10 DE DEZEMBRO DE 2019

162ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA, TENENTE NASCIMENTO e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Solicita a retirada de um manifestante da galeria, por conveniência da ordem.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, defende o cidadão retirado da galeria.

3 - CARLOS GIANNAZI

Lastima a retirada de servidor das galerias. Critica a reforma da Previdência estadual. Lamenta que o presidente Cauê Macris tenha dificultado a entrada de populares em 5 de dezembro. Lembra deputado que se alterara na tribuna e que, a seu ver, não foi punido. Censura parlamentares governistas.

4 - MÁRCIA LULA LIA

Para questão de ordem, indaga acerca da possibilidade de apresentar uma emenda contrária à proposição principal.

5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Acolhe a questão de ordem e informa que a encaminhará para a Presidência efetiva para respondê-la oportunamente.

6 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Afirma que apoiara os servidores públicos contra a reforma da Previdência estadual. Detalha reunião com a direção operacional da EMTU, em São Bernardo do Campo. Defende a criação de nova linha ferroviária para facilitar o trânsito entre a zona leste e o Alto Tietê.

7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Agradece a presença de membros da Legião dos Aposentados do Brasil, da cidade de São Caetano do Sul.

8 - CORONEL TELHADA

Lembra o Dia Internacional dos Direitos Humanos e o Dia Internacional do Direito dos Animais, comemorados nesta data. Parabeniza as pessoas envolvidas em proteção aos animais. Exibe vídeo de assalto, ocorrido nesta data, na Avenida Faria Lima. Elogia a Polícia Militar. Lastima a morte de policiais em trabalho. Exibe vídeo sobre os pancadões, aos quais tece críticas. Lamenta as mortes em Paraisópolis. Argumenta que os bailes funk não podem ser considerados culturais.

9 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Lembra os 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lamenta as mortes em Paraisópolis, que considera um massacre. Discorre acerca da falta de diversão para os jovens da periferia. Defende o funk como gênero musical. Apela para que não haja preconceito. Lembra que o samba foi proibido e criticado e hoje é um dos grandes estilos musicais do país. Comunica que nesta Casa, às 18 horas, será entregue o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Tece críticas ao projeto da reforma previdenciária do estado. Defende os servidores públicos.

10 - ENIO LULA TATTO

Elogia a atitude do público na galeria. Critica a reforma da Previdência estadual. Enaltece deputadas que ocuparam a mesa da Presidência em sessão da semana passada. Afirma que funcionários públicos podem contar com a bancada do PT. Exige que o governo retire da pauta o projeto de reforma. Faz coro ao pronunciamento do deputado Emidio Lula de Souza, acerca de Paraisópolis. Critica o governador João Doria que, a seu ver, é o responsável pelo ocorrido na comunidade.

11 - CONTE LOPES

Defende ação dos policiais militares em Paraisópolis. Avalia que não houve crime. Assevera que os bailes atrapalham o descanso dos moradores. Afirma que é funcionário público há 50 anos.

12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Solicita comportamento regimental do público nas galerias.

13 - CORONEL TELHADA

Para questão de ordem, consulta a Presidência se estagiário da Casa pode ficar no plenário gritando contra deputados.

14 - WELLINGTON MOURA

Para questão de ordem, comenta pronunciamento do Coronel Telhada.

15 - DOUGLAS GARCIA

Apela ao governador João Doria para que reveja a criação de comissão externa de investigação da ocorrência em Paraisópolis. Defende que policiais militares participem da comissão. Solicita o apoio dos parlamentares da bancada da Segurança Pública junto ao Executivo. Argumenta que o responsável pelas vítimas no pancadão é o crime organizado. Comunica que entregará o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos para Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, às 18 horas.

16 - CORONEL NISHIKAWA

Exibe vídeo acerca da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Defende e elogia a corporação. Clama ao público disposto nas galerias que pare de vaiar os parlamentares. Lembra que deputados trabalham a favor da população. Afirma que a bancada da Segurança está do lado dos servidores.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - MÁRCIA LULA LIA

Lê documento contrário à PEC 18/19, elaborado por entidades que representam servidores públicos estaduais. Repudia a matéria que, a seu ver, é inconstitucional. Acrescenta que a proposta deve prejudicar o funcionalismo público (aparteada pelo deputado Carlos Giannazi).

18 - SARGENTO NERI

Critica o governador João Doria, que teria proibido desfile de entrega de viaturas da Polícia Militar. Lamenta mortes no Baile da 17 durante ação policial, em Paraisópolis. Repudia o afastamento de agentes da Polícia Militar envolvidos na operação, por iniciativa do Executivo. Frisa a criminalidade dos pancadões. Opõe-se aos eventos. Repudia vaias à Polícia Militar, pelo público presente nas galerias (aparteado pelo deputado Campos Machado).

19 - FREDERICO D'AVILA

Exibe capas de jornais que noticiam o afastamento de policiais militares envolvidos em operação no Baile da 17, em Paraisópolis. Declara que a imprensa desvaloriza a Polícia Militar. Tece críticas ao jornal Folha de S.Paulo, o qual, a seu ver, usa de tom que desmoraliza a instituição. Comenta a incidência de crimes em bailes funk. Declara apoio aos policiais.

20 - CONTE LOPES

Afirma que a luta de servidores públicos estaduais não é partidária. Declara apoio ao funcionalismo público. Tece críticas ao governador João Doria. Repudia a PEC 18/19.

21 - CARLOS GIANNAZI

Critica a PEC 18/19. Lê carta de filho de servidores públicos, que pede o afastamento do governador João Doria das atividades políticas. Discorre acerca da dívida ativa de São Paulo. Exibe lista de principais devedores do estado, entre os quais se encontra a Sadia. Tece críticas ao frigorífico. Faz comentários acerca da desoneração fiscal e da dívida pública do estado.

22 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h25min, reabrindo-a às 16h31min.

ORDEM DO DIA

24 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PT.

25 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PTB.

26 - CARLA MORANDO

Solicita verificação de presença.

27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

28 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga se pedido de verificação de votação permite ausentar-se do plenário.

29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Dá resposta positiva à questão.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

31 - ERICA MALUNGUINHO

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PSOL.

32 - ESTEVAM GALVÃO

Para questão de ordem, indaga à Presidência aplicação dos arts. 38, 50 e 56 do Regimento Interno, quanto à obrigatoriedade ou não de leitura de votos em separado, em comissões.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder em momento oportuno.

34 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome da Minoria.

35 - LECI BRANDÃO

Encaminha a votação do PLC 4/19, em nome do PCdoB.

36 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

38 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, lembra resposta a questão de ordem de sua autoria, semelhante à proposta pelo deputado Estevam Galvão, nesta sessão.

39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido do deputado Campos Machado. Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, às 17h50min, reabrindo-a às 17h52min. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para reuniões extraordinárias a serem realizadas dia 11/12, às 10 horas e 30 minutos, às 11 horas, e às 11 horas e 30 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

* **

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. (Manifestação nas galerias.)

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Perfeito, Sr. Presidente. Nós temos aqui uma indicação do prezado deputado Sargento Neri, indicando, nos termos regimentais, ao Sr. Governador do Estado... (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, acho que não dá para falar assim.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu queria só pedir à Polícia Militar para ver esse cidadão que está xingando as pessoas de vagabundo aqui.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - É esse cidadão de amarelo ali, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por favor, já tome providências, Polícia Militar.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Já chegou gritando e dando trabalho.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já chegou chamando de vagabundo. Peço que o retirem do plenário.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Peça para sair, por favor.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Retire da galeria. É para retirar, para evitar tumulto. É para retirar. Não tem o direito de fazer isso. Por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vai retirar. Já chegou xingando os deputados de vagabundo. Vai retirar o cidadão, por favor. (Manifestação nas galerias.)

Chamou que todo mundo aqui ouviu. É para retirar, por favor, Polícia Militar.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - É um absurdo ainda.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu não ouvi isso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Retire o cidadão, por favor, Polícia Militar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência está cometendo uma injustiça. Ele é um servidor público que veio aqui.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ele é um servidor público que não tem o direito de xingar deputado de vagabundo.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito mal-educado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Você não ouviu, porque você não quis ouvi.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu ouvi.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu ouvi, o deputado ouviu, outros servidores aqui ouviram. Retirem, por gentileza.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quando um deputado xingou os servidores, o senhor não fez ...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É uma situação. Leia a resenha, deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por favor. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Dá para o senhor parar de falar para eu falar ou não? Senão a gente para a sessão agora mesmo. Muito bem, Sr. Presidente.

Nós temos uma indicação do prezado deputado Sargento Neri, indicando, nos termos regimentais, que determine à Secretaria de Segurança Pública providências necessárias, visando à liberação de recursos financeiros no valor de 150 mil reais para a cobertura de uma quadra de esportes na unidade do 13º BPM/I, município de Araraquara.

Temos um requerimento também do prezado deputado Sebastião Santos, requerendo, nos termos regimentais, que se registre nos Anais da Casa voto de congratulações com a população de Jundiaí, pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 14 de dezembro de 2019.

Somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.

Convidamos, para fazer uso da palavra, o nobre deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem V.Exa. o tempo regimental, no Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores, servidoras que estão aqui na luta contra a farsa da reforma da Previdência, contra o confisco salarial, contra o confisco de direitos previdenciários.

Sr. Presidente, nós estamos vivendo aqui na Assembleia Legislativa um verdadeiro momento de exceção, porque, na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa fechou a Assembleia Legislativa. Além de ter fechado o plenário, fechou toda a Assembleia Legislativa.

Eu disse ontem que a Assembleia Legislativa, nos seus 185 anos de existência, ela tinha sido fechada na ditadura do Estado Novo, em 1937, e depois foi fechada novamente durante o regime militar, exatamente após o AI-5. O golpe foi em 64 e em 68 nós tivemos um golpe dentro do golpe. Em 69, logo após o AI-5, que foi decretado no dia 13 de dezembro de 68, e logo em seguida, em 68, a Assembleia Legislativa foi fechada.

Só que agora nós temos uma nova data, que entra também na história. O presidente Cauê Macris fechou a Assembleia Legislativa. Tem que entrar no histórico da Assembleia, no dia 5 de dezembro de 2019. Fechou a Assembleia Legislativa para o público em geral, impediu que as pessoas entrassem no plenário, dificultou o acesso da imprensa. Inclusive saiu até matéria na “Folha de S. Paulo”, falando sobre isso.

Houve uma tentativa inclusive de deputados aqui, que assinaram, da base do Governo, logicamente, que assinaram requerimento reforçando esse tipo de comportamento autoritário.

Hoje eu vejo essa cena, o presidente em exercício pedindo para tirar um servidor público que veio aqui participar desse movimento. Eu não o vi xingando ninguém de vagabundo aqui. Eu estava aqui embaixo, nós não ouvimos aqui. O nosso pessoal da assessoria também.

Mas, mesmo que tivesse xingado, porque veio um deputado aqui nesta tribuna e xingou os servidores públicos exaustivamente, para todo o Brasil ver. O deputado veio aqui, deputado do MBL, veio aqui e xingou exaustivamente, deputada Márcia Lia, deputado Jorge do Carmo.

E não aconteceu nada com ele, absolutamente nada. Ele continua insistindo, dizendo que os sindicalistas são vagabundos. Daqui ele agrediu os servidores, e até mesmo deputados.

Então, deputado pode xingar servidores de vagabundos, e servidor tem que ficar quieto. Um verdadeiro absurdo o que nós estamos vivendo aqui, Sr. Presidente. Eu fico chocado, porque não haverá hoje nenhum tipo de votação, nada, não haverá nem Colégio de Líderes.

O Governo está tão determinado a agradar o mercado financeiro, os bancos nacionais e internacionais, os investidores e, sobretudo, quem tem investimento na dívida pública brasileira. Disse que não vai votar nada enquanto não votar a reforma da Previdência. O governo só pensa nisso, na reforma da Previdência.

Eu sinto que a Assembleia Legislativa está domesticada. Eu sempre falei que a Assembleia Legislativa era, e é, um grande “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes. Desde 2007 que eu falo isso aqui. Este espaço é um “puxadinho”, é um departamento, é um cartório que apenas homologa as decisões do tucanato, do Tucanistão do Palácio dos Bandeirantes.

Mas depois eu acrescentei, deputado Jorge do Carmo, que além de ser um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, a Assembleia Legislativa também é um “puxadinho” do poder econômico, porque ela é toda domesticada pela do poder econômico e por isso que o presidente da Assembleia Legislativa tenta a todo custo aprovar uma reforma que em última instância vai transferir dinheiro público para o pagamento de juros da dívida pública brasileira.

Isso que está por detrás. Eles estão atacando os fundos públicos, os fundos previdenciários de todo o Brasil.

Querem atacar também os orçamentos da Educação, da Saúde, em nível municipal, em nível estadual, em nível federal. Não foi à toa que o Paulo Guedes anunciou recentemente que tem essa intenção. Ele encaminhou três PECs para o Congresso Nacional e o grande sonho dele é acabar com a vinculação obrigatória em Educação e Saúde.

Esse é o movimento hoje do governo federal e também tenho certeza de que é um movimento aqui do PSDB, que tenta disfarçar, mas é isso: transferência de dinheiro público para o capital privado e dessa vez agora para o capital financeiro, para os bancos, para os rentistas e para os especuladores da dívida pública, Sr. Presidente.

Nós estaremos aqui fazendo oposição no plenário junto com os servidores e as servidoras do estado de São Paulo contra a farsa da reforma da Previdência, contra o confisco salarial.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para fazer uso da palavra o nobre deputado Dr. Jorge.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para fazer uma questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para fazer uma questão de ordem tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente, com fundamento nos artigos 260 e seguintes do Regimento Interno, submetemos a V. Exa. a seguinte questão de ordem:

A norma incursa no Art. 172, combinado com os Arts. 173 e 174, do Regimento Interno, trata das emendas parlamentares a serem apresentadas no processo legislativo desta Casa de Leis.

Considerando que a Emenda é proposição apresentada como acessória, em especial o que dispõe o Art. 174, que dispõe expressamente que ‘não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição inicial’, qual o real limite ao poder de emendar?

Este poderia até mesmo transformar ou transfigurar a matéria da proposição principal a tal ponto de perverter o seu sentido de um comando afirmativo ou negativo ou de um comando negativo? Essa emenda poderia ou não ser apresentada em sentido contrário à proposição principal?

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o processo legislativo é de observância compulsória pelos estados de seus princípios básicos. O Regimento Interno do Senado, inclusive no Art. 230, deixa expresso que não serão admitidas emendas sem relação com a matéria da disposição em sentido contrário à proposição.

Para melhor visibilidade, reproduzimos o dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal: Art. 230 - Não se admitirá emenda: I - sem relação com a matéria da disposição que se pretende emendar; II – [Que é o que nos interessa] - em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução.

A fim de enriquecermos a argumentação, lembremos que nem mesmo o STF pode em sede de ação direta de inconstitucionalidade retalhar o texto legal para dar-lhe sentido contrário.

São estas, Sr. Presidente, as razões que nos levam a dirigir a V. Exa. a presente questão de ordem: pode um parlamentar apresentar uma emenda em sentido contrário à proposição principal? Deputada Márcia Lia, líder da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Esta Presidência recebe a questão de ordem de Vossa Excelência. Encaminhará à Presidência efetiva desta Casa e será respondida no momento oportuno.

Com a palavra o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna inicialmente para saudar aqui o pessoal da galeria e dizer para vocês mais uma vez que a nossa luta aqui nesta tribuna será incansável - assim como é a luta de vocês - em defesa dos direitos que vocês conquistaram, em defesa de uma aposentadoria justa para todos os servidores públicos do estado de São Paulo.

Então tenham certeza de que hoje a nossa reforma, a reforma do governo Doria, a reforma que foi colocada aqui nesta Casa para discussão, ela está suspensa decisão judicial.

Porque ela foi feita de forma assoberbada, de forma sem observância do Regimento Interno, sem observância daquilo que são os ditames de um país e de um estado democrático de direito.

Por isso, quero reafirmar a vocês que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que os direitos que vocês conquistaram há muito tempo sejam preservados. Não à reforma da Previdência; 14% não! Contem com a gente sempre. (Manifestação nas galerias.)

Quero também aproveitar essa oportunidade para falar de outro assunto, tão pertinente quanto. Essa semana estive na EMTU, lá em São Bernardo do Campo, onde conversamos com a Diretoria de Operações, a Direção Operacional da EMTU, que é a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.

E conversamos sobre uma demanda daquela região do município de Mauá, conexão com Itaquera. O que significa isso? Mauá é um município da região do ABC, e tem 465 mil habitantes. Mas é da região do ABC, mas não está diretamente conectado com o Corredor ABD, que vai de São Mateus até Ferrazópolis.

Por isso, quem quiser ir de Mauá, por exemplo, para a região do Alto Tietê, para a região de Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, aquela região do Alto Tietê, é necessário sair, pegar a Linha 10 Turquesa, se dirigir até o Brás, até a Estação Brás, e depois voltar para a região do Alto Tietê. Ou seja, é uma volta ao mundo para chegar numa região tão próxima.

Qual é a proposta? Propusemos, à EMTU, que criasse uma linha pela Jacu Pêssego, pela avenida Jacu Pêssego, ligando Mauá até a Estação Dom Bosco, ali na região de Itaquera.

