17 DE AGOSTO DE 2020

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e TENENTE NASCIMENTO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o PSOL entrou com uma representação contra Sara Winter, que divulgou os dados de menina vítima de estupro e que está grávida. Ressalta que a menina tem autorização judicial para fazer o aborto. Lamenta a ocorrência de manifestação em frente ao hospital de Recife, onde ocorreu o procedimento, contra o aborto. Esclarece que Sara Winter precisa ser punida e responder criminalmente, tendo afrontado o Estatuto da Criança. Repudia as manifestações fanáticas da extrema direita. Afirma que, desta forma, estão defendendo a pedofilia e o estupro. Denuncia o PL 529/20, pelos ataques às universidades públicas do Estado e à pesquisa. Afirma que a sua bancada está totalmente preparada para obstruir este projeto e tomar todas as medidas necessárias para que o mesmo não seja pautado.

3 - TENENTE NASCIMENTO

Informa a comemoração, no último dia 15/08, do aniversário de 36 anos dos Águias, a aviação da Polícia Militar. Considera sua criação como um importante passo para a Segurança Pública. Discorre sobre diversas ocorrências atendidas pela instituição. Exibe vídeo sobre o assunto.

4 - JANAINA PASCHOAL

Informa que o PL 529/20, apesar de não elevar alíquotas, acarreta no aumento da carga tributária. Afirma que o mesmo não se refere somente ao enxugamento da máquina pública. Discorre sobre a negociação de débitos da Procuradoria com devedores do Estado, assim como a negociação dos créditos do Estado. Demonstra sua preocupação em autorizar o governo a se endividar, já que este crédito negociado não é certo ainda. Esclarece que este item do projeto pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz que apresentará emenda para que sejam vendidos somente os créditos certos.

5 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

6 - CORONEL TELHADA

Parabeniza os municípios aniversariantes do final de semana. Informa ter sido comemorado no último sábado o Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia. Pede uma atenção maior do governo para essas entidades. Diz ser comemorado hoje o Dia do Patrimônio Histórico. Lamenta o abandono de pontos históricos em cidades do interior do Estado. Presta homenagem à Dra. Maria Clementina de Souza, delegada, falecida em 14/08. Cita a perda de sargento da Polícia Militar, por infarto, do coronel Carlos Alberto da Costa, por Covid, e de Orlando Mathias, do corpo musical da PM. Comenta ocorrência atípica, em quartel da Polícia Militar. Exibe vídeo sobre o assunto. Fala sobre a divulgação do caso na mídia. Lembra a primeira vez em que foi baleado, 30 anos atrás.

7 - JANAINA PASCHOAL

Discorre sobre a utilização de fundos do Poder Executivo no PL 529/20. Esclarece que no mesmo, os fundos serão liberados para uso em quaisquer finalidades, inclusive para o pagamento de pessoal. Considera esta aprovação como uma carta branca para o governo estadual, já que a lei não esclarece quem são estes beneficiados. Afirma que o artigo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Informa que fará uma emenda a este dispositivo, para que o fundo possa ser usado somente para abatimento da dívida pública do Estado. Cita a criação, também nesta lei, de uma superagência reguladora, que poderá incluir todos os serviços desejados pelo governo, apesar da destinação objetiva das mesmas. Ressalta que fará emenda solicitando a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

8 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

9 - TENENTE NASCIMENTO

Informa a instalação de uma escola cívico-militar, em parceria do governo federal com o município do Rio de Janeiro. Demonstra sua gratidão por este compromisso assumido com a população brasileira e com a Educação. Mostra vídeo da inauguração. Cumprimenta o serviço de aviação Pelicano, da Polícia Civil, pelos 36 anos de criação. Parabeniza esses valentes homens do ar. Exibe vídeo em homenagem ao aniversário.

10 - TENENTE NASCIMENTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/8, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente online.

Vamos lá, Pequeno Expediente, oradores inscritos. O primeiro orador é o Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, primeiramente, gostaria de comunicar que o PSOL ingressou com uma representação no Ministério Público Federal contra a bolsonarista Sara Winter, que divulgou criminosamente os dados de uma menina - uma menina! - que foi vítima de pedofilia e de estupro durante quatro anos e estava grávida até o dia de ontem. E recebeu, logicamente, autorização judicial para fazer o aborto.

