9 DE SETEMBRO DE 2019
99ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA e LECI BRANDÃO
Secretaria: LECI BRANDÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela, em nome da
Presidência efetiva, sessão solene convocada para o dia 23/09, às 20 horas, com
a finalidade de "Comemorar os 25 anos da Universidade Federal de São Paulo
- Unifesp"; e convoca sessões solenes a serem realizadas nos dias: 18/10,
às 20 horas, para "Outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do
Estado de São Paulo ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do
Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro", a pedido do deputado Gil Diniz; e em
21/10, às 10 horas, coma finalidade de "Comemorar o Dia da Comunidade
Húngara", a pedido do deputado Frederico d'Avila.
2 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta sua indignação em relação à reforma administrativa
proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que atenta contra a
estabilidade dos servidores públicos e a realização de concursos públicos.
Considera que o funcionalismo público não é responsável pela crise econômica no
Brasil. Defende reforma tributária que proponha impostos sobre grandes
fortunas, heranças, lucros e dividendos.
3 - LECI BRANDÃO
Lista diversos casos de censura ocorridos no Brasil
recentemente, como a retirada de apostilas de ciências de escolas estaduais, e
a tentativa de apreensão de livros com temática LGBTQIA+ na Bienal do Livro,
ocorrida no Rio de Janeiro. Lamenta o alto número de LGBTs assassinados devido
à homofobia e mortos em decorrência de depressão. Parabeniza o deputado Carlos
Giannazi pelo seu pronunciamento a respeito da proposta federal de reforma
administrativa.
4 - LECI BRANDÃO
Assume a Presidência.
5 - CORONEL TELHADA
Parabeniza as cidades aniversariantes neste final de semana.
Comunica que hoje, dia 09/09, comemora-se o Dia do Médico Veterinário. Informa
sua presença em desfile cívico militar ocorrido no Sambódromo do Anhembi em
celebração ao dia 7 de Setembro. Destaca sua presença, junto ao governador João
Doria, no anúncio de obras de restauro do Museu do Ipiranga. Apresenta vídeo de
ocorrência policial em posto de gasolina, destacando a atuação do sargento
Gilberto Aparecido Pinheiro.
6 - CARLOS GIANNAZI
Informa a realização de audiência pública, na última
quinta-feira, dia 05/09, contra o Programa Ensino Integral. Lê nota técnica
sobre o programa, elaborada pelo grupo Rede Escola Pública e Universidade.
7 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 10/09, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da
Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para ler a
resenha do expediente.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente,
tenho duas indicações aqui.
Deputado Aprigio. Ele solicita que o
governador determine a adoção das medidas necessárias junto aos órgãos
competentes da administração estadual, objetivando a liberação de recurso para
fins específicos de custeio e investimento ao banco de olhos de Sorocaba, do
município de Sorocaba.
A outra indicação é do nobre deputado
Jorge Caruso pedindo a liberação de recursos para custeio do Hospital Augusto
de Oliveira Camargo, no município de Indaiatuba.
Está lida a resenha, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado,
Sra. Deputada. Três ciências à Casa. Primeira.
Senhoras Deputadas e Srs. Deputados,
esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Márcia Lia, cancela a
sessão solene convocada para o dia 23 de setembro, com a finalidade de
comemorar os 25 anos da Universidade Federal de São Paulo, Unifesp.
Lido.
Senhoras Deputadas e Srs. Deputados,
esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Gil Diniz, convoca V.
Exas. nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, letra "R", do
Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 18 de outubro de
2019, às 20 horas, com a finalidade de outorgar o Colar de Honra ao Mérito
Legislativo do Estado de São Paulo ao Excelentíssimo Presidente da República
Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Lido.
Senhoras Deputadas e Srs. Deputados,
esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Frederico d'Avila,
convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso "I", letra
"R", do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no
dia 21 de outubro de 2019, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da
Comunidade Húngara.
Lido.
Pequeno Expediente. Oradores inscritos.
Primeiro deputado é o Sr. Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu gostaria de
manifestar aqui a minha preocupação e, ao mesmo tempo, a minha indignação com essa
proposta que está sendo preparada, ventilada, pelo governo Bolsonaro e pelo
ministro da economia Paulo Guedes, de reforma administrativa, que nada mais é
do que transferir o peso da crise fiscal do estado, uma crise produzida pelo
próprio governo e pelas elites econômicas e rentistas da farra do mercado
financeiro, para os servidores públicos do Brasil.
