2 DE MARÇO DE 2020
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, CAUÊ MACRIS e CONTE LOPES
Secretaria: CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - JANAINA PASCHOAL
Discorre acerca de veto ao PL federal 51/19. Informa que
conversara com deputados federais no final de semana, acerca do tema. Apela aos
parlamentares que apoiem o veto. Elogia os deputados federais que já declararam
apoio público ao documento.
3 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Exibe vídeo e detalha os problemas da Linha 15-Prata, do
monotrilho. Apela ao secretário de Transportes e ao governador do estado que
tomem providência com relação ao problema.
4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência. Sugere que o deputado Dr. Jorge Lula do
Carmo solicite auxílio para a Comissão de Transportes e Comunicação. Lê e
comenta a resposta à questão de ordem, apresentada pelo deputado Campos Machado
em 19/02, relativa à tramitação da PEC 18/19. Convoca os Srs. Deputados para
duas Sessões Extraordinárias, a realizar-se em 03/03, a primeira às 9h15min; e,
a segunda, 10 minutos após o término da primeira.
5 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
6 - ENIO LULA TATTO
Exibe vídeo e tece comentários acerca dos problemas da Linha
9-Esmeralda, da CPTM. Solicita a realização de audiências públicas para evitar
a privatização das Linhas 8 e 9 da CPTM. Cobra do governo que essas audiências
sejam transparentes.
7 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Cancela, em nome da Presidência efetiva, sessão solene
convocada para o dia 06/03, às 19h, para "Homenagem aos compositores,
violeiros e cantores brasileiros: Pereira da Viola e Dito Rodrigues", a
pedido do deputado Enio Lula Tatto.
8 - CARLOS GIANNAZI
Lamenta a convocação de sessão extraordinária a ser realizada
amanhã, para tratar da reforma da Previdência estadual. Apela aos pares para
que não compareçam à sessão. Assevera que deve haver mobilizações e que os
servidores devem ocupar esta Casa. Denuncia erros nas folhas de pagamentos dos
docentes da rede de ensino estadual. Exige que o secretário da Educação faça
correção imediata nos holerites, para que os servidores não sejam prejudicados.
9 - CONTE LOPES
Reitera seu voto contra a reforma da Previdência estadual.
Alega não ser contra nem a favor do governo e, sim, a favor do funcionalismo
público. Defende a classe. Tece comentários acerca do motim dos policiais no
estado do Ceará.
10 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
11 - CORONEL TELHADA
Parabeniza o município de Olímpia, que aniversaria nesta
data. Saúda o Dia Nacional do Turismo. Exibe fotos de criança de 20 dias,
resgatada por policias militares em um bueiro na zona norte da capital. Elogia
os agentes envolvidos na ação. Exibe vídeo de carro resgatado pela Guarda
Municipal de Americana. Parabeniza os profissionais que fizeram o resgate.
Relata mortes de agentes policiais no estado do Ceará. Lamenta que ruas tenham
sido interditadas durante o carnaval. Questiona os gastos do Poder Público com
o evento. Solicita prestação de contas do prefeito Bruno Covas.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
13 - TENENTE NASCIMENTO
Repudia pronunciamento do deputado federal Igor Kannário
contra policiais militares, durante o carnaval, na Bahia. Exibe vídeo sobre o
tema. Informa que protocolara projeto que visa a criar a carteirinha estudantil
digital gratuita.
14 - TENENTE NASCIMENTO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 03/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessões extraordinárias
a serem realizadas amanhã, a primeira às 9 horas e 15 minutos e, a segunda, dez
minutos após o término da primeira. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e convida o nobre deputado capitão Conte Lopes para ler a
resenha do Expediente.
O SR. CONTE LOPES - PP - Indicação:
“indico, nos termos do Art. 159 da 14a Consolidação do Regimento
Interno, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo que se digne a tomar
providências urgentes e necessárias visando a promover o aumento do número do
efetivo policial militar e implementação de ações preventivas do controle de
criminalidade no município de Mogi das Cruzes, objetivando, assim, coibir o
crescimento do número de roubos e furtos de automóveis na cidade”. A indicação
é da nobre deputada Alessandra Monteiro.
E indicação:
“indico ao Sr. Governador a liberação de recursos para a Santa Casa de
Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, do município de Batatais”.
Indicação do nobre deputado Jorge Caruso.
Está lida a
resenha do Expediente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado.
Pequeno
Expediente. Oradores inscritos. A primeira deputada é a deputada Janaina
Paschoal.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. e
todos os deputados presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos
brindam com suas presenças, os que nos acompanham a distância.
Eu
gostaria de seguir tratando de um tema de interesse nacional, que é um tema que
vai ser determinante para... Não digo nem para o sucesso, mas para o
funcionamento do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Amanhã,
no Congresso Nacional, será apreciado o Veto no 52, que foi lançado
relativamente ao Projeto 51/19, que foi votado em dezembro de 2019. Este
projeto não se confunde com o orçamento, nem com a LDO, nem com a LO, nem com o
PPA.
Ele
foi enviado para o Congresso para alterar o Orçamento. Então, em virtude da
minha fala aqui na sexta-feira, o fim de semana foi muito conturbado; para mim,
especialmente.
No
sábado e no domingo, tive a oportunidade de conversar com vários deputados federais,
todos muito gentis ao fazerem contato. Houve deputados que se manifestaram em
suas redes, gravando vídeos.
Alguns
tentando esclarecer o que aconteceu, outros entendendo que eu cometi uma grande
injustiça, ou até que teria agido com - vamos dizer assim - leviandade. Não é
nada disso.
Eu
entendi muito bem que houve o momento da PEC das Emendas Impositivas Coletivas;
entendo muito bem que tem o momento da votação do Orçamento. E houve este
momento de votação de um projeto encaminhado pelo presidente, no qual foi
apresentado um substitutivo dando 90 dias para o Poder Executivo pagar as
emendas que, somadas, chegam à casa dos 30 bilhões, sob pena de crime de
responsabilidade. Isso foi aprovado pelo Congresso em votação simbólica.
