13 DE AGOSTO DE 2019
80ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, CASTELLO BRANCO e CAUÊ MACRIS
Secretaria: CASTELLO BRANCO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos
Vereadores Jovens da Câmara Municipal de Paulínia. Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão solene a realizar-se no dia 23/09, às 10 horas, a fim de
realizar "Homenagem aos Colaboradores do Proerd - Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência", a pedido do deputado Gil Diniz.
2 - CASTELLO BRANCO
Anuncia que hoje celebra-se o Dia do Economista. Faz
histórico da fundação da Ordem dos Economistas do Brasil. Destaca a importância
dos economistas para o cenário político nacional. Lembra a realização de ato
solene em homenagem ao Dia do Economista, a realizar-se hoje às 18 horas, no
auditório Franco Montoro, nesta Casa.
3 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Discorre sobre a importância do direito constitucional à
moradia. Solidariza-se com seus companheiros de movimentos sociais em defesa da
moradia que se encontram presos, acusados de extorsão. Considera as prisões
injustas. Comemora a liberação de emendas parlamentares. Esclarece que destinou
emendas parlamentares ao Hospital Municipal de Cidade Tiradentes, ao Hospital
Geral de Guaianases, e para cuidar da regularização urbana e fundiária de
Ferraz de Vasconcelos.
4 - MAJOR MECCA
Cobra resolução do assassinato dos policiais militares cabo
Fernando Flávio Flores e cabo Daniel Gonçalves Correa. Considera que a
impunidade estimula o crime. Defende melhores condições de trabalho aos
profissionais de Segurança Pública.
5 - ENIO LULA TATTO
Comunica que participou de audiência com o secretário dos
Transportes, Alexandre Baldy, sobre a construção de novas estações de metrô na
zona sul de São Paulo: Comendador Santana, Jardim Ângela e M'Boi Mirim.
Esclarece os compromissos firmados pelo secretário no encontro. Comunica que
entregou a ele abaixo-assinado com 3 mil assinaturas reivindicando a construção
destas estações. Enfatiza a importância das obras para a população local.
6 - GIL DINIZ
Informa a presença do Sr. Rubens, assessor do deputado
federal Eduardo Bolsonaro, nesta Casa. Informa sua presença em reunião, ontem,
na Fiesp, com industriais paulistas, a respeito da indicação do deputado
federal Eduardo Bolsonaro à embaixada brasileira nos Estados Unidos. Lembra que
atuou como assessor parlamentar do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
7 - CASTELLO BRANCO
Assume a Presidência.
8 - CORONEL TELHADA
Parabeniza a cidade de Natividade da Serra por seu
aniversário no dia de hoje. Concorda com decisão judicial que determinou a
volta de Alexandre Nardoni ao regime fechado. Solidariza-se com a deputada Leci
Brandão pelo falecimento de sua mãe. Cumprimenta o deputado Castello Branco por
publicação a seu respeito da revista "Asas". Faz críticas à OAB por
entrar com Adin em relação à Lei nº 16786, de 2018, que concede assistência
jurídica total e gratuita a policiais militares.
9 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
10 - LECI BRANDÃO
Agradece aos parlamentares dos quais recebeu votos de
condolências devido ao falecimento de sua mãe, Sra. Lecy de Assumpção Brandão.
Agradece especialmente o apoio dos deputados Carlos Gianazzi, Teonilio Barba
Lula e Erica Malunguinho, entre outros, por terem defendido, em sua ausência, a
aprovação do PL 226/17, de sua autoria. Enaltece a figura de sua mãe.
11 - TENENTE COIMBRA
Comenta caso de militares do Exército sequestrados em
Paraisópolis, na zona sul de SP. Pede ao governador João Doria que inclua os
agentes penitenciários e agentes de escolta em aumento que prometeu aos
policiais militares. Faz críticas ao sucateamento do sistema penitenciário.
12 - ENIO LULA TATTO
Repudia a prisão de líderes de movimentos sociais de moradia,
em São Paulo. Informa que conhece os militantes acusados e defende sua
inocência. Pede providências em relação ao caso.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - DOUGLAS GARCIA
Comenta declaração de Roberto Jefferson sobre o PSOL. Diz que
este partido aliou-se com os detentos mais perigosos do sistema penitenciário.
Discorre sobre áudios envolvendo o PT e o crime organizado. Exibe os áudios.
14 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Suspende a sessão às 15h35min.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Convoca
as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e
Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião
conjunta a ser realizada hoje, às 16 horas e 45 minutos.
16 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 15 minutos,
por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h37min, reabrindo-a
às 17h15min.
18 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, critica diálogo entre Deltan Dallagnol,
procurador da Lava Jato, e Sergio Moro, ministro da Justiça. Afirma que o país
nunca vivenciara algo semelhante. Revela que apresentara moção de aplauso ao
presidente do Supremo Tribunal Federal. Manifesta-se contra a deputada Janaina
Paschoal a respeito da autoria do pedido de impeachment de Dias Toffoli,
presidente da citada Corte.
19 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, lê e critica discurso da deputada Janaina
Paschoal.
20 - TEONILIO BARBA LULA
Pelo art. 82, denuncia perseguição a lideranças de movimentos
de moradia, presas, as quais lista. Critica membro do Ministério Público.
Lamenta a determinação de sigilo, na causa. Afirma que há uma organização
envolvida em perseguir movimentos sociais. Comenta artigo do jornal "Folha
de S.Paulo" sobre a não efetivação de investigações contra o presidente
Jair Bolsonaro, por critério de Raquel Dodge, procuradora-geral da República.
Combate o governador João Doria por considerar marginais os membros de
movimentos sociais. Acrescenta que os cidadãos presos têm residência fixa.
ORDEM DO DIA
21 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, afirma que deve pleitear ADIn - Ação Direta
de Inconstitucionalidade, contra o PL 435/19, caso aprovado e sancionado pelo
Governo do Estado.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovados requerimentos: do
deputado Wellington Moura, com a finalidade de "participar do Seminário
Regional do Sul da Unale e do Fórum de Qualificação de Graduações e Facilitação
do Turismo Terrestre no Mercosul, a realizar-se respectivamente nos dias 28 e
30/08, em Florianópolis, Santa Catarina"; e da deputada Marina Helou, com
a finalidade de "participar do Ocupa Política, no período de 28/08 a
01°/09, em Recife, Pernambuco".
23 - HENI OZI CUKIER
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária do dia 14/08, à hora regimental, com Ordem do Dia e
aditamento. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas.
Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e convida o nobre deputado Castello Branco para ler a resenha
do expediente.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Indicação de 13 de
agosto de 2019, do deputado Jorge Caruso. Indica ao Sr. governador a liberação
de recursos para custeio do Hospital GPACI, no município de Sorocaba. Terminada
a resenha, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado. Antes de entrarmos no Pequeno Expediente, quero dar
ciência à Casa de que estamos recebendo hoje, na Casa, os vereadores jovens da
Câmara Municipal de Paulínia. A visita está sendo acompanha pelo Sr. José
Carlos Coco da Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Paulínia. Cadê o
Sr. José Carlos? Não veio? Mas sejam bem-vindos. É um prazer recebê-los aqui.
Espero que aproveitem bem o dia aqui. Solicito uma salva de palmas para os
jovens que estão aqui, por favor. (Palmas.) Obrigado. Sejam bem-vindos. É um
prazer recebê-los. Mande um abraço de todos nós, dos 94 deputados, para os
queridos amigos de Paulínia.
Também quero dar ciência à Casa do
seguinte expediente: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência,
atendendo a solicitação do nobre deputado Gil Diniz, convoca V. Exas., nos
termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão
solene a realizar-se no dia 23 de setembro de 2019, às 10 horas, com a
finalidade de homenagear os colaboradores do Proerd - Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência. Muito bom. Está lido. Muito obrigado.
Pequeno Expediente. Oradores inscritos.