Fiquei chocado
com a notícia de que o governo pretende agora, nessa reforma administrativa,
violar, afrontar a Constituição Federal, acabando com a estabilidade das
pessoas que foram aprovadas em concurso público, pessoas que entraram pela
porta da frente na Administração Pública, em todos os entes federativos, na
União, nos estados, nos municípios. O concurso público é muito importante.
Inclusive, o próprio
concurso público, na atual gestão, corre o risco de desaparecer. Há iniciativas
nesse sentido também. O governo tem ventilado a possibilidade - inclusive o
próprio Paulo Guedes - de acabar com o concurso público de provas e de provas e
títulos. É uma agressão frontal à Constituição Federal, que garante a
estabilidade, que garante o concurso público para o ingresso no serviço
público.
A reforma
administrativa aventada pelo governo Bolsonaro - repito, através do seu
ministro da Economia - ataca o reajuste salarial, dizendo que não vai ter mais
reajuste para os servidores.
É muito grave e
preocupante, porque o servidor público, no Brasil, virou bode expiatório da
crise brasileira, da crise econômica e fiscal, quando nós sabemos que não é
isso.
A crise é
produzida pelo próprio governo, que transfere bilhões e bilhões de reais para a
farra do mercado financeiro brasileiro, para o pagamento de juros da dívida
pública que beneficia meia dúzia de pessoas no Brasil e no mundo, em detrimento
de toda a população. O Brasil encaminha, o Brasil transfere, repassa para os
rentistas e especuladores uma boa parcela, de 43 a 45%, do seu orçamento
federal. Isso torna o Brasil inviável do ponto de vista social, do ponto de
vista econômico, do ponto de vista de seu desenvolvimento sustentável. É disso
que se trata o processo de crise do Brasil.
Então, temos
outras propostas para resolver a crise fiscal do estado, taxando grandes
fortunas, taxando grandes heranças, taxando lucros e dividendos. O Brasil é um
dos únicos países do mundo que não taxa lucros e dividendos. Essa é uma obra do
Fernando Henrique Cardoso que, quando assumiu, em 95, liberou a taxação de
lucros e dividendos no Brasil.
Queremos uma
reforma tributária que taxe quem tem fortunas no Brasil, que taxe os bancos,
por exemplo, quem vive de rendimentos no mercado financeiro. Temos que taxar os
rentistas, os especuladores, os bancos, e não os trabalhadores, os servidores,
os professores, os profissionais da Educação, da Segurança Pública, da Saúde,
que são as pessoas que estão atendendo a população nas escolas, nas delegacias,
nos hospitais, enfim, as pessoas que realmente trabalham e atendem a população,
colocando em prática as políticas públicas sociais do nosso país.
Então, queria
manifestar a nossa preocupação e dizer que não vamos aceitar que eles violem,
que eles afrontem a Constituição Federal e as conquistas históricas dos
trabalhadores, principalmente dos servidores que, com muita luta, conseguiram
inscrever na Constituição Federal a garantia da estabilidade, o concurso
público como mecanismo legítimo e justo de ingresso no serviço público, o
reajuste salarial, a reposição das perdas inflacionárias, mecanismos altamente
desrespeitados hoje no Brasil e também aqui no estado de São Paulo.
O estado de São
Paulo, mais uma vez, não respeitou a data-base salarial dos nossos servidores.
Não teve reajuste, não teve reposição das perdas inflacionárias para nenhum
segmento praticamente dos servidores públicos do estado de São Paulo. Então
fica aqui o nosso protesto e a nossa determinação de luta para barrar essa
proposta no Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Deputado. O próximo deputado é o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Major
Mecca. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputada Beth Lula
Sahão. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto.
(Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Falarei posteriormente pela Lista
Suplementar. Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Vossa Excelência tem o tempo
regimental.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo
Sr. Presidente Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado
Giannazi, assessores da Casa, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, na
última semana nós tivemos dois exemplos muito tristes de censura e desrespeito
à diversidade.
Primeiramente
o governo de São Paulo determinou a retirada de apostilas de ciências voltadas
para os alunos do oitavo ano das escolas estaduais, nas quais havia informações
conceituais sobre a diversidade afetiva, sexual e a respeito da livre
identidade de gênero. Aliás, gênero é uma palavra que não pode constar nos
projetos desta Casa. No caso que aconteceu na Bienal do Rio, o prefeito do Rio
de Janeiro tem que se esconder, porque está vergonhoso o que ele está fazendo.
