1 DE OUTUBRO DE 2019

115ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretaria: LECI BRANDÃO, DOUGLAS GARCIA e CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Presta condolências ao deputado Barros Munhoz, pelo falecimento de sua irmã.

2 - CASTELLO BRANCO

Exibe e comenta série de slides acerca do programa IncentivAuto, de iniciativa do governo estadual que, segundo o parlamentar, visa a fortalecer o setor automotivo, gerando empregos e incentivo às empresas. Comenta mudanças ocasionadas pela globalização, nas relações internacionais, principalmente no Brasil.

3 - FREDERICO D'AVILA

Clama por providências da Secretaria de Transportes no sentido de reduzir as mortes ocorridas no quilômetro 254, no trevo da SP-258, na região de Buri e Taquarivaí. Parabeniza o deputado Castello Branco pela realização de sessão solene em homenagem à Companhia Melhoramentos de São Paulo, pelos seus 129 anos.

4 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, informa que fora convocado pelo Conselho de Ética, desta Casa, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias feitas contra sua pessoa. Apela para que a advertência seja feita em audiência pública.

5 - CORONEL TELHADA

Parabeniza municípios que aniversariam nesta data. Solidariza-se com o deputado Douglas Garcia. Lembra datas comemoradas no dia de hoje. Comenta morte de policial vitimado em combate com criminosos. Exibe vídeo sobre a violência urbana. Lamenta caso de abuso sexual sofrido por professora na EMEF Dama Entre Rios Verdes, na zona leste da capital paulista. Lembra projeto de lei, de sua autoria, que visa à implantação de câmeras de vídeo e monitoramento em escolas públicas. Cumprimenta agentes policiais, que prenderam criminoso em operação em Jacareí.

6 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, presta apoio aos deputados Douglas Garcia e Frederico d'Avila, que foram acionados pelo Conselho de Ética desta Casa. Faz comentários sobre o assunto.

7 - TENENTE NASCIMENTO

Para comunicação, faz coro ao discurso do deputado Carlão Pignatari. Opina que o Conselho de Ética tem o compromisso de prestar apoio aos parlamentares.

8 - CARLOS GIANNAZI

Lembra e comenta audiência pública realizada ontem, contrária ao PL 899/19. Tece críticas ao Governo Doria. Apela para que seus pares votem contrariamente à matéria. Repudia a aprovação da proposta de reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça, em Brasília. Discorre acerca da lei que, a seu ver, deve prejudicar a classe trabalhadora.

9 - LECI BRANDÃO

Presta condolências ao deputado Barros Munhoz pela morte de sua irmã. Comemora, com ressalvas, a liberação de verbas pelo Ministério da Educação. Critica o sucateamento de universidades públicas. Discorre sobre o Outubro Rosa, que visa a combater o câncer de mama. Defende o respeito recíproco entre os deputados.

10 - TENENTE NASCIMENTO

Informa ser coordenador da Frente Parlamentar em Prol de Políticas Públicas para a Terceira Idade. Lembra que hoje comemora-se o Dia do Idoso, tema que comenta em seguida. Faz homenagem à deputada Leci Brandão, representante desta faixa etária, neste Parlamento. Exibe vídeo sobre a terceira idade.

11 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, agradece ao deputado Tenente Nascimento pela homenagem.

12 - ED THOMAS

Tece elogios aos deputados Leci Brandão e Tenente Nascimento. Apela ao Governo do Estado no sentido de promover uma campanha nacional pela produção em escala industrial do Amblyomin-X, da saliva do carrapato-estrela. Explica que a substância tem sido estudada e pode ajudar no tratamento do câncer em hospitais.

13 - PAULO LULA FIORILO

Discorre acerca da proposta orçamentária, enviada pelo governo estadual a esta Casa. Tece comentários sobre audiência pública, em Ribeirão Preto, onde foi apresentado o PPA - Plano Plurianual, além de outras propostas. Critica o grande número de outdoors em rodovias públicas. Repudia iniciativas tomadas pelo governo Doria.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - CASTELLO BRANCO

Reitera sua defesa ao IncentivAuto, programa do governo estadual. Mostra série de slides sobre o tema. Frisa possíveis benefícios à população e a empreendedores. Notifica que o programa deve fazer parte da lei orçamentária de 2020.

15 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anota o pedido.

17 - ALEX DE MADUREIRA

Discorre acerca de projeto, de iniciativa da Guarda Municipal de Piracicaba, que visa à construção de um estande de tiro naquele município. Explica que o local seria utilizado também para treinos de tiros pelas Polícias Civil, Militar e Federal e por membros do Exército. Comenta proposta orçamentária que chegara a esta Casa. Destaca o aumento de 3,4% com relação ao Orçamento anterior. Faz outras observações sobre o assunto. Elenca áreas que, a seu ver, devem receber atenção especial do governo. Fala sobre o papel da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa, da qual é membro.

18 - PROFESSORA BEBEL LULA

Faz coro ao discurso do deputado Alex de Madureira, quanto ao projeto para instalação de estande de tiro para a região de Piracicaba. Assevera que a Educação é a pauta inerente à sua pessoa. Discorre sobre a importância do papel docente para a formação de indivíduos e para o exercício da cidadania. Lembra evento que acontecerá na próxima sexta-feira, o Fundeb permanente. Discute a importância da Educação pública. Critica resolução e portaria de atribuição de aulas que, a seu ver, vão prejudicar os professores.

19 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Exibe vídeo da deputada da Bancada Ativista, Chirley Pankará, que discorre sobre incêndio em aldeia indígena. Faz explanação sobre os direitos conquistados pela comunidade indígena.

20 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h04min.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

23 - ROBERTO MORAIS

Pelo art. 82, comenta o PL 949/19, a favor de crianças com dislexia e TDH. Informa que deve ser realizado evento, em Piracicaba, para tratar do tema. Afirma que confia no apoio do governador João Doria. Lembra aprovação de projeto de sua autoria, para fornecimento de medicação para portadores de fibrose cística.

24 - DRA. DAMARIS MOURA

Pelo art. 82, informa que hoje comemora-se o Dia Internacional do Idoso. Acrescenta que a data coincide com o Estatuto do Idoso. Informa ser a autora de projeto que visa a instituir o dia estadual da campanha Quebrando o Silêncio, contra abusos a idosos, cometidos no âmbito doméstico. Reflete acerca do envelhecimento da população. Defende a educação de filhos direcionada ao respeito aos mais velhos.

25 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, lembra discurso proferido há dois anos, sobre crítica a Rodrigo Janot. Comenta a intenção de assassinar Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, veiculada pela mídia. Afirma que o povo brasileiro sente-se envergonhado.

26 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, agradece o envio de moção de aplausos, pela Câmara de Nova Odessa, pela Lei nº 17.137/19, cujo projeto fora de sua autoria.

27 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, informa ser o autor e comenta emenda aglutinativa ao projeto do IncentivAuto. Defende debate a respeito da importância da indústria em São Paulo e no Brasil. Clama a seus pares que leiam o texto.

28 - MÁRCIA LULA LIA

Pelo art. 82, reflete acerca de pesquisa do IBGE, sobre mulheres provedoras do núcleo familiar. Discorre acerca do programa habitacional Nossa Casa. Tece considerações sobre o déficit de moradia no estado. Defende a derrubada de veto a projeto de sua autoria, que defende uma reserva de 7% das moradias de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica.

29 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Pelo art. 82, manifesta-se contra projeto que visa a proibir a participação de pessoas transgênero em competições esportivas. Critica a Comissão de Constituição, Justiça e Redação por analisar, a seu ver, o mérito da matéria. Informa que laudos da ciência e da medicina concluem que pessoas trans têm desvantagem física, em razão do uso de hormônios. Lamenta a ausência de debate sobre a inconstitucionalidade do projeto.

ORDEM DO DIA

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Castello Branco, para participar do "Segundo Encontro Nacional da Ética e Política - Todos pela Educação", a realizar-se no período de 19 a 21 de outubro, no plenário do Senado Federal.

31 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da deputada Carla Morando, para "representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em comitiva de diretores da Apas - Associação Paulista de Supermercados", a realizar-se entre os dias 6 e 10/10, em Mendoza, na Argentina. Coloca em votação e declara aprovado, sem debate, requerimento de licença do deputado Itamar Borges, para "acompanhar o Quinto Seminário Internacional de Excelência Empresarial do Sescon-SP", no período de 7 a 11/10, em Montreal, no Canadá. Coloca em votação e declara aprovado, sem debate, requerimento de licença do deputado Paulo Correa Jr., para "participar de uma reunião e de um congresso com membros do Comitê de Trauma dos Estados Unidos, sobre a regulamentação da Lei nº 17.120/19", no período de 23 a 30/10, em São Francisco, nos Estados Unidos. Defere o pedido da deputada Monica da Bancada Ativista e suspende a sessão às 17h40min, reabrindo-a às 17h46min. Encerra a discussão e coloca em votação requerimento de urgência ao PL 765/16.

33 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 765/16, em nome do PTB.

34 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

35 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 765/16, em nome da Minoria.

36 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 765/16, em nome do PSOL.

37 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

38 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

39 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 765/16, em nome do PT.

40 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 765/16. Encerra a discussão e coloca em votação requerimento de urgência ao PL 787/16.

41 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, comenta o teor dos discursos proferidos na tribuna.

42 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 787/16, em nome do PSOL.

43 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 787/16, em nome da Minoria.

44 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 787/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 4/19. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 672/19. Encerra a discussão e coloca em votação requerimento de urgência ao PL 346/19.

45 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 346/19, em nome do PSOL. (Aparteada pela deputada Márcia Lula Lia.)

46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 02/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente número regimental de Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e convida a nobre deputada Leci Brandão para a leitura da resenha do Expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui duas indicações, uma do nobre deputado Coronel Telhada, para que seja determinado aos órgãos competentes do Poder Executivo, em especial para a Secretaria da Segurança Pública, para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para convocar os aprovados dos 416 cargos do concurso público CCP nº 008/2018.

A outra indicação é do nobre deputado Douglas Garcia, pedindo que seja feita a adoção das providências necessárias para a realização de melhorias na estação Ipiranga da CPTM.

Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, nobre deputada.

Esta Presidência, antes mesmo de começar aqui o Pequeno Expediente, faz aqui um comunicado, lamentando que hoje, no dia de hoje, dia 1º, faleceu a irmã do nobre deputado Barros Munhoz, Sra. Maria Cecília. O velório está sendo realizado lá em Indaiatuba, na Alameda Antônio Ambiel, nº 895, bairro Helvetia.

Então, lamentamos, e os nossos pêsames ao nobre deputado Barros Munhoz e a toda a família da Sra. Maria Cecília.

Iniciamos o nosso Pequeno Expediente, já convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras e senhores, boa tarde, telespectadores da TV Alesp, nobres deputados aqui presentes, colaboradores da Casa; hoje iniciaremos uma campanha falando sobre o tema do PL 752, vindo do Governo do Estado de São Paulo, sobre o IncentivAuto.

Nós preparamos uma apresentação que vai iniciar um tema técnico, acadêmico, e que vai exigir de nós atenção e reflexão. Pretendemos falar no Grande Expediente e hoje à noite, usar dos 15 minutos que nos forem reservados, para fazer a sustentação oral em defesa deste projeto de lei.

O IncentivAuto é um programa do Governo do Estado que visa a fortalecer o setor automotivo. Para a gente entender isso, nós vamos ter que entender aqui a situação brasileira, rapidamente.

O Brasil, hoje, tem 22 montadoras de veículos, das quais oito estão no estado de São Paulo. Aqui é um painel geral das montadoras, das regiões que ocupam, entre veículos leves, médios e pesados. Não estão nesta análise máquinas e equipamentos agrícolas ou de terraplanagem.

É importante considerar que a venda de veículos e a quantidade de automóveis vendidos no Brasil apresentou uma queda grosseira de vendas, de 2010 até 2016, uma subida suave em 2017, e está no patamar estável em 2018, e é uma indústria que tem muita dificuldade na sua sustentabilidade.

O fenômeno da globalização mudou as relações internacionais em todos os seus segmentos comerciais, mas principalmente na área da automação de veículos. Ninguém é capaz hoje de montar nada sozinho. É um cluster, é um clube, é um conjunto de montadoras. O grande segredo é que a indústria principal que detém a tecnologia, a linha de montagem, e o know-how, mas ela escolhe no mundo os melhores países, ou, dentro daquele país, o melhor estado para viabilizar aquele seu investimento de montar uma planta que seja capaz de montar aquele veículo.

Isso se aplica a vários tipos de transporte, não só carro, como a caminhões, como a trens, como a aviões, como a barcos; como a qualquer coisa hoje em dia. É um consórcio que monta. O fenômeno da globalização nos levou a isso. Aqui é um mapa global de veículos, por quantidade de veículos. Aqui é um plan da situação mundial.

Olha só aqui o Brasil, nós correspondemos hoje a 0,46% do mercado mundial. Isso é uma vergonha. Um país com nossas dimensões, com nosso parque industrial, está com 0,5% do mercado mundial. Muito bem, e os principais benefícios para alguém ficar no seu país são: redução de tributos, dois, a área, e três, mão de obra. A conjunção dessas coisas vai favorecer.

Aqui são as principais concorrentes do mundo. Está aqui a Turquia, está aqui o México, está aqui a Suécia, a República Tcheca, a própria Coreia do Sul, a China, o Japão - eu já falei - e as Filipinas. Todos eles concorrem também pelo nosso mercado, e nós estamos em uma crise de grande monta desde 2008, com a bolha do mercado imobiliário.

Tivemos uma queda vertiginosa até 2014, que só foi interrompida em 2019, com a mudança de governo atual. Bom, aqui nós vamos entrar no porquê do IncentivAuto, no caso do cenário brasileiro. Como está se extinguindo meu tempo, eu vou deixar para o Grande Expediente dar continuidade a esse estudo técnico acadêmico, agradecendo a Secretaria da Fazenda, que teve a imensa paciência de me receber por quase quatro horas, e me explicar detalhadamente essas perguntas, e muitas outras que os senhores terão acesso nas minhas próximas apresentações.

Muito obrigado, e até o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, demais colegas. Venho aqui hoje novamente falar sobre uma demanda crítica da minha região, que diz respeito ao trevo da morte, em Buri e Taquarivaí, trevo conhecido como “Trevo do 18”, onde ocorrem diversos acidentes, muitos deles fatais. Vou solicitar à Mesa que envie uma mensagem para o secretário de Logística e Transportes, no sentido de que se tomem providências urgentes com relação ao trevo da SP-258, quilômetro 254.

Não é possível que uma estrada concessionada há mais de dez anos continue tendo trechos e trevos e obras de arte que são nomeadas como “trevo da morte”, “curva da morte”, enfim, esse tipo de menção em uma estrada paulista, no estado mais rico da federação, que contribui sobremaneira com a economia do país.

Então, solicitamos à Secretaria de Logística e Transportes, na figura do Sr. João Octaviano Machado Neto, e também ao secretário de governo e vice-governador Rodrigo Garcia, que tomem providências a respeito dessa localização.

Também queria aproveitar este tempo do Pequeno Expediente para parabenizar o deputado Castello Branco, que, no dia de ontem, promoveu aqui nesta Casa, neste plenário, uma sessão solene em homenagem à Companhia Melhoramentos de São Paulo pelos seus 129 anos.

A Companhia Melhoramentos, como todos sabem, tem não só a produção de papéis, mas também uma linha editorial riquíssima, principalmente no que diz respeito a publicações infantis, publicações essas que trazem uma boa formação para as crianças, para os jovens, totalmente diferente daquilo que vemos nos dias de hoje, em que são colocados temas extremamente nocivos às crianças e aos jovens nas publicações que são hoje impressas por outras editoras.

Então, queria parabenizar o deputado Castello Branco pela iniciativa. A cerimônia, ontem, da sessão solene, foi muito prestigiada. Queria novamente, aqui desta tribuna, fazer menção ao meu amigo de longa data e também conselheiro da empresa, o Sr. Paulo Velloso, que esteve aqui representando a senhora sua mãe, dona Ana Maria de Moraes Velloso, que é filha do grande Mário Toledo de Moraes, que foi membro da Fiesp, enfim, uma das grandes lideranças empresariais do Brasil.

Então, fica aqui o meu registro, a minha reverência à Companhia Melhoramentos de São Paulo. O fato de o deputado Castello Branco ter, ontem, feito essa sessão solene, mostra que as boas empresas precisam ser valorizadas por esta Casa e pela classe política, uma vez que, hoje em dia, aqui no Brasil, vemos pouquíssimas empresas que transcendem ao tempo, como a Melhoramentos, que passou dos 100 anos da sua criação, ininterruptamente, com as mesmas famílias no controle, mantendo uma tradição editorial, fabril e de desenvolvimento para São Paulo, que são exemplos para todo o país. E fico feliz que tenha sido lembrada aqui na sessão solene de ontem.

Logo mais, no Grande Expediente, vamos ouvir atentamente as disposições sobre o IncentivAuto, para ver o que o senhor catalisou de informações junto à Secretaria da Fazenda, que, pelo que conheço, é uma boca sem estômago. É insaciável a vontade de abocanhar tudo o que passa pela frente, em uma pantagruélica volúpia de engolir os recursos do contribuinte. Advindo da Secretaria da Fazenda, minha desconfiança é sempre alerta.

Vamos aguardar aqui a exposição do deputado Castello Branco. Às vezes, como se diz na minha região, ele foi logrado por integrantes daquela secretaria, no bom sentido da palavra, que a missão deles é arrecadar, mas é insaciável. Aquilo ali é uma boca sem estômago, não tem fim. Então eu quero ver o que o senhor vai trazer para nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra o deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Tem V. Exa. o tempo regimental. Não vai falar? Deputado Coronel Telhada.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Sr. Presidente, me permite uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é apenas para comunicar a esta Casa que, no final da semana passada, eu recebi no meu gabinete uma convocação do Conselho de Ética pedindo para que eu me apresente amanhã para ouvir as duas advertências que foram aplicadas pelo Conselho a mim.

