1 DE JULHO DE 2020
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 12/20.
2 - BETH LULA SAHÃO
Discute o PLC 12/20.
3 - SARGENTO NERI
Discute o PLC 12/20.
4 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PLC 12/20.
5 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PLC 12/20.
6 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
Discute o PLC 12/20.
7 - LECI BRANDÃO
Discute o PLC 12/20.
8 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Discute o PLC 12/20.
9 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PLC 12/20.
10 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
Discute o PLC 12/20.
11 - ISA PENNA
Discute o PLC 12/20.
12 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, diz ter feito uma nova inscrição para
discutir o projeto e questiona a retirada da mesma.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que não cabe reinscrição
para discussão de projeto.
14 - DELEGADO OLIM
Discute o PLC 12/20.
15 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PLC 12/20.
16 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Discute o PLC 12/20.
17 - ADALBERTO FREITAS
Discute o PLC 12/20.
18 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Discute o PLC 12/20.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, dez minutos após o término desta sessão.
20 - ENIO LULA TATTO
Discute o PLC 12/20.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra a realização da segunda sessão extraordinária hoje, às
17 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Cauê Macris.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados de maneira virtual, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação do
Projeto de lei Complementar nº 12, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Neste momento, abro as inscrições para a discussão deste projeto. Os
deputados que queiram discutir o projeto podem se inscrever neste momento via
chat.
Já temos o primeiro
inscrito, a deputada Beth Sahão. Tem a palavra Vossa
Excelência.
A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, deputadas e
deputados que acompanham esta sessão. Primeiramente quero dizer da minha
surpresa, mais uma vez, com o envio desse projeto de lei pelo governador, numa
demonstração de uma falta de respeito muito grande para com a Assembleia,
porque nós todos temos memória.
Esta já é a terceira vez, a terceira vez que projeto semelhante a esse
é apresentado, com a desculpa de que temos que prorrogar, mais uma vez, as
pessoas que estão lá exercendo suas funções no Detran, porque não há tempo
hábil de chamarmos os concursados. Eles não conseguem ter experiência
necessária para tocar os trabalhos, essas tarefas vão ficar paralisadas, porque
esse pessoal que está chegando é inexperiente.
Vou dizer uma coisa para vocês: eu não consigo me deparar com isso, já
que uma das premissas básicas da administração pública está, exatamente, na
abertura de concurso, na seleção dos aprovados e no chamamento desses aprovados
para ocuparem as vagas que são apresentadas em determinadas áreas, no caso, no Detran.
Foram 400 aprovados neste último concurso. Só vivem de esperança. Eu
não consigo entender, por exemplo, quando a liderança do Governo nesta Casa diz
que isso vai provocar gastos. Não é verdade.
Não é verdade, porque você tem pessoas, inclusive, com desvio de
função, que estão exercendo cargos ali em que não deveriam estar, porque
originalmente foram aprovados para exercer cargos na Segurança Pública e foram
deslocados.
Não pode fazer isso, porque é desvio de função, e desvio de função não
é aceito dentro do serviço público, além daquelas outras que estão nomeadas e
que deveriam já ter sido demitidas.
Eu não sei por que, eu não sei se eles têm um padrinho muito forte
dentro do governo, sinceramente. São 67 cargos que já deveriam ter sido
dispensados. Nada contra essas pessoas, mas então não abram concurso.
Para que, então, o governo abre concurso? Para fazer as pessoas de
palhaças? Para elas estudarem, se prepararem, fazerem as inscrições, gastarem
dinheiro, ficarem na expectativa de serem chamadas e isso nuca acontecer? Mas
que governo é esse? Que irresponsabilidade é essa?
Nós demos um voto de confiança. Eu me lembro muito bem disso, quando
nós aprovamos, na outra vez, a prorrogação do concurso: “Por favor, vamos
aprovar, é a última vez, é que nós não podemos, a gente precisa tocar para a
frente um pouco, mas depois a gente vai chamar os concursados, os aprovados no
concurso”.
Mas nada disso acontece. Agora, a mesma ladainha. Isso significa o
quê? Significa que a gente não pode confiar na palavra do governo. O governo
não tem palavra, porque aquilo que ele combina conosco ele não cumpre, porque
deveria cumprir isso.
Hoje era para nós estarmos aqui acudindo um ato. Na verdade,
(Inaudível.) isso é uma obrigação, é uma obrigação quando você abre concurso.
Precisa parar com essa mania de abrir concursos e depois deixar os pobres que
prestaram o concurso esperando, que estudaram, que se dedicaram, ficarem lá
aguardando numa expectativa que nunca chega.
Qual a justificativa disso? O que falar para essas 400 pessoas, em sua
maioria jovens, que querem iniciar sua carreira dentro do serviço público? E é
justo que o façam. Não estão fazendo por nenhuma indicação, por nenhuma
nomeação, nenhum apadrinhamento. Estão fazendo porque foram aprovados,
obtiveram boas notas e estão prontos para exercerem suas funções.
E eu pergunto: o que custa ao governo e seus representantes aqui na
Casa, o que custa os funcionários mais antigos do Detran transmitirem seus
ensinamentos para esses que estão chegando? Custa alguma coisa? O custo está
previsto no orçamento.
Então, não tem nada de ilegal. Ilegal é isso que o governo está
fazendo. Imoral é isso que o governo está fazendo, de prorrogar esse concurso,
de deixar na rua da amargura as pessoas que se prepararam para isso e que hoje
não têm a mínima esperança de que esse concurso não será expirado.
É isso que o governo quer. Ele abre o concurso, às vezes até por
algumas obrigações, por indicação do Tribunal de Contas, em determinadas áreas.
Não sei se foi o caso do Detran. Abre o concurso, faz-se o concurso e depois
enrola. Vamos enrolar um ano, dois anos, até o concurso expirar. Aí, quando o
concurso expirar, o que faz? Prorroga mais uma vez os que estão lá, do governo
do estado.
Não venha me dizer que é uma questão da experiência. Então, se a
pessoa é jovem e adentra o serviço público, no concurso público, ela nunca vai
ter oportunidade, porque ela não tem experiência. Como é que nós vamos fazer?
Como é que nós vamos fazer com isso?
Então, caem por terra os argumentos do governo de que isso vai ficar
mais caro. Não vai ficar mais caro. Na questão da experiência, também não há
problema nenhum, porque ele pode ir chamando para uma quantidade de pessoas
aprovadas. Elas vão aprendendo. Aos poucos, aquelas que estão ali indevidamente
já voltam para seus cargos de origem, porque ali é o lugar de quem prestou
concurso.
O concurso é um instrumento importantíssimo que democratiza o acesso
das pessoas ao serviço público. Mas, há mais uma outra coisa por trás disso,
que é o sucateamento dos serviços públicos. É a tentativa de o governo de, cada
vez mais, tirar da sua responsabilidade áreas de atuação do estado.
Essa é a grande questão, essa é a grande jogada, porque, aos poucos, a
gente vai dificultando a nossa própria ação dentro do serviço público, para que
a gente possa ir saindo dessa obrigação, e depois, sabe Deus passar para quem.
Até porque o Detran é uma autarquia e, vindo nessa toada, por
sucessivos governos tucanos, vêm de privatizações, de concessões públicas, de
extinções de empresas públicas, etc., eu não duvido nada que o Detran pode
também estar seguindo na mesma lógica, no mesmo caminho. E é isso que tem
norteado uma boa parte (Inaudível.) e das autarquias públicas.
As pessoas completam seu tempo de serviço, se aposentam, saem, e o
governo não abre novos concursos. Quando abre, faz, desculpe-me o termo, faz
essa palhaçada como a que essas pessoas que estão aguardando, para poderem
adentrarem aquilo que é justíssimo, que é o seu lugar, de uma forma honesta.
Eles se prepararam, foram aprovados e precisariam hoje estar sendo
chamados, e não votarmos esse projeto vergonhoso que ontem foi aprovado no
congresso de comissões, com uma maioria grande.
Eu espero que ainda hoje deputados e deputadas nesta Casa possam rever
a sua posição, possam pesar sobre isso que nós estamos votando hoje. Uma coisa
é preciso deixar clara: aprovado o projeto, se ele for aprovado, nossa bancada
vai votar contra, a bancada do Partido dos
Trabalhadores, porque sempre defendemos que, no serviço público, é preciso ser
concursado.
A coisa mais importante do serviço público é o concurso, e hoje muita
gente aqui vai simplesmente deixar de lado esta que é uma obrigação legal, uma
obrigação moral de todos os governantes. Quando forem contratar trabalhadores,
servidores para exercer quaisquer funções, é preciso que esse contrato seja
feito através de serviços públicos. E por que é uma contradição para muitos...
Eu vejo muita gente aqui defendendo: “Olha, mas não pode ter
nomeações”, “Olha, porque os governos precisam reduzir as nomeações, precisam
reduzir os cargos de livre provimento”, mas, na hora em que nós temos
oportunidade de fazê-lo, muitos deputados e deputadas acabam votando para
manutenção dessa situação instável que tira e que retira do serviço público
aquilo que ele tem de melhor, que é o concurso, e que é a estabilidade.
Então, eu quero deixar claro que nós vamos entrar com uma
representação. Vamos estudar qual vai ser o modelo que nós faremos após esse
projeto ser aprovado, até porque essas pessoas que estão no Detran, no lugar,
ocupando essas vagas que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, elas
estão ali de forma irregular.
Então, é preciso… Caso ao final dessa sessão o voto seja favorável ao
governo, quero deixar claro que nós vamos levar esse processo para a
judicialização, porque este é o único caminho que nos resta: fazer com que a
Justiça possa seguir as leis.
Se ela o fizer, certamente essa prorrogação das pessoas que ali estão
terá que ser suspensa, e o governo terá que chamar imediatamente os
concursados. E talvez seja essa a única esperança, e talvez seja essa a única
palavra também de esperança que nós temos que passar aqui para todos aqueles
que estão de uma forma ansiosa aguardando a finalização desse processo. E mais
do que isso, é uma... Eu acho que é uma crueldade.
Eu acho não, é uma convicção de que é uma crueldade com esses jovens
que se prepararam, que estudaram, que se dedicaram e que hoje veem o seu sonho
de entrar no serviço público cair por terra, porque isso é um sonho, é um sonho
para quem muitas vezes terminou seu ensino médio, terminou seu ensino superior,
estudou e teve como objetivo chegar ao serviço público.
Mas o governo do PSDB consegue destruir os sonhos dessa juventude.
É uma pena que isso esteja acontecendo mais uma vez na Assembleia
Legislativa. Eu lamento muito a falta de palavra da liderança do Governo, que
havia se comprometido anteriormente de que aquela vez seria a última, mas não
foi.
Tem mais esta, e, se continuar desse jeito, infelizmente haverá
outras. Se depender da nossa bancada, se depender do nosso esforço, faremos
tudo para que isso não aconteça, inclusive com medidas judiciais. Por enquanto
é isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Sargento Neri.
Passo a palavra para Vossa Excelência.
O SR. SARGENTO NERI -
AVANTE - Boa tarde, presidente. O áudio está…
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Está perfeito, Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE -
Quanto a esse projeto, eu vejo que o governo tem que tomar uma solução, tomar
uma medida já definitiva. Ficar com esses cargos comissionados, provisórios,
não é o ideal para o Detran e para o estado de São Paulo.
Eu
acho que, como diz a Beth Sahão, foram três anos
fazendo a mesma votação, então teve um lapso temporal aí para que tivesse
tomado uma medida. Então, acho que, nesta data, nós precisamos forçar o governo
realmente a fazer um trabalho para resolver o problema.
Quanto
às demais questões que vêm, e tomando pela pandemia no estado de São Paulo, eu
quero deixar reafirmado, porque, quando nós votamos a antecipação do feriado,
eu citei até a cidade de Marília, que tinha 37 casos de Covid-19. Atualmente
Marília está com mais de 300 casos.
Então,
a minha tese realmente foi exata, porque naquela época eu falei: com o rodízio
par e ímpar, acumularam-se mais de 600 mil pessoas no transporte público da
capital, local que tem a maioria dos infectados pelo Covid.
E
depois o governador fez aí um pedido à Assembleia Legislativa, através de
projeto de lei, para que antecipasse o feriado para dar um feriado prolongado.
Isso propiciou que a população viajasse e levasse a Covid
para o interior de São Paulo, que estava tranquilo. Nós tínhamos 159 cidades
que nem caso tinha. Então, Marília prova que houve um erro grave do governo na
antecipação dos feriados e também ao torná-lo prolongado. Marília hoje está com
mais de 300 casos, cresceu dez vezes após esse feriado, coisa que poderia ter
inibida.
Quanto
à fiscalização no hospital de campanha do Anhembi, que eu não falei ainda, que
o PDO foi fazer a fiscalização, eu quero deixar bem claro para os parlamentares
que estão nesta sessão e para a população paulista: nós não fomos fazer visita
no hospital de campanha.
Nós
fomos lá para fiscalizar o hospital de campanha. E não tem nada de fake news, como foi anunciado pelo próprio governador, falando
que nós enganamos a população. Ao invés, nós
mostramos a verdade para a população.
Deixo
bem claro que o hospital de campanha do Ibirapuera e o hospital de campanha do
Pacaembu não tinham necessidade de serem construídos. Porque, se pegar as duas
quantidades de leitos que têm nesses dois hospitais de campanha, chegam a 500
leitos.
Lá
no hospital de campanha do Anhembi tinha 1.400 leitos ociosos, parados. Então,
fica aqui mais uma vez registrado que nós não invadimos. O secretário municipal
deveria ter uma postura de gestor e dizer a verdade, porque ele autorizou a
entrada dos deputados naquele instrumento hospitalar, e também uma funcionária
do Iabas nos levou para dentro do hospital.
