que estavam hoje no pronto-atendimento do Hospital do Mandaqui. É para vocês que o Doria está repassando a conta de toda essa incompetência de gestão do recurso público.

Eu fico perplexo, sim, com irmãos de farda que estão neste plenário e têm coragem de apoiar e votar no projeto do governador João Doria, que mentiu para todos nós, policiais. Policiais militares, civis, técnico-científicos, policiais penais: mentiu. Mentiu dentro dos nossos quarteis.

Para quem não sabe, vocês passam na avenida Tiradentes 440. Vocês veem aquele prédio imponente do 1º Batalhão de Choque, que foi reformado recentemente. Vocês acham que foi o governo que reformou?

Eu fui tenente-capitão. Aquilo estava caindo aos pedaços. A iniciativa privada que, num consórcio, reformou o nosso quartel. Chovia mais dentro que fora. Os senhores veem a farda imponente dos policiais da Rota, que eles hoje ostentam. Vocês pensam que foi o governo que deu aquela farda? Não foi. Foi a iniciativa privada.

O governador, meus irmãos de farda que estão neste plenário, inclusive do Exército, os senhores têm coragem de votar com um homem que mentiu para todos nós? Os senhores sabem o que é o preço da traição e da mentira para todos nós.

Um compromisso, para nós, tem um valor muito grande. A palavra tem um valor muito grande. Esse homem se apalavrou. Se comprometeu e nos traiu.

Os senhores têm coragem de vir aqui e dar o precioso voto dos senhores a esse governador que está fazendo isso com o povo de São Paulo? Entrem nos hospitais, nos pronto-atendimentos.

Entrem nas escolas do Estado: reboco caindo, fios de tomada colocando em risco a segurança de crianças. E os senhores querem que o povo pague a conta do Covidão? Pelo amor de Deus, tenham o mínimo de bom senso com o povo de São Paulo.

Nós representamos o povo, a vontade popular, e não o que determina um ditador. Independência dos poderes no estado de São Paulo é somente no papel, na teoria. Não existe essa independência. O governador manda em tudo aqui no estado de São Paulo, e nós não podemos permitir isso. Aumentar impostos do povo, que está na periferia, abandonado? 

Eu patrulhei por 31 anos. Eu estive nas ruas. Não tenho 30 anos na política, mas eu tenho 31 anos junto do povo de São Paulo, que está abandonado. Por isso que tem que falar aqui. Pancadão é cultura, porque é isso que querem enfiar goela abaixo dos nossos jovens. 

Ouvir, como eu já ouvi de um pai de família, morando em um casebre, falar para mim: “major, meu filho falou para mim que quer ser médico, que quer fazer faculdade de medicina. Eu chorei na hora, porque eu não tenho o que responder para ele”, e é isso a que os senhores submetem os cidadãos do estado de São Paulo, as pessoas mais carentes.  

Vou passar parte da minha fala à deputada Janaina Paschoal.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. A deputada Janaina tem o tempo remanescente do deputado Major Mecca. 

  

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO  ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço ao colega também. Precisarei, na próxima votação, encaminhar novamente para explicar a questão dos destaques.

Porém, é muito importante que fique claro que muitos dos que subiram aqui para me atacar subiram porque gritaram, gritaram, gritaram e não conseguiram nada.  

Se eu tivesse seguido, como muitos queriam que eu seguisse, apenas obstruindo, tentando fazer com que o projeto não fosse adiante, sabe o que aconteceria hoje? O projeto teria passado na íntegra. 

Estão querendo criar um factoide de que eu fui o voto decisivo. Não fui. O governo tinha aqui os 48, com o voto do presidente, que contou aqui no total. Seriam necessários 48 votantes e, desses 48, a maioria. O governo teve 48 votos “sim”, mais o voto do presidente, e apenas 35 “nãos”. 

Isso significa que eu não fui o voto determinante para aprovação, mas o meu trabalho foi determinante para conseguir salvar quatro empresas, os fundos das universidades, da Fapesp. O trabalho do Coronel Nishikawa aqui foi determinante para salvar o fundo da PM. Nós conseguimos tirar o ITCMD. 

Então eu respeito aqui todos os posicionamentos. Os meus colegas têm direito de votar, não votar e, ao votar, votarem como bem entendem, mas a verdade é uma só: a oposição subiu aqui para gritar de inveja, porque não fizeram nada, porque não fizeram aglutinativa, porque não apresentaram um método de votação. Trabalho parlamentar não é só xingar os outros, não é só perseguir quem pensa diferente, não é ficar gritando o nome de ninguém. É colocar no papel a sua convicção.

Desde um primeiro momento eu disse, se deixar a Furp, o Oncocentro e o Imesc, isso não passa, não passa. E eu fui até o final lutando pelo que eu acreditava. No meio do caminho, conheci o trabalho do Itesp. Gostaria de colocar aqui Sucen, CDHU? Gostaria, mas a verdade é uma só. O projeto ia passar na íntegra, porque o governo trouxe todos os votos. 

Então, nós conseguimos aqui hoje possibilitar a votação destacada sem a ajuda do PT, nem do PSOL, nem do PCdoB, porque eu implorei para assinarem a minha emenda aglutinativa, e disseram: “não, ou é tudo ou é nada. Ou é tudo ou é nada.” 

Então, é o seguinte: eu fiz uma escolha. Assumo a minha escolha. Escolhi salvar os serviços de saúde importantíssimos para os mais pobres. Subir aqui e ficar dando showzinho é fácil. Difícil é trabalhar. Difícil é correr atrás do que você acredita. 

Então, que fique claro: hoje nós estamos salvando quatro empresas, os fundos das universidades, da PM, da Fapesp, tirando o imposto confiscatório do ITCMD. Eu gostaria de conseguir mais? Gostaria, deputado Barros. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Janaina.  

  

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Gostaria, mas o Parlamento é a arte do possível. Muito obrigada.  

  

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.  

  

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Espere aí, quem pediu primeiro? 

  

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Giannazi, é questão de ordem?  

  

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - O meu não é questão de ordem.  

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas qual dos dois pediu primeiro? 

  

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - É que o meu estava desligado. O meu não é questão de ordem. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas qual dos dois pediu pela ordem primeiro? 

  

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - O meu é para encaminhamento, Sr. Presidente. Quero indicar o deputado Barros Munhoz para encaminhar, pela bancada do PSB.  

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Enquanto V. Exa. sobe à tribuna, para o tempo regimental, V. Exa. tem a questão de ordem. 

  

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apresentamos à V. Exa., nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, a  presente questão de ordem sobre a tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, que, neste momento, passa pelo processo de votação em plenário. 

O parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, emitido pelo relator especial designado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, não teria se pronunciado sobre a inexistência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis, como reza o Art. 113 da Constituição Federal. Embora inicialmente pareça ser competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, por ser norma constitucional, deveria ter sido feito pela Comissão de Justiça -  e não foi. 

Assim, fica evidente o prejuízo na análise legislativa do mérito do Projeto de lei nº 529, de 2020, sem a existência dos dados financeiros necessários à compreensão dos diversos assuntos tratados no projeto, como o aumento de contribuição para o Iamspe, a extinção de diversas entidades, o aumento de tributos, a retirada de isenções, e a alienação de imóveis, dentre tantas outras medidas administrativas. 

Assim, diante de tais constatações, questiona-se: o parecer apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não foi omisso ao deixar de se manifestar sobre elemento essencial para apreciação de uma propositura? 

Era isso, Sr. Presidente. Essa é a minha questão de ordem. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de Vossa Excelência. Responderei no momento oportuno. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar. 

  

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, eu gostaria de dizer o seguinte.

Em primeiro lugar, que me sinto extremamente honrado de ser chamado como membro da velha guarda. Quem leu ontem a entrevista com o Monarca, o grande Monarca, e a sua saudade de frequentar a sua Madureira e a sua Portela, entende o sentimento que eu estou vivendo neste momento, mas eu queria dizer o seguinte. Monarco. Desculpe. Já promovi a monarca. Isso mesmo, obrigado.  

Eu queria dizer o seguinte. Deputada Janaina, eu pouco tenho a acrescentar ao que a senhora disse. Isto aqui virou um campo de futebol, ao invés de um plenário da Assembleia.

Ou, sei lá, uma quadra de tênis. Aqui se esquece que cada parlamentar que chegou a esta Casa foi eleito pelo povo, e é ao povo que ele deve ser fiel, e é ao povo que ele deve corresponder à expectativa, e é pelo povo que o elegeu, acima de tudo, é com esse povo que ele tem compromisso.  

Então, eu fico pasmo aqui de ver as pessoas criarem uma fantasia de que está se criando imposto, porque não tem lei que diga que isso é benefício fiscal. E a Lei de Responsabilidade Fiscal, minha gente?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, está aqui para quem quiser ler: Art. 14, § 1º “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão, etc.”.

Então, está claríssimo. E ainda insiste-se em dizer que aqueles que têm o ICMS hoje de 7% vão ter que pagar 18 por cento. Não é verdade. A redução é de 20% do subsídio concedido.

O subsídio para quem paga sete foi de 11%, a diferença entre 18 e sete. As pessoas sabem disso. Especialmente os brilhantes deputados e economistas do Novo, que são professores nesse tipo de assunto.

Então, minha gente, a grande verdade é que eles querem aqui uma política onde o governo perca e a oposição vença. Em que lugar do mundo funciona isso?  Será que é nos Estados Unidos? Será que na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos o democrata abre mão da maioria para o governo, e será que no Senado o governo abre mão da maioria para os democratas? Será que na China é assim, será que na Rússia é assim, será que na França é assim, será que na Inglaterra é assim?  

Em lugar nenhum do mundo é assim, minha gente. Então, é uma coisa infantil. É um show dantesco que se está fazendo aqui, e com ofensas pessoais, Sr. Presidente. Eu queria reiterar esse meu apelo, que o Regimento seja cumprido. O que está se fazendo aqui pode levar a uma tragédia. Pode haver uma tragédia a qualquer momento neste plenário, porque ninguém é obrigado a aguentar as ofensas que aqui têm sido praticadas. 

Esta Casa merece respeito, e aqui deve prevalecer o voto. Eu falo alto, mas não é no grito que se ganha, não. Eu estou em paz com a minha consciência. A deputada Janaina tem razão. Não foi só V. Exa. que lutou.

Eu lutei bravamente pelo Itesp. Todo mundo sabe disso. Aliás, o secretário veio aqui e se colocou de peito aberto, à disposição para responder a qualquer pergunta. Fomos lá quantos? Meia dúzia, oito? Não mais do que isso.

Então, isso aqui é um cenário. O povo está muito pouco preocupado com o 529. É verdade, eu defendo a permanência da Sucen. Eu defendo a permanência da EMTU. Eu acho um absurdo que se extinga a EMTU e que se transfira as suas atribuições para a Artesp, mas tudo isso não termina hoje, meus amigos. 

Eu acredito, sim, que o governador vai cumprir o seu compromisso de não permitir acréscimo nos remédios e na cesta básica. É ululantemente óbvio que ele vai querer fazer isso. Então, não há porque...

Nós já vivemos aqui, minha gente.  Deputado Enio Tatto, eu quero até parabenizar. O senhor é sempre brilhante, contundente. Discordo da maior parte das coisas que V. Exa. fala, mas há uma coerência.

Eu vou tomar a liberdade, deputado Barba, de citar um exemplo aqui que me emocionou muito. O senhor foi violentamente questionado de votar a favor dos subsídios para a indústria automobilística, mas o senhor votou. Sabe por quê? Porque o seu compromisso, acima de tudo, era com os seus colegas de trabalho na Ford, onde o senhor tinha trabalhado. 

E eu voto com a consciência tranquila, porque os eleitores, os amigos que me cumprimentam e me abraçam nas ruas de Itapira, de Mogi Mirim, de Mogi Guaçu, de Amparo, de Pinhal, de todos os municípios que eu represento nesta Casa, me dizem: “continue na luta, mas não faça o jogo do quanto pior, melhor”.  

Eu votei no possível. Obrigado, meu líder, Camarinha, grande artífice deste acordo. Reinaldo Alguz, Bragato e tanta gente mais. Não foi só a deputada Janaina, mas ela foi sim a grande condutora desse processo, e nós não temos que ter nenhum complexo de prestar essa homenagem a ela. 

Vamos em frente. O mundo não acaba hoje e nem amanhã, e nós vamos cumprir a nossa missão de lutar permanentemente para melhorar as condições de vida do nosso povo e da nossa gente.

  

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, Sr. Presidente.  

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Arthur. 

  

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Encaminhar pela liderança do Patriota.  

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência. Deputado Barba. 

  

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. 

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., pelo tempo remanescente, enquanto o Artur se dirige à tribuna.  

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É muito rápida a questão de ordem, Sr. Presidente. É só assim. Nós fizemos um trabalho virtual, e nós, para fazermos qualquer coisa, apoiamentos, projetos, tal e tudo, nós tínhamos que fazer os aceites pelo e-mail, certo? O e-mail oficial de cada deputado. 

