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10 DE SETEMBRO DE 2019
42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão do PL 113/19. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao PL 113/19. Coloca em votação e
declara aprovado o PL 113/19, salvo emendas e parte destacada.
2 - JANAINA PASCHOAL
Solicita verificação de votação.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
4 - ISA PENNA
Para comunicação, lamenta a postura da deputada Janaina
Paschoal. Tece considerações sobre o trâmite do PL 113/19.
5 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
6 - SEBASTIÃO SANTOS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
7 - ALEX DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
8 - DANIEL SOARES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.
9 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Progressistas.
10 - TEONILIO BARBA LULA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.
11 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
12 - GIL DINIZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.
13 - FERNANDO CURY
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.
14 - VINÍCIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
15 - ESTEVAM GALVÃO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.
16 - THIAGO AURICCHIO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
17 - CARLA MORANDO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.
18 - HENI OZI CUKIER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que
confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara rejeitadas,
destacadamente, as expressões "para todas as Secretarias do Município e
demais órgãos", constantes do §2º do art.2º do PL 113/19. Coloca em
votação e declara rejeitada a emenda do parecer do congresso de comissões, ao
PL 113/19. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 1,
restando prejudicada a emenda 1, ao PL 113/19.
20 - ERICA MALUNGUINHO
Declara voto contrário à emenda do parecer do Congresso de
Comissões, ao PL 113/19. Critica os deputados Altair Moraes, Douglas Garcia e
Janaina Paschoal.
21 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19.
22 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, justifica posição contrária ao PL 113/19,
na sua completude, independente de emendas. Rebate o pronunciamento da deputada
Erica Malunguinho.
23 - TEONILIO BARBA LULA
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19.
24 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, manifesta-se a favor da emenda do deputado
Douglas Garcia, ao PL 113/19.
25 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19. Critica a transfobia.
26 - GIL DINIZ
Para comunicação, lembra que o presidente Jair Bolsonaro fora
atingido por golpe de faca, por ex-militante do PSOL. Comenta publicação da
deputada Monica da Bancada Ativista, de ilustração de humorista. Reitera sua
convicção.
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Suspende a sessão por três minutos, por conveniência da
ordem, às 19h37min, reabrindo-a às 19h39min.
28 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, informa ter sido autor do pedido de
supressão do § 1° ao art. 2° do PL 113/19. Afirma não se tratar de preconceito
e sim de conceito.
29 - PROFESSORA BEBEL LULA
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19.
30 - BETH LULA SAHÃO
Para comunicação, afirma que é motivo de orgulho para esta
Casa a eleição da primeira parlamentar trans desse País. Acrescenta que a
deputada Erica Malunguinho não pode ser ofendida neste Parlamento. Aduz que
homofobia é crime. Defende o respeito e a civilidade entre seus pares. Declara
voto contrário à emenda do parecer do congresso de comissões, ao PL 113/19.
31 - TEONILIO BARBA LULA
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19, em nome do PT.
32 - MARINA HELOU
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19.
33 - LECI BRANDÃO
Declara voto contrário à emenda do parecer do congresso de
comissões, ao PL 113/19.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação o PL 235/01, em anexo ao PL 454/15.
Determina que os discursos sejam centrados no objeto do projeto, em defesa do
bom andamento da sessão.
35 - GIL DINIZ
Defende a mesma postura da Presidência, em sessões
subsequentes.
36 - DOUGLAS GARCIA
Discute o PL 235/01.
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão do PL 235/01. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 454/15.
38 - MÁRCIA LULA LIA
Para comunicação, lembra que o ex-deputado Wagner Lino, do
PT, fora o autor da ideia inicial do PL 454/15.
39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o PL 454/15, restando
prejudicado o PL 235/01.
40 - DOUGLAS GARCIA
Declara voto contrário ao PL 454/15.
41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 164/14. Encerra discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 466/19,
salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo
congresso de comissões, ao PL 164/14. Encerra a discussão do PL 521, de 2019.
42 - HENI OZI CUKIER
Declara voto contrário do Novo ao PL 164/14.
43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o PL 521/19. Encerra a
discussão do PL 1006/19. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
método de votação ao PL 1006/19. Coloca em votação e declara aprovado o PL
1006/19, salvo emendas e destaque. Coloca em votação e declara rejeitada,
destacadamente, o trecho "ou outras entidades sem fins lucrativos
constituídas para prestar apoio às escolas", constante no parágrafo único
do art. 1° do PL 1006/19. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais
emendas, englobadamente.
44 - MARINA HELOU
Declara voto favorável às emendas ao PL 1006/19.
45 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, comemora a aprovação do PL 1006/19.
46 - ERICA MALUNGUINHO
Para comunicação, lamenta a exclusão de pessoas trans e
travestis do projeto Dossiê Mulher. Acrescenta que conceito semelhante ao do
deputado Gilmaci Santos avalizara a escravidão no país, no séc. XIX. Critica
posição contrária à pauta LGBT.
47 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, critica a deputada Erica Malunguinho por
opinar sobre sua vida particular.
48 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, comenta a relevância da aprovação do PL
1006/19.
49 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, afirma que sua convicção não se confunde
com homofobia. Acrescenta que a deputada Erica Malunguinho não solicitara
verificação de votação.
50 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, cumprimenta seus pares e a Presidência
pelos seis projetos aprovados nesta noite. Lista os deputados autores dos
projetos aprovados.
51 - DELEGADA GRACIELA
Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do
projeto em combate à violência doméstica.
52 - ERICA MALUNGUINHO
Para comunicação, rebate os pronunciamentos dos deputados
Gilmaci Santos e Douglas Garcia. Afirma que a população LGBT carece de
políticas públicas de proteção. Lembra que no mês de setembro combate-se o
suicídio.
53 - DELEGADA GRACIELA
Para comunicação, clama ao presidente Cauê Macris que caso
assuma o Governo do Estado, em substituição à autoridade constituída, sancione
o projeto de sua autoria.
54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que não há conteúdo oficial quanto à substituição no
governo estadual. Concede resposta à questão de ordem elaborada pelo deputado
Carlão Pignatari, na sessão ordinária de 20/08.
55 - GIL DINIZ
Para comunicação, afirma que a bancada do PSL vai passar a
representar, ao Conselho de Ética, acusações sofridas pela sigla.
56 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, comemora a aprovação de projetos a favor do
Governo do Estado. Comenta a extinção da Dersa. Afirma que o Governo do Estado
não considera problema a instauração de CPIs.
57 - PAULO LULA FIORILO
Para comunicação, afirma que a Dersa é símbolo da corrupção
do PSDB. Defende a instauração de sua CPI.
58 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, critica o PT. Elogia a deputada Janaina
Paschoal. Argumenta que órgãos responsáveis já investigam a Dersa.
59 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, comenta decisão judicial que obriga, em
sede de Ação Popular, o governo estadual a devolver apostilas retiradas de
escolas estaduais.
60 - PAULO LULA FIORILO
Para comunicação, afirma que esta Casa deve exercer a
prerrogativa de fiscalizar a Dersa.
61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Discussão e
votação adiada - Projeto de lei nº 113, de 2019, de autoria da deputada Isa
Penna.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação.
Há
sobre a mesa requerimento de método de votação.
Em
votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o método.
Em
votação o item 1 - Projeto, salvo emendas e partes destacadas. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono o deputado
Gil Diniz se anui à solicitação da deputada Janaina. (Pausa.) Havendo anuência
do líder, é regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente
por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se
encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
*
* *
- É iniciada a verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
A SRA. ISA PENNA -
PSOL - Pela ordem. Posso fazer um pedido de
comunicação?
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem
a palavra para comunicar. Só lembrando que todos os deputados estão se dirigindo
ao plenário e vão realizar a votação. Tem a palavra, deputada Isa.
A SRA. ISA PENNA -
PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria lamentar
a postura da deputada Janaina, porque a todo o momento, neste processo, nós
inclusive sofremos derrotas no conteúdo daquilo que a gente acreditava ser o
produto final. E mesmo assim, a gente continua entendendo que é importante
avançar com um projeto que é tão básico, que é tão consensual.
Então,
queria pedir, fazer um apelo à bancada do PSL. Vocês apresentaram uma emenda a
este projeto de lei, uma emenda que acrescentava duas secretarias. Essa emenda
foi acolhida, foi aprovada. A gente concordou, inclusive, com uma subemenda que
melhorava ainda mais o projeto. Quer dizer, não votar um projeto ao qual você
apresentou uma emenda que foi acolhida é, no mínimo, antirrepublicano, a meu
ver.
É
isso, obrigada, presidente.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente,
gostaria de colocar o MDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
MDB está em obstrução.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, para colocar o
Republicanos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Republicanos está em obstrução.
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Sr. Presidente, para colocar o PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PSD está em obstrução.
O
SR. DANIEL SOARES - DEM - Sr. Presidente, para colocar o Democratas em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Democratas está em obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, para colocar o Progressistas também em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Progressistas está em obstrução.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para colocar o PT em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PT está em obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Sr. Presidente, o PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PDT está em obstrução.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para colocar o PSL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PSL está em obstrução.
O
SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, para colocar o PPS em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PPS está em obstrução.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, para colocar o PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PSB está em obstrução.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, o DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
DEM já está em obstrução.