Tanta coisa acontece no Rio, o Rio está entregue às moscas, tem lá um monte de
problema, e ele resolve se meter na Bienal, não é?
Ainda
bem que houve resistência, nosso alento é esse aí. As pessoas se manifestaram
contra essa atitude, que só pode ser chamada de censura. A censura está reinando
no país chamado Brasil. Os cariocas e os brasileiros defenderam a liberdade,
graças a Deus. Foi uma luta pela democracia, indubitavelmente. Outros episódios
envolvendo censura em obras artísticas já aconteceram. É show que está sendo
suspenso, exposição cancelada, tentativa de calar jornalistas, tudo isso tem
sido uma coisa diária. Virou normal, não é? Nós estamos vivendo na censura.
A
boa notícia é que parece que estamos reagindo, pois não é mais possível que a
gente fique calado vendo prefeitos, governadores, ministros, enfim, censurando
arte e literatura em nome do bem das crianças, enquanto essas mesmas crianças e
jovens que eles dizem defender estão sendo chicoteados em depósito de
supermercado, violentados dentro de casa, submetidos a trabalho escravo e sem
escola, que é o pior. Não é mais possível que a cada 23 horas uma ou um LGBT
seja morto vítima de assassinato ou de depressão, que acaba levando ao
suicídio, e as nossas escolas não acolhem e não discutem as questões de gênero.
Eu quero encerrar reproduzindo o que disse o
autor dessa história em quadrinhos que o prefeito do Rio tentou censurar: “A
comunidade LGBTQ está aqui para ficar, e eu não tenho nada além de amor e apoio
para aqueles que continuam lutando por representação e por ter a sua voz
ouvida. Espero que o belo povo do Brasil, uma nação maravilhosamente diversa e
orgulhosa, enxergue através desse ‘barulho’ político e foque em maneiras de se
unir em vez de dar força a quem semeia o conflito e a desunião”.
Afinal
de contas, a Constituição brasileira, a Constituição de 1988, é muito clara em
relação ao respeito à liberdade do cidadão. Eu acho que existem coisas muito
mais perigosas que deveriam ser censuradas, entretanto o Brasil infelizmente
está atravessando um processo de censura. Estão censurando tudo, a liberdade
das pessoas, e a gente não sabe mais o que vai fazer para tentar impedir isso.
Ainda bem que os jovens lá na Bienal fizeram uma manifestação, outras
autoridades também da Justiça se manifestaram, e o prefeito agora não sabe o
que vai fazer.
Queria
aproveitar ainda o tempo que me resta, deputado Giannazi, para parabenizar V.
Exa. pela fala que fez aqui antes de mim, em relação a essa questão da reforma
administrativa. A gente não sabe mais qual é a surpresa do dia seguinte, ou
seja, estão querendo acabar com tudo neste país. A gente lamenta profundamente.
Eu espero que esse povo acorde, porque a anestesia está longa.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Adalberto Freitas.
(Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Leci
Brandão.
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Com a palavra o
nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados,
assessores e funcionários aqui presentes e os que se encontram nos gabinetes.
Senhor aqui presente, muito obrigado pela presença. A todos que nos assistem
pela TV Assembleia, quero saudar aqui a soldado Vânia Monteiro, em nome de quem
saúdo sempre a nossa assessoria policial militar.
Iniciando
nossas palavras, homenageando as cidades que foram aniversariantes nesse final
de semana e hoje. Na data de ontem, no domingo, nós tivemos as cidades de Itaquaquecetuba,
Descalvado, Buritizal, Mirassol e Nipoã, que aniversariaram ontem, dia 8 de
setembro. Itaquaquecetuba, Descalvado, Buritizal, Mirassol e Nipoã.
Hoje, no dia 9
de setembro, nós temos a cidade de Nuporanga aniversariando. Um abraço a todos
os amigos e amigas dessas queridas cidades. Hoje, dia 9 de setembro, é o Dia do
Médico Veterinário. Hoje, nós temos na rede social, principalmente, muita gente
preocupada com a causa animal, que também merece a nossa consideração.
