25 DE NOVEMBRO DE 2019

151ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de integrantes do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Jaboticabal.

2 - FREDERICO D'AVILA

Cobra do governo estadual a retomada do funcionamento do IML de Itapeva. Cita problemas de outras cidades da região. Avalia que o Poder Executivo não trata esta Casa com o devido respeito. Exige a duplicação da Rodovia SP-258, conforme prometido pelo governador João Doria durante a campanha eleitoral.

3 - CORONEL TELHADA

Apoia o pronunciamento do deputado Frederico d'Avila acerca do IML de Itapeva. Parabeniza cidades que fizeram aniversário em 22/11. Menciona datas comemorativas dos últimos dias, destacando o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. Pede um minuto de silêncio pelo falecimento do apresentador Gugu Liberato.

4 - LECI BRANDÃO

Informa que hoje é o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. Discorre sobre a realização de campanhas ligadas ao tema. Apresenta estatística a respeito da violência contra as mulheres no Brasil. Combate a proposta de reforma da Previdência estadual. Fala sobre a morte do apresentador Gugu Liberato.

5 - CARLOS GIANNAZI

Comunica que em 26/11 deverá ser realizada, nesta Casa, manifestação de entidades representativas dos servidores estaduais contra a reforma da Previdência proposta pelo Executivo. Elenca diversas mudanças passadas na Previdência que, a seu ver, foram prejudiciais aos funcionários públicos. Propõe a vinda do secretário estadual da Fazenda a esta Casa.

6 - CASTELLO BRANCO

Apresenta estudo a respeito da proposta de reforma da Previdência estadual, à qual tece diversas críticas, comparando-a desfavoravelmente à reforma realizada em âmbito federal. Defende que a propositura não seja aprovada neste ano, de modo que seja possível haver mais discussões sobre o tema.

7 - PAULO LULA FIORILO

Lamenta veto do governo ao PL 233/19, de sua autoria. Rebate o argumento de inconstitucionalidade da proposta, alegado pelo Executivo ao vetá-la. Destaca a importância do projeto, que trata da mediação de conflitos nas escolas estaduais. Tece críticas à postura do governo estadual em relação a proposituras de deputados.

8 - MAJOR MECCA

Exibe foto do cabo Cristiano, da Polícia Militar, durante evento no 31º Batalhão, em Guarulhos. Descreve ocorrências envolvendo o patrulheiro, ao qual tece elogios. Declara que a Polícia Militar trabalha pela dignidade de toda a população paulista. Opõe-se à proposta de reforma da Previdência estadual.

9 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Comemora a oposição de diversos parlamentares à reforma da Previdência estadual. Declara que o Executivo não apresentou nenhuma justificativa para a proposta. Acusa o governo de pressionar os deputados. Considera que as mulheres seriam especialmente prejudicadas pela reforma. Critica diversas ações do governador João Doria.

10 - CONTE LOPES

Lembra que votou contra a reforma da Previdência municipal, proposta por João Doria quando prefeito de São Paulo. Defende a importância dos servidores públicos, sobretudo os da Segurança Pública, para a sociedade. Combate os discursos contrários ao funcionalismo. Critica a reforma da Previdência estadual.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CORONEL NISHIKAWA

Comenta que hoje é o Dia do Doador de Sangue e o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. Presta homenagem ao apresentador Gugu Liberato, falecido em 22/11. Relata sua visita às alas infantis de hospitais de tratamento do câncer em várias cidades do interior paulista. Opõe-se à proposta da reforma da Previdência estadual. Defende as medidas tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

12 - TEONILIO BARBA LULA

Opõe-se à formação de comissões, nesta Casa, com o intuito de aprovar a reforma da Previdência estadual. Solicita que os pares sejam contra o citado documento. Pede coerência para a bancada do PSL, que tem representantes pertencentes à Segurança Pública. Reitera que são necessários 40 votos para derrotar o projeto. Solicita apoio do funcionalismo estadual. Detalha pautas do projeto. Comunica atos a serem realizados em 26/11, nesta Casa.

13 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/11, à hora regimental, com Ordem do Dia e Aditamento. Lembra a realização de sessão solene, às 19 horas e 30 minutos de hoje, para "Homenagear o Aniversário da Casa Hunter". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, nós temos aqui um ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo comunicando ao presidente da Casa, deputado Cauê Macris, que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo promoveu um termo de cooperação com a Universidade de São Paulo. Assina o ofício o Sr. William Roberto Casimiro Braga, defensor público assessor. É somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos nossos visitantes do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Jaboticabal. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. É um prazer receber os senhores e as senhoras aqui, sob a responsabilidade da Sra. Silvia Cristina Mazaro Fermino. Sejam bem-vindos, esta Casa é de vocês. É uma honra tê-los aqui participando desta tarde conosco nos trabalhos da Assembleia Legislativa.

Iniciamos neste momento o nosso Pequeno Expediente convidando para fazer uso da palavra o deputado Teonilio Lula Barba. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. Tem Vossa Excelência o tempo regimental no Pequeno Expediente.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, boa tarde. Queria aqui mais uma vez cobrar, aproveitando a presença do nosso querido líder do Governo, Carlão Pignatari. O IML de Itapeva, deputado, não está funcionando desde maio. Até o deputado Gilmaci esteve lá em questão de dois meses atrás e recebeu a mesma demanda.

Eu entrei em contato com o general Campos não só via telefone, mas também via ofício, e ele me disse que faltavam profissionais médicos legistas para fazer o IML funcionar a contento. Hoje em dia você precisa ir a outros municípios, como Avaré, Itapetininga ou até Sorocaba, deslocando-se por até 150 km para poder fazer os procedimentos médico-legais para a liberação dos corpos.

Recentemente nós tivemos a questão de um caso específico. Não sei se o Machado já tem a documentação, mas a pessoa levou 25 horas, deputado Castello Branco, até conseguir dar início aos procedimentos. Não é que ele demorou 25 horas até terminar o procedimento, foram 25 horas para dar início ao procedimento.

Não é possível você ter uma região como a região de Itapeva, que tem praticamente 100 mil habitantes, fora o entorno, deputado Gilmaci, e ter que se deslocar 130, 150, 200 km para fazer a liberação de um corpo para ser enterrado, para ser sepultado. A Secretaria de Segurança Pública manda esses ofícios, assim como as demais secretarias, Coronel Telhada, mandam respostas evasivas no que diz respeito ao problema e sempre esbarram na questão ou de pessoal, ou orçamentária.

Eu repito aqui o que o deputado Campos Machado vem falando: esta Casa aqui é relegada ao acaso. Aqui a opinião do parlamentar não vale nada, o parlamentar solicita e o governo também não faz absolutamente nada, dando essas respostas evasivas. A população precisa de serviços básicos, como esse, por exemplo, de IML.

Coronel Telhada, o senhor já viajou muito de moto para aquela região e sabe que a nossa região sudoeste tem os maiores municípios em extensão territorial do estado de São Paulo, ou seja, qualquer deslocamento são 30 km, 40 km de um município para outro. Aí você tem todo aquele entorno de Itapeva, que já perfaz um universo de 300 mil habitantes - contando com a cidade de Itapeva -, que demanda essa solução do IML, e não é novidade.