Muitos
deputados entraram em contato para explicar: “doutora, é diferente a regra no
Congresso. Na Assembleia, vocês têm mais tempo de fala, têm mais oportunidade
de fala. No Congresso, não; nós somos 500 na Câmara, mais de 80 no Senado. É
impossível nós tomarmos a palavra”.
Então,
tudo bem. Mas os líderes têm direito a falar. Os líderes têm. E a verdade é que
este PL 51 foi votado em votação simbólica, e ele prejudica muito o exercício
do governo do presidente Jair Bolsonaro.
A
questão não é ser o presidente Jair Bolsonaro, fosse quem fosse o presidente,
esta regra seria muito prejudicial, porque ela impacta a própria divisão dos
poderes: o papel do Legislativo é criar normas, fiscalizar a execução destas
normas, participar da elaboração do Orçamento, sim, fiscalizar a execução do
Orçamento, mas não é papel do Legislativo executar o Orçamento no lugar do
Poder Executivo. O próprio nome diz, existe o Poder Legislativo e o Poder
Executivo.
Em
virtude de tudo isto, o presidente da República vetou o trecho problemático que
constava do substitutivo que foi aprovado como PL 51/19. O presidente vetou. O
veto recebeu o número 52, tem gente confundindo: o PL era 51, o veto é 52.
O
veto voltou para a apreciação do Congresso Nacional, será votado amanhã. Muito
embora eu tenha magoado algumas pessoas, eu insisto que essa polêmica toda foi
e é positiva porque amanhã não haverá desculpas.
O
Congresso Nacional tem que estar lá em peso, aqueles que se dizem defensores do
governo têm que estar lá em peso para defender o veto número 52, sob pena do
presidente perder completamente o controle sobre a execução do Orçamento, por
isso que muita gente está falando em parlamentarismo indireto.
Então,
fica aqui o pleito para aqueles que se declaram representantes, defensores do
governo Jair Bolsonaro, para aqueles que assim não se declaram, mas reconhecem
que existe uma divisão de poderes no nosso País, para que votem a favor da
manutenção do veto.
Já
existem as emendas individuais impositivas, já existem as emendas de bancada ou
coletivas impositivas. Não tem sentido avançar tanto no montante do Orçamento,
e pior, determinar um prazo de 90 dias para execução sob pena de crime de
responsabilidade.
Isto
significa amarrar por completo o chefe do Poder Executivo. Quero lembrar - um
minutinho só para fechar, Sr. Presidente - que nós estamos diante de normas
que, se aprovadas agora, valerão para os próximos governantes.
Então,
não podemos agir como se estivéssemos criando algo apenas para este presidente,
os presidentes futuros de todo e qualquer partido serão impactados também.
Então, eu não estou falando contra o Poder Legislativo, eu estou falando a
favor da divisão dos poderes.
Eu
peço, e aqui tomo a liberdade de parabenizar aqueles parlamentares que, já
durante o final de semana, mesmo não sendo do partido que era o do presidente,
ou dos partidos que dão base ao presidente, vieram a público declarar que
votarão a favor do veto. Então, fica, aqui, meu pedido, não como deputada
estadual, mas como cidadã: que todos compareçam amanhã e votem a favor do veto.
Desculpem,
eu não sou contra manifestação, mas não adianta faltar em uma sessão tão
importante e depois subir em caminhão e dizer que está tendo golpe.
É
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Dr. Jorge Lula
do Carmo, fará o uso da palavra? Vossa Excelência tem o tempo regimental.
*
* *
- Assume a Presidência o
Sr. Cauê Macris.
*
* *
O SR. DR. JORGE LULA
DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público da TV Alesp, público da galeria e da assessoria aqui presente, venho a
essa tribuna para falar, mais uma vez, de um problema que se torna corriqueiro
no nosso estado, mais especificamente ali na região leste da cidade.
Venho
falar mais uma vez do monotrilho. O monotrilho surgiu em 1996, Sr. Presidente,
como uma promessa de campanha do então candidato a prefeito da cidade de São
Paulo, Celso Pitta. E desde então, desde aquela época que a gente já alertava,
os técnicos do Sindicato dos Metroviários já alertavam que esse modal não iria
funcionar.
Primeiro
que não iria atender a demanda, que era muito alta para aquela região, e
segundo que esse modal estava ultrapassado, mas, infelizmente, os governos do
PSDB, que governa este Estado há 30 anos, praticamente, só o PSDB, ignoraram os
pareceres técnicos de todas as pessoas que são especialistas nessa área, e
implantaram o famigerado “enganotrilho”.
Só
em 2019, Sr. Presidente, foram
quase 60 paralisações. Quase 60 paralisações, só no ano de 2019. No ano de 2020,
não tem sido diferente. Toda semana nós temos problemas nesse modal chamado
monotrilho, que eu costumo chamar ele de “enganotrilho”, porque as pessoas
realmente foram enganadas.
Para
continuar a minha fala, eu gostaria de apresentar aqui exatamente pequenos
trechos do que tem acontecido durante esse período com esse modal de transporte
público.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Pois
bem, como percebe-se, é um modal que não vem funcionando, e, além de não
atender a demanda, ele também não funciona. É quebrado, é parado, é paralisado.
São problemas todos os dias, praticamente.
Então,
a população que acreditou que esse modal iria resolver tem sofrido com esse
modal de transporte público, que custou bilhões, ainda está custando bilhões
aos cofres públicos, e até hoje nós não temos previsão.
Só
para vocês terem ideia, Sr. Presidente, a empresa que é fabricante, Bombardier, fabricante dessa
bomba, que parece uma bomba na mão das pessoas... Porque um modal que tem 15
metros de altura, e quando você tem um problema, você não sabe exatamente como
sair, como se locomover.
A
população fica em estado de choque, em estado de desespero, por causa desse
modal que não funciona na zona leste, e não funciona no Brasil.
Isso
estava ultrapassado, mas o governo do PSDB achou por bem trazer. E agora, pior que
isso, a expectativa é de que venha uma equipe técnica do Canadá para fazer a
inspeção, e até então o monotrilho, ou melhor, o “enganotrilho”, vai continuar
parado no nosso Estado.