Queria lembrar
que, dentro da Polícia Militar, nós temos um trabalho de veterinária muito
forte, devido aos cavalos no regimento, aos cães do canil também. O nosso
trabalho de veterinária na Polícia Militar é um trabalho muito forte. Então,
parabéns a todos os médicos veterinários, a todos que cuidam dos animais e que
também merecem toda a nossa consideração.
Nesse final de
semana, nós participamos, no dia 7 de setembro, no último sábado, do desfile
cívico-militar que ocorreu no Sambódromo do Anhembi, onde nós participamos do
desfile propriamente dito, porque eu tenho uma viatura militar antiga, uma
C-15. Todo ano eu participo desse desfile, vibrando com as nossas forças
policiais, Forças Armadas, as forças civis e escolares que desfilam.
Milhares de
pessoas participaram do desfile. Muita gente estava presente, foi um sucesso. É
uma pena que a nossa imprensa, infelizmente, não faça o acompanhamento desse
desfile, que mereceria, sim, o acompanhamento da imprensa paulista, tendo em
vista milhares de pessoas que participaram do evento.
Também no
sábado à tarde, por volta das 14 horas, nós estivemos junto com o governador
João Doria e outros deputados no início dos trabalhos da reforma do novo Museu
do Ipiranga, cuja previsão de entrega será para 2022, no Bicentenário da
Independência. É um trabalho forte, um trabalho bonito, que merece todo o nosso
apoio. Nós falamos aqui que, lá no Rio de Janeiro, o Museu Histórico pegou
fogo, e todo mundo se preocupou. Em Paris, a Notre-Dame pegou fogo, e todo
mundo se preocupou. Aqui, com o Museu do Ipiranga, ninguém se preocupa. Será
que vai ter que pegar fogo também? Espero que não.
Mas a Cultura
merece todo o nosso apoio. Nós somos apoiadores da Cultura e entendemos, sim,
que o Museu do Ipiranga faz parte da vida do estado de São Paulo, da cidade de
São Paulo. São Paulo participou ativamente da independência do Brasil e merece
todo o apoio e consideração não só desta Casa e do governo de São Paulo, mas de
todos os cidadãos do estado de São Paulo.
Para finalizar,
Sra. Presidente, eu queria colocar aqui um vídeo. Vamos colocar o vídeo, por
favor, Machado. Esse vídeo, só para explicar para os senhores, antes de
começar. Ponha na tela, por favor.
* * *
- É exibida
imagem.
* * *
Ao lado daquele
veículo, de camiseta cinza clara, é um sargento da Polícia Militar. Ele estava
abastecendo o veículo dele, na Rua Pedro Colaço. É o 1º sargento Gilberto
Aparecido Pinheiro. Ele estava abastecendo o carro, no momento em que chegam
dois criminosos numa motocicleta.
O interessante
- vocês vão ver as imagens - é que o garupa da motocicleta já desce e vai
direto para cima dele. Eu não sei se sabia que ele era policial, não dá para
entender o que aconteceu ali; se, de repente, cismou com o policial, mas ele
vai para cima do policial, e esse policial, vendo aquele indivíduo com a arma
na mão, entra em luta corporal com o criminoso, consegue sacar a sua arma e
efetuar disparos.
O criminoso foi
atingido. Ele foi socorrido, mas não resistiu. O criminoso morreu no PS
Penteado. O sargento também foi socorrido, porque ele teve lesão leve no braço
direito, causada em razão dos disparos, porque o bandido atirou nele também.
Vamos soltar o vídeo, por favor. Então, prestem atenção.
* * *
- É exibido
vídeo.
* * *
A moto vai
chegar por trás, lá no canto direito do vídeo. Esse rapaz está abastecendo a
moto e não tem nada a ver com a situação também, o frentista. A moto vai chegar
lá em cima à direita, vocês vão ver. Daqui a pouquinho a moto vai chegar onde
está a setinha e vai desembarcar já o criminoso com arma na mão, um garupa. Prestem
atenção porque é muito rápida a situação. Estão todos conversando, fazendo o
pagamento.
O
sargento ali aguarda a sua vez tranquilamente. Ali chegou a moto, o garupa já
vai desembarcar com arma em punho. Desembarca e já vai para cima do sargento. O
sargento tentou sair fora e não conseguiu. Nesse momento, eles entram em luta
corporal e ali já começam os disparos.