Eu tenho coletadas 33 assinaturas sobre esse tema, desse projeto, para a abertura de um pedido de CPI. Eu quero saber se só com essas assinaturas eu já posso protocolar junto à Mesa, ou se, porque as CPIs estão andando no modelo virtual, eu tenho que pedir o aceite de cada deputado no modelo virtual.  

Esta é a minha questão de ordem, só para.... Acho que nem é uma questão de ordem, é até mais uma questão de esclarecimento do que questão de ordem. Se o senhor puder me esclarecer isso agora...

  

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Oportunamente respondo a Vossa Excelência. Apenas para não falar coisas erradas para V. Exa., vou consultar aqui e já respondo. Deputado Arthur, tem a palavra Vossa Excelência.  

  

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, pessoal. É difícil ver a Casa cheia assim até esta hora, hein? Provavelmente o governo deve estar pressionando bastante, né? Para o bem ou para o mal, quando o Doria quer, ele enche a Casa, não é mesmo? 

É triste ver o pessoal aqui lutando para tentar obstruir o projeto, mas não tem jeito. Bater de frente com o que a gente chama de sistema nem sempre é fácil. É uma luta inglória, não é não, Mecca?

De quantas dessas você já não participou, não é mesmo? É difícil, cara. É difícil. A gente fica aqui até tarde, a gente vai, obstrui, faz não sei o quê, só que não tem jeito. Quando o governo quer, o governo põe todo mundo aqui. E é aquela história, né, a emenda vai sair cara, a emenda vai sair bem cara. 

Roquinho, você está mais calmo? Espero que você esteja mais calmo. Vai ganhar emenda, cara, olha que bacana. Vai ficar bacana para você. Eu não sei, eu acho que o Carlão te ligou, não é? Deve ter te ligado. Falou: “ô, Roquinho, aparece lá na Alesp, vota com a gente. Eu sei que é difícil ter o senhor aqui na Casa e tal, mas a gente dá um jeito”.  

Eu vou até ficar curioso para saber como é que vai ser a distribuição das próximas emendas, porque o Doria, vocês sabem, não é? O Doria vai embarrigar vocês bastante. O Doria, assim como o Alckmin, diferente do Serra... É isso que eu ouço aqui na Casa, que o Serra era cumpridor de palavra. O Serra, se você fechava um negócio com ele, ele ia lá e cumpria a palavra. 

Agora, com o Alckmin, até falam assim: “o Alckmin teve uma reunião com você?”. “Teve.”  “Ele anotou a sua demanda no caderninho?” “Anotou.” “Então ele não vai fazer.” Esse é o papo que eu ouço. O Doria vai no mesmo caminho. Quantos aqui não foram feitos de trouxa pelo Doria? Eu sou um, não porque eu negocio cargo, emenda, porque eu não quero nada disso. Eu não preciso disso. Não preciso disso para fazer a minha política. A minha política não precisa disso.

Eu não preciso de um cargo do governo. Inclusive, eu tive um problema aqui na Casa, o Cauê Macris sabe bastante disso. Eu tinha direito a um cargo aqui, aí nós ficamos em um mal-entendido que, no final das contas, sei lá o que aconteceu, não deram o meu cargo na liderança do Patriota, e está bom. Eu abri mão, não tem problema. Eu não preciso disso.

É triste a gente ver que a política nesta Casa é feita como o Roque Barbieri disse, cuidando da própria vida. Cuidando da própria vida, cada uma aqui está cuidando da sua própria vida. 

É triste demais ver isso. Agora sim, a gente vai cuidar da vida de vocês também. A gente vai fazer questão de pegar justamente o pessoal aí que está votando meio que “putz, meu, vamos votar meio escondido” e a gente vai expor. A gente vai expor, porque é o que a gente sabe fazer. 

Eu não sou bom de articulação. Muitos aqui, com certeza, me odeiam de morte. Eu já fui ameaçado de morte aqui acho que várias vezes. Várias vezes. Várias vezes. Se eu ganhasse um centavo para a minha campanha cada vez eu fosse ameaçado de morte, ia ter panfletinho na cidade inteira aí do Arthur do Val. 

Processo então, nem se fala. Este ano eu paguei 270 mil reais de processo. Eu estava fazendo a conta hoje. Eu já perdi mais de meio milhão de reais em processo. E você acha que eu ligo?

Eu não ligo não, cara. Já que eu entrei de cabeça, vamos fundo. Não tem problema não. Se alguém aqui está pensando em me dar um tiro, fique à vontade. Eu não tenho medo não, cara. Não tenho medo não. Quantas pessoas já não vieram me ameaçar, me encher o saco? E eu só faço mais.

Preste atenção: quanto mais ameaça para mim, mais fermento é para o bolo. Aí é que eu vou falar mais mesmo. E é engraçado que as pessoas falam as coisas nos corredores, mas não têm coragem de falar na minha cara.  Tem muito cara aqui que é homem. É homem nos corredores, mas, na hora que olha para mim, até desvia o olhar. Engraçado isso, não é, meu?

O pessoal, na hora de ameaçar, de falar que faz, que acontece, que comigo não mexe, que não sei o quê lá. Nossa senhora, é uma braveza tamanha. Aí o pessoal até fala: “ô, Arthur, mas você fica arrumando briga com todo mundo”. Eu não fico arrumando briga com ninguém, cara. Vocês é que arrumam briga comigo. Eu não arrumo briga com ninguém. Eu exponho o que está acontecendo. 

Ou é mentira Roquinho, sei lá, que talvez você tenha mais emenda agora? É mentira o que eu estou falando? Eu não sei. Estou perguntando só. Perguntar não ofende, não é? Sei lá, você vai ter, não sei, talvez um carguinho no governo. É isso? Vamos ser sinceros.

Você acha que o Carlão vai chegar no Doria e vai falar: “meu, Doria, tem um deputado lá chamado Roque Barbiere, esse merece cargo, esse merece emenda, esse lutou para isso”. Você acha, Roquinho? No fundo? Vamos ser sinceros. No fundo, você sabe que o Doria está fazendo a gente de trouxa, não é? Você sabe, não é? No fundo assim, quando você chega em casa, você fala: “puxa vida, será que eu sou um trouxa?”. 

Porque é fogo, cara. Vai custar caro. Vai custar caro. Vocês sabem que vai custar caro. Tem muita gente aqui que vota “sim” e não tem jeito. Cara que, meu, está com o partido porque se elegeu, porque precisou de fundo eleitoral, precisou de tempo de TV, precisou de favor, precisou abraçar alguém aí que vocês não gostam, para ficar bem na foto. 

Ainda bem que essa mácula eu não carrego. Eu não preciso disso. Pago processo para caramba, sou ameaçado, sou odiado, sou xingado, mas não tem problema. Eu não preciso tirar foto com ninguém que eu não gosto. Isso é muito bom para mim.