Então,
trago aqui essas informações. Quero pedir para o nosso presidente para
encaminhar essas informações ao secretário de Transportes, Alexandre Baldy, e
ao governador do Estado, o Doria, e também quero ver a possibilidade de nós
convidarmos o secretário, Sr. Presidente, para explicar o porquê de tanta paralisação, de tantos
problemas nesse modal de transporte público em São Paulo.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço ao
nobre deputado. Sugiro, inclusive, em relação ao convite, para que V. Exa.
possa fazer na Comissão de Transporte.
Tenho certeza de que todos os membros
da comissão acatarão a sugestão de Vossa Excelência. Solicito à Secretaria
Geral Parlamentar que, por favor, envie as demandas solicitadas por V. Exa.
àqueles que são por direito e àqueles que V. Exa. assim o desejar.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho
a este plenário fazer a resposta a uma Questão de Ordem apresentada pelo nobre
deputado Campos Machado, na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19 de
fevereiro de 2020.
“Em 19 de fevereiro de 2020, no curso
da Décima Primeira (11ª) Sessão Extraordinária, o nobre Deputado Campos Machado
submeteu à Presidência questão de ordem relativa à tramitação da Proposta de
Emenda nº 18, de 2019, à Constituição do Estado (PEC nº 18/2019), que modifica
o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de
cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
Sua Excelência apontou que tramitam no
Egrégio Tribunal de Justiça paulista dois mandados de segurança - autos nº
2273599-90.2019.8.26.0000 e nº 2275735-60.2019.8.26.0000 - “objetivando o
trancamento da tramitação” da mencionada PEC, e que em ambos foram concedidas
liminares “no sentido de que esta Casa de Leis se abstivesse de prosseguir com
a tramitação da PEC, até a análise de mérito da matéria”.
Assinalou, ainda, que o Excelentíssimo
Senhor Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli,
“determinou a suspensão” das referidas liminares.
Ressaltou o nobre Deputado Campos
Machado, porém, que “a decisão do Supremo Tribunal Federal não incide
diretamente sobre o mérito argumentado nas peças judiciais ingressadas”, a ser
objeto de apreciação pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Defendeu o ilustre Parlamentar, com
base em tais considerações, que o “Plenário desta Assembleia Legislativa tenha
o dever de se abster de qualquer votação da Proposta de Emenda Constitucional
nº 18/2019” até que sobrevenha o julgamento das duas ações mandamentais.
E, neste sentido, requereu à
Presidência que “não convoque qualquer sessão para deliberação” da aludida
propositura.
Eis, em síntese, o objeto da questão de
ordem, que a Presidência passa a responder.
Cabe destacar, desde logo, que as
indagações lançadas na questão de ordem giram em torno de aspectos já levados
ao exame do Judiciário, e que no âmbito daquele Poder foram devidamente
apreciados pelas instâncias competentes, incluindo a mais alta Corte
brasileira, cujo Presidente permitiu que a PEC nº 18/2019 voltasse a tramitar.
Por si só, essa circunstância seria
plenamente suficiente para, à luz do princípio da Separação dos Poderes,
caracterizar-se como imprópria a pretensão de trazer para a esfera do
Parlamento, como matéria supostamente ensejadora de dúvida ou de insegurança
jurídica, assuntos que assim não se apresentam, porquanto — repita-se — já
apreciados pelo Judiciário.
Tal pretensão mostra-se ainda mais
imprópria quando se verifica (e esta Presidência se deterá, logo adiante, nesse
ponto) que um dos fundamentos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do
STF para permitir a retomada da tramitação da PEC nº 18/2019 reside,
precisamente, na necessidade de proteger o princípio da Separação dos Poderes,
que repele a possibilidade de ingerência do Judiciário em matéria de
interpretação, aplicação e alcance de normas de Regimento Interno de Casa
Legislativa.
Em breve rememoração dos fatos, cumpre
consignar que enquanto subsistiram os efeitos das decisões monocráticas
proferidas liminarmente pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Relatores do Mandado de Segurança nº 2273599-90.2019.8.26.0000 e do Mandado de
Segurança nº 2275735-60.2019.8.26.0000, elas foram fiel e integralmente
observadas pela Assembleia Legislativa. Cioso de seus deveres, este Presidente
as cumpriu e fez cumprir.
Ao mesmo tempo, porém, valendo-se das
vias processuais cabíveis, a Assembleia Legislativa, por meio de sua Douta
Procuradoria, buscou obter, junto ao STF, provimento que permitisse o
prosseguimento da tramitação da PEC nº 18/2019.
E, como é notório, no último dia 17 de
fevereiro, o Exmo.
Sr. Ministro Dias Toffoli, presidente da Corte Suprema, deferiu, nos autos da
Suspensão de Segurança nº 5340, ‘liminar para suspender a execução da decisão
unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº
2273599-90.2019.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, a qual
impediu a tramitação da PEC nº 18/19 daquele Estado’.
E, na mesma data, deferiu, nos autos da Suspensão de
Segurança nº 5351, ‘liminar para suspender a execução da decisão unipessoal
proferida pelo relator do Mandado de Segurança nº 2275735-60.2019.8.26.0000, em
trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual impediu a regular
tramitação da PEC nº 18/19 daquele Estado’.
Da decisão prolatada nos autos da Suspensão de Segurança nº
5340, destaca-se o seguinte trecho:
‘(...) constato que a plausibilidade jurídica está
devidamente comprovada, tendo em vista a manifesta existência de grave lesão à
ordem pública, na medida em que a decisão ora impugnada, ao impedir a
tramitação de proposta de emenda constitucional, sob o pretexto de transgressão
a normas regimentais, invadiu atribuição típica do Poder Legislativo,
embaraçando, a princípio, o regular exercício das funções legislativas.
A invocação do princípio da razoabilidade, a incidir sobre
prazo previsto em Regimento Interno de Casa Legislativa Estadual, implica
inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de
outro poder, devendo ser sempre rememorado que não cabe ao julgador sindicar as
razões políticas pelas quais estabelecidos referidos prazos, nem mesmo com
fundamento na suposta relevância da matéria em discussão.