Fica
também registrado que nós só visitamos onde estavam os pacientes quando nós
estávamos paramentados. Então, quem criou fake news,
ou quem mentiu nessa situação, não foram os deputados do PDO, e sim o prefeito
e o governo do estado e o próprio secretário da Saúde do município.
E
deixo claro: nós visitamos o hospital de Heliópolis. Nós elogiamos o hospital
pela estrutura, pelo atendimento, pela eficácia. Nós não fizemos em nenhum
momento trabalho político contra o governo ou contra qualquer secretariado.
Derrubamos
um contrato de 14 milhões na compra de aventais. Fizemos uma notificação, mas
não fizemos trabalho político contra o governo e contra o secretariado impondo
qualquer acusação.
Na
questão de outros contratos, na questão de outras visitas que nós fizemos, nós
tomamos providências, sim, mas não para o Tribunal de Contas, Ministério
Público Estadual, Federal, e também à Polícia Federal. Porque o trabalho do PDO
tem início, meio e fim. Nós não estamos fazendo política, nós estamos fazendo
um trabalho técnico, um trabalho responsável.
Onde
há de se elogiar, nós vamos elogiar, e onde há que se cobrar providências, nós
vamos cobrar providências. Então, ao hospital de Heliópolis, parabéns pela
aquela estrutura, parabéns por aquela administração. É um local adequado onde
há uma população muito grande no extremo da zona Sul.
Então,
nós quisemos, sim, fazer um trabalho voltado a coibir os gastos, e vejam que o
governador deveria nos agradecer e usar o PDO como instrumento de fiscalização,
e não ficar cerceando ou impedindo que a gente consiga ter os dados verdadeiros
dos contratos de compra. Nós pedimos ao Siafem/Siafisico para fiscalizar. Até agora eu não consegui entrar
no Siafem, porque me mandaram a senha e não consegui
entrar, já pedi novamente.
Então,
nós precisamos de transparência. Nós estamos para fiscalizar. Se o governo tem
transparência, que use esse mecanismo do PDO para fiscalizar os contratos. Se
ele mesmo diz que não tem nada para esconder, nós estamos aqui realmente para
auxiliá-lo. O que nós não podemos é deixar o recurso ir para o ralo, é isso que
nós não podemos deixar mais.
Quanto ao projeto que será votado
nesta Casa na data de hoje, eu pedi ao grupo PDO que votasse “não”. É claro que
nós liberamos alguns deputados para fazer a votação como queiram, mas a maioria
eu já orientei para que votassem “não”, porque sou contra este projeto.
Nós precisamos resolver esse
problema do Detran, precisamos, sim, fazer com que os funcionários de carreira
tenham melhor salário e façam seu desempenho dentro daquilo que é sua função.
Agora, aqueles que estão contratados para tapar esses buracos de falta de
efetivos, isso é um problema que o estado vem arrastando há três, quatro anos,
e nós temos que estancar esse problema neste ano.
Acho que esta legislatura tem que
resolver alguns problemas que já vêm de anos anteriores. Agradeço a todos que
vêm prestigiando e apoiando o trabalho do PDO, e nós não vamos parar com o
trabalho de fiscalização. Iremos, sim, respeitar todos os profissionais, como
sempre.
Peço à população paulista: apoie o
grupo PDO para que continuemos fiscalizando, mas não espere que façamos um
trabalho político, degradando ou elogiando o governo. Não, nós vamos trabalhar
com aquilo que é fato. Se o governo trabalhar bem naquele ponto, nós vamos
elogiar; se trabalhar mal, vamos cobrar.
Quanto ao hospital do Anhembi: uma
vergonha para o orçamento do estado. Quanto ao hospital de campanha do
Heliópolis: parabéns, está atendendo muito bem a população.
Um abraço, fiquem com Deus.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, Neri. A próxima inscrita
é a Professora Bebel. Tem a palavra Vossa Excelência. (Pausa.) Deputada Bebel.
Agora sim o som está liberado. Tem a palavra, Vossa Excelência.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, público que nos ouve e assiste através da TV Alesp.
Eu considero discutir essa questão
referente a concursos públicos e serviços públicos uma questão fundamental,
porque entendo que o Estado é aquele que oferece serviços. Aliás, nesta
pandemia, se o Estado não entra, a iniciativa privada não teria dado conta
sequer de cuidar dos acometidos, dos familiares que perderam suas famílias.
Então, o Estado tem um papel
fundamental no atendimento da população paulista em questão. Quando a gente
debate, quando foi apresentado no dia de ontem e com todo o histórico ora
exposto aqui referente ao Projeto de lei 12/20, que prorroga empregos públicos
em confiança do Detran São Paulo, é importante a gente levar em conta algumas
questões.
É que não é a primeira vez, é a
terceira vez, como disse a deputada Beth Sahão, que
vamos para uma prorrogação. A minha será a primeira, mas a dela já entra no
terceiro round. Eu acredito sinceramente que, se tratando de serviço público, a
entrada para o serviço público é o concurso público. Ponto.
A lei que rege a administração
pública para o Brasil, estados e municípios claramente diz o quê? Cabe à gestão
dos servidores públicos a criação de leis. Tem leis que regem, não é uma
questão que muda toda hora, tem uma lei que rege.
Teve uma lei que deu o ordenamento
para tratar disso e que tem princípios para isso: o da impessoalidade, da
transparência e, sobretudo, da legalidade.
Então, se uma lei, esse PLC, projeto
de lei complementar, altera uma lei que na minha opinião é maior que o que
rege... O princípio da legalidade, impessoalidade e a questão da transparência
está nas constituições tanto federal quanto estadual. Isso é para estados e
municípios, não é uma invenção. Então é um PLC que flexibiliza, e eu acho isso
muito ruim.
Eu já disse no Colégio de Líderes,
ontem de novo no Congresso de Comissões, que é muito ruim para a Casa essa
questão de ficar mudando, prorrogando, porque para mim isso tem outro nome:
empurrar com a barriga e lá na frente então...
Desculpe, com muito respeito que eu
tenho pelo deputado Carlão Pignatari, líder do Governo, falar que o concurso
não tem prazo de vigência... Tem sim. Ele pode ter um determinado número de
prorrogações.
Eu falo pelo concurso público dos
professores: teve um número de prorrogações, ele foi extinto. Agora nós
recorremos para que fosse revalidado, porque, como tem uma gama de professores
temporários, e mais de 50 mil que passaram no concurso e não tomaram posse,
ficaria mais barato para o estado chamar estes 50 mil a chamar um outro e
gastar mais dinheiro.
Por essa lógica, é mais importante
você validar concurso do que chamar concurso, posto que você tem uma fila.
Agora, o que nós temos aqui é um caso interessantíssimo: duas prorrogações,
indo para a terceira, e pessoas que precisam assumir cargos de comando.
Internamente, no serviço público, é
possível que alguém que já esteja venha a assumir. E o outro que não está, que
vai entrar, que são agentes do Detran, agentes de trânsito, estes então assumem
o cargo que lhes é de direito pela porta do concurso público.
O mesmo seria um professor que faz o
concurso, assume e depois assume também o cargo de diretor da escola, desde que
ele tenha o tempo para que, de certa maneira, venha poder tomar posse. Então eu
quero dizer para vocês o seguinte: eu não concordo com a prorrogação. Eu também
estou na linha... A deputada Beth Sahão acho que
expressou o que debateu a bancada.
A bancada declara o seguinte:
passou, nós vamos recorrer. Nós não podemos admitir que mais uma vez seja
prorrogado e as pessoas de direito, que têm o direito de assumir os seus
cargos, não assumam. Se pode flexibilizar assim, por que é que não cumpre a
lei? Cumpre a lei, essa é a questão.
Só um destaque que eu faço aqui no
Art. 4º, que permite uma flexibilização dos temporários, e eu quero aqui muito
claramente dizer que todas as vezes que a gente pediu que se criasse um auxílio
emergencial - nem pedia que fosse dentro dos parâmetros que é um professor, um
auxílio emergencial - para os professores temporários, não podia, e aqui tem.
Aqui tem uma flexibilização para ter
abertura para os temporários, então por que não teve para os professores? É uma
questão de dois pesos e duas medidas. Não podemos, como uma Casa Legislativa
que tem uma constituição para ser guardada, acompanhada e seguida, concordar
com este PLC.
Não posso deixar também de falar com
relação à cobrança de aposentadoria de professores aposentados, cobrando de
novo. Quando eu subia à tribuna - não são professores, servidores - e dizia que
havia um processo, naquele momento, que aprovava a reforma da Previdência, de
desaposentação, muito pau quebrado no ouvido. Faziam de conta que eu estava
inventando. Não, eu não estava inventando. Está aí para quem quiser ver.
O professor terá que arcar mais uma vez. Ele pagou a
aposentadoria e vai pagar de novo a aposentadoria dele, porque foi feito o
estudo atuarial. Eu não sei como foi feito esse estudo atuarial, não tem
nenhuma transparência, e nós também, claro, estamos recorrendo isso. Nós vamos
fazer estudo atuarial para ver se realmente tem esse desequilíbrio, porque não
é possível.
O professor no mínimo pagou 25, 30 anos, ele se
aposentou. Como é que ele agora começa a pagar de novo a aposentadoria? Então
isso é um registro triste, e nós da Apeoesp e todos os servidores públicos
estão articulados para ter ações frente a isso. Quero dizer o seguinte: eu não
jogo com outras coisas internas aí da Casa e eu acho que agora é a gente buscar
aquilo que é de direito.
Nós temos em curso uma ação direta de
inconstitucionalidade e também essa atuarialista e
vamos fazer o estudo do que levou o governo a cobrar mais uma vez dos
servidores aposentados.
Isso é muito caro, os servidores públicos que já
cumpriram o seu papel. Uma vez aposentado, está aposentado. Não tem lá os
direitos adquiridos previstos? Então, se é direito adquirido, é direito
adquirido. Então, eu acho que é isso.
Espero, sinceramente, que a gente saia de bom tom
dessa questão da prorrogação do prazo do concurso do Detran, chamando os 400
concursados, fazendo com que eles tenham os direitos garantidos, porque, para
quem passa no concurso, o grande sonho é tomar posse.
Eu me lembro quando eu passei. Fui até bem
classificada, na segunda leva já assumi, mas isso agora não é mais uma questão
de ser ou não bem classificado, é quem está na vaga para entrar, que entre. Não
é essa a questão.
É isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, e vamos ter muita luta, lamentavelmente, por conta mais uma vez dos
servidores públicos do estado de São Paulo.
Um forte abraço e muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima
inscrita, deputada Márcia Lia. Passo a palavra para Vossa Excelência.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa
tarde a todos os companheiros deputados e deputadas. Nós estamos debatendo o
PLC 12, de 2020, que tem por objetivo modificar a Lei Complementar nº 1.195, de
2013, e pretende prorrogar o prazo de extinção dos cargos comissionados de
direção e supervisão do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, o
Detran.
Serei bastante breve, mas quero ser bastante
incisiva em uma questão que tem nos afligido muito em detrimento de todos os
concursados. O que a gente tem sentido e tem visto é que muitas vezes o Ministério
Público fica tentando impedir a contratação de pessoas que não sejam
concursadas. Aqui na minha cidade e em tantas outras prefeituras e câmaras
municipais a gente vê uma situação de diminuição da quantidade de cargos em
comissão.
A gente vê o Ministério Público exigindo coisas dos
prefeitos, dos presidentes de câmaras, e a gente não vê a mesma coisa quando se
trata de esferas superiores. Então, esta dificuldade tem sido reiterada, e a
gente já está indo para a terceira prorrogação dessa situação, que pretende a
supressão dos cargos de confiança que deveriam ocorrer no dia de ontem.
Estão extintos, desde ontem, todos esses cargos. Aí
vem essa lei para que seja permitida a prorrogação até 31 de dezembro de 2021,
o que de fato se consolida em uma situação que tem sido muito combatida pelo
Ministério Público, muito combatida pelo Judiciário, só que já estamos nesta
terceira prorrogação em detrimento de pessoas que estudaram, prestaram
concurso, se esforçaram, foram aprovadas e que estão na expectativa de assumir.
Nós conversamos com muita gente que está nessa
situação, e é muito ruim não termos a possibilidade de chamar as pessoas que
passaram em um concurso público e que trilharam toda essa trajetória de
preparação e de aprovação no concurso público.
A gente apresentou, foi aprovado pela Assembleia o
PLC nº 28, de 2016. Esse projeto se propõe... Essa lei, na verdade, que foi
vetada pelo governador - e eu espero que a Assembleia derrube esse veto, assim
que a gente tenha possibilidade -, é um projeto de lei complementar que
estabelece critérios, estabelece prazos, estabelece toda uma sistemática
extremamente coerente com o ingresso das pessoas no serviço público através de
concurso público.
Então, penso que passou da hora de a gente poder interromper os processos sequenciais de prorrogações
e mais prorrogações. Nossa bancada já se posicionou, e estaremos contrários a
esse projeto de lei. Nós entendemos que as pessoas que estão aprovadas, os 400
aprovados, têm o direito de assumir aquilo que lhes é de direito.
Esse debate de que vai aumentar, porque tem que
pagar pró-labore, ou não, é uma discussão em que nós entendemos que o Governo
do Estado de São Paulo tem que tomar os encaminhamentos corretos, de acordo com
a lei. A Constituição Federal estabelece o ingresso no emprego público, no
serviço público por concurso público, com raras exceções, constitucionais
também.
Então nós vamos votar contrariamente a este projeto
de lei e esperamos de verdade que, se for aprovado, vamos estudar como faremos,
mas provavelmente entraremos com alguma medida judicial para que seja efetivado
o direito constitucional daqueles que prestam concurso.