Eu não preciso puxar saco de ninguém. De ninguém. Eu posso brigar com qualquer um aqui. Não tenho problema nenhum em brigar por aquilo que eu acredito. Agora, deve ser fogo demais ter que justificar para si mesmo porque está fazendo isso. É muito triste, muito triste.  

Tem outros deputados aqui que podem virar o voto. Por exemplo, o pessoal do Podemos. É um pessoal supergente boa. O Ataide Teruel, o Marcio da Farmácia. O Marcio da Farmácia vai votar “sim” para aumentar imposto. É triste isso, Marcio. Você é um cara gente boa para caramba. Todas as vezes que a gente conversou aqui, cara do diálogo, cara gente boa para caramba. Ataide Teruel, sem comentários. Cara gente boa para caramba. 

O Bruno Ganem escapou dessa, hein? “Não, não, não, eu estou de licença, eu vou fazer a minha campanha aqui”. Fugiu da briga, fugiu da raia. Eu podia fazer isso também. Podia tirar a licença, ficar de fora dessa. Ele falou: “não, pessoal, vou fazer a minha campanha ali, eu viro deputado depois”. 

Eu estou aqui. Amanhã cedo já estou na batalha para conseguir voto com a cara limpa. Agora eu estou aqui. Eu estou aqui para falar “não” a isso. Eu poderia ter fugido, falar “não, eu estou em campanha, deixa quieto, essa batalha eu não quero. Eu vou lutar essa batalha até o fim. Posso perder, mas vou perder com honra. 

E vou te falar, daqui alguns anos isto aqui vai ser comentado. Todas as vezes que eu for pedir voto na minha vida, vão lembrar esse discurso. Todas as vezes que eu for pedir voto na minha vida, vão lembrar a minha atuação aqui dentro. E a de vocês? Tem algum ponto que vocês gostariam de esquecer? Porque eu vou lembrar. Eu vou fazer questão de lembrar. 

Vai ser fogo, Roquinho, falar: “puta, aquele moleque lá, meu”. Como é que você me chamou? De bosta, não é? “Aquele bostinha lá subiu na tribuna e falou coisas que - sei lá há quantos anos você está nesta Casa - ninguém nunca teve coragem de dizer”. 

Dizem - não sou eu que estou dizendo - que você anda até com o negócio aí na cinta, para ver quem tem coragem de falar. Eu estou falando olhando na sua cara. Faça uso. É isso que te faz mais homem? Faça uso. Eu estou aqui, de peito aberto, te mostrando. Eu sou o mesmo cara aqui, aqui em baixo e lá na rua.

Faça uso, porque eu vou te falar, de ameaça eu já estou com as costas quentes já, já estou acostumado. Não é isso que me ameaça não. O que ameaça, o que me enche o saco...

Isto é uma coisa que eu nunca vou esquecer: antes de eu ser deputado, antes de eu ter voz, antes de o que eu falar repercutir para centenas de milhares de pessoas, muitas vezes até milhões de pessoas, eu ficava revoltado por causa das injustiças que eu via e falava: se um dia eu tiver a oportunidade de falar na cara deles tudo o que eu penso, eu vou falar.

Então, eu não vou trair a mim mesmo. Eu nunca vou me esquecer de onde eu vim. Sempre que eu tiver a oportunidade de olhar no olho de cada um de vocês e falar que vocês estão nitidamente atrapalhando a vida de todos os paulistas, eu vou falar. E é o que vocês estão fazendo hoje, aqui.

É impressionante, eu nunca vi a Casa cheia para fazer um projeto que preste. Agora, nessa porcaria, na hora de aumentar... Inclusive o Barros Munhoz falou que é uma fantasia dizer que é aumento de imposto.

Eu peço, já que elogiou o pessoal do partido Novo, que mostre na lei onde está escrito diferente do que eu interpretei, porque então eu devo ser muito burro, eu devo ser analfabeto, porque eu li lá e, para mim, está muito claro. Para mim, para os deputados do Novo, para todas as equipes técnicas, para todo mundo que entendeu o projeto, é aumento de imposto sim. É aumento de imposto sim.

Enfim, pessoal, a gente sabe que está ganhando tempo aqui para a tragédia anunciada que vai acontecer por um voto, mas não tem problema. Eu vou usar esses vídeos com orgulho, porque isso daqui faz parte da minha história, faz parte de tudo aquilo que eu vou falar quando eu for pedir voto de novo. “Olha lá a minha atuação ali, olha. Olha lá o que eu estava fazendo.”

E vocês? Será que vai ter dia em que vocês vão falar: “Esse dia é melhor não lembrar.”? Eu quero me lembrar deste dia aqui para sempre. E vocês podem ter certeza de que vai ser lembrado, está bom?

Então, eu quero agradecer a presença de todos. Espero que o João Doria pague caro por cada voto de vocês e, quando ele fizer vocês de trouxas, vocês lembrem e falem: “bem que aquele moleque, aquele Mamãe Falei lá avisou”. Vocês vão ser mais um trouxa na mesa do Doria. Podem anotar o que eu estou falando.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

  

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu queria fazer uma comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, como nós estamos no processo de votação e tem quatro minutos para aguardar, não vai atrapalhar em nada o andamento da sessão a comunicação do deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não, presidente, é sobre o roteiro de votação. Agora vamos votar o substitutivo, ok? Então o pedido é para todos os deputados que estão contrários ao projeto não darem nenhum tipo de voto, nem abstenção, nem contra, nada.

Vamos esperar o governo, novamente, que quase não conseguiu 48 votos. Conseguiu 48 votos porque alguém traiu, porque alguém doou o voto, porque alguém fez isso, certo?

Então, vou pedir a todos os deputados. É um pouco de paciência, mas nós não vamos votar agora. Vamos ver se o governo tem 48 votos. Na primeira, no método, quase não teve. Depois vamos discutir isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, só para fazer uma correção. Neste momento estamos votando o substitutivo sem a parte destacada, está certo?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Exatamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A parte destacada do Item 2 do roteiro está fora do substitutivo.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Exato, é só o substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Apenas o substitutivo tirando as partes destacadas.

O que nós estamos votando não consta a parte destacada, que faremos a votação logo em seguida para ver se a gente a devolve para o substitutivo ou se a tira de vez do substitutivo. Só para deixar claro o processo de votação.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Corretíssimo, desculpa se deixei...

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Uma rápida comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, só um minutinho. Afirmei que vamos votar agora apenas o substitutivo...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com as partes destacadas.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - E orientando os nossos deputados que são contrários a não votar a favor. Esperar vocês botarem 48 votos. Vocês botaram 48, aí vamos votar contrário.