O
SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Sr. Presidente, para colocar o PL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PL está em obstrução.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Para dizer não à LGBTfobia constante
aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.
A SRA. CARLA MORANDO – PSDB – O
PSDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSDB está em obstrução.
O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Para colocar o Novo em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.
*
* *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram
deste processo 68 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo 55 votos “sim”, 12
“não” e este presidente que não vota, quórum suficiente para aprovar o item 1 -
Projeto, salvo emendas e partes destacadas.
Em votação o item 2 - Destacadamente as
expressões “para todas as secretarias do município e demais órgãos”, constantes
no § 2º do Art. 2º. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem
contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Em votação o item 3 - Emenda do parecer
do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 4 - Subemenda nº 1.
A
SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputada Isa.
A
SRA. ISA PENNA - PSOL - Eu declaro o voto
contrário ao item 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o
item 4 - Subemenda à Emenda nº 1. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda,
ficando prejudicada a Emenda nº 1.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputada Erica.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Quero votar
“não” à Emenda nº 3 e quero fazer um repúdio aqui à transfobia orquestrada, à
LGBTfobia orquestrada por Altair Moraes, Douglas Garcia e Janaina Paschoal,
endossada aqui neste plenário, porque tira mulheres trans e travestis do dossiê
que avalia a violência contra mulheres.
Excluíram as mulheres trans e
travestis. Isso significa que as mulheres trans e travestis podem morrer segundo
essas pessoas, segundo Altair Moraes, Douglas Garcia e Janaina, que têm
endossado também essa mesma prática.
A SRA. JANAINA PASCHOAL
- PSL - Para uma comunicação, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para
comunicação, deputada Janaina.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É só para
registrar voto? Se for só o registro de voto...
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero declarar o voto
contrário à Emenda nº 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado
o voto de Vossa Excelência.
A SRA. JANAINA PASCHOAL
- PSL - Só uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Janaina, para uma comunicação.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Excelência, eu não participei dessa
emenda. Eu estou contra o projeto da deputada Isa desde o princípio pela
redação, pela amplitude, por divergir efetivamente. Agora, infelizmente, a
colega Erica não consegue conviver com a divergência.
Ela precisa colocar como homofóbico,
transfóbico, qualquer ser humano que não concorde com ela. Então o problema da
intolerância é da parte dela, não da minha. Eu não tenho nada a ver com essa
emenda. Eu votei “não” ao projeto na sua completude e posso explicar para quem
tiver dúvidas o porquê do meu voto “não”.
Então é uma necessidade de adjetivar as
pessoas que não concordam com ela, desculpe-me. Eu não tenho nada a ver com
essa emenda. Eu votei “não” ao projeto na íntegra. Só para esclarecer,
Excelência.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Só para declarar o
voto contrário ao item 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado
o voto ao item 3 e a mesma forma o deputado Giannazi. É ao item 3 e não à
emenda 3. Deputado Altair?
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Para uma breve
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem uma comunicação.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Como eu fui citado
aqui pela deputada trans Erica Malunguinho, quero deixar bem claro que eu fui
sim a favor da emenda do deputado Douglas e seria dez mil vezes. Posicionamento
eu vou ter, não vou me intimidar com esse tipo de coisa.
Então não venha se vitimizar e colocar
a culpa nas nossas costas não. Fui a favor e serei sempre que tiver. De acordo
com a minha consciência votei. Que fique bem claro isso.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputada Monica.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Queria declarar
o voto contrário ao item 3 da pauta. Queria endossar que as atividades, as
atitudes, o combate à diversidade, as ações tentando inibir os direitos já
garantidos no Esporte, ao tratamento de hormonização, seja no reconhecimento da
sua própria violência ou do gênero que se identifica nos discursos desta Casa
são sempre recorrentes.
Por isso são transfóbicos recorrem à
transfobia como neste último minuto neste microfone. Não haverá, segundo a
gente, não permitiremos mais preconceito nesta Casa. Somos veementemente
contra, mas sabemos quais são os objetivos e o que é que defendem esses
senhores.
E a Erica está correta ao afirmar e que
fique explícito para todos entenderem. Tem corpos que segundo os senhores podem
morrer.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - PARA
COMUNICAÇÃO - Fico estarrecido como alguns usam essa palavra, com alguns
discursos hipócritas. Porque o presidente Jair Bolsonaro se recupera de uma
cirurgia. A qual, há um ano atrás, ele tomou uma facada de um ex-militante do
PSOL. É a quarta ou quinta cirurgia que ele faz e se recupera agora, por conta
dessa facada. Quase morreu ao vivo.
A Deputada
Monica, que diz pregar contra a violência, contra os corpos, dias atrás postou
uma imagem com a cabeça do presidente, como se estivesse decepada, num texto do
“humorista”, entre aspas, Gregório Duvivier. Imaginem só, se um deputado do PSL
postasse a cabeça decepada de uma liderança do PSOL? O que não seria dito dos
deputados do PSL?
Então, vir aqui
dizer que defende corpos e tudo mais? Não aceitam a democracia. Não aceitam que
nos posicionemos. Ou aceitamos o que eles defendem, ou nos alcunham de
transfóbicos, homofóbicos, etc.
Agora,
interessante. Nunca desrespeitei a deputada Monica. Quando passa por mim, dou
bom dia, boa tarde, boa noite. Cumprimento, dou a mão, dou abraço, dou beijo.
Dou beijo mesmo, no rosto. Não tenho problema nenhum. Chamo pelo nome social que
ela quer.
Mas quer mais o
quê? Que eu renegue as minhas convicções? Que eu não defenda o que os meus pais
ensinaram, o que a minha igreja ensinou, o que a minha fé acredita? Deputada
Erica, desculpa o ato falho.
Agora, não
vamos abrir mão do que acreditamos, e vamos nos posicionar aqui. Não vamos
engolir goela abaixo. Não é possível que toda vez que há um voto contrário aos
sentimentos de determinadas pessoas, sejamos acusados de criminosos, sejamos
acusados pela violência que combatemos. Isso sim é hipocrisia.
*
* *
- Vozes fora do microfone.
*
* *
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra,
Professora Bebel. Para comunicação?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar
contrário...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria...
Só lembrando. Eu queria lembrar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que
ainda temos mais três itens, vários outros itens... Vou suspender a sessão, por
conveniência da ordem. Estou suspendendo a sessão por três minutos.
Está suspensa a nossa sessão.
*
* *
- Suspensa às 19 horas e 37 minutos, a
sessão é reaberta às 19 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê
Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a
sessão. Eu vou fazer uma comunicação aos parlamentares. Vou passar mais uma
comunicação para cada lado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
*
* *
- Vozes fora do microfone.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Comunicações,
comunicações. Se quiser mais uma comunicação para cada um dos microfones, quem
quiser realizar e registrar os seus votos, todos eles serão aceitos. E depois
passaremos para o próximo estágio do processo de votação. Está certo?
Deputado Gilmaci.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Comunicação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mais uma
comunicação. Depois, passarei, para quem quiser, mais uma comunicação aqui.
Depois, não darei mais comunicações.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava
no gabinete, estava ouvindo a discussão acalorada aqui embaixo, quando eu vi o
meu colega Altair sendo acusado até de criminoso. Eu queria, só, dizer à nobre
deputada trans Erica Malunguinho que a ideia de fazer a supressão no parágrafo
primeiro do art. 2o é minha. Fui eu que pedi para a Isa Penna para
que tirasse esse parágrafo, que no meu entender não condiz com o caput do
projeto, que fala em proteger as mulheres. Esse é o entendimento.
E quero dizer
para a senhora que isso não é homofobia, não é transfobia e muito menos
preconceito. Isso é conceito deste deputado. Não é “pré”. (Palmas.) Tenha a
certeza disso. E todas as vezes em que eu entender que eu tenho que agir de
acordo com o meu conceito, nós vamos agir. Declarar mais uma vez: não sou
homofóbico, não sou transfóbico, não sou nada disso que a senhora, que algumas
pessoas dizem. Isso é um pensamento de V. Exa., que nós respeitamos. Agora, só
não pode me obrigar a aceitar a sua ideologia. Eu tenho o meu conceito; a
senhora tem o da senhora.
Então, nós
vamos continuar, aqui, votando sempre de acordo com o conceito que nós temos.
Vamos respeitar o seu, mas gostaríamos que fosse respeitado e que não fossem
ofendidos deputados dessa forma, chamando de criminoso, simplesmente porque o
deputado tem um conceito de vida, coisa que a senhora também tem e nós
respeitamos. Era isso, presidente. Obrigado.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu quero
votar, presidente, contrário ao Item 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 3. Está
registrado o voto contrário de Vossa Excelência.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Eu quero fazer uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mais uma
comunicação. Depois, encerrei as comunicações. Vamos à votação do próximo
projeto.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, tem sido recorrente,
aqui, a referência que é feita à deputada Erica Malunguinho. Eu não sei por
que, eu não sei o que acontece. Não vamos jogar a sujeira para baixo do tapete,
porque não é verdade. É uma coisa impressionante. Todo mundo se referiu, agora,
a ela como deputada trans. Ela sabe que ela é trans. E é um orgulho para a
Assembleia Legislativa de São Paulo eleger a primeira mulher trans desse país.