Essa Sara Winter, que já esteve presa, inclusive, divulgou os dados dessa menina, e ontem nós tivemos uma cena assustadora, tenebrosa, assombrosa, na frente de um hospital de Recife, na cidade de Recife, onde a menina teve esse procedimento da medicina que tinha autorização judicial. Inclusive, a família tentou fazer o procedimento em um hospital no Espírito Santo e isso foi negado pelo hospital.

A menina teve que viajar até Recife e lá houve uma manifestação de fanáticos religiosos e fundamentalistas. Parecia um grupo do Talibã, uma coisa jamais vista, com pessoas atacando a menina, dizendo que não era para fazer o aborto.

É um absurdo total, é algo tenebroso, é assustador que isso esteja acontecendo no Brasil no século XXI, em 2020. Mas o PSOL tomou as providências em relação à Sara Winter, que tem que ser punida por isso, tem que responder criminalmente, até porque ela está afrontando, sobretudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Queria passar esse informe aos deputados e deputadas, de que nós, do PSOL, já tomamos providências, e manifestar o nosso repúdio a essas manifestações fanáticas da extrema-direita, de pessoas fundamentalistas que, ao fazerem isso, estão defendendo a pedofilia e o estupro de uma menina de dez anos. É disso que se trata.

Mas, Sr. Presidente, quero também falar, mais uma vez, e denunciar o PL 529. O PL 529 é um absurdo total. Cada vez que leio, que estudo o PL 529, fico mais assombrado, porque é um pacote de maldades, é um “x-tudo”. Tem de tudo nesse projeto. Agora, estamos estudando os ataques às universidades públicas do estado de São Paulo e à pesquisa.

O projeto autoriza o governo a sequestrar os fundos dessas universidades, que já são insuficientes para o financiamento do ensino superior no Brasil. Tivemos queda na arrecadação do ICMS, e as universidades estão em crise porque o governo não aumenta o percentual. Lutamos todos os anos aqui, na LDO e na LO, para que haja o aumento no percentual de 9,57 para 11 por cento. Esses 9,57 foram aprovados lá atrás, em 1995.

Não é mais possível, com esse percentual, financiar as nossas três importantes universidades: USP, Unesp e Unicamp. No entanto, o governo faz um ataque brutal, autorizando, no projeto, o sequestro desses fundos para investir no sistema financeiro, inclusive tem um artigo especial falando sobre isto.

Então, não contente em atacar a Saúde, o Meio Ambiente, as instituições que trabalham nessas áreas, agora o projeto também ataca as três universidades e mais a Fapesp, que é a nossa entidade, fundação para a pesquisa do estado de São Paulo, que cumpre um papel importante na área da ciência, na área da pesquisa. Enfim, é um ataque brutal.

Estou ainda estudando, porque o projeto é complexo, é um “x-tudo”. Tem de tudo neste projeto: tem reforma tributária, tem reforma administrativa. Já de antemão, nós do PSOL estamos totalmente preparados para fazer a obstrução desse projeto. Tomaremos todas as medidas necessárias para que o projeto nem entre aqui na pauta, porque é grave.

Faço um apelo a todos os deputados e deputadas que realmente estejam defendendo o povo do estado de São Paulo, os 45 milhões de habitantes, que não aceitem que esse projeto tramite aqui na Assembleia Legislativa, porque é um atentado ao patrimônio público do estado de São Paulo, à prestação de serviços à população e também aos próprios servidores estaduais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado, deputado Tenente Nascimento. Fará uso da palavra? Nascimento, o senhor fará uso da palavra? Então V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Senhoras e senhores, quero cumprimentar todos que estão nos assistindo pela TV Alesp, o soldado Alexandre e toda a corporação da Polícia Militar aqui representada, todos os funcionários.

Sr. Presidente Coronel Telhada, deputados que estão no plenário presencialmente, no último dia 15 de agosto tivemos a comemoração de um aniversário importante: 36 anos da Aviação, dos nossos Águias. Há 36 anos, quando se iniciou esse trabalho, tivemos um importante passo na Segurança Pública, e não somente na Segurança Pública.