O Batalhão de Polícia Militar está desfalcado. A DIG - e quero aqui parabenizar o Dr. Aulo, delegado da DIG de Itapeva - também está desfalcada em termos de policial. Aproveitando o Major Mecca aqui, o destacamento do município de Buri, que já era para ser pelotão há muito tempo, não é pelotão porque não tem efetivo policial e também porque não foi elevado a pelotão ainda, Major Mecca. Isso deveria ter sido feito no ano de 2011, se eu não me engano, por conta da população do município. Ou seja, a gente não pode ficar fazendo vista grossa para uma situação dessa que está passando Itapeva agora.

Vou falar mais tarde de mais um acidente fatal na SP 258. O Sr. Governador João Doria, que eu apoiei no segundo turno - pedi voto para ele no segundo turno -, prometeu no palanque eleitoral no primeiro turno, junto com o deputado Guilherme Mussi e demais lideranças da região, que iria duplicar a SP 258. Não tem nada nesse sentido até agora, e nós já estamos no mês de novembro.

É uma rodovia concessionada que já ceifou mais de uma dezena de vidas neste ano de 2019, e não foi feito absolutamente nada no sentido de duplicar a 258. Todos os trevos são em nível. Agora o senhor imagina, uma estrada que liga São Paulo ao Paraná com todos os trevos em nível. Não é possível!

Olhe estas imagens, comandante. Aí o senhor pode ver o acidente fatal envolvendo veículo e moto, outro envolvendo caminhão e veículo na semana retrasada, ou seja, isso está virando corriqueiro na nossa região. A estrada já está concessionada e até agora nada do início do processo de duplicação da 258. Então o IML de Itapeva e a SP 258 são prioridades para a região sudoeste do estado de São Paulo, região de Itapeva e todo o sul do estado de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora o deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores e funcionários aqui presentes, público aqui presente, sejam todos bem-vindos, todos que nos assistem pela Rede Alesp. Quero também saudar aqui a nossa assessoria policial militar, na figura da cabo Elaine e da cabo Jahnke também. Um abraço a todos. Obrigado pelo apoio que os senhores dão constantemente a esta Casa.

Quero aqui corroborar o discurso do deputado Frederico d'Avila. Há mais ou menos seis meses, Frederico, eu estive em Itapeva. Realmente esse problema do IML é gravíssimo. Nós já levamos isso ao secretário de Segurança Pública. Tivemos uma reunião com ele. Ele alegou justamente a falta de efetivo, uma série de reposições que estão ocorrendo e prometeu que até janeiro estaria solucionado isso aí.

Entretanto, diariamente, infelizmente, temos acidentes, mortes, que acabam trazendo um problema muito sério para aquela cidade, que tem que se deslocar até o município próximo de Avaré para que mexa com as pessoas que morrem. É uma situação muito difícil. Falar em morte assim é muito difícil porque não tem o devido apoio do Estado nesse aspecto e precisamos renovar isso aí, melhorar isso aí.

Eu quero aqui fazer uma ressalva. Sexta-feira, nós não anunciamos as cidades aniversariantes. Eu recebi até alguns recados de alguns colaboradores pedindo para que a gente saudasse aqui. Na última sexta-feira, dia 22 de novembro, foi aniversário da cidade de Álvaro de Carvalho e da cidade de Monte Castelo.

Então desculpem a nossa falha aqui. Quero mandar um abraço a todos amigos e amigas da cidade de Álvaro de Carvalho e também para Monte Castelo, que contem com o nosso trabalho aqui também.

No sábado também, foi o Dia do Combate ao Câncer Infantil. No dia 24 de novembro, nós estivemos lá com o pessoal do 4º Batalhão num evento - depois eu falarei nisso inclusive - que foi comandado pelo meu filho e pelo coronel Gonzales.

O Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, que foi o dia nacional no último dia 23, no sábado. E no domingo, dia 24 de novembro, também foi comemorado o Dia do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército - QAO. Um abraço a todos amigos e amigas oficiais do Exército do Quadro Auxiliar de Oficiais.

E hoje, dia 25, é o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. Talvez a maioria dos deputados não saiba disso. Acha bobeira. A pessoa acha bobeira falar nisso, mas é importante. Esses dias existem justamente para lembrar que há um movimento trabalhando por isso.

Então hoje, dia 25 de novembro, é o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. Infelizmente, muito feminicídio acontece ainda. Absurdo, mas em pleno século XXI ainda nós temos pessoas que estão na Idade Média, agredindo, violentando e matando mulheres.

Hoje também, dia 25 de novembro, é o Dia do Doador Voluntário de Sangue, que é um benefício que todos temos que praticar. A doação de sangue salva vidas.

Nós falamos aqui na semana passada e quero novamente retornar nesse assunto. O final de semana todo foi comentado sobre a morte do apresentador Augusto Liberato, que é meu amigo particular, conheço a família.

Trabalhei com o Augusto Liberato durante 15 anos. Praticamente desde primeiro tenente até major na Polícia Militar eu fiz a segurança do Gugu Liberato e, infelizmente, na sexta-feira à noite, foi confirmada a morte. Ele fez a doação de todos os órgãos e possivelmente o corpo chegue no Brasil entre quarta, quinta-feira. E nós faremos o velório do Gugu.

Foi autorizado pelo presidente aqui da Casa, não é, Rodrigo? O velório do Augusto Liberato será aqui na Assembleia Legislativa. Foi autorizado pelo deputado Cauê Macris. Eu tenho um vídeo de um minuto de algumas fotos que nós temos do tempo que nós trabalhamos juntos no SBT.

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- É exibido o vídeo.

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Eu era primeiro tenente, depois capitão, depois major da Polícia Militar. E foi uma grande perda não só para a televisão brasileira, mas para todos os brasileiros que acompanhavam a carreira dessa pessoa, que é uma pessoa excepcional. Ajudou muita gente ao longo da sua vida e vai deixar grande vazio na televisão brasileira.

Então não posso deixar aqui, neste dia, de trazer mais uma vez essa homenagem ao apresentador Gugu Liberato, meu amigo, amigo da minha família e sou amigo da família dele. Esse grande respeito e agradecimento por tudo que ele fez. E para encerrar, Sr. Presidente, eu queria pedir a todos os deputados aqui que fosse observado um minuto de silêncio em respeito pela morte do Sr. Augusto Liberato.

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- É respeitado minuto de silêncio.

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Dando continuidade aqui ao nosso Pequeno Expediente, deputada Leci Brandão, tem V. Exa. agora o tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente deputado Gilmaci, Srs. Deputados, Coronel Nishikawa, Major Mecca, deputado Castello Branco, deputado Carlos Giannazi, deputada Monica, público que nos assiste pela nossa querida TV Alesp, funcionários desta Casa, civis e militares, Coronel Telhada, quero parabenizá-lo também por falar do Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, 25 de novembro.