Sr. Presidente, com todo o respeito aos deputados que fazem parte do Conselho de Ética, peço à nobre deputada Maria Lúcia Amary, que é a presidente, para que essa advertência seja feita em uma sessão pública, aberta, porque me parece que eles querem que eu vá até lá para fecharem sobre mim uma audiência fechada, uma sessão reservada, para que possam fazer a leitura dessa advertência.

Acontece, Sr. Presidente, que eu não sou criança para me levarem para o fundo de casa e puxarem a minha orelha. Se esse processo tiver que acontecer, isso tem que acontecer de forma pública, em respeito ao meu eleitorado. Eu quero que todos tenham ciência do que acontece nesta Assembleia Legislativa. É por uma questão além de uma questão de respeito, mas também de convivência entre nós mesmos.

Não tenho nenhum problema em receber essas advertências de forma pública, então deixo aqui registrado o meu nobre pedido à nobre deputada Maria Lúcia Amary, para que essa advertência seja aplicada amanhã, às duas, de forma pública. Caso contrário, Sr. Presidente, eu já deixo avisado aqui no plenário da Assembleia que eu não irei comparecer caso eles queiram aplicar de forma reservada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senhores e senhoras deputados, assessores, funcionários aqui presentes, público aqui presente, todos que nos assim pela TV Assembleia, quero saudar aqui o cabo Armando e o soldado Monteiro, em nome de quem saúdo a nossa Assessoria Policial Militar.

Quero aqui também hipotecar minha solidariedade ao deputado Douglas Garcia, porque eu acho que ele está certíssimo. Ele não cometeu nenhum absurdo, nenhuma falta de ética. A gente vê uma guerrinha aqui entre as pessoas por ideologia e não concorda com o que estão fazendo com ele e com o deputado Frederico d’Avila também, que tem todo o nosso apoio aqui nesta Casa.

Eu quero aqui hoje apresentar os dias de 1º de outubro. O dia 1º de outubro tem algumas datas a ser comemoradas, então eu aproveito sempre aqui o Pequeno Expediente para lembrar essas datas. Hoje, por exemplo, é o Dia do Idoso. Eu e o deputado Ed Thomas estamos quase chegando lá, não é, Ed Thomas? Um deputado defensor da polícia.

O Nishikawa já está, viu, Nishikawa? É Dia do Idoso, um abraço a todos os nossos amigos. O Nishikawa era tenente, eu era moleque ainda, e ele sabe o respeito que eu tenho por ele e pela antiguidade na Polícia Militar. Então hoje é o Dia do Idoso, lembrando a todos os nossos amigos e amigas idosos o nosso respeito e o nosso carinho. Estamos chegando aí também.

Hoje também é o Dia do Vereador. Para todos nós que fomos vereadores e para os atuais vereadores e vereadoras não só no estado de São Paulo, mas nas cidades aí, em todo o Brasil, um abraço, sucesso na missão. Contem conosco aqui na Assembleia Legislativa.

E também hoje é um dia com o qual eu tenho uma relação, porque é o Dia Internacional da Música. Então, para todos nós que somos músicos, aos músicos, artistas, à deputada Leci Brandão, que é a nossa musicista, nossa cantora aqui na Assembleia, hoje é o Dia Internacional da Música. Então um abraço a todos os músicos, que trazem alegria ao nosso viver.

Infelizmente também há uma morte a lamentar, de um policial militar do estado de Minas Gerais que faleceu vítima de um tiroteio em uma ocorrência. É o policial militar Célio Ferreira de Souza, que foi morto sábado quando respondia a uma ocorrência e foi baleado. Nossa solidariedade a todos os policiais de Minas Gerais na figura do falecimento do policial militar Célio Ferreira de Souza, morto em serviço.

Aqui mais uma da nossa série “Bala perdida, a culpa da Polícia Militar”. Eu falo isso todo dia, porque não aguento mais ver uma famigerada rede de TV. Quando tem um tiroteio e falece um inocente, a bala perdida é sempre da PM. Então eu vou mostrar mais um absurdo que a PM comete. Eu tenho um vídeo aqui de 14 segundos. Está no ponto aí? Põe na tela, por favor. Aí, pode soltar.

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- É exibido vídeo.

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Quatorze segundos de tiro para o alto. A culpa é da PM, de quem mais vai ser a culpa? Só pode ser culpa da polícia. Quando tem tiro perdido, a culpa é da polícia. Põe de novo, Machado. Vamos ver a polícia atirando para cima, matando inocentes. Vamos lá, mostra a Polícia Militar matando coitadinhos de periferia.

Gente, é para mostrar a imagem, não só o som. Para, para, para. Para! Volta, começa do zero de novo, vai. Coloca a imagem primeiro e solta a imagem. Senão vão ficar dando em tiro em mim aqui.

Nosso diretor técnico está terrível. Presidente, não sei o que acontece nesta Casa. Não sei se querem me matar, porque estão dando um monte de tiros em mim, não mostra a imagem. Eu vou explicar para o pessoal da técnica, põe a imagem do vagabundo atirando e solta, pelo amor de Deus. Aí, agora sim.

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- É exibido vídeo.

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É isso aí, gente. É isso aí que acontece, principalmente no Rio de Janeiro, mas aqui em São Paulo acontece também. Vagabundo armado de fuzil fazendo o diabo, mas a culpa é da polícia.

Outra ocorrência que eu quero trazer para os senhores foi noticiada pelo jornal “Metro”. No dia 30 de setembro, ontem, uma professora, no Itaim Paulista, na Escola de Ensino Fundamental Dama entre Rios Verdes, foi molestada sexualmente, sofreu abuso sexual, dona Leci.

A professora, de 40 anos, foi até o carro, no estacionamento, para poder fumar um cigarro e, lá, um indivíduo entrou na escola e abusou sexualmente da professora. Eu tenho um projeto nesta Casa que foi vetado... minto, esse não foi nem votado, está para ser votado aqui, que fala sobre vídeo monitoramento em escolas.

E tem gente que tem medo. “Para que colocar câmeras em escolas? Para fazer o quê? Mostrar o professor falando coisas?”. Negativo. É para evitar essas coisas aí. Professora ser molestada sexualmente dentro de uma escola. Dentro da escola. Não é no meio da rua. Um absurdo.

Só para fechar, Sr. Presidente. Peço um minutinho de paciência. Quero falar, aqui, de uma ocorrência que o tenente Matos me mandou. Essa ocorrência aconteceu lá em Jacareí. Podem exibir as imagens, por favor.

Em Jacareí os policiais, cabo Samuel e o soldado Braga, que, nessa foto, aparecem com os comandantes do Batalhão, estavam em uma viatura, fizeram um cerco no policiamento e passaram a acompanhar o veículo de um suspeito. Esse veículo era roubado. Eles conseguiram abordar esse veículo e prenderam o bandido, que era foragido da Justiça.

Esse vagabundo que está preso aí ainda tentou correr pelas ruas e, durante a fuga, acabou sendo alcançado e portava uma arma. Acho que tenho uma foto da arma. Olha aí, olha que porcaria de arma, mas uma porcaria dessa mata um pai de família. Então, aqui, meu abraço e meu reconhecimento.

Esse vagabundo, só para vocês terem uma ideia, era um dos líderes do PCC. Aí na foto está o tenente Matos, mostrem a foto. O tenente Matos está com os dois policiais, o cabo Samuel e o soldado Braga. A ocorrência repercutiu muito na cidade de Jacareí e foi alvo de elogios de todos os cidadãos que, inclusive, foram até o quartel pedir homenagem aos PMs.

Os PMs foram homenageados pelo tenente coronel Renato e pelo major Gomes. Comandante e subcomandante do 41 BPMI, que entregaram aos PMs a medalha e a ocorrência de destaque.

Então, parabéns a todos os amigos do interior, em especial do 41 BPMI, ao coronel Renato, ao major Gomes, ao tenente Matos e aos dois policiais. Cabo Samuel e soldado Braga. Parabéns. Precisamos de policiais como vocês, assim, para garantir a segurança no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a anuência do orador, para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental para uma comunicação.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Queria dizer que eu ouvi, aqui, o deputado Douglas. Acho que ele está coberto de razão. Acho que, se for feito, que se faça uma audiência pública, ou que abra a sessão da Comissão de Ética, para que ele possa demonstrar os excessos, ou não, que houve nisso aí. Então, concordo com ele.

E dizer o seguinte, eu acho que o Conselho de Ética, na semana retrasada, cometeu uma grande injustiça aqui na Assembleia. Aceitou um processo do deputado Frederico d’Avila. Primeiro que, no meu breve entendimento, o que ele falou ou não falou, não é essa a discussão. Não é uma quebra de decoro. Então, que não deveria ter sido aceita pelos membros do Conselho de Ética.

Então, eu acho que isso é muito importante, eu acho que nós temos que fazer essa defesa, porque não dá mais. Eu fiquei dois anos, deputada Leci, como presidente do Conselho de Ética. Não tive nenhuma reunião, porque não houve nenhuma denúncia. Agora, a coisa que mais se faz aqui é fazer denúncia, nove já. Aqui está um membro, você foi membro comigo na outra também, e nós não tivemos nenhuma. Agora, nós já temos nove.

Então, eu acho que a gente deve ter uma serenidade maior na Assembleia Legislativa, para que aqui a gente possa fazer discussões, mas discussões políticas, econômicas e de cada um dos temas que passam, do que fazer uma decisão ideológica. Então, eu quero concordar. Eu acho que o deputado Frederico d'Avila está correto, não no que ele disse, porque eu não ouvi o que ele disse, mas o que ele disse, não houve nenhuma quebra de decoro. Então, não teria que ter sido aceita lá naquele conselho. Apenas isso, presidente.

Obrigado, nobre orador.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só confirmando o que o deputado Carlão Pignatari falou, o Conselho de Ética é para nos defender, é para nos ajudar. Nós estamos aqui, dentro da Assembleia Legislativa, para ter realmente a defesa de nossos pares. O que aconteceu com o deputado Frederico d'Avila, nós achamos também que foi de uma maneira inadvertida aceitar tal citação.

Então, nós reiteramos e, juntamente com o deputado Carlão Pignatari e todos os nossos pares, a bancada inteira está contra essa aceitação, no Conselho de Ética, do deputado Frederico d'Avila. Faríamos se fosse outro deputado, seja ele qual for, dentro dessa missão. Nós estamos aqui para nos defender e não para nos acusar e nos digladiar.

Muito obrigado, presidente. Obrigado, deputado Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, ontem nós realizamos uma grande audiência pública, no Plenário José Bonifácio, contra a aprovação do PL 899, de 2019, que é um projeto de lei encaminhado pelo governador Doria, que pratica, deputado Ed Thomas, um verdadeiro calote nos precatórios do estado de São Paulo.

A própria existência do precatório já é um calote, porque o precatório já está inscrito na Dívida Ativa do Estado. O Estado não pode mais recorrer, porque ele tem que pagar. Acontece que o Doria consegue dar o calote dentro do calote, reduzindo o valor do pagamento desses precatórios de 33 mil reais para 11 mil reais, prejudicando, sobretudo, os nossos servidores aposentados, pensionistas e os servidores da ativa, que serão os mais afetados por essa proposta nefasta do governo Doria.

Nós tivemos a participação de várias entidades, não só sindicais, como a pública, por exemplo, mas também associações de servidores do Judiciário, como a Assetj, a Assojuris, a Assojubs, a Udemo, representando os diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino.

Nós tivemos a representação da OAB. A Comissão dos Precatórios esteve presente, na figura do seu secretário-geral. Nós tivemos representação da Associação dos Advogados e de muitas outras entidades. O deputado Coronel Telhada participou, fez uma intervenção importante, até porque foi dele o parecer contrário na Comissão de Administração.

Enfim, eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, para fazer um apelo aos deputados e deputadas, para que votem contrariamente ao PL 899, porque é um projeto que representa um atentado à dignidade humana de milhares de pessoas no estado de São Paulo. É um projeto inconstitucional, que afronta a Lei Maior do País, afronta o parágrafo 4º, do Artigo 100, da Constituição Federal.

É muito importante que os deputados nem deixem o projeto chegar ao plenário, porque é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente. Também gostaria de dizer que, infelizmente, acabo de ler grande imprensa agora, que foi aprovado o parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, esse perverso parecer que na verdade vai acabar com a aposentadoria no Brasil.

Se ele for para o plenário, for aprovado em primeira e segunda votação, nós vamos ter o fim da aposentaria no Brasil. A reforma da Previdência do governo Bolsonaro é um atentado contra a possibilidade do povo brasileiro se aposentar. Infelizmente, o parecer foi aprovado agora, há poucos minutos, na Comissão de Constituição e Justiça e me parece que ele entra ainda hoje no plenário em primeira votação.

Então é muito importante que a população que está nos assistindo agora, você que está nos assistindo, entre nas redes sociais, pressione os senadores, entre no site do Senado Federal ou mesmo entre em contato com o senador que recebeu o seu voto e cobre dele o voto contrário à reforma da Previdência, porque se o projeto for aprovado hoje, a aposentadoria só será feita através da idade, através de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres.

Na nossa área da Educação, também haverá na verdade o fim da aposentadoria especial para o magistério, porque uma professora que hoje se aposenta com 50 anos de idade, com a reforma perversa do Bolsonaro ela vai se aposentar com 57 anos. E o professor que se aposenta com 55 anos, com a reforma aprovada, ele se aposenta com 60 anos e isso sem a integralidade dos vencimentos.

Para que haja a integralidade dos vencimentos num nível mais geral, o trabalhador terá que contribuir com 40 anos. Um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente, essa reforma, essa deforma da Previdência Social, que na prática significa o fim da Previdência, o fim da Seguridade Social, que vai prejudicar não só as trabalhadoras e trabalhadores, mas também os municípios.

Setenta por cento dos municípios do Brasil dependem dessas aposentadorias para girar as suas economias. Então o efeito vai ser devastador para todo o povo brasileiro, mas nós continuamos mobilizados e pressionando os senadores a votarem contra essa reforma. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leci Brandão, V. Exa. tem o tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, assessorias, público que nos assiste pela TV Alesp, público que está presente na galeria, as pessoas que sempre vêm aqui para defender as suas demandas, e eu queria pedir, Sr. Presidente, licença para inicialmente dar os meus votos de condolências ao nobre deputado Barros Munhoz pelo falecimento da sua irmã; ele que foi tão gentil comigo no falecimento da minha mãe também. Barros Munhoz, minhas condolências e da minha família.

Sr. Presidente, ontem o Ministério da Educação anunciou uma liberação pelo governo federal de um bilhão e 99 milhões para a Pasta, ou seja, mais de 50% desse dinheiro vai ser destinado principalmente para universidades e institutos federais de Educação. É bom, mas a gente só não pode se esquecer de que uma parte das verbas para as universidades estão totalmente contingenciadas.

Ao todo estão sendo bloqueados três bilhões e oitocentos milhões, que estão suspensos desde o início do ano. Ou seja, nós chegamos ao ponto de comemorar uma verba que sempre foi obrigação do governo repassar para a Educação, mas o que a gente vai esperar?

Afinal de contas, o ministro da Educação faz críticas ao uso da palavra “educação”, deputado Ed Thomas. A palavra “educação” está sendo proibida pelo ministro da Educação. Tem que usar a palavra “ensino” e também critica o salário dos professores das universidades federais. Então, o retrocesso continua da mesma forma.

Acho que a gente tem que entender que o conceito de Educação implica na formação do indivíduo. Fica uma coisa mais ampla. Não sei por que não pode mais usar a palavra Educação. Talvez seja porque essa palavra está sendo muito usada em todos os eventos.

Ultimamente, até nos eventos artísticos as pessoas têm combatido muito o comportamento do ministro da Educação, que parece que não gosta dos professores. Ele odeia professor que tenta elucidar um pouco mais a cabeça dos alunos. Enfim, está muito complicado.

Também quero lembrar que estamos em 1º de outubro. Estamos entrando na campanha do Outubro Rosa. É um movimento conhecido mundialmente, que começou nos anos 90, que promove ações afirmativas relacionadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama.

Essa campanha tem como objetivo compartilhar as informações sobre câncer de mama. E, mais recentemente, também sobre a questão do câncer de colo de útero, promovendo a conscientização sobre essas doenças e contribuindo para a redução da mortalidade. Porque aqui na Casa houve muita discussão sobre a questão do parto humanizado e a cesariana. Enfim, essa confusão ainda continua no ar.

Mas a gente está preocupado é com a questão do câncer de mama e de colo do útero, porque têm morrido muitas mulheres. Então a gente agora começou essa campanha do Outubro Rosa. É importante saber que o diagnóstico precoce é o maior aliado para o tratamento eficaz do câncer de mama, que na verdade é o segundo tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil.

Podemos observar aqui na Casa que, na maioria das portas dos gabinetes das deputadas, já tem um cartaz falando sobre o Outubro Rosa. A gente espera que essa questão da saúde da mulher... Essa mulher, que está sendo mais assassinada do que nunca. É uma coisa absurda o que está acontecendo. O feminicídio disparou de uma forma absurda mesmo.

Vamos ver se a gente consegue também reduzir essa questão do câncer. A ciência precisa, rapidamente, ver o que está acontecendo. Porque o câncer está matando muita gente. Milhares e milhares de pessoas estão morrendo por causa de câncer.

Essa doença, inclusive, também tem gente da nossa família que está passando por esse processo. Então a gente tem que falar. Quanto à questão do Conselho de Ética da Casa, é bom também a gente refletir sobre o comportamento da Casa, as coisas que acontecem aqui dentro do plenário.