(Palmas.) É um orgulho. E ela exige respeito.
Vocês dizerem
que não são homofóbicos não é verdade. Desculpe-me. Eu não quero alongar essa
polêmica, mas está nas entrelinhas. Aqui, ninguém é bobo. O mínimo que Deus nos
deu foi inteligência. Então, a gente absorve isso. Deputado Gilmaci, eu
respeito V. Exa.; não estou querendo ofender ninguém. Mas a deputada Erica não
pode ser constantemente ofendida como ela vem sendo. Nós não podemos tratar a
deputada Erica... Eu estou falando. Eu gostaria muito que V. Exa. respeitasse,
como respeitei todo mundo que falou aqui, concordando ou não com as posições.
O que a
deputada Monica disse é o seguinte: homofobia é crime, virou crime, pelo
entendimento do Supremo Tribunal Federal. Então, eu sugiro que nós respeitemos
a deputada Erica aqui. Porque, de todos os deputados e deputadas desta Casa,
ela é quem tem sofrido maior agressividade nas narrativas de cada um de vocês.
Então, vamos reduzir essa agressividade, porque senão, daqui a pouco, em vez de
ir para a Comissão de Ética, a gente vai para a representação, abrir inquérito.
Porque é isso que nos resta.
Então, vamos
voltar ao bom senso? Vamos voltar à nossa civilidade. O mínimo que nós pedimos
é uma relação de civilidade e de respeito: respeito com todos nós, entre todos
e todas, mas sobretudo com a deputada Erica Malunguinho, porque todas as vezes
em que nós sentirmos que ela for ofendida, nós vamos ocupar essa tribuna e
vamos defendê-la.
E, para
concluir, meu voto é contrário ao Item 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está
registrado: ao Item 3.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, fazer
uma correção: na verdade, é declarar voto da bancada do PT contra o Item 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Está
registrado.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE - Sr. Presidente, eu
queria registrar voto contra o Item 3 e dizer que isso não é uma questão de
ideologia.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está
registrada só a declaração de voto, deputada Marina.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, PCdoB
é voto contrário ao Item 3.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está
registrado o voto contrário de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação do PL
235/2001 em anexo com o PL 454/ 2015.
Temos oradores inscritos. Só queria
lembrar aos senhores que para conseguir cumprir o acordo que nós temos no
Colégio de Líderes dos processos de votação, todos os oradores vão precisar se
ater à matéria do tema; está certo? Hoje eu vou ser muito rígido, porque senão
nós vamos conseguir cumprir até diante do acalorado do processo de discussão,
nós vamos fugir completamente das nossas discussões. Então, já lembro aos
oradores que estão inscritos que se não cumprirem estritamente ao tema eu vou
cortar, inclusive, a palavra. Para falar contra, a deputada Márcia Lia. Abre
mão. Deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Deputado Douglas Garcia. Só lembrando que
o tema que nós estamos discutindo se trata a Educação, ou melhor, Instituir na
Rede Pública de Ensino Oficial da disciplina de Educação Ambiental.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - É só uma dúvida mesmo.
Isso é o que o Regimento prevê; que nas discussões nós nos atentemos ao tema.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - O senhor vai ter essa
postura em todas as outras discussões somente hoje ou no decorrer da semana e
nas próximas votações?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu sempre fui
muito tolerante nas discussões porque eu acho que a tribuna é um papel do
parlamentar. O parlamentar tem, em que pese o regimento dizer isso, liberdade
sobre o discorrer do tema. Agora, hoje, nós estamos vendo que o processo de
discussão, se a gente não cobrar a atenção ao tema nós corremos um risco muito
sério de não conseguir votar mais nenhum dos projetos que nós acordamos no
Colégio de Líderes, por conta do discurso acalorado de ambos os lados.
Não estou aqui colocando nem para um
lado, nem para o outro quem está certo ou quem está errado. Então, hoje vou ser
muito mais rigoroso de que o comum nesse sentido. Se as coisas começarem a
andar bem, quem sabe possa agir dessa maneira em todas as sessões.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - A sugestão que fica é
que se cumpra o Regimento e que se mantenha essa mesma postura em todas as
votações.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
Deputado Douglas Garcia, lembrando o tema inclui Currículo na Rede Pública o
Ensino Oficial da disciplina de Educação Ambiental.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
obrigado pela palavra, Sr. Presidente. Pode ficar tranquilo que eu vou me ater
ao tema. Vou falar especificamente sobre isso. Antes, porém, tenho uma dúvida,
Sr. Presidente, quanto a esse projeto, pois vi aqui que o deputado Wagner Lino,
porém eu tinha visto algo relacionado ao...
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Deputado Douglas Garcia, só um
minutinho. É que está errado o tempo lá na... São 15 minutos, não é?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - São 15 minutos de discussão. Está
errado o tempo.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Não vou usar o tempo todo. Apenas
para tirar essa dúvida e também colocar o meu posicionamento quanto a esse
projeto.
Eu havia visto
o nome do deputado Carlos Cezar em algum tipo de requerimento nesse projeto?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando, deputado Douglas,
preservando o tempo de V. Exa., peço que para que restitua os 15 minutos de V.
Exa., porque na verdade V. Exa. está fazendo uma Questão de Ordem. Esse projeto
está em anexo o 454 de 2015, como ambos dizem de um tema correlato eles são
anexos. O que nós temos que fazer? Temos que desanexar no plenário o processo.
Na verdade o que nós vamos votar é o projeto do deputado Carlos Cezar, o 454 de
2015 e não o PL 235/2001. Mas ele está anexo e no processo de votação você
precisa fazer a preferência.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Muito obrigado, Sr. Presidente,
por dirimir a dúvida. Agora, falando especificamente do projeto, gostaria de me
direcionar ao nobre deputado Carlos Cezar, quanto à criação do projeto de lei
que fala sobre a inclusão no currículo da Rede Pública de Ensino Oficial a
disciplina de Educação Ambiental.
Tenho a mais
absoluta certeza, principalmente em se tratando do deputado Carlos Cezar, que é
um deputado que muito respeito e que tem muitos posicionamentos com os quais eu
concordo aqui nesta Casa. Ele defende muitas bandeiras, que são as minhas
também, o mesmo posicionamento político, e etc., com relação aos valores que eu
possuo. Entretanto, nobre deputado, quanto à inclusão no currículo da Rede
Pública Oficial a disciplina de Educação Ambiental muito me preocupa e eu direi
o porquê.
É claro que eu
não sou contra a Educação Ambiental. É ridículo dizer que um deputado estaria
contra o ensino dessa questão do ambientalismo, de proteger o meio ambiente.
Todos somos favoráveis à proteção do meio ambiente. Entretanto, infelizmente, o
que nós vemos hoje não é uma proteção do meio ambiente, mas é a utilização
dessa bandeira de forma muito exacerbada. O ambientalismo ele passou a se
tornar uma forma de militância ao ponto de tirar completamente do empreendedor
da iniciativa privada o seu direito de poder empreender. Nós temos aí, muitas
vezes, os ambientalistas xiitas, nós chamamos de "ambientalistas
xiitas" utilizando-se dessa pauta para poder simplesmente acabar com tudo
aquilo que é empregado pela iniciativa privada no nosso Brasil.
E, quando nós
falamos de educação ambiental é pior ainda. É pior ainda sabe por quê? Porque
nós tivemos, por exemplo, recentemente algo que acontece na Amazônia. Não é
apenas este ano, de 2019, em que Bolsonaro é presidente da República, mas todos
os anos acontecem essas queimadas na Amazônia.
Mas, de
repente, os ambientalistas lembraram que a Amazônia está pegando fogo. Detalhe
é que nós tivemos uma alta nas queimas na Amazônia durante o governo Lula, e
não foi esse escândalo todo. Não foi esse escândalo todo que, infelizmente,
eles estão fazendo hoje.
E, as escolas
foram a principal trincheira, foram as principais trincheiras utilizadas por
esses militantes ambientalistas, no sentido de querer não só trazer uma
mentira, dizendo que essas queimadas, elas vêm através do governo Bolsonaro,
mas também para prejudicar a imagem do presidente da República.
Então, eu quero
trazer esse aviso ao nobre deputado Carlos Cezar, que eu tenho a mais absoluta
certeza de que ele não protocolou esse projeto nesse sentido, mas,
infelizmente, nós temos alguns professores, aliás, alguns doutrinadores,
travestidos de professores, que utilizam da causa ambientalista dentro da sala
de aula para incentivar os alunos a se contraporem a diversas agendas,
principalmente as agendas econômicas, do empreendimento a diversas empresas.
É por isso que
é muito perigoso nós simplesmente abrirmos as portas para que esse tipo de
educação venha na grade curricular de ensino das nossas crianças. Primeiro,
porque nós já temos isso sendo ensinado, a questão do ambientalismo, a questão
de preservação do meio ambiente, através da disciplina de biologia.
Através do
estudo da vida é que nós vamos conseguir conscientizar os nossos estudantes,
através da preservação do meio ambiente. Nós não temos hoje, a deputada
Professora Bebel sabe disso também, infelizmente nós temos hoje a Educação um
tanto que sucateada. Nós não temos sequer professores para conseguir dar aula
nas salas de aula nas escolas.