Temos 12 oradores inscritos, mais a lista suplementar. Primeiro orador inscrito
é o deputado Castello Branco. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Plateia da Assembleia Legislativa, venerável Major Mecca,
venerável Presidência, telespectadores. Viemos hoje ao plenário para dar
ciência do dia do economista. Hoje, 13 de agosto, é o dia nacional do
economista. E esta profissão se faz representar por uma ordem chamada Ordem dos
Economistas do Brasil, assim como outras profissões têm as suas respectivas
ordens de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Ordem dos Contadores,
o Conselho Regional de Engenharia, o Conselho Regional de Medicina. Enfim, os
economistas têm a sua ordem regional e a ordem nacional. A sede fica em São
Paulo.
Essa ordem dos
economistas foi fundada em 1932. Ainda nos anos 30, ela já começava a ser
formada. Durante os anos de 1932 a 1937, ela se consolidou. Eu considero
extremamente importante, porque qualquer governo que se preze precisa ter boas
finanças, a sua economia sólida. Pesquisas recentes mostraram, no mundo, que,
por melhor que seja o político, por melhor que seja a gestão pública, se você
não tiver uma economia forte, sólida e estável, aquele governo não vai ter uma
boa aceitação na opinião pública. Portanto, um dos pilares de sucesso de
qualquer governo, de qualquer gestão, é uma boa administração, uma boa gestão,
uma boa utilização dos recursos públicos, que a gente, aqui, resume na área de
economia.
Nós vamos ter
uma sessão solene hoje à noite para tratar desse tema. Gostaria que projetasse,
aqui, o nosso convite. Vamos estar no auditório Franco Montoro. O próximo
slide, por favor. É mais uma semente que a gente está plantando, aqui, de
valorização técnica de determinadas categorias. Próximo slide. E aqui está o
nosso convite para a cerimônia de hoje, às 18 horas, no Franco Montoro, com a
presença de mais de 300 economistas, inclusive de ex-ministros da Fazenda,
ex-secretários da Fazenda, ex-secretários municipais da Fazenda. Ou seja, os
grandes pensadores da economia brasileira. Quem puder participar, é importante.
Esses
economistas vão fazer uso da palavra. Um deles, pelo menos, vai apresentar um
painel econômico com o cenário político e econômico atual. Política e economia,
como eu coloquei há pouco, são irmãs que andam juntas, ou deveriam andar
juntas. Portanto, fica o convite para que a gente valorize os economistas do
Brasil. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Jorge Lula do Carmo.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre
deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV
Alesp, público da galeria aqui, servidores, todas as pessoas que nos assistem,
hoje venho falar de um assunto, Sr. Presidente, que tem nos inquietado.
Trata-se da perseguição contra os movimentos sociais, especialmente os
movimentos de moradia da cidade de São Paulo.
A minha
militância - estou há trinta e poucos anos na política - sempre foi oriunda de
movimento social, do movimento de posse, propriedade da terra, em defesa da
moradia, em defesa das pessoas que fazem sua luta por ter a sua moradia. Isso,
porque os governantes, muitas das vezes, não desenvolvem políticas para
garantir a moradia digna e garantir que os movimentos sociais conquistem os
seus direitos, que é um direito social incluído na nossa Constituição Federal.
Por isso quero
prestar aqui a minha solidariedade aos companheiros e companheiras que estão
presos, acusados de extorsão, acusados de fazer do movimento alguma coisa que
não fosse a luta social. E isso nós não podemos admitir porque nós conhecemos.
Eu, particularmente, comecei a minha vida pública lutando pela moradia, lutando
pela regularização, lutando em defesa das conquistas que muitas vezes são
negadas pelos governos.
Então, nós não
podemos concordar que o Governo Doria, o Governo Bolsonaro e todos os outros governos
de extrema direita, persigam os movimentos sociais. Então, nós temos que
repudiar.
Por isso, quero
prestar a minha solidariedade a todas as companheiras e companheiros que estão
sendo processados, que estão sendo acusados, injustamente, dessa questão de
extorsão do movimento social. Eu conheço o movimento social, especialmente as
pessoas que estão nessa luta em defesa da moradia em razão da falta de política
pública do Governo do Estado.
Sr. Presidente,
quero também falar de outro assunto um pouco mais ameno e que é sobre as nossas
emendas parlamentares. Depois de muito dialogar aqui com o Governo, com o líder
do Governo aqui na Casa, hoje eu obtive a notícia de que nossas emendas
parlamentares estão sendo liberadas, Major Mecca. Isso para nós é uma alegria
porque são investimentos na Saúde pública, por exemplo. Quero mandar um alô
para os meus vizinhos, moradores da Cidade Tiradentes, no extremo da zona
leste, onde eu moro há mais de 30 anos, que nós apresentamos uma emenda da 400
mil reais para o hospital municipal da Cidade Tiradentes. Para quê? Para ajudar
a melhorar a qualidade da Saúde pública na periferia da cidade.
Hoje mesmo tive
uma reunião com os conselheiros gestores de Saúde no Itaim Paulista e a
reclamação é generalizada: os problemas e o abandono da Saúde pública sejam do
governo federal, do governo estadual e do governo municipal.
Quero também
informar aos gestores e aos moradores de Guaianases que também vai liberar a
nossa emenda parlamentar de 400 mil reais para o Hospital Geral de Guaianases,
aquele que na semana passada em vim a esta tribuna exatamente denunciar as
mazelas e o descaso com as pessoas que são internadas lá.
Concluindo,
também sobre as nossas emendas, apresentei para o município de Ferraz de
Vasconcelos uma emenda parlamentar no montante de 600 mil reais para cuidar da
regularização urbana e fundiária daquele município.
Eu que já tive
a honra de ser secretário, sei que tem lá quase uma centena de loteamentos,
núcleos irregulares e que falta recurso do Poder Público para fazer
investimento para a regularização.
Então,
apresentei essa emenda lá para o prefeito. Já conversei com o prefeito e quero
reiterar que esse compromisso está firmado, está mantido e nós vamos conversar
com o prefeito e com o secretário para definir exatamente. Esse recurso também
tem o objetivo de fomentar um programa do Governo do Estado que se chama
“Cidade Legal”. Eu já vim a esta tribuna diversas vezes falar que a cidade é
legal, mas, muitas vezes, só no papel. Na prática mesmo tem muitas áreas
irregulares que precisam de recursos, que precisam de investimento.
É por isso que
esses 600 mil reais para Ferraz de Vasconcelos eu tenho certeza de que serão
bem utilizados e serão aproveitados lá para cuidar da regularização urbana e
fundiária naquele município, que eu conheço e tive muitos votos lá.
Quero agradecer
a oportunidade e dizer que o espírito de estar no Parlamento é defender a
sociedade, defender a população, especialmente nas políticas públicas, que são
essas que a gente tanto tem recebido reclamação dos moradores. Aqui estamos
para defender.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado é o Sr. Deputado Major Mecca.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. MAJOR MECCA - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares, integrantes da
Mesa, nossos funcionários, nossos amigos que estão na galeria. Deus os abençoe
imensamente. Sejam muito bem-vindos.
Hoje eu faço
uso da palavra para perguntar: cadê os criminosos que executaram o cabo
Fernando e o cabo Gonçalves, da Rota? Policiais que foram executados por
criminosos. O cabo Fernando, tirando o seu veículo da garagem para ir à Rota
puxar o seu turno de serviço, foi executado por criminosos empunhando fuzis,
imagens que foram transmitidas para o Brasil, para o mundo inteiro. O cabo
Gonçalves foi executado no litoral de São Paulo.
Até o presente
momento nós estamos aguardando a prisão dos criminosos que executaram esses
pais de família, que executaram esses homens que defendiam a sociedade
paulista.
Isso também é
um sinal de respeito, até mesmo porque nós sabemos que a nossa capacidade de
repressão, a nossa capacidade de pronta resposta está diretamente ligada à
prevenção. Porque quando o criminoso sabe que haverá resposta à altura, ele
pensa antes de executar aquilo que planejou. Mas quando ele tem a plena
sensação de impunidade, de que nada acontecerá, ele, sem sombra de dúvida, e
com toda a coragem, leva a efeito o seu plano.
Em São Paulo,
nós temos 15 policiais militares mortos, 15 suicídios. É um tema gravíssimo,
que assola os integrantes das Forças de Segurança Pública. Eu estou colocando
nessa conta policial militar, mas nós temos policiais civis, policiais
técnico-científicos, agentes de Segurança Penitenciária, agentes de escolta,
agentes sócio-educativos da Fundação Casa, que nos procuram bastante, nos
procuram muito em nosso gabinete pedindo socorro.
