8 DE AGOSTO DE 2019

77ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca, em nome da Presidência efetiva, sessões solenes a serem realizadas nos dias: 02/09, às 10 horas, para "Outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Sr. Antonio Dias", por solicitação do deputado Coronel Nishikawa; 27/09, às 20 horas, para "Homenagem aos Trabalhadores da Indústria Química do Estado de São Paulo", a pedido do deputado Luiz Fernando Lula da Silva; 30/09, às 10 horas, para "Homenagem ao Programa Sustentabilidade da Companhia Melhoramentos São Paulo", a requerimento do deputado Castello Branco; e 30/09, às 19 horas, para "Celebração do Dia da Polícia Civil", por solicitação do deputado Jorge Caruso. Anuncia a visita de convidados do deputado Delegado Bruno Lima.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discorre acerca do PL 435/19, de sua autoria, e de Resolução do Conselho Federal de Medicina a respeito do direito da mulher à escolha do tipo de parto. Lamenta a obstrução à votação do projeto, verificada nesta Casa, ontem. Assevera que a maioria dos parlamentares é favorável à matéria.

3 - MAJOR MECCA

Manifesta-se favoravelmente ao PL 435/19. Defende a Polícia Militar do Estado de São Paulo, cujo trabalho é exercido independentemente do partido detentor do Poder. Valoriza a disciplina, a hierarquia, e o compromisso da instituição com a população. Afirma que não fora feito estudo científico para alterar a cor da identidade visual da entidade.

4 - CORONEL TELHADA

Saúda as cidades de Votuporanga e Alvinlândia pela data comemorativa de seus aniversários, informa que hoje comemora-se o "Dia Mundial do Pedestre". Afirma-se autor de projeto que visa a combater o uso de cerol em linhas. Lamenta o falecimento do sargento Carlos Otávio Correa dos Santos, alvejado durante patrulhamento, no Rio de Janeiro. Critica benefício prisional concedido a Alexandre Nardoni, condenado por assassinar a própria filha. Discorda do discurso da deputada Janaina Paschoal, a respeito do uso da obstrução. Valoriza o diálogo entre os parlamentares, para a obtenção de consenso. Acrescenta que a Política é a arte do convencimento.

5 - DOUGLAS GARCIA

Comenta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de Carlos Alberto Brilhante Ustra. Solicita a divulgação de nomes de pessoas que receberam indenizações do estado, para fins de fiscalização. Lamenta ter sido representado ao Conselho de Ética, pela exibição de documentário. Defende a criação de instituto em homenagem às vítimas do comunismo, no estado. Critica Carlos Marighella e Carlos Lamarca.

6 - ALTAIR MORAES

Defende o PL 435/19. Comenta o PL 346/19, de sua autoria. Argumenta que fora a duas audiências públicas, no Congresso Nacional, para tratar do tema. Acrescenta que o projeto é constitucional. Afirma que qualquer disparidade em competições fere a justiça no esporte. Manifesta descontentamento por não ter sido convidado para audiência pública, da deputada Erica Malunguinho, contrária à matéria.

7 - PROFESSORA BEBEL LULA

Justifica posição contrária ao PL 435/19. Comenta projeto do ex-deputado estadual Carlos Bezerra Jr., sancionado, a favor de gestantes. Defende a adoção de crianças, de modo menos burocratizado.

8 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, esclarece que enviara ofício, para a deputada Beth Lula Sahão, para participar de audiência pública, a respeito do PL 435/19.

9 - CONTE LOPES

Lamenta a não realização de votação de projeto, nas sessões extraordinárias realizadas ontem. Afirma que na Câmara de Vereadores as votações são eletrônicas. Critica a chamada nominal de parlamentares. Argumenta que há um painel eletrônico para determinado fim.

10 - CORONEL NISHIKAWA

Faz coro ao pronunciamento do deputado Conte Lopes. Defende a aprovação do PL 435/19. Argumenta que, como bombeiro militar, aprendera a atender parturientes. Anuncia visita à Associação Amigos da Polícia Militar, da região do ABC, em Santo André. Argumenta que deve contra-atacar autores de denúncia a envolver, de forma anônima, seu nome. Comenta promessa do governo estadual de promover o reajuste salarial para servidores da Segurança Pública. Clama pela reposição do efetivo policial de Diadema. Defende redução na jornada de trabalho de policiais militares.