Nós não temos
número suficiente de funcionários, e estaremos criando aqui mais uma disciplina
para simplesmente descer goela abaixo das crianças em sala de aula algo que já
é ensinado, algo que já é preservado através da disciplina de biologia.
O Estado não tem
condições de fornecer mais uma disciplina; e a contratação de mais professores,
nós precisamos, primeiro, ocupar aqueles pontos que hoje já estão,
infelizmente, faltando.
Nós sabemos que
não existe professor para todo mundo no estado de São Paulo, e isso precisa ser
revisto pelo Governo do Estado, e não a criação de mais uma disciplina,
gerando, assim, mais vacância, gerando, assim, mais sucateamento.
Esse projeto,
muito embora seja um projeto inicialmente bom, ele não pode ser utilizado hoje
nas salas de aula, por todas essas questões ideológicas que, infelizmente, eu
trouxe aos senhores, questões que, muitas vezes, são utilizadas no sentido de
mais prejudicar do que ajudar, e também porque o Estado, ele não possui
estrutura nenhuma para conseguir atender essa demanda.
Por essa razão,
peça minhas escusas, peço vênia ao deputado Carlos Cezar, porém, eu votarei
contrário e peço que os nobres deputados votem contrários também.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de
preferência. Projeto de lei 454, de 2015. Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Para
ressaltar que o projeto originário era de um deputado do Partido dos Trabalhadores,
o deputado Wagner Lino, que foi apensado a ele o Projeto de lei 454, do
deputado Carlos Cezar. Ok?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o
Projeto de lei 454, de 2015.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, prejudicado o Projeto de 235, de 2001.
Item 3 - Discussão do Projeto de lei
164, de 2014. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - Discussão do Projeto de lei
466, de 2019. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo a emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pelo congresso
de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada
pelo congresso de comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 5 - Em
discussão o Projeto de lei nº 521, de 2019. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a
deputada Erica Malunguinho vai encaminhar pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
V. Exa. para encaminhar o Projeto de lei 521, de 2019, de autoria da nobre
deputada Carla Morando.
Só lembrando que eu gostaria de
pedir à deputada Erica que se atente ao tema do projeto que institui a campanha
Quem Ama Vacina, que é o projeto da deputada Carla Morando.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Sr. Presidente,
então abro mão da minha fala porque eu precisava fazer uma retórica em relação
à discussão que aconteceu aqui, e faço, então, em outro momento.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço V.
Exa. pela compreensão.
Em votação o projeto.
O
SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Queria registrar só o
voto contrário do Novo ao 164.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Está
registrado o voto de Vossa Excelência.
Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 6 - Discussão e votação do Projeto de lei
nº 1006, de 2019.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de
método de votação.
Em votação o requerimento de
método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.
Em votação o Item 1. Projeto,
salvo emendas e destaque.
Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Em votação o Item 2.
Destacadamente as expressões “ou outras entidades sem fins lucrativos
constituídas para prestar apoio às escolas” constante no parágrafo único do
Art. 1º.
Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada.
Item 3 - Em votação. Demais
emendas englobadamente.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE - Sr. Presidente, queria
registrar voto a favor das emendas.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado voto
de V. Exa. a favor de todas as emendas.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Sr. Presidente,
queria fazer uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra para uma comunicação agora, Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO
- Bom, eu queria muito que esse projeto interessante de hoje, esse último, o
1006, fosse aprovado por conta da dificuldade por que passam as escolas
públicas do estado de São Paulo, por falta de infraestrutura diária: papel,
papel higiênico. Então, foi acertado, acho que o Colégio de Líderes ter pautado
esse projeto de lei.
Acho que a emenda feita, retirada
do trecho que abria para outras entidades sem fins lucrativos também, deixou a
cargo das associações de pais e mestres e, sobretudo, legalizar a vida dessas
associações que têm seu crédito negativado, muitas vezes, por conta da não
regularização de contas. E essas associações de pais e mestres são aquelas que
levam o dia a dia das escolas públicas paulistas.
Eu, então, aqui me sinto assim
atendida nesse projeto de lei. É de autoria do governo do estado de São Paulo,
junto com a Secretaria de Estado da Educação, e dizer que foi muito importante
o apressamento, deputado Carlão, da votação desse projeto de lei. Vai dar aí
uma grande ajuda para as escolas públicas paulistas.
Muito obrigada.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Sr. Presidente,
para comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
V. Exa. para comunicação.
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Queria só registrar aqui que a Assembleia Legislativa de São
Paulo votou a favor da exclusão de pessoas transexuais e travestis do Projeto
Dossiê Mulher, que era um projeto que analisava as violências contra as
mulheres. A Assembleia Legislativa de São Paulo votou contra a população trans
de estar nesse dossiê. Essa é uma parte.
Em
relação ao que o deputado Gilmaci fala sobre conceito, eu acredito muito nos
conceitos, Gilmaci. E sabe que entendo também que conceitos como esses, que o
senhor, que você profere aqui também eram proferidos no séc. XIX, no início do
séc. XIX, e que avalizavam a escravidão negra. Pessoas que não se movem a
pensar sobre como a sociedade se reorganiza e se reorienta estão fadadas a uma
repressão que, infelizmente, mata pessoas. A escravidão também foi muito
defendida em lugares como este. A escravidão e outras formas de opressão sempre
foram defendidas.
O que estamos
aqui discutindo e o que está em jogo não é o respeito em relação a minha
pessoa, por apertar a mão e me dar beijos, Gil Diniz. Muito obrigada, estou
muito satisfeita de beijos e abraços na vida. Não sou carente afetivamente. A
questão que estamos discutindo aqui são projetos políticos e de sociedade que
fazem com que pessoas estejam excluídas constantemente, e a população LGBT vive
dessa forma. Não é sobre mim enquanto indivíduo, estou falando de mim enquanto
ser coletivo.
Agora, está na
hora de vocês assumirem publicamente que são contrários à pauta LGBT, que vocês
são contrários à população LGBT. Da mesma forma que aqui já foi votado contra a
gratuidade em transportes para pessoas que têm doenças degenerativas, já foi
votado contra, na Comissão de Direitos Humanos, a aprovação de cardápio em
braile para pessoas com deficiência visual. Isso já aconteceu aqui.
Então, é
preciso assumir essas posições, ao invés de ficar escamoteando esse discurso
repressor com respeito...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Erica, o tempo de Vossa
Excelência. Já fui tolerante por 30 segundos.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Ok, finalizei. Obrigada.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL -
Sr. Presidente, o senhor me permite uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
para uma comunicação.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito
obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é apenas para colocar também a minha
exposição com relação a isso, já que fui citado pela deputada Erica Malunguinho
e inclusive chamado de transfóbico por ela.
A deputada,
outro dia, subiu ao microfone para dizer que tenho disforia de gênero, acho que
alguma coisa assim, nesse sentido, dando a entender que não me aceito como
homossexual, que não me aceito como gay. Acontece que eu me aceito, sou muito
tranquilo com relação a isso, estou resolvido sexualmente e não preciso de
pessoas como ela para dar palpite na minha vida, porque da minha vida cuido eu.
Eu gostaria
também que a deputada Erica Malunguinho colocasse muitas vírgulas depois que
fala da população LGBT, porque ela não fala por todos os gays, lésbicas,
bissexuais e transexuais do Brasil. Não tem representatividade e muito menos
nenhum tipo de procuração para falar em nome deles.
Inclusive, a
forma como ela colocou ali, me ofendendo e dizendo que tenho disforia de
gênero, foi uma declaração completamente homofóbica, porque ela não aceita que
um homem goste de outro homem sendo homem, um homem que se comporte como homem,
um homem que ande como homem, um homem que seja um homem, muito embora goste de
outro homem.
Isso, para mim,
é homofobia, é querer fazer com que todos os homens sejam transexuais, fazer
com que todos os homens tenham o mesmo comportamento. Mas eu não tenho. Sou
independente, sou livre, tenho liberdade de expressão para dizer, sim, que
homens trans ou mulheres trans não podem ser colocados em estatísticas que envolvam
homens biologicamente falando e mulheres biologicamente falando, porque é
injusto.
E peço que V.
Exa. me trate com respeito, porque a próxima vez que me chamar de transfóbico
ou me chamar de criminoso, o próximo a bater no Conselho de Ética será ela.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de dizer da importância da
aprovação desse Projeto nº 1006, de 2019, que resolve uma questão gravíssima
que vem ocorrendo há muitos anos na Rede Estadual de Ensino.
Além das
colocações feitas pela deputada Bebel, gostaria de acrescentar ainda que o
projeto resolve uma parte de uma situação que é a seguinte: vários pais de
alunos que participam de APMs das escolas estaduais, vários professores e até
mesmo diretores de escolas respondem processos na Justiça Trabalhista, pois, há
alguns anos, o estado se omitia, ele não contratava servidores do quadro de
apoio e transferia essa obrigação para que as APMs assim fizessem as
contratações.
Quando o
funcionário saía, ele entrava com uma ação judicial contra as escolas, contra o
estado, mas o estado não se responsabilizava e jogava novamente a
responsabilidade para as próprias escolas. Com isso, a Justiça Trabalhista, não
conhecendo essa situação, entrava com uma ação não contra o estado, mas contra
o diretor da escola, que é o presidente da APM, contra um pai de aluno, que é o
tesoureiro. É um absurdo o que aconteceu na rede estadual. E aí o Estado tinha
se omitido então.