Esses homens e
mulheres formam a malha protetora da sociedade. São eles que estão tomando
tiro, são eles que estão indo à inatividade, incapazes de exercer a sua
atividade. Quase sete mil em São Paulo. Temos mais de 600 policiais
paraplégicos no estado de São Paulo. E eu pergunto aqui, como já fui no quartel
da Rota conversar com o tenente-coronel Mário Alves, um amigo, servimos juntos:
cadê os criminosos que executaram o cabo Fernando e o cabo Gonçalves?
Outro dia
citávamos o cabo Rocha, lá de Ferraz de Vasconcelos, o soldado Farias, lá da
zona sul, o sargento do Corpo de Bombeiros, sargento Delfino, lá de Araçatuba,
que morreu num incêndio, onde seus familiares não receberam a indenização do
estado.
A família do
cabo Fernando recebeu, mas sabemos que foi por conta da repercussão que teve o
caso do cabo Fernando, executado na porta de casa.
Estamos aqui
para dar voz a esses homens e mulheres que estão sofrendo em demasia no estado
de São Paulo. Já passou do momento de o governo dar uma resposta e parar com
esse sofrimento, com esse caos nas Forças de Segurança, desses homens e mulheres
que estão sofrendo de forma extremamente intensa.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Deputado.
Próximo deputado, deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio
Lula Tatto.
V. Exa. tem o tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público que nos assiste e nossos amigos estudantes que nos
visitam. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, a Casa do Povo.
Sr. Presidente, assomo a esta tribuna para passar o
resultado de mais uma reunião. Eu pedi uma audiência com o secretário de
Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy. Pedi porque
a Assembleia Legislativa realizou uma Audiência Pública sobre a extensão do
Metrô da Estação Capão Redondo até o Jardim Ângela, na Zona Sul de São Paulo.
Na Audiência Pública, com mais de mil pessoas,
tinham cinco parlamentares, mais de quarenta associações da região, todos na
luta pela extensão do Metrô. Eu pediria, se tiver fotos, inclusive, para
mostrar a luta pela extensão, que é muito importante na Zona Sul, na região do
Campo Limpo, do M'Boi Mirim.
O secretário dos Transportes Metropolitanos não foi
à Audiência Pública. O padre Jaime, da Paróquia Santos Mártires, participou e
foi o anfitrião. Nós concluímos que faríamos um relatório e pediríamos uma
audiência com o secretário de Transportes Metropolitanos. E fizemos.
Isso aconteceu no dia 2 de julho. Estavam presentes
lideranças da região, assessores de parlamentares: estavam o Carlito, o
Geraldo, o Alberto, o Isaac, o Luciano, o Tarcísio, o Jailson e o Eduardo,
juntamente com este deputado.
Em todas as reuniões que eu faço nos órgãos
oficiais, sempre procuro levar algumas pessoas dos movimentos sociais.
E, conversando com o secretário Alexandre Baldy,
ele explicou sobre o que tem de projeto para a extensão. Explicação bem
diferente, por exemplo, do que ele falou numa Audiência Pública realizada na
Subprefeitura do M'Boi Mirim.
Na hora da festa, a empolgação é simplesmente para
ganhar o povo. Você chega e já anuncia a extensão. Parece que as obras já foram
iniciadas e dá até o prazo de entrega das estações.
Naquele dia da audiência com o secretário, foi um
papo muito bom, direto. Ele colocou para todos nós que está sendo feito um
estudo, um projeto executivo, e o grande problema é o seguinte: ele tem que
conversar com o consórcio que opera a Linha 5 - Lilás, que terminou as últimas
estações, todas entregues - para que eles façam as obras das outras três
estações para o Metrô chegar até o Jardim Ângela.
Porque fica difícil fazer uma concorrência e
contratar outra empresa para fazer três estações de uma linha que já está em
operação. Então, que o mesmo consórcio termine, assuma aquelas três linhas.
Deixou muito bem claro. Para isso o governo do Estado iria se empenhar para
tentar convencer o consórcio a terminar aquelas três estações, que são
Comendador Santana, M’Boi Mirim e Jardim Ângela.
Levamos um relatório de tudo o que saiu na
Audiência Pública da Assembleia Legislativa, de todas as colocações, dos
parlamentares, dos movimentos sociais. Inclusive eu gostaria que colocasse aqui
o protocolo, a assinatura dele. E pedimos para ele para que nos deixasse
informados o tempo todo sobre o andamento desse projeto. Por quê? Porque a
população precisa dessas três estações.
Para você ter uma ideia, vai atender mais de um
milhão de pessoas de toda aquela região, que é carente. Já falei aqui que a
região só tem a Estrada de Itapecerica e a Estrada do M’Boi Mirim para as
pessoas que levantam de madrugada para vir trabalhar na região do Brooklin ou
no centro da cidade.
E cobramos deles também a retomada de obras paradas
aqui na cidade de São Paulo, principalmente a questão da mobilidade, do trem
para chegar até o Varginha.
Então, foi uma reunião muito boa com as lideranças.
Ouvimos diretamente do secretário que não vai medir esforços, colocou isso
publicamente, o governador também, de contemplar aquela região, merecidamente,
com essas três estações que são necessárias para a mobilidade. Pessoas que
levantam de madrugada, muitas vezes demoram duas, três horas para chegarem ao
trabalho, e depois para voltarem até as suas casas.
Terminando, Sr. Presidente, além de protocolar esse
relatório de tudo o que ocorreu nessa Audiência Pública, entregamos também um
trabalho dos movimentos sociais, ou seja, um abaixo-assinado com mais de sete
mil assinaturas reivindicando essas três estações para o Metrô chegar até o
Jardim Ângela. Hoje essa Linha 5 - Lilás vai do Capão Redondo até a Chácara
Klabin. O que nós queremos são mais três estações em direção ao fundão da Zona
Sul, onde as pessoas mais precisam, onde vivem as pessoas com menos poder
aquisitivo, trabalhadores que necessitam do transporte de massa. E para resolver
o problema lá do transporte, obviamente tem que ser transporte sobre trilhos.
Era isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado,
Sr. Deputado.
Próximo deputado, deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o tempo regimental de
cinco minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente; boa tarde a toda a Mesa; boa tarde
ao público presente aqui na galeria da Assembleia, aos assessores, policiais
militares e civis, aos deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, a quem
nos acompanha pela TV Assembleia.
Gostaria de
saudar, primeiramente, o meu amigo Rubens, assessor também do deputado federal
Eduardo Bolsonaro, que se encontra aqui na galeria e que nos honra com sua
presença. Trabalhei com ele quando fui assessor na Câmara Federal. É um baiano,
nordestino da cidade de Pé de Serra. Seja bem-vindo, Rubens.
Presidente,
gostaria de iniciar falando aqui sobre a data de ontem. Estive reunido com o
deputado federal Eduardo Bolsonaro. O tenente Coimbra também esteve conosco
numa reunião ontem à tarde. Depois fomos à Fiesp, e pude ver ali o grande
apoio, deputado Enio, dos empresários, dos industriais aqui de São Paulo à
indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro à Embaixada nos Estados Unidos.
Há aqueles que
criticam. Há aqueles que eu chamo de profetas do caos, que, desde o início,
pregam que tudo vai dar errado, deputada Leci. Estava com saudade da senhora.
Faz tempo que eu não a vejo, mais de um mês de recesso. Que bom vê-la. Eu
fiquei sabendo. Não, a gente sabia. Meus sentimentos também. A gente conversou
aqui. Meus sentimentos à senhora e a toda família.
Mas eu estou
aqui falando do apoio dos industriais paulistas, do empresariado paulista, ao
deputado Eduardo Bolsonaro. Para quem tinha alguma dúvida, eles deixaram bem
claro lá, Tenente Coimbra. Eles querem uma pessoa com o perfil do deputado
Eduardo Bolsonaro na embaixada.
Politicamente,
é muito bom para a relação entre os países e comercialmente é bom também.
Lembrando que o Brasil fechou agora - o Mercosul fechou agora - um tratado de
livre comércio com a União Europeia, deputado Major Mecca, e nós queremos
também esse livre comércio com os Estados Unidos da América, e com todo o
mundo.