O estado já teve tempo mais do que suficiente para
regulamentar, aliás o projeto chega quando já foi extinto o cargo, já está
extinto, não tem mais o que discutir. Hoje é dia 1º de julho, extinguiu ontem,
é direito finalizado. Não adianta querer prorrogar, a lei voltar, situações que
já... É ato jurídico perfeito, completo.
Então, nós entendemos que não tem condições de
continuar essa prorrogação e temos de fato que pedir o bom senso dos nossos
companheiros, dos nossos deputados para que a gente vote contrariamente a essa
prorrogação. É isso o que eu tenho para hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigada, e eu não usei todo o meu tempo.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo
inscrito, deputado Luiz Fernando. Tem a palavra V. Exa., deputado Luiz
Fernando. Precisa abrir o áudio, deputado Luiz Fernando, aqui já está aberto.
Agora sim.
O
SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Eu
achei que estivesse aberto.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra Vossa Excelência.
O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA – Sr.
Presidente, quero saudá-lo e em seu nome saudar todas as nossas queridas
deputadas e queridos deputados.
Antes de adentrar especificamente na questão do
projeto, Sr. Presidente, eu queria trazer a preocupação do que
vem acontecendo, o Brasil vivendo uma crise política,
uma crise moral, uma crise sanitária.
O número
de mortos estourou. Perdemos, batemos todo o mundo.
No nosso Estado, é absurda a quantidade de mortos, a quantidade de infectados. Temos muito
mais mortes e muito mais infectados do que muitos países no mundo. E, assim, aquele projeto que a Assembleia Legislativa aprovou
buscando mitigar os efeitos desse coronavírus, ele, o Sr. Governador, deve estar deitado sobre ele.
Eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente, nobres pares e todos os telespectadores
que nos acompanham através da TV Assembleia, da responsabilidade do governador sobre tantas mortes.
Por que em países muito maiores, muito mais populosos
que o nosso Estado, morreram tão poucas pessoas? E por que, num estado rico como São Paulo,
tem morrido tanta gente e tem sido contaminada tanta gente?
O Sr. Governador, o máximo que ele fez, Sr. Presidente, o máximo que ele fez foi antecipar o feriado de 9 de julho para o dia 20 de
maio. Nenhuma medida, Sr. Presidente, nenhuma medida. Nenhuma medida para mitigar os efeitos
desse coronavírus, seja na questão econômica, seja na questão social, tampouco na Saúde.
Tem sido errático o governador, que agora resolveu
ceder a uma pressão eleitoral, política-eleitoral, de prefeitos, e está reabrindo tudo no nosso estado de São Paulo. Eu mesmo sou de São Bernardo.
Reabriram, os casos aqui só estão aumentando.
Para mim, Sr. Presidente, nobres pares e todos os que nos ouvem, a
responsabilidade é do governador, é do governador. Até porque o Supremo disse aos governadores que governos e prefeitos têm autonomia para o enfrentamento desse coronavírus. Graças a Deus, até porque, se estivéssemos na mão do coiso, né, do anticristo, do presidente Bolsonaro, nós estaríamos todos mortos.
Mas eu não vejo muita diferença do governador Doria para o Bolsonaro.
Eu só acho que o Doria se veste melhor, mas as ações, os erros, os equívocos, Sr. Presidente, nobres pares e telespectadores da TV Alesp, têm sido os mesmos. Um governador errático, um governador que está cedendo a pressões de empresários. Não tem dinheiro para acudir a miséria no nosso Estado em nenhuma das áreas, mas tem condições de ampliar o perdão de dívidas de empresários.
Então, fica muito claro a quem serve o Sr. Doria. O governo deixa de cobrar
impostos de empresas, e isso só vem aumentando, infelizmente. E aí eu quero chamar a atenção do Ministério Público: vocês precisam começar a agir.
Não esperem o Ministério Público da Suíça lembrar que os senhores
deveriam agir, até porque um dos maiores salários que nós temos aqui no País é o do Ministério Público.
Queria invocar o Judiciário: precisamos agir, Judiciário, porque tudo o que entra é pró-governo. O Ministério Público não consegue entrar, achar problema, e São Paulo dando perdão e deixando de cobrar, o que para mim é renúncia de receita para poder, inclusive, enfrentar e até para pagar os salários do Ministério Público e do Judiciário, que não se sensibilizaram.
Não tiraram um centavo de seus salários quando a Assembleia deu um exemplo grande, e hoje deveriam estar
desempenhando seu papel constitucional, e não o fazem, por exemplo, em relação
a esse projeto.
É um projeto inconstitucional, mas o Ministério Público vai arguir a inconstitucionalidade? Para quê? Aí o governador não vai mandar aumentos, não vai criar cargos, não é?
Então, Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com os destinos de São Paulo,
até porque a Casa aprovou um projeto de lei... Eu queria pedir aos Srs.
Deputados e às Sras. Deputadas: nós não deveríamos aprovar absolutamente nada vindo do
governo enquanto ele não sancionasse esse projeto de lei aprovado na
Assembleia, tão negociado com o líder Carlão Pignatari e outros deputados e
deputadas que ajudaram a participar.
E o que acontece? Está lá. Há quantos dias nós aprovamos isso? Agora, ele manda de
supetão, de afogadilho, um projeto inconstitucional para a Casa aprovar. Então,
eu quero dizer a vocês que nós não deveríamos aprovar absolutamente nada, e eu
quero chamar a atenção das deputadas e dos deputados para o que está acontecendo.
Queria, Sr. Presidente, antes ainda de falar da inconstitucionalidade desse
projeto, falar de dois outros assuntos extremamente importantes: esta semana nós tivemos, na cidade de Nuporanga, um
atentado a bomba promovido pelo estado de São Paulo contra a presidente do
Partido dos Trabalhadores na cidade de Nuporanga, professora Mariene Guioto.
O que aconteceu? Se alguém não acompanhou, ou os telespectadores não
ouviram, três policiais envolvidos em um carro do
estado, da Polícia Militar - foi filmado isso... O que
aconteceu: um policial foi lá e jogou uma bomba na casa da
professora, que é presidente do Partido dos Trabalhadores, é da Apeoesp. A professora é uma servidora pública do estado, e aí três policiais resolvem matar. O que eles
queriam com esse atentado?
E aí, Sr. Presidente, é o estado que promoveu. A cúpula da Polícia eu quero parabenizar, porque imediatamente tirou esses três policiais, inclusive, da cidade de Nuporanga. Estão pedindo rigor nas
investigações.
Ontem eu recebi um telefonema do coronel Faro, que é um amigo aqui na nossa região, que também falou em nome do comandante-geral da
Polícia Militar. Parabéns ao comando-geral, mas o que está acontecendo com a Polícia Militar do nosso estado de São
Paulo?
Imaginem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, isso poderia ser contra vocês, poderia ser contra vocês. Se levantarem qualquer coisa, vão lá três agentes do estado e jogam uma bomba?
Eu quero aqui dizer do meu respeito à corporação da Polícia Militar, mas nós precisamos erradicar do meio dela
rapidamente, com exemplo. Toda vez que uma investigação da Corregedoria demora,
coloca em risco todo o nome da corporação Polícia Militar.
Nós precisamos punir esses assassinos, bandidos de farda, com muito rigor. Nós tivemos agora policiais envolvidos no
assassinato de crianças, e a gente não vê uma posição mais dura, uma satisfação da Polícia Militar para com a população.
Acho que tarda, tarda em fazer, demora em fazer. Eu quero deixar muito
claro, Sr. Presidente, que nós temos agora uma reunião com o corregedor da Polícia.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores está indo até ele até para dizer o seguinte: “Nós não aceitamos qualquer demora de vocês. Sejam sérios. Vocês são servidores públicos, e nós temos uma corporação que
é muito maior que você, corregedor”.
Essas pessoas que acabam por investigar muitas
vezes colocam o próprio batalhão para investigar, batalhão em que pode ser que tenha outras
pessoas envolvidas.
Então, nós precisamos, a corporação da Polícia Militar precisa, ela está sangrando pelos últimos atos da Polícia Militar, assassinando crianças e tentando assassinar uma professora servidora pública que preside o Partido dos Trabalhadores. Então, Sr. Presidente, é muito grave isso, eu não poderia deixar
de trazer essa questão.
Da mesma sorte, nós acabamos de sofrer uma invasão contra a sede do Partido dos Trabalhadores,
na cidade de Praia Grande. Entraram, remexeram, levaram arquivos, levaram
computador. Nós temos muita dúvida,
porque lá é policial. E aqui, é também? O que está acontecendo? Porque, na medida em que o policial resolve achar que tem pena
de morte, chega e atira em um menino de 15 anos?
Diariamente nós temos tido esses embates na periferia das nossas grandes cidades, normalmente com grande envolvimento da Polícia Militar. E eu não estou dizendo da Polícia Militar: de policiais militares, porque nós temos que tomar muito cuidado. Eu
diria que pela omissão da cúpula,
pela omissão do governador é que muitas vezes o crime recai sobre a
corporação.
Eu respeito, e nós temos que defender essa corporação com unhas e dentes, mas nós precisamos punir de forma responsável e mostrar para toda a população que o policial errou e foi punido,
porque não aparece absolutamente nada. A gente vê a mãe chorando, os familiares chorando. Imaginem se matam a nossa querida
presidente do Partido dos Trabalhadores de Nuporanga, uma cidade pequena no
interior de São Paulo.
Sr. Presidente, na questão dessa prorrogação, nós participamos da última prorrogação, eu participei também. Tinha um compromisso de não haver mais prorrogação, que nós iríamos cumprir a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que a única forma de ingresso na gestão pública seria através do concurso público. Somente cargos em comissão para aquelas situações.
O que nos parece e nos faz pensar, Sr. Presidente, por essas atitudes do
governo, é que há uma forte intenção do governo de privatizar o Detran, de entregar para os
seus amigos o Detran, para que eles possam ter lucro com a população, como é prática dos governos do PSDB, sobretudo
aqui em São Paulo.
Não podemos deixar de lembrar o quanto sucateou o País o presidente Fernando Henrique Cardoso, com a Vale do Rio Doce e tudo o
mais que privatizou. Na verdade deu a amigos, por preços irrisórios, vários serviços e várias coisas nossas, não é?
Nós temos muita preocupação, porque o Detran é uma autarquia altamente lucrativa, e vem sendo arrochado o salário dos servidores do Detran, arrochado,
sem aumento, sem vale-alimentação, sem convênio e sem reajustes.
E, pasmem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não sei se todos procuraram
saber sobre o Detran, mas é altamente lucrativo. O Detran é superavitário, superavitário, e agora buscam essa prorrogação.
A bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar contrariamente. Eu estive com três sindicatos de servidores que nos trouxeram, Sr. Presidente, a preocupação de como será se não prorrogar, porque o andamento disso
pode atravancar a vida do cidadão paulista.
Nós sabemos que o governo deve ter maioria
absoluta, até porque o líder do Governo, Carlão Pignatari, goza
de um conceito muito grande, mas a bancada do PT vai se posicionar
contrariamente.
Inclusive, Sr. Presidente, por entendermos que fere a Constituição Federal,
nós devemos, como foi dito pelos
parlamentares da bancada que me antecederam, buscar um remédio judicial se porventura for aprovado
o referido projeto.
Quero pedir, Sr. Presidente, a sua força, a sua força. Quero dizer do quanto eu respeito V.
Exa. e o considero, mas aquele projeto de lavra dos 94 deputados da Casa, da Assembleia
Legislativa, nenhuma Assembleia Legislativa...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Luiz Fernando.
O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - ... a não ser o Congresso Nacional, legislou
também, mas, está tudo parado. E, para concluir, Sr.
Presidente, se der tempo, quero falar do governo, que cortou…
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB
- Deputado Luiz Fernando, o tempo de V. Exa. já se esgotou. Vou pedir, num próximo momento, até porque a gente tem sido bem criterioso com
o tempo. Já foram 15 minutos. Eu agradeço a compreensão de Vossa Excelência.
A deputada Leci Brandão é a próxima inscrita.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deus abençoe a todos. Saúde para todos e muita paz no coração. Sr. Presidente, foram 150 mil
inscritos para 400 vagas nesse concurso do Detran. Esses inscritos, eu tomei
conhecimento de que eles pagaram taxa de R$ 45,75, então já teve um resultado financeiro muito bom
para o governo.
Também no edital dizia que era para início imediato para as pessoas que foram aprovadas. Aí, quando o governo manda esse PLC para prorrogar e manter esses cargos em
comissão, eu acho que é um desrespeito
não só aos inscritos, mas, principalmente, aos aprovados, porque as pessoas
estudam, as pessoas se dedicam.
Concurso público não é uma coisa qualquer. Todo mundo se
empenha mesmo para poder ter esse resultado. Quando a pessoa é aprovada, a expectativa é muito grande para poder ocupar o seu
cargo.
Então, eu acho que o não cumprimento desse edital, no meu humilde entender, é uma propaganda enganosa, uma propaganda
enganosa. Eu acredito, inclusive, diante do que eu ouvi dos meus companheiros
que me anteciparam, que isso seja uma estratégia do governo, porque muito antes de
pandemia eles já sabiam que esse prazo iria se extinguir
no dia 30 de junho, que foi ontem. Então mandaram agora, em cima da hora, esse
projeto.
Então, veja bem, eu sou uma criatura que
tem como pauta da minha vida justiça, respeito. A única coisa que eu entendo é justiça e respeito, o resto eu posso até não entender muito. Nós temos que ter uma atitude aqui nesta Casa, nesta Assembleia, para que não
sejam favoráveis a esse projeto. Eu sou contra esse
projeto.
Não fiz reunião nem com a bancada dos Trabalhadores não, não tive tempo, mas
a minha consciência manda que eu faça isso, porque a gente fica achando que essas coisas são coisas sérias e de repente a gente vê que
não, que existem outros interesses.