É uma data estabelecida pela ONU, em 1999, em homenagem às mariposas, como ficaram conhecidas as irmãs Patria, Minerva e a María Teresa, mulheres que foram brutalmente assassinadas em 1960 pelo ditador Rafael Trujillo, da República Dominicana. Além disso, hoje também se inicia em mais de 150 países a campanha “Dezesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

No Brasil, começamos mais cedo, desde o dia 20 de novembro, totalizando 21 dias de mobilizações e manifestações, que se encerram dia 10 de dezembro, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. De acordo com o Atlas da Violência 2019, foram assassinadas 4.936 mulheres em 2017, ou seja, 13 mulheres por dia.

O Brasil amarga a posição de quinto país que mais mata mulheres no mundo desde 2003. Mesmo com todos esses desafios que temos, estamos enfrentando mais um duro golpe agora, mas contra trabalhadores, especialmente contra as mulheres com essa PEC 80/19. Ela vai prejudicar a previdência dos servidores estaduais. Um tema de relevância como esse não pode ser tratado com tanta pressa.

A gente tem que discutir, tem que analisar, tem que ter muita reunião, muito debate e sugerir até mesmo para convencer ou ser convencido sobre todas as mudanças que vão mexer com a vida de milhares de servidores. Mesmo os parlamentares que são simpáticos à reforma estão registrando muitas dúvidas. A gente tem ouvido muitas falas, muitas conversas aqui entre os deputados.

Portanto, é necessário que a gente dialogue de verdade. A nossa posição tem sido muito clara sobre esse tema, até porque nós não vamos defender nenhuma iniciativa para cortar ainda mais os direitos dos trabalhadores. Há uma onda de tachar servidores de trabalhador privilegiado e a gente não concorda com isso. Os servidores trabalham e trabalham muito também.

Nós sabemos que a realidade dos servidores é muito diferente daquilo que falam por aí. Em relação à questão do falecimento do Augusto Liberato, Coronel Telhada, eu queria dizer para o senhor que em 2001 eu tive a oportunidade de cantar no Domingo Legal. Fui muito bem recebida no programa dele.

Ele gostava muito da gente. E a gente teve essa oportunidade de cantar. Cantamos em vários programas. Também tivemos a oportunidade de conhecê-lo. Uma pessoa muito simples e muito receptiva. Pedi a Deus - quando eu soube dessa notícia - que Deus o recebesse.

Que ele esteja em paz. Até porque, teve uma ação de muita solidariedade, seja doação de órgãos, enfim. Pena que não deu para vir para o Brasil, teve que ser resolvido lá mesmo. Acredito que quarta-feira ou quinta-feira vai acontecer aqui uma... O corpo dele virá aqui para a Assembleia Legislativa.

Terminando isso, eu queria também falar para o Coronel Telhada. Não sei se o senhor está reparando que na sexta-feira passada V. Exa. estava falando para mim que eu estava extremamente nervosa. Mas é porque a deputada Janaina Paschoal fez um discurso que me incomodou um pouquinho. Porque ela falou por três ou quatro vezes sobre os deputados de esquerda, “porque os esquerdistas, enfim e tal...”.

Como sou do PCdoB, logicamente, da esquerda, eu tinha que me defender. Mas V. Exa. tem que concordar comigo que fui bastante gentil com ela. Expliquei porque estava respondendo, porque dificilmente respondo algum deputado.

O nosso comportamento sempre será esse. Nunca será diferente. Todas as vezes que alguma coisa, direta ou indiretamente, atacar a nossa forma de pensar ideologicamente, a gente vai ter essa postura, mas de forma disciplinada, de forma tranquila, sem ter que ofender quem quer que seja. A deputada Janaina Paschoal sabe que a respeito bastante e admiro a sua participação política.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada. Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, boa tarde.

Amanhã haverá uma grande manifestação aqui na Assembleia Legislativa, de várias entidades representativas dos servidores e das servidoras do estado de São Paulo.

Faremos um grande movimento contra a farsa da reforma da Previdência, contra a destruição da Previdência dos servidores estaduais. Como se já não bastasse o projeto perverso e nefasto aprovado pelo Bolsonaro, no Congresso Nacional, um projeto de antirreforma da Previdência social, que foi preparado especialmente para os rentistas, para os especuladores da dívida pública, para os banqueiros nacionais e internacionais, agora temos um projeto que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa. Aliás, dois projetos.

Um PLC e uma PEC, a PEC 18. Dois projetos que conseguem ser piores do que a reforma do Bolsonaro. Avançam ainda mais na retirada de direitos conquistados pelos servidores estaduais, que já foram vítimas de várias reformas previdenciárias.

Da Emenda 20, de 98, do Fernando Henrique Cardoso; da Emenda 41, do Lula; depois, da reforma da Previdência estadual, em 2007, onde os servidores já tinham sido penalizados no estado de São Paulo. Depois tivemos mais uma reforma em 2011, no governo Geraldo Alckmin, que criou a Previdência complementar.

Então os servidores do estado de São Paulo têm sido afetados drasticamente pelas reformas do governo federal, Fernando Henrique e Lula. Dilma também fez uma que prejudicou os servidores estaduais.

A de 2007, do Serra; a de 2011, do Geraldo Alckmin. E agora essa, que é a destruição total da Previdência. Os nossos servidores terão sérias dificuldades de acessar a Previdência. Várias perdas serão impostas, além do confisco salarial. Um grande confisco salarial para todos os servidores. Aumento da idade mínima para mulheres, para homens. É um retrocesso jamais visto aqui para os servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Então, amanhã estaremos todos apoiando esse grande movimento, com todas as entidades presentes na porta da Assembleia Legislativa, com os servidores percorrendo os corredores, conversando com os deputados, deputadas e líderes partidários. E convencendo sobretudo a base do Governo sobre a farsa da reforma da Previdência.

Participei, na semana passada, de um encontro, com deputados e assessores, com o presidente da São Paulo Previdência, o Sr. José Roberto. Hoje haverá um novo encontro, uma nova rodada de conversas. Mas tenho dito o seguinte: que não dá para conversar com o presidente da São Paulo Previdência. Ele conhece bastante as questões, mas ele tem uma limitação.

O que queremos fazer é debater a questão da reforma com o governo, com o banqueiro Henrique Meirelles, que é o secretário da Fazenda. Queremos discutir essa reforma com o governador do Estado, com a Casa Civil. Queremos debater a questão da dívida ativa do estado de São Paulo. Queremos debater a questão da dívida passiva do Estado com os servidores, que não foi paga até agora. Queremos debater a questão da desoneração fiscal, que transfere bilhões de reais para grupos econômicos privilegiados do estado de São Paulo.

Esse é o grande debate que tem que ser feito. Sabemos que não tem crise na Previdência estadual. Queremos debater a questão do Fundeb, porque o governo tem utilizado irregularmente - de uma forma ilegal - os recursos do Fundeb para pagar aposentados.

Isso é proibido por lei. Isso ele não coloca na discussão. Até porque, o presidente da São Paulo Previdência é um técnico. Ele fica preso ao texto, a uma visão positivista e legalista do texto. Queremos ampliar esse debate.