(...)
É importante consignar que os atos ‘interna corporis’ são
exercidos com fundamentação política. Neles, a valoração de motivos é
insuscetível de controle jurisdicional.’
Invocando precedente de sua relatoria, o Exmo. Sr.
Presidente do STF apontou, ainda, que a ‘Suprema Corte já decidiu, reiteradas
vezes e por ampla maioria, que ‘não é possível o controle jurisdicional em
relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo
vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual
o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto
interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes, por
intromissão política do Judiciário no Legislativo’’.
Está claro, assim, a mais não poder, que o Exmo. Sr.
Ministro Dias Toffoli, em suas decisões:
1º) reconheceu a manifesta natureza “interna corporis” da
matéria submetida ao Egrégio Tribunal de Justiça paulista nos autos dos
Mandados de Segurança nº 2273599-90.2019.8.26.0000 e nº
2275735-60.2019.8.26.0000;
2º) proclamou a impossibilidade de ingerência judicial em
matéria dessa natureza, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos
poderes; e,
3º) por isso mesmo, permitiu que a PEC nº 18/2019 retomasse
sua regular tramitação.
Sendo assim, adotar - como o nobre deputado Campos Machado
pretende que esta Presidência faça - o entendimento de que as decisões
prolatadas nos autos da Suspensão de Segurança nº 5340 e da Suspensão de
Segurança nº 5351 não seriam bastantes à retomada da tramitação da PEC nº
18/2019, equivaleria a negar autoridade a decisões emanadas da Presidência da
mais alta Corte judicial do País.
Mas não é só. A adoção do entendimento advogado pelo ilustre
autor da questão de ordem teria, ainda, outra implicação, igualmente grave do
ponto de vista institucional e jurídico. Significaria admitir que, por si só, o
fato de ter sido submetido ao Poder Judiciário questionamento acerca de
determinado aspecto da tramitação de uma proposição legislativa, imporia para o
Parlamento e para os seus membros, em relação a ela, a impossibilidade de
desempenhar as competências e as prerrogativas que lhes são conferidas
constitucionalmente, até que o processo judicial se encerrasse.
Por óbvio, se e quando há determinação judicial neste
sentido, tal impossibilidade é de ser observada. E foi precisamente o que se
verificou “in casu”, enquanto subsistiram os efeitos das liminares concedidas
pelos Exmos. Srs. Desembargadores Relatores dos dois mandados de segurança já
mencionados.
A partir, porém, do advento das decisões prolatadas pelo
Exmo. Sr. Presidente do STF, também já referidas, deixou de haver óbice
jurídico à prática dos atos do processo legislativo pertinente à PEC nº 18/2019.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e considerando, especialmente:
1º) que a matéria objeto de
questionamento judicial perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, relativamente à PEC nº 18/2019, reveste-se de natureza “interna
corporis” do Legislativo, tendo sido expressamente reconhecida como tal pela
Presidência do STF; e
2º) que o Exmo. Sr. Presidente do STF,
Ministro Dias Toffoli, ao permitir a retomada da tramitação da PEC nº 18/2019,
acentuou que, entre as razões que o levaram a assim decidir, estava a
necessidade de proteger o princípio da Separação dos Poderes; esta Presidência
entende que, com o advento das decisões proferidas pela Presidência do STF no
último dia 17 de fevereiro, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5340 e da Suspensão
de Segurança nº 5351, NÃO há qualquer óbice jurídico para o prosseguimento da
tramitação da PEC nº 18/2019.
Portanto, esse prosseguimento depende,
única e exclusivamente, da atuação desta Assembleia.
Ao assim decidir, esta Presidência age,
como é do seu dever, no sentido de respeitar o princípio da Separação
dos Poderes, e de garantir que, cumprindo tal princípio, a Assembleia
Legislativa paulista possa desempenhar plenamente as competências que a
Constituição lhe reserva.
São estas as considerações que cabia à
Presidência fazer, em resposta à questão de ordem suscitada em 19 de fevereiro
de 2020 pelo nobre deputado CAMPOS MACHADO.
CAUÊ MACRIS
Presidente
Peço
que se encaminhe cópia ao autor, e que se publique a resposta no Diário Oficial
de amanhã.
Convocação. Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do
Artigo 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária,
a realizar-se amanhã, dia 03 de março, terça-feira,
às nove horas e 15 minutos da manhã, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à
Constituição, nº 18/2019, de autoria do nobre governador, que modifica o Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Convocação. Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, do Regimento
Interno, convoco V.Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se amanhã,
dia 03 de março, terça-feira, 10 minutos após o término da primeira sessão
extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação
em Segundo Turno, da PEC nº 18/2019.
Devolvo a Presidência dos
nossos trabalhos ao nosso vice-presidente, deputado Coronel Telhada, para que
possa dar continuidade ao Pequeno e ao Grande Expediente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Prosseguindo no Pequeno Expediente,
o próximo deputado é o deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Enio Lula
Tatto. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público que nos assiste, deputados presentes em plenário, eu vou
falar sobre o transporte, sobre a Linha 9 da CPTM, Linha Esmeralda, na zona sul
da capital.
Gostaria
que fossem colocadas as fotos. Eu fiz uma visita às obras da extensão do Grajaú
até o Varginha. Há pouco mais de um mês, o governador fez uma grande festa,
lançando o início das obras e prometendo seu término para 2022. Vou lembrar que
a última previsão para a sua conclusão era 2021. Adiaram por mais um ano.
*
* *
-
São exibidas as fotos.
*
* *
Só para vocês terem uma ideia, essa
polêmica vem desde 2010. Vejam a estação Varginha. Vejam a situação em que
está. Apenas um trator fazendo a terraplanagem, um mês e meio depois de o
governador ter ido lá e feito uma grande festa.
Essa
aí é a estação Mendes, que também está bastante atrasada. Mas pelo menos estão
trabalhando, e tudo indica que ela vai ser entregue. A dúvida é por que não
fizeram primeiro a estação Varginha, que se interliga com o terminal de ônibus
de Varginha, que atende a toda a região de Parelheiros, Embu-Guaçu, Jardim dos
Álamos, Colônia, Barragem.