O
criminoso é baleado; ele vai cair na frente do carro. A arma dele cai e vai
para baixo do veículo. Ele está armado com uma pistola e graças a essa ação
rápida do policial não só foi evitado o roubo no posto como foi evitada a
própria morte dele, porque os criminosos... Se puder, volte para mim. Ponha de
novo o finalzinho, por favor, Machado.
Quando
estiver no ponto, você me avise. Isso, já está no ponto. Volte novamente, por
favor, a tela. Encha a tela, gente. Vai chegar a moto; vejam a rapidez. Menos
de dez, 15 segundos, para vocês verem como é rápida a situação. O policial não
tem o que pensar. É a vida dele que está em jogo. Ele já vai para cima do
sargento. O sargento agarra a arma dele e eles se atracam na luta. Aí você já
vê os disparos, o fogo do disparo da arma e, graças a Deus, quem foi atingido
foi o criminoso, não foi o pai de família.
Não
foi o sargento da Polícia Militar, que foi ferido levemente. Agora vocês
imaginem se esse sargento não tivesse reagido, o que teria acontecido. Hoje,
nós aqui estaríamos lamentando mais uma vez a morte de um policial militar, a
morte de um pai de família.
Também
poderia ter sido atingido um dos cidadãos que trabalhava no posto, o rapaz que
estava abastecendo a moto, que não tinha nada a ver com a situação. E essa é
uma realidade muito triste nossa hoje, atual, não só em São Paulo, mas no
Brasil todo. O criminoso deitando e rolando, andando armado. Um desrespeito
total à lei.
Andando
armado com pistola, com fuzil, e nós, policiais, temos que estar atentos a todo
momento. O policial estando de folga, de férias, aposentado, ele continua sendo
policial e se for notado pelo criminoso que aquele cidadão ali é um policial,
ele vai ter que reagir e lutar pela sua vida, porque senão ele vai ser morto.
Então, parabéns ao sargento que teve essa rápida ação.
Graças
a Deus ele está bem, fora de perigo. É o sargento da Polícia Militar Gilberto
Aparecido Pinheiro, que graças a essas imagens também ficaram comprovadas a
periculosidade e a ação do criminoso, porque sempre tem gente que fala: “Até
parece, imagine que esse menino vai roubar um posto; esse menino vai roubar um
policial”. Estão aí as imagens. Descarados totais, criminosos e não merecem
outra coisa a nãos ser o peso da lei.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando a
lista de oradores, deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Leci Brandão, deputado
Coronel Telhada, de volta a esta tribuna, na semana passada, na última
quinta-feira, eu organizei uma audiência pública, através do meu mandato,
contra a farsa da escola integral, contra o ensino integral.
Esse modelo que
se chama PEI, Programa Ensino Integral, é o nome do programa que o governo
anunciou e está tentando na marra, atropelando várias comunidades escolares,
inclusive atropelando decisões dos conselhos escolares, dos conselhos das
escolas, implantar sem que haja o consentimento e a necessidade das comunidades
escolares.
E foi um amplo
debate com a participação de professores, diretores de escolas, de alunos e,
sobretudo também de pesquisadores da Universidade de São Paulo, da Unifesp.
Inclusive, nós tivemos a presença aqui de representantes da Rede Escola Pública
e Universidade, que é um grupo que faz pesquisas sobre as políticas
educacionais, sobretudo aqui no estado de São Paulo.
E todos os
relatos apontavam na direção de que realmente esse projeto, esse PEI, esse
Programa Ensino Integral, é uma farsa. É um projeto excludente. É um projeto
que tenta criar algumas vitrines políticas e eleitorais para o governador
Doria.
Esse grupo da
Rede Escola Pública e Universidade formou um documento muito importante. Tem
uma nota técnica produzida por esse grupo. Essa nota técnica foi produzida
através de evidências, de pesquisas científicas, apresentando todas as
contradições desse projeto, Sra. Presidente. São muitas.
Primeiro que
essa é uma escola para poucos. Não há permanência estudantil. O aluno, por
exemplo, de uma escola de ensino integral, ele não pode trabalhar, mas, ao
mesmo tempo, ele não tem a famosa ajuda de permanência estudantil.
Então, há
indícios de que existe evasão escolar nessa escola de ensino integral. Enfim,
são várias as contradições do projeto que elencamos na audiência pública. São
várias as contradições elencadas no documento, nessa nota técnica sobre o
Programa Ensino Integral.