Então, esse projeto
resolve uma parte do problema, não totalmente, além de carrear, transferir um
pouco mais de recursos para as escolas estaduais, que estão sucateadas,
degradadas, sem material básico de limpeza. É um verdadeiro absurdo o abandono
da rede estadual.
Repito: não resolve,
mas alivia em certas escolas essa situação, mas, sobretudo, essa questão das
dívidas trabalhistas das APMs, que são as dívidas do estado de São Paulo, da
Secretaria da Educação e da FDE, que não podem ser jogadas nas costas da
comunidade escolar.
Muito obrigado.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Deputada
Erica, em primeiro lugar, queria dizer para V. Exa. do respeito que tenho por
V. Exa., até pela qualidade que a senhora traz aos debates aqui nesta Casa. Tem
muito conteúdo, e eu a respeito muito por isso. É uma pessoa muito inteligente.
Quero afirmar aqui, mais uma vez, que
não se trata de homofobia, mas também lamentar, porque a senhora também acusa
todos os deputados de votarem contra a comunidade LGBT, mas a senhora também
votou contra. Se a senhora era contra a emenda, por que não pediu a verificação
de votação para derrubar essa emenda?
Então, a senhora também concordou, a
senhora votou contra a comunidade LGBT. Então, a senhora não pode nos acusar de
sermos - todos nós - homofóbicos, porque V. Exa. também concordou com a emenda,
votando favorável, deputada.
Obrigado.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB -
PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, eu queria cumprimentar esta Casa, cumprimentar todos os líderes
e todos os deputados, cumprimentar V. Exa. pela atitude, porque hoje o
Parlamento de São Paulo está dando respostas à sociedade, em seis projetos que
nós aprovamos nesta noite.
São projetos de
interesse da população, que mexem com o cotidiano da sua vida, seja na área da
Saúde, social, área da Segurança Pública. É isso que o povo espera de nós, Sr.
Presidente, resposta para a sociedade. Independente de discussões de costumes,
nós - mais do que nunca - não podemos perder a pauta dos interesses do povo,
que está sofrendo nas ruas, no desemprego, com a violência. Nós estamos
cumprindo o nosso papel aqui, e V. Exa. tem conduzido a Assembleia dessa
maneira, dando a oportunidade de nós pautarmos os projetos dos deputados.
Eu queria
cumprimentar a deputada Isa Penna pelo projeto que cria o Dossiê Mulher;
cumprimentar o deputado Carlos Cezar, que cria e disciplina a educação
ambiental nas escolas; cumprimentar o deputado Roberto Engler, que concede, no seu projeto de
lei, descontos no pagamento de taxas relativas à renovação de carteira nacional
de habilitação.
Quero
cumprimentar a deputada Delegada Graciela, que institui o maravilhoso Programa
de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar; cumprimentar a
deputada Carla Morando que, com o seu projeto, institui a Campanha Quem Ama
Vacina.
Cumprimento
ainda o Governo do Estado e o governador João Doria, que finalizou hoje a
votação de um projeto, Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, que é para
pequenas reformas, valorizando a Educação do estado de São Paulo, mas isso é
fruto do entendimento desta Casa, dos parlamentares que aqui estão. O deputado
Gil Diniz, líder do PSL, como tantos outros líderes, colaboraram para que isso
acontecesse. Então, parabéns, Parlamento de São Paulo. Parabéns a Vossa
Excelência. Parabéns, São Paulo, por esta noite.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria
de agradecer a todos os deputados e deputadas pelo voto favorável ao meu
projeto - meu primeiro projeto - Viva Mulher. Tenho certeza, Sr. Presidente, de
que este projeto irá colaborar muito no avanço do combate à violência
doméstica.
Vou estar aqui torcendo para que haja a
sanção do governador do Estado, e este projeto seja realmente implantado no
estado de São Paulo. Pela experiência que tive, durante 32 anos, como delegada
da mulher, isso vai realmente colaborar muito nesse processo.
Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada a
todos.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Para
finalizar, deputado Gilmaci, eu não vou nem me estender em relação ao método de
votação e às questões do Regimento Interno, que fazem com que, enfim, pareça-se
que vota contra, porque obviamente eu não preciso nem justificar que eu jamais
votaria contra a população LGBT. Douglas, eu não tenho uma procuração da
população LGBT, mas pelo menos tenho sensibilidade para compreender as dores e
sofrimentos que fazem, por exemplo, com que a população LGBT seja um dos
principais alvos deste mês de setembro, que é o mês de combate ao suicídio, e
eu sei por que isso acontece, principalmente a população trans.
Uma outra coisa: se
aquele livro que foi censurado pelo governador - e ainda bem que ele volta à
ativa - não tivesse sido censurado, se ele tivesse sido publicado em outros
tempos, você não se atrapalharia tanto em falar sobre identidade de gênero e
orientação sexual. São duas coisas diferentes. A disforia que eu falei para
você não é de gênero.
Você é uma pessoa
disfórica e não diz respeito a gênero. Diz respeito a você se descompreender em
relação à construção histórica do que significa ser uma pessoa homossexual.
Isso não tem a ver comigo, porque diferente de você, eu não sou homossexual. Eu
sou uma pessoa transexual e não tenho problema algum quando falam assim: “A
deputada trans”.
Não tenho problema, mas
coloquem dentro disso que eu sou negra, trans e nordestina sem problema algum.
Agora, não me venham escamotear a hipocrisia, escamotear a violência no
discurso de respeito, quando aperta a mão ou dá beijinho no rosto.
A população LGBT carece
sim de políticas públicas. Carece sim, infelizmente, de proteção, porque há um
Estado aí transfóbico, homofóbico, violento, que assim como nós entendemos que
existe a violência contra a mulher cisgênero, que hoje todo mundo fala, ainda
bem, é necessário que aprendamos sobre a violência em relação à população LGBT,
porque isso também acontece.
Espero que daqui a
algum tempo essa ficha caia e a gente não retome aqui com discursos que mais
parecem uma defesa da escravidão do século XIX. Obrigada.
A SRA. DELEGADA
GRACIELA - PL - Para comunicar, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Graciela.
A SRA. DELEGADA
GRACIELA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tomando conhecimento que o senhor será agora o
governador, irá substituir o governador, eu peço, conforme aqui a torcida, para
que avance na aprovação do meu projeto e de todas também. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - As agendas do governo mudam sempre. Nós
não fomos comunicados oficialmente a respeito de qualquer alteração. Então, não
tenho ainda como fazer qualquer tipo de compromisso desse tipo.
A
SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Se caso tenha...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, peço
atenção de V. Exas. para um comunicado. Na sessão ordinária do último dia 20 de
agosto, o nobre deputado Carlão Pignatari apresentou a questão de ordem sobre o
procedimento a ser observado no âmbito das comissões permanentes quanto à
prestação de contas previstas no Art. 52-A, da Constituição do Estado.
Apontou
que a repartição temática estabelecida no Regimento Interno para definir as
competências das comissões não corresponde, em determinados casos, à adotada
pelo Poder Executivo para fixar as atribuições das secretarias de estado.
Assim, o nobre parlamentar questionou se é possível que uma das autoridades
referidas no Art. 52 seja chamada a comparecer perante mais de uma comissão.
Comunico
ao plenário que estou respondendo à questão de ordem. O entendimento adotado na
resposta pode ser sintetizado em três pontos: “Item 1 - O cumprimento do dever
imposto aos secretários de estado e às demais autoridades mencionadas no Art.
52-A, da Constituição Paulista nos casos em que as atribuições da pasta, órgão
ou entidade estejam relacionadas tematicamente com as áreas de competência de
mais de uma comissão permanente não implica para elas - as autoridades - o
dever de comparecer para esse fim em reunião a cada uma das comissões.
Ou
seja, não precisa o secretário para cumprir o Art. 52-A ir a mais de uma das
comissões que não seja aquela pré-definida agora nesta questão de ordem. Item 2
- Nestes casos cabe, por aplicação analógica das disposições do Art. 70 do
Regimento Interno, definir a comissão cujo campo temático as atribuições da
secretaria, órgão ou entidade se correlacionem de forma precípua.
A
comissão assim identificada compete receber e ouvir a autoridade para fins
previstos no Art. 52-A da Constituição do Estado. Item 3 - Caso se verifique
que as atribuições de determinada secretaria, órgão ou entidade estejam
conectadas nuclearmente com as áreas de competência de mais de uma comissão
permanente, a ponto de impossibilitar que identifique, em uma única comissão
correspondente, o objeto principal. É de se aplicar também, por analogia, a
norma regimental que possibilita a realização das reuniões conjuntas.
Com base nestas premissas, a
Presidência definiu, na resposta a esta Questão de Ordem, a correspondência
entre secretarias, órgãos e entidades e as comissões competentes para proceder
às oitivas dos respectivos titulares, nos termos do Art. 52-A da Constituição
do Estado de São Paulo”.
Em prol do dinamismo do trabalho, não
lerei a íntegra das respostas neste momento. Para dar a devida publicidade a
ela, determino que seja publicada nas notas taquigráficas. E que seja
encaminhada ao autor da Questão de Ordem, de todas as lideranças partidárias da
Casa e todas as comissões permanentes a Questão de Ordem ora supracitada.