Nossos Águias têm atendido nos incêndios, no transporte de órgãos pela vida. Tivemos uma ação importante lá em Brumadinho, onde nossos Águias - a Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - se fez presente; os incêndios em Mato Grosso. Os nossos Águias, na Segurança Pública, hoje, com muitas aeronaves. Trinta e seis anos a favor da vida, a favor da segurança, a favor do povo paulista.

Queria que, se possível - está ok o vídeo? -, passassem um vídeo sobre os 36 anos da nossa Aviação.

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- É exibido o vídeo.

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O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Presidente, são 36 anos que os céus de São Paulo contam com a atuação vibrante e a segurança de nossos guerreiros.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo inscrito é a deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Farei uso da palavra posteriormente. Deputada Marta Costa (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, funcionários, pessoas que nos acompanham.

Desde quinta-feira, quando esse projeto chegou à Casa, que estou debruçada sobre ele, e eu tenho tentado, em toda sessão, falar um pouquinho sobre os muitos pontos no projeto que me chamam a atenção.

No final de semana escrevi nas redes, alertando as pessoas, sobretudo contadores, tributaristas, de que o projeto, apesar de não elevar alíquotas, acarreta um aumento na carga tributária.

O imposto causa mortis vai ser devido, independentemente da abertura de inventário. Em caso de separação em que o acordo seja diverso da meação 50%-50%, a parte excedente vai ser objeto de tributação.

Se, eventualmente, isso já vinha acontecendo, a normativa vigente não é tão clara. Então, aqueles eventos que eram objeto de discussão judiciária, com a redação que o governo propõe, deixarão de ser. Com isso, não estou dizendo que sou a favor ou contra, mas acho importante que a população conheça o mérito dos projetos que estão em trâmite na Casa.

A imprensa está noticiando que é exclusivamente um projeto de enxugamento da máquina pública, e isso não é verdade. Ele traz muitas outras modificações. Pois bem, eu já elogiei, na semana passada, a parte da possibilidade de a Procuradoria não recorrer naquelas matérias que já estão, vamos dizer assim, pacificadas nos tribunais.

Tem um outro ponto importante no projeto, quando ele possibilita que a Procuradoria-Geral negocie os débitos tributários com os devedores do estado. Isso é uma parte que eu considero positiva, só que neste capítulo o projeto condiciona essa negociação à dívida estar inscrita. Então, a Procuradoria-Geral só poderá fazer acordos com devedores cuja dívida esteja inscrita na dívida ativa da Fazenda.

Entretanto, num outro capítulo, em que o texto fala da securitização das dívidas do estado - dos créditos, na verdade -, o projeto possibilita que o estado negocie seus créditos com o sistema financeiro, com títulos de valores.

E o que tem chamado a atenção é o seguinte: eu vejo esses dois capítulos como capítulos espelho. A Procuradoria negocia com seus devedores e depois vende seus créditos.

O que está me chamando a atenção é o seguinte: no que tange à possibilidade de a Procuradoria negociar com seus devedores, há uma exigência de que a dívida esteja inscrita. Ou seja, é uma dívida inquestionável, aquilo existe, passou por todos os trâmites. No que concerne à venda de crédito por parte do estado, está escrito lá que a dívida pode, ou não, estar inscrita.

Então, é o seguinte: o governo poderá vender créditos que ainda não são certos. E qual é a minha preocupação, por que estou preocupada com isso? Porque se vai vender, vai entrar dinheiro. Só que toda vez que você vende um crédito, você também se endivida.

Então, eu tenho a preocupação, que eu quero dividir com a população, com os colegas, de nós estarmos autorizando o governo a se endividar, o que, num primeiro momento, vai ensejar a entrada significativa de valores, ou pode ensejar. Entretanto, muda o governo, e o que entrar depois talvez tenha que honrar esses créditos, que podem não ter sido pagos pelos devedores.