11 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discorre acerca de militância em defesa da regularização de habitações. Informa que hoje deve ser lançada a frente parlamentar em defesa da reforma urbana. Informa que solicitara audiência com o presidente da CDHU. Acrescenta que ainda não fora atendido em seu pleito. Acrescenta que pretende discutir políticas de promoção da segurança jurídica e de dignidade em conjuntos habitacionais. Clama por agilidade em remoção de árvores em obra no Itaim Paulista.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - CORONEL TELHADA

Defende a aprovação da PEC 7/19, de sua autoria, que trata da emancipação do Corpo de Bombeiros. Ressalta que apenas em São Paulo e no Paraná a corporação ainda é subordinada à Polícia Militar. Informa que os bombeiros têm sofrido pela falta de efetivo suficiente. Lamenta o veto à lei, aprovada nesta Casa, que assegurava assistência jurídica gratuita a policiais, por conta de ação de inconstitucionalidade movida pela OAB. Pede que o governador João Doria dê atenção a ambos os assuntos. Faz propostas para a reforma do Regimento Interno desta Casa, de maneira a conferir maior agilidade aos trabalhos.

13 - CONTE LOPES

Endossa as palavras do deputado Coronel Telhada acerca do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Comenta que, na Câmara Municipal de São Paulo, não se realizam sessões às segundas e sextas. Sugere que o painel eletrônico do plenário seja utilizado para fazer as verificações de presença. Alude às sessões de 07/08. Considera que esta Casa se preocupa excessivamente com a repercussão que as medidas aqui aprovadas possam ter na imprensa. Afirma que existe oposição, dentro da Polícia Militar, à proposta de emancipação do Corpo de Bombeiros.

14 - TEONILIO BARBA LULA

Diz que, a seu ver, o Regimento Interno desta Casa restringe a atuação da oposição. Declara que o direito de debater projetos deve ser garantido a todos os deputados. Frisa que a discussão de propostas é função do Parlamento e deve ser respeitada. Defende que os instrumentos de obstrução sejam expandidos e aperfeiçoados em eventual reforma do Regimento. Parabeniza o STF por suspender a transferência do ex-presidente Lula para um presídio paulista. Critica o modo como a imprensa retratou o episódio. Argumenta que todos os ex-presidentes do País têm o direito de ser tratados como chefes de Estado.

15 - MAJOR MECCA

Cita a expressão "polícia do João Doria", usada pela deputada federal Gleisi Hoffmann para se referir à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Observa que, a seu ver, os governadores paulistas se veem como donos da Polícia e se utilizam da corporação para fins publicitários. Menciona, como exemplo, a frequência com que as cores das viaturas e das fardas são trocadas. Afirma que o descontentamento com relação ao governo estadual é unânime entre os policiais, em razão do não cumprimento de promessas de campanha relativas à recomposição salarial da categoria. Propõe a criação de um estatuto para reger a atividade da Polícia Militar.

16 - JANAINA PASCHOAL

Solicita do governo estadual a contratação de agentes de vigilância e escolta da Secretaria da Administração Penitenciária, já aprovados em concurso público. Informa que policiais militares têm precisado trabalhar na escolta, por conta do déficit de pessoal. Comenta as sessões extraordinárias de 07/08, em que se discutiu o PL 435/19, de sua autoria. Critica os deputados que não contribuíram para que houvesse quórum na votação da matéria. Avisa que a bancada do PSL, em resposta, passará a obstruir a deliberação de outros projetos. Argumenta ser favorável ao debate de proposituras em plenário.

17 - PROFESSORA BEBEL LULA

Tece comentários sobre as propostas dos deputados Coronel Telhada e Conte Lopes com relação à reforma do Regimento Interno. Considera necessário discutir a questão da realização de sessões às segundas e sextas. Destaca a importância do trabalho das comissões temáticas desta Casa. Discorre sobre as condições de trabalho dos professores.

18 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, informa que o deputado Frederico d'Avila divulgou vídeo fazendo a correção de erros cometidos em publicação anterior, também de sua autoria, sobre a morte do desaparecido político Fernando Santa Cruz. Afirma que o parlamentar deve um pedido de desculpas à família Santa Cruz.

19 - MÁRCIA LULA LIA

Pelo art. 82, trata de crise entre o Brasil e o Paraguai envolvendo a Usina Hidrelétrica de Itaipu, com o conhecimento do Governo Bolsonaro. Explica as razões da crise, devido à compra de energia excedente de Itaipu, o que é proibido por acordo bilateral. Destaca que o presidente do Paraguai corre risco de impeachment em decorrência deste episódio.