Porque, se as pessoas forem mais calmas, e não tiverem tanta necessidade de criticar o outro por causa da sigla partidária, não vamos ter tantas denúncias. Não vamos ter tantas situações delicadas aqui, de deputados serem denunciados e serem chamados para poder se explicar. Acho que tem que ser realmente uma audiência pública. Mas, mais do que isso, o respeito recíproco entre os deputados e deputadas também tem que existir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada. Com a palavra, nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.)

Passamos agora para a lista suplementar. Convidamos o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde.

Venho como coordenador da Frente Parlamentar em Prol de Políticas Públicas para a Terceira Idade. Subo a esta tribuna para prestar uma homenagem a todos que alcançaram essa idade tão importante e tão sábia para os mais jovens. Como disse a deputada Leci há poucos instantes atrás. Muitas vezes, falta um pouco mais de experiência. E eu acho que o entendimento em procurar saber dos mais experientes vai nos ajudar muito.

Mas nós estamos vendo que hoje os idosos estão vivendo muito mais, e de uma forma mais ativa. E uma contribuição tem sido a medicina, que tem ajudado muito essa questão. Os idosos, hoje, representam 14,3% dos brasileiros, ou seja, 29,3 milhões de pessoas. A expectativa é que em 2030 o número de idosos deve superar o de crianças e adolescentes de zero a 14 anos. Então, nós estamos vendo, como cidadãos brasileiros, que temos que dar todo o apoio às políticas públicas para a terceira idade.

E eu quero pedir permissão à deputada Leci para fazer uma homenagem a ela pela sua longevidade, sendo a deputada de maior experiência nesta Casa. Temos outros deputados; temos deputados de maior experiência. Então, deputada Leci, que tem alegrado famílias, tem alegrado pessoas... Deputada Leci, hoje a senhora já faz parte da história da cultura no Brasil.

Assim sendo, eu quero, aqui, prestar essa homenagem. E gostaria que a senhora se posicionasse aqui, para eu entregar para a senhora uma lembrança, deputada Leci. E queria o aplauso de todos. (Palmas.) Porque aqui está a terceira idade, ativa, alegrando vidas, alegrando pessoas. E o nosso país tem essa riqueza de ter você, Leci, como nossa deputada representando essa que, podemos dizer, é a melhor idade.

* * *

- É feita a homenagem.

* * *

Continuando, não posso perder a oportunidade... Pode parabenizar a nossa deputada Leci. Mostrar um vídeo que nós fizemos da terceira idade, pois é isso que nós temos que fazer. O seu exemplo nos comove; o seu exemplo nos faz seguir. O seu exemplo nos faz caminhar melhor. Parabéns, Leci.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para o encerramento, nobre deputado. Por favor. Para a conclusão. Obrigado.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Deputada Leci, se quiser, para seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Assim que eu chamar o próximo orador, deputado. Por favor.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. Tem V. Exa. tem o tempo.

Deputada Leci, enquanto ele se dirige à tribuna, tem V. Exa. o tempo para sua comunicação. Ainda bem que ele não chamou V. Exa. de mais idosa da Assembleia, não é? A mais experiente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Que Deus abençoe, proteja e ilumine todas e todos que aqui estão, não só aqui no nosso plenário, os deputados, também as pessoas que estão na galeria, e os assessores, principalmente.

Deputado Tenente Nascimento, o senhor me pegou de surpresa, porque eu não poderia jamais esperar que, no dia de hoje, eu fosse receber essas rosas amarelas lindíssimas. E dizer que a gente, às vezes, tem problemas. Têm pessoas que não acreditam na minha idade e querem ver o meu RG, para ver se ninguém... Acontece o seguinte: não tem plástica, não tem plástica nenhuma no rosto.

Sou uma pessoa que também não tem tempo para fazer ginástica, academia, nada disso. Eu acho que a gente consegue ser dessa forma, primeiro, porque sempre eu fiz o bem, eu sempre procurei fazer o bem para as pessoas. Sou uma criatura que respeita todo mundo. Acho que essa coisa do respeito é fundamental na vida. E dizer que para mim ter 75 anos, eu não tenho nenhum constrangimento com isso. Muito pelo contrário, eu falo com muito orgulho, porque a gente consegue trabalhar, eu sempre trabalhei em várias profissões, e o meu último, mais recente trabalho, que é trabalho também. As pessoas pensam que o deputado, a deputada não trabalha, nós trabalhamos. Nós, parlamentares, trabalhamos e muito, principalmente a mente aqui é ocupada o dia inteiro.

São muitos os problemas, mas eu procuro conduzir a minha vida dessa forma, de uma forma simples, de uma forma bastante saudável, procurando comer as comidas normais, porque eu não gosto dessa coisa de tomar remédio, muito pelo contrário. Eu gosto de comer uma comida legal, fazer tudo o que eu tenho direito. Não posso mais dançar, que eu estava vendo todo mundo dançando aí, porque a saúde não me permite mais, é questão física. Mas continuo cantando, quando dá, e quero agradecer mais uma vez aqui ao deputado Tenente Nascimento e também aos parlamentares desta Casa, pelo carinho que têm me dado nos últimos tempos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. A senhora não dança, mas faz as pessoas dançarem.

Com a palavra o deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Leci, que bom que você está aqui, hein? A gente tem alguns privilégios, e eu, como radialista, nesses 36 anos, de ter tocado desde compacto simples a LP, não é Leci? E a gente já chegou ao pen drive, essa coisa de baixar pela internet. Nós estamos vivendo todo esse tempo, inclusive um rádio com imagens, coisa que eu não acreditava, e que hoje o rádio também tem imagem.

Mas parabenizar o Nascimento, foi brilhante. Brilhante, não é? A gente não sabe, presidente Gilmaci, se a gente fala de idade, como o Coronel Telhada falou agora há pouco, e se de melhor idade, da idade especial. Eu creio que a gente melhora a cada idade. E que bom seria se nascêssemos sábios. Ser sábio aos 70, mas com 15 ter toda essa sabedoria. Mas não é assim, é desse jeito que é a Leci. A Leci é uma brasileira pura, nata. É aquela que é o jeito do Brasil. Não é verdade?

Eu gosto muito da dona Ivone Lara, e sou apaixonado pela Leci, não só pelo brilhante trabalho que ela fez e faz, pela carreira tão bonita que ela tem, pelo que ela ofereceu a este País em cultura, acima de tudo, em alegria, e tê-la aqui no parlamento é um privilégio para o povo paulista. Pode ter certeza disso, você é maravilhosa. Ainda é pouco, é muito pouco, e a gente estende a todas as pessoas.

Sr. Presidente, eu queria falar de coisas mais felizes, mas eu venho aqui fazer um apelo muito, mas muito importante, um apelo ao Governo do Estado, em especial ao governador João Doria, à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Tão grande é Deus. Eu vejo essa notícia, que a saliva do carrapato-estrela cura o câncer. É esse o estudo que está sendo realizado, ou estava, e que, realmente, parou. Para que as pessoas que estão nos assistindo entendam, uma molécula produzida a partir da saliva do carrapato Amblyomma cajennense, conhecido como o carrapato-estrela, pode ajudar no desenvolvimento de um medicamento contra o câncer.

A descoberta foi feita pelos pesquisadores do Instituto Butantã, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Pesquisas identificaram que a proteína encontrada no parasita era capaz de destruir tumores cancerígenos sem causar danos às células saudáveis.

Por que não foi feito até hoje o medicamento? A coordenadora do Centro de Excelência para Descobertas de Alvos Moleculares do Instituto Butantã, Ana Marisa Chudzinski-Tavassi explica: “não foi feito até hoje porque não tivemos infraestrutura para produzir a proteína recombinante, mesmo a empresa que a gente tem parceria não tem essa infraestrutura”.

O neurocirurgião Sérgio Cavalheiro, da Unifesp, informa que os pesquisadores precisam do próximo o que é poder testar nos pacientes que já se submeteram à retirada do tumor, fizeram radioterapia, e o tumor voltou e precisam de uma chance maior.

Me chegou a história da molécula, que precisa virar medicamento contra câncer ependimoma. Esse pequeno é o Fernando, a mãe é a Rosângela. É uma esperança. O ependimoma representa cerca de 10% dos tumores infantis do sistema nervoso central, e até 30% dos tumores cerebrais, nas crianças com até três anos. O Dr. Sérgio, que é neurocirurgião, que acredita, como nós acreditamos, nessa pesquisa.

Isso posto, a gente fez aqui uma indicação ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde. O apelo é ao governador João Doria, o apelo é aos deputados, que serão chamados a respeito disso aqui, dessa situação. É no Butantã, é São Paulo, e não há recursos para esses investimentos, para que a gente possa provocar esperança, principalmente para as nossas crianças, principalmente para as nossas crianças.

Então, este deputado vem fazer este apelo ao Governo do Estado, à Secretaria de Saúde do Estado, que empenhem esforços para uma campanha nacional pela produção em escala industrial do Amblyomin-X, da saliva do carrapato-estrela. Estudo aqui do Butantã, para salvar crianças, como o pequenino Fernando e tantos outros.

Esse estudo está em São Paulo, está no Butantã. A gente sabe da situação do país, da dificuldade, mas esse dinheiro é um dinheiro sagrado. Então, eu peço aqui aos senhores deputados até que se informem a respeito, e que todos nós possamos nos juntar. Temos aqui uma frente de combate ao câncer, de apoio às pessoas doentes com câncer, que pode, com certeza, estar nessa luta. Fica aqui esse apelo; que chegue ao governador do estado, ao secretário da Saúde, para que a gente possa salvar vidas e, pelo menos, provocar muita esperança de cura e de vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Ed Thomas. Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, todos os que nos acompanham da assessoria, quero aproveitar para um breve balanço das audiências públicas realizadas para discussão do Orçamento.

Aliás, o Orçamento foi entregue ontem a esta Casa. O deputado Alex de Madureira, assim como eu, faz parte da Comissão de Finanças e vamos analisar a proposta orçamentária apresentada pelo governador.

Ontem - infelizmente o deputado Alex não pôde acompanhar -, nós fizemos, o deputado Dirceu Dalben e eu, a audiência pública em Ribeirão Preto. Havia lá mais de 160 pessoas, foi uma audiência concorrida, onde tivemos, primeiro, a oportunidade de apresentar a proposta do PPA, o que representa a proposta do governador para os próximos quatro anos, e a execução orçamentária, comparando agosto do ano passado com agosto deste ano, qual é a situação da região de Ribeirão diante da execução orçamentária. Infelizmente, as notícias são sempre muito ruins. O governador tem deixado de investir na região, como tem também deixado de ampliar as despesas com aquela região.

Mas a grande demanda que estava colocada na audiência pública de ontem era do Movimento Sem Teto. Eu não sou de Ribeirão, venho de Araraquara, mas descobri ontem que há uma quantidade enorme de ocupações na cidade de Ribeirão, e que, por outro lado, eles têm dialogado, ou tentado dialogar, com o governo municipal para buscar parcerias e viabilizar os empreendimentos imobiliários. Mas parece que o governo local fechou as portas.

Há um risco de reintegração de posse, que pode atingir uma quantidade grande de pessoas, e a preocupação deles era ter esse diálogo, já que o “Minha Casa Minha Vida”, para quem está de zero a três, está paralisado. Quem constrói, quem sabe dos empreendimentos, acompanha de perto. E também o Governo do Estado tem ainda programas tímidos.

Aliás, queria fazer uma observação aos deputados. Tenho andado muito. A gente foi fazer audiência em Araçatuba, Itapeva e, agora, Ribeirão. Tenho ficado impressionado, deputado Frederico d’Avila, com a plantação, não de soja, nem de tomate, nem de pinus, mas de outdoor. Acho que valeria a pena cada deputado observar essa situação. Estou impressionado. O governo pode não fazer absolutamente nada, mas tem outdoor.

Ali na zona norte, deputado Conte Lopes, por exemplo, tem uma placa enorme na penitenciária de Santana. Não sei se o senhor já observou. E outra coisa que observei é que as placas antigas do governo do PSDB que anunciavam aquela obra foram trocadas por placas novas. Eles só colaram em cima da placa velha. É impressionante. A cada dia fico impressionado com a capacidade do Doria. É de uma criatividade! Ele espalhou as placas azuis pela cidade e pelo estado.

Depois, vou trazer uma apresentação, porque acho até que cabe uma representação por abuso de propaganda. Algumas, em minha opinião - não sou advogado, vou depois recorrer aos advogados -, têm equívocos do ponto de vista da publicidade, da propaganda. Em todo o caso, queria só constatar aqui a plantação de outdoor. Em São Paulo é proibido colocar outdoor, mas o governador coloca nas obras. Então, ele tem essa possibilidade.

Então, para voltar para Ribeirão: ontem a gente terminou a audiência pública de Ribeirão. Essa demanda ficou muito explícita, além da questão da Saúde, do Iamspe. Há uma cobrança de que o Governo do Estado não repassa os 2%, isso não foi só lá, foi lá, foi em Itapeva e eu sei que em outras audiências públicas também surgiu essa questão.

Audiências que os deputados Alex da Madureira, Dirceu Dalben, Mellão, o próprio presidente Wellington Moura acompanharam, presidiram, e perceberam que há um problema grave.

Então, eu queria aproveitar para dizer que, agora, a bola está com a Alesp. E nós temos um Orçamento que, infelizmente, cresceu apenas 3,4%, o que significa, com certeza, mais dificuldades aos pequenos municípios, aos médios municípios, àqueles que demandam por estradas, por Saúde, por Educação e por emprego.

Então, vamos ter que fazer um debate, aqui, profundo, para tentar ajudar aqueles que mais precisam. Principalmente na questão do emprego.

Por isso, Sr. Presidente, encerro deixando aqui um convite. No próximo dia 8, a frente que discute o desenvolvimento econômico e regional vai receber e promover, junto com o Consulado da China, a comemoração dos 70 anos da China e, também, uma aproximação com os empresários chineses e os deputados e prefeitos do estado de São Paulo, o que poderia, com certeza, ajudar a melhorar um pouco a qualidade de vida daqueles que mais precisam.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Neste momento encerramos o Pequeno Expediente e passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convido para fazer uso da palavra o nobre deputado Castello Branco, por permuta.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Inaugurando o Grande Expediente desta tarde, damos continuidade a nossa explicação sobre o PL 752, IncentivAuto.

Estamos tecendo algumas considerações de ordem técnica, acadêmica, conceitual, visando consubstanciar o nosso eleitor, a nossa audiência, de argumentos pró e contra. O próximo slide remete à modernização da indústria automobilística, relembrando que a gente vem de um cenário de globalização e de competitividade. O Brasil não se tornou um país competitivo no segmento, o estado de São Paulo perde competitividade e perde emprego, geração de renda.

Então, um dos motivos, um dos objetivos, uma das razões é gerar emprego e renda para o estado de São Paulo modernizando a sua indústria. Serão concedidos, sim, descontos de ICMS aos veículos resultantes de novos investimentos no setor automobilístico, que resultem na criação de novas vagas. Não para quem já produz ou para a planta já constituída.

O item 3 aqui mostra o seguinte, ele mostra investimentos novos e superiores a um bilhão. Então, alguém novo precisa colocar um bilhão de reais em uma nova planta automotiva.

Empregos. Geração de 400 novos postos de trabalho no mínimo. E o controle? Isso eu tive a oportunidade de constatar, rígido controle de investimentos, acordados através de três auditorias, uma da Secretaria da Fazenda, uma auditoria da equipe de agentes fiscais e uma auditoria externa, contratada.

Então, aqui, ele vai citar alguns exemplos. Teremos que ter novas fábricas, novos produtos e uma expansão da planta atual. Ou seja, vamos ter que aumentar a competitividade do estado de São Paulo para investimentos disputados em escala internacional, conforme eu mostrei no slide anterior.

Aproveitar a expertise do estado no acompanhamento de projetos de investimento. Somos o estado que tem, se não a maior, uma das melhores equipes financeiras do Brasil. Vinculo o financiamento à efetiva produção de novos veículos, faz a gestão racional dos recursos, ou seja, maior investimento é igual a maior desconto nas amortizações antecipadas.

Enfim, caso aprovado, isso ainda vai fazer parte da lei orçamentária anual a partir do primeiro ano, quando for eleito o primeiro projeto de fabricação e os benefícios são escalonados. Atualmente, a administração paulista tem onze polos industriais.

Aqui uma linha do tempo muito interessante. Você tem aqui o ano zero, decreto do IncentivAuto, que nós estamos discutindo hoje, e a linha de financiamento chamado Fundo de Apoio ao Contribuinte. É o que está sendo votado hoje, na Assembleia, é o PL 752. Aí você vai ter um ano para o cara apresentar o projeto e vai ter um projeto de investimento, que é essa linha aqui. No segundo ano, supondo-se que foi aprovado o projeto, nós teremos a aprovação do financiamento.

Do ano dois ao ano três ou quatro, você tem, então, um rígido controle dos investimentos acordados com o governo, o projeto aprovado e concluído, e a liberação das parcelas do financiamento desse fundo, vinculada ao ICMS de novos produtos. Detalhamento do programa:

1 - Comissão de Avaliação da Política Econômica, aprovação do projeto; 2 - Conselho de Orientação do Fundo de Apoio, e aprovação do financiamento. Conselho de Orientação: o Investe São Paulo dá o seu parecer, e vem para esta Casa Legislativa, vem para a Assembleia, vai fazer parte da LOA. Depois, a liberação dos recursos para o financiamento. Lá na frente, a liquidação do saldo, segundo uma regra específica.

Detalhando as condições do financiamento do Funac, nós temos aqui, na primeira parte, o financiamento liberado em parcelas mensais, até 80% de ICMS devido no mês. O segundo é o pagamento com desconto, são os chamados descontos crescentes. O terceiro é o risco mínimo ou vencimento antecipado, se houver comportamento inadequado, a chamada inadimplência no pagamento do ICMS ou do financiamento.