Então, não sei se está ficando claro: tem um capítulo que permite que o estado negocie com seus devedores e um outro capítulo que possibilita que o estado venda seus créditos. Aqui, tem que ser débito certo; aqui, não tem que ser crédito certo. Eu tenho medo de que, nesta parte, a lei possa ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, talvez hoje, ou amanhã, que é nosso último dia para emendar, eu vou apresentar uma emenda exigindo que, também na hora de vender um crédito, o estado tenha que se cingir aos créditos certos, ou seja, tem que estar inscrito na dívida ativa. Como tem vários temas, eu vou me inscrever de novo.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputada. Próximo deputado, deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Solicito que o Tenente Nascimento assuma, para que eu possa fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

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O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PSL - Com a palavra, deputado Coronel Telhada, com o tempo regimental, para fazer o seu pronunciamento.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, deputada Janaina, todos os que nos assistem pela Rede Alesp. Quero saudar aqui o cabo Alexandre, que hoje representa a nossa assessoria policial militar. Agradecer à Sílvia, também, da manutenção, que está sempre nos acompanhando diariamente aqui nas sessões.

Bom, hoje é segunda-feira, dia 17, e eu não posso deixar de falar do final de semana, dos municípios aniversariantes. Eu faço questão de mandar um abraço para todos os nossos 645 municípios.

Então, no sábado, dia 15 de agosto, nós tivemos os seguintes municípios aniversariantes: município de Pitangueiras, município de Pedregulho, Paraíso, Jaú, Sorocaba e Ponta Linda.

Aniversariaram no dia 15 de agosto, no sábado. No domingo, dia 16 de agosto, nós tivemos os municípios de Taquaritinga, Taquarituba, São Roque, Santa Gertrudes e São Bento do Sapucaí. Um abraço a todos esses aniversariantes, esses municípios aniversariantes.

Sábado também foi o Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia, hospitais que têm feito muito pela população, mas estão, em todo o estado, passando por uma fase muito difícil, em todos os municípios. Têm o nosso apoio as Santas Casas de Misericórdia.

Sempre que nós podemos, nós encaminhamos emendas também parlamentares, mas é necessária uma atenção maior do Governo para restabelecermos todas as Santas Casas de Misericórdia no estado de São Paulo.

E, finalmente, hoje, 17 de agosto, é o Dia do Patrimônio Histórico. Então, são situações importantíssimas. A última foto aí é do Museu do Ipiranga, que foi fechado em 2013 e, segundo o Governo, reabrirá em 2022. Eu espero que pelo menos essa promessa o governador cumpra, porque até agora o governador não tem cumprido suas promessas.

Falando em patrimônios históricos, esse final de semana eu estive na cidade de Itapira, onde nós fomos, junto com meus amigos, Flávio, e com o Fernando Palmieri, conhecer alguns pontos históricos da Revolução de 1932.

Nós estivemos nas Trincheiras de Eleutério, estivemos em uma ponte bombardeada em 1932, estivemos também em Sapucaí, que é um município ali próximo, já em Minas Gerais.

Eu notei que, infelizmente, lá em Itapira os pontos históricos de 32 estão abandonados. É uma tristeza, porque não se dá valor à história paulista e à história brasileira. Nós precisamos rever isso. Eu acho que os secretários de Cultura, não só estadual, como municipais, têm que se preocupar com isso.

Eu quero fazer uma homenagem também aqui: na sexta-feira, dia 14 de agosto, ocorreu o falecimento da Dra. Maria Clementina de Souza. A Dra. Maria Clementina de Souza, uma delegada muito antiga, trabalhou na Delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher e também na Delegacia do Idoso. Ela era muito considerada, faleceu de embolia pulmonar. Um abraço a todos os amigos da Polícia Civil.

Também na sexta-feira, nós perdemos um sargento da Polícia Militar. O primeiro sargento Giovani Pires Veloso de Oliveira morreu de infarto. Era muito considerado em ser sargento, foi uma grande perda para a Polícia Militar também.

No dia 7, sábado, faleceu o coronel Carlos Alberto da Costa, que foi subcomandante da Polícia Militar, era nosso amigo, foi instrutor nosso na Academia do Barro Branco. Era conhecido como Muca, era o apelido do coronel. Ele faleceu de Covid. Nossos sentimentos a toda a família.

Também nesta madrugada, do dia de hoje, faleceu o policial militar Orlando Matias, também, do corpo musical, muito querido, muito conhecido. Um abraço a todos os amigos do corpo musical e à família do saudoso Orlando Matias, que tocava barítono, um instrumento muito bonito. Meus sentimentos a todas essas famílias enlutadas.