Eu gostaria de pedir ao secretário
parlamentar, Rodrigo, se ele tem pelo menos a tabela. Porque, a tabela, eu
gostaria de falar para todos os deputados. Na Questão de Ordem, se tiver a
tabela, eu gostaria de fazer a leitura.
Então faço o seguinte: determino também
a publicação no Diário Oficial da resposta na íntegra dessa Questão de Ordem.
Assim, amanhã, todos os deputados tomarão ciência qual secretário deve ir a
qual comissão para poder sistematizar os nossos trabalhos. Com a palavra, o
deputado Gil Diniz.
Resposta à Questão de Ordem apresentada
pelo Sr. Deputado Carlão Pignatari na 85ª (octogésima quinta) sessão ordinária,
realizada em 20 de agosto de 2019:
“Por meio de questão de ordem
apresentada em 20 de agosto de 2019, no curso da 85ª (Octogésima Quinta) Sessão
Ordinária, o Sr. Deputado Carlão Pignatari submeteu à Presidência “dúvida
quanto ao procedimento a ser observado, no âmbito das Comissões Permanentes
desta Casa, no que diz respeito à prestação de contas de que trata o artigo
52-A da Constituição do Estado”.
Sua Excelência faz referência ao fato
de o Regimento Interno não conter disciplina específica acerca do
comparecimento previsto naquele artigo; assinala que, além disso, “a repartição
temática regimentalmente estabelecida para definir os campos de competência das
17 (dezessete) Comissões Permanentes constituídas neste Parlamento não
corresponde, em alguns casos, à adotada pelo Poder Executivo para fixar as
atribuições das diferentes Secretarias de Estado”. Entende que, por essas
razões, o tema está a reclamar apreciação pela Presidência.
Assim, o ilustre Parlamentar, aludindo
às autoridades mencionadas no artigo 52-A da Constituição Paulista, formula,
nos seguintes termos, a indagação que pretende ver respondida:
“Para fins de cumprimento do artigo
52-A da Constituição do Estado, é possível que uma daquelas autoridades seja
chamada a comparecer perante mais de uma Comissão Permanente?”
Eis, em apertada síntese, o objeto da
questão de ordem. Passa-se à respectiva resposta.
O artigo 52-A foi acrescentado à
Constituição Paulista pela Emenda Constitucional nº 27, de 2009, a qual se
originou de proposta de Emenda apresentada por membros deste Parlamento.
Posteriormente, o artigo foi modificado
pelas Emendas Constitucionais nº 31, de 2009, e nº 37, de 2012, vigorando,
atualmente, com a seguinte redação:
“Artigo 52-A - Caberá a cada Secretário
de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da
Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para
prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o
desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente. (NR)
§ 1º - Aplica-se o disposto no ‘caput’
deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras. (NR)
§ 2º - Aplicam-se aos procedimentos
previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento
Interno do Poder Legislativo. (NR)
§ 3º - O comparecimento do Secretário
de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão
Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento
das metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade
constante do ‘caput’ deste artigo. (NR)
- § 3º com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 21/10/2009.
§ 4º - No caso das Universidades
Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo,
incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores e ao Presidente, efetivar,
anualmente e no que couber, o disposto no ‘caput’ deste artigo. (NR)
- § 4º acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 37, de 05/12/2012.”
Ao estabelecer, para cada Secretário de
Estado, e para cada uma das demais autoridades mencionadas nos §§ 1º e 4º do
artigo 52-A, o dever de comparecer, semestralmente, perante “a Comissão
Permanente (...) a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta”, para
prestar contas do andamento da gestão, e para demonstrar e avaliar o
desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria (ou órgão/entidade) correspondente,
o artigo 52-A criou, para a Assembleia, o direito (ou melhor: o poder-dever)
de, em suas Comissões Permanentes, receber aquelas autoridades, para tal fim, e
de proceder à sua oitiva.
A questão submetida à Presidência pelo
nobre Deputado Carlão Pignatari diz respeito à forma como tal poder-dever há de
ser exercido, quando as atribuições de determinada Secretaria (ou de outro dos
órgãos/entidades referidos no artigo 52-A) se conectem com os campos de
competência de mais de uma Comissão Permanente.
Trata-se de situação cuja configuração
resulta da circunstância de que, como bem observou o nobre proponente da
questão de ordem, nem sempre a delimitação material das atribuições das
Secretarias de Estado guarda perfeita simetria com a repartição temática das
competências das dezessete Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. O
mesmo vale — acrescenta esta Presidência — relativamente a algumas das
entidades de que trata o § 4º do artigo 52-A da Constituição Estadual.
Daí a pertinência da indagação posta
pelo nobre suscitante da questão de ordem: “Para fins de cumprimento do artigo
52-A da Constituição do Estado, é possível que uma daquelas autoridades seja
chamada a comparecer perante mais de uma Comissão Permanente?”
Uma segunda indagação, embora não
explicitada na questão de ordem, decorre inevitavelmente daquela: caso presente
tal possibilidade, é admissível que determinada autoridade seja chamada a
comparecer mais de uma vez, a cada semestre, para proceder à prestação de
contas, nos termos do referido artigo, em reunião de cada qual das Comissões a
cujo campo temático de competência as atribuições da Secretaria (ou
órgão/entidade) estejam vinculadas?
A fim de responder a essas indagações,
cabe, desde logo, atentar para a dicção do citado artigo 52-A, especialmente à
previsão de que “caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer
perante a Comissão (...) a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta”.
O emprego do artigo definido “a”
[perante a Comissão (...) a que estejam afetas as atribuições] indica que a
norma constitucional pressupõe o comparecimento da autoridade perante uma
determinada Comissão.
Deve-se ter presente, ademais, a
natureza das atividades que constituem a finalidade desse comparecimento: tanto
a prestação de contas do andamento da gestão, quanto a demonstração e a
avaliação do desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria (ou
órgão/entidade), são feitas de forma global, e não específica.
Isso porque a gestão da Secretaria (ou
órgão/entidade), e as respectivas ações, programas e metas, são planejadas,
estruturadas, executadas e avaliadas dentro de uma unidade lógica e
metodológica, articulada à luz do campo material de competência da Secretaria
(ou órgão/entidade), e essa unidade há de presidir a prestação, a demonstração
e a avaliação referidas.
Desse modo, nos casos em que as
atribuições da Secretaria/órgão/entidade digam respeito a temas que estejam
inseridos nas áreas de competência de mais de uma Comissão Permanente da
Assembleia Legislativa, seria inviável pretender-se que a prestação de contas
fosse realizada de forma cindida, vale dizer, enfocando, perante cada Comissão,
tão somente os assuntos ligados aos temas relacionados à respectiva órbita de
competência.
Assim, na hipótese de múltiplos
comparecimentos semestrais, cada qual deles perante Comissão diversa, a
prestação de contas acabaria sendo a mesma.
Por evidente, não se coaduna com os
princípios da razoabilidade, da finalidade e da eficiência, inscritos no artigo
111 da Constituição Paulista, exigir-se das autoridades mencionadas no artigo
52-A daquela mesma Carta mais de um comparecimento semestral perante Comissões
deste Parlamento, para prestar os mesmos esclarecimentos e informações.
É preciso ainda considerar que, caso
seja necessário, é prerrogativa da Assembleia e de suas Comissões convocar
Secretários e outras autoridades para o esclarecimento de assuntos específicos,
nos termos dos artigos 20, inciso XIV, e 13, § 1º, item 2, ambos da
Constituição Paulista, e dos artigos 268 e seguintes, e 31, inciso V, estes
últimos do Regimento Interno.
Importante enfatizar, a esse respeito,
que o comparecimento de Secretário de Estado perante Comissão da Assembleia,
decorrente da aplicação do artigo 52-A da Constituição Estadual, independe e
difere daquele que resulta da convocação de que tratam o artigo 13, § 1º, item
2, da Constituição Estadual, e os artigos 31, inciso V, e 268 e seguintes, do
Regimento Interno. É claríssimo, a propósito, o Texto Constitucional:
“Artigo 13 - (...)
§ 1º - Às comissões, em razão da
matéria de sua competência, cabe:
(...)
2. convocar Secretário de Estado, sem
prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30
(trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR)”
(grifou-se)
As disposições contidas nos artigos 268
e seguintes do Regimento Interno prestam-se à aplicação nos casos de
comparecimento nos termos do artigo 52-A apenas no que se refere a aspectos
estritamente procedimentais, em especial naqueles relacionados a normas de
cerimonial ― como, por exemplo, a regra que determina que “quando
comparecer à Assembleia ou a qualquer de suas Comissões, o Secretário de Estado
terá assento à direita do Presidente respectivo” (artigo 270).
Logo, a convocação para uma finalidade
não interfere na outra.
À vista disso, ainda que a autoridade
já tenha cumprido a determinação constitucional do artigo 52-A, poderá ser
posteriormente convocada para todo e qualquer esclarecimento específico que se
faça oportuno, seja à Comissão perante a qual a prestação de contas tenha sido
feita, seja a outra Comissão.