Então, como as pessoas conquistaram, através de um concurso, o direito de ocupar
esses cargos, eu acho que a gente tem que ser contra esse projeto aí. Parece que o deputado Campos Machado tinha feito um projeto para tentar
solucionar, mas ele foi voto vencido. Então, a gente tem que resolver essa
questão.
Para não ocupar, inclusive, todo o
tempo, eu gostaria só de fazer uma pergunta, Sr. Presidente: quando é que o governo vai sancionar o projeto
que a gente fez aqui? Sabe, teve discussão quase três semanas, uma confusão danada. Cada dia fazia reunião, um dia era agitado
de manhã, e congresso daqui, congresso de lá.
Enfim, o projeto foi aprovado aqui na
Casa, e eu queria saber por que está demorando tanto para o governo resolver, porque as pessoas estão
reclamando. Cadê a Assembleia Legislativa, que fez tanta
divulgação, que foi a única Assembleia que fez esse projeto, um
projeto magnífico? O Brasil inteiro estava aplaudindo.
Gente, cadê a sanção do projeto? Não vai acontecer, não? Eu sinceramente estou começando a ficar bolada com isso. É muito complicado, porque a gente tem de
explicar para as pessoas o que a gente está fazendo na Assembleia. Apenas isso, presidente.
Muito obrigada pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Emidio. Tem a palavra, deputado Emidio de Souza.
Precisa liberar o som, deputado Emidio. Estou te vendo aqui na tela. Agora sim.
Tem a palavra Vossa Excelência.
O SR.
EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos os
deputados, todas as deputadas, boa tarde Sr.
Presidente, Srs. Líderes.
Eu quis debater esse projeto aqui hoje. Já me posicionei contrariamente quando da análise dele na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e as razões que me fizeram ser contra são
as mesmas razões que me levam a ser contrário agora, na votação do plenário. As razões são as que já estão elencadas aqui, não há novidade.
Eu só
quero reforçar algumas questões. Primeiro: o
concurso público é a maneira correta. Não é correta do ponto de vista do julgamento
moral; é a maneira que a Constituição Federal exige para acesso a cargos públicos. Os concursos públicos são a maneira de se acessar essa
carreira, de medir a competência, de medir a capacidade. Não
inventaram outra forma ainda.
Agora, quando você faz concurso público e deliberadamente desrespeita e não convoca as pessoas, isso passa
como um, vamos dizer assim, o que se chama popularmente de “passa moleque”. As pessoas se prepararam, as pessoas estudaram. Muitos fizeram cursinho,
muitos se dedicaram, projetaram a sua vida baseados nisso.
As pessoas vão atrás de concurso público também porque projetam na sua vida. Elas querem ter uma carreira estável, e essa é uma opção de empregabilidade importante, que nós temos que reconhecer.
Acho que o estado de São Paulo, o governo de São Paulo, o governo
Doria, ao apresentar essa proposta de, mais uma vez, adiamento,
pretende, na verdade, que o
tempo do concurso, o tempo de chamamento do concurso,
como nós dizemos no direito, transcorra “in albis”, ou seja, não
transcorra o tempo e não sejam chamadas as pessoas.
Não há outra possibilidade. Eu acho
que essa questão, como já dito aqui por meus colegas deputados do PT, tem que
ser judicializada. Não vejo outra forma. Se a
Assembleia não entender dessa forma... É muito ruim a gente chamar o Judiciário
toda hora, mas eu acho que essa é uma questão cara.
O governo de São Paulo já - vamos
dizer assim - é campeão nessa questão de desrespeito ao servidor público. Nós
já estamos vindo de várias situações. Entra pandemia, passa pandemia, estamos
no meio da pandemia e o governo de São Paulo não muda a postura dele com
relação ao servidor público. É a mesma postura.
Veja que no mês anterior à pandemia,
em fevereiro, ele aprovou a reforma da Previdência de São Paulo, que nós
sabemos como foi. Agora vem essa nova medida para impedir a posse e prorrogar o
contrato, a contratação de quem está lá nos locais dos cargos de direção.
Olha, primeiro: por que é de caso
pensado isso? Porque desde sempre o governo de São Paulo soube, e a Assembleia
sabe, que esse prazo venceria no dia 30 de junho, estipulado por lei. Por que
ele não tratou de resolver esse problema a tempo, e não agora? Contratar as
pessoas antes, treinar as pessoas antes, capacitar as pessoas para exercer a
função, e não gerar solução de continuidade.
Mas o governo de São Paulo prefere o
modelo PSDB de fazer as coisas. Quanto mais desvalorizar o serviço público,
melhor. O que ele está fazendo é trocar aqueles que têm direito, passaram no
concurso, foram aprovados, pela indicação que pode ser feita pessoalmente, que
é o típico de cargos em comissão.
Então, eu não vejo como prosperar
esse projeto. Eu sou totalmente contrário a esse projeto, acho que ele é um
prejuízo à qualidade do serviço público. O Detran é um dos principais órgãos de
prestação de serviços para o cidadão, e ele precisa prestar serviços cada vez melhores,
cada vez mais profissionalizados. Acho que nós passamos o tempo do jeitinho, de
tentar colocar quem interessa politicamente em cargos de direção no Governo do
Estado.
Eu quero aproveitar também, Sr.
Presidente, para dizer que eu queria manifestar solidariedade ao movimento que
estão fazendo hoje os entregadores. Sabe, os trabalhadores que fazem entrega
para Ifood, para outros aplicativos. Esse pessoal é a
nova forma de superexploração do trabalho no nosso País.
Esse tema tem sido discutido no mundo
inteiro. Em muitos lugares os governos têm tomado medidas para proteger esses
trabalhadores, e aqui continua do mesmo jeito, sem direito à assistência
alguma. Sabe, é um trabalho... Como disse uma das lideranças hoje, eles
carregam comida nas costas, mas não têm comida para eles mesmos.
É claro que para todos nós,
cidadãos, é um conforto poder pedir comida em casa, é um serviço bom. Agora,
nós precisamos nos solidarizar com o trabalho que eles fazem. Quer dizer, é uma
coisa, é uma brutalidade. É o capitalismo brutal, é aquele da superexploração,
é aquele que não permite que direitos dos trabalhadores floresçam dessa
situação.
Também queria comentar sobre a
questão levantada pelo deputado Luiz Fernando, da cidade de Nuporanga,
do atentado à presidenta do PT. Eu também me pronunciei nesse sentido, e a
razão disso é que a impunidade está, vamos dizer assim, na raiz do problema da
violência policial. É preciso...
A autoridade policial, a corporação
policial tem que ser prestigiada quando ela faz a coisa certa na hora certa e
age dentro da legalidade. A Polícia Militar não pode se comparar aos transgressores da lei. Ela não pode ser transgressora
da lei. Então, eu sei que aqui tem uma bancada da Segurança Pública importante
na Assembleia, mas é preciso dialogar nesse sentido.
Aqui não tem ninguém que é contra a
corporação da Polícia. Agora, contra abuso nós temos que ser. Nós estamos em um
estado democrático de direito. Eu, pessoalmente, protocolei, há uns três,
quatro meses atrás, um projeto de lei para que os crimes envolvendo policiais
sejam apurados pela Corregedoria.
Assim deve ser, porque hoje eles são
apurados pelo próprio batalhão a que pertence o PM envolvido na ilegalidade.
Qual a consequência disso? A consequência disso é que de 96% dos crimes
apurados pelos batalhões não se chega à conclusão alguma, não se pune ninguém.
A função da Corregedoria não deve
ser... Ela é exatamente para isso, para apurar desvios, se houve violência, se
houve excesso. Então, eu realmente acho que nós temos um problema que precisamos
resolver.
Finalmente, Sr. Presidente, quero
lembrar que São Paulo continua enfrentando a questão da pandemia. O governador
Doria hoje até falou: “Ah, acho que tudo indica que nós estamos perto do
chamado topo, do chamado platô, onde a propagação do vírus se estabilizaria,
pararia de crescer”. Mas não tem nada indicando isso aqui.
Não tem nada indicando isso aqui.
Porque, se ele mesmo reconhece que nós ainda não chegamos no topo, por que ele
fez as medidas de abertura do comércio, sendo que em todo lugar onde se aumenta
o comércio, que se abre o comércio fora da hora, as consequências são
conhecidas? A consequência de um repique da propagação da doença.
Sabe, abrir comércio tem que ser uma
medida muito cuidadosa, quando você já está na rota de descida, muito lá
embaixo. Foi assim no mundo inteiro. Quer dizer, eu acho que a pressão aqui do
setor econômico é muito alta, mas eu acho que é uma pressão que não leva em
conta a situação da Saúde Pública. Ela leva em conta a situação financeira das
empresas que, eu reconheço, é uma situação difícil.
Agora, é preciso colocar vida humana
na frente do interesse comercial das pessoas. As empresas podem até quebrar.
Agora, quando a vida humana quebra, ela não tem volta.
Então acho que é preciso ter muito
cuidado e a gente ser muito firme com isso. Eu fico vendo falar “Ah, agora está
mais forte no interior”. Estar mais forte no interior não quer dizer que caiu
na Grande São Paulo, quer dizer que cresceu em outras regiões.
Osasco, por exemplo, a minha cidade,
é uma cidade que é a segunda com maior número de óbitos. Ela se aproxima agora
de 500 óbitos. Quer dizer, uma única cidade, de 700 mil habitantes, tem a
metade dos óbitos que tem um país como a Argentina, de mais de 40 milhões de
pessoas. Ora, é evidente que há um problema. É evidente que o enfrentamento
disso não está de maneira correta.
As pessoas agora ficam
propagandeando. O prefeito de Osasco, por exemplo, gosta de falar: “Ah,
salvamos não sei quantas pessoas”. É evidente que é bom salvar, mas, quando
você vai a uma guerra, ninguém volta do Vietnã falando assim: “Deixaram de
morrer 300 mil pessoas, 300 mil soldados”. Não, você conta porque morreram mais
de 50 mil, esse é o dado preocupante.
Claro que salvar vidas é bom, mas
desconsiderar a quantidade de mortos, o impacto na vida humana que isso teve,
não é uma boa coisa, e acho que a Grande São Paulo pode estar passando esse
efeito agora.
A abertura leva ao repique, e fora
de hora, sem um critério claro... Essa coisa de laranja para cá, tomam medidas,
os prefeitos pressionam para abrir. Como se dependesse... Quer dizer, cadê a
análise técnica? Em que deve se basear o estado para tomar uma providência
desse tipo?
Finalmente, então, Sr. Presidente,
eu queria registrar a minha posição contrária a esse projeto, que prejudica não
só os aspirantes a servidores que prestaram um concurso legítimo, legalmente
falando, para acesso à carreira no Detran, como de resto a todo o estado de São
Paulo, já que, toda vez que se desvaloriza o serviço público, quem perde ao
final é o próprio cidadão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Próximo
inscrito, deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra Vossa
Excelência.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, quem nos acompanha pela programação
da Rede Alesp, o debate aqui hoje tem uma importância
muito grande, porque acompanham esse debate funcionários, servidores que
poderão ser servidores, que prestaram concursos, pessoas que prestaram
concursos e que estão aguardando a chamada, na ordem das suas classificações,
para tomarem posse.
Eu ontem pude acompanhar o debate no
Congresso de Comissões. Ouvi os argumentos apresentados pelo líder do Governo,
mas eu resolvi ler o que escreveu o vice-governador, e o que escreveu a
vice-diretora do Detran.
Eu passo aqui à leitura. Eu faço
aqui a leitura porque eu acho importante que, antes de votarmos, possamos
apreciar aqui os argumentos apresentados pelo governo, e não só os argumentos
apresentados pelo líder do Governo.
Aliás, eu queria, só para fazer um
contraponto... Ontem, no debate realizado, o líder do Governo disse: “Olha, o
problema de chamar os que estão na fila do concurso não vai resolver as vagas
que serão abertas com a extinção dos cargos, porque eles não podem tomar
posse”.
Óbvio que não podem. Quem pode tomar
posse é quem já está no serviço público, pressupõe já ter a experiência. Agora,
os que serão chamados ocuparão o espaço desses que assumirão os cargos hoje
ocupados por comissionados em concurso público.
É o óbvio isso. Então, é possível
que o governo tome uma decisão para poder resolver o problema desses que estão
aguardando, aguardando há muito tempo a chamada, que é necessária.
Bom, como eu disse, vamos lá. O que
diz o vice-governador Rodrigo Garcia, secretário de governo. “A medida tem como
objetivo prorrogar o quadro de empregos públicos em confiança, de direção e
supervisão, temporário, previsto no Art. 4º das disposições transitórias da Lei
Complementar nº 1.195, de janeiro de 2013.
As vagas deixadas abertas deverão
ser preenchidas por empregados públicos de carreira, agentes estaduais de
trânsito com gratificação pró-labore. No entanto, o atual quadro de agentes
estaduais de trânsito está muito aquém do necessário para as substituições
dessas vagas de direção e supervisão.” O próprio vice-governador reconhece no
texto que está faltando chamar os concursados.
“A presente propositura reserva 75%
das vagas para servidores de carreira de oficial administrativo e para
empregados públicos de oficial estadual de trânsito no quadro permanente da
autarquia. Enquanto se estabelecem as condições para a contratação de
servidores de carreira, é importante para não prejudicar o atendimento à
população.”
Vou repetir: “enquanto se
estabelecem as condições para a contratação de servidores de carreira”. Aqui
cabe uma pergunta básica: quanto tempo uma gestão precisa para providenciar,
estabelecer as condições para a contratação de servidores que já fizeram
concurso?
Eu tive a oportunidade, assim como
outros deputados, de trabalhar no poder público, no Executivo. No meu caso, eu
fui secretário de Administração do prefeito Emidio de
Souza, que hoje é deputado aqui comigo, e eu pude providenciar concursos
públicos, mais de um, e é possível, se o governo quiser, chamar os concursados.