Nessa tabela da direita, nós temos o valor do investimento em bilhões e a respectiva alíquota de amortização. Eu não vou detalhar tudo, mas o que interessa dessa tabela é um exemplo de exoneração. Aqui, na linha das abscissas, a gente tem o evento 1, evento 2, evento 3 e 4, amortização do financiamento, ICMS a pagar pela empresa, liberação do financiamento Funac e, lá no final, recolhimento do ICMS pela empresa.

Nas ordenadas - 1, 2, 3, 4 e ‘n’ -, a gente tem um valor suposto de investimento, de amortização. Você tem uma projeção, em que você vê que o desconto oferecido não é tão grande quanto se imagina. Quando a gente faz essa conta no lápis, como diziam os antigos, o benefício não é tão grande quanto se pensa.

Terminamos essa primeira linha, não é? Hoje, à noite, nos 15 minutos, teremos a oportunidade de apresentar outros slides, mas eu gostaria de chegar à seguinte conclusão: do que foi analisado até agora com a equipe técnica da Secretaria da Fazenda, não vi nenhuma improbidade administrativa, não vi nenhum erro conceitual, não vi nenhuma falha nesse projeto de lei nem na sua concepção.

Conheci a equipe que o fez, muito competente, jovens, idealistas, com uma vontade de trabalhar e de gerar mais empregos, mais renda, mais soluções para o estado de São Paulo. À noite, vamos ter oportunidade de concluir, inclusive apresentando uma tabela de perguntas e respostas difíceis e complexas, em que a gente pretende se antecipar a possíveis críticas ao projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convido para fazer uso da palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, eu iria propor que, após a fala do deputado Alex de Madureira, havendo acordo de lideranças, suspendesse a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os deputados aqui presentes nesta tarde e a todos que nos assistem pela Rede Alesp. É Rede Alesp, porque não falamos mais TV Alesp. Agora é Rede Alesp porque está englobando todas as plataformas digitais, inclusive as redes sociais transmitindo também tudo que é falado para que seja notória cada vez mais a atuação desta Casa.

Eu recebi, na semana passada, no nosso gabinete aqui na Assembleia Legislativa, um grupo vindo de Piracicaba, da minha cidade natal, e com uma demanda que eu mesmo desconhecia, mas uma demanda de muita importância para a nossa Segurança Pública na região de Piracicaba.

Não só para a cidade de Piracicaba, que é a grande cidade ali da região, mas para todos os municípios que englobam aquela região. A inspetora Lucineide, que é a comandante da Guarda Municipal de Piracicaba... Eles tiveram a iniciativa, presidente, de fazer um projeto.

Conseguiram ali junto a prefeitura, o prefeito Barjas Negri, uma área onde possa ser construído um estande de tiro para a Guarda Municipal, mas a grande importância disso é que não é só para a Guarda Municipal.

Hoje, a Polícia Militar de Piracicaba e da região não tem onde fazer o treinamento dos policiais. A Polícia Civil, a Polícia Federal, não têm onde treinar os seus policiais ali na região. Então é uma demanda que pela Constituição eles são obrigados a fazer o treinamento mensal e não estão conseguindo fazer.

Eles utilizavam antigamente o Tiro de Guerra da cidade, que a deputada Bebel conhece muito bem, pois é nascida ali naquela cidade também. E hoje, não se usa mais o Tiro de Guerra porque o Ministério Público entrou com uma ação proibindo que fosse utilizado também o Tiro de Guerra. Então o Exército não tem como fazer o treinamento dos oficiais do Tiro de Guerra.

A Polícia Militar não tem onde treinar os policiais porque não tem estande disponível. A Polícia Federal, a Polícia Civil, também não têm onde treinar os seus policiais. Eles têm a munição, têm o armamento, têm o pessoal e não têm onde fazer o treinamento. E quem teve a iniciativa de resolver esse problema, mas de uma forma unida com os órgãos de Segurança da região, foi a Guarda Municipal.

Então eu abracei essa causa e convido também a deputada Bebel, o deputado Roberto Morais, que são da cidade e da região, para que abracem juntamente conosco esse projeto. A prefeitura está cedendo a área e o Estado entraria com o subsídio para poder fazer essa construção. E eles foram até felizes no projeto que fizeram.

O projeto está constituído em várias fases. É um projeto ambicioso no final, que eles querem fazer um centro mesmo de treinamento, onde tenha quadra, onde tenha pista de corrida para o treinamento dos policiais, onde tenha sala de aula para ter o treinamento teórico também - não só a prática - e tenha os estandes onde eles possam treinar.

Porque pior do que o policial estar mal preparado é ele não ter condições de se preparar. Então é uma demanda vinda ali de Piracicaba e da região e que eu me coloquei à disposição para ajudar a resolver esse problema. Obrigado, deputado Castello Branco. Contarei com o senhor sim.

Também quero aproveitar aqui este momento. A Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu ontem a Peça Orçamentária. Dia 30 de setembro foi o prazo para que se chegasse a esta Casa a Peça Orçamentária para 2020. A receita total projetada do governo teve um aumento.

Nós ouvíamos falar aqui e na Comissão de Finanças também por várias vezes deputados dizendo: “O Orçamento vai reduzir. Todo mundo está dizendo que o Orçamento vai reduzir”, mas nós tivemos um acréscimo de 3,4%, saltando de 231 bilhões para 239 bilhões.

Será o Orçamento do Governo do Estado para o ano de 2020. As áreas que tiveram aumento também, as áreas de importância e que foram base no projeto de governo do governador Doria, as áreas de Educação, Saúde, que são prioridades do Governo do Estado, receberão os maiores repasses financeiros.

A Educação, 47 bilhões, que representa um aumento de 2,2 por cento. A Segurança Pública, 29 bilhões, um aumento de 9 por cento. E a Saúde, 28 bilhões, um aumento de 5,3 por cento, que são as áreas que terão atenção especial.

Nós, deputados, não só os que fazem parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, como eu e o deputado Paulo Fiorilo, que falou agora há pouco aqui, temos a responsabilidade de, juntamente ao Governo do Estado, analisar a peça orçamentária e de apresentar as nossas emendas, caso julgarmos necessário fazê-lo e lutar para que essas emendas sejam atendidas, não só na Comissão de Finanças, como aqui no plenário também. E posteriormente sejam sancionadas em sua integralidade pelo Governo do Estado.

Então, é de suma importância que aproveitemos essa oportunidade que estamos tendo, mais uma vez. Eu, que estou no primeiro mandato, quero aproveitar essa oportunidade de analisar o Orçamento, de apresentar as emendas, se forem necessárias, se eu julgar necessário e brigar para que elas sejam atendidas sim.

Sabemos que, em todo tempo, estão nos procurando. São vereadores, prefeitos, sindicatos; são pessoas que estão nas classes sociais todas, que nos procuram tentando buscar, junto àquilo que eles representam, o melhor para cada um. Não podemos deixar isso passar. É a grande oportunidade que temos, de agora até o final do ano, de fazermos um bom Orçamento para o ano de 2020, que é uma das funções desta Assembleia Legislativa.

Termino agradecendo a oportunidade de estar participando da Comissão de Finanças, que para mim é uma das comissões mais importantes da Casa. Não desmerecendo as outras, é claro.

Mas estou tendo a satisfação de poder participar e de ver o trabalho realizado, como estamos fazendo nas audiências públicas pelo Estado. Temos ouvido as demandas lá na ponta, de cada um que representa a sua classe, o seu sindicato, o seu grupo de trabalho. Temos podido trazer essas demanda para esta Casa, para que sejam também colocadas, na medida do possível, no Orçamento do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Essa é a minha fala hoje. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, a deputada professora Bebel Lula.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente Gilmaci Santos. Aos componentes da Mesa também. Cumprimento os assessores à minha esquerda sentados, à minha direita. Cumprimento o público que está presente aqui neste plenário da Assembleia Legislativa. Cumprimento também, claro, todos que nos assistem através da TV Alesp.

Peguei o final anterior da fala do deputado Alex de Madureira, referente ao projeto da Polícia Militar lá, que está em Piracicaba. É em São Paulo, mas está lá em Piracicaba. De fato, o Tiro de Guerra, a gente conhece muito bem. E sabe muito bem ali da região do bairro do Algodoal, um espaço muito grande. Esse projeto pode contar comigo também, Alex. Não é a minha área, mas acho que toda a força conjunta vale a pena. Então, pode contar comigo também.

Quero começar dizendo o seguinte: nunca tive lócus ou local privilegiado para discutir a Educação. Se estiver numa Presidência da Comissão de Educação e Cultura, vou debater. Se estiver na planície, vou debater. Se estiver no chão da escola pública, debaterei, deputada Monica Seixas. Se estiver na rua, vou debater.

Enfim, a Educação é pauta inerente à minha pessoa. Tem os que dizem que eu não tenho direito de debater Educação, porque na concepção deles eu não sou professora. Não, ninguém deixa de ser professor se optou por ser professor por profissão. Minha profissão é professora. Eu não tenho profissão de presidente da Apeoesp, como também não tenho profissão de deputada. Mas a minha profissão é professora, com muito orgulho. Eu tenho muito orgulho de ser professora.

A fala de muitos, aqui, como foi comparado, tristemente, porque acho que fulana é professora... “Mas a senhora não é professorinha, como outras”. Quero dizer que até a professorinha tem um papel fundamental na vida dos cidadãos. Para a grande professora ser a grande professora, ela passou pela mão da professorinha. Só que eu quero dizer que é tão infeliz a fala da pessoa - cujo nome eu não cito -, é tão pequena, que professor não tem, como é que eu digo... Se é “professorzão”, professorinha ou não. Não tem. Professor é professor: professa. É essa a questão. Então, é um debate débil, pequeno, de pouco conteúdo.

Para falar em conteúdo, então, eu quero colocar uma questão que vai lotar, na sexta-feira, essa Casa. É o Fundeb permanente. Deputada Monica, se puder dar uma passada, isso tem muito a ver com todas as políticas públicas educacionais que nós defendemos. Tem a ver com o Plano Estadual de Educação, que debate a diversidade; tem a ver com tudo. Então, se vigorar que a partir do ano que vem, 2020, nós não vamos ter Fundeb, o que vai acontecer, na verdade, é que a educação básica vai desmoronar.

Educação básica é o que mesmo? É a educação infantil, compreendendo creches e pré-escolas; é o ensino fundamental, o primeiro ciclo, que é da alfabetização, importantíssimo. Aliás, eu considero a educação infantil. Mas é o ensino fundamental, o primeiro ciclo, que trabalha a alfabetização, se a criança vai deslanchar para o resto da vida.

O ciclo dois do ensino fundamental, que trabalha conceitos, já, de uma criança que vem ali com a dificuldade de se abstrair, mas ela vai começar a criar conceitos, e aí ela vai para o ensino médio fazer a escolha da vida dela. E, se não tiver ensino médio, não teve a oportunidade de estudar em idade própria, também na educação básica, tem a educação de jovens e adultos, aqueles que querem dar continuidade nos seus estudos fora da sua faixa etária.

Nós tivemos a felicidade de ter uma emenda que foi a Emenda Constitucional n^o 59, de 2009, deputada Monica Seixas, que tem três destaques a serem feitos. Primeiro destaque: o destaque de acabar com a desvinculação de recursos. Foi o Fernando Haddad que encaminhou para o Congresso Nacional, e foi aprovada essa emenda; na verdade, era PEC. E passou a vincular mais de 10 bilhões de reais para a Educação.

O segundo destaque: criar um sistema nacional articulado de educação. Falar com os cidadãos que estão nos assistindo através da TV Alesp. “Mas que diabo de sistema é esse que essa professora fala?”. Sistema nós podemos entender como? Como um conjunto de escolas, redes particulares, redes municipais, redes estaduais, escolas que estão no âmbito da União, Distrito Federal.

Sistema é esse conjunto, que está desarticulado e que, num sistema nacional articulado de educação, com a criação de sistema distrital, sistemas estaduais, sistemas municipais, nós podemos trabalhar com o art. 23 da Constituição, que é o regime de colaboração. Se implantado o regime de colaboração, pouco importa se a escola é do Município, do Estado, da União. Ela é pública. Esse é o conceito, escola pública e com qualidade social para todos, todos. E eu defendo que a escola pública de qualidade seja para todos. Se nós tivermos isso, eu tenho... duvido que rico vai querer pagar escola, se ele pode ter uma escola de qualidade. Antigamente, os ricos pagavam escola, porque o filho não conseguia estudar na escola pública. Eu me lembro de estudantes, por exemplo, que para passar de ano... Estudava conosco, ia para a particular, depois voltava para a pública, porque ele era empurrado. Depois essa moda pegou na escola pública, lembremos disso.

Então, vamos fazer dessa missão do Fundeb, dia 4, vai ser no Paulo Kobayashi, uma grande, um grande movimento que interessa, inclusive, ao secretário estadual de Educação, ao governador, porque não ter um Fundeb também é desregulamentar toda a educação básica.

Para terminar: lamentavelmente nós fomos surpreendidos com uma resolução e uma portaria de atribuição de aulas que, de novo, põe de cima para baixo a forma de como os professores deverão ter as suas aulas atribuídas. Mexe, por exemplo, com uma forma de remoção, meio que a título de “ex officio” a pedido. Isso não existe na Lei 444/85, que trata do Estatuto do Magistério. Não tem isso lá. Lá tem o instituto da remoção.

O “ex officio” é por força governamental, e nunca a pedido. E o risco disso acontecer significa que, se eu for uma removida “ex officio” a pedido, eu tenho mais pontos, menos pontos, e eu vou para uma escola. Aí o professor que teria mais pontos por remoção para ir para aquela escola, ele vira o adido. Entendeu?

Então, isso é um ataque frontal ao Estatuto do Magistério, e nós já estamos tomando, a Apeoesp - eu não estou falando como deputada, mas trazendo uma deliberação da Apeoesp - estará, com certeza, tomando as devidas providências jurídicas, para não falar da jornada, que também é algo que mexe, sem observar a legalização... a lei e a forma também de classificação. Se um professor for - eu vou terminar, Sr. Presidente - se um professor for de uma escola de tempo integral, ele dobra o tempo dele, e ele passa na frente dos demais. Isso não é correto. É natural que ele esteja lá, mas a gente não pode forçar esse tipo de classificação.

Paro por aqui. Agradeço. Quero ter oportunidade depois, num outro espaço, de falar, mas enfim agradeço a oportunidade.

Muito obrigada, e obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

Com a palavra a nobre deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Por cessão de tempo, com a palavra a deputada Monica da Bancada Ativista.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e a todas. O que me traz aqui, na verdade, é um pedido da codeputada do meu mandato coletivo, a Dra. Chirley Pankará, indígena da etnia pankará, que quer falar sobre a situação dos indígenas do estado de São Paulo.

A cidade de São Paulo e a região metropolitana, embora invisíveis, têm mais de 21 mil habitantes indígenas. Guaianazes, Guarulhos, por exemplo, levam o nome de etnias indígenas invisibilizadas. O município de São Paulo tem 1.400 indígenas, e é a segunda maior população de indígenas do País em favelas, já que a nossa legislação racista os impede de adentrar as florestas, como o Parque do Jaraguá, e a nossa cidade invade as suas aldeias, levando precarização.

Esta semana a gente teve mais um incêndio na Aldeia do Jaraguá, que deixa as pessoas em situação ainda mais precária, e é sobre isso que a Chirley quer falar, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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A Chirley e outros povos indígenas atuam no mandato da Bancada Ativista, ajudando a produzir legislação que tire da invisibilidade os povos indígenas do estado de São Paulo. São quase 40 etnias espalhadas pelo estado, que perderam todos os seus direitos, muito porque eles não participam da vida política. Eu citei o exemplo aqui do Parque do Jaraguá, que fica do lado da Aldeia do Jaraguá, e, por uma legislação estadual, impede a entrada dos indígenas na floresta. Por conta de uma legislação de preservação pelas pessoas brancas, a gente criminaliza a vida dos indígenas.

As cidades também se expandem, chegando nas aldeias e deixando eles em situações de favelização, que é isso que a gente vê no Real Parque, é isso que a gente vê no Jaraguá, e em outros tantos bairros de permanência de maioria indígena. Os indígenas já garantiram alguns direitos para conviver em território urbano, como direito de registrar os seus filhos com os próprios nomes, como direito de saúde diferenciada nos hospitais, que respeitem as suas crenças, o seu medicamento tradicional, e nas escolas, mas os servidores públicos estaduais têm muita dificuldade de cumprir a legislação, porque desconhecem.

Por exemplo, quando uma mãe chega em um hospital, por exemplo como o de Pirituba, que tem no entorno uma aldeia, com seu filho pintado de barro, ou esfumaçado, porque é uma tradição indígena, para proteger a vida, banhar as pessoas de barro, o hospital manda a criança de volta para casa e fala para mãe que a mãe não cumpre as regras básicas de higiene.

Então, o indígena prefere tirar a criança do hospital e protegê-la segundo a crença tradicional do que mantê-la no hospital limpa, e a legislação já obriga os hospitais a atenderem a saúde diferenciada indígena, respeitando a sua crença.

Por isso a Chirley protocolou no mês passado, que foi o Agosto Indígena do nosso mandato, dois projetos de lei, que eu assino, mas que são de autoria e desenvolvimento dela e dos povos indígenas. Um é o direito a professor indígena e à linguagem indígena nas escolas, para que as crianças indígenas em território urbano não quebre o vínculo com a sua cultura. Dois, o direito à merenda diferenciada. As nossas escolas violam o direito das crianças indígenas, dando para elas substâncias como açúcar, que não faz parte das suas culturas.