Aí, depois, vamos para o Item 2, que engloba todas aquelas alterações que têm, que são o Item 2, ok?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só uma correção. O governo colocar os votos, deputado Barba, não vocês.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer uma errata rapidinho da minha fala. Eu havia dito que a bancada do Republicanos inteira estava votando favorável a esse projeto. É uma injustiça enorme da minha parte, por isso, faço aqui uma correção à deputada Edna Macedo, que é uma guerreira e está lutando contra o 529 desde o início.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Com a anuência do meu líder, coloco o PP em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem anuência do líder, está em obstrução o Progressistas.

  

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Avisar a todos os deputados que, se houver quórum agora, no substitutivo, nós temos ainda mais uma votação, que é para destacar e retirar do texto os projetos que foram feitos em relação às empresas públicas, o ITCMD, os fundos que nós... Universidades, Fapesp, todas elas, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, ainda tem mais um item a ser deliberado esta noite.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Coloco o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Coloco o Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Republicanos está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para colocar o PT em obstrução, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pôr o PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Colocar o PTB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em obstrução.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD está em obstrução.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - O PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PCdoB em obstrução.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - O PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PSOL em obstrução.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Colocar o Avante em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Avante em obstrução. Mais algum partido em obstrução?

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Patriota em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Patriota em obstrução.

Neste momento estou abrindo os terminais eletrônicos para que os parlamentares possam realizar seu voto “sim”, “não” ou “abstenção”.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Estou sem partido, para me colocar em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Você está em obstrução, deputado Gil Diniz.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PSB está em obstrução.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 86 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 48 votaram “sim”, 37 votaram “não” e este deputado na Presidência, quórum que aprova o substitutivo apresentado pelo parecer do relator especial, em substituição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo as partes destacadas.

Item 2 - Destacadamente todos os itens previamente constados no roteiro.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para indicar o deputado José Américo e o deputado Maurici para compartilharem o tempo e falarem em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Têm a palavra os deputados, para compartilhar o tempo, para encaminhar o Item 2. Só lembrando que já estão prejudicados os Itens 3 e 4 com a aprovação do Item 1. Então nós iremos à votação apenas do Item 2.

Tem a palavra, para encaminhar, o deputado José Américo. O tempo já está começando a correr.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, só para voltar o tempo dele, porque ele não tinha chegado à tribuna e está contando.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não adianta ficar conversando. O tempo já está correndo.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Ele veio direto à tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Américo, eu vi, o avisei que o tempo já estava correndo. O deputado José Américo estava conversando. Tem a palavra V. Exa., deputado José Américo.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Volta o tempo, presidente. Não custa nada, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Restituí o tempo de Vossa Excelência. Pronto.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Quero começar aqui esta fala sobre o Item 2, em primeiro lugar, me solidarizando com o meu amigo, companheiro Roque Barbiere. Eu, apesar defender uma posição contrária a esse projeto, acho que nós temos que ter respeito com a posição das pessoas.

O Roque é uma pessoa da base do governo e, como vários outros, está votando com a base do governo. Realmente, o que me surpreendeu foi a Janaina. A Janaina, sim, me surpreendeu. E o nosso querido Arthur do Val não falou nada sobre a Janaina. Ficou fazendo provocação contra o Roque, mas não falou nada da Janaina. Então a gente vê que são dois pesos e duas medidas. Eu acho que, de todo modo, fica aqui essa observação.

Nós precisamos ter respeito com as pessoas, precisamos reconhecer que nem todo mundo pensa igual à gente. As pessoas têm o direito de se manifestar. Eu acho, inclusive, que a própria Janaina tem direito de fazer o que ela fez. O problema é que não pode ter dois pesos e duas medidas.

Eu queria, então, falar do Item 2. Sr. Presidente, se for assim, não vai dar. Nem eu estou conseguindo ouvir.

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

Quero dizer que o Item 2 retira algumas empresas do pacote do governo, portanto, é alguma coisa progressiva, positiva, porque eu nunca imaginei que nós tivéssemos que votar em um projeto do tamanho desse projeto. O impacto desse projeto na vida do estado de São Paulo é imenso. Tirando tudo aquilo que a Janaina propôs que tirasse, são 1.500 empregos que vão ser mantidos, e vão ser cortados 4.000 empregos.

Mas isso não é o mais importante. O mais importante é que empresas estratégicas do estado de São Paulo, como a EMTU, uma empresa que tinha que ser ampliada, fortalecida e ampliada, é uma empresa que não dá prejuízo para o Estado. Empresas como a Furp, de remédios, devia ser ampliada. Controlar o remédio não é uma coisa de preço, é de você ter o controle sobre a produção de um bem estratégico.

Aumentar alíquotas de imposto, nesse sentido eu concordo com os meus amigos do Novo. Aumentar alíquotas de imposto, Daniel José, neste momento de pandemia, neste momento em que 30, 40% da força produtiva do estado de São Paulo se quebra... São comerciantes, pequenas indústrias, todo mundo quebra, e aí você vai aumentar imposto? Parece-me uma coisa de uma irracionalidade que eu nunca vi.

Quero dizer, então, que sou a favor de que a gente tire o maior número de itens desse projeto. Tudo o que a gente puder tirar vai ser importante, porque algumas coisas precisam ser preservadas. As universidades do estado de São Paulo, o orgulho deste Estado, Barros Munhoz.

Elas não foram criadas por tucanos, elas foram criadas lá atrás, inclusive por homens conservadores, mas que tinham ideia estratégica a respeito do Estado. Foram criadas por Carvalho Pinto, por Lucas Garcez, foram criadas por outros homens, de outro tempo, conservadores de outro tempo, que imaginavam uma visão estratégica do Estado, que acabou.

Hoje nós temos uma burguesia oportunista, um empresariado predatório e, na verdade, não veem nada além do seu próprio umbigo. Por isso, para eles, acabar com universidade ou não tanto faz. É importante preservar as nossas universidades, preservar o dinheiro das nossas universidades.

Eu quero terminar aqui só com uma pequena frase. Dizer ao nosso querido Barros Munhoz: faça uma avaliação do mundo hoje, Barros Munhoz, que você vai ver que nem todos os governos tem a maioria que você imagina. “Governo tem que ter maioria”, isso é só na Coreia do Norte e na Assembleia Legislativa de São Paulo. Na Coreia e aqui.

Nos Estados Unidos, agora, o Trump tem maioria no Senado, mas não tem no Congresso, não tem na Câmara de Representantes. Na Inglaterra, você tem uma maioria conservadora, mas daqui a pouco perde essa maioria. Então eu acho importante dizer que só na Coreia do Norte e aqui no Brasil que nós temos uma maioria consolidada, que nunca muda.