Porque é preciso entender o papel do
servidor público concursado. O servidor público concursado é aquele que tem a
memória das atribuições e das atividades do estado, porque os que são
comissionados, ou os que exercem função no governo de plantão, esses deixarão o
serviço público, e o serviço público tem uma importância muito grande, ele
precisa deixar um legado para as próximas gerações. Por isso a contração é
importante.
Bom, não bastassem aqui os
argumentos do vice-governador, vamos aos argumentos utilizados pela Sra. Neiva
Aparecido Doretto, diretora, vice-presidente do
Detran. Diz ela: “Com o fim desses empregos, apenas integrantes da carreira de
agente estadual de trânsito poderão assumir funções de direção técnica, em
especial nas unidades de atendimento ao público, e o quadro existente não é
suficiente”.
A Sra. Neiva reconhece aqui que era
preciso chamar os concursados. Essa carta é de 22 de abril de 2020. Abril,
maio, junho, dois meses. O que diz ela? “A lei de 2013 criou 1.400 empregos
públicos dessa carreira para substituir os servidores policiais civis que
prestavam serviço no Detran.
No entanto, o contingente nunca
ultrapassou 650 empregados. Atualmente, há 570 vagas preenchidas, e estavam em
fase de admissão 200 candidatos habilitados no concurso público”.
Os caras já tinham sido habilitados,
bastava contratar 200, em um momento em que a gente vive uma crise, já aqui
apresentada pelo deputado Emidio, da pandemia. Segue
a Sra. Neiva: “Contudo, mesmo com a admissão desses novos empregados, o contingente
de agentes estaduais de trânsito está muito aquém do quadro criado por lei, o
que impossibilita se preencher as diretorias técnicas das unidades de
atendimento somente com integrantes dessa carreira”.
Mais um reconhecimento público de
que é preciso contratar, e que o concurso já foi feito. Diz
ela de novo: “devido ao tempo escasso...”. Aqui é demais, esta aqui, para o pessoal do Novo, que despreza a
Administração Pública, a importância que tem os gestores, prestem atenção.
“Devido ao tempo escasso para a
conclusão do trâmite do referido processo...”. Qual é o processo a que ela faz
referência? “Razão esta que foi elaborada a proposta da edição de minuta, lei
complementar que altera a Lei de 2013, que transformou o Detran em autarquia,
processo Detran de 2019, que, no momento, encontra-se com a coordenadora de
recursos humanos, para encaminhamento posterior à coordenadoria de orçamento”.
É um absurdo, um absurdo. Eu teria
vergonha de escrever o que essa senhora escreveu. É reconhecer a incompetência
do Detran nesse caso, da burocracia.
Segue ela, e aí eu acabo: “Importante ressaltar...”. Bom, aí
ela vai falar dos 75%, eu não vou continuar aqui.
Bom, eu queria dizer que a bancada
do PT já teve aqui seu posicionamento externado. Seremos contra, porque entendemos
que é necessária a convocação dos servidores concursados. Seremos contra,
porque vamos entrar na Justiça, questionando essa postura do Governo do Estado.
Por quê? A Assembleia criou 1.400
cargos. Eles não usaram. A Assembleia permitiu prorrogar uma vez, permitiu
prorrogar duas vezes, e agora quer que permita prorrogar três vezes.
Qual é o tamanho da incompetência
desse governo do PSDB? Qual é o tamanho? É medida por qual régua? A régua da
incompetência, que prejudica os trabalhadores que estão aguardando serem
chamados.
Eu queria concluir e passar o
restante do meu tempo ao deputado Luiz Fernando, que não teve a oportunidade de
concluir a sua fala, com uma única observação. Eu peço que os deputados, que
muitos aqui são concursados...
Eu estou vendo aqui o Conte Lopes
refletindo sobre essa questão tão importante, o Olim,
que é delegado concursado, e muitos outros aqui, eu vou cometer algum equívoco
se eu esquecer alguém.
Eu sou concursado e sei a
importância que têm os concursados para o estado, para aqueles que acreditam em
um estado que pode ser indutor de políticas públicas, que, neste momento de
grave crise na Saúde, pode ser importante para gerar emprego e renda para as
pessoas. Então, eu queria aqui registrar o meu voto contrário a essa propositura,
e nós vamos brigar para que isso não ocorra.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e
transfiro o restante do meu tempo ao deputado Luiz Fernando.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Tem a
palavra o deputado Luiz Fernando, pelo tempo remanescente.
O
SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente, nobres pares, é breve. Serei muito breve. Trago
aqui um pedido de socorro. Queria aqui invocar os deputados Professor Kenny,
Tenente Coimbra, o querido Paulo Correa, o deputado Wellington Moura e todos
aqueles que têm uma atuação na cidade de Santos, na Baixada Santista, e quero
aqui também pedir auxílio ao líder do Governo, o deputado Carlão Pignatari.
Porque,
assim, eu recebi hoje de manhã uma denúncia de que o AME lá em Santos parou de
fornecer a dieta alimentar para pacientes com câncer, inclusive aqueles que têm
decisão favorável judicial, que obriga o Estado
a fornecer. Lá no AME de Santos, eles simplesmente pararam de fornecer essa
dieta alimentar para pacientes com câncer, e a informação que o próprio Estado
está dando é de que o governo não tem estoque e não vai comprar.
Desde
fevereiro o governo tem suspendido o fornecimento dessas dietas para pacientes
com câncer, e eu quero pedir, Carlão, porque, assim, são muito… Eu recebi duas
solicitações, de uma pessoa de Santos e de outra que não é de Santos. São duas
pessoas com câncer, uma tem uma liminar que obriga o Estado a fornecer, e a
outra não. O Estado fornecia através do AME lá em Santos, e desde fevereiro
pararam de socorrer.
Eu
recebi uma reclamação na semana passada e hoje de manhã recebi uma outra. E aí
eu estou querendo pedir aqui. Uso o tempo remanescente do deputado Paulo Fiorilo - quero agradecer já de antemão - para fazer esse
apelo ao Governo do Estado, ao governador, aos líderes e aos deputados da
Baixada Santista, ao deputado Caio também, que tem uma grande penetração na
cidade de Santos, que nos ajude nessa briga.
Essa
briga é de vocês também, e nós precisamos socorrer, porque o governador Doria
está deixando todo mundo na mão, inclusive pacientes com câncer.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Obrigado. A próxima inscrita é a deputada
Isa Penna. Tem a palavra Vossa Excelência.
A
SRA. ISA PENNA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá a todas e todos que me assistem hoje pela TV Alesp. Olá a todos os colegas, às colegas que estão aqui. A
gente está vivendo um momento e um dia especial, eu queria começar dizendo
isso. Primeiro, porque nós estamos discutindo um tema que é estratégico. A
defesa do funcionalismo público, a defesa do serviço público nunca foi tão
estratégica para a humanidade.
A
gente vê isso seja pela necessidade de coisas básicas, como saneamento básico,
até a expansão do serviço público na área da Saúde. Cada vez mais é comprovado
pelos diferentes acontecimentos que a gente precisa defender o serviço público,
que a gente precisa defender os servidores públicos e por isso tenho muito
orgulho para dizer que estou do lado dos concursados, dos aprovados no concurso
do Detran.
Sou
contra essa prorrogação. Estava aqui falando com alguns deles, inclusive, que
também estão me assistindo, e quero falar diretamente com vocês que a gente vai
estar juntos, não importa o que aconteça. Não importa o que aconteça. Para nós,
outro ponto deste dia histórico que a gente vive é a greve dos entregadores.
Eu
quero dizer para vocês que eu acho que essas duas lutas não são duas lutas
separadas uma da outra. De um lado a gente está aqui lutando para que os
servidores públicos não tenham o seu trabalho precarizado,
contra a precarização do serviço público, que é naturalmente chamar aqueles que
foram convocados, que passaram na prova, que estão aptos a exercer a sua
função. E de outro lado a gente vê uma tentativa absolutamente
inconstitucional.
Quero
dizer que, como advogada, mais uma vez, ficar assim é passar um projeto aqui
que evidentemente afronta a legislação estadual, a Constituição Estadual, e que
deve ser barrado pela Justiça se a Justiça seguir aquilo que está expresso na
legislação.
E
de outro lado falar aqui do ponto de vista do trabalho, do mundo do trabalho. A
gente vê cada vez mais que essas relações se tornam mais complexas. No mesmo
dia que a gente está debatendo aqui uma questão importante para tantas
famílias, a gente vê a dificuldade que é a mobilidade no estado de São Paulo,
como esse tema é tratado como secundário, mas, numa cidade com o porte de São
Paulo, como ele é, na prática, prioridade.
E
de outro lado a gente também vê hoje os entregadores fazendo uma manifestação
contra a precarização do seu trabalho. Então veja, é uma luta que tem a ver com
uma luta geral dos trabalhadores por direitos e condições de trabalho, pelo
acesso aos seus direitos, pelo acesso ao direito dos concursados aprovados no
concurso de serem convocados, pelo direito de todas e todos os entregadores de
serem valorizados enquanto seres humanos.
Eu
me lembro, uns meses atrás - e aí queria falar um pouquinho sobre isso -, que
saiu no jornal uma notícia de que um entregador do aplicativo Rappi, mais um entregador do aplicativo Rappi
tinha morrido, tinha sido atropelado. E eu me lembro que aquela notícia saiu e
não houve manifestação, não houve… O governador não falou nada, o prefeito não
falou nada, a empresa também não falou nada.
Esse
trabalhador que pedala 50 quilômetros por dia, que ganha menos que um salário
mínimo, não está sendo visto. E aí o pessoal costuma dizer: “Não, mas ela é
contra a iniciativa privada”. De forma nenhuma.
A
gente defende que as pequenas e médias empresas inclusive sejam incentivadas,
tenham acesso a crédito para pagar as suas dívidas, para pagar seus
funcionários, mas a gente não está aqui falando de pequenos nem de médios
empresários.
A
gente está aqui falando dos grandes empresários, daqueles que ganham e têm
contas bancárias com mais de sei lá quantos, na verdade, dígitos.
A
gente vive hoje uma… Quero dizer para os colegas
deputados que essa situação do mundo no trabalho não vai ficar mais fácil. Ela
vai cada vez mais se colocar como um desafio.
Não
adianta a gente olhar para o outro lado ou a gente fingir que não está vendo,
assim como também é a questão da letalidade policial na cidade de São Paulo, no
estado de São Paulo como um todo - a região metropolitana também tem altíssimos
índices de letalidade policial.
E
veja, temos que lutar pelos direitos trabalhistas dos policiais, que também
estão com salários atrasados, condições de trabalho precárias. Todos têm uma
coisa em comum: sobrevivem da venda da sua força de trabalho.
Não
são parte aí de uma pequena casta que é eleita por muitas vezes por
oligarquias, por famílias que são historicamente herdeiras aqui em São Paulo.
São famílias das “quatrocentonas”, como a gente chama, que inclusive têm seus
representantes aí no Legislativo.
A
gente está falando de quem tem o poder, do um por cento. E esse um por cento,
na verdade, ainda é muita coisa, porque, se você ganha mais de 27 mil reais no
Brasil, você já está no um por cento. Se você ganha mais de quatro mil reais,
você já está entre os dez por cento mais ricos da população.
Então
hoje estão havendo - e vão continuar havendo - manifestações e pessoas cada vez
mais engajadas, como são os militantes que aqui tanto pedem a conscientização
de V. Exas. que se elegeram para representar os direitos da população e,
portanto, têm a obrigação de ouvir esses militantes aguerridos, que ficaram aí
nas redes sociais por meses esperando que este momento chegasse para que a
gente colocasse essa discussão em votação e eles tivessem seus direitos
atendidos.
Essas
pessoas lutaram. Cada dia até chegar o dia de hoje foi uma luta para essas
pessoas. Essas pessoas têm filhos; essas pessoas são verdadeiras lutadoras. A
gente fica direita e esquerda, direita e esquerda.
Tem
aqueles que lutam e tem aqueles que não lutam. Se quer dividir assim, pode ser,
ao invés de direita e esquerda. E, no caso, a gente está falando aqui de
trabalhadores lutando por um direito adquirido, por um ato jurídico perfeito,
como disse também a deputada Márcia Lia.
Quero
dizer aqui que é com muito orgulho que apresentei um substitutivo e estou
comprometida com a obstrução deste projeto, mas não só. Com o combate de forma
geral à precarização do serviço público, porque, ao não convocar, nós comprometemos todos os servidores públicos que estão
trabalhando de forma precária, porque há mais demanda do que trabalhadores.
Aliás, essa é a realidade do serviço público em todo o Brasil.
A
gente precisa alterar a realidade. Veja, nós estamos falando aqui de direitos
de trabalhadores, seja do ponto de vista da greve dos entregadores, seja do
ponto de vista daqueles que aqui nos pedem para obstruir a aprovação de uma lei
que prorroga a obrigação, o prazo que o governo tem para convocá-los para exercerem
a função do concurso que eles prestaram, para o qual eles estudaram, eles deram
o sangue, eles pagaram livros, eles pagaram cursinho.
E
às vezes aqui me dá uma plena noção de que talvez a acomodação de alguns
colegas a ótimas condições de vida que este salário de deputado inclusive nos
proporciona...
Será
que a gente se esqueceu de quando a gente não ganhava esse salário, de como era
difícil viver? Ou será que alguns aqui inclusive já nasceram aí com essa
vantagem social na vida? Eu não sei de cada um dos deputados.
Isso
não é uma ofensa, ninguém escolheu nada. A gente nasce simplesmente, mas
tentemos nos colocar no lugar de uma pessoa que pagou para estudar, que deixou
de ficar com o seu filho para estudar, que chegava cansada do trabalho, mas, mesmo
assim, ia para a mesa da cozinha, abria o livro e estudava, uma pessoa que
pagou um cursinho. Será que a gente não consegue ter empatia com isso?