Isso facilita. 17 quilômetros apenas, numa linha da EMTU, que pudesse ligar Mauá até a região de Itaquera, com a Linha 11 Coral. E, a partir daí, pegar essa linha, que liga à região do Alto Tietê.

Por exemplo, quem mora na região do alto Tietê e trabalha no município de Mauá, tem que fazer o mesmo trajeto. Tem que sair, por exemplo, de Mogi das Cruzes, ir até o Brás, e depois fazer uma conexão para chegar até Mauá. Então, é impossível e inviável. É uma coisa que não tem o menor sentido.

Por isso propusemos para a EMTU criar essa linha de 17 quilômetros apenas, e fazer com que essa ligação seja muito mais próxima, muito mais viável, economizando tempo dos usuários, das pessoas que vão fazer essa conexão Mauá-Itaquera com a região do Alto Tietê, com o fundão da zona leste, com toda a região ali, que será muito bom para todos eles.

Além de impulsionar também a questão econômica, a questão do desenvolvimento daquela região, que tem empresas, que tem serviços, que tem muitas coisas para se fazer. E as pessoas perdem muito tempo com esse deslocamento desnecessário. Por isso propusemos a criação dessa linha. Os técnicos da EMTU ficaram de estudar, de analisar essa possibilidade.

Esperamos que sejam sensatos e tenham bom senso. Vamos formalizar o pedido. E, a partir daí, cobrar, reivindicar e encaminhar para que a comunidade dessa região seja beneficiada. Porque é importante economicamente e socialmente para aquele pessoal ali.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.

Convidamos agora para fazer uso da palavra o deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Tem Vossa Excelência...

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, esta Presidência anuncia a presença dos visitantes, associados da Legião dos Aposentados do Brasil, da cidade de São Caetano do Sul - sejam bem-vindos a esta Casa - acompanhados da Sra. Arlete Sanz Martins e do Sr. Valdemar Martins, de São Caetano, a pedido do deputado Thiago Auricchio. Sejam bem-vindos. A Casa é de vocês. Fiquem à vontade.

Com a palavra, o deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores e funcionários aqui presentes. Todo público aqui presente, sejam bem-vindos; prazer recebê-los. Quero saudar nossos policiais militares da Casa, na figura da cabo Vânia e da cabo Ana, que estão sempre aqui prontas a trabalhar pela Polícia Militar, pela Assembleia Legislativa e pelo povo de São Paulo.

Hoje é dia 10 de dezembro. Nós temos dois dias que são comemorados internacionalmente: o primeiro dia internacional é o Dia dos Direitos Humanos. E eu faço questão de frisar isso aqui, porque, ao contrário do que muita gente pensa, a Polícia Militar é uma das maiores defensoras de direitos humanos do Brasil.

Nós temos dezenas, centenas de policiais militares que morrem e morreram por outras pessoas, sem interesse de qualquer familiaridade, sem conhecer a pessoa; chegam às ocorrências e acabam falecendo lutando pelo cidadão de bem. Então, parabéns a todos os defensores dos direitos humanos, em especial à nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Também quero dizer que hoje, dia 10 de dezembro, é o Dia Internacional do Direito dos Animais. É uma área muito forte. As pessoas, os grupos que trabalham em proteção dos animais. Muita gente, mas muita gente mesmo milita nessa área.

Então, parabéns a todos os que trabalham nesse campo de proteção aos animais. Na Polícia Militar, nós também temos uma parte de avalaria, de canil, cavalos e cachorros; nós trabalhamos forte com isso também, temos um grande carinho por todos os animais.

Eu queria mostrar hoje um vídeo, Sr. Presidente, que aconteceu agora há pouco, algumas horas atrás - o Machado vai deixar no ponto -, bem na avenida Faria Lima, em pleno centro de São Paulo. Pode soltar, por favor.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Esse vídeo foi filmado por um cidadão que estava no carro de trás. Olha o carro branco. Ele havia participado de um roubo a residência. Os indivíduos, os bandidos estavam dentro do carro. Olha o que ele faz: ele volta, tenta atropelar o PM. Pode pôr de novo, Machado, por favor?

Ele volta, tenta atropelar o PM e pega a motocicleta da Polícia Militar; avança e quase atropela o outro PM na frente. Olha lá: ele vai dar ré. Se o PM não sai de trás, ele atropela o PM. Ele derruba a moto, bate no carro vermelho atrás. O PM está na frente, ele avança contra o PM. Olha só: saiu batendo em tudo que é lugar.

Aí, eu pergunto: se o PM atira, numa defesa - porque foi uma tentativa de homicídio isso aí -, o que o PM é? Violento. PM assassina, PM do mal. Está aí: dia a dia da Polícia Militar. Põe o outro vídeo, por favor.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

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A perseguição continuou, o indivíduo foi cercado, e olha como ele acabou; dois indivíduos, como eles acabaram... Imagina a situação do dono desse carro, das vítimas, dos carros em que eles bateram, dos PMs que foram quase mortos por esse indivíduo. Essa é a realidade da polícia.

E eu vou falar bem claro uma coisa aqui: só existem dois tipos de gente que não gostam da polícia - bandido ou quem não conhece a PM. Simples assim; é o nosso dia a dia. (Manifestação nas galerias.) Quem está reclamando aqui, eu espero que não conheça a PM, porque, senão, não estaria reclamando.

Esse é o nosso dia a dia: policiais militares morrem todos os dias. Eu ia até falar de uma ocorrência no Rio de Janeiro, de um policial militar que foi morto, mas eu estou aguardando foto dele; talvez eu fale amanhã.

Diariamente, eu venho a essa tribuna falar de policiais militares mortos, e ninguém se preocupa com isso. Por quê? Porque é muito mais fácil falar em bandido morto, é muito mais fácil falar “Ai, coitadinho do pessoal do baile funk”. Do pancadão.

Eu não chamo de baile funk, porque eu não vejo como baile funk; eu vejo como pancadão. “Tadinhos, jovens; só porque estavam às quatro e meia da manhã no pancadão”. Eu tenho as imagens do pancadão; coloca para mim umas imagens da tranquilidade que é o pancadão, a alegria do pessoal que não tem diversão. Coloca, por favor.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

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Olha só, dá uma olhada, todo mundo armado. Mas é festa, é diversão. Vamos nos divertir, rapaziada. Está lá o indivíduo com a arma na mão; alguém duvida? Ou alguém acha que é brincadeira? (Manifestação nas galerias.)

Olha aí, moto roubada, olha o carro como está. Esse carro deve ser do indivíduo; ele pôs o carro dele para fazer isso. E vocês estão reclamando, é que vocês apoiam isso. Quem apoia isso é do mesmo naipe desse tipo de pessoa. (Manifestação nas galerias.)

Então, é simples assim. Podem vaiar. Eu não estou preocupado com a vaia de vocês, de verdade. Vocês não significam a realidade da população que sofre com esses vagabundos; esses sim são vagabundos. Quatro horas da manhã, cinco horas da manhã pulando em cima de carro, andando armado.

E quem acha bonito é porque não tem o filho doente, é porque não tem a mulher doente, é porque não tem o marido doente, não tem os pais doentes dentro de casa. É simples assim; não tem como dourar essa pílula. Essas nove pessoas que morreram, todo mundo sente isso.

Ninguém vai falar que sente prazer na morte de ninguém aqui. Mas simplesmente estava previsto isso há muito tempo. E nós estamos denunciando isso aqui todos os dias nesta tribuna. Inclusive eu tenho uma lei, junto com o coronel Camilo, contra o pancadão.

Há muito tempo nós estávamos prevendo uma desgraça dessa. E as autoridades não fazem nada a respeito. Vem falar que é cultura. Que é cultura aqui? O que vocês viram aqui ficar pulando em cima de carro roubado, dando tiro pra cima, sexo na rua com menores de idade.

Vocês mulheres que dizem que não são valorizadas, meninas de 13, 14 anos são abusadas todos os dias nesses bailes. Ou é novidade para alguém? Estou mentindo aqui? Fala que é mentira. Fala que é mentira. Ninguém falou. Ninguém falou. Vocês entenderam? E você, que é da liderança do PT, para de gritar. Você sempre está gritando, você de amarelo.

Vou dizer uma coisa bem clara para vocês: a realidade da Polícia Militar é isso. E nós lutamos todo dia pelo cidadão de bem. E continuaremos lutando, apesar de muitas vezes não termos o apoio das autoridades, como foi, infelizmente, o caso do governador, agora, que a princípio apoiou, agora já está pensando duas vezes...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Só para concluir, Sr. Presidente. Está pensando duas vezes. Infelizmente é essa a atitude do povo. Estamos do lado do cidadão de bem, nós continuaremos trabalhando forte doa a quem doer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente nas galerias da Assembleia Legislativa e público que nos acompanha pela TV Assembleia, eu queria só lembrar ao deputado Coronel Telhada que me antecedeu falou do dia Internacional do Direito dos Animais, mas o que marca a humanidade hoje, nesta data, são os 71 anos da declaração Universal dos Direitos Humanos.

E, ao contrário, nada mais apropriado, deputado Enio Tatto, nessa data de que lembrar o massacre, a verdadeira vergonha que foi a operação policial em Paraisópolis, que resultou na morte de nove garotos, entre 14 e 23 anos.

Tem gente que tem uma visão equivocada de direitos humanos. Tem gente que tem uma visão de que tudo que vem da periferia merece ser reprimido, não há o mesmo tratamento, deputado Coronel Telhada, infelizmente que a Polícia Militar... Eu não culpo a corporação, eu acho que a Segurança Pública é uma necessidade.

Agora, a violência extrema, a violência além da conta, a violência segmentada que só serve para a periferia, mas que não vai a nenhuma rave reivindicar nada, porque rave não tem droga também? Nas festas de classe média não tem droga? O problema é só na periferia?

As pessoa, Enio, parece Márcia Lia que não tem noção de que jovem da periferia não tem dinheiro para se divertir indo numa danceteria, numa balada, indo num estádio de futebol, não tem dinheiro para ir ao cinema muitas vezes, e muitas vezes não tem dinheiro sequer para pagar a passagem que ele precisa para ir a outro lugar. Sabe qual é a diversão dele?

É aquela que é possível no bairro que ele mora, com a música que ele curte. Muita gente vai falar: “mas é o funk”. O gênero musical que cada um gosta é problema de cada um. Vossa Excelência sabe que nos anos 20 e nos anos 30 o samba era uma coisa praticamente proibida no Rio de Janeiro. O samba era uma coisa que não se aceitava.

Por quê? A Polícia ia nas rodas de samba, ia ter que ir lá, ia ter que reprimir quem estava lá, porque quem sambava era tido como marginal também, o mesmo preconceito que atinge hoje as pessoas que gostam do funk ou que gostam de outras coisas. Não é meu gênero. Mas quem falou que tem que ter o mesmo gênero todo mundo?

Deputado Coronel Telhada, V. Exa. sabe que a capoeira foi proibida no Brasil, na época logo após à escravatura, porque ela era tida como uma coisa, sabe, uma violência, uma maneira de os pobres se defenderem. Ela não era...

E, veja o que virou hoje. Então, os costumes são tidos a cada tempo. A cada época as pessoas se manifestam, e muitas vezes, o que é uma cultura chamada “marginal”, depois ela se torna cultura global, como é o samba hoje – talvez, um dos maiores símbolos do nosso País.

Então, vamos com calma com essa coisa. A violência é algo intolerável contra a população. Está havendo na periferia de São Paulo um verdadeiro extermínio de populações pobres, negras e marginalizadas. Está tendo.

Sabe, a matança é sempre assim: você não vê a Polícia matando ninguém nos Jardins. Você vê matando no Grajaú. É, nos Jardins.

Agora, eu queria deixar marcado, hoje é dia internacional, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia vai entregar hoje o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, às 18 horas.

E, queria, por fim, Sr. Presidente, dizer da situação desta Casa. Todos sabem que eu impetrei um mandado de segurança para suspender a tramitação do processo do projeto da PEC da Reforma da Previdência, que recebeu uma liminar de um dos desembargadores.

E, agora, a Assembleia tenta cassar, o que é natural, cassar essa liminar, ele tenta fazer tudo. Agora, o deputado Cauê Macris, presidente desta Casa, ele está agindo de uma forma como se fosse uma coisa agressiva contra ele, sabe, tomando essa coisa como pessoal.

Não há nada de pessoal nisso. O que há é que a Assembleia não cumpriu o rito que deveria cumprir. Um projeto como esse não pode tramitar... Não pode um projeto como esse tramitar durante três semanas.

A própria reforma federal, que essa aqui é muito pior do que ela, tramitou por oito meses. Foi modificada do começo ao fim. Colocou-se idade mínima para coisas que não tinham. Colocou-se, acabou, tirou-se a capitalização que estava prevista.

Quer dizer, por que a Assembleia não pode debater esse projeto? Até o que se reivindica. Nem a Comissão de Justiça teve deliberação sobre isso. E eu espero que o presidente Cauê Macris recoloque, siga a decisão judicial, devolva para a Comissão, para que se faça o trabalho correto, que é para fazer.

Não é possível. Aqui não há agressão nenhuma de Poder sobre Poder; o que há são centenas de milhares de servidores e servidoras deste Estado que não aceitam ver seu direito adquirido, a sua expectativa de aposentadoria, sabe, escapar pelo vão dos dedos por conta da pressa da Assembleia de aprovar um projeto.

Isso é uma coisa que só tem uma explicação: o presidente desta Casa e o líder do Governo quererem agradar o governador João Doria e, para isso, colocando e entregando de bandeja os interesses e os direitos dos servidores do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Para a conclusão, deputado.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT – Eu encerro a minha participação dizendo que nós vamos continuar lutando. Nós vamos lutar aqui, vamos lutar nas ruas, vamos lutar no plenário e, se for preciso, vamos lutar na Justiça.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Com a palavra, deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, nossos bravos colegas, lutadores. Parabéns pela luta de todos vocês.

Vocês fortalecem a gente quando se mobilizam para a luta e vêm aqui. Essa é uma luta de todos nós, mas a presença de vocês na Assembleia é o mais importante.

Na última quinta-feira, na quarta-feira, o que fez o presidente mudar de posição foram as manifestações, a luta de vocês, nos corredores, lutando para entrar aqui.

A luta de vocês, as manifestações de vocês, na rua e aqui dentro, nos corredores e também nos gabinetes dos deputados, conversando com os deputados, foi um estímulo para a iniciativa das deputadas de ocuparem a Presidência.

Quero dizer para vocês que precisam tomar um cuidado nesta Casa. Eu imagino que não seja o caso do deputado Telhada, que a gente respeita muito, mas, quando um deputado vem aqui, muitas vezes, ele vem para provocar vocês, mas com jogo combinado. Para que provocar? Porque, logicamente, vocês vão reagir.

Todo mundo vai reagir, ou com vaias ou com aplausos, que é uma forma, muitas vezes, de o presidente que estiver presidindo, suspender a sessão ou levantar a sessão. Então, é preciso ficar atento a esse tipo de coisa.

No mais, eu quero falar o seguinte. Todas as vezes que recebemos vocês no gabinete e recebemos líderes de vocês, das entidades, na bancada, sempre sugerimos que procurassem outras bancadas, outros deputados, porque com a bancada do PT, não tenham dúvida, vocês podem contar. Podem ter certeza.

Quero dizer também que a bancada não está negociando emendinhas, não. Não está negociando. Não vamos acatar emendas. Não vamos aceitar nada disso. Por quê? Porque deixamos bem claro, desde o início, através do nosso líder, Barba, através da nossa líder da oposição, Márcia Lia, que somos contra a reforma da Previdência que chegou aqui na Assembleia, e ponto final.

Nós queremos é que essa PEC seja retirada, que não seja discutida, que o governo resolva o problema da Previdência, se é que existe, de outra forma, pelo Orçamento, e não jogando nas costas do funcionalismo público o que é resultado da má gestão do estado de São Paulo.

A bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar na luta, junto com vocês, e lutando para que o governo retire esse projeto e ache outra forma de resolver o problema.

O governador costuma fazer as maldades para o funcionalismo público do estado de São Paulo a granel, a conta-gotas. Recentemente, mandou um projeto para a área da Segurança Pública, propondo cinco por cento de reajuste. Provavelmente vai mandar um para a Educação e depois outros para várias categorias. Assim, enviando propostas separadas, enfraquece ações conjuntas de resistência dos servidores.

O que aconteceu com a Previdência? A Previdência atingiu todo o funcionalismo público, e por isso o governo tucano do Doria está sofrendo essa reação enorme. A mesma coisa aconteceu com a questão de Paraisópolis, que o Emidio mencionou.

Quando morrem um ou dois jovens nos fins de semana na periferia, isso passa batido. Foi preciso morrerem nove, para, com a repercussão, o governo tomar vergonha na cara, e perceber que está fazendo uma política errada de Segurança.

E demorou para reagir. Só fez isso quando percebeu, dias depois do episódio, o tamanho da repercussão nacional e mundial do fato. Só assim, depois que todo mundo caiu matando a pau em cima dele, adotou atitudes concretas. Então, é um governo que não tem sensibilidade. Por isso que a gente vai, o tempo todo, condenar seu comportamento.