Então, hoje a Chirley veio aqui dar o seu recado. A gente agradece a oportunidade de fala e pede o apoio de todos para o entendimento da luta indígena diferenciada, que se faz presente por meio da luta da Chirley no mandato coletivo da Bancada Ativista.

Obrigada.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Nada mais havendo, presidente, peço a suspensão da sessão até às 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, nobre deputada. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende os nossos trabalhos até às 17 horas.

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- Suspensa às 16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão ou às 19 horas, caso a sessão não atinja o seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 48ª sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 02/10/2019.

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Vossa Excelência tem a palavra para falar em nome da liderança do Cidadania.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, querido amigo Cauê Macris, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, as deputadas estão de rosa hoje. Afinal de contas, estamos no Outubro Rosa. Parabéns pela homenagem. Todos os meses no País, nós temos, deputada Carla, os meses ligados à área da Saúde. Isso também é muito importante. Agora é o câncer de mama.

Sr. Presidente, nós tivemos hoje o lançamento oficial do Projeto de lei nº 949, de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na rede oficial de educação pública e adota outras providências. O que nós queremos?

Nós queremos, deputado Paulo, que o Governo do Estado prepare os professores. Se nós conseguíssemos um professor para cada escola no estado, já seria um avanço muito grande. Uma criança com dislexia é muito triste. Ela chega à escola, ela não consegue acompanhar o ritmo, é colocada de lado, tem o bullying, falam que ela é burra, falam que ela é preguiçosa, falam que ela não quer estudar, e não é nada disso.

Eu fui procurado. Aliás, eu ainda estava na UTI, naquele drama que eu vivi, que não quero mais nem relembrar aqui, deputado Cezar, quando o Felipe Ponce, o Pippo, fez contato conosco. Ele conheceu o nosso projeto da fibrose cística, que foi aprovado em 2002. Nesse projeto, o Governo do Estado fornece, gratuitamente, medicamentos para os portadores da doença, que custam até 40 mil reais por mês, e o governo fornece medicamento gratuito.

Para nós, foi um avanço maravilhoso, era o governador Alckmin. Infelizmente, o governador Covas tinha falecido, e o Alckmin assumiu e sancionou essa lei para os portadores dessa doença. Depois, conseguimos também incluí-la no teste do pezinho. Aí o Felipe, o Pippo, fez a avaliação, nos procurou e propôs esse projeto. Hoje, ele esteve aqui, ele que é o fundador do DislexClub.

Esteve também a Maria Inez Ocanã de Luca, diretora da ABD, que é neuropsicóloga, a Juliana Amorina, presidente do Instituto ABCD, o Patrick Tranjan, que é o assessor parlamentar da Secretaria de Educação, além de pais, que vieram aqui, e pessoas com dislexia, que vieram até a Assembleia Legislativa, agradecendo a este Parlamento.

O projeto, Carla, é de um deputado, mas eles querem o apoio dos 94 deputados, afinal de contas, nós precisamos preparar os nossos professores. Só na rede de ensino, eu não tinha esse número, são 350 mil alunos no estado de São Paulo. São oito milhões no País, só no estado de São Paulo, nos 645 municípios, são 350 mil alunos que precisam ter esse tratamento diferenciado, precisam ter na sala de aula, precisam ter quando vão prestar um concurso público. Não pode ser o mesmo tempo dos demais.

Quando vão prestar para entrar na universidade, vão para o vestibular, eles têm que ser diferenciados. Já falei com o meu querido Carlão Pignatari, nosso líder do Governo. Ele já falou com o secretário de Educação. O secretário de Educação abraçou a ideia. Semana que vem, vamos apresentar um programa aqui na Assembleia Legislativa. Vou fazer, dia 23 de novembro, um grande movimento na minha cidade, que é Piracicaba.

Vai ser um sábado de manhã e estamos marcando uma visita oficial ao secretário de Educação para que ele receba oficialmente esse projeto. Ele já conhece o projeto, sabe que o projeto, Janaina, tem origem de iniciativa. O projeto tem que ser do governo. Nós precisamos provocar o governo como nós fizemos no projeto da fibrose cística, Cezar, e deu certo.

Então estamos conversando já com o Palácio do Governo. Eu tenho muita convicção na sensibilidade do governador Geraldo Alckmin, que vai atender e vai determinar, vai fazer com que os professores estejam preparados para atenderem alunos com dislexia e TDH. São duas doenças muito próximas. O lado esquerdo do cérebro não funciona.

Ele acarreta uma sobrecarga no lado direito. Às vezes a pessoa fica dispersa, aí que ela é confundida com alguém que está perdido na sala de aula. Eu agradeço ao Pipo por confiar no nosso mandato. Estamos aqui há seis mandatos defendendo a região de Piracicaba, defendendo o estado de São Paulo.

Você se elege por uma região e depois você se torna deputado dos 645 municípios e ele confiou no nosso trabalho. Estou extremamente agradecido e tenho muita certeza, vou repetir aqui: a sensibilidade do governador Doria vai resolver esse problema, vai criar esse curso para preparar professores da rede oficial.

Trezentos e cinquenta mil alunos na rede oficial, fora aqueles que vão para a rede particular. Então estou feliz hoje por essa iniciativa ao fazer com que esse projeto de lei possa caminhar com rapidez e peço aqui: não é o projeto de lei do Roberto Morais.

É o projeto de lei do maior Parlamento do País, que é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aos que estão nos acompanhando aqui e àqueles pela TV Assembleia e nas redes sociais.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Vou falar pelo Art. 82, não sei se...

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - Eu também, mas o senhor veio primeiro.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Primeiro as mulheres, não é, deputado Barba? Primeiro as mulheres sempre, não é, Barba?

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - Para falar pelo Art. 82, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputada Damaris, pelo Art. 82.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar nosso presidente, deputado Cauê Macris, os colegas deputados, os servidores da Casa, os policiais militares que fazem a segurança desta Casa. Na verdade a minha vinda aqui é para fazer um registro muito importante.

Hoje, nós estamos celebrando mundialmente o Dia Internacional do Idoso e essa data coincide com o aniversário do Estatuto do Idoso aqui no Brasil, que é uma legislação de proteção e que reforça e fortalece o direito dos idosos.

E embora haja um esforço muito grande para que o idoso tenha qualidade de vida, inclusão, inclusive inclusão digital, longevidade, mas eu trago hoje nesta data uma outra preocupação e quero até fazer um registro.

Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos na data de hoje um projeto de lei da minha autoria que institui o Dia Estadual da Campanha Quebrando o Silêncio. Esta é uma campanha de conscientização e de prevenção ao abuso e violência doméstica e familiar.

E nesse sentido, eu quero fazer aqui um importantíssimo alerta a quem nos ouve pela TV Alesp, a todos que nos assistem agora. A Organização Mundial de Saúde registra que a cada seis idosos no mundo, um está sofrendo violência. E o que é mais preocupante, assustador e doloroso é que a maioria desta violência é praticada por pessoas muito próximas ao idoso, que convivem com esse indivíduo. Notadamente, os seus próprios filhos.

Então é uma realidade bastante preocupante. Inclusive, envolvendo, além de outras espécies de violência, de abandono, de negligência e de maus tratos, isso envolve também abuso sexual de idoso. É preciso dizermos que hoje, no Brasil, a população brasileira é composta, em 14%, por idosos. São quase 30 milhões de idosos. Dados do Ministério da Saúde, aqui no estado brasileiro. A expectativa é de que a população, numa velocidade significativa, envelheça cada vez mais.

Então é preciso, no dia de hoje, estarmos muito atentos, unindo esforços parlamentares, o poder público em geral, a sociedade civil, organizada, os segmentos religiosos, os segmentos educacionais, as famílias, comprometidas com a atenção ao idoso.

Tenho ensinado... Tenho um filho de 10 anos de idade. Ensino ao meu filho a maneira com a qual ele deve se relacionar e tratar os idosos, que são aqueles que, por tanto tempo, cuidaram de todos nós. E que, um dia, haveremos de ocupar, igualmente, a mesma condição. Então é um dia muito importante para pensarmos em política pública, em legislação.

Mas, especialmente, tudo passa pela educação de pessoas. Especialmente este trabalho educativo na sociedade, que é a campanha Quebrando o Silêncio propõe. Exatamente este processo educativo, para entendermos a gravidade da violência doméstica e familiar endereçada aos nossos idosos. E a maneira de nos relacionarmos com este grupo da sociedade, que é tão importante, que faz parte de uma forma tão significativa das vidas de todos nós.

Aproveito para cumprimentar todos aqueles da melhor idade que nos assistem neste momento. E quero dizer que avançaremos sempre, ampliaremos sempre este olhar especial para os nossos idosos. Notadamente no que concerne ao abuso e violência doméstica e familiar contra estes indivíduos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente, para usar o Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para falar em nome do Art. 82.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde.

Inicialmente quero fazer uma saudação a uma princesinha que está chegando do céu para iluminar a família do meu amigo e irmão Madalena: a doce, suave e meiga Ísis. Parabéns, meu amigo.

Deputado Cauê Macris, há dois anos estive aqui para falar de uma pessoa que se achava dono do mundo, que perseguia insistentemente a figura de Michel Temer presidente. Não sou do PMDB não. Mas vim aqui.

Me lembro perfeitamente bem de ter afirmado aqui que o procurador-geral da República tinha mudado de nome. Não é Rodrigo Janot. É Rodrigo Janotário. Janotário porque o que ele fazia era só idiotice. Fui criticado. E vai nas redes sociais: “O Campos Machado falou do homem mais sério que tem aqui, do homem mais honesto." Aí vem uma pessoa e me diz, na rua: “Você está ficando louco, deputado, de falar do Rodrigo Janot, um homem intocável?”Agora quem tinha razão? Passou-se o tempo, e hoje eu venho aqui. É Rodrigo “Janotário”, um verdadeiro otário, que pensava que ia enganar o povo brasileiro. E a verdade surgiu, como se fossem nuvens.

Onde já se viu o salvador da pátria se transformar num facínora, num bandido? Ou vai dizer que ele é santo se ele se armou, foi ao Supremo Tribunal Federal, não foi revistado, entrou na sala dizendo que ia matar, tirar a vida do ministro Gilmar Mendes. Aí diz ele que alguém apareceu e lhe disse: “prudência”. Não; covarde. Deus não ia deixar o seu lugar para ir lá falar a Rodrigo “Janotário” que ele não podia sacar a arma. Além de tudo, mostrou covardia.

E hoje, que me desculpem todos esses procedimentos judiciais, deputado Barba, que tiveram o comando do Sr. Rodrigo, principalmente a JBS. Foi ele que facilitou os acordos com a JBS, o Sr. Rodrigo “Janotário”, pré-candidato a marginal, quase assassino, bandido em potencial, que enganou todo o povo brasileiro. Por isso, eu venho aqui hoje. Dois anos se passaram, e tantas ofensas eu recebi, sob a alegação de que eu estava ofendendo um homem de bem. Deputado Gilmaci, um homem que se prepara, põe uma arma e pretende matar uma pessoa não pode ser um homem de bem.

Hoje, eu estou de alma lavada; estou tranquilo, feliz, presidente Cauê. Dois anos depois, eu posso voltar a afirmar, sim: é Rodrigo “Janotário”, de otário. Um homem que ludibriou o povo brasileiro, enlameou o Ministério Público Federal e colocou todos os procedimentos judiciais na berlinda. E como é que faz agora, Sr. “Janotário”? Agora não faz. O senhor tem razão: o senhor deve se recolher agora ao fundo da sua casa. Vê se acha um quartinho no fundo, se tranca, porque quem tem vergonha de você é o povo brasileiro.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para falar pelo Art. 82. pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra enquanto o deputado Barba vai à tribuna.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria agradecer a Câmara Municipal de Nova Odessa pela moção de aplausos, de apoio à lei que foi aprovada por esta Casa, Lei n^o 17.137/19, conferindo à mulher o direito de escolher a via de parto. Agradecimento especial à vereadora Carla Furini de Lucena, que foi a autora da moção. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na galeria da Assembleia, trabalhadores dessa Casa, os que nos acompanham pela TV Alesp. Sr. Presidente, hoje nós vamos ter aqui, na sessão ordinária, o debate de alguns projetos de deputados. Depois, logo em seguida, na extra, nós vamos aí discutir o projeto do IncentivAuto, o projeto do empréstimo, dois projetos do governo que vocês querem começar o debate.

Eu tenho trabalhado muito, embora reconheça que têm alguns partidos contrários ao projeto do IncentivAuto, e me preocupei em fazer uma proposta de emenda aglutinativa, deputado Gil Diniz, e pedir para entregar para todos os líderes de governo, pedir para entregar pelos dois meios, um ofício pelo meio eletrônico para que as pessoas pudessem dar uma olhada.

O projeto nosso tem o texto original nosso, ele tem aí alguns parágrafos, alguns incisos, e estamos tentando construir isso junto ao governo. Qual é a ideia nossa? A ideia é de que o projeto dê conta de a gente fazer um debate da importância da indústria no estado de São Paulo, mas não só o debate da indústria no estado de São Paulo, mas da indústria no Brasil. Deputado Ricardo Madalena, eu estou ouvindo sua voz completa aqui, e do Cauê.

Então, fazer um debate da indústria no estado de São Paulo, mas também da indústria no Brasil. Esse debate é importante. Eu já disse a semana passada, deputado Danilo Balas, Agente Danilo Balas, que países mais desenvolvidos, os países grandes, não abrem mão das indústrias, indústrias de ponta, indústrias de alta tecnologia, embora o Brasil, ainda, nessa questão do setor automotivo não seja um fabricante de veículo. Ele é apenas ainda um montador de veículo. É monta e produção, monta e produção. É número escala de produção.

Então, é importante, país do tamanho do nosso, com dimensões continentais, oito milhões, mais de oito milhões e 500 mil metros, quilômetros quadrados, com uma população de 210 milhões de habitantes, só o setor de serviço, o setor do comércio, o sistema financeiro, o funcionalismo público, o terceiro setor não garantem emprego suficiente neste País. É preciso ter uma indústria forte, uma indústria de ponta que desenvolva tecnologia.

Essa semana passada nós fizemos aqui um debate. Participaram ativamente o Ricardo Mellão, o Sergio Victor, o deputado Daniel José, um debate de alta qualidade, muito bem qualificado. Embora eu discorde da posição deles, reconheço que eles têm uma tese do liberalismo, que é uma tese que vale para comprar fora, poder comprar tudo que eu quero. Já que não produz, vamos comprar, ou se aqui produz, vamos comprar de fora que o preço é mais competitivo. Isso gera emprego lá fora. Eu defendo até uma tese, o seguinte: que você possa importar o que não se fabrica, se não produz no Brasil, porque aí é correto, você tem que importar, mas o que você pode produzir aqui é muito ruim trabalhar essa lógica de libera geral. Então, essa é uma tese que não nos ajuda.

E eu conversei agora, a pedido do presidente Cauê Macris, um pouco com o Carlão, aqui no corredor. Ele está chamando o cara da Fazenda para a gente tentar ver se consegue dar um corpo. A proposta de emenda aglutinativa que eu mandei para vocês é redação final, e aqui tem uma redação que é nossa, elaborada por mim, pelo sindicato, pelo Geesi, pela minha assessoria de bancada, mas o restante que está colocado aqui no projeto são coisas do Decreto 62.130, que é do governador João Doria, com base no decreto lá de 1970, e a outra parte é aquilo que é o Regimento do Conselho do Funac.

O Funac tem um conselho; esse conselho tem um regimento. Ele tem que operar dentro desse regimento. O regimento diz se ele autoriza a fazer empréstimo, se não autoriza, quais são os critérios, tem um regimento da Receita Federal. Têm vários regimentos aqui. Então, esse é o texto eu mandei para vocês, muito fácil de ler.

Lá, se vocês abrirem no meio eletrônico, vocês vão ver que tem uma parte em negrito, tem uma outra parte que está verde, amarelo, está em amarelo. Está em verde, aliás, que é a parte do que é o decreto, que é do Funac, e do Conselho do Funac, e do decreto de João Doria, e por último, tem dois artigos lá, 10 e 11, que são muito mais para a reflexão, que não me importa se eles vão estar dentro da emenda aglutinativa ou não, mas eu acho que é importante os líderes conhecerem, mesmo aquele que for contra.

Deputado Sergio, você fez uma intervenção aqui do ponto de vista dos liberais, uma intervenção brilhante aqui. Eu não concordo, mas ela foi com dados, com consistência, embora eu tenha discordância, mas foi um debate de alta qualidade.

Então, eu gostaria de que todos os deputado dessem uma olhada. Eu pedi para entregar na quinta e na sexta, então, foi entregue no escritório, no gabinete de cada um dos deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Márcia Lula Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para falar pela liderança da Minoria, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., pela liderança da Minoria.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, nós sabemos todos das dificuldades que nós temos no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, da falta de moradias para as pessoas poderem acolher sua família, para poderem criar seus filhos e para poderem viver com dignidade.

Sabemos da importância de termos programas habitacionais, e eu quero ressaltar que, a cada dia mais, aumenta o número de mulheres que vivem aí como arrimo de família. Muitas mulheres, e essa percentagem tem aumentado dia a dia no nosso país.

A gente está vivenciando muitas pessoas, muitas famílias em situação de rua. Quando a gente anda pelas ruas aqui da cidade de São Paulo, a gente vê a quantidade de pessoa morando nas ruas. Isso é extremamente triste. Foi feita agora, em 2017, uma pesquisa pelo IBGE, onde se constata a maior parte dos arrimos de família, dos lares onde tem mulheres arrimo de família hoje. É um negócio impressionante, da ordem de 39 milhões de lares. É uma situação que vem se agravando no dia a dia.