Muito obrigado. Um abraço. Maurici, desculpe ter tomado...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Maurici tem o tempo compartilhado com o deputado José Américo, da liderança do PT.

 

O SR. MAURICI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu, embora tenha sido eleito como cada deputado, cada deputada desta Casa, diferentemente de todos e todas, demorei 19 meses para chegar a esta Casa. Mas acho que cheguei em um bom momento, porque esse momento me permitiu um aprendizado que talvez eu não tivesse em qualquer outro momento da minha vida.

Aprendi muitas coisas e vi outras coisas que só confirmaram o que eu já sabia. O Projeto 529 confirmou, na minha cabeça, que um governo pode ser mentiroso, pode ser cruel e pode ser irresponsável, como esse governo foi.

Mentiroso porque não conseguiu demonstrar o deficit alegado; cruel porque não se preocupou com a extinção de serviços públicos que a nossa população tão necessitada precisa.

Eu aprendi e vi nesta Casa mais ainda. Vi pronunciamentos inflamados, a favor e contra, vi uma bancada inteira, como a do Novo, esgrimindo números, argumentos bem construídos. Vi deputados como o deputado Gil Diniz, o deputado Douglas, os deputados do PSOL trabalhando com o Regimento e corajosamente enfrentando o governo e a sua bancada aqui.

Vi o deputado Barros Munhoz dizendo uma coisa que eu já sabia, porque, quando o deputado Barros Munhoz, com toda a sua experiência e sofisticação, diz que quem ganha é o governo e não a oposição, ele repete uma máxima que eu ouvi na minha região, deputado, que dizia o seguinte: quem tem a chave de fenda, aperta, e quem tem a rosca, segura.

E é isso o que está acontecendo aqui nesta Casa. O governo e a sua bancada, também dirigida pelo deputado Carlão, aperta, aperta e aperta, usando os seus argumentos, os seus meios, que são legítimos, estão dentro da legislação, estão dentro da lei.

A oposição segura, e segura de forma honrada, e segura de forma eficaz, porque, se algumas empresas serão poupadas ao final desse processo, se algumas demissões serão poupadas ao final desse processo, se recursos da pesquisa serão poupados ao final desse processo, não o serão em função do oportunismo de alguns, e sim em função da resistência de muitos e muitas, porque foi isso que fez com que o governo, embora possa vencer essa votação, embora possa encerrar esse debate, saia daqui derrotado, porque não conseguiu colocar esta Casa de joelhos.

Eu ouvi muita coisa interessante. Ouvi as citações, por exemplo, do deputado Campos Machado, que trouxe para esta Assembleia Dante Alighieri, trouxe Voltaire. O Campos Machado com a sua elegância sempre nos faz aprender.

Eu quero então encerrar este meu pronunciamento, deputado Campos Machado, trazendo um outro poeta, Fernando Pessoa, e dizendo que tudo, que essa luta toda vale, está valendo e terá valido a pena, porque a alma dos deputados e deputadas desta Casa não é, nem será jamais pequena.

Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, presidente.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos. Quem pediu primeiro? Desculpe, eu não ouvi.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não posso ser… Desculpe.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu sou um cavalheiro.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E nessa linha sou obrigado a ceder o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Monica.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Campos. Presidente, queria indicar a deputada Erica Malunguinho para encaminhar pela bancada do PSOL e dividir o tempo comigo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Têm a palavra V. Exa. e a deputada Erica.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente, eu já estou inscrito pela ordem para falar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, não cabe inscrição pela ordem, mas vamos todos aqui nos atentar neste momento.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Daniel, pois não.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, a presente questão de ordem sobre a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso III, do Art. 196, do Regimento Interno desta Assembleia.

O Regimento Interno desta Casa dispõe que, para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Assembleia. Esta regra regimental deriva de disposição constitucional. De fato, a regra que exige quórum qualificado também está insculpida no Art. 23 da Constituição Estadual, onde lemos o seguinte:

“Art. 23 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias”.

A presente questão de ordem tem como objetivo esclarecer a dúvida sobre a interpretação deste dispositivo regimental e do referido mandamento constitucional numa situação bastante peculiar, a saber: a situação na qual se pretende alterar ou revogar dispositivos de leis complementares usando, para tal finalidade, um projeto de lei ordinária.

No que toca à deliberação do PL 529/20, observa-se que no voto do relator especial, deputado Alex de Madureira, sobre o qual esta Assembleia está sendo chamada a deliberar, encontramos diversos dispositivos que objetivam a alteração de leis complementares.

Apenas a título de exemplo, citamos os seguintes dispositivos do voto do relator especial:

O inciso I do Art. 35 autoriza o Poder Executivo a atribuir funções à Artesp, além daquelas funções já atribuídas pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.

O inciso II do Art. 35 autoriza o Poder Executivo a atribuir funções à Arsesp, além daquelas funções já atribuídas pela Lei Complementar nº 914 e no 1.025, de 07 de dezembro de 2007.

O inciso II do Art. 58 altera a Lei Complementar no 1.227, de 19 de dezembro de 2013.

O inciso III do Art. 58 altera a Lei Complementar no 1.280, de 13 de janeiro de 2016.

E por aí vai; tem vários exemplos aqui. Adota-se em nosso sistema jurídico o princípio do paralelismo das formas ou simetria das formas. De acordo com esse princípio, um ato jurídico só se modifica mediante o emprego de formas idênticas àquelas adotadas para elaborá-lo. Isso vale não apenas para os atos administrativos, mas também na produção legislativa.

Observar o princípio do paralelismo das formas significa que, se uma norma demanda quórum qualificado para a sua aprovação, então qualquer alteração superveniente da mesma norma ou até mesmo sua revogação deverá ocorrer exigindo-se o mesmo quórum qualificado.

No Direito Público, este princípio se manifesta em diversas situações. Para terminar, presidente, diante do exposto, este parlamentar aqui formula em termos bem claros a seguinte questão de ordem: é constitucional um projeto de lei ordinária...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Acabou o tempo de V. Exa., deputado Daniel.

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Aqui para concluir.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu recebo a questão de ordem de V. Exa. e vou…

 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Só concluir aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não. Já deu o tempo de Vossa Excelência. Eu recebo e no momento oportuno vou dar a resposta a Vossa Excelência.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Neste momento vamos para o encaminhamento da deputada Erica, deputado Gil.

 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a “todes”. Boa noite a quem nos assiste pela TV Alesp, deputados, deputadas. Tem uma bravata… Eu estava elaborando enquanto eu pensava como começaria essa fala.