Isso que aconteceu em Paraisópolis, deputada Márcia Lia, é semelhante às 111 mortes do Carandiru. É semelhante ao episódio da Favela Naval em Diadema. O governador percebeu isso, tardiamente, e por isso que está afastando os policiais, só que os policiais que fizeram isso são os mesmos policiais que agem com uma violência estimulada pelo próprio Doria.

Por tudo isso, se houver um culpado pelo que acontece - e tem -, é o governador, que é o comandante, o responsável pela Segurança Pública no estado de São Paulo.

Grande abraço para vocês. Firme na luta!

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, os funcionários públicos da Polícia Militar que estavam em Paraisópolis não estavam em festa, não estavam bebendo. Estavam trabalhando e receberam ordens para irem a Paraisópolis.

É bom saber que a Globo e alguns políticos só veem um lado da história. Não veem o outro lado. Não veem o lado dos moradores que ligam para o Copom às sextas, sábados e domingos, pedindo uma ação da polícia porque eles não conseguem mais dormir.

Não é problema de funk, não é esse o problema. Se eu ficar cantando o Hino Nacional Brasileiro na frente da porta da casa do Enio Tatto, ele vai ficar muito invocado comigo. Já pensou? Ficar sexta, sábado e domingo? “Ouviram do Ipiranga...” Ele vai ficar muito invocado, sem poder dormir. As pessoas reclamam que não conseguem dormir. Mães passam a noite inteira com a mão no ouvido do filho.

E temos pedido providências há muito tempo, mas ninguém toma. Ninguém toma, porque tem os dois lados da história. Tem o que frequenta o baile funk, a juventude que vai se divertir; tem o crime organizado que coordena esses bailes funk; e tem a população que liga para o 190 a noite inteirinha pedindo uma solução da polícia. Quando a polícia vai, dá no que dá. (Manifestação nas galerias.)

Podem falar o que vocês quiserem. A polícia vai e tem que agir. Nenhum policial queria matar nenhum jovem. Nenhum foi morto baleado. Certo? (Manifestação nas galerias.) Vocês também, vocês deveriam ser mais inteligentes, pois sou funcionário público há 52 anos. (Manifestação nas galerias.) Há 52 anos, sou funcionário público. (Manifestação nas galerias.) Deixam eu falar ou não?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Coronel, capitão, se as pessoas continuarem dessa forma...

O SR. CONTE LOPES - PP - Não adianta falar, são “cabeção”, não adianta.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Capitão, se as pessoas continuarem agindo dessa forma...

O SR. CONTE LOPES - PP - Vocês, ao invés de tentarem conquistar...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, seu tempo está preservado. Só um minuto, por favor. Se continuarem agindo dessa forma...

O SR. CONTE LOPES - PP - São burros.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - ...impedindo o deputado de falar da tribuna, eu vou suspender a sessão. (Manifestação nas galerias.) Tem V. Exa. a palavra.

E vou pedir para a Polícia Militar acompanhar mais de perto esse garoto, esse rapaz de amarelo, que todo dia está aqui tumultuando e xingando deputado. Acompanhem-no bem de perto, por gentileza.

Todos os dias ele está aqui agitando e xingando deputado. Conversem com ele, por gentileza. Esse garoto, todos os dias, faz isso. Acompanhem de perto. Se continuar assim, estou mandando retirar do plenário, retirar da galeria. É ordem. Se continuar, vai ser assim. Esse rapaz, todos os dias, faz isso. Todos os dias.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem. (Manifestação nas galerias.) Todo dia ele faz isso. Se continuar, vou mandar retirar, sim. Vai acontecer. Ele que respeite os deputados.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu só queria perguntar aqui, presidente, fazer uma consulta à Presidência, se estagiário da Casa pode ficar no plenário gritando contra deputado. Aquele cidadão de amarelo é estagiário. (Manifestação nas galerias.)

Espera aí. Aquele cidadão de amarelo é estagiário da Bebel. (Manifestação nas galerias.) Não é? Ele é do PT. Está todos os dias aqui. Pelo que eu saiba, ele é funcionário da Casa. (Manifestação nas galerias.) Se não for, um motivo a mais para sair. Se for, pergunto o que está fazendo aqui, ao invés de estar trabalhando.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vou pedir mais uma vez ao povo da galeria, e a maioria são pessoas que estão aqui protestando de maneira ordeira, não ofendendo.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - É do PSOL, não é do PT. Desculpem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Porém, existem alguns que estão aqui somente para tumultuar. E aquele cidadão é um que, todos os dias, está aqui, sentado, xingando deputado. Se ele continuar, enquanto eu estiver na Presidência ele vai ser retirado sim.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É questão de ordem? Qual é o artigo, Sr. Deputado?

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual o artigo?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Rapidinho, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual o artigo do Regimento? É questão de ordem?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - É uma comunicação rápida.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Comunicação não tem. Questão de ordem.

O SR. WELLINGTON MOURA – REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem! Sr. Presidente, o Coronel Telhada falou algo muito grave. O que o Coronel Telhada falou é muito forte. Eu gostaria de saber se a Polícia Militar pode pegar o documento desse cidadão para identificar se ele realmente trabalha aqui na Assembleia Legislativa e está no plenário neste momento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vou fazer a consulta ao SGA.

É questão de ordem?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem.

Presidente, nós precisamos ter tranquilidade para trabalhar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual é a questão de ordem?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Precisamos ter tranquilidade para trabalhar. A princípio, eu estava a favor do funcionalismo, como estou. A questão da Polícia Militar já está decidida a nível federal. Nós, policiais militares, aqui, estamos batalhando por todo o funcionalismo público.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual é a questão de ordem?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - A partir de agora vocês perderam o voto de um deputado militar, porque a Polícia Militar já está pronta, já está definido.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, isso não é questão de ordem.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem. A questão de ordem que eu faço a V. Exa. é se estamos vivendo aqui, na Alesp, um estado de exceção, porque Vossa Excelência...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Conte Lopes.

Qual é a questão de ordem? Qual é o artigo do Regimento?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem, presidente, é que V. Exa. e alguns deputados estão pedindo ordem no plenário, mas, ao mesmo tempo, ficam provocando o plenário. (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não tem provocação aqui.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Tem sim.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Isso não é questão de ordem.

Com a palavra, o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Bom, eu acredito que quem esteja provocando o plenário não seja eu, né? Porque, se vocês quiserem voto do PSOL e do PT, vocês vão ter. Quantos votos vão dar? 14? É o que vocês vão ter de votos. Se vocês ficarem xingando quem pode ser amigo, azar de vocês. Acho uma falta de inteligência fora do comum. Quer dizer, vocês querem 14 votos? Vocês vão ter 14 votos. Se é esse o problema...

Então, não é brigar para ter 37 votos, vocês brigam pelos 14, bate palma, o resto é tudo uma porcaria. E, quando vocês precisarem, vocês ligam 190. Se vocês forem assaltados a caminho de casa, se alguém for morto, algum parente, liguem 190, peçam socorro para a Polícia Militar, porque todo mundo pede, como vocês pedem também.

Quando vocês estão em perigo vocês pensam em Deus e chamam a polícia. Acabou o perigo, vocês esquecem de Deus e chamam a polícia.

Se o governador precisa fazer média em cima da Segurança Pública, é problema dele. A polícia agiu. Se acertou ou errou é consequência. Vai responder criminalmente, vai responder se algum policial cometeu algum crime. Porque eu não vejo nenhum. Eu não vi nenhum crime, não vi nenhum policial dar tiro, certo.

Agora, é muito fácil o Sr. Governador mudar de A para B. Ele era polícia até ontem, era tudo polícia, agora é tudo contra a polícia, certo? Então, eu também não aceito isso, como policial militar há 52 anos. Também não aceito que se use a polícia.

Quando a ocorrência é bonita, todo mundo vai lá fazer festa, “policial nota 10”, vão fazer uma onda e tudo bem. Se uma ocorrência dá errado, aí é o contrário. Afasta todo mundo, pune todo mundo. Pô, e aí?

A vida é assim. Nem o professor acerta sempre, nem o médico acerta sempre e nem o policial acerta sempre. Agora, esse é o problema. Usam a polícia, mandam fazer e, depois que faz, quando dá coisa...

E dá mesmo, né? É lógico. Cinco mil, dez mil pessoas, manda a polícia para lá, vai fazer o que o policial? A única coisa que ele tem é bomba para jogar mesmo, não tem mais nada. Ele vai fazer o quê? Vai com 30 homens segurar dez mil, quinze mil? É impossível.

Então, fica aí a nossa colocação, eu acho que se usa a polícia e, depois, quando a coisa muda de figura, todo mundo muda junto. Então que autorize ter os bailes funk, assina embaixo. Que o governador assine embaixo, a partir de agora tem baile em Heliópolis, no Jaçanã, em todo lugar. Baile funk liberado, acabou.

Agora, não quer que tenha, usa a polícia para não ter, e depois a polícia fica de bucha de canhão? Assim é muito fácil.

Se deu certo, é uma maravilha. “Olhe aqui, apreendemos não sei quantos veículos; olhe aqui, não houve pancadão em tal lugar, nós estamos trabalhando pela segurança do povo.” Na hora que dá um erro, dizem: “Mate os caras, pegue os policiais”.

Então, fica a nossa colocação. É só isso, eu acho que vocês têm que analisar o que querem. Vocês querem 14 votos? Vocês já têm. Agora, ficar xingando deputado que pode votar com o funcionalismo público, aí também é difícil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É questão de ordem, deputado?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não. Comunicação não tem.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Por que não, presidente? Está no Regimento a comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Porque não. Nós não estamos dando comunicação agora.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Vossa Excelência não tem o poder de agir acima do Regimento. Comunicação é um direito do deputado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Comunicação faremos depois de terminar o Pequeno Expediente, e o senhor terá. Com a palavra o nobre deputado Daniel José. (Pausa.)

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Vossa Excelência não pode tolher. O presidente pode muito, mas não pode mais que o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Quando terminar o Pequeno Expediente, V. Exa. terá a comunicação.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Comunicação é direito do deputado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.)

Na lista suplementar, deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, começo meu discurso hoje, fazendo um apelo ao governador do estado. Nós tivemos, no dia 5 de dezembro, veiculado pela imprensa o seguinte: “Doria aceita criar comissão externa em investigação de Paraisópolis.

O governador João Doria vai criar uma comissão externa, formada por membros da sociedade civil, para acompanhar a investigação da operação da Polícia Militar que terminou com nove jovens pisoteados e mortos no baile funk, em Paraisópolis, na zona sul da cidade de São Paulo”.

Sr. Presidente, a minha principal preocupação com relação a isso é a formação dessa comissão externa. Preste atenção: de acordo com Sales... Sales, para quem não sabe, é o Sr. Dimitri Sales, presidente do Condepe, que é o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, um famoso conselho conhecido por defender apenas bandidos e pouco se lixar para o policial militar.

Eu fiz, inclusive, um requerimento na Comissão de Direitos Humanos, pedindo para que o Sr. Dimitri Sales ou qualquer representante do Condepe, viessem a esta Assembleia Legislativa para expor quais são as ações que estão sendo feitas na defesa da vida dos policiais militares que, todo santo dia, estão sendo assassinados na mão do crime organizado, e o Sr. Dimitri Sales não vem.

Não sei o que é mais difícil: se é esse tal senhor vir a esta Casa de Leis, prestar um depoimento de suas ações com relação à defesa da vida dos PMs, ou ficar pronto o trem-bala, que a Dilma prometeu para 2014, na Copa do Mundo. As duas são praticamente impossíveis.

Senhores, de acordo com o Sales, “a comissão será formada por um representante da família de cada vítima, além de dois líderes comunitários e de representantes do Condepe e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Não tem aqui nenhum representante da própria corporação da Polícia Militar.

Eu peço socorro, principalmente para todos os policiais militares, todos os agentes de Segurança Pública que fazem parte desta Casa de Leis, para que eles venham, sim, integrar essa comissão externa, para que seja criada uma comissão de parlamentares da Segurança Pública para integrar essa comissão.

Convido os nobres deputados. Peço, encarecidamente, aos deputados Sargento Neri, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Tenente Coimbra, Tenente Nascimento, Major Mecca, Delegado Olim, Delegado Bruno Lima, Delegada Graciela, capitão Castello Branco, capitão Conte Lopes, Agente Federal Danilo Balas e a própria Adriana Borgo. Pelo amor de Deus. Se isso daqui ficar a cargo só de esquerdistas para fazer esse tipo de investigação, nós estaremos levantando uma inquisição completamente viciada.

É lógico que eles vão voltar a culpa, única e exclusivamente, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. O que nós queremos, senhores, é garantir um julgamento imparcial e uma formulação de quesitos qualitativos aos peritos, para que os verdadeiros culpados do pisoteamento que ensejou a morte dos jovens sejam apontados, bem como apontem questões relativas a menores frequentando os pancadões, fazendo uso de drogas e se prostituindo.

Ainda, eu pretendo que representantes dos bairros falem sobre a paz pública que foi roubada pelos referidos pancadões e sobre a Lei dos Pancadões, que foi aprovada por esta Casa e que não está sendo adequadamente cumprida.

Ainda hoje, graças a Deus, eu consegui as 19 assinaturas que queria para conseguir levar até o Ministério Público do Estado de São Paulo, para poder fazer a investigação daqueles que organizaram o Baile da 17, porque eu já disse isso aqui antes e repito novamente: é um absurdo.

Os responsáveis pela morte daqueles nove jovens em Paraisópolis são única e exclusivamente o crime organizado, que vem fazendo todo santo dia um preparo de matança aos nossos policiais militares e nós não temos ainda nenhum tipo de plano de governo para criminalizar, para investigar, para punir todos aqueles que fazem esse tipo de baile funk.

É inaceitável. É por isso que eu, em conjunto com muitos outros deputados, estou entrando no Ministério Público do Estado de São Paulo exigindo que esta investigação seja feita e os verdadeiros responsáveis pela morte desses policiais militares sejam punidos.

Ainda falando de hoje, a respeito dos direitos humanos, nós temos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esta Casa entregará o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos e um dos citados, merecidamente, foi o nosso querido Bene Barbosa, que é o presidente do movimento Viva Brasil, que é um movimento que defende a legítima defesa, que defende sim a propriedade do cidadão e o dever de se proteger, porque não existe nada no mundo, não existe nenhum direito maior do que a própria vida.

Terei a honra de entregar hoje, nós, esta Casa, parabenizando o movimento Viva Brasil pela luta e defesa da vida, bem como a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Coronel Nishikawa, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os deputados presentes, Sr. Presidente, assessorias, pessoal presente na galeria. Primeiramente, eu gostaria de passar o vídeo, se possível, por favor, e depois fazer um breve comentário sobre e falar também.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Corroborando o que o Coronel Telhada disse aqui: quem precisa da polícia não vai atrás do Batman, não vai atrás do Super Homem. Vai atrás da polícia, liga o 190. Outra coisa que eu gostaria de deixar bem claro.

Nós, da área de Segurança Pública, estamos conversando: a nossa situação, dos policiais militares, delegados de polícia, está certa: estamos querendo votar com vocês. (Manifestação nas galerias.)

Só que, toda vez que sobe alguém aqui, está recebendo vaias injustas de vocês. Acho que vocês têm que parar com essas vaias. Senão, pessoas... a minha esposa é professora. Quero votar com vocês. (Manifestação nas galerias.)

Só que deixem nós votarmos com vocês. Não fiquem vaiando deputados aqui. Assim como vocês se manifestam de forma política, estamos fazendo política para beneficiar vocês. Trabalhamos para isso. (Manifestação nas galerias.)

Sou oficial do Corpo de Bombeiros. Eu saía pra rua para salvar vidas. Aqui, queremos salvar a vida de vocês. (Manifestação nas galerias.) Por favor, não vaiem os nossos companheiros.

Por favor. É um pedido que estou fazendo, de coração. Estou conversando com todos da bancada da Segurança Pública. Se for o caso, todos nós votamos contra ou a favor do governo. (Manifestação nas galerias.) Parem de vaiar, por favor.

Obrigado, gente. Um abraço. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Neste momento, encerramos o Pequeno Expediente e passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PP.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Telhada, tínhamos uma oradora inscrita, a primeira. A preferência é dela.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Mas pedi antes do senhor abrir o Grande Expediente, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas tínhamos uma oradora inscrita. Ela está na Casa e a preferência é dela. Depois V. Exa. fala no Art. 82.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - O senhor é o presidente. Eu acato, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Márcia Lia, tem V. Exa o tempo regimental no Grande Expediente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos e a todas, ao pessoal que está no plenário acompanhando essa luta nossa aqui na Casa. (Manifestação nas galerias.) Sejam muito bem-vindos. Aqui é a Casa do povo. Portanto, aqui é a casa de vocês.

Quero começar a minha fala lendo um documento que foi entregue, nesta Casa, por várias entidades que representam os servidores públicos do estado de São Paulo: a Afalesp, a Adunicamp, CPP, FET São Paulo, Adunesp, ACTJ, Adusp, Afiamspe, Andes, Sintesp, Sigesp, Sindalesp, Apampesp, Apeoesp, IESS, Sifuspesp, Fórum, Afuse, Apase, Sindisaúde... Tem algumas aqui que estão ilegíveis. Mas são muitas as entidades que redigiram esse documento, o qual passo a ler para todos nós.