Aqui eu tenho um vídeo para passar rapidamente. Este final de semana - eu vou pedir só um pouquinho a mais, Sr. Presidente - nós tivemos uma ocorrência muito atípica, nós tivemos uma ocorrência lá no CPA/M-4, lá na zona leste, onde um indivíduo adentrou o local armado e passou a transitar dentro do quartel com arma na mão, ameaçando os policiais que estavam em serviço, até que acabou sendo abatido por um policial do P2, ou seja, do reservado da Polícia Militar.

Tem o vídeo aí, por favor? Se puder colocar, já coloca o vídeo para mim. Por favor, coloca na tela o vídeo do indivíduo, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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O SR. CORONEL TELHADA - PP - Esse indivíduo adentrou a sede do CPA/M-4, lá na zona leste de São Paulo, e passou a ameaçar os policiais que estavam de serviço ali. Ele acabou sendo cercado e acabou havendo uma resistência por parte do indivíduo, quando ele acabou sendo baleado e faleceu em virtude dessa...

Olha lá esta cena, ele está entrando no quartel com tudo, ele vem com uma motocicleta, avança e entra pelo portão das armas com tudo. Aí já é ele andando armado, de capacete, dentro do quartel. Vocês imaginem a situação. O cara entra armado, apontando a arma para todo mundo, e, infelizmente, o pessoal mandou que ele largasse a arma e ele não fez isso. Ele acabou sendo abatido.

Ocorre que esse indivíduo foi um caso totalmente atípico, porque ele era um suicida. Ele não teve coragem... Segura esta carta, por favor. Ele não teve coragem de se suicidar. O que ele fez? Entrou armado, simulou que ia atirar nos policiais e os policiais atiraram nele, tirando a vida dele. Então é uma situação atípica, porque eu não me lembro de uma ocorrência dessas aqui no estado de São Paulo.

Ele diz ali na carta, não sei se dá para ler. “Obrigado, policial. Hoje eu só queria morrer, mas não posso cometer suicídio, precisava de suas balas. Esta carta servirá para provar que o senhor agiu em legítima defesa. Tenha uma ótima semana.” Depois ele escreve o nome dele, RG, tudo, e ainda manda um recado para alguém, se despedindo de outras duas pessoas.

Em primeiro lugar, esse cara é um baita de um desgraçado, porque ele quer se matar e não teve coragem para isso. Ele acabou arrumando para a cabeça do policial, porque você matar um bandido já é complicado. O policial tem o problema psicológico de ter matado um indivíduo, não é verdade? Vai responder ao processo, vai ter uma série de problemas na Polícia Militar. Ou seja, esse indivíduo não era só covarde, como não pensou em ninguém mais, só pensou na própria pessoa dele.

Então é uma ocorrência muito complicada. Não bastasse isso, nós temos a famigerada imprensa, que adora bandido. Sempre tem aqueles comentários idiotas. Por exemplo, tem uns idiotas que não entendem nada de segurança, nunca enfrentaram, aliás, nunca viram um ladrão, só viram na televisão, e perguntam assim: “Precisava matar?”. “Claramente”, os comentários, “claramente era alguém com problemas mentais”. “A polícia não viu que a arma era de brinquedo?”

Só se o policial tiver o dom mágico ou uma bola de cristal que fale que a arma era de brinquedo, porque o policial não é vidente. Outra, se o cara estiver com arma na mão e apontar para mim, eu dou um tiro no meio da cabeça dele, sim.

Dou um tiro no meio da cabeça dele, sim, sem pensar duas vezes, porque eu não quero tomar mais tiro do que eu já tomei. Aliás, eu vou falar depois do último tiro que eu tomei.

O outro é um tal de Josmar Jozino. Esse cara é um repórter que sempre defende bandido. Eu não sei por que ele não gosta de policial, é incrível. Desde que eu estava na ativa eu tive muito problema com esse indivíduo, porque ele é contumaz em criticar policial em todas as ocorrências e adora defender bandido, principalmente do PCC.

Então ele fala aqui, no “UOL”, ele não só deu o nome completo do cabo que matou o indivíduo como ainda informou que era um cabo do reservado. Ou seja, quando um policial militar pratica um ato de heroísmo, esse... O que eu falo desse cara? Deixe-me pensar. Esse... Ajudem-me com um termo para descrever esse jornalista.