Nós tivemos, na semana passada, - e eu quero parabenizar aí a iniciativa - o lançamento do programa habitacional Nossa Casa. Esse programa é um programa que tem uma série de situações. Estava inclusive dando uma olhada aqui. Nós temos esse programa habitacional em várias modalidades.

Uma das modalidades é o Nossa Casa CDHU, a outra modalidade é o Nossa Casa Apoio, e a última modalidade, essa a mais importante, é a modalidade Nossa Casa Preço Social, que é uma modalidade onde as prefeituras cedem os terrenos. A iniciativa privada constrói os empreendimentos, as famílias participam daquele famoso sorteio e, depois, têm um subsídio de 40 mil reais por unidade. O restante as famílias vão pagar de acordo com a construção, e aí serão vários anos para as famílias pagarem.

Do total dessas unidades, de cada projeto, cerca de 30% vai para as famílias de baixa renda, e nós queremos aqui fazer uma consideração, porque nós temos um déficit habitacional na cidade de São Paulo de 360 mil residências. Nós temos um déficit no Brasil de sete milhões, e no estado de São Paulo de um milhão e 800 mil unidades. É muita gente precisando de casa.

Nós temos também dados alarmantes, que aumentam a cada dia, das mulheres que são submetidas à violência doméstica, mulheres essas que, muitas vezes, não conseguem sair do círculo de violência, porque elas não têm para onde ir com seus filhos, com as suas famílias. Essa situação é gritante, portanto, no nosso país.

Nós apresentamos um projeto de lei que foi aprovado por esta Casa, o Projeto de lei nº 573, de 2016, que reserva sete por cento das moradias de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de moradia do governo estadual.

Esse projeto - pasmem! - foi vetado pelo Sr. Governador. Um projeto que beneficia as mulheres - e seus filhos - que são submetidas diariamente à violência doméstica foi vetado. Nós não conseguimos, então, destinar sete por cento dessas moradias para as mulheres vítimas de violência.

Vamos começar a empreender uma força-tarefa para que possamos derrubar o veto. Se temos um programa habitacional, um programa que se dispõe... Está todo mundo falando junto! Se temos um programa habitacional que se dispõe a fornecer moradias para famílias carentes, temos que ter um olhar muito mais acurado, um olhar muito mais presente para as mulheres vítimas de violência.

Então, eu gostaria de começar esse diálogo com nossos companheiros deputados e deputadas desta Casa, na perspectiva de que a gente possa derrubar esse veto, para que as mulheres vítimas de violência, junto com seus filhos, possam participar - repito - desse programa que é fundamental à construção de 60 mil unidades habitacionais no estado de São Paulo, sendo que boa parte dessas moradias será destinada a famílias de baixa renda.

Já que acabaram com o programa Minha Casa Minha Vida, que a gente tenha a possibilidade de esse programa Nossa Casa ser aquele que vai salvar muitas famílias de viverem, muitas vezes, em situação de rua.

Muito obrigada ao Sr. Presidente, muito obrigada aos colegas. A gente vai, a partir de agora, empreender um esforço muito grande para que a gente possa voltar a discutir o PL 573, de 2016, que foi vetado pelo governador João Doria e que beneficia as mulheres vítimas de violência.

Muito obrigada.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82 pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PELO ART. 82 - Eu espero mesmo que a gente não tenha chegado até aqui, depois desses meses todos de debate, para apenas ficar defendendo e não nos dispormos com os nossos amigos ao debate para não causar constrangimentos, senão por defesas das ideias políticas, da nossa ética e da nossa moral, pelo menos pela defesa do Parlamento, da Constituição e do conjunto de regras que cabem nesta Casa. Estou sentindo que a gente está perdendo tempo de debater.

Um dos projetos para os quais a gente, hoje, deve votar a aceitabilidade do regime de urgência diz que “o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas oficiais do estado de São Paulo, restando vedada a atuação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento”.

O projeto é só esse mesmo. Apoiaram, para que ele chegasse até aqui, as bancadas do Patriota, do Podemos, do Republicanos, do PSD, do Novo, que nunca apoia nada, mas dessa vez apoiou, do MDB, do PTB, do Avante, do PDT, do PHS, do PPS, do Pros, do PSB, do PSDB, que também nunca apoia nada, mas, para essa pauta transfóbica, apoiou, o PV, o PSL, o DEM, o PP.

É um projeto que vai contra as atribuições das ligas, que vai contra o que diz o comitê olímpico de análise, que vai contra o que diz a medicina, e que quer, de maneira arbitrária, inconstitucional e autoritária, pautar nesta Casa o que farão os times esportivos. Estava aqui trocando ideia com o Novo, para a gente medir a diferença de visão de mundo sobre as coisas, e o Novo mesmo diz: “Quem pauta é a Liga”. Quem pauta é a Liga como é que vai se competir, não é a Casa, não é Assembleia Legislativa que vai pautar.

E falta também, se não falta transfobia... Agora parece que colocaram um alvo gigante na testa das pessoas trans, dizendo: “Voltem para os armários, nós não queremos vê-los na sociedade”. Por isso, usam de maneira arbitrária a Comissão de Constituição e Justiça, que deixou há muito tempo já de analisar constitucionalmente os projetos, de ser uma comissão técnica, e começou a virar uma comissão de mérito. O último relato da CCJ que eu tive o desprazer de ler trata sobre o mérito do projeto, e não sobre a sua legalidade ou não. Miraram um alvo enorme na cabeça das pessoas trans.

A ciência e a medicina, depois do polêmico caso da jogadora Tiffany, apresentaram diversos laudos que vale a pena conhecer se vocês quiserem mesmo saber qual é a diferenciação entre as atletas. Os laudos apontam que as pessoas trans, dependendo da hormonização, dependendo do tempo de hormonização, de qual medicamento que tomam, ficam em desvantagem óssea e muscular em relação às pessoas em sexo biológico. Ficam em desvantagem.

É isso que diz a ciência, mas a gente quer aqui passar por cima da ciência, a gente aqui quer passar por cima da auto-organização esportiva, a gente quer passar aqui sobre o Comitê Olímpico Internacional, e a gente quer pautar pelo Governo do Estado de São Paulo o que pode ou não pode acontecer nas competições esportivas. Então eu quero aqui lamentar.

Quero aqui lamentar também a presença de partidos que não ousam fazer o debate real do que isso simboliza na vida das pessoas, que não ousam fazer o debate real sobre a inconstitucionalidade desse projeto e que, acima de tudo, praticam o preconceito de não olhar pelas pessoas trans e pela integração delas no mercado de trabalho, seja ele no esporte, na beleza, no lazer, onde elas queiram estar.

Análise científica não falta, argumentação não falta. Inclusive, a gente está à disposição aqui para contribuir no entendimento para quem tiver o interesse de acumular a respeito. Médicos, ligas esportivas, atletas falam sobre isso, e a gente pode compartilhar. Mas, enquanto esse projeto estiver em pauta e sendo votado em regime de urgência, na urgência que esta Casa tem de tirar as pessoas trans do convívio social, enquanto os projetos que falam de empregabilidade, de inserção no mercado de trabalho, de alfabetização para as pessoas trans, de vaga no serviço público para as pessoas trans, estão sendo mortos na Comissão de Constituição e Justiça, que não analisa a Constituição e justiça, mas analisa mérito explicitamente em seus relatórios...

Então, esta Casa hoje abertamente demarca o que quer para as pessoas trans: quer elas na sarjeta, como sempre, invisíveis, esquecidas e marginalizadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Castello Branco, com número regimental de assinaturas, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 2º Encontro Nacional de Ética Política Todos pela Educação, a realizar-se no período de 19 a 21 de outubro, no plenário do Senado Federal, em Brasília.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, eu queria pedir a suspensão da sessão por dez minutos para falar com os líderes sobre a pauta do dia.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós já debatemos a pauta do dia no Colégio de Líderes. Eu vou aprovar as comissões de representação, depois suspendo por cinco minutos para o bom andamento da sessão, mas antes queria aprovar as comissões de representação que foram acordadas com todos os líderes.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Carla Morando, com número regimental de assinaturas, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo para acompanhar a comitiva de diretores da Apas, Associação Paulista de Supermercados, a realizar-se entre os dias 6 e 10 de outubro em Mendonza, na Argentina, esclarecendo que não existe ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa um requerimento de licença do nobre deputado Itamar Borges, nos termos do art. 84, inciso I, do Regimento Interno, para acompanhar o 5º Seminário Internacional de Excelência Empresarial do Sescon, no período de sete a onze de outubro, em Montreal, no Canadá. Esclarece, ainda, que a viagem não acarretará ônus ao erário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de licença do nobre deputado Paulo Correa, nos termos do Art. 84, inciso I do Regimento Interno, para participar de uma reunião no Congresso de Membros do Comitê de Traumas, dos Estados Unidos, sobre a regulamentação da Lei 17.120, de 2019, no período de 23 a 30 de outubro, em São Francisco, nos Estados Unidos. Esclarece que essa viagem não acarretará ônus ao erário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Suspendo a sessão por cinco minutos para organização da pauta.

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- Suspensa às 17 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao PL 465/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, antes de qualquer fala, eu quero trazer aqui, deputado Léo Oliveira, a matéria que eu recebi do Conselho Nacional de Saúde. Na última reunião ordinária do Conselho, o CNS recomenda a revogação da lei paulista que permite a cesárea opcional no SUS.

Conselho Nacional de Saúde, não é a sociedade amigos de bairro, não; é Conselho Nacional de Saúde. Eu acabo de receber, há menos de dez minutos, uma decisão do órgão mais importante de Saúde que tem no Brasil. Como o caso está sub judice, nem sei por que eu trouxe esse assunto, porque o caso está para ser decidido pelo Tribunal de Justiça.

Nem eu, Campos Machado, nem a Sra. Paschoal deveríamos abordar um tema que está sendo discutido no Judiciário paulista. Então, eu peço desculpas por ter abordado um tema que está no Tribunal de Justiça, que não depende mais da nossa vontade. Só que quando eu recebo essa mensagem, essa matéria, de uma organização nacional de Saúde, eu me vi tentado e cometi o equívoco de trazer ao plenário matéria que está sub judice. Mas, meu amigo, deputado Roque Barbiere, sabe bem V. Exa. que , há anos, eu defendo aqui nesta Casa que os delegados de polícia recebam o mesmo salário de um defensor público.

Tem uma PEC, a PEC 03, e começo dizendo que um defensor público entra recebendo na carreira R$ 21.000,00 iniciais. Eu vou repetir: um defensor público entra na carreira com um salário de R$ 21.000,00. O delegado de polícia entra com um salário de menos de R$ 8.000,00 e Vossa Excelência, deputado Barbiere, sabe muito bem que nós votamos aqui que tanto a Defensoria Pública quanto a polícia são instituições de natureza jurídica.

Se são de natureza jurídica, deveriam ser tratadas da mesma maneira, deputado Conte Lopes. Por que um capitão da PM, por exemplo, um major da PM, têm que ganhar menos que um defensor público, sabendo que defensor público não trabalha aos finais de semana? Tem um projeto aqui na Casa que eles queriam receber diária para trabalhar no fim de semana.

Aí, deputado Roque Barbiere, se me aparece alguém aqui que não entende coisíssima nenhuma e fala: “Essa emenda é inconstitucional”, baseado em quê? Essas figuras dizem dessas aqui na Casa que essa Emenda dos Delegados é inconstitucional. Há 15 dias, deputado Roque Barbiere, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma Adin...

Eu tinha até esquecido de um projeto meu que tinha sido aprovado. O governo entrou com uma Adin, suspendeu a lei, e seguiu para o Supremo apreciar a constitucionalidade. Dez anos depois, na semana passada, o Supremo reconheceu que o Estado tem competência para tratar de assuntos administrativos. Aí , eu me recordo de que, há 15 dias, o ex-desembargador Aloísio de Toledo César fez um parecer e o assinou e publicou, afirmando que a PEC dos Delegados é constitucional.

Aí aparece gente que nunca viu nada, ou aqueles que acham que sabem tudo , para contestar, não esse parecer não, contestar a decisão do Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia foi claríssima: é competência nossa. Há um mês eu pedi ao meu amigo nobre presidente Cauê que preparasse um estudo para saber quais são efetivamente as áreas em que Assembleia e o Congresso podem trabalhar em leis e em projetos.

Não são colidentes, são concorrentes, deputado. Olhe a diferença entre a palavra “colidente” e a palavra “concorrente”. E hoje, no colégio de líderes, eu cobrei do presidente resposta à indagação que fiz. Evidentemente o governo talvez não tenha interesse. Qual o interesse que o governo pode ter em fazer justiça, por exemplo, aos delegados de polícia? Já nem mais falo dos professores, porque eu sempre respeitei e aprendi uma coisa: quem sofre na carne os problemas dos professores, são aqueles que exercem o mister, que passaram a vida inteira atrás de uma mesinha, ensinando, lecionando e fazendo com que os jovens crescessem, ficassem adultos e fossem felizes dentro dos seus sonhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

Mas não. Há sempre uma palavra, aqui nesta Casa, de que é inconstitucional. Mas, o que sabe esta pessoa sobre o que é constitucional? Estou lendo aqui. O Desembargador Aloísio de Toledo César, que diz, que “tendo em vista o que dispõe o Art. 241 da Constituição Federal, aplica-se o princípio do Art. 135 às carreiras de procurador de estado, defensor público e delegado.” São compatíveis.

Então, por que esta discrepância? Por que um delegado de polícia, que é obrigado a fazer plantão sábado e domingo, que arrisca a sua vida, recebe um terço do que recebe um defensor público iniciante? O delegado de polícia, lá no final da carreira dele, ganha menos do que um defensor público iniciante. Aí surge aqui a Defensoria. Quer criar cargos. Cargos para quê? Já não chega uma instituição que quer criar 400 cargos?

Por isso venho aqui hoje. Voltarei outra vez. Não sou delegado de polícia. Tenho certeza de que o deputado Delegado Olim e o deputado Delegado Bruno Lima, comungam comigo. A injustiça feita a um - diz Montesquieu - é uma injustiça a todos. Por isso vamos defender aqui a aprovação dessa PEC , que vai trazer luzes a uma carreira tão difícil como essa, de delegado de polícia.

Não vou me atrever a falar da Polícia Militar, porque tem muitos deputados que a defendem aqui com dignidade e sabem muito mais que eu. Como o deputado Conte Lopes, que nasceu na corporação. Eles vão estar aqui. O Coronel Telhada, para defender a Polícia Militar, que eles tanto amam. Mas sou solidário aos senhores. A Polícia Militar de São Paulo não é reconhecida, como também não é reconhecida a Polícia Civil de São Paulo.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo para encaminhar pela liderança da Minoria.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Mais uma vez, boa tarde a todos e a todas.

O que me traz novamente aqui nesta tribuna, no dia de hoje, é conversar um pouquinho com as pessoas que nos assistem pela TV Alesp, e conversar com os nossos deputados também, sobre a CPFL. A CPFL vem criando uma série de desconfortos na prestação dos serviços públicos de uma concessão que ela tem, e que tem causado muitos e muitos transtornos às pessoas que utilizam os serviços prestados pela CPFL.

Vou começar a minha fala dizendo que a CPFL é uma empresa que nasceu há mais de 100 anos, no interior do estado de São Paulo. Ela nasceu em 1912, com a fusão de quatro pequenas empresas de energia no interior do estado de São Paulo. Em 1927, a CPFL foi adquirida pela American & Foreign Power, permanecendo até 1964, quando passou então o controle para a Eletrobras do governo federal. Também foi transferida, em 1975, para a Cesp. Em 1986, a companhia é a primeira no Brasil a realizar os primeiros contratos de compra de energia de biomassa a partir da cana de açúcar. Ela tem uma história muito longa aqui no estado de São Paulo.

Em 1997, com a privatização, o controle da companhia passou para o atual grupo, composto pelo Grupo Votorantim AVCB, Bradesco, Camargo Corrêa, pelo Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil, a Previ, e também pela Bonaire Participações, que reúne os fundos de pensão do Funcesp, Sistel, Petros e Sabesprev. Em 2002, em resposta a uma gestão mais eficiente, a empresa criou uma holding, que era a CPFL Energia.

E assim ela vai: em 2004, ela começa a comercializar as suas ações na bolsa de valores; em 2008, ela cria a CPFL Bioenergia; em 2009, amplia o seu portfólio para poder competir na questão da energia eólica. Em 2012, comemora 100 anos de existência a CPFL paulista, que é a empresa que deu origem ao Grupo CPFL. Em 2016, ela adquiriu a RGE Sul, com as suas duas distribuidoras do Rio Grande do Sul. O grupo passou a ser o responsável pelo fornecimento de 65% de toda a energia distribuída naquele estado.

Em 2017, a State Grid, que é a maior empresa do setor elétrico do mundo, concluiu a aquisição de 54,64% da participação acionária da CPFL Energia, que pertencia, então, à Camargo Corrêa, à Fundo Previ, à Cesp; enfim, a vários grupos. E a State Grid realizou uma oferta pública de aquisição - uma OPA -, por meio da qual passou a deter quase 95% do capital social da holding. Então, essa State Grid, que é a maior empresa do setor elétrico do mundo, passa a ser a proprietária de 95% das ações. E aí, com a chegada da State Grid, aumentou a capacidade de investimentos da CPFL Energia, reforçando, assim, a sua posição no setor elétrico. Em 2018, foi criada a CPFL Soluções, com a unificação da CPFL Brasil, CPFL Serviços e CPFL Eficiência.

O que acontece com toda essa eficiência da CPFL? Acontece, deputada Erica Malunguinho, que as pessoas estão pagando uma energia muito cara e ficando sem a prestação dos serviços com eficiência. Podem criar quantas CPFLs e quantas holdings e quantos nomes quiserem dar para as empresas, mas a verdade é que lá na ponta, na minha cidade de Araraquara, por exemplo, em um mês, 10 bairros da cidade sofreram quedas de energia, por horas. Sendo que estabelecimentos comerciais precisaram ficar fechados, fechar antes da hora.