Mas
tudo bem; estão fazendo, vamos comemorar a entrega dessa estação o mais
rapidamente possível.
Agora,
o ritmo das obras da estação Varginha é lamentável. Aliás, não tem obra; apenas um trator
trabalhando, depois de um mês e meio do anúncio da retomada dos trabalhos. A
gente não vai ter essa estação, Carlos Giannazi, tão cedo.
E
também a respeito dessa linha, lembro que é uma das linhas que o governador
quer privatizar. Teve uma audiência pública semana passada, e muita gente foi
lá para participar. O deputado Carlos Giannazi, se não me engano, também foi,
né?
E
o que aconteceu? Eles arrumaram um auditório pequeno, deputado Dr. Jorge do
Carmo, onde cabiam, parece, 130 pessoas. E quando os moradores das linhas 8 e 9
- as duas linhas que pretendem privatizar - chegaram; quando lideranças
populares, sindicalistas e o próprio deputado Carlos Giannazi chegaram lá,
foram impedidos de entrar na audiência pública porque o auditório já estava
lotado.
Quem
estava lá dentro? Ninguém sabe. Tudo indica que foi uma tática, deputado
Telhada: encheram os auditórios de pessoas - sei lá, funcionários -, para não
deixar quem estava interessado participar.
O
pessoal ficou lá fora esperando. Por isso, reivindicamos mais audiência
pública; o deputado Carlos Giannazi já falou que programou uma para o dia
dezesseis. Estou junto nessa.
Vamos
trazer os interessados para a Assembleia Legislativa. Vamos ver se o Executivo
manda os representantes da CPTM, da Secretaria de Transporte, para participar
dessa audiência pública para esclarecer à população.
Não
dá para privatizar duas linhas da CPTM a toque de caixa. Como ficarão as obras?
Vão atrasar mais ainda se houver a privatização? A demora vai continuar? A
gente cobra agilidade. Por quê? Pela sua importância para a população daquela
região. É o principal meio de transporte de massa. Lá só tem ônibus, carro,
táxi. E só tem essa linha da CPTM na região.
Então,
cobramos do governador transparência, democracia na realização das audiências
públicas. E - por que não? - uma audiência pública lá na região, para a gente
tratar junto com a população essa questão. Era isso, Sr. Presidente.
Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o
deputado Carlos Giannazi.
Enquanto se dirige à tribuna, eu quero fazer um
cancelamento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo
solicitação do nobre deputado Enio Tatto, cancela a sessão solene convocada
para o dia seis de março de 2020, às 19 horas, com a finalidade de homenagear
os compositores, violeiros e cantores brasileiros Pereira da Viola e Dito
Rodrigues.
Lido.
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Quero tratar rapidamente
de dois assuntos, Sr. Presidente. O primeiro é em relação ao que nós ouvimos
agora.
O presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Cauê Macris, anunciou que chamou duas sessões
extraordinárias para amanhã, uma às 9h15 e outra 10 minutos em seguida. Um
absurdo total.
Isso é um golpe no
funcionalismo público, porque a previsão é de que nós estaríamos votando a
reforma da Previdência
à noite, às 19 horas. Então, essa é uma manobra espúria, que nós não vamos
aceitar. Espero que não tenha nenhum deputado nesse horário.
De manhã, às
nove e 15 da manhã? Amanhã haverá uma grande mobilização aqui na Assembleia Legislativa, com um ato às 14 horas, mas me
parece que o presidente está passando na frente, para desmobilizar os
servidores que estarão presentes aqui, de todo o Estado.
Não foi isso que
ele anunciou agora? Eu fiquei perplexo com isso, mas nós temos que denunciar
exaustivamente. Faço um apelo para que nenhum deputado dê quórum, porque isso é
um golpe contra os servidores, para passar essa reforma, essa farsa da reforma,
totalmente nefasta e perversa.
Então, hoje nós
estamos assistindo um golpe. Um golpe aqui dentro da Assembleia
Legislativa,
contra os servidores, porque o acordado para nós é que a votação seria às 19
horas. Agora, não houve nenhum acordo, nenhuma reunião de líderes para que
houvesse mudança no horário.
Então, como o
presidente da Assembleia sabe que amanhã haverá uma grande mobilização de vários servidores,
de vários setores do funcionalismo aqui na Assembleia
Legislativa.
Ele dá um
golpe, chamando a sessão para as nove e quinze da manhã, mas os servidores
estarão aqui, porque nós vamos agora representar a nossa rede de contatos,
mobilizar para as nove horas da manhã.
Nós vamos
ocupar a Assembleia Legislativa, porque aí não vai votar nem às
nove horas, nem às dez, nem às 19 horas, porque os servidores estarão
mobilizados aqui.
Eu faço um
apelo para que os deputados não deem quórum e não coloquem as suas digitais agora nesse
golpe que foi anunciado há cinco minutos atrás. Quero também, Sr. Presidente, denunciar mais uma vez a
Secretaria de Educação. Esse secretário da Educação, o Rossieli Weintraub - é
assim que ele é conhecido hoje na rede estadual -, está desmontando toda a
rede.
Além do
processo tumultuado, do desastre que foi o processo de atribuição de aulas,
além da denúncia que nós já fizemos de que não houve remoção, abertura de
concurso de remoção no ano passado, o secretário abriu remoção agora, no início
do ano, que é um outro absurdo total.
Agora nós
estamos recebendo muitas denúncias dos professores, em todo o Estado, de que há
erros nos pagamentos. Os servidores estão tendo acesso já à folha de pagamento
pela internet. Então, erros gravíssimos, para menor. Os servidores vendo que só
vão receber 500, 400 reais.
Então, há uma
revolta geral na rede de ensino em relação a isso. Então, nós exigimos que o
secretário da Educação faça a correção urgente, para que no próximo dia cinco
nenhum servidor seja prejudicado por essa incompetência, por essa leviandade,
por essa irresponsabilidade da Secretaria da Educação, de uma gestão
desastrosa, que prejudica professores, alunos, servidores em geral.