Por isso que exigimos - e vou propor amanhã - que pelo menos o secretário da Fazenda, o banqueiro Henrique Meirelles, venha aqui debater com os deputados. É com ele que queremos debater. Que ele explique todas essas dívidas que citei. Esse é o cerne da questão.

Não vamos aceitar a retirada de direitos previdenciários dos servidores do estado de São Paulo, que já estão com os salários defasados e arrochados há muitos anos por essa política de ódio dos governos tucanos, desde Mário Covas até hoje, até o Doria, contra os nossos servidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Amanhã todos estão convidados, toda a população, às 14 horas, aqui na frente da Assembleia Legislativa, para denunciar a farsa da reforma da Previdência estadual. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Passando agora à lista suplementar, convidamos agora a nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Tem V. Exa. o tempo regimental no Pequeno Expediente.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobres deputados, plateia, telespectadores da Rede Alesp, boa tarde.

O que nos traz hoje é a continuação de uma análise técnica sobre a reforma da Previdência social no estado de São Paulo. Vamos apresentar para vocês um estudo técnico que mostra as incongruências, as incoerências e as disparidades entre a reforma federal e a estadual.

O texto ora apresentado pelo governador, pelo Executivo do Estado, não nos parece justo, não nos parece plausível, não nos parece correto. Sem entrar no mérito político, vamos apenas nos ater às questões técnicas. Então, para efeito didático, temos aqui, na coluna primeira, que os assuntos são divididos em cinco tipos: direito adquirido, abono de permanência, transição um, transição dois e constitucionalidade.

No que diz respeito ao direito adquirido, temos uma comparação entre a proposta de emenda constitucional federal, que é a 130, de 2019; e a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 18, de 2019.

Então, o que a gente fez? Um estudo comparativo entre o projeto federal e o projeto estadual. Eles têm que ser, no mínimo, iguais ou melhores para o estado. O que a gente percebe é uma série de incongruências, incompatibilidades, falta de senso entre um e outro. Não vai nem dar tempo de fazer essa leitura, mas eu queria mostrar ao eleitor que houve, sim, um estudo sério e técnico sobre, no mínimo, a inconstitucionalidade técnica da proposta ora colocada.

Senão, vejamos: no caso do direito adquirido, nós temos uma série de pontos a argumentar. Depois, num abono de permanência, também nós temos anotações e questões a melhorar. Depois, nós temos a chamada transição. Transição é um estudo que é feito entre a situação atual e a situação futura. E como se enquadram os servidores e como vai ser feito este procedimento de uma situação para outra. A transição é dividida em duas partes: “transição um” e “dois”. Então, observem que, também no item “transição”, nós temos muitas coisas a melhorar.

Aqui, tem vários itens de comparação, onde a gente inclusive anota que não há coerência entre um e outro. A “transição um” tem bastante coisa. Não vai dar tempo de ler, mas fica a lição de casa. Nós vamos publicar isso nas nossas páginas. Tem bastante coisa a melhorar. E nós vamos, então, chegar à “transição dois”. Vejam quantos itens não são compatíveis. E com embasamento legal. Aí, nós vamos chegar à “transição dois”. São também apontadas algumas irregularidades. Questões que envolvem valor, tempo de serviço, direitos adquiridos. É muita coisa. E as anotações de melhorias.

Muito bem, a conclusão desse estudo é a seguinte: não pode aprovar do jeito como está, precisa ser melhor discutido, precisa se rever o texto como ele está, se implantarem as melhorias adequadas. E isso precisa de tempo. A nossa ideia é que isso não seja aprovado esse ano, que isso seja levado para o ano que vem. E que, portanto, a gente tenha tempo para analisar com muita cautela os direitos e deveres, porque é um assunto extremamente sério, que vai impactar sobre milhares de pessoas, sobre pessoas que já estão na ativa, sobre as que vão entrar, sobre as futuras gerações, sobre direitos adquiridos acima de tudo.

Muito obrigado. E encerro minha participação no expediente, hoje, contra a reforma da Previdência estadual do jeito como está.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Dando continuidade, chamamos a Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Alesp, assessoria das bancadas e aqueles que acompanham o Diário Oficial. É com muita tristeza que eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que o governador João Doria vetou mais um projeto aprovado por esta Casa.

É impressionante. Eu ouvi aqui o deputado Frederico d'Avila dizer: “é impressionante, porque esse governo, a gente se sente aqui como se não tivesse nenhum valor”. E, quando nós aprovamos leis, o governador vai lá e veta, com argumentos que não são admissíveis.

É óbvio que o projeto é de minha autoria, é óbvio que eu tenho defendido o projeto. É um projeto que considero importante, porque ele cria um conselho de mediação de conflitos nas escolas, no momento delicado em que alunos e alunas têm se automutilado, têm se suicidado.

E nós temos uma situação delicada na Educação: os professores estão mal remunerados, desmotivados. E o conselho, que envolveria pais, alunos, professores, a comunidade, poderia ser um espaço para esse debate, para buscar saídas negociadas ao longo dos vários problemas que encontramos nas escolas estaduais.

O que diz o governador: alegou inconstitucionalidade. Impressionante. Sabe por quê? “Já que a prerrogativa do Executivo é de criar órgãos e programas em secretarias de estado”. Não é verdade. O parlamentar pode propor que se criem conselhos. Nós não estamos propondo a criação de órgãos que vão gerar despesa. Então, aqui é uma tentativa de desqualificar onde ele não poderia.

Alegou, ainda, que as propostas sugeridas já são desenvolvidas pelas equipes gestoras das escolas, através do Sistema de Proteção Escolar. Disse que a Secretaria Estadual de Educação foi consultada e informou que implantará o projeto de mediação escolar e comunitária, envolvendo a capacitação de servidores nas 5.098 escolas paulistas, promovendo a ação mediadora em todas as escolas. Impressionante.

Porque esse governador, quando você questiona, ele diz que tem programa novo, que ele já implementou, que ele vai implementar. É o governador do “fake news”.

No entanto, na página do Sistema de Proteção Escolar, consta que apenas metade das escolas conta com a figura do professor mediador. São 2.549 escolas com um profissional qualificado para a realização de mediação, segundo os dados de 2018, divulgados na página.

O conselho de mediação de conflitos, caso fosse sancionado, tinha o objetivo de melhorar o projeto de mediação escolar e comunitária em vigor, reforçando através de um conselho formado por professores, gestores, alunos e comunidade, para apoiar o trabalho já desenvolvido pelo professor mediador. Mas o Doria preferiu o caminho mais fácil: vetar a proposta. Também desqualificou o trabalho desenvolvido no projeto e no Sistema de Proteção Escolar ao lançar o programa “Conviva São Paulo”, através de uma resolução.

Qual é o outro problema? O governador muda e faz as coisas por decreto, por resolução. Nós precisamos ter leis que transformem os programas em programas perenes, e não em iniciativas pontuais. O “Conviva São Paulo” acaba com a figura do professor mediador, prejudicando os docentes, os alunos e toda a comunidade escolar, que já vive uma situação gravíssima, de violência a professores e casos de automutilação e suicídio entre alunos, entre outras ocorrências. É uma pena.