“Estão tramitando, nesta Casa, a Proposta de emenda Constitucional nº 18 e o Projeto de lei Complementar nº 80, que promovem o desmonte da nossa Previdência e inviabilizam a aposentadoria do funcionalismo público.

Nesta oportunidade, fazemos um apelo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que atuem junto ao Governo do Estado de São Paulo, no sentido da retirada desses projetos da pauta na Assembleia Legislativa.

Chamamos a atenção de V. Exas. para o método autoritário e antidemocrático que utiliza o governador João Doria para impor essa reforma da Previdência à Alesp, desrespeitando os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que têm a prerrogativa de definir a tramitação dos projetos da Casa.

A absurda celeridade da tramitação que o governador imprime aos projetos da reforma da Previdência configura, ao nosso ver, um inaceitável ataque à autonomia do Legislativo paulista”. Dizem essas entidades: “Reiteramos que não existe justificativa para tal açodamento.”

Estamos no fim do ano e a Alesp está em pleno processo de debates e definições em torno do Orçamento do Estado.

Por outro lado, os salários da amplíssima maioria do funcionalismo estadual são baixos e estão extremamente defasados. E, no entanto, o governo pretende fazer caixa com essa reforma que penaliza novamente o funcionalismo público estadual.

Por outro lado, não há razão para a tramitação desses projetos, tendo em vista que São Paulo já constituiu seu sistema previdenciário em 2007, quando foi criada a SPPrev e nossa contribuição foi reajustada de 6% para 11 por cento. (Manifestação nas galerias.)

Desta forma, Sr. Governador, senhores deputados e deputadas, vimos solicitar que V. Exas. atuem junto à Presidência da Casa e à liderança do Governo, para que esses projetos sejam retirados da pauta e que sua tramitação seja remetida para 2020, para que se possa fazer, com tempo hábil, o necessário debate sobre tão importante e grave tema. Solicitamos, ainda, que não votem o Orçamento do Estado para 2020 até que isto ocorra”.

Então, todas essas entidades assinam esse documento de fundamental importância. As entidades que representam todos vocês, que representam os servidores da Justiça, que representam os servidores da Educação, que representam os servidores da Saúde, que representam os servidores dessa Casa, que representam os servidores todos. Da Segurança Pública; enfim.

Nós estamos falando de um momento muito difícil aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, em que, na última quinta-feira, nós deputadas, mulheres, do PT e do PSOL, ocupamos essa Mesa para impedir que continuasse a tramitação, porque de fato nós entendemos que não há necessidade de que esses projetos sejam feitos e tenham o seu processo legislativo totalmente interrompido pela figura de um relator especial.

Portanto, quero dizer ao presidente dessa Casa que nós não concordamos com a forma como ele está conduzindo esse processo legislativo. (Manifestação nas galerias.)

Nós discordamos. E por que discordamos? Porque sabemos que ele retira direitos; discordamos porque sabemos que as mulheres vão trabalhar muito mais tempo; discordamos porque sabemos também que vai acabar o abono de permanência.

Discordamos porque sabemos que serão aposentados com menos, porque muitas coisas que são os famosos penduricalhos, as coisas que não integram o salário do servidor também serão retiradas quando do cálculo do valor da aposentadoria. Também discordamos porque sabemos que as viúvas serão penalizadas quando do recebimento das suas pensões; discordamos porque esse processo é muito maldoso, é indevido.

Esse processo não corresponde, de fato, às necessidades do estado de São Paulo, que precisa ter um servidor motivado, precisa ter um servidor que tenha condições efetivas de trabalho. Tem que ter um servidor ganhando melhor. Ao invés de eles protegerem os senhores servidores...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Márcia Lia, um minuto só. Primeiro, me associar ao que disse V. Exa. e dizer que nós estamos à deriva hoje, na Assembleia Legislativa. Não teve reunião de líderes.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu vou falar sobre isso.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não tem presidente. Eu queria até fazer aqui, deputada Márcia Lia, uma sugestão para todos os líderes, para que nós fizéssemos uma reunião sem o presidente da Assembleia Legislativa, porque nós precisamos debater o Orçamento.

Nós apresentamos várias emendas para aumentar o investimento em Educação pública, na Saúde, no SUS, na Segurança Pública. E o debate está paralisado só porque nós ganhamos uma ação na Justiça contra a farsa da reforma da Previdência.

Então, o presidente da Assembleia Legislativa se comporta, realmente, como um reizinho. Como ele foi contrariado, ele parou a Assembleia Legislativa, deputada Leci Brandão, um verdadeiro absurdo.

Queremos votar os projetos para o povo de São Paulo. É inadmissível que a Assembleia Legislativa esteja parada, à deriva, esperando um suposto resultado de um julgamento que vai acontecer ainda em algum momento da nossa ação vitoriosa, que suspendeu, de uma forma justa, o trâmite da antirreforma do confisco salarial. Parabéns pela vossa intervenção.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Obrigada. Então, como está colocado agora, pelo nosso querido deputado Carlos Giannazi, exatamente essa situação. A Casa está à deriva.

Não tivemos hoje reunião de Colégio de Líderes porque o Sr. Presidente está muito nervoso conosco, porque nós conseguimos suspender essa famigerada reforma da Previdência através de uma liminar questionando a figura do relator especial, questionando que o relator especial foi nomeado pelo Sr. Presidente desta Casa, já havia apresentado manifestações e emendas, o que proíbe o nosso Regimento Interno.

Portanto, há uma ilegalidade efetiva na nomeação do deputado Heni. Portanto, nós fomos ao Judiciário, sim, e o Judiciário entendeu que havia ilegalidade da nomeação do relator, além de que também entendeu que o processo legislativo tem que ser respeitado.

Não é possível que um único deputado fale por uma comissão inteira. Não é possível um único deputado travestido de relator especial seja aquele que vá dar o norte da reforma da Previdência que mexe com a vida de milhares e milhares de trabalhadores, de servidores do Estado.

Não aceitamos, nós nos pusemos contrários a isso e fomos ao Judiciário e conseguimos o levantamento desse processo legislativo equivocado, errôneo.

E pedimos aos Srs. Deputados que olhem com muita calma sobre essa situação, porque nós sabemos, deputado Campos Machado, que muitos dos deputados que se encontram aqui, que pretendem votar a favor do governo, serão candidatos a prefeito de suas cidades. E eu quero conversar com vocês.

Esses candidatos que votarem contra vocês não podem ser prefeitos da cidade de vocês, porque pode ter certeza de uma coisa: eles serão contra os servidores municipais, eles serão contra todos aqueles que defendem a democracia e que os direitos sejam garantidos.

Portanto, eu convoco os servidores públicos para que nós façamos essa trajetória, identificar quais aqueles que serão candidatos a prefeito e que a gente possa conversar um por um para dizer o seguinte: se votar com o governo não se elege prefeito de sua cidade.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Enio LulaTatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. Tem V. Exa. o tempo regimental no Grande Expediente.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa tarde presidente, boa tarde a todos, boa tarde deputados, recebi uma mensagem onde o governador, assim que chegou a mensagem, Conte Lopes, que ele teria proibido as viaturas do 16º desfilar na entrega de viaturas. Se assim o fez, fez muito mal. Porque é um batalhão no qual eu trabalhei, é um batalhão que sempre trabalhou pela população da zona oeste de São Paulo, sempre fez um excelente trabalho.

E o que aconteceu no Paraisópolis, jamais o comando ali, Leci, ou qualquer policial, queria que acontecesse. Infelizmente, nós tivemos nove mortos, mas não foi pelo gatilho da polícia.

E, se nós formos ver, todos têm responsabilidade, todos, nessa morte. Desde esta Casa até o Judiciário. Todos. E, vou mais além: nenhum funcionário público pode tirar essa culpa, seja ele da Educação, porque, inegavelmente, tem participação nisso.

Então, se ele assim o fez, fez muito mal em fazer isso com aquele batalhão. Saiu na imprensa que ele afastou 30 policiais, 30 valorosos policiais, que ali labutam pela garantia da Segurança Pública.

Mas, eu não vi até agora querer responsabilizar aquele que faz o baile. Sabe por que, Conte? Porque são traficantes. Ainda colocou a Polícia Militar em volta do Paraisópolis para garantir um baile funk com venda de bebidas, de drogas, com prostituição infantil e tudo o mais.

No próximo final de semana, se houver essa operação, eu vou lá fiscalizar, Conte, que é obrigação do Legislativo. E, se houver essa atitude do Governo em colocar a Polícia Militar para assegurar a venda de drogas, eu vou encaminhar ao Ministério Público uma representação.

Porque é inadmissível: entrar no Paraisópolis para resolver o problema ninguém quer. Entrar no Paraisópolis para ver a situação do morador de bem ninguém quer. Porque 99% daquelas pessoas que estavam lá no baile, Leci, não são do Paraisópolis. Eu falo com toda a propriedade porque a vida inteira eu trabalhei em comunidade.

Eu trabalhei na zona oeste de São Paulo e na Grande São Paulo 27 anos, e eu sei o que é uma comunidade; 99,99% são gente honesta e trabalhadora e 0,01% são a escória, os lixos da sociedade. E, por isso, são chamados de “marginais”, Conte, porque vivem às margens da sociedade.

Então, não venham querer que eu tenha complacência com traficantes. Eu sei o que uma droga faz à família brasileira, ou, até à família mundial. E, por isso, nós temos que trabalhar contra. E, o governador tem que voltar atrás dessa declaração, e dar apoio à polícia. Porque ela não estava ali por acaso.

Se houve essas mortes, é porque não houve estrutura para ter o baile. E, eu conheço aquela favela da palma da minha mão. Eu conheço ela porque desde 93 eu trabalhei nela. E, eu sei todo o risco que ela tem.

Quanto à Previdência, quero deixar bem claro aqui para os senhores: a previdência da Polícia Militar já está aprovada; nós garantimos em âmbito federal. A discussão da Polícia Civil e dos agentes penitenciários já está resolvida. O que nós estamos fazendo aqui? Brigando por todo o funcionalismo público, mesmo a nossa Previdência estando certa.

E, o que eu vejo: policiais militares aqui, Conte, brigando pela Previdência do professor, e o professor vaiando o policial militar, e chamando de lixo e de vagabundo.

Eu só vou falar uma coisa para vocês, independente de quem seja: a recíproca é verdadeira. Então, respeitem-nos, como nós sempre os respeitamos. Quando que vocês viram um policial militar, um coronel, um sargento, quem seja aqui, vir aqui na tribuna e ofender qualquer funcionalismo público, Leci? Nunca. E, jamais verão.

Porque nós sabemos da importância de cada classe do servidor público. E, por isso, nós defendemos, e, por isso, nós lutamos, por isso nós recebemos todas as classes no gabinete. Quem foi no meu gabinete foi recebido, e sem marcar hora.

Agora, é inadmissível: quando tem que defender todas as classes do serviço público, nós somos bons. Agora, quando é para defender a Polícia Militar, é lixo, não precisa ser defendida.

Então, nós precisamos começar a repensar os conceitos, e o respeito tem que haver, e ele é mútuo. Eu fui contra o deputado que xingou o funcionalismo público de vagabundo.

No mesmo dia, eu vim aqui pedir silêncio, pelo luto da política paulista, mas inadmissível é os funcionários públicos chamarem esses que os defendem de vagabundo, como eu ouvi no discurso do Coronel Telhada. Jamais vou aceitar isso, porque nós estamos defendendo vocês. Até agora, nós não recuamos.

Obrigado, presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Um aparte, deputado?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Meu amigo, Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer, meus senhores, minhas senhoras, Sr. Presidente, que o Sargento Neri está correto. Ele é favorável à galeria. Os policiais militares que estão aqui, que têm mandato, estão trabalhando contra esse projeto monstrengo da Previdência. Eles têm que ser aplaudidos, reverenciados.

Não dá para maltratar os policiais militares, que passaram a vida inteira nas ruas, e hoje representam o povo. Todos os policiais militares, os civis, são contra a Previdência. Os senhores também são contra o que se pretende fazer com os professores. O que temos que fazer nós? Aplaudi-los.

Eu queria cumprimentar meu caro amigo, irmão, Sargento Neri, pela sua posição em defesa dos nossos servidores públicos. De hoje em diante, eu tenho certeza de que V. Exa. e os demais policiais militares desta Casa deveriam ser aplaudidos, pois merecem. Estão sozinhos contra a força do governador, nosso querido João Agripino.

Portanto, deputado Sargento Neri, parabéns pelo seu comportamento e pela sua coragem. É muito mais fácil ficar do lado do governo, você recebe emendas, do que ficar na sua posição, na nossa posição. Nós vamos até o fim contra esse monstrengo chamado Previdência, que favorece aos grandes e sufoca os pequenos.

Parabéns, meu deputado, major Neri.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, por cessão de tempo, deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, demais colegas, galeria aqui presente, gostaria de falar aqui hoje, deputado Conte, presidente Gilmaci, sobre o linchamento, o Sargento Neri está conosco, que o governo estadual está fazendo especificamente com a Polícia Militar do estado de São Paulo.

Hoje, capa do Estado de São Paulo, vou pedir para o Machado nos apoiar aqui com a imagem. Essa é a matéria, Conte. Olha aí. Primeiro, elogiava os policiais, agora afasta os policiais, recebe membros do Condepe no Palácio, recebe membros da comunidade de Paraisópolis, que, como bem disse o Sargento Neri, 99,9% é de gente boa, tanto que a maioria dos que estavam no referido pancadão nem eram de lá.

Para quem viu aí, no fim de semana circulou o vídeo de uma das meninas que morreram lá, uma com uma pistola na mão e outra com revólver. Enfim, a gente, no fim das contas, vê que, agora, quem vai pagar a conta, de novo, é a Polícia Militar. Vão ser linchados.

Provavelmente serão processados. Se forem condenados, vão lá para o Romão Gomes. E apresentam um bode expiatório para a sociedade, para aplacar os ânimos dos referidos Direitos Humanos, da mídia esquerdista e de tudo o que não presta neste país.

Vou pedir para o Machado evoluir com a imagem. Temos lá: “Nove dias após as mortes em Paraisópolis, Doria afasta mais 32 policiais militares”. Olha, eu não sou policial, mas admiro muito os policiais civis e militares. Como bem disse o deputado Conte Lopes - anos de experiência nas ruas, assim como o deputado Sargento Neri -, como é que você vai conter uma turba de cinco mil pessoas com 32 policiais? É ou não é, Neri?

Agora, vamos ver aí que esses policiais... Vocês podem ver integrantes do governo, o secretário da Justiça, ali na foto, já se curvando à imprensa e a esses órgãos de Direitos Humanos.

Quando morre um policial ou uma vítima na rua, eu nunca os vi no enterro do policial, nem transmitindo e perguntando se a família da vítima precisa de algum apoio financeiro ou legal. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, vou pedir, por gentileza, para o senhor solicitar à galeria que permaneça em silêncio, uma vez que tem orador na tribuna. Ou a gente tem que levantar aquele vidro até em cima. (Manifestação nas galerias.)

Prosseguindo, essa é a Folha de S. Paulo, vejam aí: “A carne vermelha está cara, mas ela nunca foi a minha favorita”. São dois policiais militares, porque estão fardados. Essa é a cena. Isso é o que a imprensa coloca em relação à Polícia Militar.

Quero lembrar aqui que, nos idos de 2014, se não me engano, quando teve aquele grande protesto defronte à Folha de S. Paulo, quando queriam invadir a redação da Folha de S. Paulo, quem foi convocado? O 2º Batalhão de Choque.

Senão, iriam invadir a Folha de S. Paulo. Naquela época, eram os “black blocs”, não é isso? Agora, a Folha de S. Paulo, que tem lá esse cartunista que não vou nem falar o nome, que é um promíscuo, drogado, fica colocando esse tipo de imagem para denegrir a Polícia Militar.

Então, o que acontece? Bode expiatório da vez: Polícia Militar. Motivo da vez: pancadão de Paraisópolis, comércio de drogas, sexo explícito no meio da rua, circulação de veículos e motos roubados. Como bem disse o Coronel Telhada na semana passada, morreram os jovens em Paraisópolis e eles continuaram com a festa.

Continuaram com a música, continuaram com o comércio de drogas, continuaram fazendo exatamente tudo o que já estavam fazendo no decorrer da chamada festa. Para mim, aquilo é uma imagem da porta do inferno.

Mas eu queria deixar claro que o Governo do Estado, hoje, já não vem cumprindo com absolutamente nada do que prometeu. Eu pedi voto para o atual governador. Acho que o outro governador que estava em pauta não iria fazer um bom trabalho, mas o que acontece?

A gente acredita em uma coisa, acredita em uma pessoa, acredita em uma equipe que está lá... Queria fazer jus e dizer que tenho uma amizade, um carinho muito grande pelo vice-governador Rodrigo Garcia, que tem atendido, na medida do possível, àquilo que a gente pede.

Porém, as gerais, que são dadas pelo governador do estado, não estão sendo cumpridas, seja em relação à Polícia Militar, seja em relação à Polícia Civil, seja em relação aos demais servidores do estado. E agora querem arrumar - querem não, já arrumaram - o bode expiatório da vez, que é a Polícia Militar.