Quer
dizer, será que não é possível rever a desoneração fiscal que o governo dá para
as empresas e fazer uma redistribuição dessa riqueza de forma um pouquinho mais
racional? Será que é impossível para os próprios que se dizem liberais? Para
conservar o liberalismo, cada vez mais vai ser necessário fazer medidas que
distribuam um pouco mais a riqueza.
Isso
não sou eu quem está falando. Leiam a bíblia do liberalismo, a “The Economist”.
Os principais economistas do mundo escrevem nessa revista. Isso é uma
(Inaudível.) mundial, não é à toa que o dono do Facebook fala nisso. Nós
estamos falando de uma realidade do mundo do trabalho que vai ficar cada vez
mais complexa. Ela não vai ficar cada vez mais fácil; ela vai ficar cada vez
mais complexa.
Então
quero dizer aqui que eu espero que vocês, nobres colegas, tenham um mínimo de
empatia com as pessoas que hoje estão assistindo a esta sessão - porque
inclusive estavam aqui há pouco falando comigo -, que estão olhando para vocês
todos aqui nessas telas, que estão pedindo muito, muito para que vocês não
votem este projeto, seja porque São Paulo precisa dessas convocações, seja
porque essas famílias que lutaram tanto para chegar até aonde chegaram tenham o
direito de ter uma vida, e a gente não está falando de altos cargos.
A
gente está falando aqui de pessoas que estariam cumprindo um serviço que hoje,
por exemplo, inclusive no meio dessa pandemia, seria considerado um serviço
essencial. Portanto, a gente está falando de combater a pandemia também de
forma mais efetiva.
Não
vou entrar em grandes debates aqui. Acho que a gente precisa também saber
separar algumas questões e acho que a gente consegue muito bem ver com o mínimo
de compaixão, de empatia por essas famílias.
Acho
que a Assembleia Legislativa tem um papel, e cada vez mais a gente vai ser
exigido do cumprimento de dar voz. Dar voz a uma pluralidade ideológica também,
mas não só; a uma pluralidade de gênero, de raça, de classe. Nós vamos ser
pressionados a ser uma instância legislativa plural e mais democrática.
Isso
significa necessariamente enfrentar alguns interesses. Isso significa
necessariamente ter a disposição de comprar os principais enfrentamentos com
coragem, e é o que esses futuros servidores fizeram no último período. Por isso
que eu digo que não é uma situação isolada da outra. A gente está falando aqui
de um dia muito especial, que é um demonstrativo.
Ele
é um retrato de uma crise colocada no mundo do trabalho, mas que é uma crise
que aponta cada vez mais para uma iminente explosão em uma panela de pressão
que se chama desigualdade social. É preciso chamar esses servidores, e não por
outra questão que não a necessidade de servidores públicos para combater a
pandemia, para garantir a mobilidade urbana.
É
preciso rever como o Estado inclusive deve impor limites sim à iniciativa
privada na forma de contratação dos seus funcionários, porque não pode ser que
um funcionário morra e ele não receba nenhum tipo de indenização porque não tem
vínculo empregatício, porque é um aplicativo de internet. Não pode ser, senão o
processo de acúmulo de riquezas fica desproporcional ao que a humanidade
aguenta.
E
aí depois, quando a gente vê manifestações confusas… Podem
inclusive ser confusas. Podem inclusive ser nem de direita e nem de esquerda,
mas manifestações de raiva. Por que o fascismo cresce tanto? Por que o bolsonarismo tem uma base tão consolidada? É porque o
fascismo cresce em cima da miséria, em cima do desemprego.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para
concluir, deputada Isa.
A
SRA. ISA PENNA - PSOL - Então nós - e eu dialogo aqui com todos os
republicanos… Creio aqui na minha fala que eu até diálogo
com os democratas que estão no PSDB, com o Partido Novo. São precisas mínimas
condições de vida, e isso a gente tem condições de pactuar. Isso é enfrentar o
fascismo no Brasil hoje, e nós...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Isa, o tempo de V. Exa. já se esgotou.
A
SRA. ISA PENNA - PSOL - Está
bom.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Eu agradeço a compreensão de Vossa
Excelência. Antes de passar ao próximo inscrito, tem uma questão de ordem da
deputada Bebel. Peço para que se libere o som da
deputada Bebel. Para uma questão de ordem de V. Exa., deputada Bebel.
A SRA.
PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO
DE ORDEM - Pois não, deputado. É que eu tinha a minha inscrição refeita logo
após a deputada Monica da Bancada Ativista, e foi retirada.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Bebel, não cabe reinscrição. Vossa Excelência já
tinha usado o tempo de V. Exa. para discussão, e na discussão cada deputado tem
direito a uma inscrição. É por isso que V. Exa. não está na lista de inscritos.
A SRA.
PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Então muito
obrigada pela informação.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Imagine. O
próximo inscrito é o deputado Delegado Olim. Tem a
palavra Vossa Excelência. Precisa liberar o seu som, deputado Olim. Aqui está liberado já. Agora sim.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, TV Alesp
e público que nos assiste, rapidamente só quero aqui apoiar o projeto, o PLC
12/20, que o Governo de São Paulo mandou para cá do Detran, para que a gente
mantenha os funcionários que lá estão trabalhando há alguns anos.
Tivemos
um concurso público aí. Estava ouvindo o PT falar, também sou funcionário
público. Com certeza as pessoas se esforçam para entrar no concurso público,
estudam muito.
Os
seus familiares perdem fins de semana com as pessoas estudando, não saem de
casa, aquelas pessoas mais humildes, para que tenham esse cargo público, mas,
infelizmente, por incompetência até do próprio Detran, incompetência das
pessoas que lá administraram...
Vou
dizer mais assim deste último presidente que lá tivemos - incompetente em
pessoa - e que deixou chegar a esse ponto, com esse concurso hoje proibido.
Deixaram uma situação que estamos há anos prorrogando, todos os anos,
funcionários. Eu acho que os funcionários que estão hoje lá são pessoas que
sabem, entendem do que fazem no dia a dia.
O
Detran hoje só não está pior, tenho a dizer, graças ao nosso vice-governador
Rodrigo Garcia e ao secretário-adjunto, o Baeta, que tocaram o Detran bem,
porque o Detran é difícil de trabalhar.
É
um local que tem muita gente, muitas cartas saem todo dia, habilitações, muitos
veículos de São Paulo inteira para lacrar. São milhares e milhares de veículos
que são vistoriados, quer dizer, carros que passam por lá que têm problemas,
uso de polícia para apreensões. Quer dizer, não pode ser qualquer um que pode
trabalhar lá.
Então
eu torno aqui só a dar o meu aval. Peço até aos nossos pares do Progressistas,
aos nossos deputados, que todos votem “sim” e votem junto aí nesse PLC para que
aprove, para que os funcionários continuem lá fazendo o seu trabalho.
Mais
para frente a gente vê como é que fica, como é que vai ficar essa pandemia, se
vai poder ter concurso público, se vai ter outro concurso, mas hoje, a rapidez
para que o Detran volte a funcionar...
Temos
um novo presidente lá que entrou agora, que era da Prodesp, um cara moderno.
Acredito eu que ele vai colocar a casa em ordem, é competente. Já chega de
incompetência!
O
governador João Doria colocou um presidente lá no Detran que foi indicado por
uma pessoa que também não entende nada de Detran e acabou colocando um imbecil
para trabalhar lá. É isso o que tenho para dizer.
Era
um delegado da Polícia Federal. Conheço muitos, mas esse acho que era o que
tinha de pior para colocar lá, não só ruim. As pessoas iam conversar com ele e
ele gravava as conversas das pessoas. Cara perigoso.
Não
entendi bem qual era a dele. Nunca fui lá, não o conheci. Pela sorte dele que
não o conheci, porque, se ele gravasse alguma coisa, eu acho que ia ficar ruim
para o lado dele lá.
Então
eu respeito as pessoas que lá trabalham, mas acho que estava na hora de
(Inaudível.) que só veio a fazer tudo isso que está acontecendo agora, pela
incompetência e por tudo o que deixou de fazer pelo Detran, deixando o Detran
nessa situação. Então reitero aqui o apoio total a esse PLC 12, de 2020.
Espero
que esses funcionários que estão tão nervosos, que não sabem se vão ficar ou
não, que possam retornar aos seus trabalhos, como também espero que esses que
estão aguardando o concurso público possam, futuramente, entrar no Detran para
trabalhar nessa bela casa, essa bela autarquia que é o Detran, que é tão
importante para a população de São Paulo.
O
que São Paulo quer hoje, a população de São Paulo? Quer que as pessoas sejam
bem atendidas. Hoje temos essas pessoas que lá trabalham e atendem as pessoas.
Você não vê reclamação. Acredito que hoje o Detran está chegando quase igual ao
Poupatempo.
É
isso aí, presidente. O que eu tinha para falar era isso. Eu apoio e espero que
a minha bancada vote junto com o PLC 12, de 2020. Graças a Deus tiramos os
restos que tinham dentro desse Detran. Que vá para a cidade dele, para o estado
dele. Vá para o inferno, vá para onde ele quiser, e não volte mais para São
Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado Teonilio Barba. Tem a palavra V. Exa., deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Agora sim, estamos te ouvindo. Tem a
palavra Vossa Excelência.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Obrigado, presidente. É que para mim havia uma pessoa
antes de mim, presidente, o Douglas Garcia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Ele retirou a inscrição dele.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Ok, presidente. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, eu levantei, segunda-feira, no Colégio de Líderes, um debate. Várias
posições foram colocadas aqui sobre essa questão do Detran, extremamente
importante.
Primeira
coisa: o projeto aprovado do Detran foi aprovado lá em 2013 para ser
implementado em 2014. Não implementou em 2014. Em 2015, também não. Em 2016, o
senhor ainda era o líder do Governo, trouxe o debate da prorrogação da questão
dos cargos do Detran.
Era
uma coisa que era para ter sido concursado. Tinha sido aprovado naquele
momento, se não me engano, algo em torno de 326 cargos que teriam que ser
concursados.
Abriu-se
o concurso. As pessoas prestaram o concurso, foram aprovadas no concurso,
aguardaram a chamada e não se realizou a chamada do concurso. O senhor trouxe o
debate naquele momento, em cima da hora. Nós, para não impedir, para não
atrapalhar que o Detran fizesse todo o trabalho que tem que fazer no estado de
São Paulo, aprovamos a prorrogação, com o compromisso de ser resolvido em 2017,
para implementar em 2018.
Passou-se
todo 2017. Mudou o presidente. O líder do Governo era outro, Carlão Pignatari.
Depois, quando o Márcio França assume, vira o líder do Governo, por quase um
ano, o deputado Carlos Cezar, que, em cima da hora, também trouxe o mesmo
debate da prorrogação dos cargos do Detran. Não deu tempo de fazer o concurso.
Mais uma vez, a bancada do Partido dos Trabalhadores ajudou a aprovar.
Não
obstruímos, porque entendemos que a população de São Paulo não pode ser
prejudicada em função de um problema no exercício do governo, seja ele do
Geraldo Alckmin, do Márcio França ou, agora, o exercício do governador João
Doria.
O
que ocorreu em 2019? Era para ter sido realizado o chamamento do concurso,
colocado as pessoas. Teriam que ser extintos os cargos temporários que estão
ali, os cargos de confiança que estão ali. Novamente em 2019 não aconteceu
isso.
O
que vem agora, no frigir dos ovos, em 30 de junho? Se não prorrogar, vamos ter
problema. Hoje é 1o de julho. O povo de São Paulo será prejudicado.
Até quando vamos viver em função de um desgoverno do PSDB?
É
sempre colocado: para não prejudicar o povo de São Paulo, vamos ficar
prorrogando. Temos esse debate com muita tranquilidade, com muita serenidade.
Aqui não tem nenhuma disputa ideológica. A questão é a seguinte: de aprovar e
praticar uma coisa que foi aprovada em 2013.
A
Lei 1.195 foi aprovada em 2013. A criação dos cargos, a transformação do Detran
numa autarquia. Uns foram lá, 400 concursados que gastaram dinheiro, que
estudaram, que fizeram cursinho. Não é fácil passar num concurso do estado.
Quem é trabalhador do estado, seja ele do estado ou federal, sabe disso.
Danilo
Balas, que é um agente federal, sabe a dificuldade que é para ser aprovado num
concurso público. Professora Bebel, minha líder da Minoria, sabe a dificuldade
que é para ser aprovado num concurso público.
Às
vezes a pessoa tenta três ou quatro vezes. São raros aqueles que passam na
primeira vez, porque tiveram muito apoio e muito estudo. Então isso é um grande
problema. O que estamos discutindo aqui é a ineficiência do PSDB, porque, se
contar de 2014… Não vou nem contar de 2013, quando foi
aprovado. Se contar de 2014 a 2019, são cinco anos.
Em
cinco anos o governo do PSDB, ainda com o seu irmão siamês do PSB, o Márcio
França, não conseguiu sequer executar um concurso que previa a contratação de
326 pessoas, em um acordo construído na Assembleia Legislativa com todos os
deputados.
Eu,
como deputado de segundo mandato, já estou a votar hoje a terceira prorrogação.
Os deputados de primeiro mandato vão votar a primeira, mas já entenderam o
tamanho do problema. O que é isso?
Isso
é exatamente uma coisa que o PSDB pratica desde 1995 no estado de São Paulo,
trabalhando para a deterioração dos serviços públicos. Aquela ideia do PSDB, do
estado mínimo, que dialoga muito com o Novo, dialoga com parte do PSL também,
aquela ideia do estado mínimo que vocês defendem.
Não
tem problema defender o estado mínimo, vocês acreditam. Mas tem serviços que
são essenciais, são essenciais. E aí é preciso ter a questão do concurso
público, exatamente para combater qualquer tipo de imoralidade e pessoalidade.