A Educação está
sendo desmontada no estado de São Paulo. É um processo de atribuição
desastroso. Remoção agora no início do ano. Isso nunca aconteceu na rede
estadual. Pagamento errado de milhares de professores, principalmente professores
que tiveram agora jornada ampliada, não vão receber o que eles deveriam
receber.
É um desastre,
uma desorganização geral, me parece, da rede estadual, com vários ataques aos professores
e ao Magistério. Então, nós exigimos que o secretário de Educação faça uma
correção imediata dessas informações que foram colocadas nos holerites dos professores,
que não podem ser prejudicados pela incompetência, pela leviandade e pelo
descaso da secretaria da Educação com o Magistério e com os servidores da Educação,
que já estão com os salários arrochados, defasados, que já estão sendo atacados
de várias maneiras, principalmente pela nefasta reforma da Previdência, que, na
prática, acaba com a aposentadoria especial.
Então,
secretário da Educação, faço aqui um apelo, uma exigência. Faça a correção
imediata desse erro terrível, que vai afetar os salários dos professores. Então,
o professor vai receber 300 reais, 400 reais agora, no dia cinco, deputado
Telhada. Isso é um absurdo total. Nós exigimos correção imediata da Secretaria
da Educação.
E atenção.
Golpe na Assembleia Legislativa. As sessões foram chamadas para
amanhã, às 9:15 da manhã. Então, todos os servidores amanhã, aqui na Assembleia
Legislativa, a partir das 9 horas, para fazer frente a mais um golpe dentro do
golpe, porque a Reforma já é um golpe contra os servidores.
Agora tem um
golpe dentro do golpe, patrocinado pela Presidência da Assembleia Legislativa,
a serviço do governador Doria.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado é o deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)
Deputado Coronel Telhada falará posteriormente.
Pela lista suplementar. Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris
Moura. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem o
tempo regimental.
O
SR. CONTE LOPES - PP -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha da
tribuna da Assembleia, boa tarde.
Vi o presidente
da Casa chamar sessão extraordinária para a votação da Previdência amanhã, a
partir das 9:15 da manhã. O deputado Paulo Fiorilo falou a respeito das
pressões que recebemos aqui.
Primeiro, não
temos que receber pressão nenhuma. Quando o Doria perdeu a votação da
Previdência no Município de São Paulo, como prefeito, o meu voto foi decisivo
porque votei com os funcionários. Ele pode ter ganho depois. Até nem foi ele
que ganhou. Foi o Covas.
Eu voto contra
porque sou funcionário público há 52 longos anos, quando entrei na Polícia
Militar como soldado. Não adianta vir falar que “ah, mudou, porque a Polícia
Militar, agora, vai federal”.
É lógico, hoje
está o Bolsonaro lá. Então mudaram a lei para Brasília. Obviamente, se mudar o
presidente da República - a gente está nisso há mais de 32 anos, aqui nesta
Casa - e você muda de novo e acabou, vem pra cá.
Então, como
funcionário público, não voto contra o funcionário público. Só isso. Não voto.
É questão de consciência. Como falei para o Doria e falei para o Covas quando
vereador em São Paulo.
Aqui também,
nos seis mandatos que tive aqui, 24 anos, nunca votei contra o funcionário
público. Só isso. Então, não é questão de ser a favor ou contra o governo. Não
é nada disso. Não voto contra. É óbvio, aumenta a Previdência de 11 para 14,
vai atingir todo o funcionalismo. Não resta a menor dúvida. Então a gente tem o
nosso voto. Somos contrários a essa modificação.
Primeiro,
porque não acho certo colocar o funcionário público, civil ou militar, como
inimigo público da Nação. Porque, no mesmo dia em que fui convocado, solicitado
a ir ao Palácio, que ia ser dado aumento para a Polícia, eu pensava em 20%,
25%, e deram 5%, eu já estava lá, estava na festa e já me chamaram, o
secretário me ligou e eu fui.
No mesmo dia, o
próprio governador dizia que estava convocando ou estava contratando não sei
quantos policiais militares, não sei quantos policiais civis.
Meu Deus do
céu. O policial militar que entra na Polícia hoje, daqui a 30 anos vai se
aposentar também. Da mesma forma o civil. Se ele não morrer, como aconteceu
comigo: não morri e estou aqui até hoje. Então, é aí que está o problema. Então
o pessoal quer contratar, faz uma festa que contratou, “aumentamos o efetivo”.
Não é por aí.
Depois fala que
o funcionário é o culpado? Tem funcionário ganhando uma nota mesmo, que não
acaba mais. Então esse aí devia ser atingido. Não o PM, o delegado de Polícia,
o investigador de Polícia, o professor.
Precisa atingir
os maiores. Então, na verdade, é isso. Então o governo está correndo atrás e a
gente vai aguardar. Estamos há muito tempo acompanhando isso e falando isso.
Eu queria falar
também sobre o que aconteceu no Ceará. Estamos nesta Casa há mais de 30 anos.
Em 1987, no governo Quércia, o secretário Fleury, que foi PM, foi policial
militar, houve também uma greve aqui.
Acompanhamos
como deputado. O que aconteceu? Os policiais que participaram daquela greve
foram expulsos da Polícia Militar. Então, é importante colocar que é proibido
greve nas polícias militares.
Não estou
falando nem a favor nem contra o que aconteceu lá. É problema de cada um, cada
um é responsável pelos seus atos.
A gente, é
óbvio, até pelos cabelos brancos e pela idade, a gente aconselha, porque
aqueles que foram expulsos, centenas deles, em 87, andaram pelo nosso gabinete
anos e anos, porque não conseguiam arrumar um emprego.
Por quê? Porque
onde eles apresentavam a documentação para algum emprego, algum serviço, estava
lá: “Expulso da PM”. E a pessoa que é expulsa da PM dificilmente vai conseguir
um emprego, não é? Então, foi um problema para todos eles.