Tem uma bravata muito interessante no Parlamento, que é sobre o termo “constitucionalidade”. Então, todo mundo cita constantemente “é constitucional”; “é inconstitucional”; “inconstitucionalidade”.

Gente, viver no Brasil, viver no estado de São Paulo é viver numa existência inconstitucional. Se nós não vivêssemos na inconstitucionalidade constante, não teria gente passando fome.

A inconstitucionalidade é a regra deste Estado chamado Nação brasileira, deste estado chamado São Paulo. Repito: se nós não vivêssemos na inconstitucionalidade, não existiria gente que passa fome, que não tem onde morar, que não tem onde dormir.

Não teríamos como candidato a prefeito de São Paulo um projeto de gente - porque aquilo não pode ser uma pessoa -, que diz que pessoas em situação de rua não contraem Covid porque não tomam banho. Se este País fosse sério; se este Estado fosse sério; se houvesse alguma constitucionalidade, a gente estaria inclusive se ouvindo agora.

Por favor, presidente Cauê Macris. Repito: a inconstitucionalidade é a regra, infelizmente. Tem uma coisa muito interessante sobre esse projeto. Na semana passada, eu fiz uma crítica muito forte sobre quem se posiciona a favor do projeto e não se manifesta. Falei da deputada Damaris, da líder do Governo, Carla Morando, porque nas redes sociais não está lá a defesa em relação ao 529.

É tão interessante a forja governista, que é o seguinte: simplesmente, uma vez que o governo mudou - entre muitas aspas - de direção, eles mudam juntos sem o mínimo de criticidade. Porque a questão não é coerência em relação ao que está sendo pautado, a questão é seguir a ordem. E em relação a isso não há coerência.

É muito injusto quando a deputada Janaina fala que a oposição não está interessada em trabalhar; não está interessada em criar formas de obstrução ou então de garantir alguma coisa positiva em relação a esse projeto, porque a gente sabe muito bem que a oposição aqui não tem voz nem tem vez.

Aliás, tem voz. Pode subir aqui para falar, porque esse é um direito garantido, mas não tem vez. Nunca um substitutivo, nunca um rito de votação, nunca nenhum trâmite seria assinado ou aprovado pelo governo se ele viesse da oposição.

Então, isso não confere. Não é que a oposição não trabalha, simplesmente é porque o governo se baliza a partir da influência que a senhora tem pelos seus dois milhões de votos, pela plataforma política que foi alçada a partir de um impeachment; é por isso. É por conta… Se ouve o deputado Arthur do Val porque ele tem não sei quantos milhões de seguidores. É esse capital político que está em jogo na contemporaneidade política de São Paulo, quiçá do Brasil.

Então, não é justo dizer que a oposição não tentou de diversas formas ou tentaria de diversas formas obstruir o projeto, inclusive porque para a oposição só tem um projeto possível: o não projeto.

É por isso que a gente não assinou nenhum rito. É por isso que ninguém assinou, porque o único projeto possível é o não projeto, e sobre isso nós não vamos fazer concessão.

Nós não vamos salvar metade sabendo que a totalidade do projeto está corroída, está corrompida. É óbvio que é melhor salvar poucos do que perder todos, mas até o fim nós iremos obstruir. Nós iremos dizer “não”, porque a garantia dos que ficam não é permanente.

O deputado Barros Munhoz subiu aqui para falar uma coisa muito interessante. Vejam bem, São Paulo tem uma prepotência gigantesca de se achar umbigo do País, a locomotiva do País, só que está descarrilhada - a gente está percebendo. Apesar da grandiosidade de habitantes e econômica, São Paulo é um estado, não é um país. São Paulo não é União Federativa.

Então, é impossível comparar São Paulo, o Parlamento paulista, com o Parlamento francês, inglês, da Rússia, de onde quer que seja, inclusive porque não precisa nem ser um especialista de política internacional para entender, para saber pelo senso comum que nesses países a Assistência Social é coisa séria, discutir Habitação é coisa séria.

Se você quer comparar a briga do Parlamento europeu e do Parlamento brasileiro, vamos pensar quais são os problemas que são discutidos lá e aqui. Vamos pensar qual o deficit habitacional na França, na Inglaterra, na Rússia.

Nós estamos aqui extinguindo uma empresa que simplesmente precisa cuidar de um deficit de um milhão e 800 mil domicílios. A CDHU vai ser extinta, e é isso que eu queria que quem vota a favor desse projeto dissesse nas suas redes sociais: “Olha, gente, por conta do equilíbrio de contas, eu vou votar a favor da extinção da CDHU”.

Por que não falam isso? Sabe por quê? Porque esse projeto é uma “persona non grata”. Ninguém quer embalar esse Mateus. O Mateus está parido e ninguém quer embalar. Vai colocar ele para andar sozinho compulsoriamente. Como assim? O é de diversas formas aqui nesta Casa. Assim o é de diversas formas nesta Casa.

Voltando, porque a Janaina fez uma fala muito séria, deputada Janaina, dizendo que a oposição não trabalha, que a oposição não quer garantir o mínimo. O que a gente não quer fazer é com que esse projeto passe.

E uma coisa precisa ser muito ratificada aqui: não há possibilidade… Os nossos projetos, para se ter uma noção, eles são barrados na Comissão de Constituição e Justiça. Como a senhora acha que nós poderíamos aqui aprovar um rito, um método ou qualquer coisa que seja? Não se aprova.

Então, isso é injusto. É injusta essa fala da deputada Janaina, porque quem tem coerência aqui e nunca muda de lado em relação a diversos temas, principalmente nos que atingem diretamente a população, somos nós. E sobre isso, isso é irrefutável.

Entendo que deputados de outras posições por ora e por vezes aderem a essa luta, mas nós nunca saímos do lado da população. Nós nunca pensamos no governo, porque não é contra o governo e não é sobre o governo. A gente quer pensar e a gente pensa como isso impacta diretamente a vida da população mais pobre.

O que eu sei é que a CDHU atende famílias que ganham de um a três salários mínimos. Sabe quem são essas famílias? Majoritariamente pessoas negras, que inclusive os Estados Unidos - como o Barros Munhoz falou se aqui é igual ao Parlamento dos Estados Unidos - está discutindo racismo há muito tempo. Aqui, a gente pratica o racismo quando extingue uma empresa que exatamente vai suprir a necessidade da população mais pobre, que é negra.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

Isso se chama racismo institucional. Então, assim é impossível comparar o Parlamento paulista com qualquer outro em termos de União Federativa, principalmente porque outros temas, esses temas principalmente, como eu falei anteriormente, que dizem respeito ao Serviço Social, à Moradia, estão garantidos.