Então, ficou muito claro ali. Agradeço ao
presidente da Fiesp, Sr. Paulo Skaf, que muito bem nos recebeu, mais uma vez,
na data de ontem, e, novamente, se alguém tinha dúvida sobre essa indicação,
ali foram tiradas essas dúvidas. Eu tenho certeza que saíram dali ainda mais confiantes,
e tenho certeza que vai reverberar lá no Congresso Nacional, no Senado Federal,
esse apoio maciço do empresariado paulista, dos industriais brasileiros, à
indicação do presidente Jair Messias Bolsonaro ao Eduardo Bolsonaro, embaixador
do Brasil nos Estados Unidos.
Então, fica
aqui consignado o meu apoio. Vamos sentir, Major Mecca, uma grande falta dessa
liderança política jovem, 35 anos, advogado, policial federal, escrivão da
Polícia Federal. Deputado federal mais votado na história desse país, mais de
um milhão e oitocentos mil votos. Eu tive orgulho de participar dessa curta
história, quatro anos de mandato dele, participando da sua reeleição.
Lembrando que o
conheci em 2014, panfletando em um semáforo, ali na zona Oeste de São Paulo,
quando ele pedia votos, aí sim, para ser eleito pela primeira vez deputado
federal. Depois que foi eleito, me convidou para trabalhar com ele na sua
assessoria. Eu era carteiro, saí dos Correios e fui trabalhar com ele, e,
durante esses quatro anos ali, tive esse contato mais próximo com o Eduardo, e
não tenho dúvida nenhuma que o Brasil terá alguém à altura do cargo na
embaixada lá nos Estados Unidos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Castello Branco.
* * *
Então, Eduardo, muito boa sorte. Sabemos que
tem ainda a sabatina no Senado, mas lhe desejo sorte, tanto na sabatina, como
nessa nova missão, lá nos Estados Unidos, para representar o nosso país.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Dando
sequência nos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamamos agora o
Excelentíssimo Sr. Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental de
cinco minutos.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, assessores aqui presentes, todos que
nos assistem pela TV Assembleia, todos os jovens aqui presentes também, sejam
bem-vindos.
Sr. Presidente,
eu quero aqui começar saudando o município, a cidade aniversariante. Na data de
hoje completa mais um aniversário a querida cidade de Natividade da Serra. Mais
um aniversário. Portanto, um abraço a todos amigos e amigas da querida cidade
de Natividade da Serra.
Eu queria aqui
comentar. Nós falamos aqui da saidinha do Dia dos Pais, que eu acho um absurdo
alguns determinados condenados saírem no Dia dos Pais e no Dia das Mães, como é
o caso de criminosos que matam pai e mãe, matam filhos, e são liberados no Dia
dos Pais. Não sei por quê? É uma situação muito estranha.
Eu estava aqui
no jornal acompanhando - minha assessoria me passou - que o Tribunal de Justiça
determinou que Alexandre Nardoni volte para o regime fechado. É muito justo.
O Brasil é um
país maravilhoso para o criminoso. O cara é condenado a 10, 20, 30 anos, 40 ou
50 anos, mas se puxar 20 ou 30, então, é um absurdo. É uma coisa que a gente
não vê. O cara é condenado a dezenas de anos, mas com oito, nove, dez ou onze
anos já está na rua. Então, isso aqui é uma coisa que favorece muito o crime.
Valoriza o crime e deprecia a nossa lei. No Brasil, infelizmente, vale a pena
ser criminoso.
Quero
cumprimentar a deputada Leci Brandão, pois não tive a oportunidade de saudá-la.
Soube do falecimento da sua mãe durante o recesso e não tive como entrar em
contato com a senhora. Então aqui, publicamente, os meus sentimentos à senhora
e a toda a família. Soube que a senhora também não estava muito bem de saúde,
então estamos torcendo para a senhora estar prontamente reestabelecida, com
força total aqui conosco, dona Leci. É um prazer revê-la.
Também quero
saudar o deputado Castello Branco. Recebi aqui um exemplar de uma revista que
conta um evento da história dele. Castello Branco, parabéns pela sua história,
parabéns pela matéria publicada na “Revista Asas”. Vou ler com carinho, tenha
certeza disso.
Finalmente,
para fechar esses poucos minutos que me restam, quero dizer sobre a nossa lei,
a lei do delegado Dr. Olim e minha. Era um projeto nosso que acabou sendo
transformado, foi sancionado pelo governador Márcio França e virou a Lei nº
16.786, de 04 de abril de 2018. Essa lei concedeu assistência jurídica total e
gratuita a todos os policiais militares, policiais civis e homens e mulheres da
Polícia Técnico-Científica. Tenho outra lei também que concede o mesmo tipo de
assistência jurídica gratuita aos homens e mulheres da Secretaria de
Administração Penitenciária e também da Fundação Casa.
Ocorre que a
Lei nº 16.786 sofreu uma ADIn justamente partindo da OAB - Ordem dos Advogados
do Brasil. Por quê? Porque a OAB não tem interesse em que o policial militar, o
policial civil e o policial da polícia técnica sejam assistidos juridicamente.
O interesse da OAB é esfolar o policial, é arrebentar o policial. O policial
militar - nós cansamos de falar isso aqui - é obrigado a vender carro, vender
moto, se tiver moto. Casa, então, ele é obrigado a perdê-la para pagar o
advogado. Está aqui o Major Mecca, que foi meu capitão na Rota e sabe muito bem
disso.
E muita gente
se apresenta como defensor da tropa. Defensor! “Eu defendo a tropa!” Defende.
Defende, mas é 25 mil reais. Defende, mas é 30 mil reais. É fácil defender a
tropa assim. Então, esses aproveitadores são os primeiros que estão contra a
nossa lei.
Eu aqui comungo
e vou continuar brigando por isso: que o policial que trabalha pelo estado,
seja ele de que polícia for, seja da Secretaria de Administração Penitenciária,
seja da Fundação Casa, quem trabalha diretamente envolvido com a Segurança Pública
precisa de uma assessoria total, de uma assistência jurídica total e gratuita
por parte do estado.
É um absurdo o
policial que é acusado de um crime, ou até comete um crime, como já
cometemos... Quantas vezes são obrigados a matar ou a ferir alguém para salvar
outro ou para salvar a nossa própria vida? É um absurdo o policial ter que
desembolsar, do seu parco salário... Já ganha uma porcaria de salário e é
obrigado a desembolsar o que não tem para se defender por estar trabalhando
pela população, pelo estado. É só um país atrasado como o nosso para pensar
isso.
E quando
conseguimos aprovar uma lei, vem quem? A OAB entra com uma ADIn contra, porque
o interesse dos caras é só financeiro. É só ver o PCC, como ele está de
advogados, e a gente não precisa falar mais nada. A gente sabe que ótimos
advogados o crime organizado tem, mas o policial militar é obrigado a vender o
que ele não tem para poder pagar um advogado. Nós conseguimos essa vitória e,
infelizmente, a lei está sofrendo uma ADIn. Eu soube que está em andamento, mas
é certo que sofrerá essa ADIn.
Então, quero
aqui, publicamente, pedir ao nosso governador João Doria, e ele falou em
campanha, inclusive, que trabalharia forte para que todos os policiais tivessem
assistência jurídica gratuita por parte do governo. Já que a nossa lei está
sofrendo ADIn, Sr. Governador, por gentileza, mande um projeto para esta Casa
promovendo essa assistência total e gratuita para todos os policiais, não só os
policiais, mas também o pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária e
o pessoal da Fundação Casa. O senhor tenha a certeza de que é uma valorização
da tropa que luta pela população e precisa, sim, dessa garantia, dessa
assistência jurídica feita por bons advogados.
É o único jeito
de o policial poder trabalhar tranquilo. O homem, a mulher, o policial, a
policial saem de casa e não sabem se retornam no final do dia. Não sabem se
retornam no final do dia, porque, infelizmente, a rua é uma guerra. Vemos aqui
diariamente imensas ocorrências envolvendo explosivos, envolvendo fuzis. Nós
temos aqui o pessoal, a cabo Diekmann, o cabo Jahnke, aqui da nossa Secretaria
de Assistência Militar da Assembleia, a quem eu saúdo em nome da nossa
Assistência Militar da Assembleia.