Então nós temos aí a Ouvidoria aparelhada, o Condepe aparelhado, e agora a mídia inteira contra a Polícia Militar. Arrumaram uma série de especialistas - como eles gostam de arrumar, não é, Conte? -, pessoal que nunca sentou em uma viatura na vida e que só ficou nos bancos da Academia do Barro Branco ou na maçaneta de algum gabinete.

Quiseram arrumar esse pessoal para ser especialista de rádio, televisão e jornal e ajudam a denegrir a própria instituição, deputado Gilmaci, a própria instituição. Somado a isso, nós temos aí toda essa parte de subversão de valores e de ordem. Nós tivemos no fim de semana, aproveitando aqui a presença do deputado Gilmaci, o vídeo do deputado Altair Moraes com relação a uma...

Não vou nem falar o nome, porque não devemos falar o nome de coisa ruim, não é, deputado Gilmaci? Está na Bíblia. Nós vimos um vídeo de uma dessas TVs a cabo fazendo um seriado denegrindo a religião católica e todas as religiões cristãs, fazendo sátira de cenas sacras para os cristãos.

É um absurdo verdadeiro, quer dizer, uma inversão de valores. Subvertem a parte religiosa, subvertem a ordem da Polícia Militar. Agora, Sargento Neri, não sei se o senhor viu, se o deputado Conte viu também, teve uma ação aqui na Faria Lima em que os policiais hesitaram em atirar nos meliantes, porque esse tipo de ação do governo sobre a polícia inibe a ação policial.

Ele deixa os policiais com medo de agir, porque eles podem, a qualquer momento, começar a responder na pessoa física e finalmente parar no Romão Gomes.

Eu queria eu queria aqui dizer o seguinte: eu tenho muita vontade de, como deputado, pegar uma parte do meu salário uma vez por mês, sei lá, 40% ou 30%, e premiar os policiais civis e militares que fazem uma ação policial de nível, porque os policiais militares que estão nas ruas todos os dias... (Palmas.)

Agradeço os aplausos. Eu trouxe aqui outro dia dois policiais do 23º Batalhão para serem aplaudidos em pé aqui nesta Casa por nós, deputados, pela brilhante ação policial que eles tiveram aqui no entorno da Assembleia Legislativa.

Inclusive, infelizmente eles prenderam o meliante, não dispararam sequer um tiro, e o meliante foi solto no dia seguinte, deputado Campos Machado, ou seja, é literalmente enxugar gelo.

Eu queria aqui até... Eu estou pensando seriamente em fazer como fazia o deputado Erasmo Dias, que presenteava, premiava pecuniariamente os policiais que se empenhavam em ações policiais de vulto e que realmente protegem a sociedade.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Deputado Itamar Borges. Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, acho que houve algum engano, porque eu fiz uma permuta com a deputada Leci Brandão.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não chegou para mim, deputado. Com a palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que me acompanha na tribuna da Assembleia, deputado Campos Machado, deputado Frederico d'Avila, é bom colocar aqui que nós não estamos em uma briga entre Bolsonaro e Lula. Eu sou Bolsonaro e o Frederico d’Avila é Bolsonaro, é do PSL. E eu votei no Bolsonaro, é capitão como eu, certo? (Manifestações nas galerias.)

Muito bem, é isso que eu estou falando. A briga de vocês não é entre Bolsonaro e Lula, a briga de vocês é a PEC, vocês têm que lutar pela PEC de vocês. O Frederico d’Avila, deputado, falava para mim que ia votar com vocês. Perguntei para ele e ele falou: “Eu voto contra a PEC do governo”. Ele falava para mim.

Então, está havendo uma confusão, deputado Campos Machado - V. Exa. que tem tanta experiência política -, estão misturando Bolsonaro, Lula, PEC. Se vocês forem do jeito que vocês estão, vocês vão ter 14 votos. É isso que vocês querem?

E é bom colocar aqui, Campos Machado, que a única derrota que o Doria teve na vida na prefeitura de São Paulo foi com o meu voto. A Apeoesp nunca falou isso, o PSOL nunca falou isso e nem o PT. Foram 27 votos, o 28 seria o meu. Eu não votei favorável à Previdência lá, a municipal. Não votei. Derrubei o governo lá. (Manifestações nas galerias.)

E nunca pedi nada e nem subi em caminhão nenhum. Só estou dizendo que está havendo uma inversão de valores aí, só isso. Ora, tem deputados que estão votando com vocês e vocês estão xingando o cara, aí o cara muda de figura. Então vocês vão ficar com os 14 do PSOL e do PT. E o cara que se dane, por que ele vai brigar por vocês?

Como eu falei de início aqui, sou funcionário público da Polícia Militar desde 67, quando entrei como soldado da Polícia Militar. E me ensinaram naquela época que o funcionalismo público pinga, mas não falta. Agora, o que está acontecendo? Está pingando e está faltando. Estão querendo tirar a aposentadoria de todo mundo.

Independentemente de se é policial civil, militar, se é professor. O funcionário público virou o inimigo público do Brasil, só que é engraçado, eu não consigo entender. Quando nós estivemos no Palácio e o Doria anunciou o famigerado 5%, que eu votei favorável, se votar 1% para professor eu voto, para Polícia Civil eu voto, para PM eu voto, sempre votei favorável ao funcionalismo público.

Nos 32 anos que eu tenho de vida pública, eu nunca votei contra o funcionário público. (Manifestações nas galerias.)

No caso da previdência municipal, eu perdi até as calças, mas votei com vocês. Então, o que aconteceu a partir daí? Quando nós fomos ao Palácio, da mesma forma que o governador apresentava aqueles 5%, que foram uma vergonha - não pensei que eram 5%, pensei que eram uns 20, coloquei meu ternão bonito e fui lá, me convidaram, o secretário me ligou, eu fui lá -, da mesma forma ele já se vangloriou de que está contratando mais 20 mil policiais militares e não sei quantos mil policiais civis e professores.

Só que essas pessoas, como eu, que entrei na polícia há 52 anos, e que estão entrando agora, daqui a 30 anos vão se aposentar. Aí vem, igual falou o Geraldo Alckmin e o Doria, “mas tem mil coronéis e 150 trabalhando?”.

Se o cara não morrer, ele vai se aposentar um dia. O professor, o médico, o engenheiro e o policial também. Ele se aposenta, ué. Se ele não morrer, ele se aposenta. E se ele morrer e tiver mulher, a pensionista vai ficar recebendo.

Então, é um negócio de outro mundo, eles querem, da mesma forma, usar o funcionalismo público e, da mesma forma, mostrar para a sociedade no geral que o funcionalismo público é uma porcaria. Essa é a grande verdade.

Problema da Polícia Militar, ora, até semana passada o Doria estava amando a Polícia Militar pelo trabalho que estava fazendo. O coronel Salles nas ruas, todo mundo trabalhando, prendendo, tal e tal. Todo dia, na televisão, propaganda.

A primeira ocorrência dura que deu, porque na polícia tem ocorrência dura mesmo, é igual médico. Um médico nem sempre salva a pessoa, você quer salvar um e ele morre, vai fazer o quê?

Então, essa foi a ocorrência que estourou. É uma coisa triste, difícil, ninguém quer matar jovem, mas aconteceu, vai fazer o quê? Vão ter que responder? Vão responder. Como eu respondi. A minha vida inteira eu respondi processo. Respondi como deputado, a um processo, quando cheguei aqui nessa casa, pelo tribunal por ocorrências policiais. Toda ocorrência você responde.

Então, o que está acontecendo é o seguinte, querem colocar o funcionário público como inimigo público número um. E, da mesma forma, querem contratar mais. Ora, aquele que é contratado hoje como professor, daqui a 30 anos está aposentando.

O PM é a mesma coisa, o policial civil e qualquer funcionário, médico e todo mundo. Então, a gente não entende essa incoerência, não é? E essa vontade de falar para todo mundo que estão diminuindo o funcionalismo.

Mas, continua contratando mais? Então para de contratar todo mundo. Tira a polícia, tira o professor, fica só eles. O Doria é uma pessoa que nem recebe o salário dele, ele doa, eu não posso doar. O deputado Frederico d'Avila também pode doar, eu não posso. Cada um tem condição de doar ou não doar. Ele pode. Agora a política vai ser sobre quem tem condição de devolver o dinheiro? Acho que não é por aí.

Então, minha gente, essa é a colocação. Acho que está na hora de se conquistar deputados. Não é uma briga entre Lula e Bolsonaro, porque se ficar Lula e Bolsonaro, nós vamos ter 14 votos, do PT e do PSOL, e o momento agora é de tentar angariar mais pessoas para que realmente melhorem essa PEC que veio, que só está atacando os funcionários públicos.

Então, não resta a menor dúvida. Infelizmente, é isso, criaram. Se é muito dinheiro que estão pagando, ora, vamos falar de polícia, por exemplo. Quando se pede aumento para a polícia, eles falam que tem muito policial.

Juntando a Civil com a Militar, dá 110 mil. Só que a Polícia Civil e a Polícia Militar cuidam de 43 milhões de pessoas, assim como os professores também têm que dar aula para milhões de alunos. São Paulo não é Águas de Lindóia. São Paulo é São Paulo, ela é grande mesmo.

Agora, na hora de pagar, é muita gente? A gente vê, na própria carreira pública, que defensor público - votei favorável aqui -, o inicial da carreira do defensor público, que é um advogado, é de 21 mil reais, deputado Campos Machado, 21 mil reais.

Promotor, juiz, eu não sou contra ninguém, não. Agora, pegue um médico. Tem médico ganhando três ou quatro mil reais. Qual é o nível intelectual de um médico? Qual foi maior? Não sei, mas por que o médico ganha três ou quatro mil, e os outros ganham 20, 30, 40, 50, sei lá quanto?

Então, tem que ver isso, mas só se vê o que interessa, que é o quê? O que está embaixo, é o investigador, o soldado, o professor, o que não ganha, às vezes, nem um salário. Então, a gente é contra isso. Agora, querer colocar o funcionalismo público como o inimigo público número um realmente é um problema de outro mundo. É o fim da picada isso aí.

O pior de tudo é que continuam contratando e continuam fazendo festa com o funcionário público. Chama os PMs, vai lá ao Palácio e abraça quando a ocorrência é boa. É igual a filho bonito: quando o filho é bonito, todo mundo quer ser pai. Quando o filho é feio, igual Paraisópolis, “prendam os policiais, vamos pôr tudo na cadeia, pegue esse aí, mate”. Poxa, espere aí.

Quando é bom para mim, eu sou bonzinho, gosto da polícia, é uma maravilha, vamos todo mundo tirar fotografia e fazer festa, policial nota dez. Na hora que tem uma falha, você mata o centroavante, porque ele não fez o gol. Ora, erros vão ocorrer a vida inteira, infelizmente.

Não é para ter, mas, desde que Deus inventou o mundo, tem erro, vai fazer o quê? Agora, alguém mandou os 38 policiais lá para tomar conta de cinco mil. “Vão lá e resolvam o problema. Estão ligando aqui, no Copom, enchendo o saco, porque está tendo muito barulho, e as pessoas não conseguem dormir.”

Ninguém foi lá, por causa do menor que gosta de funk, de rock, não sei o que lá. O cara vai, porque ele recebeu uma ordem para ir. Ninguém vai lá de graça, de boa vontade, para receber um pepino, para responder a um processo durante 20 ou 30 anos. Qual o intuito do policial?

Agora, ele recebe uma ordem e tem que ir. O policial militar, se não for, vai para a cadeia, porque se deixar de cumprir uma ordem, ele vai preso. Ele não pode deixar de cumprir ordem - ele é regido pelo Código Penal Militar -, porque vai preso, automaticamente. Então, fica aí a nossa colocação, e vamos realmente esperar o que vai acontecer.

A briga aqui não é entre Bolsonaro e Lula. A briga aqui é a PEC do funcionalismo público. Volto a dizer: se perdeu lá na Câmara Municipal, foi com o meu voto. Fez 27, não fez vinte e oito. Depois conseguiram aprovar.

Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Por cessão de tempo, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna no dia de hoje, gostaria de cumprimentar, mais uma vez, os nossos servidores e as nossas servidoras, que estão hoje na Assembleia Legislativa, no plenário, fora do plenário. Houve um ato agora, uma assembleia da Apeoesp.

Eu estava lá, inclusive, conversando com os professores. Tenho encontrado diversos servidores de várias categorias profissionais, do Judiciário, do sistema prisional, da Educação, do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Cultura, da Saúde, de vários segmentos, todos irmanados na mesma luta, denunciando a farsa da reforma da Previdência, Sr. Presidente, porque esses dois projetos que o governador Doria apresentou representam uma verdadeira farsa na verdade.

Eu vou mostrar, mais uma vez, por que nós chamamos de farsa da reforma da Previdência. Mas essa farsa, esse ataque brutal e desumano aos servidores do estado de São Paulo tem causado uma grande também tristeza nas famílias dos servidores, principalmente de famílias onde você tem, muitas vezes, uma professora e tem um servidor do sistema prisional, ou da Segurança Pública. Às vezes você tem o policial e a professora. Ambos serão afetados por essa perversidade.

Nós temos, Sr. Presidente, uma carta que nós recebemos, acho que todos já viram essa carta, mas eu queria dar visibilidade a ela, de um menino, de um aluno, um filho de um casal de servidores públicos, a mãe professora e o pai servidor da Segurança Pública. Essa carta do Lucas, quero ler aqui para os deputados, para os nossos colegas servidores.

“Querido Papai Noel, meu nome é Lucas. Tenho nove anos. Esse ano eu não vou querer presente. Quero pedir para você levar de volta o João Doria, porque ele é malvado. Ele deixou meus pais muito tristes. Meu pai é policial e minha mãe, professora. Ele precisa - ele, o Doria, o João Pinóquio Doria, na verdade -, ele precisa ser consertado rápido, porque acabou com a alegria de casa.”

Uma salva de palmas para o Lucas, que representa aqui os filhos de todos os servidores públicos do estado de São Paulo, que estão sendo penalizados por esse projeto.

O deputado Conte Lopes lembrou bem aqui do SampaPrev do Doria, a que V.Exa. fez oposição na Câmara Municipal, quando o projeto entrou em debate e votação. O SampaPrev era um projeto também nefasto do Doria, que elevava a contribuição previdenciária de 14% para 19%, dos servidores municipais.

O SampaPrev também tinha, no projeto, um artigo instituindo a capitalização, entregando o fundo previdenciário dos servidores municipais, do Iprem, para os bancos. Os bancos ficariam administrando os fundos previdenciários dos servidores municipais, um verdadeiro absurdo. Houve uma grande mobilização em São Paulo, acompanhei, até porque eu também sou diretor de escola da Rede Municipal de Ensino.

Nós acompanhamos com os vereadores, com as entidades representativas, e derrotamos o projeto. Derrotamos o projeto. Ele só foi aprovado depois, já desidratado, na gestão do Bruno Covas, com o confisco salarial, mas sem essas maldades aqui que eu citei. Foi ruim também. Mas o fato é que agora o Doria encaminha um projeto de lei, uma proposta de reforma que é pior que a reforma do Bolsonaro.

Por que é uma farsa? Isso que nos interessa, e nós vamos aqui esclarecer isso. É importante que os servidores estejam preparados para o debate técnico também, porque do ponto de vista moral, do ponto de vista ético, nós já vencemos essa batalha, não há dúvidas em relação a isso.

Agora nós temos que nos preparar para o embate técnico, do ponto de vista econômico. Por isso nós estamos divulgando exaustivamente, para todos os servidores, os deputados, a imprensa, que não fala muito sobre isso. Estamos falando aqui das dívidas do Estado.

Henrique Meirelles veio aqui, no Colégio de Líderes. Eu perguntei a ele sobre essa dívida. Ele me disse, olha, nós temos que economizar, em 10 anos, 32 bilhões de reais. São 32 bilhões de reais em 10 anos, para resolver, para equilibrar o déficit da Previdência estadual.

Ele pretende com isso economizar, por ano, segundo ele, segundo a Secretaria da Fazenda, 3,2 bilhões de reais por ano. Guardem esse número: 3,2 bilhões de reais por ano.

No entanto, quando nós entramos no outro aspecto, das dívidas, ele foge do debate, não só ele, mas como todos os liberais aqui da Assembleia Legislativa, que não ficam horrorizados. Não ficam horrorizados com que eu vou falar.

Ficam preocupados, demonstram uma grande preocupação dizendo que se não fizer a reforma vai quebrar o Estado. Aí eles ficam horrorizados, preocupados, mas quando nós colocamos uma questão que eu vou colocar agora, não há nenhum tipo de manifestação.

Eles não se preocupam porque foram colonizados pela lógica do mercado. Então eu queria dizer o seguinte, eu queria colocar os quadros aqui. Vamos colocar o primeiro quadro, que é da dívida ativa do estado de São Paulo.

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- São exibidas as imagens.

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Essa é a dívida ativa: 340 bilhões de reais. São os dados da própria PGE, a Procuradoria Geral do Estado. Aqui as empresas que devem para o Estado e essa dívida não pode ser mais contestada juridicamente porque essas empresas já recorreram em todas as instâncias.

Perderam em todas elas e devem 340 bilhões de reais para o estado de São Paulo. Eu tenho aqui a lista dos 500 maiores devedores do estado de São Paulo, as empresas que devem, que são muitas delas. Aqui eu quero destacar a Sadia, por exemplo, que eu venho acompanhando há um bom tempo, porque essa empresa, a Sadia, que todo mundo conhece, quem come carne...