Todas essas considerações conduzem à
conclusão de que se revela irrazoável pretender-se que determinado Secretário
de Estado — ou outra das autoridades mencionadas no artigo 52-A da Constituição
Estadual — seja chamado a comparecer mais de uma vez, a cada semestre, perante
Comissão(ões) desta Casa, para proceder à prestação de contas prevista naquele artigo.
Resta, então, saber a que Comissão
― ou a que Comissões — incumbe receber e ouvir a autoridade, quando se
verificar que as atribuições da Secretaria/órgão/entidade se conectam com o
campo de competência de mais de uma delas (Comissões).
A esta Presidência parece induvidoso
que, a despeito da ausência de norma constitucional ou regimental expressa a
contemplar tal específica hipótese, há, no Regimento Interno, preceitos que,
apesar de versarem sobre outros aspectos da atuação das Comissões, podem ser
aplicados por analogia para o fim de estabelecer regras quanto ao
comparecimento de autoridades nos termos do artigo 52-A. Aliás, o próprio
artigo ordena, em seu § 2º: “Aplicam-se aos procedimentos previstos neste
artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder
Legislativo.”
O principal desses preceitos é o
inserto no artigo 70 do referido Regimento, que, ao disciplinar a distribuição
de proposições pela Presidência, determina, no § 1º, que nos casos em que o
exame de mérito couber a mais de uma Comissão, deverá ser distribuída àquela
que tiver a competência para a análise do objeto principal, ressalvada a
possibilidade de ser solicitada, por qualquer Deputada ou Deputado, a
manifestação de outras Comissões para o esclarecimento de questões específicas
(cf. §§ 2º e 3º do mesmo artigo).
Assim, para fins de cumprimento do
artigo 52-A da Constituição Estadual, aplicando-se, por analogia, o referido
artigo 70, conclui-se que o comparecimento das autoridades deve ocorrer perante
a Comissão Permanente responsável pela análise do “objeto principal” pertinente
a cada Secretaria/órgão/entidade ― isto é, à Comissão com cujo campo
temático tais atribuições se correlacionem de forma precípua —, ficando
ressalvada a aplicação do artigo 31, inciso V, e dos artigos 268 e seguintes do
Regimento Interno, para o caso de esclarecimento de questões específicas da
Secretaria/órgão/entidade.
Verificando-se, porém, que as
atribuições de determinada Secretaria/órgão/entidade se correlacionem tão
nuclearmente com os temas de competência de mais de uma Comissão Permanente, a
ponto de impossibilitar que em uma única delas (Comissões) se identifique o
correspondente “objeto principal”, é de se aplicar, também por analogia, a
norma regimental que possibilita a realização de reuniões conjuntas (artigo
68).
Dentro dessas balizas, e consideradas,
de um lado, as atribuições das diferentes Secretarias de Estado e dos demais
órgãos e entidades cujos titulares sujeitam-se ao comparecimento de que trata o
artigo 52-A da Constituição Estadual, e, de outro, as competências regimentais
das dezessete Comissões Permanentes, esta Presidência entende que a oitiva das
autoridades mencionadas no “caput” e nos §§ 1º e 4º daquele artigo deve dar-se
na seguinte conformidade:
|
Autoridade |
Comissão(ões) |
referências legais / observações |
|
Secretário-Chefe da Casa Civil |
Comissão de
Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) |
▪ CE, artigo
52-A, “caput” ▪ RI, artigo
31, § 10 |
|
Secretário-Chefe da Casa Militar |
Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários (CSPAP) |
▪ CE, artigo 52-A,
“caput”; artigo 141, §§ 3º e 4º ▪ Decreto nº 48.526/2004,
artigo 30 ▪ RI, artigo 31, § 9º |
|
Secretário de Governo |
Reunião
conjunta: Comissão de Administração
Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e Comissão de Fiscalização e Controle
(CFC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ Lei nº 4.595/1985 ▪ RI, artigo 31, §§ 10 e
15 |
|
Secretário de Desenvolvimento
Regional |
Comissão de Assuntos
Metropolitanos e Municipais (CAMM) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 6º |
|
Secretário de Infraestrutura e
Meio Ambiente |
Reunião
conjunta: Comissão de Infraestrutura
(CI) e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 7º e
11 |
|
Secretário da Justiça e
Cidadania |
Reunião
conjunta: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,
da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), Comissão de
Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), e Comissão de Defesa e dos Direitos
das Mulheres (CDDM) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 1º,
13, 16 e 17 |
|
Secretário de Desenvolvimento
Social |
Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 13 |
|
Secretário da Segurança Pública |
Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários (CSPAP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 9º |
|
Secretário da Administração
Penitenciária |
Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários (CSPAP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 9º |
|
Secretário da Fazenda e
Planejamento |
Comissão de Finanças, Orçamento
e Planejamento (CFOP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput”
e § 3º ▪ RI, artigo 31, § 2º |
|
Secretário de Agricultura e
Abastecimento |
Comissão de Atividades
Econômicas (CAE) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 12 |
|
Secretário dos Direitos da
Pessoa com Deficiência |
Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 13 |
|
Secretário da Educação |
Comissão de Educação e Cultura
(CEC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 4º |
|
Secretário da Saúde |
Comissão de Saúde (CS) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 3º |
|
Secretário de Logística e
Transportes |
Comissão de Transportes e
Comunicações (CTC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 8º |
|
Secretário da Cultura e Economia
Criativa |
Comissão de Educação e Cultura
(CEC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 4º |
|
Secretário de Desenvolvimento
Econômico |
Reunião
conjunta: Comissão de Atividades
Econômicas (CAE) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
(CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 12 e
14 |
|
Secretário de Esportes |
Comissão de Assuntos Desportivos
(CAD) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 5º |
|
Secretário da Habitação |
Comissão de Infraestrutura (CI) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 7º |
|
Secretário de Transportes Metropolitanos |
Reunião
conjunta: Comissão de Transportes e
Comunicações (CTC) e Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 6º e
8º |
|
Secretário de Turismo |
Comissão de Atividades
Econômicas (CAE) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 12 |
|
Secretário Extraordinário de
Relações Internacionais |
Comissão de Atividades
Econômicas (CAE) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ Decreto nº 64.059/19,
artigo 6º, § 1º; Decreto nº 64.189/19 ▪ RI, artigo 31, § 12 |
|
Secretário Extraordinário da
Comunicação |
Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52, “caput” ▪ Decreto nº 64.059/19,
artigo 6º, § 1º; Decreto nº 64.061/19 ▪ RI, artigo 31, § 14 |
|
Procurador Geral do Estado |
Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) |
▪ CE, artigo 52-A,
“caput”; artigo 100, parágrafo único ▪ LC nº 1.270/15 (Lei
Orgânica da PGE), artigo 7º, inciso XXVIII ▪ RI, artigo 31, § 1º |
|
Diretor-Presidente da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São
Paulo (ARTESP) |
Comissão de Transportes e
Comunicações (CTC) |
▪ CE, artigo 52-A, § 1º ▪ RI, artigo 31, § 8º |
|
Diretor-Presidente da Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) |
Comissão de Infraestrutura (CI) |
▪ CE, artigo 52-A, § 1º ▪ RI, artigo 31, § 7º |
|
Reitor da Universidade de São
Paulo (USP) |
Reunião
conjunta: Comissão de Educação e Cultura
(CEC) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e
14 |
|
Reitor da Universidade Estadual
de Campinas (Unicamp) |
Reunião
conjunta: Comissão de Educação e Cultura
(CEC) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e
14 |
|
Reitor da Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) |
Reunião
conjunta: Comissão de Educação e Cultura
(CEC) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e
14 |
|
Presidente da Universidade
Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) |
Reunião
conjunta: Comissão de Educação e Cultura
(CEC) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e
14 |
|
Presidente da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) |
Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, § 14 |
CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, esta
Presidência, em resposta à questão de ordem formulada em 20/08/19 pelo nobre
Deputado Carlão Pignatari, expressa o entendimento de que:
(i) o cumprimento do dever imposto aos
Secretários de Estado e às demais autoridades mencionadas no artigo 52-A da
Constituição Paulista, nos casos em que as atribuições da Pasta (ou
órgão/entidade) se correlacionem, no campo temático, com as áreas de competência
de mais de uma Comissão Permanente, não implica, para aquelas autoridades, o
dever de comparecer, para esse fim, em reunião de cada qual das Comissões;
(ii) em tais casos, cabe, por aplicação
analógica das disposições do artigo 70 do Regimento Interno, definir a Comissão
com cujo campo temático se correlacionem, de forma precípua, as atribuições da
Secretaria (ou órgão/entidade), competindo à Comissão assim identificada
receber e ouvir a autoridade, para os fins previstos no artigo 52-A da Constituição
Estadual; e
(iii) verificando-se, porém, que as
atribuições de determinada Secretaria/órgão/entidade se conectem tão
nuclearmente com as áreas de competência de mais de uma Comissão Permanente, a
ponto de impossibilitar que em uma única delas (Comissões) se identifique o
correspondente “objeto principal”, é de se aplicar, também por analogia, a
norma regimental que possibilita a realização de reuniões conjuntas (artigo
68).
Dentro dessas balizas, e consideradas
as atribuições atualmente conferidas às Secretarias de Estado (e aos outros
órgãos e entidades mencionados no artigo 52-A da Constituição Paulista), e as
competências regimentalmente estabelecidas para as dezessete Comissões
Permanentes existentes na Assembleia Legislativa, esta Presidência definiu, no
corpo da presente resposta, a correspondência entre as Pastas, órgãos e
entidades, e a(s) Comissão(ões) competente(s) para, nos termos daquele artigo,
proceder à oitiva dos respectivos titulares.