Eu mesma tive um problema, porque eu tenho a minha mãe com 86 anos de idade; ela não consegue se locomover no escuro. Eu cheguei em casa 10 horas da noite e não conseguia entrar na minha casa, porque a minha mãe não conseguia destravar o portão eletrônico para eu poder pôr o meu carro dentro de casa. Consequentemente, não consegui entrar dentro de casa. E assim se dá com muitas famílias: 10 bairros na cidade de Araraquara, no último mês, ficaram sem energia, por horas.

Por exemplo, na noite do domingo, dia 22, novamente dois bairros de Araraquara ficaram quatro horas sem energia elétrica. Quatro horas no escuro. No CDHU do Jardim Dom Pedro I, lá em Araraquara, mais de 400 famílias ficaram no breu por aproximadamente quatro horas. Na Vila Harmonia, que é o bairro onde eu moro, também, muitas pessoas não puderam entrar em suas residências. E por ali tem vários restaurantes, tem várias lanchonetes, tem várias pessoas que têm os seus pequenos empreendimentos, e todo mundo ficou na escuridão.

A energia voltou, no domingo, uma e 20 da manhã. Portanto, acabou às 10 horas, na minha casa às cinco para as 10, para ser bem exata. Eu estava do lado de fora, não consegui entrar, e aí a energia voltou uma e 20 da madrugada. E nós, como estávamos do lado de fora, começamos a procurar aquele caminhão da CPFL, que em tese seria aquele que deveria fazer os consertos, e quando nós nos deparamos com os funcionários da CPFL, eu e o meu marido, nós fomos informados que eles, já fazia mais de uma hora e meia, fomos informados que eles não sabiam o que tinha acontecido, por que aquela queda significativa de energia tinha acontecido lá na cidade de Araraquara. Muita gente ficou nessa situação.

E aí, quando a gente ouve, aqui nesta Casa, falar que privatizar é bom, privatizar é bom, privatizar é bom coisa nenhuma. Olhe só a situação que está a CPFL. Olhe só a situação que estão as empresas que prestam serviços. Olhe só o que fez a Vale do Rio... a Vale lá na região de Brumadinho, de Mariana. Olhe só a situação que nós temos em muitas empresas que não têm o menor compromisso. Para você falar, fazer uma reclamação para a CPFL, você não tem mais escritório. Você tem que falar no 0800, que manda você discar número não sei das quantas, número não sei do quê. Cai a ligação, você não consegue falar.

É dessa forma que nós estamos sendo atendidos por esse sistema perverso, porque o Estado não tem por objetivo aferir lucros das suas empresas estatais. Ele tem que manter a qualidade do serviço e fazer com que as coisas funcionem de forma eficiente. Mas as empresas privadas, essa empresa que comprou aí, a CPFL que tem... detém 95% das ações da State Grid, ela quer lucro, ela quer cada dia mais encher os bolsos. Ela não tem interesse na prestação de serviços eficientes. Ela cobra muito caro, muito, muito caro pela prestação do serviço que o Estado deveria prestar para os seus habitantes.

Então, todos nós sabemos que pagamos uma conta de energia absurda, que vem falhando constantemente na minha cidade e no estado todo. Pela informação que a gente tem, e também a gente não tem como solucionar esse problema, porque uma empresa estatal, a maior empresa do mundo no fornecimento de energia elétrica detém, deputada Monica, 95% das ações. Ela faz o que ela quer, e o Estado se cala diante da perversidade que é.

Outra coisa que tem acontecido, e com isso eu encerro a minha fala, é que as famílias têm sido submetidas, muitas vezes, à perseguição, têm sido submetidas a uma situação vexatória, porque quando a família pobre não consegue pagar a conta, e nós sabemos que têm 90 dias para que essa conta seja paga, com 30 dias eles já estão no portão das pessoas cortando o lacre, ameaçando as famílias e fazendo com que as pessoas se sintam ofendidas, sintam-se, de alguma forma, abusadas naquele serviço que deveria estar sendo entregue à população e que não é entregue, porque não há compromisso dos governos de fiscalizar a concessão desses serviços públicos.

Então, daqui para frente nós vamos discutir CPFL toda semana. Toda semana a gente vai discutir CPFL aqui nessa tribuna da Casa, porque não dá mais para as pessoas pagarem o absurdo que nós pagamos e ter esse péssimo de serviço que a CPFL presta para os seus consumidores. Obrigada.

A SRA. MÔNICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Com anuência do meu líder, queria encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com anuência do líder, tem V. Exa. o tempo regimental para encaminhar pela bancada do PSOL.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Energia é, realmente, um problema muito grande, não só do estado de São Paulo, mas do país, e tem tudo a ver com o projeto que a gente vai discutir daqui a pouco, que é o IncentivAuto, a forma como a gente se locomove, a forma como a gente vive, e a estagnação, ou a possibilidade de a gente continuar vivendo.

As formas como a gente produz a energia no estado de São Paulo ainda são muito primárias, ainda são muito arcaicas, e, logo logo, a gente pode ter um colapso de abastecimento. Então, para além do preço, a gente precisa discutir a capacidade do estado de São Paulo de fornecer energia para todos. E que tipo de energia, né? Energia limpa.

Eu sou de Itu. Itu também é CPFL, e a hidrelétrica de São Pedro, que fica na cidade de Cabreúva, gera uma espuma do Rio Tietê que submerge todas as cidades da região, embaixo de uma espuma tóxica. Quando abre a comporta, a cidade de Salto fica submersa na água do Rio Tietê. Enfim, é planejamento do século passado, feito para não funcionar. A gente tem aí muitas críticas para fazer à CPFL.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Lá em Araraquara, em um mês, foram dez interrupções.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Nossa. Na pauta a gente está votando hoje... Eu queria dizer para o Telhada que a bancada do PSOL é favorável ao projeto. É um projeto importante e necessário. Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes, compostas, conhecidas como cerol, bem como a importação de linha cortante industrializada obtida através de combinação de cola, madeira, ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído, ou qualquer produto ou substância de efeito cortante, independentemente da aplicação ou não desses produtos nos fios ou linhas, conhecidos como linha chilena, linha indonésia, utilizada para soltar pipas.

É um projeto muito importante, viu Telhada, e fala um pouco sobre como a gente culturalmente permite que vidas sejam mortas, para entretenimento alheio, inclusive, porque o cerol é isso. A fabricação desses produtos para entretenimento tem a ver com a nossa permissividade cultural com a violação das vidas das pessoas, e aqui a gente é favorável que todas as crianças soltem pipa. Quem nos dera ter, no estado de São Paulo, campos livres de linha elétrica, para que as crianças se divirtam e soltem pipa.

Então, é por aí, é a proibição da fabricação mesmo e da comercialização de produtos que matam pessoas. É importante que a gente se debruce em projetos como esse aqui nesta Casa. Só para dizer que a bancada do PSOL vai votar favorável, e pedir para o senhor dar uma olhada no meu projeto que fala sobre a saúde mental da categoria dos policiais, agentes penitenciários e trabalhadores da Fundação Casa.

Sei que o senhor tem um trabalho voltado à categoria da Segurança Pública. Nós, do PSOL, temos aqui feito longos debates sobre direitos humanos para todos, e a gente acha que as categorias de trabalhadores, servidores públicos do estado, mal remunerados, têm as suas vidas desprezadas, por que estão ali, na vala comum das pessoas que o estado não quer lidar. Lidam com a sujeira. Lidam com a criminalidade, lidam com aquilo que a sociedade não quer ver e, portanto, tem, por si, direitos humanos violados também. A categoria tem uma série de direitos violados.

Veja bem, estive em Santana semana passada, e estava conversando com os agentes penitenciários. Estava ali, lidando com a situação dos presos, presas etc. Fui ali visitar a cela, conhecer, mas eu perguntei para os agentes penitenciários: “onde os senhores comem? O que é que os senhores comem?

Veja bem, Telhada, a lista de transferência dos trabalhadores agentes penitenciários não roda há anos. Então, tem gente de Ribeirão Preto que trabalha em São Paulo e gente de São Paulo que trabalha em Ribeirão Preto, e que não têm o mesmo direito da categoria policial, de ter isenção de transporte ou de pedágio. Com um salário de três mil reais, sabe o que eles fazem? Telhada, o senhor deve saber.

Eles dormem no presídio, eles trocam as...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma questão de ordem. Para requerer uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Vou convidar aqui o nobre deputado Douglas Garcia e o deputado Telhada para nos auxiliarem nesta verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado o quórum, devolvo a palavra à nobre deputada Monica Seixas, da Bancada Ativista.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - O que eu estava dizendo - e queria aqui a atenção de todos os parlamentares que trazem a pauta da Segurança Pública, como faz o Telhada, que hoje tem um projeto em votação - é que os trabalhadores agentes penitenciários dependem de uma lista que não roda, uma lista para eles poderem trabalhar perto de casa, que tem centenas de nomes dispostos a fazer trocas. Trocas: tem gente que mora em São Paulo e trabalha em Ribeirão Preto, tem gente que mora em Ribeirão Preto e trabalha em São Paulo. E o Estado não permite.

Sabe o que acontece com esses trabalhadores? Eles têm um regime de trabalho de 12 por 36 horas. Eles trocam as folgas entre si para trabalharem dez dias seguidos e folgarem 20, e eles dormem no presídio.

Veja bem: eles ganham três mil reais. A locomoção de São Paulo até Rio Preto é cara. Não cabe no salário deles um aluguel para eles ficarem hospedados e terem duas casas. Esses trabalhadores comem em um refeitório precário. Há muitos casos de tuberculose e dengue no presídio de Santana. Isso porque se lava todos os dias, tem fio elétrico desencapado, esgoto correndo pelo presídio. E, se a gente quer não se importar com a vida das pessoas que estão em situação de cárcere, que estão privadas de liberdade, tenho que dizer que os trabalhadores da Segurança Pública, esses servidores públicos, estão vivendo nas mesmas condições. Eles ficam presos lá, juntos, durante dez dias por mês porque o Estado não olha para eles.

Então, quando eu falo da ausência de direitos humanos, é ausência de direitos humanos para todos. É isso que a gente faz quando a gente não quer olhar para o problema de frente, quando a gente não quer lidar com a situação segundo o que aponta a ciência, segundo o que apontam os dados, verificando o que acontece na ponta.

Então, Telhada, nosso apoio ao projeto aqui. A bancada do PSOL vai votar favorável. E peço para o senhor também me apoiar nesse projeto de saúde mental dos policiais, agentes penitenciários e trabalhadores da Fundação Casa. Está aberta a coautoria, fica a dica.

Também acho que a gente tem que se debruçar sobre a situação dos agentes penitenciários aqui nesta Casa, fazer uma força e uma pressão sobre a SAP, a Secretaria de Assuntos Penitenciários, para rodar a tal lista. Para rodar a tão famigerada lista. E, se a gente tem que avançar nos direitos dessa categoria como um todo, dos trabalhadores da Segurança Pública, precisamos garantir para os agentes penitenciários, minimamente, os mesmos direitos que os policiais: não pagar pedágio, ter isenção no transporte público etc.

E, por falar em transporte público, também têm outro debate que a gente precisa fazer de conjunto, que diz respeito aos direitos humanos e à inviolabilidade da vida. A vida como um direito que não pode ser perdido diz respeito, também, aos trabalhadores policiais que, para terem direito à isenção do transporte público, precisam estar uniformizados. Aí ele sai de uma batida, ele sai de um enfrentamento e fica de uniforme na beira de estrada para pegar ônibus. Sai de casa uniformizado, volta para casa uniformizado e essa sendo a única prerrogativa para ele ter isenção no transporte.

Eu me coloco aqui à disposição também para debater esses assuntos, porque a bancada do PSOL acha que a gente precisa falar de direitos humanos para essa categoria também, porque não conhece os direitos humanos e, como são sujeitos a uma série de violências durante a sua formação, a formação de uma Polícia Militar que se arma para a guerra por conta de uma escolha política, que coloca pessoas para matar e para morrer, esses trabalhadores não conhecem direitos humanos para si e, portanto, negam na aplicação das suas ações os direitos humanos para todas as pessoas.

É um tema que todos nós temos que debater em conjunto. Tem a ver com os direitos das mulheres, tem a ver com os direitos dos mais pobres, tem a ver com o direito ao trabalho, tem a ver com o direito à vida.

Então, nos colocamos à disposição para continuar debatendo, para continuar avançando. E eu acho que a gente tem muito trabalho nesta Casa para avançar sobre o que é, de fato, problema. E, de fato, o problema é que tem pessoas matando e morrendo por conta da pobreza e por conta de um projeto de Segurança Pública.

Agora, não é problema 19 atletas, nas categorias de base dos seus times, tentando ser reconhecidas segundo sua identidade de gênero quando há diversas pesquisas científicas apontando que a gente pode, sim, praticar igualdade medindo massa óssea, massa muscular e taxa de hormônio no sangue. Mas a gente faz questão aqui de medir gênero e falar de gênero. Esse, definitivamente, não é um problema sobre o qual o estado de São Paulo deveria estar debruçado neste momento.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Indico a deputada Bebel para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem a deputada Bebel a palavra para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente Gilmaci Santos. Cumprimento a mesa de trabalhos, cumprimento também os assessores que estão sentados à minha esquerda e à minha direita, e as assessoras que estão sentadas à minha direita. Cumprimento o plenário presente, lá no público, e os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.

Cumprimento também todos que nos acompanham através da TV Alesp. Sem dúvida nenhuma, é muito importante a participação, seja direta, aqui presente, ou mesmo a participação em casa, acompanhando os debates. Eu subo a esta tribuna, primeiro, para fazer coro à deputada Monica Seixas, no que diz respeito ao projeto de lei do deputado Telhada.

Quero dizer que eu também concordo. Acho que qualquer ação preventiva, no sentido de que a gente evite mortes, às vezes até brincando, como foi dito aqui, é importante. Então, esse projeto de lei conta com o nosso apoio, sem dúvida nenhuma. Eu só não consigo votar, eu não tenho problema com partido nenhum, tanto que se o projeto é bom, eu, sem dúvida nenhuma, voto com o partido. Eu não tenho esse tipo de ranço na minha pessoa, como sei que a minha bancada tem esse cuidado.

Mas quero dizer o seguinte: eu só não consigo votar, deputado Cezar, em projetos cujo autor atinge uma professora ou um professor. Eu não consigo votar em um projeto cujo autor, não sei qual é o objetivo que possa ser, mas obstrui, por exemplo, a Comissão de Educação. Não consigo votar projetos cuja autoria seja dessas pessoas. Então, não me cobrem se eu tiver uma atitude, talvez até isolada da minha bancada, porque vou votar contra um projeto de lei de certo partido, porque não concordo com o comportamento deles no dia a dia, na forma de levar a política.

A política é a arte de construir, mas se a construção também é atingir pessoas; me fragilizar, eu acho que é difícil, mas dizer: “Olhe, você é menor, eu sou maior”. Isso não é política, isso não é política. Aí eu só lamento votar um projeto cujo autor - veja bem - me respeita, mas o seu partido não me respeita. Daí não tem jeito, não tem jeito, deputado Cezar. Não falo do senhor, falo do contexto. Então, não tenha isso como uma questão, mas é uma questão mesmo de respeito. Se o respeito não se dá de uma forma...

Por exemplo, quer ver uma coisa incontestável? Como é que pode o presidente da CPI que analisa possíveis irregularidades nas universidades públicas paulistas marcar, no mesmo horário, uma reunião de trabalho - que não é uma reunião formal, é uma reunião informal - para tirar os deputados da Comissão de Educação? Nós estamos fazendo política? Porque se isso for política, tem formas e formas de fazer política.

Eu quero lamentar, mas lamentar muito. Só que eu vou começar a deixar claro qual é a postura desses deputados, como agem na Comissão de Educação, como agem, por exemplo, para tentar obstruir uma pauta que esta Casa aprovou, que foi o Plano Estadual de Educação. Os deputados mais vividos desta Casa não dão importância para o Plano Estadual de Educação? É pouca coisa?

Está certo que não se coloca em vigência, imediatamente, um plano estadual de Educação. Ele é decenal, é para dez anos, mas quem não entende de educação, entrou nesta Casa, e disse: “Eu entendo de educação, porque estudei em Yale, eu sei tudo”. Aí você vai fazer o debate, deputada Erica Malunguinho, do ponto de vista pedagógico e não sai nada. Queria abortar, acabar com o projeto do deputado do PPS, um projeto importantíssimo sobre música nas escolas. Parecer desfavorável, mas o que conhece, o que sabe dessa questão do deputado Fernando Cury? Lindíssimo o projeto.

Ele teve que dar uma aula do que significaria a Semana do Rock em cidades que quisessem empreender a Semana do Rock, até porque se colocada a Semana do Rock em determinadas cidades que têm juventude, você está empreendendo. Portanto, para os que se dizem empreendedores aqui, me parece que é uma visão extremamente tergiversada do que eu entendo e para não dizer pouco coerente consigo mesmo.

Como eu não me importo com as posições do partido do Jair Bolsonaro, eu pouco me lixo. São posições que são deles e nós não vamos mudar, gente. São posições deles, é essa a questão. É pacote fechado. Quando é pacote fechado, não vem que não tem jeito. Então não é que eu estou desiludida, mas é que a concepção fala e ela fala por si.

Mas eu subi também nesta tribuna para falar do projeto de lei do deputado José Américo, que considero um projeto de lei de suma importância. É o Projeto de lei nº 863, de 2017, que prevê que as escolas públicas tenham assistentes sociais e psicólogos, por quê?