Agora, uma pena maior é que, quando a gente olha a lista de projetos, a gente vai perceber que o governador já vetou 18. De 38 iniciativas, 18 já foram vetadas. Algumas ainda podem ser vetadas, porque ainda não venceram o seu prazo.

Esse é o governador João Doria. Aliás, é um governo que tem uma prática nessa Assembleia: promete e não entrega; a gente aprova projeto, e ele veta. Até quando nós vamos permitir isso?

E agora, deputado Castello, para encerrar, manda aqui um projeto de reforma da Previdência que é muito pior, mas muito, do que aquele que tramita em Brasília. Muito, mas muito. Se aquele a gente já considera ruim, imagina esse. É o fim da picada. E, no caso dos policiais, a história de dar cinco por cento, eu já disse aqui: ele deu cinco com uma mão e tirou cinco com as duas. Se considerarmos a ausência de reposição da inflação, se considerarmos os três por cento agora com os cinco que ele deu, será zero o aumento dos policiais, daqueles da área de Segurança.

Então, queria registar aqui minha indignação com essa postura do governo do estado, não só com a reforma, mas em especial com os projetos de lei, e esse a que eu fiz referência. Vários outros foram vetados, projetos de qualidade, que poderiam mudar e melhorar o estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Convidamos agora o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos funcionários que nos dão suporte, nossos irmãos da galeria. Hoje pela manhã, estivemos no 31^o Batalhão de Polícia Militar em Guarulhos. Eu queria ressaltar o momento do evento para compartilhar uma realidade da Polícia Militar com todos vocês.

O senhor poderia, por gentileza, colocar na tela para que todos possam ver uma foto. A foto do cabo Cristiano, que está nessa foto. Ele foi patrulheiro comigo aqui na área central de São Paulo. Patrulhamos, combatemos o crime juntos. Inclusive compomos a Tropa do Braço. Juntos, à época em que Black Bloc levava à desordem e à quebradeira no centro de São Paulo, ele era integrante da nossa equipe, onde nós recebemos como missão segurar no braço propriamente dito.

Por isso que o nome é Tropa do Braço, porque a gente saía no braço com manifestante agressivo. Jogava pro chão, mata leão, algemava e conduzia para o DP; era no braço. Trabalhávamos desarmados.

Policial militar enfrenta qualquer que seja a missão. Essa foto especifica do cabo Cristiano, está do lado esquerdo dele a Dona Camila de Morais. Ela está no colo ali com a menina Lorena. A Lorena veio a este mundo, a mãe deu à luz dentro de uma viatura da Polícia Militar. Foi o cabo Cristiano que realizou o parto. Do lado direito dele está a Dona Ana Cláudia. O filho dela, o Enzo, nasceu no serviço de dia do batalhão, nas mãos do cabo Cristiano.

A menina Lorena, a família deu a honra ao policial de escolher o nome da menina. Ele escolheu o nome da menina e a batizou. O respeito que as famílias têm pela Polícia Militar e por esse patrulheiro, cabo Cristiano, é algo incrível. Estivemos lá, abraçamos todos, as mães, as famílias choram ao agradecer o policial cabo Cristiano.

E nós todos os dias trabalhamos para a busca da dignidade da pessoa humana, seja branco, negro, heterossexual, homossexual, seja quem for, nós trabalhamos constantemente na busca da dignidade. E é justamente por essa dignidade que nós lutamos hoje aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Esse patrulheiro aqui, o cabo Cristiano, com toda essa ficha de serviços prestados ao povo paulista, desde a época em que servimos juntos, e eu sou testemunha do empenho e do espírito vocacionado desse patrulheiro e de todos os patrulheiros, o 31º Batalhão, os nossos parabéns a todos, esses homens tiveram 5% de aumento, que ainda não foi votado aqui; cinco por cento.

E nós chamamos à consciência dos parlamentares desta Casa: acordem, acordem. Hoje, os nossos corredores da Assembleia Legislativa amanheceram tomados por policiais civis, agentes penitenciários, agentes de escolta, inúmeros funcionários públicos, homens e mulheres que estão preocupadíssimos com esse Projeto de lei Complementar nº 80, a Proposta de emenda à Constituição nº 18, que trata da reforma Previdenciária no estado de São Paulo, que está sendo tratorada nesta Casa de forma a ferir a nossa dignidade de parlamentar e, principalmente, a dignidade desses profissionais que trabalham pelo povo de São Paulo.

Toda a proposta que aqui é apresentada precisa ser discutida. Ela precisa ser estudada ponto a ponto. Estamos tratando de vida e de dignidade de inúmeras famílias do estado de São Paulo. Mal votamos esse projeto nefasto de reajuste salarial mentiroso à Polícia de São Paulo, onde o nosso soldado, a partir de janeiro de 2020 vai ganhar menos, viu deputado Castello Branco, Conte Lopes, Frederico d’Avila, Coronel Nishikawa.

Viu, deputado Barba, a partir de janeiro nosso soldado ganhará menos do que ganha. E o estado precisa enxergar isso. Nós, como autoridades, somos responsáveis em analisar o cenário e não permitir que as pessoas mais humildes passem necessidade como estão passando. Não é justo isso com os nossos policiais, com os funcionários públicos do estado de São Paulo.

Onde está o respeito à dignidade e à honra desses homens e dessas mulheres? Não podemos permitir isso. Que venha à consciência de todos os parlamentares desta Casa, a necessidade de termos a tranquilidade nesse momento para estudar e vislumbrar o horizonte do povo do estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Convidamos agora a deputada Monica da Bancada Ativista.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu fico muito feliz de ver uma parte dessa Casa se armando a dar a resposta que o governador João Doria precisa receber nesse momento que é: não vai arrancar direitos sem justificativa.

Não foi apresentado por esta Casa ainda, pelo menos não para mim, porque as coisas aqui funcionam de maneira diferentes, qual é o motivo da reforma da Previdência que estamos votando.

Qual o tamanho do déficit, para onde aponta essas retiradas de direito e quanto tempo, por quem, qual é o cálculo, não há motivo nenhum. Aliás, pesquisando sobre isso, as últimas matérias que eu encontrei são de junho, da Globo e da “Folha de S.Paulo”, apontam que embora seja o estado que mais mal remunera os seus servidores, entre todos os estados da federação é o estado que está melhorzinha na questão da previdência. O déficit é de cerca de 6%, segundo o G-1, em junho.

Dada essa informação eu não entendo qual é a pressa? Por que o senhor João Doria e o senhor Cauê Macris, porque é importante falar do papel da Presidência desta Casa nessa articulação, querem no tapetão, às pressas, eliminando o debate, ameaçando constantemente os deputados.

Veja bem, para essa manhã eu estar ouvindo nesses corredores de que se a gente não fizesse logo o Congresso de Comissões ele ia declarar relator especial, para não passar pelas comissões, e um de nós só ia votar. Ia ser culpa nossa não apresentar emendas.