São estas as considerações que cabia à
Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado
Carlão Pignatari.
Cauê Macris - Presidente”
O
SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, eu ia responder a nobre deputada Erica Malunguinho, mas já se
retirou do plenário. Repondo no momento oportuno. Mas, respeito é bom. A gente
gosta. Respeitamos, independente de sexo, origem social, orientação de gênero,
religião. Mas, no momento oportuno, responderemos.
Outra questão é que nós, da bancada do
PSL, já aguentamos muitas ofensas, insinuações. Então, a partir de agora, vamos
começar a representar no Conselho de Ética. É regimental. Então, sendo acusado
desse ou de outro crime, vamos representar no Conselho de Ética se formos
chamados de criminosos, como fomos chamados hoje.
Vou representar. Se os outros deputados
quiserem vir ao microfone citar nominalmente quem é o criminoso da bancada,
melhor ainda, que a gente coloca na representação. Mas só dar ciência à Casa de
que vamos começar a agir dessa maneira, para depois não alegar ignorância e
pedir para que retiremos essas representações no Conselho de Ética. Então, fica
aqui o nosso recado: quem nos acusar desse tipo de crime, será representado no
Conselho de Ética.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Apenas para agradecer aos deputados da base do Governo, porque fizemos hoje
duas grandes votações que são para avançar o governo de São Paulo. Quero
cumprimentar o governo João Doria por ter mandado projetos de extrema
importância, de extrema relevância para a nossa Casa.
Penso que, quando você faz a extinção
de uma empresa que foi de extrema importância para São Paulo (construiu grandes
rodovias, fizeram grandes coisas, as grandes rodovias de São Paulo foram
construídas pela Dersa), com a construção da Artesp, ela perdeu a função. A
partir de agora vamos ter um novo governo, vamos andar cada vez mais.
E que o governo de São Paulo não tem
nenhuma dificuldade com nenhum tipo de CPI. Vejo que a extinção da Dersa é uma
coisa; e construção da CPI, se vai ter CPI ou não, é a vontade dos deputados
desta Casa.
Quero cumprimentar a todos e agradecer
muito, em nome do governador João Doria, por mais esses dois grandes projetos
que votamos para melhorar e avançar São Paulo.
Havendo acordo de lideranças, eu
queria...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O objeto já
está esgotado há tempos, mas estamos sendo tolerantes a aqueles deputados que
ainda queiram utilizar da palavra. Deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - É para uma comunicação rápida. Nem vou tomar os meus dois
minutos. Presidente, hoje o governo João Doria conseguiu mais uma vitória.
Aprovou a extinção da Dersa.
A Dersa, que é
o símbolo da corrupção do PSDB. E que, mesmo com a aprovação da extinção da
Dersa, entendo que é preciso que esta Casa instale uma CPI. Não é dizer “ah
não, os deputados decidem, os deputados resolvem”.
Não, não, não.
O governador João Doria tem um papel nisso. Qual é o papel do governador? É ter
a altivez de propor que esta Assembleia aprove sim uma CPI para investigar os
desmandos, a corrupção, os desvios que ocorreram ao longo desses anos na Dersa.
Não é possível querer encobrir todas as denúncias que foram feitas até agora
sobre essa empresa. E eu não estou falando dos trabalhadores da empresa; eu
conheço vários. Aliás, conheço gente que tem capacidade, que tem expertise.
Nós não podemos
simplesmente passar uma borracha naquilo que foi feito de errado. É preciso
investigar. E eu tenho certeza, deputado Carlão Pignatari, de que o senhor
também concorda comigo. Aliás, o senhor já disse isso não só a mim: disse a
mim, ao deputado Gil Diniz, que o senhor tem todo o interesse de ter uma CPI da
Dersa aqui. Então, nós precisamos parar com o farfalhar das palavras secas e
aprovar a sexta CPI.
Porque, senão,
eu vou dizer ao senhor: o senhor sabe muito bem o que vai acontecer. Nós temos
cinco CPIs que estão terminando agora; nós vamos instalar mais cinco. A
próxima, depois das cinco, é a da Dersa. Portanto, é inevitável que isso aconteça.
Eu acho, até, que para o governo seria melhor que antecipássemos esse debate,
para que não houvesse dúvida de ninguém da sociedade civil, dos deputados, dos
que acompanham esse debate, de que aqui nós temos a capacidade de fazer um alto
debate e de expor aquilo que aconteceu, de forma muito clara, e punindo os
responsáveis. Acho que vocês concordam. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, para
uma última comunicação da minha parte.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu peço, por
favor, que seja a última comunicação de V. Exa., a última do deputado Carlos
Giannazi e encerramos a sessão.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Você sabe que quando eu ouço esse grande orador, o deputado Paulo Fiorilo, pelo
qual eu tenho um respeito enorme, ele se esquece de que ele não pode medir a
minha régua, a régua do meu partido com a régua do partido dele. Nós não
estamos aqui para esconder nada. A deputada Janaina - que foi uma pessoa de
extrema importância para o Brasil, conseguiu provar que houve uma pedalada,
sim, fez uma defesa enfática sobre isso - hoje fez uma colocação muito
importante, de que todos nós sabemos que quando interessa ao PT, ele fica.
A delação, quando é para falar que o
Lula desviou, que o fulano desviou, que o outro desviou, não serve, não é
verdadeira. Quando é para atacar alguém, ela é verdadeira. Então, eu acho que a
gente tem que fazer um peso e uma medida para cada uma das coisas que nós
fazemos.
O deputado Paulo Fiorilo fala que eu
não tenho... A minha preocupação é que tudo o que está se falando da Dersa ou
dos possíveis desvios da Dersa já está sendo investigado pela Polícia Federal,
pelo Ministério Público de São Paulo, pelo Ministério Público Federal, com
delações que estão saindo em todos os jornais. Então, eu tenho medo de você
fazer para as pessoas tentarem passar uma dificuldade e depois vender uma
facilidade. Essa é a grande preocupação que eu tenho. Pois isso já foi feito em
muitas CPIs na história do Brasil.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, comunicando a todos e a todas que na data de hoje
o governador Doria está tendo 48 horas para devolver todas as apostilas que ele
mandou recolher das escolas estaduais. É uma decisão da vara do Tribunal de
Justiça, por conta de toda uma movimentação que foi feita, não só por nós. O
nosso mandato ingressou rapidamente com uma representação no Ministério Público
Estadual e ocorreram outras manifestações também.
O próprio
Ministério Público abriu inquérito civil, professores universitários da USP, da
Unicamp, da Unesp, da Unifesp, da Universidade Federal do ABC e até mesmo do
Instituto Federal de Educação entraram com uma ação popular na data de hoje,
pedindo a devolução e providências em relação ao que aconteceu no estado de São
Paulo, que foi essa ordem absurda do governador Doria de recolher um material
pedagógico que foi distribuído para 330 mil alunos do oitavo ano do ensino
fundamental. O material foi recolhido de uma forma altamente constrangedora.
Nós tivemos relatos; eu vi fotografias e vídeos de agentes de organização
escolar entrando nas salas e pedindo para que os alunos jogassem as apostilas
num saco de lixo. Isso é uma humilhação, é uma vergonha.
E agora o
governo sofre uma grande derrota e é obrigado a devolver todas as apostilas,
que são um material didático importante que foi distribuído. Não tinha só
matéria de ciências, onde tem esse conteúdo sobre diversidade sexual e combate
à homofobia, mas tem também outras disciplinas no material, como História,
Geografia. Enfim, eu queria fazer esse comunicado. O governador tem 48 horas
para devolver o material que ele retirou indevidamente de 330 mil crianças da
Rede Estadual de Ensino. Muito obrigado.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Paulo,
pediria a compreensão de V. Exa., para ser o mais breve possível. Se V. Exa.
puder...
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu sou compreensível. Eu já disse, não serei prolixo de
jeito nenhum. Só para registrar. Eu acho que nós não podemos fugir desse
debate. Não podemos usar o argumento, “ah, a Polícia Federal, o Ministério
Público” A Assembleia Legislativa tem prerrogativas. É um órgão fiscalizador.
Quando nós deixarmos de ser um órgão fiscalizador, nós abandonamos as nossas
prerrogativas. É só isso. Cabe a nós, sim, fazer esse debate. Cabe a nós
discutirmos aqui o que aconteceu na Dersa. Não tem nenhum problema. E eu não
vou fugir da defesa do Lula, da defesa do PT. Não tem nenhum problema. Quem
quiser defender o PSDB, quem quiser defender o que aconteceu durante esses 24
anos, que o faça; eu não tenho nenhum problema. Agora, não vamos fugir do
debate. O deputado, líder do Governo, precisa ter coragem de aprovar a sexta
CPI proposta pelo PSL, pelo PT, pelo PSOL, pelo PCdoB. Isso sim vai mostrar que
não há nenhum problema; ninguém quer esconder nada. Até porque, durante 24 anos
esconderam muitas coisas. Está na hora de pôr às claras. Não há peneira que
consiga encobrir o sol. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um minuto; pronto.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o
objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 25
minutos.
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