Todos
nós, policiais militares, fardados, à paisana, de serviço, de folga e até
aposentados estamos sujeitos a nos envolver em uma ocorrência e precisar de um
advogado, e é obrigação do Estado, sim, fazer com que essa assistência jurídica
seja total e gratuita. Portanto, solicito que o Sr. Governador do Estado, João
Doria, tome providências a respeito disso.
Solicito,
Sr. Presidente, que a nossa assessoria encaminhe as minhas palavras referentes
a essa assistência jurídica total e gratuita ao Sr. Governador do Estado,
pedindo para que sejam tomadas essas providências urgentemente.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO
- PSL - Dando sequência à relação de oradores inscritos, Sr.
Delegado Olim. (Pausa.) Vossa Excelência Professora Bebel Lula. (Pausa.) Vossa
Excelência Sra. Leci Brandão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco
minutos.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
A SRA. LECI BRANDÃO -
PCdoB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos assiste pela nossa TV Assembleia, eu queria primeiramente
agradecer a todos os deputados e deputadas que manifestaram votos de
condolências para mim e para minha família.
Eu vou relacionar aqui sem precisar
falar palavra deputado ou deputada, porque são todos parlamentares: presidente
Cauê Macris; Gilmaci Santos; Barros Munhoz; Campos Machado; Enio Tatto; Agente
Federal Danilo Balas e Glaucia Barbosa; Delegado Olim; Marcio Nakashima;
Professora Bebel; Assessoria da Polícia Militar da Alesp; Itamar Borges; Edna
Macedo; Marina Helou; Ricardo Madalena; deputado Orlando Bolçone, grande amigo
que eu tive nesta Casa; Major Mecca; ex-senador Eduardo Suplicy; deputada Beth
Sahão; Selminha, servidora da Presidência da Alesp; deputado Marcelo Freixo;
Luciana Santos, do PCdoB; Orlando Silva; Jamil Murad; deputada Isa Penna;
Márcia Lia; Ana Perugini; Paulo Correa Jr; Vanessa Grazziotin; Dra. Theodosina
Ribeiro; deputado Alencar Santana; deputado Aprigio; ex-deputado e atual
conselheiro do Tribunal de Contas Dimas Ramalho; pessoal do Sindalesp; deputada
Monica e toda a Bancada Ativista.
Queria fazer um agradecimento muito
especial ao deputado Carlos Giannazi, ao Teonilio Barba, novamente ao Campos
Machado, a toda a bancada do PSOL, à Erica Malunguinho, à Monica, por terem
defendido, na nossa ausência - infelizmente uma ausência que eu posso dizer
infeliz, pelo motivo que foi -, o nosso Projeto 226, de 2017.
Quero dizer ao deputado Wellington Moura
que eu agradeço por ele ter colocado aqui no Art. 2º a questão “constrangedora,
intimidadora ou vexatória”, no inciso 1º, e, no inciso 8º, “praticar, induzir
ou iniciar, pelos meios de comunicação”. Quero dizer a ele que, se esse projeto
for finalmente aprovado, eu vou agradecer. Embora tenha alterado aqui as coisas
que a gente queria, de qualquer forma a minha humildade me permite dizer ao
deputado Wellington Moura muito obrigada.
Erica Malunguinho me fez uma grande
surpresa, porque ela conseguiu comparecer no Rio de Janeiro, lá no enterro da
minha mãe, dona Lecy de Assumpção Brandão, e deu todo o apoio aqui nesta Casa,
nos últimos dias, me deu um abraço extremamente carinhoso no momento mais
difícil da minha vida.
Quero
agradecer a todos os servidores desta Casa por terem me enviado mensagens,
agradecer não só ao povo de São Paulo, mas ao povo do Brasil, que se manifestou
também. Quero dizer para os nossos assessores, o Donizete, a Ritinha, o Luís, a
Maria, para o Marcos, da assessoria do PSOL, e para a Tânia, da assessoria do
PT, para toda essa gente que - embora a gente não esteja junto em todos os
momentos, o dia todo, nós nos encontramos, algumas vezes, durante o dia, aqui
neste plenário -, podem ter certeza de uma coisa: eu só poderei contar,
primeiramente, com Deus e com vocês aqui desta Casa que estão me dando muita
força, que estão me ajudando a reconduzir a minha caminhada.
Agradeço
ao Coronel Telhada pelo recado que deixou no meu telefone. Saibam que está
doendo muito, está muito difícil para mim. Também quero agradecer ao Gil Diniz,
porque eu tinha entendido que ele tinha falado que, desde o recesso, eu não
aparecia na Casa, e eu tive que explicar, aqui do plenário, que eu estava
ausente por um motivo muito triste.
Sr.
Presidente, é importante que todos saibam que a Leci Brandão da Silva, a partir
do dia 26 de julho, mudou um pouco a sua reflexão, a sua forma de encarar a
vida. Talvez vocês não irão mais assistir a nenhum comportamento meu de
rebeldia, de qualquer coisa de contrariedade, porque isso não vale a pena. A
gente está aqui fazendo uma passagem. Essa passagem, a gente não sabe quando é
que termina.
Eu
só sei que tudo que eu consegui, se eu cheguei até esta Casa, se eu sou a
artista que sou, respeitada por todo o meu país, foi resultado da educação e da
sabedoria que a minha mãe me deu, uma pessoa humilde, simples, uma servente de
escola pública que, com a sua humildade, me deu uma coisa chamada dignidade de
vida, me ensinou a ter respeito pelas pessoas e também me ensinou que, nesta
Casa Parlamentar - que não é no nosso Estado, no Estado em que nós nascemos,
mas em São Paulo -, eu tive muito respeito, muito carinho pelas pessoas.
É
por isso que ela está me fazendo tanta falta, porque eu não tenho mais a quem
pedir a benção pela manhã e pela noite, quando eu ia dormir. Isso é o que está
me doendo mais, mas eu tenho certeza de que eu vou continuar recebendo o
carinho e o abraço de todos vocês, independente das siglas partidárias.
Muito
obrigada por tudo, porque não dá para falar mais. Deus abençoe e proteja todos
vocês. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra.
Deputada. Mais uma vez, os nossos sentimentos.
Pela lista suplementar,
o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. O senhor já
falou. Deputado Edmir Chedid. O senhor quer falar novamente, posteriormente?
OK. Posteriormente, chamarei Vossa Excelência. Deputado Coronel Nishikawa.
(Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Presidindo
os trabalhos. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra.
Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.
O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
demais deputados, público na Casa, aqueles que nos assistem na TV Alesp, todos
os funcionários aqui presentes, na manhã de ontem, durante o deslocamento para
o batalhão, quatro militares do Exército foram abordados, sendo que dois foram
sequestrados e levados para a favela de Paraisópolis. Durante esse
deslocamento, ao ser identificado um capitão e um subtenente do Exército, ambos
identificados como militares pelos meliantes, foram vítimas de coronhadas.
Depois
de serem liberados com a pronta resposta da Polícia Militar, foram trazidos de
volta ao batalhão e graças a Deus passam bem. Com certeza, tanto a Polícia
Civil quanto a Polícia Militar vão identificar esses vagabundos, mas o que eu
quero relatar é que o vagabundo não escolhe a farda; ele não identifica a
farda.
Ao
identificar como policial militar, como policial civil, como do Exército ou
como agente penitenciário e agente de escolta, ele não pensa duas vezes em
realizar as suas atrocidades. E o que eu quero falar com isso?
Há
duas semanas, o governador do estado de São Paulo, João Doria, esteve presente
nesta Casa e sinalizou, depois de muito atraso, que vai sinalizar - então ele
sinalizou que vai sinalizar - um aumento para os policiais civis, militares e
Polícia Técnico-Científica. E deixou bem claro para os parlamentares desta Casa
que por enquanto no projeto não estão sendo contemplados os agentes de
segurança penitenciária e os agentes de escolta.