Eu gostaria
até, Sra. Presidente deputada Leci Brandão, que o documento fosse publicado no
Diário Oficial do Poder Legislativo, para que todas as pessoas tenham acesso
aos documentos, aos dados.
Para que as
pessoas entendam essa farsa do governo estadual que tenta - como eu disse - na
marra, implantar um projeto que não tem uma preocupação com o direito à
Educação. Porque é um projeto... Como é escola para poucos, ele vai formar
algumas ilhas de excelência e marginalizar todos os outros alunos.
Por exemplo, se
uma escola tem mil alunos, e ela adere ao PEI, esse Programa de Ensino
Integral, essa escola só vai atender no máximo 300 alunos. Esses terão, em tese
- em tese! - um ensino de excelência.
Mas os outros 700 ficam excluídos. Esses serão transferidos para escolas,
muitas vezes distantes daquela região, das suas casas e das suas residências.
E mesmo o
ensino de excelência é duvidoso. Até porque as escolas estaduais não estão
aparelhadas com funcionários. Faltam agentes de organização escolar em quase
todas as escolas. Temos a falta de infraestrutura material nas escolas. Não
temos salas de leitura. Não temos salas de informática. Não temos bibliotecas.
Não temos material básico, muitas vezes, de limpeza. Não tem papel sulfite. Não
tem papel higiênico na rede estadual de ensino.
Centenas de
escolas não têm quadras para as aulas de Educação Física. E quando têm a
quadra, muitas vezes não têm a cobertura, o que inviabiliza também as aulas de
Educação Física quando está chovendo. Temos centenas de escolas de lata, ainda,
na rede estadual de ensino. É uma rede totalmente precarizada. Ao invés do
governo fazer a lição de casa, resolvendo essas questões que levantei
rapidamente, o governo lança um projeto marqueteiro de escola de ensino
integral.
Então é muito
grave essa situação, que vai prejudicar imensamente os alunos da rede estadual
de ensino, as escolas e também os professores porque, inclusive, haverá redução
do número de cargos para os professores nesse malfadado projeto marqueteiro,
nessa farsa de Programa de Ensino Integral.
Então, por tudo
isso, solicito que o documento, essa nota técnica sobre o Programa Ensino
Integral, que foi produzida pela Rede Escola Pública e Universidade, que o
documento seja publicado na íntegra no Diário Oficial. É importante que ele
tenha publicidade, que ele seja debatido nas escolas e pelas comunidades
escolares. Por isso quero disponibilizar o documento para a publicação no
Diário Oficial.
Muito obrigado,
deputada Leci Brandão.
* * *
- É inserido
texto não lido em plenário.
* * *
“NOTA TÉCNICA
SOBRE
O PROGRAMA ENSINO INTEGRAL
Lançado
em 2012, o Programa Ensino Integral (PEI) tem sido apresentado pelo Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP) como um modelo exitoso de
política educacional. O PEI compõe o Programa Educação – Compromisso de São
Paulo, iniciado em 2011 e realizado com intensa participação da OSCIP
Associação Parceiros da Educação.1 Em 2018, 365 escolas participavam do PEI em
todo o estado.
Os
principais argumentos do governo estadual em defesa do PEI estão expressos a
seguir:
a)
São escolas que apresentam resultados educacionais nas avaliações padronizadas
superiores à média da rede estadual de educação;
b)
O PEI oferece melhores condições de trabalho aos docentes, com o pagamento de
gratificação de 75% sobre os vencimentos básicos, para dedicação exclusiva do
docente ao projeto.