Então, é bom
ter um pouco de cautela, porque às vezes a pessoa corre atrás de
pseudolideranças: “Vamos acabar com o governo, vamos trucidar todo mundo, é
agora, é agora”. E depois dá no que dá, as consequências são outras. Não resta
a menor dúvida.
Então, ficam aí
as nossas colocações por conhecimento do que já vivemos. Tem gente falando aí
de movimento para todo lado, mas vamos devagar, porque, como eu disse, os
governos mudam.
Os governos
mudam. Hoje tem um governo, amanhã tem outro. Então, toma cuidado. E a ação
contra os policiais militares corre na Justiça Militar e demora alguns anos.
Normalmente, nesses anos, os governos também mudam.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Obrigado, Sr. Deputado. Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos
para que eu possa fazer uso da palavra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP -
Prosseguindo o Pequeno Expediente, convocamos o nobre deputado Coronel Telhada
para uso da palavra pelo tempo regimental.
O SR. CORONEL TELHADA
- PP - Muito obrigado,
deputado capitão Conte Lopes. Saúdo a todos os presentes aqui, a todos os que
nos assistem pela TV Assembleia. Quero saudar nossa Assessoria Policial
Militar, na figura da cabo Debora e do cabo Dallo, que estão sempre aqui
fazendo a nossa segurança.
Quero
começar o dia de hoje, dia 2 de março, saudando o município aniversariante, o
município de Olímpia, que, na data de hoje, comemora mais um aniversário. Um
abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Olímpia. Estive várias
vezes aí, é um pessoal muito bacana. Um grande abraço a todos.
Hoje
também, dia 2 de março, é o Dia Nacional do Turismo. Um abraço a todos os que
trabalham nessa missão. O turismo tem crescido muito no Brasil. Minha esposa,
inclusive, é formada em turismo também. Um abraço a todos os que labutam na
missão de trazer turistas e cuidar dos turistas aqui no Brasil.
Uma
ocorrência da Polícia Militar a que quero fazer menção hoje, uma bela ocorrência,
temos fotos aí, foi uma ocorrência que aconteceu na 2ª Cia do 9º Batalhão, na
zona norte de São Paulo.
Vejam
que absurdo, gente: uma criança de 20 dias jogada em um bueiro. Não sei se dá
para vocês verem na foto da direita. Não sei se dá para o Machado fazer um
zoom, mas a criança está dentro do bueiro, dentro da água. Não sei como essa
criança não morreu. É um absurdo.
Mas,
enfim, os policiais militares foram acionados por um cidadão que disse que
ouviu um choro de criança de dentro do bueiro. Eles chegaram ao local - o cabo
Izidoro, o cabo Rafael, o soldado Vernini e o soldado Alessandro - e realmente
constataram que havia uma criança dentro do bueiro.
Resgataram
a criança, analisaram os sinais vitais e levaram a criança até o pronto-socorro
do Hospital Vila Nova Cachoeirinha. Constataram que era uma menina com 20 dias
de vida, a idade do meu netinho Cássio, que nasceu agora. A ocorrência foi
apresentada no 13º DP. Então, mais uma vida salva pela Polícia Militar.
Falando
em vida salva, temos um vídeo de 41 segundos; não sei se está no ponto.
Consegue colocar, Machado, por favor? Veja se consegue.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Isso
é para mostrar o que faz todo dia a Guarda Municipal de Americana, que teve uma
bela ocorrência. O carro caiu dentro da água, o motorista estava embriagado,
segundo consta.
Eles
não só entraram no córrego, que é um esgoto a céu aberto, como retiraram as
pessoas que estavam dentro. Destombaram o veículo, retiraram as pessoas e ainda
fizeram ressuscitação em duas pessoas. Salvaram essas seis pessoas.
Então,
parabéns aos guardas civis municipais. Quatro viaturas de GCM, duas viaturas de
Romu e duas viaturas de área, totalizando dez policiais. Aos guardas municipais
e aos policiais militares de Americana que conseguiram resgatar essas
pessoas...
Eu
soube aqui que o inspetor Cabral era o chefe das equipes. Parabéns a todos. Vou
tentar levantar direitinho o nome dos policiais para mandar um elogio a todos
esses policiais militares.
Falando
em fatalidades, infelizmente, no Ceará, nós perdemos um agente penitenciário: é
o Paulo Vitor Passos Teixeira, de 25 anos, que estava voltando da casa da
namorada quando sofreu uma emboscada e foi morto por criminosos que o
localizaram como sendo agente da Secretaria de Administração Penitenciária.
Ele
foi morto com disparos nas costas. Algumas pessoas foram capturadas, que
trocaram tiro com esse indivíduo. Está sendo averiguado se foram eles,
realmente, os autores dessa morte do agente penitenciário Paulo Vitor Passos
Teixeira, um jovem de 25 anos.
Também
no Ceará, morreu um policial militar. Foi encontrado o corpo de um policial
militar vítima de latrocínio. É o cabo da Polícia Militar Heitor de Amorim
Silva, de 31 anos. Ele estava na corporação desde 2009, estava na 3a
Companhia do 14o Batalhão de Polícia Militar. Então, abraço aos
policiais militares do Ceará, que infelizmente têm essa morte a lamentar.
E,
para fechar aqui, Sr. Presidente, estou fazendo um documento à prefeitura de
São Paulo, para saber realmente dos gastos desse carnaval. Nesse final de
semana, nós tivemos o pós-carnaval, que foi um inferno; a cidade virou de ponta
cabeça novamente.
As
principais vias de trânsito fechadas. Ou seja, se você tiver que socorrer
alguém, se você tiver uma necessidade, você não consegue se deslocar.
E
aqui eu tenho uma documentação dizendo que a prefeitura gastou 36,6 milhões de
reais no carnaval. Trinta e seis milhões. Esse dinheiro poderia muito bem ser
aplicado em outra coisa. Mas aqui o jornal também diz que foram atraídos muitos
turistas para São Paulo.
E
a prefeitura declarou a jornalistas que o retorno à cidade, com o carnaval,
seria de 2,6 bilhões. Eu queria saber de onde surgiram esses números. De onde
surgiram esses números aqui?