Então,
eu pergunto para você que nos assiste na TV Assembleia, se você teria a
coragem, a vocação, desse agente penitenciário que ganha com o bônus,
arredondando, um salário inicial de R$ 2.400,00, de cuidar da escória da
sociedade, daquele indivíduo que não tem capacidade de conviver no coletivo, daquele
indivíduo que não pensa - que nem colocou muito bem o Coronel Telhada - em
matar os seus próprios parentes, em matar o seu próprio filho.
É
isso que o Governo está fazendo com os nossos agentes penitenciários: está
sucateando o sistema. E eu pergunto: para quê? É para entrar com a
privatização? É para futuramente fazer um PDV para as empresas contratarem
esses agentes? A realidade é clara: o sistema é superlotado, mais de 40% acima
da sua capacidade. O efetivo dos agentes penitenciários e dos agentes de
escolta é reduzido.
Quase
15% na falta de agentes penitenciários e quase 35% na falta de agentes de
escolta. Está na hora - este apelo que este deputado faz para todo o Executivo
que olhe com clamor, que olhe com carinho, aquele que precisa, aquele que
defende a sociedade, aquele que guarda praticamente a porta do inferno.
Sr.
Governador do estado de São Paulo, João Doria, eu peço que analise e que quando
anunciar, embora de forma tardia, o aumento do policial militar, do policial
civil e da Polícia Técnico-Científica, também anuncie o aumento, que é mais do
que justo, dos agentes penitenciários e dos agentes de escolta. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado,
Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Enio Tatto. Vossa Excelência tem
o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, deputadas, público que nos assiste, volto a esta
tribuna no dia de hoje para protestar e declarar o meu repúdio, minha revolta,
a respeito da prisão dos líderes dos movimentos sociais, em especial dos
movimentos de moradia de São Paulo.
É um absurdo a
perseguição, a criminalização sem fundamento, a condenação, a prisão desses
líderes. Usei a tribuna tempos atrás para falar sobre todos eles. Eu conheço
todos os quatro que estão presos, aqueles que têm prisão decretada e também aqueles
que estão com cautelares.
São líderes que
têm uma história de luta nos movimentos sociais, de lutas em defesa dos que
mais precisam, que são principalmente aqueles que necessitam de um teto para
morar.
Esses líderes
dedicam suas vidas a organizar a população, a organizar movimentos
reivindicatórios para a conquista do que é justo, do que é um direito
constitucional, que é o direito à moradia.
Infelizmente,
nos governos do Doria e do Bolsonaro, assistimos a toda essa perseguição,
assistimos a essas prisões injustas. E prendem a troco de quê? É
impressionante. Aqui no estado de São Paulo, na prefeitura da capital, os
governantes conviveram com esses líderes. E todos reconheceram que eram
lideranças que trabalhavam pela população mais pobre.
Todos esses
líderes fizeram reuniões nos gabinetes do governador e do prefeito. Todos
fizeram reunião aqui nesta Casa, tanto com os presidentes da Assembleia
Legislativa, como com os presidentes de comissões que tratam da questão da
moradia. Todos são conhecidos. E não são conhecidos há um, dois ou três anos.
São conhecidos há 10, 15, 20 anos.
E essas pessoas
estão presas, como se fossem bandidos, como se fossem formadores de quadrilha.
Não dá para admitir o estado policialesco que a gente está vivendo neste momento.
Também falo
isso porque o vice-governador Rodrigo Garcia, que foi presidente desta Casa, que
foi secretário de Estado, responsável pela Habitação de São Paulo, certamente
já se reuniu com essas lideranças.
Rodrigo Garcia
conhece todos. O Doria não conhece porque ele nunca esteve ligado aos
movimentos sociais. Enquanto eles estavam brigando por moradia, com certeza ele
estava cuidando do Lide, ganhando dinheiro.
O
vice-governador conhece, e conhece todos. Por quê? Porque, de forma ordeira e
legal, organizaram os movimentos para reivindicar aquilo que é justo, aquilo
que é necessário, pois a gente sabe do tamanho do déficit habitacional no
estado de São Paulo.
Agora vivemos
essa arbitrariedade, essa perseguição, que objetiva inibir os movimentos sociais
que vão para as ruas, como, aliás, está acontecendo hoje em defesa da Educação.
Mas, estão enganados os que imaginam que essas ações são inibidoras. Elas
simplesmente vão levar cada vez mais gente para a rua. Podem ter certeza.
Então eu queria
pedir... a bancada do Partido dos Trabalhadores vai pedir audiências para o
presidente do Tribunal de Justiça, para o Ministério Público, para o
governador, para o vice-governador, para o prefeito, para a gente ir lá e
convencê-los que essas pessoas têm que ser libertadas porque não devem nada.
O único crime
que cometeram foi o de lutar por moradia para aqueles que mais precisam:
pessoas desempregadas; pessoas que não conseguiram adquirir a sua casa; pessoas
que tinham emprego e perderam, que não conseguiram pagar seu aluguel e foram
morar debaixo de pontes e viadutos, e, muitas vezes realizando ocupações por
absoluta necessidade.
Diferentemente
de grileiros. Na minha região, por exemplo, a zona sul da Capital, o Poder
Público não vai verificar a quantidade de ocupações que não são de movimentos
organizados, mas de bandidos que estão na região. Nisso, eles não mexem. Lá,
eles não vão fiscalizar. O que fazem é prender líderes que lutam a vida toda
por moradia para aquelas pessoas que mais precisam.
Esses líderes
estão presos hoje, e outros correm risco de ser aprisionados. É esse estado de
coisas, lamentável, que a gente está vivendo nesses últimos sete meses depois
que o Doria e depois que o Bolsonaro assumiram o Governo do Estado de São Paulo
e o governo federal.
Era isso,
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado. Encerrado o Pequeno Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
*
* *
Grande Expediente. O primeiro deputado
inscrito é o deputado Castello Branco, que cede o seu tempo ao deputado Douglas
Garcia. Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhores, em outubro de 2016, o Sr. Roberto Jefferson,
em uma entrevista na Rádio Jovem Pan, disse as seguintes palavras: que o PSOL
se aliou aos detentos mais perigosos do Rio de Janeiro. Não foram palavras
minhas; foram palavras de Roberto Jefferson, durante entrevista na Rádio Jovem
Pan. E ele continua aqui: “o ex-deputado federal Roberto Jefferson, autor da
denúncia que desmantelou o esquema do Mensalão, disse, em entrevista à Rádio
Jovem Pan, que o PSOL, o partido do candidato Marcelo Freixo à prefeitura, se
aliou com os detentos mais perigosos do sistema penitenciário do Rio de
Janeiro. Jefferson também elogiou o trabalho de evangelização e de apoio que a
Igreja Universal faz junto aos detentos que querem se recuperar.”
No Rio de
Janeiro, todo preso de pior qualificação tem proteção do PSOL. Isso foi dito
por Roberto Jefferson. O cara que cria problema, que peita a administração, que
acua o guarda... Por que o PSOL? Se o cara fizer alguma coisa - bota o celular
para dentro, picha o muro da cadeia, foge da cadeia -, tem a proteção do PSOL.
Senhores, para
quem não sabe, o PSOL é o partido mais marcusiano que existe. Para quem não
estudou Herbert Marcuse, explico: diante da catástrofe que foi a tentativa de
revolução marxista, agora a única saída que eles têm é pegar aquilo que há de
pior na sociedade, que são pessoas que têm um complexo de alguma forma. E aqui
eu não digo as minorias, porque as minorias são uma coisa, militância
escandalosa é outra. E essas questões ideológicas vão muito além do que os
senhores imaginam, porque além de você ter o movimento feminista, o movimento
negro e diversos outros movimentos que fazem parte, são defendidos por um
partido como o PSOL, PT e PCdoB, nós também temos a criminalidade, que é
defendida por esses partidos.
E isso é um
verdadeiro absurdo. Vejam só: nós tivemos, semana passada, áudios divulgados,
áudios que foram parar de norte a sul desse Brasil. E a presidente do PT, a
Sra. Gleisi Hoffmann, ficou nervosa. Ela disse o seguinte: “o que estamos vendo
é uma escalada autoritária, que começa exatamente assim, com o uso político das
polícias. Vamos enfrentar essa prática e fazer este embate em todas as frentes:
judicial, midiática, política, até a verdade prevalecer”.