Então precisa ter isso.
Era
o mesmo debate que vocês faziam para a Saúde. O problema de vocês é que vocês
achavam que a Saúde tinha que ser resolvida com o mercado. Quem tem dinheiro,
vai no mercado e compra os serviços; quem não tem dinheiro, não tem um mínimo
de socorro.
Hoje,
se não fosse o funcionalismo da Saúde, o desastre do coronavírus
no estado de São Paulo seria muito maior - não só no estado de São Paulo, mas
no Brasil -, seria muito maior do que é hoje. Já estamos batendo uns 55 mil
mortos. É muita gente.
Então
tem serviços públicos que vocês defendem que podem ir para a mão do setor
privado, mas tem serviço público que não dá para ir para a mão do setor
privado. A Saúde é um deles, a Educação é um deles. O Detran é um serviço
importante no estado de São Paulo, porque trata do licenciamento, da
fiscalização do trânsito, dos agentes de trânsito. Também é um serviço
importante que tem que continuar na mão do estado.
Qual
é a grande argumentação do deputado Carlão Pignatari agora? Em função da
pandemia, vários serviços estão vivendo agora no trabalho remoto ou, como
querem chamar, em “home office”. Vários desses trabalhos, parte deles
continuará, ora “home office”, ora o trabalho presencial.
Como
já houve a junção, lá atrás, da Prodesp com a Imesp,
e - agora começo a olhar aqui - pode ainda juntar o Detran junto, começam a
discutir isso. E aí aquele concurso aprovado, as 400 pessoas que estão
aguardando, neste momento, jamais… Com certeza, poucos serão chamados, se
houver algum que será chamado.
Então
esse é um dos problemas. O PSDB tenta resolver as coisas por osmose, aproveita
a oportunidade. O coronavírus é uma oportunidade
ruim, mas que vai discutir. O mundo não será o mesmo depois da pandemia.
Com
certeza, no setor privado e no serviço público, haverá coisas novas a serem
discutidas. Aproveitam para falar: “Neste momento vamos prorrogar de novo, em
cima da hora, que é para não prejudicar o povo de São Paulo; os deputados vão
votar a favor”.
E
aí a gente vai unificando, otimizando a junção da Prodesp, da Imesp, do Detran e outros serviços que forem possíveis de ser juntados. E aí, lá na frente, não precisamos fazer
concurso público para chamar ninguém. Essa é a lógica do PSDB hoje, com apoio
mais forte na Casa e de alguns partidos que chegaram aí.
Não
tenho problema que os partidos defendam isso. Vou sempre defender o serviço
público e o concurso público em primeiro lugar. Se eu perder o debate, fui
derrotado, mas, se eu ganhar o debate, ganhei.
Não
tenho problema com os partidos que defendem isso, mas é o modelo do PSDB
governar o estado de São Paulo desde 1995, quando Covas assumiu o Governo do
Estado de São Paulo. Então nós estamos num assunto de programa.
O
Carlão fica: “Qual é o problema de a gente favorecer?”. A questão não é
favorecer, a questão de resolver o problema do Detran no estado de São Paulo é
uma coisa. A outra questão é ficar votando esse modelo do PSDB toda hora, que
conta com a base aliada, que vira alinhada e alienada. Para tudo, “sim”, sem
nenhuma rebeldia.
Alinhada
e alienada. Não tem nenhuma rebeldia dos partidos, dos 27 deputados que foram
eleitos na chapa do João Doria e outros que fizeram a adesão depois, que não
existia na Casa e passou a existir, que é adesista ao governo João Doria.
Então
ele pode ir fazendo isso enquanto quiser. Nós, da bancada do Partido dos
Trabalhadores, vamos exatamente trabalhar contrários, trabalhar pela rejeição
do projeto e pela aprovação de que o governo tem que, de imediato, resolver
esse problema, interromper a prorrogação desses contratos temporários que
existem e os cargos de confiança que estão aí, não sei quantos são hoje, mas
são mais de 300 cargos. Isso é uma coisa.
A
outra questão que quero reiterar aqui é a questão do debate do aumento da
letalidade da Polícia Militar no estado de São Paulo. Amanhã vamos ter uma
reunião da nossa bancada com o adjunto, o Coronel Camilo, que foi deputado
conosco e tem se pronunciado o tempo todo na televisão em função do aumento que
houve. Comparando o período do ano passado com o período deste ano, a
letalidade da Polícia Militar na Capital aumentou em 44 por cento, e, na região
metropolitana, em 66 por cento.
É
verdade que tem essa questão que o deputado Luiz Fernando falou, onde uma
professora nossa foi atacada. Os três policiais envolvidos já foram retirados
de lá. O comandante nos ligou dizendo que não concorda com isso. Vamos sempre
aprovar essas atitudes das pessoas que não concordam com o aumento da
letalidade da Polícia.
A
Polícia tem que enfrentar o crime organizado. Tem que ter investimento para ter
melhor tecnologia, melhor inteligência na Polícia Civil, na Polícia Científica,
na Polícia Militar, nos seus equipamentos de combater e de enfrentar o crime
organizado, enfrentar as quadrilhas.
Agora,
não dá para acontecer o que aconteceu lá na cidade. E isso tem acontecido em
vários lugares do estado de São Paulo. Então, a minha solidariedade à
professora, à nossa companheira, presidente do PT, que passou por isso. Amanhã
vamos fazer esse debate. Com muita tranquilidade e com muito respeito vamos
defender a Polícia como uma instituição séria.
O
que não vamos aceitar é uma parte das polícias estaduais que têm agido, neste
momento, como a polícia bolsonarista, que só quer
defender a questão do Bolsonaro, de representar o Bolsonaro no estado de São
Paulo, esquecendo do papel da Polícia, que é uma instituição importante, é um
item essencial, que é o item de Segurança Pública do estado de São Paulo.
A
bancada da Segurança Pública hoje tem, se não me engano, 13 ou 14 deputados
entre delegados, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal. Tem vários
tenentes do Exército, sargentos. Temos várias pessoas que têm que nos ajudar a
defender. Não acredito que os deputados que estão aí hoje são defensores da
letalidade da Polícia.
Acho
que a Polícia, quando está enfrentando o crime organizado, é uma coisa. Tem que
se defender e ter equipamentos superiores aos do crime organizado. Agora, as
atrocidades que a Polícia vem cometendo - uma parte da Polícia, um pedaço menor
- colocam em questão o nome da corporação, e é muito ruim para a corporação.
Portanto,
para nós, é importante que a própria corporação ajude a combater essa questão
da violência às nossas comunidades que existem no estado de São Paulo. O
tratamento no centro é um, e nas comunidades é outro.
Então,
presidente, era isso que eu queria deixar. E deixar registrado também que no
sábado, na cidade de Praia Grande - não sabemos ainda, pedimos uma investigação
-, foi arrombado o Diretório do PT na Praia Grande. Levaram de lá alguns
pertences, um computador, portas de banheiro. Um absurdo. Não sabemos ainda se
foram pessoas do crime comum, ou se têm alguma relação política.
Então
estamos, no PT de Praia Grande, discutindo e pedindo investigação de maneira
ampla para ver e determinar se foi um crime comum ou se foi também o que acaba
acontecendo em todos os anos eleitorais, onde vários diretórios do PT são
atacados pelos vários adversários nossos na disputa.
Somos
contrários ao ataque de diretório de qualquer partido, seja de direita, de
esquerda ou de centro. Os diretórios dos partidos representam,
independentemente da nossa disputa política, o que de melhor existe para a
gente garantir a nossa democracia, o nosso Estado democrático de direito.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Próxima inscrita, deputada Monica. Tem a
palavra a deputada Monica.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Boa tarde a todas e a todos. Já
vou me desculpando por eventuais barulhos. Minha casa está bastante barulhenta
hoje, meu filho está no EAD aqui do lado. Enquanto o calendário da Educação não
for suspenso nesse ano, esta criança vai ter que
estudar ao mesmo tempo que a mãe faz sessão.
Vim
aqui prestar a minha solidariedade aos concursados do Detran que estão
aguardando convocação. Estão falando com todos nós, nos últimos dias, tentando
sensibilizar.
Também
quero dizer que a bancada do PSOL vai votar contra. Mais uma vez, um projeto do
Governo do Estado de São Paulo chega às pressas, sem tempo para o debate.
Mostra que não há planejamento do lado de lá, no Executivo, e não nos permite
nos aprofundar nas pautas.
É
tudo em Regime de Urgência, muito difícil, muito complicado. Acho uma tristeza
que a Assembleia Legislativa tenha essa forma de operação. É sempre assim. Os
trabalhos das comissões são quase todos perdidos porque tudo acontece em Regime
de Urgência, tudo acontece em congressos de comissões.
A
gente precisava rever esse método de trabalho, para que a gente possa garantir
trabalho com mais qualidade para entregar para a população do estado de São
Paulo. Então hoje o PSOL vai encaminhar voto contrário à matéria, em
solidariedade também aos concursados que estão esperando por convocação, mas em
solidariedade também nos desejos de maior organização por parte do estado.
Também
passo aqui hoje, muito rapidamente, para falar da paralisação dos entregadores
de aplicativos que está acontecendo hoje no Brasil. O Brasil precisa ajudar e
avançar na legislação da relação de trabalho entre os entregadores de
aplicativos e os aplicativos.
Esses
senhores que a gente se esqueceu de falar, mas que são um dos serviços mais
essenciais neste período. Todo mundo está usando entregadores de aplicativos,
seja para pedir um remédio, seja para pedir uma comida, um lanche.
Todo
mundo entende a essencialidade desse serviço, mas a gente está se esquecendo de
falar que eles trabalham 14 a 16 horas por dia e ganham pouco, a maioria ganha
um salário mínimo ou menos.
Eles
não têm direito a refeição no trabalho, nenhuma garantia trabalhista. Se eles
se contaminarem com Covid neste momento e precisarem
parar de trabalhar, eles não têm nenhuma garantia de emprego.
Então
hoje eles estão na rua por um aumento da taxa de entrega, por fornecimento de
refeições durante o horário de trabalho, pelo fim do sistema de pontuação e
bloqueios arbitrários no aplicativo, por seguro de vida e seguro acidente. Uma
pauta tão justa, eles se acidentam tanto! A gente bem conhece o número de
acidentes de moto aqui na cidade de São Paulo e em todas as cidades.
E
também auxílio pandemia, tanto na entrega e fornecimento de EPIs quanto no
compromisso que os aplicativos assumam com eles com um mínimo salarial, um
mínimo de seguridade salarial para eles em caso de contaminação pela Covid e eles precisarem se afastar das ruas.
A
gente assistiu muitas histórias tristes. Entre elas, pessoas que apresentam
sintomas da Covid e que continuam trabalhando porque
dependem imediatamente do dinheiro que ganham para poder alimentar a sua
família.
Muitos
deles são entregadores, por isso quero me solidarizar à luta deles. Fazer votos
que o Brasil consiga fazer esse passo, que o Congresso Nacional consiga fazer
esse passo. Uma das coisas que eles protocolizaram é um projeto.
Quer
dizer, eles estão tentando apoio no Congresso Federal para poder protocolizar
um projeto de autoria coletiva desses entregadores, que tenta fazer um novo
pacto com os aplicativos para versar sobre os seus direitos.
Então,
fica aqui a minha solidariedade tanto aos concursados do Detran... Eu sei que
essas pessoas que estão ocupando cargos de comissão também estão esperando por
uma vaga de emprego. É uma situação muito difícil e ruim, mas a gente precisa
planejar o estado. E quero deixar aqui também a minha solidariedade aos
entregadores de aplicativo.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito,
deputado Adalberto Freitas. Tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, presidente, muito obrigado.
Cumprimento o senhor, todo o pessoal da Mesa Diretora, da TV Alesp, os técnicos que estão nos ajudando na transmissão e
todos os parlamentares da Casa que estão na sessão plenária.
Eu quero primeiro expor a situação, é o seguinte: foi colocado já por
alguns parlamentares, inclusive pelo deputado Teonilio
Barba, sobre essa questão que está acontecendo de que vai haver muitas
mudanças.
Houve muitas mudanças em todas as questões que envolvam qualquer parte
administrativa, tanto da iniciativa privada quanto do governo, por conta dessa
pandemia.
Nós sabemos que, com tudo o que aconteceu, essa avalanche que teve com
essa pandemia, vai haver uma mudança significativa em todos os setores em que
nós atuamos. E, obviamente, o setor do governo não vai ficar de fora.
A iniciativa privada, nós acompanhamos empresas multinacionais, que
tinham não sei quantos mil funcionários, e já estão tomando medidas para
trabalho em “home office”, e automaticamente a mão de obra, o quadro de
funcionários vai ser diminuído.
Isso vai ser aplicado, também, no governo. Então, foi me falado isso
(Inaudível.) uma mudança. E essa questão do Detran, se estivesse numa situação
de normalidade (Inaudível.), inclusive as questões econômicas, haveria uma
possibilidade de colocar esse pessoal que realmente prestou concurso, estudou…
(Inaudível.)
Mas, eu acredito que o governo não vai ter muita saída além de
tentar... Nós vamos tentar passar isso hoje, já vou apoiar, sou a favor da
aprovação desse projeto. Obviamente, depois que passar essa crise toda, vai
haver uma diminuição, nós vamos ter que pensar diferente.
Inclusive, não só no Detran, qualquer outro cargo, qualquer outra
empresa do governo vai ter que ser diminuída, vai ter que enxugar cargo, vai
ter que entrar mais nessa questão de usar a rede social para poder se
comunicar.
Até mesmo questões físicas, de prédios que estão alugados, isso vai
ter que passar por uma reforma geral, e obviamente vai ter corte de
funcionário, não vai ter jeito.