Eu sou vegetariano, já disse aqui ontem, mas a Sadia, além de ser uma caloteira, uma devedora do fisco estadual, ela recebe benefício fiscal. Todo o ramo frigorífico recebe, os grandes frigoríficos do estado de São Paulo. Esse ramo recebe benefício fiscal, desconto no pagamento do ICMS, entenderam?

Então ela deve um bilhão e 600 milhões de reais. É a dívida dela. Só que além de ser devedora, ela tem isenção fiscal, o que é um verdadeiro absurdo. E tem as outras empresas aqui. São mais de 500 empresas. Nós temos a relação aqui e vocês podem ter acesso a ela.

É só entrar na página da Secretaria da Fazenda e colocar lá “devedores da dívida estadual”. Todos têm acesso, é transparência a essa parte da dívida. Agora, nós não temos acesso e é muito difícil de ter - mesmo a Assembleia Legislativa tem dificuldade - acesso às empresas que são beneficiadas com as isenções fiscais. Isso o governo esconde bastante.

Nós temos alguns setores que nós descobrimos, o ramo frigorífico. Por isso que eu estou citando exatamente essa empresa, a Sadia. Então os dez maiores devedores somam uma dívida de 30 bilhões de reais. Ou seja, se o Estado se empenhasse para cobrar a dívida ativa, coisa que ele não faz...

Ele não se empenha. Ele mantém a PGE sucateada, com poucos procuradores, com poucos servidores, com uma infraestrutura altamente precarizada justamente para não cobrar os grandes devedores. Mantém a Secretaria da Fazenda precarizada também no seu quadro de funcionários para que não haja combate à sonegação fiscal no estado de São Paulo.

Então só com o pagamento dos dez maiores devedores da dívida pública nós já teríamos resolvido a questão da Previdência. Tem mais ainda pessoal, vamos para o próximo quadro.

Aqui é a dívida pública. Aqui é uma outra dívida. É a dívida do estado de São Paulo com o governo federal. Essa dívida gira em torno hoje de 17 bilhões de reais e esse pagamento é feito só com juros, encargos e com amortizações. Não é nem o pagamento da dívida.

Nunca houve uma auditoria dessa dívida. Nós estamos desde 2007 lutando para implantar uma auditoria da dívida pública estadual e o governo obstrui, o governo não deixa. Tentamos no governo Serra, eles obstruíram. Tentamos no governo Alckmin, não houve êxito, a base do governo obstrui. No Doria também, porque eles não querem mexer nesse vespeiro da dívida pública, que nós poderíamos reduzir bastante esse valor.

E tem mais, só para concluir Sr. Presidente, os últimos segundos. E aqui a desoneração fiscal do Estado, que canaliza bilhões de reais para as empresas privadas. Então só com esses números... Voltarei a esse tema nos vários momentos em que eu fizer intervenções contra a farsa da reforma da Previdência.

Isso fica muito claro para nós, finalizando, deputado Campos Machado, que tem muito dinheiro no cofre público e não há necessidade de se fazer uma reforma da Previdência estadual.

Não tem crise econômica no estado de São Paulo. É tudo mentira. E provei aqui, mostrando, de uma forma muito resumida, os números. Então, parabéns, servidores e servidoras, pela mobilização. (Manifestação nas galerias.)

Vamos derrotar essa farsa, esse confisco salarial. Um abraço.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para requerer que os nossos trabalhos sejam suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, a nossa sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Item 1 - votação adiada do Projeto de lei Complementar n^o 04, de 2019, com o método de votação aprovado em 24 de abril de 2019.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos aqui desde o dia 25 de novembro, deputados Campos Machado, Conte Lopes, Frederico d'Avila, Márcia Lia e presidente aqui na Mesa, deputado Gilmaci Santos, travando uma batalha feroz contra esse danado desse projeto e contra o método, contra a celeridade que o presidente tentou impor aqui nessa Casa.

O presidente da Assembleia deixou de ser presidente da Assembleia e virou o presidente da reforma da Previdência, da PEC 18, que altera a Constituição Estadual, e do PLC que também vira a nova norma, a nova lei, a nova regulamentação de os servidores poderem se aposentar.

Sr. Presidente, me parece que está acontecendo uma Comissão de Finanças neste momento, que tem que ser interrompida, porque nós entramos na Ordem do Dia. Então, pedir para avisar...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já foi comunicado, nobre deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Já foi levantada?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já foi comunicada a Ordem do Dia aqui no plenário.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente. Então, é uma batalha que nós vamos enfrentar aqui. Eu ouvi aqui a fala do deputado Conte Lopes, lá do meu gabinete, e a fala do deputado Neri, pedindo para que vocês fizessem um tratamento especial aos deputados da bancada de Segurança Pública, porque eles estão junto conosco nessa batalha.

E, nessa batalha, nós não precisamos arrumar adversário. Nós já temos bastante adversário. Nessa batalha, nós precisamos da adesão dos vários deputados que estão contra a reforma.

E eles estão contra, uma parte é no método que o Cauê impôs e outra parte é no conteúdo, no mérito. A tese deles é a seguinte: não pode ficar menor do que a Emenda n^o 103, que foi aprovada lá em Brasília. Não pode ficar menor do que a PEC Paralela que está sendo discutida lá em Brasília.

E, com certeza, o governo mandou para cá uma PEC e um PLC que são menores do que o que foi discutido em Brasília. Porque, senão, ele não faria isso; ele esperaria a votação, a aprovação da PEC Paralela na qual o estado pode fazer a adesão ou não, e aí ele precisaria apenas de 48 votos para poder aprovar, fazer a adesão à PEC Paralela.

Então, com certeza, quem manda uma reforma, uma PEC 18 para cá, para mexer na Constituição Estadual e não aguarda a PEC paralela, Campos Machado, é porque estão mandando coisa menor para cá, coisa que prejudica a Polícia, a Polícia Civil, porque o dos militares foi resolvido na Emenda 103, lá em Brasília, na reforma da Previdência das Forças Armadas. Com certeza coisa boa não é que o Doria mandou para cá.

Qual o pedido que eu estou fazendo a vocês que são lideranças do movimento sindical, das entidades sindicais? Procurem os deputados, dialoguem com os deputados. O Conte Lopes recebe vocês lá, o Neri recebe, os outros deputados recebem, dialoguem porque nós precisamos da ajuda desses deputados para a gente poder tentar, minimamente, mexer no conteúdo dessa danada da PEC 18 e do Projeto de lei Complementar nº 80.

Até agora o que é que acataram na PEC 18? Acataram uma emenda do Delegado Olim e acataram uma emenda do deputado Campos Machado, trinta. No PLC, o que acataram até agora? Acataram uma emenda do deputado Neri, acataram uma emenda parcial da deputada Janaina e uma emenda parcial do Gil Diniz. Foi o que acataram no PLC até agora, não sei se vocês estão sabendo disso, o parecer do relator e convocaram para agora, às 16:30, Comissão de Finanças para poder discutir, exatamente, o Projeto de lei Complementar nº 80.

Então precisamos arrumar bastantes aliados, se a gente quiser realmente mudar o conteúdo dessa PEC.

Semana passada, na terça-feira, eu fui o primeiro da bancada de oposição a falar aqui e pedir para os companheiros e companheiras, deputados e deputadas da bancada de oposição, porque eu achava que nós não tínhamos que entrar no mérito, o debate era político. E o debate político trata do quê?

Trata da mobilização, da organização e de como nós vamos dialogar com cada deputado para nos ajudar nesse debate. E nós encontramos um grau de sensibilidade em vários deputados, em vários deputados.

Qual é o pedido que eu tenho a fazer a vocês, e quero que vocês dialoguem com a base de vocês: se não gostar da fala de um determinado deputado, não vaia, não precisa vaiar, não precisa xingar, porque se xingar ou vaiar, é um motivo para o deputado falar que vai ficar contra.

A fala do Conte Lopes chamando atenção que lá na câmara dos deputados ele ajudou a derrotar o projeto do João Doria foi muito importante, pois ele está alertando vocês: olha, ele diz que quer estar junto e ele não é do PT, nem será, e nós jamais vamos pedir para que ele seja, nós respeitamos essa condição, cada deputado tem que ter a sua liberdade, a sua autonomia, mas nessa questão ele é um funcionário público, com 52 anos de carreira.

E a tua fala, Conte Lopes, aqui da maneira como estão tratando o funcionalismo público, é muito importante, porque você além de ter uma patente alta dentro da Polícia Militar, é um deputado, e é importante. Quando eu falo defendo o funcionalismo público, igual defendi aqui na quinta-feira, na quarta-feira, é uma coisa.

Quando o deputado Conte Lopes defende é outra, porque ele não tem vergonha de dizer que é da base aliada, não tem problema, mas essa injustiça ele não aceita; isso é importante. O deputado está dialogando com vocês.

Por isso que eu quero pedir a vocês todos que dialogam no plenário para que a gente não faça entrar em provocação. Esse debate da PEC, se o presidente tivesse aceitado o que foi proposto no colégio de líderes, não seria feito esse ano. Faria até um debate.

Montava um calendário, vamos daqui até março debater, fazer audiência pública, discutir, tirar dúvida, receber as entidades sindicais e em março entrava no debate para poder discutir exatamente os rumos e os caminhos da emenda. Até porque eu acredito que logo, logo, deve ser resolvida a PEC Paralela lá em Brasília.

O governo tem usado de uma artimanha dizendo o seguinte: “Olha, não vai aprovar a PEC Paralela em Brasília”. Eu conversei com o deputado Zarattini, da bancada do Partido dos Trabalhadores, conversei com o Paulo Teixeira, com o Vicentinho, conversei com a minha bancada de Brasília: eles têm a impressão de que será aprovada ainda este ano a PEC Paralela lá em Brasília.

A PEC Paralela em Brasília dá conta de resolver os problemas? Não. Mas, minimiza as perdas em relação àquilo que nós conquistamos na Emenda 3. Porque a imprensa trabalhou que nós fomos derrotados.

E, na verdade, nós tivemos uma derrota pontual: foi a questão dos cinco anos e a questão da base de cálculos. Mas, o restante, a gente recuperou uma boa parte. Inclusive, tem gente nossa, estou me dirigindo agora ao movimento sindical, vendendo como se fosse uma derrota. E, não foi.

Não foi uma derrota, a coisa era pior: nós recuperamos a questão do BPC, a questão dos aposentados trabalhadores rurais, recuperamos uma boa parte dos pontos que a gente queria.

É verdade que na base de cálculo nós nos ferramos, seja do setor privado, seja do setor público. Na nova Previdência, a base de cálculo começa com 60 por cento. Causa um prejuízo grande, e é feito mês a mês. Trabalhou 15 anos, 180 meses; trabalhou 20 anos, 240 meses. E, assim vai.

É mês a mês. Quando faz mês a mês, nos impõe uma perda maior porque o meu primeiro mês de salário é diferente do meu último mês de salário. E, assim é, sucessivamente, cada mês, cada ano.

Então, essa foi a grande derrota nossa. Mas nós ali conseguimos dar mobilização. O governo se sentiu derrotado, também porque não aplicou a questão da capitalização, que hora ele ameaça votar com o espírito da danada da capitalização, que é o mesmo modelo chileno, porque é calculada sobre a sobretaxa de vida a forma de pagamento.

E, na hora em que esgotam os meses da expectativa de vida, da sobretaxa de vida, acaba-se com a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora. Então, foi uma derrota cruel ao povo chileno aquilo que foi colocado lá pela ditadura do Augusto Pinochet. Que a reforma foi feita na época dele.

Então, por isso que eu estou fazendo esse apelo a vocês. Se não se sentir contemplado pela fala do deputado, não gritem, não xinguem, porque isso é bom, ajuda a melhorar para nós aqui o ambiente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Para concluir, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Para encerrar, presidente.

Não foi bom o que o deputado Arthur do Val fez aqui a semana passada. Eu subi aqui para tentar dialogar com ele, tirar ele da tribuna. Não foi bom. Não foi bom, ele estava ofendendo todo mundo que estava no plenário aí, os servidores da Educação, da Saúde, do Poder Judiciário, da polícia.

Então, nós estamos tomando as devidas medidas contra ele. Já me dirigi aqui, só para encerrar mais cinco segundinhos, presidente. Já me dirigi aqui aos deputados, pedi desculpas a vários deputados aqui presentes que ajudaram a conter a confusão.

Vários deputados aqui foram muito solidários e nos ajudaram a conter a confusão, para não ficar ruim para mim, nem para o deputado Arthur.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Em votação o item número um.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Pela ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Meu caro presidente, meu amigo, homem de Deus, meu irmão de fé, deputado Gilmaci Santos, quero fazer duas perguntas, deputado Barba: onde estava o governador João Agripino quando da morte dessas nove pessoas em Paraisópolis? Estava no Rio de Janeiro, Cidade Maravilhosa. Fazendo o quê? Assinando a filiação de ex-aliados do Bolsonaro.

Prosseguindo, onde estava o governador João Agripino quando o policial foi morto em serviço na zona leste? Jogando futebol no campinho da sua casa. Nem no velório ele foi. Exatamente esse governador que, diante do que se passa aqui, a Assembleia nas mãos dele, vem diz: “O Judiciário fez uma interferência indevida na Assembleia”.

O que é que ele faz? O que é que o Executivo vem fazendo em todo esse tempo? Interferindo na Casa, através de emendas e favores? Eu achei correta a decisão do Tribunal de Justiça. Se eu...

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de pedir verificação de presença.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Srs. Deputados, por favor.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Carla Morando. Pediu pela ordem?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu estou encaminhando, minha prezada. Quer mudar o Regimento, mudamos.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Gostaria só de pedir verificação de presença. É regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ah, presença? Peça. Tudo bem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Esta Presidência não constata quórum regimental, e convida aqui o nobre deputado Nascimento e a deputada Janaina, para nos ajudar nessa verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma questão de ordem sobre o processo de verificação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - A deputada Carla Morando pediu verificação de presença e se ausentou do plenário. Eu indago a V. Exa. se isso está em conformidade com o Regimento Interno, e qual a posição que tomamos agora.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É legítima a posição dela. Ela pode pedir verificação e se ausentar do plenário, sim, nobre deputado. Continuando a chamada...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, estou continuando, Sr. Presidente. Eu quero que V. Exa. me diga onde está no Regimento, em que dispositivo que está.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É lícito a deputada estar fora do plenário, fazer a verificação e se ausentar do plenário.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não. O que eu estou perguntando, Sr. Presidente, é qual é o dispositivo regimental em que se apoia para tomar uma decisão dessa.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Responderemos logo, logo, deputado. Continua a chamada, mas é lícito a deputada fazer isso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, uma nova questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Uma questão de ordem, nobre deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em relação à deputada que requereu o pedido, V. Exa. disse que é regimental. E a deputada que está fazendo a chamada constatou a presença do deputado Olim. Eu indago a V. Exa. se o deputado Olim consta como presente ou não.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, ela não constatou a presença do deputado Olim. Ela disse que o havia visto, mas não está mais vendo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ela disse que ele estava por aqui. A deputada Carla Morando também não está mais aqui.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não constatou. Continue a chamada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Só para que as pessoas que estão acompanhando compreendam, eu não assinalei a presença do deputado Olim. Eu simplesmente o procurei, porque eu havia visto o colega passando.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, não há necessidade. Pode continuar a chamada, por favor.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento do presidente da Mesa.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem, pois não, Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É só para pedir um esclarecimento, se dos deputados que não estiverem presentes fica consignada a falta dos deputados.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Se a sessão se encerrar, cair, com certeza. Quem não responder à chamada ficará com falta, sim.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. determinasse à deputada Janaina que ela observasse que o nome parlamentar do deputado fosse dito na íntegra, como tem dito de outros.

Então, os deputados do PT têm o nome Lula no meio.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado quórum regimental, devolvemos a palavra ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, lugar de conversa... Sr. Presidente, no meu tempo não, por favor.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Srs. Deputados, há um deputado na tribuna, por favor. Por favor, há um orador na tribuna.

Srs. Deputados, por gentileza, Sr. Deputado Sergio Victor, Luiz Fernando, Ricardo Mellão, há um deputado na tribuna, por gentileza.

Obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Prosseguindo, Sr. Presidente, eu indago se o governador João Agripino interfere nesta Casa indevidamente, forçando a aprovação desse projeto, eu indago, que moral tem ele para fazer declarações de que o Judiciário está interferindo na Casa?

Sr. Presidente, volto a dizer que é difícil a gente conversar aqui com esse... O salão do café dos deputados é ali fora. Por favor.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

Assumiu a Mesa o meu nobre amigo, deputado Cauê Macris. Eu dizia, eu não concordei quando esta Casa, com interferência indevida do governador João Agripino, fez aprovar o projeto da nobre deputada Sra. Paschoal. Ou alguém tem dúvida de que houve interferência do governo? O mesmo aconteceu em relação ao Projeto 889, dos precatórios.

Estou atrapalhando alguma conversa? Eu posso parar.

Então, Sr. Presidente, deputada Leci Brandão, eu fui contra a aprovação do projeto cesárea, da Sra. Paschoal, e tenho o direito de achar inconstitucional e entrei com uma Adin no Judiciário.