Desde 2016, temos realizado pesquisas2
buscando compreender as implicações do processo de implementação do PEI na rede
estadual paulista. Desde então, temos verificado que os argumentos expressos
pela SEDUC-SP são apenas uma parte da realidade, sendo fundamental analisar os
impactos do PEI no aumento das desigualdades educacionais e socioespaciais em
todo o território paulista. Até o presente momento, as pesquisas apontam para
as seguintes evidências:
1 Segundo informações
obtidas no site da entidade, a Parceiros da Educação é uma Associação sem fins
lucrativos criada em 2004 e certificada como OSCIP (Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público), que trabalha por uma educação pública de qualidade
no Brasil. A atuação da Parceiros da Educação tem dois focos: promover a
parceria entre empresas, empresários e organizações da sociedade civil com
escolas públicas, visando à melhoria do desempenho acadêmico dos alunos; apoiar
o governo na adoção de políticas públicas consistentes que promovam a qualidade
da educação pública. Por meio de programas formulados e monitorados por uma
equipe de especialistas, todas as parcerias visam potencializar investimentos
governamentais na área da educação, tornando redes de ensino e escolas mais
eficientes com o objetivo central de melhorar o aproveitamento escolar dos
alunos (www.parceirosdaeducacao.org.br/quem-somos). Segundo Jair Ribeiro, um
dos diretores da Associação Parceiros da Educação: “a escola que sonhamos e
podemos ter já é uma realidade na rede estadual de São Paulo! Trata-se das
escolas de ensino integral (Programa de Ensino Integral – PEI) introduzidas
pelo programa Educação Compromisso de São Paulo, e já presentes nos estados de
Pernambuco, Ceará, Goiás e Rio de Janeiro. Em São Paulo, essas escolas
apresentam resultados expressivamente superiores às escolas regulares: (i)
índices de aproveitamento escolar, no ensino médio, duas vezes superior à média
do estado; (ii) nível de repetência significativamente menor que os da rede; e
(iii) taxas de absenteísmo dos professores cerca de 70% menor que os do sistema
como um todo (novos estudos de impacto estão sendo elaborados e serão
divulgados ainda em 2016)”
(https://revistatrip.uol.com.br/trip-transformadores/conheca-o-programa-de-ensino-integral-a-escola-dos-sonhos-de-jair-ribeiro).
2
Os dados apresentados nesta Nota Técnica foram produzidos pelo Laboratório de
Ensino e Material Didático (LEMADI) do Departamento de Geografia da
Universidade de São Paulo e pela Rede Escola Pública e Universidade, a partir
dos microdados do Censo Escolar publicados anualmente pelo Instituto Nacional
de Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e os microdados da SEDUC-SP,
obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Para a análise, adotamos como
referência dados dos anos de 2011 e 2018, sendo 2011 o ano que antecede o
início da implantação do PEI e 2018 o ano do último Censo Escolar publicado.
1ª EVIDÊNCIA
A
implementação do PEI tem resultado em diminuição de atendimento na rede estadual
de educação, com redução de matrículas, turnos e turmas. No que se refere às
matrículas, temos quase 50% menos vagas nas escolas PEI se comparado ao período
em que não eram do Programa. Outro dado a destacar é que parte importante das
vagas fechadas se concentra no período noturno, em especial na Educação de
Jovens e Adultos.
2ª EVIDÊNCIA
A
implementação do PEI tem resultado em diminuição do número de cargos docentes
na rede estadual de educação. Enquanto em toda a rede, no período entre 2011 e
2018, tivemos uma diminuição de 8% no número de docentes, este dado é quase 3,5
vezes maior nas escolas PEI.
ª EVIDÊNCIA
As
escolas PEI privilegiam áreas de baixa vulnerabilidade social. Somado ao fato
de não existir nenhum programa de permanência estudantil, o que acaba por
contribuir que estudantes de baixa renda não permaneçam nas escolas PEI em
decorrência, dentre outros fatores, da necessidade de conciliar estudos e
trabalho, especialmente, no Ensino Médio, o Programa acaba por privilegiar
estudantes com melhores condições socioeconômicas, como aponta o relatório do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo3 publicado em 2015 e os estudos de
Girotto e Cássio (2018)4 e Girotto (2018).5 Além disso, é importante destacar
que as escolas indicadas para o PEI apresentam condições de infraestrutura
melhores em relação às de outras unidades da rede estadual de educação.
4ª EVIDÊNCIA
O
modelo de gestão por resultados produz um clima de competição entre estudantes,
professores, coordenação, direção e supervisão. Mecanismos como a avaliação
360º, o controle do trabalho docente em sala de aula e a pressão por resultados
que, no caso dos professores, significarão a permanência ou a exclusão do programa,
instituem uma lógica de vigilância que acirra a competição e a insegurança
entre os diferentes sujeitos da educação. Nas visitas às escolas PEI e nas
entrevistas realizadas6 coordenadores, docentes e discentes relataram
longamente os impactos desse modelo de gestão sobre os sujeitos ficou bastante
claro:
A supervisão é bem clara: “vamos lembrar que é um
regime que a qualquer momento você pode ser cessado”. A própria dirigente fala
isso no ato da atribuição.