Qual é a pressa e por que nós estamos sendo chantageados? Qual é o papel do Poder Legislativo? Estamos sendo tão desrespeitados quanto os servidores.

O nosso papel e o nosso direito dado pelos cidadãos do estado de São Paulo está sendo colocado em xeque aqui. E o governador João Doria acha que é rei e como tal, ele quer chicotear os seus súditos, porque essa reforma é violenta.

Ela é ainda mais agressiva do que a reforma proposta pelo governo federal. Ela retira direitos adquiridos, produz inseguranças jurídicas, e hoje, no dia 25 de novembro, que é o “Dia da Não Violência Contra a Mulher”, joga a maioria das servidoras públicas, porque hoje são uma maioria de mulheres ativas, embora não seja a maioria entre os inativos, atira elas a condições mais precárias porque é ainda mais cruel com as mulheres, obriga elas trabalhar sete anos a mais do que antes, aumenta o tempo de contribuição e é cruel com as professoras e com todas as mulheres que aguentam jornada dupla, tripla de trabalho e o estado não a compreende como tal.

Eu acho que a gente tem que dar um recado aqui: acho que de conjunto, seja como defensores da categoria “x”, “y”, “z”, do meio ambiente, que seja, os servidores do estado de São Paulo já colaboram sobremaneira para um possível cenário de crise, se é que ele existe.

Se é que existe crise econômica financeira do estado de São Paulo, os servidores do estado de São Paulo são mal remunerados e estão há cinco anos sem qualquer reajuste; estão contribuindo. Enquanto isso o governo não conta para a gente para quem, o porquê da isenção fiscal, não conta par gente pra quem, porque ultrapassa o teto salarial.

Não conta para a gente por que está pintando escola de verde e amarelo, e comprando tinta apenas da Sherwin-Williams, por que essa marca, por que agora, por que de verde e amarelo. O governador não conta essas coisas para a gente, não conta de onde está saindo esse dinheiro, e também não conta por que ele quer retirar direitos de forma tão brutal, de toda uma categoria de trabalhadores, sejam eles da Segurança Pública, da Saúde ou da Educação, que sustenta o mínimo de serviço público que esse estado oferece para as pessoas.

Está comprovado aqui o maior estelionato eleitoral da história, porque ficou policial, policial, policial, policial, policial, policial. Estão dizendo agora que é só a cara-metade esquerda dos policiais. Eu falo sobre Segurança Pública porque eu encaro que não existe o plano de Segurança Pública, porque não preserva a vida.

Ninguém está a salvo, nem o trabalhador, seja ele da Segurança Pública, ou o trabalhador está tentando voltar para sua casa. Esse estado mata e resolve apenas 8% dos homicídios, e não tem nenhum plano para isso, mas ficou policial, policial, policial, policial, policial, policial, policial.

E vai ser o governador que, no primeiro ano de mandato, vai entregar para todas as categorias, inclusive para os policiais civis e militares, um salário reduzido. Confiscou, entregou um salário menor. E para os policiais civis ainda oferece para suas famílias a garantia de entregar apenas 50% do seu salário para sua família, em caso de morte, mais 10% por dependente.

Então, só usaram a tag da Segurança Pública para ganhar voto, porque plano mesmo, para preservar vidas e para remunerar pessoas, não tem.

E esta Casa, se tiver honra ao cargo atribuído a nós por voto popular, tem que entregar um recado para o governador: não é rei, não vai ser no tapetão, e a gente precisa de tempo para debater e conhecer essa proposta de reforma da Previdência.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Com a palavra, o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre líder do PT, deputado Barba, cobrava ali da minha orelha: Conte Lopes, quero ver você fazer igual ao Coronel Mecca. Ora, Barba, é bom colocar aqui que a única derrota de João Doria, como prefeito de São Paulo, na Câmara Municipal. foi a falta de um voto meu, da Presidência lá.

E, como eu falei, a própria Bebel deve ter acompanhado, através da Apeoesp. São Paulo parou e o meu voto não houve, primeiro porque eu sou funcionário público há 52 anos, quando entrei na Polícia Militar como soldado, há 52 anos. E também acho que agora mudou, São Paulo e Brasil, que o funcionário público virou o inimigo número um de todos os governos. E, da mesma forma, eles continuam contratando.

Eu não consigo entender, porque no outro dia vi o Geraldo Alckmin falando que há, 800 coronéis, um mil coronéis, sei lá. Se o camarada entrar na Academia do Barro Branco, como eu entrei, e sair aspirante, ele vai virar coronel, não resta a menor dúvida. Tem que torcer para ele morrer, senão ele vai virar coronel.

Da mesma forma, um soldado, a professora, qualquer um que entrar no serviço público, obviamente, um dia vai se aposentar, então ele vai aposentar no posto maior.

Assim é o Exército, generais e almirantes da Marinha, brigadeiros da Aeronáutica. É o mundo da política. Então eles se vangloriam, que estão contratando mais, e da mesma forma falam que o funcionário tem muito gasto.

São Paulo tem 43 milhões de habitantes. A Polícia Civil e a Militar têm em torno de 130 mil homens, para cuidar desses 43 milhões de habitantes. É muita gente.

Justamente o trabalho da Segurança Pública, capitão Castello Branco, descendente do nosso marechal Castello Branco, é aquilo que deveria dar segurança para aumentar a economia do estado, do País. Quer um país ou estado seguro, a pessoa vai para a rua, a pessoa vai para o teatro, a pessoa vai para o cinema, a pessoa vai para o futebol, então, quando você não pode sair de casa, diminui a economia. Fala-se tanto da Tolerância Zero de Nova York.

Na verdade, é isso. Tem que pagar bem à polícia para que haja até um estado melhor financeiramente, mas é o contrário. Pegam-se os policiais, pegam-se os professores, o funcionário da Saúde, como se fosse um inimigo.

Ao invés de atacar os altos salários, não, eles atacam os baixos. É engraçado isso, atacam os baixos salários. Não atacam os altos. Os altos, tudo bem. Para os desembargadores, não estou contra ninguém, não. É procurador, é todo mundo ganhando 20 a 25 mil. Já falei isso várias vezes aqui. Defensores públicos, eu votei favoravelmente nesta Casa, à criação dos defensores públicos.

Todos ganham em torno de 20 mil reais por mês. Só a polícia que não pode ganhar. Não sou contra que os outros ganhem. Só acho que é incoerente os outros funcionários, inclusive a medicina. Um médico no estado ganha três a quatro mil reais por mês. Mais um absurdo. Mais um absurdo.

É o fim do mundo que essas coisas aconteçam. E é evidente que a gente espera que esta Casa venha a votar contra, a não ser que haja acordo com o Executivo. Deputado não legisla em cima de verba. Não adianta falar. Pode fazer o projeto que for, se não for negociado, é inconstitucional, acabou.

Agora, é aquilo lá. Parabéns ao governo, que ele conseguiu que todo mundo esquecesse os 5%, porque mandou para cá uma reforma da Previdência que é mil vezes pior que os 5% que ele deu de aumento. Todo mundo esqueceu os 5%, que maravilha, é o céu os 5 por cento. O pior é a reforma da Previdência que mandou para esta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Obrigado, deputado.