Vocês falam: “Mas espere aí, a escola não é o lugar onde tem que ter o professor?” Não, a escola tem que ser um espaço multidisciplinar. Um espaço em que nós possamos... Primeiro, se há um índice altíssimo de violência nelas, nós temos que sem dúvida nenhuma ter saídas e a saída não passa pelo professor que sofre violência; passa sobretudo por toda a comunidade escolar.

Por isso que se você tiver um assistente, você tiver um psicólogo, com certeza a gente dá um outro tom na forma de levar esse problema da violência que virou contra o professor e a gente tem que ter explicações cabíveis para isto. Há muito tempo, mas há muito tempo, a gente ouvia dizer que a escola é o reflexo da sociedade e a gente tem cuidado para dizer isso, porque numa análise mais cuidadosa, nem sempre.

Às vezes você tem um menininho que vem lá do morro e não reflete o que o morro é. Então não é uma análise linear. Não pode ser, mas a presença do psicólogo e do assistente social eu acredito que a gente deva investir. Acho que esta Casa sai fortalecida.

Tem os policiais aí que cumprem o seu papel ao redor da escola, mas internamente nós precisamos nos entender. Essa que é a questão. E para terminar nos meus 30 segundos que faltam, eu quero chamar atenção para a portaria que de forma autoritária foi colocada sobre nossas cabeças no dia de hoje mudando o conceito, deputado Campos Machado, de “remoção” para “removido ex officio por escolha própria”.

E isso vai criar uma bagunça na rede estadual de ensino agora no processo de atribuição. Como V. Exa. bem disse, os policiais estão mal assistidos. Os professores também estão muito mal assistidos no que diz respeito aos governos. Acho que a gente vai ter que amaciar um pouco. Porque está muito difícil levar essa luta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Em votação, o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 765, de 2016. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Item 2. Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 787, de 2016, de autoria do nobre deputado André do Prado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para encaminhar, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto o orador vai para a tribuna.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Apenas para colocar. Faz mais ou menos duas semanas que fui fazer alguns encaminhamentos a respeito de projetos na tribuna. E o deputado Cauê Macris, então na Presidência, chamou a minha atenção quanto ao conteúdo daquilo que eu falava, porque deveria se atrelar ao projeto que estava sendo discutido.

Então eu queria saber como a Assembleia acordou hoje. Se a Assembleia está um pouco mais liberal e todo mundo pode falar o que quiser. Ou se a Assembleia hoje está conservadora, tendo que se ater ao tema. Porque a gente está vendo obstrução aberta a projetos de deputados.

O projeto que falava sobre o cerol, a deputada que antecedeu, que estava na oratória, estava reclamando sobre como se procederia dentro da Comissão de Educação e Cultura. Então eu queria entender se a regra que foi dada a mim, sobre encaminhamento de votação, se ela ainda vale. Ou se ela foi abolida. E, se eu voltar a encaminhar, essa regra vai voltar a valer de novo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de debater, de fazer o encaminhamento do PL 787, do deputado Andre do Prado - que dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de Saúde - eu gostaria de, primeiro, informar a todos e a todas que tivemos uma grande vitória na sexta-feira passada, no Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal julgou uma ADPF que foi provocada por nós, há 10 anos, em 2009. Uma ADPF que o nosso mandato propôs junto, inclusive, à Procuradoria da Assembleia Legislativa. Fomos à Procuradoria Geral da República, que acatou a nossa representação e ingressou com essa ADPF. E que foi julgada, agora, procedente.

Ela trata da questão da Ordem dos Músicos do Brasil, que representa uma antiga reivindicação desses trabalhadores da Cultura. Porque os músicos, desde 1960, eram obrigados até então a se filiar à Ordem dos Músicos do Brasil para poder exercer a sua profissão. Como acontece com os advogados, com os médicos, com os dentistas, com os arquitetos e com os engenheiros, por exemplo.

Esses trabalhadores são obrigados, por força da lei, a estarem filiados a esses conselhos, ou a essas ordens. O mesmo acontecia com a Ordem dos Músicos do Brasil. Porém, isso era um absurdo total. Até porque, o músico não coloca em risco a segurança, a vida e nem a liberdade das pessoas. Por isso que não havia necessidade de uma filiação compulsória, obrigatória a esse tipo de organismo.

Há muitos anos os músicos estavam se mobilizando para se libertar dessa obrigatoriedade. Não que eles tivessem algo contra a Ordem dos Músicos do Brasil. A reivindicação que eles estavam fazendo, e que debatemos exaustivamente aqui na Assembleia Legislativa, através de audiências públicas, de seminários, de debates, através da formulação de projetos de lei, e mesmo dessa representação ao Ministério Público, era no sentido de libertar os músicos da obrigatoriedade do pagamento da anuidade - esse era um ponto importante. E também libertar os músicos do processo de fiscalização, porque a Ordem fiscalizava o trabalho desses músicos, tentava disciplinar o trabalho desses trabalhadores. Inclusive, interrompendo apresentações artísticas, shows; exigindo a nota contratual, exigindo a carteira da Ordem dos Músicos, que só era adquirida se o músico estivesse associado à Ordem dos Músicos do Brasil.

Então, com a nossa ADPF, que foi julgada procedente... Eu digo “nossa” porque ela saiu do nosso mandato, junto com os músicos do estado de São Paulo. E ela representa, como eu disse, uma antiga reivindicação dos músicos do Brasil. Então, foi uma vitória importante.

A partir de agora, a Ordem dos Músicos vai continuar existindo, mas não será mais compulsória, obrigatória a filiação dos músicos a ela. Hoje, o músico tem liberdade profissional; ele pode trabalhar. Logicamente, pode se filiar à Ordem dos Músicos ou ao Sindicato dos Músicos, que cumpre também esse papel importante de defesa dos interesses desses trabalhadores músicos, que trabalham em bares, restaurantes, casas de shows. Então, eles têm a sua representação, que é o sindicato, e podem continuar também, se quiserem, filiados à Ordem dos Músicos do Brasil.

Mas eu quero ressaltar que foi uma vitória importante, que foi produzida, na verdade... Todo o processo foi produzido aqui em São Paulo, através da nossa APDF. Eu mesmo tive a oportunidade de ir ao Supremo Tribunal Federal pelo menos três vezes e tive audiência com o ministro que, na época, era o relator da nossa APDF n^o 183, o ministro Ayres Britto, que nos recebeu. Nós debatemos e descobrimos, inclusive, que ele era músico. Um grande poeta e era músico também. Seu filho, também, um grande violonista.

Depois que ele saiu do Supremo, a APDF foi relatada pelo Teori Zavascki, que depois faleceu. Nós tivemos uma audiência com ele também, debatemos a importância do julgamento dessa APDF. Enfim, tivemos encontros com ministros aqui em São Paulo e em Brasília, sensibilizando o Supremo Tribunal Federal, inclusive também com abaixo-assinado eletrônico. Houve, enfim, uma grande mobilização aqui em São Paulo, com apoio dos músicos do Brasil inteiro.

Então, a nossa APDF foi vitoriosa e libertou os músicos do pagamento da anuidade e da fiscalização da Ordem dos Músicos. Agora, os delegados da Ordem dos Músicos do Brasil não podem mais interromper shows, multar estabelecimentos por conta da não filiação de músicos à Ordem. Porque isso acontecia, existia intervenção de funcionários e, sobretudo, de delegados da Ordem dos Músicos em shows, em apresentações artísticas, pedindo a carteira da Ordem, pedindo a nota contratual. Então, essa função a Ordem dos Músicos não terá mais; e os músicos não terão mais que prestar satisfação.

Nós defendemos, sim, uma regulamentação da profissão dos músicos, porque são profissionais, são trabalhadores, devem ter todos os direitos que os demais trabalhadores têm. Isso nós defendemos; a única coisa que nós não defendemos é a filiação compulsória à Ordem dos Músicos do Brasil, porque aquilo se tornou uma verdadeira aberração, algo anacrônico, que afrontava a Constituição Federal. Por isso que nós vencemos essa luta no Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente.

Nós realizamos, aqui, muitas audiências públicas, tivemos a participação de deputados, até de deputados evangélicos, porque a Ordem dos Músicos queria até mesmo cobrar a anuidade de músicos em igrejas. Músico gospel era também cobrado, ele tinha que ter carteira, tinha que ter filiação. Havia um movimento até das próprias igrejas, sobretudo evangélicas, contra essa medida da Ordem dos Músicos, que vem desde 1960.

Então, eu quero parabenizar todos os deputados que ajudaram, mas, sobretudo, os músicos do estado de São Paulo, que fizeram um grande movimento aqui na Assembleia Legislativa pela aprovação da nossa ADPF no Supremo Tribunal, que liberta os músicos do pagamento da anuidade. Um absurdo, deputada Márcia Lia, um músico, para trabalhar, ele tinha que pagar anuidade. Isso acabou no Brasil. E eu fico muito orgulhoso que essa libertação saiu aqui da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Era isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para encaminhar, tem V. Exa. o tempo regimental, pela liderança da Minoria.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Deputado Carlos Giannazi, como não me foi possível parabenizá-la no microfone de apartes, eu o faço neste momento, porque realmente era uma injustiça muito grande atrapalhar as pessoas que querem fazer cultura neste País. É um absurdo. Então, parabéns por ter conseguido fazer com que o Supremo Tribunal Federal, apesar de 10 anos depois, fizesse justiça por meio dessa ADPF. Parabéns.

Mas o que me traz aqui, na verdade, é conversar um pouquinho com os nossos deputados, com as nossas deputadas, e com as pessoas que nos assistem sobre a situação em que se encontram os nossos policiais militares, tanto os da ativa quanto os aposentados. Na mesma situação se encontram os escrivães de Polícia, no estado de São Paulo. Da mesma forma, os delegados de Polícia, conforme disse o deputado Campos Machado, que tem aí o salário... Muitas vezes o salário de final de carreira do delegado de Polícia é correspondente a alguns que estão no início de outras carreiras.

Eu tenho recebido, no meu gabinete, delegados, escrivães de Polícia, tenho recebido investigadores de Polícia, médicos legistas. A situação da Polícia Militar e da Polícia Civil, no estado de São Paulo, é deprimente. E na última semana nós tivemos, na tarde da sexta-feira, os policiais do estado de São Paulo se reuniram na Praça da Sé para fazer uma grande manifestação em defesa da integralidade, da paridade entre os policiais ativos e inativos. Foram mais de cinco mil pessoas que se reuniram ali, entre policiais militares, policiais civis, bombeiros, todos aqueles que se encontram aí extremamente insatisfeitos com a falta de paridade entre os da ativa e os inativos.

E essa situação vem se perpetuando ao longo dos 25 anos que o governo é liderado pelo PSDB. Nós temos uma situação em que os nossos policiais recebem o segundo menor salário. É isso, Delegado Olim? A situação do salário dos delegados do estado de São Paulo é deprimente, deprimente. A situação de injustiças diárias que são cometidas com os policiais civis e com policiais militares e com toda a categoria é um negócio assustador. Quando a gente conversa com as pessoas, a gente fica assustada de saber o nível de... o nível de condições estruturais de trabalho, além do assédio a que essas pessoas são submetidas diariamente aí nas relações de trabalho que mantêm.

Eu tenho aqui uma matéria que foi publicada também - deixe-me ver aqui que dia, acho que foi no dia 27 -, uma matéria que foi publicada pela jornalista Mariana Ferrari, onde ela mostra que foi feito um estudo. E esse estudo, pasmem, mostra que o suicídio é a principal causa de morte de policiais civis. A situação é tão dramática que nós temos um índice três vezes maior do que seria suportável de suicídios entre os policiais civis e militares.

Tem um relato de um policial que diz assim, que o mundo desaba em você quando você chega na sua casa, porque você acaba sendo submetido a condições desumanas de trabalho, por conta do horário, por conta da falta de estrutura, por conta dos baixos salários, por conta do assédio moral a que são submetidos diariamente, por conta da falta de diálogo, por conta da agressividade, que muitas vezes eles têm que suportar, para continuar mantendo os seus salários.

Segundo uma pesquisa que foi feita pela Ouvidoria da Polícia do estado de São Paulo, junto com o Conselho Federal de Psicologia, somente entre os anos de 2017 e 2018, foram 78 policiais que cometeram suicídio no estado de São Paulo. Eu vou repetir, 78 policiais cometeram suicídio no estado de São Paulo.

Então, é uma carreira que, de fato, faz com que as pessoas sofram muito, com que as pessoas tenham perdas significativas na sua qualidade de vida, com que as pessoas sofram agressões, sofram assédios morais. A Secretaria de Segurança Pública...

Desde o meu primeiro dia aqui nesta Assembleia, quando fiz a primeira conversa com o Secretário de Segurança Pública, no ano de 2015, o que tem sido dito para nós, o que tem sido informado para nós é que vamos melhorar as condições de trabalho, vamos fornecer mais condições, condições mais dignas, condições mais humanas, condições mais objetivas para que os policiais civis e militares possam trabalhar da melhor forma, tenham mais condição de exercer o seu mister, de fazer com que o estado de São Paulo seja um estado seguro, e a gente sabe que isso não é verdade.

São 12 horas de trabalhos exaustivos, muitas vezes não tendo quem substitua aquele profissional. Ele tem que se submeter a uma carga suplementar, às vezes de seis horas, às vezes de outras 12 horas, e não tem os equipamentos necessários para fazer as diligências que são necessárias para a aferição dos crimes que foram cometidos.

Então, a situação é lastimável, e as promessas se dão todos os anos que a gente tem eleição. Todo mundo vai resolver os problemas da Segurança Pública. Todo mundo vai resolver os problemas dos policiais militares e dos policiais civis. Todo mundo vai fazer com que o mundo de Barbie chegue até os policiais, e a gente sabe que no dia seguinte, quando se assume, aí não tem orçamento, não tem dinheiro, não tem condições, não tem como chamar quem está no concurso, e os nossos policiais, muitas vezes pelos baixos salários, pelas precárias condições de trabalho, e também os nossos policiais que dedicaram as suas vidas, que trabalharam muito, enquanto servidores públicos, são submetidos, quando se aposentam, a um salário muitas vezes aviltante, e é isso que nós queremos enfrentar aqui nesta Casa.

Nós não vamos aceitar mais essas desculpas esfarrapadas que têm sido dadas aí para os deputados. São desculpas esfarrapadas, porque nós precisamos encarar, de fato, os problemas que nós temos no estado de São Paulo, e esse problema da Segurança Pública, e dos servidores que compõem a Secretaria de Segurança Pública é algo inadmissível.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

Faltam médicos legistas, falta estrutura para os médicos legistas atuarem, falta estrutura para os escrivães de polícia. Muitas vezes, Campos Machado, quem coloca o recurso humano necessário na delegacia é a prefeitura, que já está extremamente inchada com a quantidade de saúde que tem que fornecer para a população, com a Educação, em que faltam recursos.

E aí quem paga o combustível, muitas vezes, quem paga alimentação, quem faz com que as delegacias de polícia funcionem são as prefeituras, que colocam servidores da prefeitura, estagiários da prefeitura, pessoas que têm vínculo com o município para suprir a ineficiência do estado na questão da Segurança Pública.

Aliás, diga-se de passagem, não é só na Segurança Pública. É na Educação, é na Saúde. A gente tem visitado e visto escolas caindo aos pedaços. A gente tem visto a situação de inúmeras escolas estaduais, que não têm a menor condição para nossas crianças, nossos alunos e nossos professores. Também a quantidade de professores que se afastam por moléstias do trabalho são infinitamente grandes. O Estado precisa dar respostas à população do estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB, mas eu gostaria de ceder à nobre deputada... Vossa Excelência quer fazer um... Não?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que temos quatro minutos de tempo remanescente da sessão.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Eu abro mão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem interesse em encaminhar esses quatro minutos, deputado Campos? Ou podemos votar essa urgência e, no início da próxima sessão, às 19:10, V. Exa. sobe à tribuna?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Se for para atender a um pleito de V. Exa., eu abro mão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 3 - Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4, de 2019.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 4 - Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 672, de 2019.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 5 - Há sobre a mesa requerimento de urgência do Projeto de lei nº 346, de 2019. Para falar contra o requerimento de urgência, a deputada Monica Seixas, pelo tempo de três minutos remanescentes da sessão.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Presidente, quero fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A oradora já está tribuna. Vou passar a palavra. Se V. Exa. quiser dar um aparte, pode dar um aparte à deputada Márcia Lia.

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ok, aparte dado.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu quero, na verdade, como eu estava falando da questão dos policiais militares, dos policiais civis, da situação que a gente vivencia no estado de São Paulo em relação à polícia, quero reforçar aqui o que eu vinha dizendo, porque tivemos em Araraquara uma situação de uma abordagem catastrófica que foi feita pelos nossos policiais a um morador de rua. Eles assassinaram um morador de rua e isso se dá por uma razão muito simples: é o nível de stress em que nossos policiais se encontram, é o nível de cansaço, é o nível de insatisfação em que eles se encontram.

E também tivemos uma situação com o Thiago, que é um companheiro nosso, militante político lá em Araraquara, que estava na Praça de Santa Cruz entregando o seu material, o seu jornalzinho, para as pessoas que se encontravam naquele local. Ele estava com seus dois filhos, uma menininha e um menininho, que estavam sentados na escadaria da igreja, na Praça de Santa Cruz. E o pai estava ali, distribuindo, entregando jornaizinhos, quando o menino foi abordado por cinco policiais. Um garotinho de acho que 9 ou 10 anos de idade foi abordado pelos policiais que se encontravam ali...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Márcia Lia, eu vou pedir desculpas a V. Exa., mas são 19 horas, nós não temos mais sessão para dar continuidade.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu termino depois.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem o tempo remanescente para o próximo momento de discussão deste requerimento de urgência de 13 minutos e 14 segundos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, ou seja, às 19 horas e 10 minutos.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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