O mesmo com o dos precatórios, que só prejudicou os mais humildes. Quem interferiu aqui? Sua Excelência, governador João Agripino. Então, não me fale em interferência.

Eu li no jornal que o Sr. Governador estava revoltadíssimo. Acompanhado por alguns deputados. Houve um deputado, então, que chegou ao desplante de dizer: “A medida foi ilegal, houve intervenção”.

Mas como? Como houve intervenção, deputado Enio Tatto, se o governo não faz outra coisa que não intervir aqui? Ou alguém duvida que deputados, inclusive deputados do PSB, não têm nada a ver com o partido, mas apoiaram o governador Márcio França. Eu apoiei Márcio França com muito orgulho e muita honra e não vêm aqui defender o Márcio França.

Então, o Sr. João Agripino interfere em tudo e, agora, não é deputado Ed Thomas? Não é mesmo? Obrigado por V. Exa. concordar. É impossível que a gente aceite projetos demagógicos. Agora, votar uma PEC dessas? Prejudicando a classe mais humilde, a classe trabalhadora.

Eu não entendo, às vezes, como é possível a PEC do Sr. João Agripino ser mais dura, muito mais severa, do que a PEC que foi aprovada na Câmara Federal. Leiam. Comparem as duas.

O que é que o servidor público paulista fez para merecer tanto castigo? O quê? Eu não quero acompanhar o voto de ninguém. Cada um vota como quiser, mas é uma aberração, é traição à sua consciência, é trair o servidor público votar nessa PEC. É traição, e não há nada pior do que a traição.

Deputado Barros Munhoz, eu lhe dizia ontem, à noite, na reunião do PTB Jovem da Capital, que há que se ter lealdade; lealdade é o passaporte para a dignidade. O Sr. João Agripino, se tem uma coisa que ele não é, é ser leal.

Da maneira como ele traiu o governador Geraldo Alckmin, que era seu amigo, que esticou a mão e lhe fez prefeito... Quem trai João, trai Paulo. Não tem meia gravidez, nem caráter, nem lealdade.

Por isso, o nosso governador João Agripino não tem moral para criticar o Judiciário. Ele estava lá em Copacabana, no Rio de Janeiro, estátua de Jesus Cristo, é uma beleza o Rio. O Rio é bonito, mas nove pessoas morreram aqui, e ele chegou bravo.

Primeiro, falou que iria fazer reunião, “pá, pá, pá”. Segundo, de repente, são afastados 38 policiais. Onde está a apuração dos trinta e oito? Demagogia barata, demagogia barata. Não houve apuração nenhuma, mas tinha que dar uma resposta à população.

Eu só quero ver como nós, representantes da população, vamos agir em relação aos servidores públicos. Pisando na cabeça de cada um, machucando a honra de cada um, desprezando a história e a família deles? É por isso que eu gostaria de reiterar o pedido feito pelos deputados Barba, Conte Lopes e Sargento Neri.

Os servidores públicos presentes têm que decidir entre quem está a favor e quem está contra. Para que vaiar os que estão a favor, os que estão contra a PEC? Eles têm que ser aplaudidos, porque têm coragem, porque não estão na lista das emendas palacianas e nem respiram o perfume boliviano.

Por isso, meu caro deputado Tenente Nascimento, política não é feita para covardes. Política é feita para quem tem coragem. É por isso que eu termino como terminei várias vezes, citando o cancioneiro Vandré: “Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. E esta é a nossa hora.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, para indicar a deputada Erica para encaminhar em nome da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Erica Malunguinho para encaminhar pela bancada do PSOL.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a “todes”. Parece que estamos em greve, é isso? Estamos em greve, não sei. O fato é que está tudo suspenso quanto à reforma, enquanto a bendita ou a maldita reforma não chega aqui para a gente. Então, fiquemos em greve, mas que ela não passe, não da forma que está.

Venho aqui para mencionar hoje a chegada, a visita do secretário de Cultura à Comissão de Educação e Cultura. Enfim, tivemos muitas conversas. Finalmente foi vista uma luz no fim do túnel, porque eu não acreditava de forma alguma que o posicionamento do Governo do Estado de São Paulo, que já é uma prática constante, que não é uma coisa que começa agora, pensará na Educação e na Cultura como vetores importantes e fundamentais e necessários para pensar um projeto de sociedade.

O secretário estava hoje inclusive solicitando de nós, deputadas e deputados, a possibilidade de ampliação do orçamento da Cultura.

Que importante, que importante! Ontem, vi uma pesquisa que finalmente a população brasileira descreve como o principal problema do Brasil a Educação e a Cultura. Finalmente algo se move. Depois da tragédia, precisaram quantos morrerem para isso?

Depois da tragédia recente que aconteceu na favela de Paraisópolis, onde nove jovens perderam suas vidas numa ação arbitrária, criminosa, finalmente o governador do estado de São Paulo entendeu que não adianta tratar funk, cultura ou favela como crime. Porque as primeiras afirmações feitas por ele foram de revalidar a criminalização da favela, da periferia e da cultura produzida na favela.

Obviamente teve que correr atrás dadas as proporções, mas quero dizer que isso não é uma novidade. O que aconteceu agora em Paraisópolis é algo constante, sistemático e que acontece não só localizado na favela.

Isso faz parte de algo que é estrutural e institucionalizado, como o que aconteceu ontem com uma criança de 14 anos que foi abordada de forma violenta pelos agentes de segurança do Metrô do estado de São Paulo.

Essa é uma prática cotidiana e constante que faz com que não apenas o governo, como a população comece a naturalizar a violência para alguns corpos. Isso é urgente. É necessário e fundamental que paremos de naturalizar a violência.

Paremos de naturalizar e achar que só práticas de opressão, de inquisição, de cerceamento, resolverão problemas que são estruturais.

O caos existe porque o caos é cultivado nas pessoas. A violência existe porque a violência é cultivada nas pessoas e isso está em diversos âmbitos. Está na violência física e objetiva, na violência simbólica e na violência econômica quando se tenta extrair direitos de quem já não tem, de quando não se oferece o salário adequado a quem precisa comprar pão, feijão, arroz.

A devolutiva da precarização é exatamente esse caos e essa crise institucional que vivemos. E é óbvio que isso não surgiu e aconteceu do nada. Não foi ontem que este ovo, esse Kinder Ovo, apareceu. Esse é um projeto que está em curso há muito tempo e que é validado por chefes do Poder Público brasileiro.

É validado constantemente. É validado quando se diz que uma operação para pensar na cultura periférica tem que se chamar uma “Operação Pancadão” e tem que ser associada imediatamente à força militar.

Por que a “Operação Pancadão” não foi viabilizada pela Secretaria de Cultura, pela Secretaria de Desenvolvimento Social para buscar algum tipo de negociação possível?

Na última quinta-feira, nós fizemos uma audiência pública aqui que contou com a comunidade, com a população de Paraisópolis, com diversos militantes do funk, com diversos ativistas, para tentar uma possibilidade de negociação e de pensar uma política pública de Segurança Pública que não seja pautada única e exclusivamente por essa lógica de opressão que culminou na morte de nove jovens.

Falar de violência se tornou uma práxis. Se tornou até esdrúxulo. Porque, a todo momento, há o mencionar, o citar e o pesar, neste plenário, de alguma morte. De uma morte violenta. Mortes que poderiam ser evitadas. Que poderiam ser estancadas se não fosse essa política de precarização constante da vida.

Muitas vezes, olham-me e tentam me reduzir ao lugar da pessoa trans e da pessoa negra. Sou. O sou. Mas não é disso que se trata. Estou aqui para disputar a sociedade, para pensar um novo projeto de sociedade, para pensar em um outro marco civilizatório. Que rompa, de uma vez por todas, com essa necropolítica, com essa política da morte que está em curso.

Isso perpassa objetivamente pelo cuidado com as pessoas, quaisquer que elas sejam. E, principalmente, as que estão mais sujeitas às violências. Repito: violências que partem da precarização constante do acesso aos bens imateriais e aos bens materiais.

Quando vamos pensar, enquanto parlamento, enquanto Poder Público, em políticas propositivas? Se a gente pegar o currículo e o repertório da Assembleia Legislativa desse ano, é de chorar. É o currículo trágico das privatizações, da redução do Estado, do aumento de tributos, da exoneração de impostos para quem já tem muito capital.

Se a gente pegar o currículo da Alesp esse ano, em nenhum momento verão alguma proposta propositiva que impacte diretamente, de forma objetiva e estrutural, a vida das pessoas. Porque não há interesse. Não há interesse.

É uma lógica que olha o Estado e o Poder Público com uma macroeconomia ultrapassada, uma ideia de economia que só pensa aonde estão alocados os grandes recursos. E descompreende que a economia de verdade é praticada no cotidiano, pela população pobre periférica, que é a que mantém de pé esse Estado brasileiro.

É quem mantém de pé. É a empregada doméstica, é a faxineira, é o segurança, é o marreteiro, é o camelô. São essas pessoas que mantêm a Economia brasileira. E, no entanto, são as últimas a serem consideradas em qualquer possibilidade de política pública.

Até quando a gente vai fazer essa gira girar pelo lugar errado, dependendo de taxas e de uma abstração de um poder econômico que está absolutamente submetido ao consumo dessa população de baixa renda? Quando acordaremos para isso? Uma população precarizada, uma população sem condições. Sem condições de sociabilidade saudável.

Isso perpassa pela economia que essas pessoas têm. Não há possibilidade de melhora. Não há possibilidade de melhora enquanto se pensar em exonerar impostos para grandes empresários, enquanto se pensa em liberar agrotóxicos para investir na agronomia. Não muda. Vocês percebem que isso não faz diferença? Aliás, muito pelo contrário: faz diferença sim.

Inclusive, eu queria mencionar, sobre essa questão dos agrotóxicos. Tem parlamentares que se colocam defensoras das crianças e adolescentes, assim como me coloco também nesse lugar.

E não viram, por exemplo, que os últimos agrotóxicos liberados atingem diretamente o coeficiente intelectual e o desenvolvimento cognitivo das crianças. Seria algo a ser pensado.

Mas é isso. Para concluir, Sr. Presidente. Uma economia rasa, uma economia supérflua, atrasada nos seus princípios básicos, ela tende exatamente a isso: à necropolítica.

Obrigada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para indicar o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a prerrogativa. A palavra está com Vossa Excelência.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Queria pedir a V. Exa., uma vez que eu gostaria de fazer a leitura, e é longa, se é possível me acomodar ao lado de V. Exa. para acomodar também...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode se sentar na mesa da secretaria para que faça sua questão de ordem da melhor maneira possível.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM – PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Questão de ordem. Senhor Presidente, com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem, a fim de submeter a Vossa Excelência a dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno adiante exposta.

Ao disciplinar os trabalhos das Comissões, o Regimento Interno dispõe, no artigo 50:

“Artigo 50 - O Presidente da Comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o início da reunião, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem:

I - leitura, pelo Secretário, da ata da reunião anterior;

II - leitura sumária do expediente, pelo Secretário;

III - comunicação, pelo Presidente da Comissão, das matérias recebidas e distribuídas aos Relatores, cujos processos lhes deverão ser enviados dentro de 2 dias;

IV - leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;

V - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e votos dos Relatores.

Parágrafo único - Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matéria em regime de urgência ou de prioridade, a requerimento de qualquer de seus membros.”

Como se vê, o artigo em questão não menciona, em nenhum momento, a leitura de voto em separado; somente há previsão da leitura dos “votos dos Relatores” (inciso V).

Da mesma forma, NÃO há previsão de leitura de voto em separado no artigo 56, “caput”, segundo o qual “lido o voto pelo Relator, ou à sua falta, pela Deputada ou Deputado designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.”

O que claramente está determinado nesse dispositivo, portanto, é que, finda a leitura do voto do Relator, imediatamente se inicia a discussão, inaugurando-se, assim, uma nova etapa dentro dessa fase do processo legislativo.

Inexistindo previsão regimental da leitura de voto em separado, poderíamos afirmar que tal leitura é incabível, considerando que o princípio da legalidade não permite à Administração Pública realizar interpretações extensivas se assim não permitir a lei, e, ademais, que é dever do administrador cumprir a lei de ofício.

É certo, contudo, que nesta Assembleia Legislativa tem sido adotado o entendimento de que: (i) o membro da Comissão que apresenta voto em separado tem o direito de ler o documento na íntegra; e (ii) a dispensa dessa leitura somente pode ocorrer “a partir de requerimento que conte com a anuência da totalidade dos membros presentes à reunião”.

Esse entendimento foi expresso em respostas proferidas pela Presidência da Casa em 06/12/2012 e em 19/12/2012, a questões de ordem formuladas, respectivamente, nos dias 4 e 18 daquele mês.

Das aludidas respostas, transcrevemos os excertos abaixo:

Da resposta proferida em 6 de dezembro de 2012:

“A leitura da conclusão do parecer consubstanciado o posicionamento do relator quanto a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda, como dispõe o artigo 71, de nosso Regimento Interno. Essas informações permitem o debate da matéria, não residindo aqui qualquer mácula à Norma Regimental.

No entanto, constatamos que foi deferida a leitura do voto em separado, apresentada pelos deputados do Partido dos Trabalhadores, o que não se pode entender como regimentalmente válido.

O voto em separado, quando fundamentado ou quando determina conclusão diversa da do parecer - a teor do artigo 74, § 2º, do Regimento Interno - constitui-se em contraditório ao voto do relator e expressa o posicionamento político divergente, que está no âmago mesmo do debate parlamentar.

Nesse sentido a leitura do voto em separado - ao permitir que se conheça a sua fundamentação e o desenvolvimento de seus argumentos - torna-se fundamental para a mais ampla discussão da matéria.”

Da resposta proferida em 19 de dezembro de 2012:

“Nota-se, de início, que o próprio deputado Alencar Santana admite a possibilidade da dispensa da leitura do parecer do relator, no todo ou em parte, e, por decorrência lógica, também do voto em separado.

A questão é: como se dá essa possibilidade? Quando e como é possível a dispensa da leitura de voto, no todo ou em parte?

Esta Presidência entende que o direito ao amplo conhecimento da matéria que está em discussão não pode ser relativizado.

Nesse sentido, tratando-se de procedimento expressamente previsto em nosso Regimento Interno, artigo 50, inciso V, a leitura do voto do relator ou de voto em separado, só poderá ser dispensada a partir de requerimento que conte com a anuência da totalidade dos membros presentes à reunião.”

Sem qualquer intenção de crítica à decisão tomada pelo eminente Presidente da Casa à época, permitimo-nos afirmar que há razões de sobra para, passados sete anos da prolação daquelas respostas, reapreciar e rever a orientação nelas expressa.

Na rotina dos trabalhos das Comissões desta Assembleia, temos assistido, muitas vezes, à arrastada leitura de intermináveis votos em separado, em expediente que, a nosso sentir, exorbita os limites razoáveis do exercício da obstrução parlamentar.

É necessário que nos questionemos, assim, se o direito de proceder à leitura de voto em separado deve ser considerado ilimitado e absoluto, podendo resultar, no limite, na impossibilidade de a Comissão discutir e votar a matéria que lhe é submetida.

Se aceitarmos que esse questionamento comporta resposta afirmativa, estaremos, “data venia”, consagrando interpretação que conduz ao absurdo, o que, como se sabe, não deve ser admitido em Direito.

Graças aos avanços tecnológicos, contamos atualmente com novos instrumentos e ferramentas, que muito colaboram para o amplo conhecimento e discussão das notícias geral. A título exemplificativo, podemos mencionar que já são rotineiramente disponibilizadas, no portal da Assembleia Legislativa na internet, as pautas das reuniões das comissões, bem como as manifestações exaradas pelos relatores das correspondentes proposições.

Nesse cenário, é de se ponderar que até mesmo a leitura dos votos dos relatores, a despeito de prevista na letra do Regimento, soa obsoleta.

À vista de todo o exposto, e considerando, ainda, que o artigo 38, inciso XI, do Regimento Interno, confere ao Presidente da Comissão a competência de “submeter a votos as questões sujeitas à Comissão e proclamar o resultado da votação”, apresentamos a Vossa Excelência as seguintes indagações:

1. É obrigatória, de acordo com o nosso Regimento Interno, a leitura do voto em separado durante os trabalhos da Comissão?

2. Pode o Presidente da Comissão, com fundamento no artigo 38, inciso XI, submeter aos membros do Colegiado a dispensa da leitura de determinado voto em separado? Em caso afirmativo: tal possibilidade se coloca, igualmente, em relação ao voto do relator?

3. Qual a fase, nos trabalhos da Comissão, para apresentação do voto em separado, de forma a assegurar a ampla discussão da matéria na Comissão?

Sendo essas as dúvidas que buscamos ver dirimidas, submetemos a presente questão de ordem à apreciação de V. Exa., aguardando a resolução soberana da Presidência.

Sala das Sessões, em

Deputado Estevam Galvão

Sr. Presidente, eu passo às mãos de V. Exa. a presente Questão de Ordem, que deverá já ou será protocolada imediatamente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e a responderá oportunamente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Pela ordem, Sr. Presidente.

Sobre esse tema, só...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pois não, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Pedir para o deputado Estevam Galvão se ele pode enviar uma cópia...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Publicará no “Diário Oficial” de amanhã. Perfeito? Aí, todos nós teremos condição de ter uma cópia da Questão de Ordem.