Então, o pessoal que está lá, eu torço para que dê tudo certo, para
que a gente consiga aprovar esse projeto, para que as pessoas que estão lá,
fiquem lá. E, em outras oportunidades (Inaudível.), no futuro, que o pessoal
que fez concurso possa aproveitar e, também, ter sua chance de voltar ao
mercado de trabalho.
Então, já deixo aqui antecipado nosso total apoio a esse projeto, para
que seja aprovado.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado
Adalberto. Próximo inscrito, deputado José Américo. Tem a palavra Vossa
Excelência.
O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Nesta tarde, quero deixar aqui a minha solidariedade absoluta aos trabalhadores
de aplicativos, motoqueiros, ciclistas, pessoas com carro particular que fazem
entregas na nossa cidade, no nosso estado, no nosso país.
Quero
dizer que esse trabalho precarizado que eles vêm
desenvolvendo é um trabalho socialmente muito importante, que precisa ser
regulado, precisa ser regulamentado. Os direitos trabalhistas - que andam tanto
em desuso, tem tanta gente falando contra - precisam ser restaurados para essas
pessoas.
Não
é possível que a gente tenha milhares de pessoas trabalhando nas ruas, se
expondo, sem direito social nenhum, sem direito à Saúde, sem direito sequer à
alimentação. Então, recebam a minha total solidariedade os trabalhadores de
aplicativos, que no dia de hoje estão em greve.
Quero
também, em segundo lugar, registrar a questão da letalidade da PM. E mais do
que a questão da letalidade da PM: eu acho que o aumento da letalidade da PM
está vinculado à politização da Polícia Militar. Não estou dizendo que é a
Polícia Militar como um todo, mas nichos que estão sendo politizados, que estão
formando empresas de segurança.
Isso
aconteceu no Rio de Janeiro, a gente sabe no que deu. Essas empresas de
segurança estão cuidando de áreas, estão recebendo por isso. E, por outro lado,
gente fazendo política. Não acredito que seja só o soldado que está fazendo
política, os oficiais estão por detrás, estimulando.
Por
exemplo, o que aconteceu nessa pequena cidade no interior do estado de São
Paulo, onde três PMs soltaram uma bomba na casa de uma professora. Vocês sabem
por que esse problema vai continuar? Sabe o que vai acontecer com esses PMs?
Nada. Eles estão suspensos, vão ser no máximo advertidos, suspensos por dois ou
três meses. Não vai acontecer nada.
Esses
PMs são bandidos, são terroristas. Tinham que ser expulsos da PM. Se esses
indivíduos fossem expulsos da PM, tenho certeza absoluta de que o problema iria
no mínimo ser reduzido. Nós temos que defender a Polícia como instituição,
imaginar que esses casos ainda são exceção, mas que podem se transformar numa
regra.
O
caso que aconteceu nessa cidadezinha do estado de São Paulo é um caso
gravíssimo e que, vou dizer aqui para vocês, não vai ser punido, porque o
espírito de corpo da PM está impregnado por muitos vícios que podem levar,
inclusive, a nossa PM aonde a gente não gostaria que ela fosse. Então, eles não
vão ser punidos. Não punir atitudes terroristas e bandidas de três PMs vai
estimular que outros façam a mesma coisa, claro.
Mas
vamos entrar na discussão em tela. Quero dizer que eu sou absolutamente contra
a prorrogação da situação precária dos funcionários do Detran. Acho que nós
temos que chamar os concursados. A pandemia mostrou que o serviço público é
essencial nesse momento.
E
quando a gente fala em serviço público, nós estamos falando em concurso, em
seleção a partir de critérios objetivos, por concurso público. E é exatamente o
caso dos funcionários que estão aguardando para ser chamados. Então, acho que
nada justifica que a gente não faça isso.
O
alerta que a pandemia trouxe para todos nós é que nós precisamos fortalecer o
serviço público, precisamos fortalecer a carreira pública, e fortalecer a
carreira pública é chamar aqueles que passam em concurso.
É
impressionante a quantidade de pessoas que nos procuram dizendo: “Olha, eu
passei no concurso e não fui chamado”, “Passei e não fui chamado”, “Estamos
aguardando, estamos aguardando”.
Isso
é um absurdo. O Estado Brasileiro não pode viver assim. E o estado de São
Paulo, que é o maior de todos, o mais rico, não pode fazer isso de jeito
nenhum. Nós temos que chamar os concursados já.
O
Estado sofreu, tem sofrido, nos últimos anos, uma campanha de desmoralização
muito grande. Uma tentativa de desgastar e, na verdade, desmoralizar o Estado,
para que certos setores do Estado possam ser apropriados pela iniciativa
privada.
Ela
não tem interesse em tudo, não; mas ela tem interesse, por exemplo, na
privatização da água, do esgoto, da eletricidade, de várias outras coisas. Mas
eles preferem, então, de qualquer forma, fazer uma “tabula rasa” do Estado,
como se o Estado fosse incompetente e só a iniciativa privada fosse competente.
Eu
acho que iniciativa privada competente não é bem a regra do Brasil. No Brasil,
se vocês um dia quiserem fazer uma discussão, conheço bastante a iniciativa
privada, trabalhei na iniciativa privada, posso falar para vocês no que a
iniciativa privada é competente. Quando tem as condições, quando tem estrutura,
você não tenha dúvida de que ela é competente, mas o Estado também é.
Agora,
quando não tem as coisas, a iniciativa privada não é competente, não. Não sei
se vocês sabem, mas tem muita corrupção na iniciativa privada. Nas empresas,
tem método de controle seríssimo para não deixar os caras roubarem patrão. É
isso o que acontece.
E
você tem uma quantidade de empresas, no Brasil, que falem, que é
impressionante. Um dia eu quero contar para vocês a história de algumas
empresas brasileiras que iam bem e faliram.
A
Gazeta Mercantil, deputado Estevam Galvão, era um jornal maravilhoso, que ia
bem, era bem vendido, tinha anúncio e tal. Os patrões quebraram a Gazeta
Mercantil. Tinha 50 diretores que ganhavam 20 mil dólares cada um. Eles
arrebentaram com a Gazeta Mercantil.
A
Editora Abril, a família que dirige a Editora Abril, o que fez com a Editora
Abril? Arrebentaram a Editora Abril, pelos seus desmandos. Então, a iniciativa
privada, no Brasil, também tem muita culpa no cartório.
Então,
eu quero dizer que nós precisamos fortalecer o Estado, fortalecer a Saúde, como
a pandemia revelou. O estado de São Paulo é o estado que está em melhores
condições; a cidade de São Paulo, melhor ainda. Ainda assim, nós precisamos
fortalecer. Nós não podemos viver numa sociedade onde a pessoa que pega a Covid num bairro de classe média, no Jardim Paulista, por
exemplo, tem dez vezes mais possibilidade de sobreviver do que alguém que pega
a mesma Covid na Brasilândia. Não pode ser assim.
Então,
nós temos que fortalecer a instituição pública, fortalecer o Estado na área da
Saúde, na área do Transporte. Na área da regulação do Transporte, da atividade
automotora, que é o caso do Detran, precisamos fortalecer também. O estado de
São Paulo sempre teve um Detran de muito boa unidade, muito bom funcionamento.
A
nossa administração de veículos automotores no estado de São Paulo sempre foi
muito boa, e nós precisamos manter isso. E isso você mantém com funcionário de
carreira, funcionário que entrou por merecimento. Não tem sentido ficar
prolongando a estadia de funcionários precários, para que aqueles concursados
não possam ficar.
Quero
dizer para vocês, gente, que… Eu podia discorrer aqui durante horas sobre a
prevalência do setor público no Brasil. Acho que é uma grande oportunidade para
a gente discutir o setor público no Brasil e a importância de que a gente
fortaleça o setor público em todos os níveis, porque nós estamos falando em uma
única palavra, na verdade, uma única palavra.
Não
adianta querer dizer: “Ah, não, mas uma coisa é o Detran, outra coisa é a
Saúde…”. Não é, não. É uma única palavra: o setor público é o setor público. É
a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Saúde, a Educação, a regulação da área
dos veículos automotores, dos transportes, que é o que estamos discutindo aqui.
Enfim, é tudo aquilo que diz respeito ao setor público.
Quando
falam que não tem dinheiro, que não tem recursos, como alguém falou aqui agora,
que o governo às vezes alega isso, não é verdade. O governo não tem recurso
porque não quer ter recurso. Olha a palavra que eu estou falando, pessoal: o
governador João Doria não está preocupado em conseguir mais recursos para o
estado de São Paulo.
Quer
um exemplo? Eu vou dar um exemplo para vocês. Eu e o deputado Paulo Fiorilo apresentamos uma proposta de… (Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tivemos um problema com a
conexão do deputado José Américo. Preservado o tempo dele, se não retomar,
vamos passar para o próximo orador.
Quando ele conseguir
retomar a conexão, a gente devolve a palavra para ele. Próximo orador, deputado
Rafael Silva. Passo a palavra ao deputado Rafael Silva. Liberar o som do
deputado Rafael Silva.
Antes, porém, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, combinado com o Ato da Mesa no 4o, de 24 de maio de 2020,
convoco V. Exas. para a 30a Sessão Extraordinária em Ambiente
Virtual, transmitida ao vivo pela Rede Alesp, a
realizar-se hoje, 10 minutos após o encerramento da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei
Complementar no 12, de 2020.
Deputado Rafael Silva
está ausente. Próximo inscrito, deputado Enio Tatto. Tem a palavra o deputado Enio
Tatto. Agora, sim. Estamos te ouvindo, deputado Enio. Tem a palavra Vossa Excelência.
O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Cumprimento o presidente e a todos os colegas. Espero que
todos estejam bem. Sr. Presidente, eu vou fazer mais alguns registros, depois
queria passar o resto do meu tempo para a Professora Bebel, líder da
Minoria.
Primeiro, queria colocar que também, acompanhando minha bancada, não concordo com essa prorrogação. E é verdade: tem gente defendendo a continuidade das pessoas contratadas, que precisam trabalhar e que está esgotando o prazo, mas também é verdade que o governo do PSDB fez um concurso público.
Deputada Leci colocou muito bem.
Se inscreveram mais de 150 mil pessoas, que se prepararam, estudaram, pagaram a
taxa; 400 passaram. E esses 400 estão esperando ser chamados para trabalhar.
Com certeza, eles gastaram dinheiro, estudaram, aguardaram um tempão, competiram com mais de 150 mil pessoas. E agora o governo do PSDB está prorrogando a convocação dos aprovados pela terceira vez.
O PSDB fez o concurso, prorrogou a primeira vez, prorrogou a segunda. Não dá para admitir a terceira prorrogação. Isso é um absurdo. Isso não é gestão, isso é uma incompetência enorme.
Então, a gente vai votar contra, acompanhando a bancada, a orientação de todos os deputados que colocaram. E que o governo chame os concursados. A desculpa da pandemia, não dá para a gente usar isso por essa incompetência, o governo não fazer a lição de casa de chamar quem tem o direito a trabalhar.
Também queria fazer um registro: a minha solidariedade, meu
apoio a todos os profissionais dos aplicativos. É uma profissão difícil - é o
que está sobrando para as pessoas desempregadas, que não têm dinheiro para
levar comida para dentro de casa - e que precisa ser regulamentada.
Eles precisam ter direito, eles não podem trabalhar dessa forma como eles estão trabalhando, sem direito nenhum. Acontece um acidente, eles não têm para onde recorrer.
É um trabalho difícil, um trabalho que não tem uma carga horária: a pessoa trabalha 8, 10, 12; já ouvi pessoas falando que trabalham 18 horas por dia para poder levar o sustento para dentro de casa. E eles estão fazendo essa manifestação. Queria registrar toda a minha solidariedade.
Minha solidariedade também à professora que sofreu o atentado com bomba no interior de São Paulo, e fico muito preocupado. A Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado de São Paulo têm de tomar todas as providências e punir energicamente os culpados.
Eu não quero acreditar - e já tem bastante notícia dos jornais, muita gente comentando - em uma certa perda de controle do governo Doria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Isso é muito ruim para a democracia, para a instituição. A Polícia tem que ser valorizada, mas a gente precisa ficar atento para o governo não vacilar nessa questão.
Também queria fazer um registro: moro aqui numa região - já foi colocado aí - onde a pandemia está no auge e cresceu muito, que é a zona sul da cidade de São Paulo. E todos os dias a gente tem informação aqui de pessoas contaminadas e, inclusive, de óbitos, infelizmente.
Solidarizando-me com as famílias e todas as pessoas que estão sofrendo com isso. Queria registrar aqui: eu não consigo entender o governo Doria e o prefeito Bruno Covas, em especial, aqui na Capital, sobre o relaxamento, a pressão que estão sofrendo e cedendo. Já se coloca a abertura para a volta dos jogos de futebol do Campeonato Paulista.
Já estão prevendo, em setembro, a volta dos alunos às
escolas. A Apeoesp já se colocou totalmente contra isso. E, por pressão do
comércio, do poder econômico, vai se abrindo, e a gente sabe que a tendência é
só aumentar a pandemia.
Será que já não tem exemplos de cidades e de estados que vacilaram, que pregaram que não estava acontecendo nada, como Minas Gerais, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, e relaxaram…
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio, eu vou pedir desculpas a V. Exa
e interromper. Faltam dez minutos para encerrar o teu tempo. Está esgotado o
tempo da presente sessão. Em dez minutos, retomamos, e aí eu devolvo os seus
dez minutos. E tenho um débito, ainda, com o deputado José Américo, de mais seis
minutos para a conclusão da sua fala. Está certo?
Então, está esgotado o
tempo da presente sessão. Em dez minutos, retomaremos a próxima sessão
extraordinária.
* * *
- Encerra-se a sessão às
17 horas.
* * *