Vou terminar minha fala deixando o restante para a deputada… Não dá mais. Desculpe, deputada Monica. Vou finalizar aqui repetindo: esse projeto aprovado é igual à vida do cidadão paulista e do cidadão brasileiro, que é viver inconstitucionalmente. A nossa vida é compulsoriamente inconstitucional. A nossa existência é inconstitucional, porque é permitido que pessoas não tenham comida; é permitido que pessoas não tenham casa; é permitido que pessoas não tenham onde comer.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputada.

 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - É sobre isso. Votem “não” ao 529.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O deputado Campos para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual a questão de ordem, deputado?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a minha questão de ordem é referente aos encaminhamentos, Arts. 210, 211 e 212.

O Art. 210 fala o seguinte: “No encaminhamento de votação, será assegurado, a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, pelo prazo de dez minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir:

Parágrafo único - Na apreciação dos projetos de que trata o Art. 33, não será permitida discussão, cabendo, porém, o encaminhamento de votação pelos respectivos autores e por um dos membros da comissão de mérito que decidiu a matéria.

Art. 211 - O encaminhamento de votação tem lugar logo após ter sido anunciada a votação.

Art. 212 - Não caberá encaminhamento de votação nos requerimentos verbais que solicitem prorrogação do tempo da sessão ou votação por determinado processo”.

Presidente, a minha questão de ordem vai no seguinte sentido: O Art. 210, do Regimento Interno, versa sobre encaminhamentos, assegurando basicamente um encaminhamento de dez minutos por partido.

Pois bem, ciente de que estou sem partido e a minha expulsão foi acatada, Srs. Deputados, por esse presidente, em prazo diferenciado, vindo a calhar com a presente votação e discussão da matéria, e que não há previsão de encaminhamento por quem não tem partido, dado ser uma situação “sui generis”, faço esta questão de ordem de modo a garantir meu encaminhamento na atual sessão, qual seja a questão:

Tenho permissão de fazer o encaminhamento, mesmo estando sem partido, tendo como base que esse instituto serve para convencer os demais parlamentares em votação, presidente?

Importante deixar claro que a resposta à presente questão de ordem não cabe em outro momento que não agora, dado contrário este parlamentar terá o seu direito constitucional de participar de discussões e votação cerceado pela figura de V. Exa., o que a democracia participativa e esta Casa de Leis não podem permitir, sob pena de calarmos 214.037 cidadãos paulistas.

Lembrando que o mencionado dispositivo, contudo, não cria qualquer limitação ao encaminhamento por quem não possui partido ou é deputado da bancada de um deputado só. Por isso, pugno pela possibilidade de pedir "pela ordem" para encaminhar meu entendimento para os demais parlamentares desta Casa de Leis, pois é para isso que serve o encaminhamento.

Assim, nos termos do Art. 65, inciso I, alínea "h", do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pugno pela apreciação desta questão de ordem de modo imediato, sob pena de a resposta não permitir o uso da palavra, presidente, para fazer orientação aqui aos meus pares.

E complemento, Sr. Presidente. Pergunto a V. Exa., já que o senhor participou do processo de votação, se é regimental que o senhor presida esta sessão neste momento, visto que o senhor já participou do processo de votação e o presidente Cauê Macris precisava seguir presidindo esta sessão.

O senhor já fez aqui o seu voto, já teve a orientação da bancada e o senhor preside a sessão aqui neste momento. Eu pergunto para V. Exa. se é regimental neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e será respondida no momento adequado.

Com a palavra o deputado Campos Machado pelo tempo restante da sessão: cinco minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só cinco minutos? Sr. Presidente, eu queria dizer ao deputado Maurici, da querida Franco da Rocha… Diz-se que Gonçalves Dias dizia: “A vida é um combate que aos fracos abate e aos fortes e bravos só faz exaltar”.

Eu prefiro perder do lado certo do que ganhar do lado errado, mas aqui, nesta Casa, tem um artista, uma atriz que acha que é responsável por tudo. O roteiro, dizia ela há pouco aqui da tribuna, mentindo como sempre, que ela que fez tudo; ela que trabalhou. Aí eu indago: e o meu roteiro? Se o meu roteiro fosse aprovado, caro deputado Douglas, essas dez empresas seriam mantidas.

Aí eu pergunto à Sra. Paschoal: qual é a vantagem que teve nesse requerimento aprovado, se o nosso, se aprovado, meu caro deputado Telhada, ia manter as dez empresas? Eu indago: por que só retirar quatro empresas? Me desculpe, deputado Barros Munhoz, com seus cabelos enevoados pelo tempo e experiência, mas esse “projetocídio” é um projeto que denigre a Casa, que traz a Casa para o chão.

O Art. 24 é um artigo suicida. Tira as forças da Assembleia, reduz a Assembleia Legislativa a pó. Meu caro deputado Sargento Neri, está aqui. Eu quero ver algum deputado contestar o Art. 24. Tem aqui? Não.

Subitamente aparece a rainha de Sabá. Aí a rainha de Sabá se acha acima do bem e do mal. Ela sozinha fez tudo, por quê? Se ela tinha tanto interesse em preservar as empresas, por que não permitiu que votasse o nosso requerimento, deputado Caio França?

Eu saio desolado, triste. E quando ataca o Partido Novo, com todas as dificuldades que eu possa ter com ele, eu acho profundamente injusto. Vocês estão sendo injustiçados, porque vai ter aumento de imposto sim.

Quem fala que não tem está no time dos que vão receber emenda. Quem vai permitir que seis empresas das dez sejam extintas vai receber emenda do governo sim. Nós queríamos aprovar, rejeitar as dez empresas.

Nós não saímos perdedores não. Nós saímos vencedores, porque lutamos em conformidade com a nossa consciência. Lutamos pela verdade, buscamos horizontes. Sonhamos e imaginamos que esta Casa, deputado Conte Lopes, ia ter coragem suficiente para se rebelar diante da mão estendida de 30 milhões de emenda.

Eu sinto vergonha e vou deixar esta tribuna envergonhado, entristecido, 30 anos nesta Casa. Nós estamos saindo de rastros. Eu volto a dizer, meu caro coronel: nós não fomos derrotados não.

Nós fomos traídos por vendilhões de plantão, parlamentares que acreditaram que vale a pena jogar a consciência fora, votar contra o povo para receber 30 milhões de emenda. E um deputado hoje confessou na sua sala...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, peço desculpas a Vossa Excelência. Preservados os cinco minutos que restam ainda do seu encaminhamento, nós esgotamos o tempo da presente sessão e V. Exa. terá oportunidade de concluir a fala de V. Exa. em um próximo momento de deliberação desta matéria.

Então, esgotado o tempo da presente sessão, está levantada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão à zero hora e 40 minutos.

 

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