Quero muito que
a verdade prevaleça e que toda a população brasileira saiba que partidos de
esquerda defendem abertamente bandidos. E isso não é apenas uma política dos
partidos, mas sim uma forma de eles se manterem no poder. “Paz, justiça e
liberdade, lealdade” - aquilo que prega o crime organizado - é muito parecido
com o que aconteceu durante a Revolução Francesa. Aliás, de revolução eles
entendem bem. E é isso que eles querem fazer no nosso Brasil: entregá-lo nas
mãos de criminosos e bandidos.
Mas, já que o
PT disse que vai processar todos aqueles que divulgarem os áudios que foram
trazidos à tona na semana passada, eu gostaria de trazer a essa Casa, à tona,
esses áudios. E quero contar, junto com o PT, quantos processos eles vão ter
que juntar para poder me representar. Por gentileza, pode rodar.
* * *
- É feita a
reprodução de áudio.
* * *
Pode tirar, por
favor. Para concluir, Sr. Presidente. “O PT com nóis tinha diálogo” diz aí o
tesoureiro nacional do Primeiro Comando da Capital. Se eles têm um diálogo tão
ferrenho assim com o maior crime organizado do País, o que dirá que eles
fizeram nesses últimos anos na Presidência da República.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. deputado. O senhor fará uso da palavra?
Não havendo mais inscritos e por estar
ocorrendo, neste momento, reunião no Colégio de Líderes, eu vou suspender a
presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a
sessão é
reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão.
Convocação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da
Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar 55, de
2019.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Presidente, gostaria de pedir a
suspensão dos nossos trabalhos até às 17 e 15 minutos, de acordo com os
líderes.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono os líderes presentes se
concordam com a suspensão. (Pausa.) Não havendo objeção, estão suspensos os
nossos trabalhos até as 17 horas e 15 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a
sessão. Pela ordem, nobre deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu
queria usar a tribuna pelo Art. 82 e também solicitar, depois, para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora
com sinusite, eu vim a esta tribuna. Me permite, Sr. Presidente? Eu estava
dizendo que, embora com sinusite, eu vim a esta tribuna. Primeiro, para falar
sobre esse escândalo, essa vergonha nacional que é esse diálogo entre o
empresário Dallagnol - vou repetir: entre o empresário Deltan Dallagnol - e Sua
Excelência o Ministro da Justiça, Dr. Sergio Moro. Eu cheguei até a conclusão
de que eles trocaram os nomes: eu acho que é Deltan Moro e Sergio Dallagnol.
Eles
envergonharam o Judiciário, envergonharam o Ministério Público Federal. Quando
a sociedade se revolta, aparecem alguns salvadores da pátria tentando encobrir
os equívocos, os erros, as malandragens feitas por Deltan Moro e Sergio
Dallagnol. Nunca vi; o país nunca presenciou uma cena dessas. O procurador de
primeira instância faturando em cima de palestras obtidas na Lava Jato. E tendo
como incentivador o Sr. Sergio Moro. É por isso que eu troquei o nome dos dois:
Deltan Moro e Sergio Dallagnol, uma dupla infernal, que não respeita o
Judiciário, não respeita a lei, não respeita mais nada. E nós estamos aqui
fazendo o quê? Aplaudindo o Deltan Moro?
Aí, o Supremo
Tribunal Federal toma uma posição: quer investigar aquelas pessoas que o
ameaçam, ameaçam os ministros. Aí, presidente Cauê Macris, eu apresento uma
moção de aplauso ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Vai para a Comissão
de Justiça. Aí, a deputada Sra. Pascoal, não sei como ela conseguiu iludir os
demais membros da Comissão de Justiça... Ela disse que a moção que eu
apresentei era inconveniente, que eu apenas defendia quem não era correto. O
maior Poder Judiciário desse país... Fazendo com que seus ministros sejam
ameaçados.
E o que mais
faz essa deputada, a Sra. Pascoal? Querendo protagonizar o impeachment - que
não foi ela quem requereu - da presidente Dilma. Ela tomou carona no Miguel
Reale. Ela vai a Brasília procura alguns senadores e quer ser ela - está aqui,
matéria do “O Estado de S. Paulo”, coluna de hoje - ela quer ser a protagonista
no pedido de impeachment do ministro Toffoli. Aqui, ela pegou um automóvel,
estava passando na rua, dirigido pelo seu Miguel Reale, e entrou no carro e
virou protagonista. É por isso que ela foi contra a moção que eu apresentei e
que foi derrotada, infelizmente, na Comissão de Justiça porque a comissão
decidiu o quê? Para que defender os ministros do STF? Para quê?
Aí, deputado
Barba, o absurdo veio na fala da deputada Sra. Paschoal - eu tenho mais dois
minutos - Desculpe, Sr. Presidente, eu estaria atrapalhando essa conversa
tranquila e pacífica? Eu quero que preserve o meu tempo. Eu preciso falar uma
coisa e não vou falar porque vocês ficaram aqui na frente. Desculpe, senhores
deputados. Desculpe. Não precisa olhar bravo, não, porque eu não tenho medo de
cara feia. Eu só estou pedindo o seguinte: eu preciso terminar aqui, por favor,
mas não o senhor conversando aqui. O senhor me atrapalha o raciocínio.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos
Machado, já encerrou o tempo do Art. 82. Eu queria pedir a restituição do tempo
da comunicação que V. Exa. me solicitou e eu concedi a Vossa Excelência. Eu
restituo o tempo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB –
PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Barba, o pronunciamento da Sra. Paschoal no último
dia 8. No pronunciamento dela: “eu vou seguir tratando o tema do dia de hoje
porque eu acho necessário denunciar o que está acontecendo. E os colegas que
estavam presentes, muito embora não seja um comportamento lícito”; presta
atenção, Barba, o nosso comportamento no último dia foi ilícito, porque nós
estávamos aqui e não votamos. “Eu guardei o nome no meu caderninho”. Oh, meu
Deus do céu, que medo. Deputada Paschoal, eu não vou dormir esta noite.
Deputado Enio Tatto, a deputada Paschoal disse que guardou no caderninho dela
os nomes dos deputados que estavam aqui e regimentalmente não se manifestaram.
Então, eu
achava que V. Exa. deveria pedir a proteção de Ogum, de Deus, alguma coisa. O
que não pode é silenciar. Ora, é uma ameaça! Deputada Paschoal, não brinca com
coisa séria, por favor. Nem vou falar do seu projeto hoje, que eu tenho mais de
700 manifestações contrárias. Amanhã que o presidente vai uma vez mais lhe
cobrir com o manto protetor e vai incluir o seu projeto que é uma verdadeira
indústria de cesárea, para ser votada amanhã.
Portanto, Sr.
Presidente, lamento duas vezes o
comportamento da senhora Paschoal, como integrante da Comissão de Justiça, como
oportunista e por ter feito esse comentário desairoso em relação ao nosso
deputado Enio Tatto, apenas porque não concordamos com o seu projeto.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para falar pelo Art. 82 e emendar para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra, só lembrando
que essa não pode ser uma situação convencional, a emenda da comunicação. Mas
como concedi essa exceção ao deputado Campos Machado, eu também vou conceder a
Vossa Excelência.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Mas eu não pedi de
maneira convencional. Eu pedi se o senhor permite.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou permitindo porque abri uma exceção. E
não vou ficar abrindo essas exceções. Mas como concedi ao deputado Campos
Machado, vou conceder a V. Exa. também.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna
neste momento para fazer uma denúncia. Uma denúncia de uma perseguição de parte
do Ministério Público do estado de São Paulo, mais precisamente o Sr. Cássio
Conserino, Secretaria da Segurança Pública do estado de São Paulo, governador
do estado de São Paulo João Doria, nós vamos para mais de 45 dias que estão
presas algumas lideranças do movimento de moradia: Ednalva Silva Franco, do
MMPT, CMP, Central de Movimentos Populares; Sidney Ferreira Silva, filho da
companheira Carmen, que também tem pedido de prisão decretado, prisão
preventiva, que é do MSTC, Frente de Luta por Moradia; Angélica dos Santos
Lima, do MMPT, que é o Movimento de Moradia do PT; Janice Ferreira Silva, do
MSTC, da Frente de Luta por Moradia.