Falar
é fácil; eu quero ver provar. E também a propaganda que as empresas que
patrocinaram o carnaval estão fazendo não vai de encontro à Lei da Cidade
Limpa? Então, eu queria saber.
Eu
faço solicitação a V. Exa. para que minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr.
Prefeito de São Paulo e ao Sr. Secretário Municipal de Turismo, para que
informem a essa Casa, realmente, os verdadeiros gastos da prefeitura de São
Paulo com o carnaval e quanto foi arrecadado, mostrando onde foi arrecadado
esse dinheiro.
Solicito
que o Sr. Secretário Municipal de Turismo da Cidade de São Paulo e o Sr.
Prefeito nos informem, por favor, sobre esse gasto absurdo no carnaval, porque
eu não sei qual é a intenção disso.
Além
de ferrar todo o trânsito, um dinheiro que poderia ser empregado na Saúde, na
Educação e na Segurança está sendo empregado no carnaval. Eu não sei qual
benefício isso traz para a população.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - O
SR. CONTE LOPES - PP - Eu agradeço a Vossa
Excelência. A solicitação de V. Exa. será encaminhada ao prefeito e ao
secretário de Turismo do Município de São Paulo.
Encerrado o
Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - O
SR. CONTE LOPES - PP - Com a palavra, o nobre
deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Tenente
Nascimento.
Passamos a
Presidência da sessão ao nobre deputado Coronel Telhada.
*
* *
- Assume a Presidência
o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Presidente, sempre presente
aqui, nosso nobre deputado Coronel Telhada; e coronel Conte Lopes, que está
sempre presente aqui, no Grande e no Pequeno Expediente, apresentando a defesa
dos nossos irmãos policiais militares, Polícia Civil.
E tivemos agora o
encerramento, praticamente, do carnaval. A cabo Débora e também nossos
assessores, nossa assessoria, que aqui se faz presente, sem a qual não seria
possível que nós pudéssemos desempenhar uma função importante, que é falar a
vocês que estão nos ouvindo as pautas importantes, o que está acontecendo no
nosso estado e também no nosso Brasil.
Na minha fala aqui hoje, eu
quero, Coronel Telhada... O senhor já falou sobre isso aqui. Eu venho reiterar,
Sr. Presidente, o repúdio público contra a ordem dada para aquele deputado
federal, um tal de cantor, Igor Kannário, um deputado federal, quando ele
ofende os policiais militares que ali estavam trabalhando naquela época de
carnaval.
Porque o policial militar... Nessas épocas,
nós entrávamos naqueles horários - não é, Coronel Telhada? - 24 para daqui a
pouco. Nem íamos para casa, ficávamos praticamente aquartelados, e assim foi
feito com os nossos policiais irmãos lá da Bahia. Eles trabalham diuturnamente,
e lá eles não têm o direito de ter as suas horas de folga nesta época.
E
ali, para dar àqueles que ali estavam fazendo o seu lazer uma condição segura.
E nós vimos aqui em São Paulo a Operação Carnaval, que foi de sucesso total:
grandes apreensões, tiveram apreensões de mais de 150 celulares, em que as
pessoas iam ali para fazer outro tipo de atividade.
Então,
quero parabenizar ao Capitão Derrite, deputado federal, que entrou com uma
representação junto à Câmara Federal, que venha responder no Conselho de Ética
e venha retirar aquelas palavras ofensivas aos nossos irmãos policiais
militares lá da Bahia, e também se ele ofendeu os nossos irmãos policiais
militares e também a família daqueles que ali estavam prestando um bom serviço.
E
quero que a Comissão analise e que ele retire e venha se desculpar, porque a
família policial militar está realmente contrariada com esta provocação feita
por um deputado federal, eleito para defender o povo, que estava ali falando
mal e desse propósito à nossa Polícia Militar.
Sr.
Presidente, eu também quero aqui falar que protocolei, nesta Casa... O vídeo
está no ponto aí? Pode passar o vídeo? Então vamos ver o vídeo antes de
entrarmos em outro assunto.
* * *
- É exibido o vídeo
* * *
Ele
acabou de matar o projeto político dele, né? Ele mesmo se matou, porque isso
não se faz. Isso não se faz, e covardemente vem aqui em cima. Vai, desce lá...
Nós temos realmente hombridade para reprimir e coibir qualquer ação contrária à
sociedade e àqueles que ali estavam para realmente fazer a sua diversão.
Sr.
Presidente, eu também protocolei nesta Casa um projeto de lei para criar a
carteirinha estudantil no âmbito do estado de São Paulo, a digital. Aquela que
o governo Jair Bolsonaro apresentou no Congresso e era uma medida provisória,
que acabou por ser vencida, então interrompeu.
Então,
nós fizemos aqui no estado de São Paulo, juntamente com alguns outros estados,
demos entrada no projeto para que o estudante venha a ter a sua carteira
digital sem custo nenhum e que possa também usufruir das medidas que elas dão:
aquela condição dos benefícios para que possamos sim ter aqui o nosso estudante
também a carteirinha digital.
Na
era em que nós estamos vivendo hoje, uma condição totalmente digital, banco,
enfim, todas as coisas, que os nossos estudante possam - eu sou estudante
também, eu sou acadêmico de direito, estou no quarto ano e vou fazer a minha
pelo estado de São Paulo, digital também -
ter esta carteirinha aqui em São Paulo, sem a necessidade de pagar qualquer
custo adicional. Tem um vídeo também sobre isso aí?
* * *
- É exibido o vídeo
* * *
Não,
não. Esse aí era sobre a versão anterior. Então, eu quero dizer o seguinte: que
agradecemos todos, que Deus abençoe a todos vocês que estão nos vendo, e que este
projeto venha a ser aprovado, para benefício de nossos estudantes, os
estudantes aqui do estado de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
partes, eu peço o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Das lideranças. Ok. Havendo acordo
entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira. Lembrando-os ainda das
sessões extraordinárias, a realizarem-se amanhã, às nove e 15 da manhã. Muito
obrigado a todos.
Está levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 40 minutos.
* * *