Neste momento, não havendo mais oradores, nós encerramos o Pequeno Expediente e passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Convidamos o nobre deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA – PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR -Boa tarde a todos. Sr. Presidente, colegas deputados, Castello Branco, Capitão Conte e demais deputados, Teonilio Barba, meu amigo de São Bernardo, assessorias, quero saudar aqui o Dia do Doador de Sangue.

Também gostaria de saudar, apesar de não tê-lo conhecido, o Gugu Liberato. A família resolveu doar os seus órgãos, o que vai beneficiar 50 pessoas. É um ato nobre, e muita gente parece ter medo de doar os órgãos, porque acham que vão retirar enquanto está vivo. Mas eu acho que a doação é importante.

Também falamos sobre o Dia do Combate à Violência contra a Mulher. Cito o Coronel Telhada porque ele falou algumas coisas que são do nosso feitio, falar sobre o Dia do Combate ao Câncer Infantil. Nós viajamos para Barretos para conhecer a ala infantil do câncer. É um ambiente hospitalar, entretanto, a forma como eles arrumaram o ambiente lá, nem parece hospital, dando todo apoio a familiares. Eles recebem familiares que vêm de outros estados. O Hospital de Barretos é referência no País, no combate ao câncer ou no tratamento de câncer infantil.

Fomos também para São José do Rio Preto, que também tem uma ala de tratamento de câncer infantil. Também faz o mesmo aporte aos familiares e é um atendimento especializado do câncer infantil. Em Marília, nós chegamos também a visitar a ala de tratamento ao câncer infantil.

Então nós estamos focados para que as nossas crianças, que são o futuro do nosso País, sejam muito bem tratadas e que se recuperem quando são internadas nesses hospitais que tão bem tratam os seus pacientes.

Falando ainda de violência contra a mulher, nós estivemos uns dias atrás no Tribunal de Justiça com o presidente do tribunal, o Dr. Manoel Calças, para tentar instalar uma vara especial de combate à violência contra a mulher em São Bernardo do Campo.

Na verdade, todo mundo tem uma extensão de uma vara, mas especificamente se houver a vara, haverá atendimento também da DDM para que possa atender a violência contra a mulher. De tão propagada e difundida que foi e é a violência contra a mulher, nós estamos trabalhando para que isso haja um fim.

É claro que é difícil combater esse tipo de crime, que normalmente acontece dentro do ambiente familiar. Não há como você interferir no ambiente familiar. Entretanto, medidas coibitivas devem de uma forma ou de outra diminuir esse tipo de violência para as pessoas vulneráveis.

Quero também falar sobre a Previdência: PLC 80 e a PEC 18. O Sr. Governador mandou aqui para a nossa Assembleia. Aos irmãos da Segurança Pública, nós temos uma PEC paralela, a PEC federal. Como foi dito aqui por muitos, essa PEC é muito pior do que a federal e realmente nota-se que existe tolhimento de direitos adquiridos.

Dizem que quem entrou depois de 2003 está desabrigado da lei de direitos adquiridos, o que o estado vai sofrer uma torrente de ações judiciais contra essas medidas. Espero que, como eu já disse das outras vezes, não nós não sejamos atropelados e que seja respeitada efetivamente a divisão dos três poderes aqui nesta Assembleia.

Nós estamos aqui atentos para que não ocorra isso. Os nossos colegas, pelo menos da nossa bancada, esperamos que votemos contra essa PEC, que vem de uma forma absolutamente nefasta contra os funcionários públicos.

Nós temos sempre dito aqui que nós entramos na política em virtude de estarmos trabalhando para o nosso presidente Jair Bolsonaro. As medidas que têm sido tomadas, apesar de várias correntes contrárias, só têm trazido por enquanto benefícios.

Nós estamos vendo o País crescendo. Evidentemente que sempre haverá falhas, isso é natural do ser humano. Por mais que tenha uma equipe de excelência, sempre haverá falhas.

Entretanto, nós estamos no caminho certo para a retomada do crescimento do nosso País. Nós esperamos que haja essa retomada e o crescimento para que possamos ser um País que possamos dizer: “Temos orgulho de ser brasileiros”. Enfim, nós defendemos a família, pátria e Deus acima de tudo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convidamos agora o nobre deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Por cessão de tempo, o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado bombeiro Nishikawa, deputado Castello Branco, deputado Gilmaci Santos, quem nos acompanha pela Rede TV Alesp, quem nos acompanha aqui no plenário, realmente hoje esta Casa tentou fazer cinco congressos de comissões: da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para aprovar o projeto do João Doria, que veio para cá de uma maneira relâmpago.

Nos causa muito estranheza a posição do governador João Doria, mas nos causa muita estranheza a posição do presidente desta Casa. Se o presidente e se o governador João Doria deixassem aprovar a PEC paralela lá em Brasília, aqui para a Casa tinha que vir apenas um projeto de lei ordinária que precisaria apenas de 48 votos a favor para ser aprovado.

O governador João Doria mandou uma PEC e o presidente desta Casa, o deputado Cauê Macris, insiste em tentar aprovar ela até o dia 15, 18 de dezembro. Nos causa estranheza porque na PEC são nove votos a mais. O que está por trás desses nove votos?

O que tem escondido atrás desses nove votos? E é uma pena que o bombeiro Coronel Nishikawa tenha saído daqui, o coronel Conte Lopes, também o Major Mecca e o Castello Branco, porque é muito chato ver quem fala que defende as forças de Segurança Pública do estado de São Paulo hoje lá no congresso de comissões doido para dar quórum.

Tinham deputados e deputadas do PSL lá querendo fazer isso e fazendo isso. Eu tive que dialogar com o Tenente Nascimento. Explicar para ele a importância - Tenente Nascimento, se você estiver ouvindo - de vocês aqui nesta Casa. Acho que, se eu não me engano, entre Polícia Civil, Militar, as Forças Armadas, tem algo em torno de 12 ou 13 deputados.

E esses 12 ou 13 deputados têm que ser os primeiros a sair na defesa aqui contra essa reforma da Previdência no estado de São Paulo, igual fez agora há pouco o coronel Conte Lopes, que falou contrário. Igual fez o bombeiro Nishikawa aqui, que falou contrário.

Igual fizeram o Major Mecca e o Castello Branco, que falaram contrário. E eu espero que a bancada do PSL tenha coerência, porque abriga lá dentro uma quantidade de deputados e deputadas que pertencem - eu não vou usar aquela coisa majoritária que a imprensa usa - à bancada da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Então me estranhou muito. E o que nós estamos debatendo aqui? Não é nem o mérito ainda; é o método.

Por que esse método tão rápido e rasteiro apresentado pelo João Doria e ratificado pelo presidente desta Casa? É um método rápido e rasteiro, porque o presidente desta Casa pode usar de algumas prerrogativas. “Olha, eu posso nomear o relator especial”. Ele tinha assumido o compromisso que tentaria nunca usar desse artifício, que é o relator especial.