Esse indivíduo à toa nunca dá o nome do policial, mas, quando é para atrapalhar a vida do policial, ele dá o nome completo do policial, só falta dar a compleição física dele, para vocês verem o grau de cretinice desse tipo de pessoa.

Depois também publicou errada a ocorrência, falou que tinha sido uma... Como sempre, a imprensa adoradora de bandidos, não é toda imprensa, diga-se de passagem, fazendo um mal para a população e atrapalhando o serviço da Polícia Militar.

Só para fechar, Sr. Presidente, hoje é dia 17 de agosto. Há exatos 30 anos, eu fui baleado pela primeira vez em uma ocorrência. Eu era primeiro-tenente de Rota. Fui baleado na Brasilândia.

Por isso que eu falei, o idiota que perguntou “precisava atirar, precisava matar?”. Precisava, sim, para não ficar que nem eu fiquei nessa ocorrência, com o braço arrebentado, doendo igual louco, sendo socorrido, afastado do serviço.

Se, ao invés de acertar no meu braço, tivesse acertado no peito ou na cabeça, eu teria ido para o saco e ninguém estaria preocupado com a minha vida, porque esses críticos de plantão são um bando de hipócritas que só sabem criticar. Ajudar, nunca ajudam.

Então eu quero mandar um abraço para todos os meus antigos comandados de Rota, do 4º Batalhão, do 7º Batalhão, e lembrar que hoje completa 30 anos do meu primeiro tiroteio. O primeiro tiroteio ninguém esquece.

Depois desse, eu passei por vários tiroteios, várias ocorrências, fui baleado outras vezes, atentado, mas, graças a Deus, como eu sou um bicho ruim, estou aqui e vou dar muito trabalho para a vagabundada ainda.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PSL - Parabéns, Coronel Telhada, pela brilhante atuação no seu primeiro... Na primeira atuação.

Eu quero seguir a lista dos oradores inscritos. Chamo a deputada Janaina Paschoal para fazer uso da palavra pelo tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Ainda na seara da Lei de Responsabilidade Fiscal, eu vejo aqui um problema no Projeto de lei nº 529, porque, quando a gente vai ler as Disposições Transitórias, no Art. 5º, nós encontramos o seguinte: “O montante equivalente ao superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2019 dos fundos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública poderá ser utilizado para aplicação nas finalidades previstas no “caput” do artigo 16 desta lei.”.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Uma leitura rápida faz a pessoa não perceber o que é isso aqui. Como eu tenho falado já há um bom tempo sobre o fundo do Judiciário, fundo da Alesp, e fui uma das que mais brigou ou, pelo menos, uma das primeiras a brigar para que nós liberássemos o fundo daqui da Assembleia para o enfrentamento da Covid, esse dispositivo me chamou a atenção. Falei: “Nossa, será que a gente vai poder utilizar esses fundos em prol da sociedade?”.

Só que, quando a gente conjuga o Art. 5º, das Disposições Transitórias, com o Art. 16, surge um problema. Que problema é esse? O Art. 16 possibilita que os vários fundos do Poder Executivo, e esses que são citados ao final, sejam liberados para utilizar em quaisquer finalidades, inclusive no pagamento de pessoal.

Então vamos lá. Os fundos são criados por leis, que atribuem a esses mesmos fundos finalidades específicas. Quando nós aprovamos uma lei, e a proposta do governo é esta, dizendo que esses fundos poderão ser utilizados para quaisquer finalidades, entendo que estamos novamente dando uma carta branca para o Poder Executivo e para os órgãos que dominam esses fundos.

Então seria como a Assembleia matando as leis aprovadas pela mesma Assembleia. Só que o caso é mais grave, porque diz que esse dinheiro poderá ser usado para pagar pessoal. Que pessoal é esse? É a base? São os servidores que ficam no front? É a cúpula? Prêmios poderão ser pagos com esses fundos?

Então me parece que o Art. 16, sobretudo quando olhado em conjunto com o Art. 5º, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso vou emendar esse dispositivo, prevendo que os fundos até podem ser utilizados, mas para abatimento da dívida do Estado de São Paulo com a União, porque, se o objetivo é o rigor fiscal, o enxugamento, ou seja, o nosso estado ficar independente, tem fundos bilionários. Muitas vezes acho que as previsões legais estão mesmo ultrapassadas.