Determino a publicação no “Diário Oficial”.

Está com a palavra, para encaminhar, o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO – PT – Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da galeria, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para encaminhar, mas eu quero, antes disso, Sr. Presidente, falar um pouco sobre a data de hoje.

Hoje, 10 de dezembro de 2019, completamos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 10 de dezembro de 1948 foi publicada, foi declarada, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Direitos Humanos que a gente tem visto ao longo desses 71 anos, especialmente no período da ditadura militar, 1964 até 1985, e vemos que realmente os direitos humanos não foram devidamente respeitados, porque as pessoas talvez não tivessem, os comandantes, quem estava no Governo, talvez não tivesse o devido respeito pelos direitos humanos, pelo cidadão, pela pessoa que realmente precisa respeitar para ser respeitada.

Eu quero, saúdo aqui essa data, que é uma data importante, em que não só nessa data, mas, todos os dias, nós devemos comemorar a democracia, comemorar os avanços da democracia, exaltar os compromissos da democracia, e exaltar que o Brasil já viveu, infelizmente, momentos obscuros, momentos em que os direitos humanos não foram respeitados.

Mas é bem verdade que a gente, mesmo estando em plena democracia, vê muitas vezes os direitos humanos serem violados, e a gente teve, recentemente, um episódio lamentável, que foi o episódio lá da comunidade de Paraisópolis.

Ali foi flagrante desrespeito aos direitos humanos. A gente viu a Polícia Militar, infelizmente, com a orientação dos comandantes da Polícia Militar, e aí eu quero dizer do respeito que eu tenho pela Polícia Militar, mas não é possível, veja, seres humanos serem tratados da forma como foram tratados naquele episódio, em que, lamentavelmente, foram mortas nove pessoas.

É por isso que a gente tem que, cada dia, exaltar, porque a Polícia Militar é para garantir a segurança. Garantir a segurança do estado, garantir a segurança do cidadão, e foi por isso que nós, ao votarmos aqui o projeto que o governador mandou para esta Casa, com míseros - desculpe a expressão - 5%, nós votamos contrário. Por que a nossa bancada votou contrário?

Porque nós acreditamos que os policiais militares, todos os policiais, merecem ganhar muito mais, porque, ao saírem da sua casa, ao se exporem para fazer a defesa do estado e do cidadão, merecem ser bem remunerados, para não terem que fazer bico, para não ter que fazer Operação Delegada, para não terem que fazer atividades complementares para completar o seu salário, completar sua renda, para cuidar da sua família com dignidade.

É por isso que eu acho que os direitos humanos são para garantir, e o estado é para garantir a segurança. Então, quando a gente vê aquele episódio lamentável, a gente tem que lamentar o comando da Polícia. O comando, porque o policial sai de casa para trabalhar, e, como obedece ordem, obedece o comando.

Então, quero parabenizar os policiais militares, dizer que eles merecem ganhar muito mais, e lamentar episódios como esse. Que seja apurado e, além de investigado, que sejam realmente punidos os culpados. (Ininteligível.) Por uma política que, realmente, não é a política de Segurança que nós queremos para o nosso estado.

Quando a gente fala de política de Segurança, quando eles falam dos funks, dos pancadões, é exatamente por falta de política. É exatamente porque na comunidade Paraisópolis não tem Cultura, não tem projetos e programas sociais, deputada Leci Brandão. É exatamente por isso que não tem outra opção para as pessoas irem na periferia da cidade.

Eu moro na periferia da zona leste de São Paulo, na Cidade Tiradentes. A gente vê, na periferia, por falta de investimento e falta de política de Cultura, política social, as pessoas fazem daquilo o seu entretenimento, o seu divertimento, e evidentemente que nós não somos a favor de quem vai para esse chamado entretenimento para cometer eventuais ilícitos.

Nós somos a favor da Cultura, da seriedade, do investimento em políticas públicas, e é por falta delas que muitas vezes as pessoas são empurradas para situações como essa, socialmente falando. Exatamente por falta de políticas públicas que as pessoas moram na periferia, na beira do córrego, na favela, nas comunidades onde não tem a menor condição de habitabilidade.

É por falta de política pública. É por falta de política de Cultura que as pessoas são empurradas para os funks, para os pancadões, infelizmente, e acaba, por vezes, acontecendo essa violência, essa agressão que teve lá no caso de Paraisópolis.

Eu quero repudiar essa forma de conduzir a política no estado. É por isso que a gente defende que o estado tem que ser para melhorar a vida das pessoas. O estado não pode ser para os amigos do governador, não pode ser para melhorar a vida dos amigos e piorar a vida, cada vez mais, daqueles que precisam da intervenção do estado.

Por isso que, quando a gente defende políticas públicas, é para melhorar a vida das pessoas. E, por falar em políticas públicas, não dá também para a gente deixar de vir a essa tribuna e cada vez mais repudiar e dizer: a reforma da Previdência apresentada, enviada pelo governador João Doria, não é uma reforma que defendemos.

Foi assim no município de São Paulo, quando o então prefeito João Doria encaminhou a reforma do SampaPrev. E foi derrotado. Suspenderam por 180 dias e, posteriormente, aprovaram a reforma da Previdência municipal na véspera do Natal.

É exatamente o que querem fazer aqui. Garantimos a suspensão da reforma da Previdência e aqui quero saudar o deputado Emidio, da nossa bancada, que foi brilhante junto com nossa bancada para fortalecer e dizer: “Essa reforma não pode passar dessa maneira”.

Isso não é reforma. Reforma é para melhorar a vida do cidadão, reforma não é para piorar a vida das pessoas. A gente quer discutir a reforma, a gente quer discutir as formas de melhorar a vida das pessoas, e não de retirar direitos, porque foi assim, como eu disse, no município de São Paulo, e foi assim na reforma nacional do Bolsonaro. É assim todas as vezes em que os governantes querem retirar direitos.

Nós, do Partido dos Trabalhadores e dos partidos progressistas, defendemos nenhum direito a menos. Garantir os direitos que as pessoas têm, garantir mais direitos, e não a retirada desenfreada, sem nenhuma piedade, dos direitos que os trabalhadores, que os servidores conquistaram há muitos anos e às duras penas. Somos favoráveis a uma reforma justa para melhorar a vida das pessoas, e não para piorar.

Reforma em que o trabalhador, só ele, paga, reforma em que o servidor, só ele, paga a conta, isso não é reforma. Reforma é aquela em que você realmente melhora. E melhorar para quem?

De que reforma estamos falando? Dessa reforma famigerada? Dessa reforma que não beneficia ninguém? Ninguém que contribui há anos e anos no estado, com seu salário, aumentando a alíquota de 11 para 14 por cento? Isso não é reforma. Reforma que piora? Não concordamos, não admitimos e não votamos.

Então, é regimental, tem todos os instrumentos possíveis do Regimento Interno, tem a Justiça. E a Justiça está ao lado dos servidores. Quando a Justiça suspendeu a tramitação da reforma da Previdência, ela disse: “Da forma como está sendo feito, está equivocado, está errado. Não está observando o Regimento Interno, não está observando o que diz a lei”.

Então, em defesa da lei, em defesa da Justiça, em defesa dos servidores, somos contrários a essa reforma.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos voltando a esta tribuna, primeiro, para reafirmar o nosso posicionamento contra essa reforma da Previdência que o governador Doria insiste em realizar.

Acredito que, principalmente, a presença maciça de servidores aqui nesta Casa, todos os dias, é uma coisa que nos dá muita esperança de que a luta continua. As pessoas não vão desistir de defender suas demandas, de defender a realização de seus sonhos.

É uma coisa que nos encanta muito, porque não há cansaço. Todo mundo vem para cá, todo mundo fica até a hora que tiver que ficar. E os partidos de oposição estão aqui também, firmes, na lealdade a essa luta.

Costumo usar a tribuna para falar, normalmente, das lutas sociais, enfim, mas eu gosto muito de ficar sentada aqui ouvindo e olhando os companheiros, porque é muito difícil alguém chegar aqui para falar do colega, normalmente para atacar, para agredir, mas não é o nosso caso.

Eu, por exemplo, estava sabendo que, na semana passada, a nobre deputada Erica Malunguinho realizou aqui uma audiência com as periferias, as comunidades das periferias, para falar sobre a questão de Paraisópolis.

Foi uma ação conjunta também não só com o PSOL, mas com o PT, o PCdoB, e eu soube inclusive que nessa audiência foi citada a questão do nosso projeto de lei, que já está nesta Casa há algum tempo.

Eu vou voltar à questão do funk, porque agora o funk ocupou a mídia, todo mundo está falando de funk toda hora, a qualquer momento. Nós, quando chegamos aqui na Comissão de Educação e Cultura, que é a comissão a que nós pertencemos, nós colocamos um projeto de lei que fala sobre a questão cultural e musical do funk que a gente conheceu, do funk que falava de letras sociais, que falava das lutas das comunidades, enfim.

Foi entendido por uma deputada - eu posso até citar o nome aqui: Valeria Bolsonaro - que aquele projeto não passaria de forma alguma porque era uma coisa ligada com o pancadão. Eu disse a ela que não tinha absolutamente a ver; pancadão é uma coisa, e o musical funk e o cultural funk é outra coisa.

Eu sei que algumas deputadas aqui da oposição têm nos ajudado no sentido de tentar esclarecer melhor para quem finge não entender qual é a iniciativa do projeto. A gente tem que voltar com esse projeto, ele tem que ser colocado novamente na comissão, até porque, por incrível que pareça, depois de tanto tempo que a gente fez esse projeto de lei, ele volta à discussão, ele volta à baila como se fosse uma coisa nova. Não é nova.

A nossa luta é uma luta em defesa da juventude da periferia, que não tem condição de frequentar balada. Não tem nenhum instrumento dentro das políticas públicas para ajudar essa turma, não tem nada para favorecê-los. Então, ele tem aquele ritmo, que não é só a galera da periferia que gosta.

A gente sabe que tem gente de outras sociedades, de outras etnias e de outros endereços que gostam do funk, tanto é que ele está lá na TV. Inclusive vai ter um programa, numa rede de televisão famosa, que vai ter uma pessoa ligada ao funk para comandar um programa.

Então, a gente não está falando de nenhum absurdo, só que, quando se trata de qualquer cultura que é ligada àquela rapaziada que não tem quase oportunidade de nada, todo mundo vê defeito, todo mundo quer criticar, todo mundo quer falar contra. A gente está aqui só olhando a banda passar e vendo que está acontecendo.

Outra pessoa que a gente tem que citar, que é outra deputada, é a deputada Márcia Lia. Hoje me chamou atenção o que ela falou para a galeria em respeito aos homens e mulheres que são parlamentares e que vão se colocar como candidatos às prefeituras de São Paulo.

Ela alertou para o seguinte: prestem bem atenção em quem vai votar contra a reforma, porque a gente vai pedir para que vocês não apoiem esses candidatos à prefeitura, porque eles vão votar contra vocês, que são servidores públicos.

Outra coisa que me chamou atenção: o deputado Campos Machado usou o microfone algum tempo atrás para elogiar o Sargento Neri pelo discurso que o Sargento Neri fez em relação à questão de militares e civis, porque essa discussão também é uma discussão que está aqui dentro da Casa. Ou seja, eu cheguei à conclusão que tem militares, mas também tem civis, que estão tendo o mesmo pensamento.

Todos estão falando da importância, da necessidade de se aprovar essa reforma. Por quê? Por causa das famílias. Foi muito falado aqui nas famílias dessas pessoas, que vão sofrer, que serão penalizadas, que vão perder muita coisa se essa reforma acontecer.

Agora nós sabemos que estão acontecendo algumas manobras, enfim, internas, para que não se realize o grande sonho que todo mundo quer, que é ver toda essa coisa aí parada, estacionada, para que haja o quê? Uma análise mais profunda, com calma, para que as pessoas sejam consultadas. Tem que ouvir todo mundo, não é ouvir só um segmento. Acho que todos os segmentos têm que ser ouvidos para se chegar a uma conclusão de o que vai ser essa reforma, se ela acontecer. Se ela acontecer.

Então, pela primeira vez, eu vejo, nesta Casa, uma coisa que é unânime, ou seja, ninguém quer o prejuízo do servidor público, seja ele de que carreira for. A gente vê aí as pessoas usando os seus aventais, colocando o número, a sua frase, cada um falando de um jeito, mas todos têm o mesmo ideal, que é a não aceitação dessa reforma.

Então, eu queria, também, aproveitar para agradecer aos deputados que têm nos ajudado. Quero, especialmente, agradecer ao deputado Teonilio Barba pela força que tem nos dado aqui, nos incentivado do seu jeito.

O seu jeito a gente entende que é aquele mesmo jeito nosso. A gente sabe que a gente pensa da mesma forma, porque quem forjou a nossa inteligência e a minha pouca sabedoria foi uma coisa chamada direito e injustiça. São essas coisas que nos movem, não é?

Então, Sr. Presidente, quero, também, deixar claro que nós, por alguns dias, estivemos aí, sentada nessa mesa, para fazer o secretariado das sessões plenárias no primeiro expediente. Coincidentemente, eu não sei o porquê, de uns tempos para cá, não me foi dada mais a oportunidade de fazer o secretariado da sessão.

Eu até gostaria de saber se houve alguma reclamação, se houve algum problema em função da cor da minha pele ou se alguém achou que eu estava querendo ter protagonismo pelo fato de estar sentada aí. Mas não é o caso.

Às vezes eu vejo pessoas sentadas aí que nem vão falar, que não vão se pronunciar, mas sentam-se ali. Eu não faço isso, eu fico sentadinha aqui. Não preciso fazer isso.

E digo o seguinte, que não haja ódio por parte de ninguém por causa das nossas posições, que as pessoas não deixem de falar, porque tem gente aqui que está deixando de falar com a gente, falavam tanto e não falam mais, tudo por causa do nosso posicionamento. A gente está fazendo uma coisa muito simples, é a nossa obrigação defender o povo, esse povo que nos colocou aqui dentro.

E servidor público, volto a dizer, não é vagabundo. Servidor público é trabalhador, são pessoas de muita dignidade, pessoas que merecem o nosso respeito, pessoas que a gente tem que agradecer por tudo que fizeram por esse estado.

Fizeram, estão fazendo e, se Deus quiser, farão. Mas farão com o apoio da nossa turma aqui da oposição, porque a gente tem lado. A gente tem lado. A gente sabe o que a gente quer e a gente respeita as pessoas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em conformidade com as lideranças presentes em plenário, requeiro o levantamento da sessão.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para pedir para o presidente, sei que a Mesa vai analisar a Questão de Ordem formulada pelo deputado Estevam Galvão, mas tem uma decisão de 2012 e uma, se não me engano, de 2017, quando eu fiz uma Questão de Ordem, porque nós, da bancada, vários de nós líamos, para um não ler sozinho. E o deputado Wellington Moura tomou uma decisão segundo a qual só os membros da comissão poderiam ler.

Eu fiz uma Questão de Ordem e o senhor acabou respondendo, por escrito, na época, que, realmente, só poderiam ler o voto em separado os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Então, só para alertar que já tem uma decisão, inclusive do senhor, sobre o tema. Espero que, para o bem... Sei que o senhor não vai avaliar isso agora, tem um período para avaliar e para responder, mas que, para o bem de podermos continuar fazendo os debates, de ter a oportunidade...

Porque o voto divergente pode virar um parecer se for acatado. Se o relator apresenta um parecer e a gente apresenta um voto divergente, se aquele voto divergente for favorável, ele vira o parecer.

Então, estou pedindo ao presidente que analise com muito carinho. Tenho confiança de que o senhor analisará com muito carinho.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, vou fazer a resposta, só lembrando, deputado Barba, de que vou analisar, como analiso tudo, com muito carinho, todas as posições. O que pode acontecer é que sempre um vai ficar feliz com a posição, e outro não feliz.

É natural isso, porque toda decisão agrada um lado e desagrada outro. Então, para o bom andamento da Casa, vou avaliar com muita cautela e muita tranquilidade.

Havendo acordo de lideranças, antes de levantar a sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião extraordinária a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, às 11 horas, e às 11 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia. (Pausa.)

Peço três minutos, porque a Mesa me entregou a convocação equivocada. Estão suspensos por dois minutos os nossos trabalhos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Retificando a convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, às 11 horas, e às 11 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 80, de 2019.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca...

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Antes de o senhor concluir, sobre a convocação, eu sou membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O presidente Wellington não pôde convocar, porque foi levantada a reunião, não havia mais reuniões, e ele teria uma reunião ordinária amanhã, mas não foi divulgada a pauta.

A minha pergunta é: neste caso, o senhor está convocando extraordinária para o PLC?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, só para o PLC.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - É para o PLC?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Não para outra pauta?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não. A pedido do presidente da comissão, eu recebi um pedido do presidente da comissão para que fizesse essas convocações. Como é de praxe, todos os pedidos de presidente de comissão, de reuniões extraordinárias, eu faço. Então, estou fazendo apenas com pauta única e exclusiva do PLC nº 80, de 2019.

Os horários são: 10 horas e 30 minutos, 11 horas, 11 horas e 30 minutos. São três convocações.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Tem local? Porque nós temos aqui vários plenários.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No D. Pedro I.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.

* * *