DOCENTE, PEI, MAR. 2019
Quando eu entrei na escola, os professores estavam
em greve. Logo depois que eles
voltaram da greve, um monte de professor foi cessado da escola.
DISCENTE 1, PEI, 2018
Tudo que vai ser dado no bimestre é colocado no
documento e é fixado nas salas. E um aluno da sala vai lá toda semana e tica o
que já foi dado. Se ele não cumprir, o aluno já está lá apontando o dedinho para ele. Tudo que ele vai trabalhar
está no guia. O guia passa pelo coordenador de área, passa por mim, passa pelo
diretor e depois é fixado na sala.
COORDENADOR PEDAGÓGICO, PEI, 2018
Em relação aos conteúdos, eles forçavam muito. Era
matéria atrás de matérias e se você não entendeu, eles não se importavam. Eles
só queriam ter resultado e se você viu aquela matéria, se teve contato com aquilo.
Se você não aprendeu, não importava muito.
DISCENTE 1, PEI, 2019
As
pesquisas desenvolvidas até aqui apontam que o PEI tem contribuído para a
reprodução das desigualdades educacionais e socioespaciais da rede estadual
paulista. Isso se sustenta, de um lado, na localização e na distribuição das
escolas PEI em áreas de baixa vulnerabilidade social; de outro, na indução de
mudanças no perfil socioeconômico dos estudantes dessas escolas, com a presença
de um fenômeno que poderíamos denominar de “expulsão velada”, uma forma de
exclusão escolar.
Ademais,
as escolas PEI, se comparadas às unidades escolares do entorno e à própria rede
estadual, possuem menos classes e matrículas. São escolas para poucos. Nessas
escolas também se observa a preferência por uma organização em ciclos únicos, o
que coloca o PEI na mesma linha de políticas como a controversa proposta de
Reorganização Escolar de 2015.
É
importante compreender o melhor
desempenho obtido pelas escolas PEI nas avaliações em larga escala
realizadas pela SEDUC-SP como parte de
um projeto educacional restritivo, que não pode ser universalizado
devido às características seletivas na escolha das escolas e estudantes que
permanecem no programa. A “melhor qualidade” dessas escolas, como propaga o
governo, não é necessariamente resultado de seu modelo de gestão que, como
visto nos depoimentos, se distancia do princípio constitucional da gestão
democrática escolar.
Assim,
é preciso perguntar: qual o custo social dessa lógica de produção de resultados
educacionais, definidos apenas em termos quantitativos? É aceitável que, para
produzi-los, se elabore um modelo de escola para poucos, excluindo os
estudantes mais pobres, (re)produzindo desigualdades educacionais e
socioespaciais e ampliando ações de violência contra os mesmos grupos sociais
historicamente violentados?
É
fundamental ampliar o debate público democrático e transparente acerca das
políticas educacionais no Estado de São Paulo, escutando todos os sujeitos que
constroem a educação pública na rede estadual. Não é cabível que se continue a reproduzir
processos de implementação de políticas públicas que tomem docentes, discentes
e comunidades escolares como meros espectadores das ações do Estado e de seus
parceiros privados, como tem ocorrido no caso do PEI, política que amplia privilégios educacionais e viola o direito a uma educação
pública de qualidade socialmente referenciada para toda a população.
SOBRE A REPU
A
Rede Escola Pública e Universidade foi constituída por um grupo de professores
e pesquisadores de diferentes universidades públicas do Estado de São Paulo
(Unicamp, UFSCar, UFABC, USP, Unifesp e IFSP) em fevereiro de 2016, motivada
pelos acontecimentos envolvendo a proposta de reorganização da rede estadual
paulista em 2015 e os movimentos de resistência à sua implementação. A Rede tem
como objetivo realizar estudos, pesquisas e intervenções, visando contribuir
com a ampliação do direito à educação de qualidade e provocar o diálogo entre
as comunidades escolares e as universidades públicas.”
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Esta
Presidência recebe o documento de Vossa Excelência. E o encaminhara para
publicação após o seu exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento
Interno.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não havendo mais
nenhum deputado inscrito, solicito o levantamento desta sessão.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Havendo acordo
de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos,
convoca V. Exas para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de quinta-feira.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a
sessão às 14 horas e 59 minutos.
* * *