São três
companheiras e um companheiro que estão presos, deputado Enio Tatto, pela
perseguição do Sr. Procurador do Ministério Público, Cássio Conserino. Esse
mesmo Cássio, deputado Campos Machado, que, ano passado, perseguiu, tentou
condenar e a Carmen foi absolvida de todo esse processo.
Agora ocorreu,
40 e poucos dias atrás, 45, 46 dias atrás, a prisão de pessoas. Quando nós
fomos lá para tentar entender o que estava acontecendo, o delegado disse: “Não
podemos responder, porque as prisões estão sob sigilo.”. Aí eu fui mandado para
o CDP de Pinheiros, as outras duas, três, foram mandadas para o presídio de
Franco da Rocha. Duas voltaram porque têm curso superior e a Angélica continua
lá presa.
Por que nós
estamos com essa denúncia? Existe, no Brasil, um movimento organizado
perseguindo o pessoal do MST, o pessoal do MTST, o pessoal do movimento de
moradia. Isso foi feito depois da nova conjuntura política instalada no Brasil
a partir das eleições de 2018 e com a posse a partir de janeiro de 2019.
Seja aqui em
São Paulo... Ora o cara com a picape atropela e mata o companheiro Zé Maria,
dos Sem Terra - atropelou, jogou o carro em cima de uma manifestação, atropelou
várias pessoas e o companheiro Zé Maria, dos Sem Terra, morreu -, ora
perseguindo através da Justiça. Nós vamos fazer a denúncia todos os dias sobre
esse caso. Todos os dias nós falaremos sobre esse caso. Nossa bancada do
Partido dos Trabalhadores vai pedir o apoio de outros, para poder fazer essa
denúncia todos os dias, porque é impossível aceitar o que está acontecendo, de
perseguição política aqui neste País.
Por último,
deputado Campos Machado, causa-me estranheza hoje a manchete da “Folha” dizendo
que Raquel Dodge segurou investigações sobre Bolsonaro enquanto articulava a
sua recondução à PGR.
Tem algumas
denúncias que vem desde a Wal do Açaí, da Nathalia Queiroz, filha do Queiroz.
Existe pedido de investigação lá de trás, de quando ele era deputado ainda, a
Wal do Açaí. Por que é chamada de Wal do Açaí? Porque era assessora parlamentar
dele, mas vendia açaí na praia. A imprensa foi lá, comprou essa ideia e a
filmou no horário de trabalho da Câmara dos Deputados vendendo açaí na praia. A
Nathalia Queiroz era uma personal trainer no horário em que estaria atendendo
na Assembleia.
São
investigações que tinham, de pedido junto à Procuradoria-Geral da República,
para se investigar o Bolsonaro. Mas a Raquel Dodge, a procuradora-geral da
República, interessada em ser reconduzida por mais dois anos, sentou em cima
dos pedidos de investigação. Ela deu uma de Geraldo Brindeiro. Lá no governo do
FHC tudo o que chegava, o Geraldo Brindeiro engavetava. Agora tem a Raquel
Dodge Brindeiro, que vai engavetando tudo aquilo que for de pedido de
investigação.
Perdeu força
agora, o nome dela perdeu força.
Achava que ia
ser, mas tem uma lista tríplice e o nome dela perdeu força.
Então, agora
ela começa a soltar à base do conta-gotas os pedidos de investigação.
Então, é para
denunciar esses desmandos, igual está acontecendo, deputado Paulo Fiorilo,
deputado Sergio Brito, que está ali com a mão, ali no... Não é? Alisando a
barba, tranquilamente, ali. Não é alisando o Barba, é alisando a barba dele.
Para mostrar o que
está acontecendo neste País quando o The Intercept vem e começa a divulgar
algumas coisas. Olha, veja a que ponto nós chegamos.
Um conselheiro
- tem mais um outro conselheiro junto aqui em São Paulo, com o Conserini, que
eu não lembro o nome agora, mas eu vou descobrir -, que é esse, que articula
toda a perseguição ao movimento social, principalmente o movimento social
ligado ao PT aqui no estado de São Paulo.
Com uma juíza,
também, que é a juíza que pede a prisão. E eu vou trazer o nome dela aqui nos próximos
dias, nas nossas próximas falas. Então, nós vamos começar a denunciar - já
estamos denunciando - esse tipo de coisa, que é um modelo de perseguição que
nós não podemos aceitar aqui, deputado Campos Machado e todos os deputados aqui
presentes.
Então, toda a
nossa solidariedade aos companheiros e companheiras do movimento Moradia, aos
companheiros do MST. Eu sei que você tem uma briga com relação a isso, mas você
não é a favor de que um cara do agronegócio pegue a picape e a atire em cima do
movimento do MST.
Eu nunca vi o
senhor defender isso aqui. Eu nunca vi o senhor pregar um ato de violência aqui
em relação aos movimentos sociais. Mas, o governador de São Paulo, João Doria,
pregou durante a campanha, dizendo que os movimentos iriam ser tratados como
organizações criminosas.
E o Bolsonaro,
a mesma coisa, lá em Brasília pregou que iria tratar dessa maneira. E bota para
tomar conta das galinhas, ele bota as raposas, os donos do agronegócio, os
donos de fazenda, os donos de terra, da concentração de terra.
Então, nós
vamos trazer essa denúncia. Uma é contra a Raquel Dodge lá, os desmandos do
Bolsonaro, e a outra é essa questão aqui de São Paulo do Ministério Público.
Não é todo o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Nós vamos
procurar o Ismânio. Nós vamos procurar o Ismânio, pegar toda a bancada estadual
aqui do PT, a bancada de deputados federais, mais outros deputados que quiserem
participar, para dialogar.
Porque
entendemos que está havendo uma perseguição política, porque todas essas
pessoas que eu li o nome aqui, que estão presas, têm logradouro, têm endereço
fixo. Estão lá. Toda hora que a Justiça chama, vão lá e prestam os seus
depoimentos.
Não tinha
ninguém foragido, e, aí, essa prisão foi decretada de maneira temporária;
depois, prisão preventiva, dizendo que as pessoas têm a prática de ordem, de
ameaça à ordem pública, de extorsão, e um monte de acusações que não são
verdadeiras.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, além do Art. 82
e do encaminhamento, V. Exa. já passou três minutos e 40 segundos.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Desculpa, presidente. Se V.
Exa. não me alerta, eu continuo falando aqui. Ainda bem que V. Exa. acabou de
alertar.
Então, eu
encerro aqui e agradeço a tolerância, presidente.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente,
para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do
Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado
Campos Machado, para uma comunicação.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, quero anunciar, não como deputado, também como presidente do PTB,
que aprovada essa fábrica de cesárea, se o governador sancionar, nós estamos
preparando uma ADIn contra essa votação inconstitucional.
Nós vamos propor uma ADIn se o
governador sancionar esse projeto, verdadeira fábrica de cesárea em todo o
estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a
mesa requerimento do nobre deputado Wellington Moura com número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição
de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do Seminário
Regional do Sul, da Unale, e do Fórum de Qualificação e Graduação e
Facilitações do Turismo Terrestre do Mercosul, a realizar-se, respectivamente,
nos dias 28 e 30 de agosto, de 2019, em Florianópolis, Santa Catarina.
Em votação. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento da nobre
deputada Marina Helou, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art.
35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação,
com a finalidade de participar do Ocupa Política, no período de 28 de agosto a
primeiro de setembro de 2019, em Recife, Pernambuco.
Em votação. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Sr.
Presidente, queria pedir o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono
os líderes presentes em plenário se existe acordo para o levantamento da
presente sessão.
Havendo acordo,
antes, porém, de levantar a sessão: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos
do Art. 6º, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente
sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja o seu tempo limite, com a finalidade
de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 55, de
2019.
Antes também,
porém, do levantamento: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência adita
à Ordem do Dia os projetos de lei que tramitam em regime de urgência nºs 226,
de 2017; 511, de 2017; 435, de 2019.
Havendo acordo
de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje
e os aditamentos ora anunciados. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a
realizar-se às 19 horas de hoje.
Está levantada
a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 17 horas e 36 minutos.
*
* *