Ele não falou que não faria, mas disse que tentaria o máximo possível não usar desse mecanismo e eu sei que ele deve estar ouvindo de algum lugar. Então eu já disse isso para ele pessoalmente e vou dizer novamente: Presidente Cauê Macris, você não precisa trazer esse desgaste para a Assembleia. Você não precisa adotar a proposta do João Doria. Você pode aguardar a aprovação da PEC paralela lá em Brasília.

Lá em Brasília demorou quase 11 meses para aprovar a reforma da Previdência do Regime Geral de Previdência e do Regime Próprio de Previdência. Estou estranhando essa pressa. O que será que tem atrás desses nove votos? Qual será que é o acordo que tem atrás desses nove votos?

De terça-feira para cá, vários policiais, da Polícia Civil, investigadores, outros policiais das Polícia Militar, agentes penitenciários, agentes de escolta, entrando no meu Whatsapp. Podem entrar à vontade no meu “zap”, podem mandar mensagem, porque somos da oposição. Temos 15 deputados da oposição, que vão brigar contra essa reforma. Acho que temos mais uns 15 que podem nos ajudar. Devemos estar na casa dos 30 ou trinta e um. Precisamos chegar em 40 votos para derrotar esse projeto.

Então, vocês que estão nos ouvindo, vocês da Polícia Militar, vocês da Polícia Civil, delegados, escrivão de polícia, funcionário público da Saúde e Educação, funcionalismo público do estado de São Paulo: digam para os 94 deputados que esse projeto é prejudicial a vocês. Vocês têm que botar pressão nos deputados, nos mandatos parlamentares. Alguém vai me questionar pelo que estou dizendo aqui. Não tem problema. Vou dizer: tem deputado que está doido para aprovar esse projeto.

Olha só que absurdo. Está aqui um policial militar. Não estou vendo o nome dele. Como que é o nome? Soldado Piovete. Se ele estiver na perseguição de um bandido na rua, ele e mais um da Polícia Civil, que também vai participar da perseguição, que é o pessoal que faz ronda ostensiva, o pessoal do Garra... Não estou achando que vá te acontecer isso mas, se você tomar um tiro e morrer, a sua viúva recebe a pensão.

Se um policial civil tomar um tiro e morrer, a viúva dele não recebe nada. Mas os dois não fazem parte da Segurança Pública do Estado de São Paulo? Não tem que fazer a parte da investigação, da perseguição, de ir atrás, de correr atrás de bandido? Um tem uma condição melhor do que a outro. Vejam bem. A condição é dada na morte. Ou, talvez, na invalidez.

Então, é isso que estamos enfrentando: o debate dessa PEC. De uma tacada, reduz de 100% a pensão da viúva que tiver só um dependente. Reduz de 100 para 60 por cento. Então vejam bem. Os deputados desta Casa, e deputadas, têm que prestar atenção nisso, porque vão ser cobrados na rua.

Vocês, que têm entrado na minha página, tenho retornado para vocês. Mandei mensagem hoje dizendo que o Tenente Nascimento estava no Congresso de Comissões para dar quórum. Estou falando aqui o que escrevi na rede social. Porque ele não pode ficar lá dentro. Deixem o Governo se virar para dar quórum. Eles falam que o PSL é independente. Mas parece que o Tenente Nascimento está mais governista do que a bancada do PSDB.

Então, estou dialogando com quem está no plenário, com os trabalhadores desta Casa, e as trabalhadoras. Mas também com o pessoal do interior, da Região Metropolitana. De terça-feira para cá foram mais de 200 mensagens que recebi, de escrivão de polícia, de investigadores policiais, de agentes de escolta, de agentes de segurança.

Hoje, quem está presidindo a sessão, é o deputado Gilmaci Santos, um deputado que eu respeito muito. Mas o partido dele é da base governista. Vocês têm que mandar as mensagens para o partido dele, para o Republicanos. Tem que encher a caixa. Tem que botar pressão no Republicanos, para dizer do prejuízo que é. Não estou nesta Casa para ficar bem com todo mundo. Sou oposição ao governo. E quem for governista, e tiver coragem, que suba aqui e diga que a reforma é boa.

Pelo que li... Estou estudando muito devagar, ainda, a PEC que o governo mandou para cá. Estou lendo e relendo porque são várias coisas que você tem que ir comparando. Me parece que hoje, se for igual ao setor privado, antes da aprovação da reforma, os policiais pegam 80% dos seus melhores salários no tempo de contribuição. Na proposta que o governo manda, reduz de 80% para sessenta.

De uma tacada só, toma vinte. Igual fizeram no setor privado. No setor privado, um trabalhador tinha 65 anos de idade e 15 anos de trabalho. Então, direito a 70% dos melhores 80% da contribuição dele. Os 15 anos de trabalho contavam mais um ponto percentual. Dava mais 15 por cento. Oitenta e cinco por cento dos melhores 80% do tempo de contribuição dele. O que fizeram? De uma tacada, reduziram, na reforma lá me Brasília, de 85% para sessenta. Já perdemos 25 por cento.

Aí, o tempo de cálculo agora é desde o primeiro mês de trabalho. É o tempo integral de trabalho. Então se conta do primeiro mês ao último mês de trabalho. Não é por ano. Vejam bem: trabalhou 15 anos, 180 meses.

O cálculo é sobre 180 meses. O primeiro mês de trabalho, de qualquer pessoa que está aqui dentro, ganha um salário mínimo. Às vezes, foi aprendiz e ganha até menos que o salário mínimo. Então, é essa a proposta que vamos debater nesta Casa.

O presidente tem ameaçado que pode fazer a qualquer momento, a depender da obstrução, o relator especial. Mas temos condições de trabalhar para fazer igual fizemos com o projeto de pequenas obrigações, que botamos 40 votos contrários ao governo. Ele precisa ter 57 votos. Temos que arrumar 40 votos para derrotar esse projeto, para ele retirar o projeto da Casa, e deixar vir para cá o projeto da PEC paralela.

Por isso estou me dirigindo a todos os deputados e a vocês que me acompanham na minha página. Vocês têm que vir para cá, ocupar o plenário. Amanhã tem ato aqui em frente à Assembleia. Amanhã tem ato aqui, tem assembleia do funcionalismo público. Vamos discutir o rumo de vocês.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Havendo acordo entre as lideranças, Sr. Presidente, peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, nobre deputado.

Deputado Barba, só para avisar que a nossa caixa postal já está cheia, desde sábado. Mas não tem problema, continuamos recebendo. Vai encher mais ainda depois dessa sugestão de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia de amanhã com os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 74, de 2019; Projetos de lei nºs: 113, 343, 466, 673 e 752, de 2019, vetados. Adita ainda com os seguintes projetos, que tramitam em Regime de Urgência: Projeto de lei Complementar nº 78, de 2019; Projeto de lei Complementar nº 79, de 2019; Projeto de lei nº 1.209, de 2019.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de liderança, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e os aditamentos anunciados. Lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos, em homenagem ao Aniversário da Casa Hunter.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 47 minutos.

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