Vamos liberar esses fundos? Vamos, para pagar dívida. Então eu vou apresentar uma emenda. Porque me parece absurdo a Casa dar aval para a utilização dos fundos para quaisquer finalidades, inclusive para pagamento de pessoal.

Amanhã vão criar prêmios, gratificações, bônus de final de ano. E aí, quando a gente questionar, vão dizer: “Mas vocês aprovaram isso aí, deputados.”. Então não pode. Vou apresentar uma emenda sobre isso também.

O Art. 35 também é preocupante. Eu queria chamar a atenção dos colegas para esse Art. 35. Não sei se os senhores perceberam, mas estamos criando uma superagência reguladora. Lá no Art. 35 fala que a Artesp vai cuidar também do Transporte Intermunicipal. Tem lógica, porque o governador quer extinguir a EMTU. Tem lógica. Só que, na parte dois do artigo, diz que a Arsesp, que hoje cuida de Energia e Saneamento - que não é pouco -, vai albergar todos os outros serviços que o governo queira passar para a Arsesp.

Como assim? Então a Assembleia é o quê? Porque nós tivemos que aprovar as leis que criaram as agências reguladoras. Agora o governo quer um cheque em branco para colocar quais serviços ele quiser em uma das agências reguladoras que tem destinação objetiva. Então vai criar uma superagência que nós não sabemos o que é que vai fazer.

Então eu vou emendar esse dispositivo dizendo o seguinte: “Com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”. Ao menos nós teremos que ser consultados, para ter transparência, visibilidade para a população e um mínimo de debate. Então, esses são os pontos. Tem outros aqui, mas eu falo em uma outra oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputada. Próximo deputado, deputado Tenente Nascimento. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Novamente voltando a esta tribuna, eu quero aqui, neste momento, que possamos falar de um importante compromisso do nosso presidente Jair Messias Bolsonaro com as escolas cívico-militares.

No último dia 14, no Rio de Janeiro, em uma parceria do governo federal e do município, foi ali instalada uma escola cívico-militar, onde a disciplina, onde o aprendizado realmente tem sido uma pauta importante para as nossas crianças, para os nossos jovens, enfim, para nosso querido povo brasileiro.

Eu quero aqui demonstrar a minha gratidão, presidente, por esse compromisso que o senhor assumiu com a nação brasileira, dos colégios cívico-militares. Nós temos um vídeo, que nós vamos mostrar, dessa inauguração, do importante compromisso com a Educação, que é o melhor que nós podemos oferecer aos nossos filhos, aos nossos netos e às nossas crianças, como um todo. Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Nossos agradecimentos ao Sr. Presidente, por mais uma ação firme e concreta. Não vamos recuar. Vamos, sim, avançar no ensino como um todo. Parabéns, presidente.

Quero aqui - nos resta um pouco de tempo -, como eu fiz no primeiro pronunciamento, parabenizando nossos “Águias” da Polícia Militar, agora, falar também do “Pelicano”, da Polícia Civil, que tem sido também de grande importância no combate ao crime e numa ação em conjunto com os Águias da Polícia Militar.

Então, à Polícia Civil nós queremos aqui dar os parabéns, que também completou, Coronel Telhada, 36 anos. Então, queria que agora este vídeo fosse apresentado e dar os nossos parabéns a esses valentes homens do ar.

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- É exibido o vídeo.

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O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Os nossos sinceros parabéns. E quero aqui, finalizando, pedir ao presidente, à Mesa, que as notas taquigráficas sejam enviadas ao comando - Dr. Nico, Dr. João - da Polícia Civil, da Aviação. E também as do Águia, setor de Aviação, ao comando, através lá do nosso coronel Paulo, que sejam também enviadas para eles, assim como ao nosso presidente da República sobre o colégio cívico-militar.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Presidente, eu queria pedir, havendo acordo entre os líderes, o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental, Sr. Deputado. Solicito a nossa assessoria que encaminhe as palavras, as cópias taquigráficas do Tenente Nascimento aos órgãos solicitados.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira. Muito obrigado a todos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.

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