20 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, cumprimenta os presentes nas galerias. Defende medidas de modernização neste Parlamento, como a implantação de ponto eletrônico. Responde o pronunciamento da deputada Márcia Lia sobre a crise energética entre Brasil e Paraguai. Comunica que deverá convocar sessão solene em homenagem ao presidente Jair Bolsonaro.

21 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, , sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a Resenha do Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, nós temos aqui uma indicação do prezado deputado Alexandre Pereira, indicando nos termos regimentais ao Sr. Governador do estado que determine aos órgãos competentes para a realização de estudos e adoção de providências no sentido de liberação de recursos no valor de 180 mil reais para aquisição de uma ambulância para o município de Andradina.

Temos também uma indicação do prezado deputado Rafa Zimbaldi, indicando nos termos regimentais, ao Sr. Governador do estado, liberação de verba no valor de 50 mil reais, que serão destinadas à área da Saúde para realização de serviços de média e alta complexidade, no município de Barbosa.

Somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Muito obrigado, nobre deputado Coronel Telhada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Nishikawa, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra "R", do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 2 de setembro de 2019, às 10 horas, com a finalidade de “outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do estado de São Paulo ao Sr. Antonio Dias”.

Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra "R", do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de setembro de 2019, às 20 horas, com a finalidade de “homenagear os trabalhadores da indústria química do estado de São Paulo”.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Castello Branco convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra "R", do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de setembro de 2019, às 10 horas, com a finalidade de “homenagear os Programas Sustentabilidade da Campanha Melhoramento, Companhia Melhoramento de São Paulo”.

Senhoras Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Jorge Caruso, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra "R", do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de setembro de 2019, às 19 horas, com a finalidade de “celebrar o dia da Polícia Civil”.

Sras. Deputadas, senhoras e senhores, iniciamos, então, o nosso Pequeno Expediente já convidando a nobre deputado Janaina Paschoal.

Antes que a nobre deputada inicie sua fala, esta Presidência quer saudar aqui o nosso convidado, o deputado Delegado Bruno Lima, que está nos visitando nesta tarde aqui na Assembleia Legislativa.

Os convidados do deputado Bruno Lima estão visitando a gente nesta tarde aqui na Assembleia Legislativa. A responsável é a Andrea Tambucci. Sejam bem-vindos, esta Casa é de vocês.

É um prazer recebê-los nesta tarde.

Com a palavra a nobre deputado Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os parlamentares presentes, funcionários da Casa, convidados do deputado Bruno Lima, sejam bem-vindos.

Eu gostaria de comentar, muito embora haja vários temas a tratar, sobre o que aconteceu na Casa ontem, que eu considero, não como deputada, mas como cidadã, algo muito grave e triste. Foram marcadas as sessões extraordinárias para votação do PL 435/19, que é o PL que confere às gestantes o direito de escolherem a via de parto. Eu quero reiterar que esse PL não inova, em termos de regramento ético, porque em 2016 o Conselho Federal de Medicina, com fundamento nesta tese de doutoramento, da autoria do Professor José Ferrari - o texto, o título da tese é: “Autonomia da gestante e o direito à cesariana a pedido” - editou a Resolução 2144/2016, conferindo à gestante o direito de escolher a via de parto. Então, esse direito, essa autonomia da paciente já está garantida no nosso ordenamento desde 2016.

Eu apresentei o projeto, e estou replicando esse projeto pelo País afora, e seguirei fazendo isso, porque este direito só é assegurado a mulheres que têm condições econômicas. E o que aconteceu na Casa ontem? Parlamentares que estavam presentes se negaram a votar, com o intuito de inviabilizar o quórum mínimo necessário para a votação de um projeto. As pessoas que estão nos acompanhando muitas vezes não compreendem, mas para que um projeto possa ser votado de maneira válida, seja para aprovar, seja para rejeitar, é necessário que haja no plenário pelo menos 48 deputados votantes. Ontem havia na Casa mais do que 48 deputados. Muito embora fosse praticamente meia-noite, havia mais do que 48 deputados. Então, havia quórum para que nós pudéssemos deliberar, fosse para aprovar, fosse para rejeitar, mas havia quórum. Muito embora houvesse quórum, deputados que estavam na Casa se negaram a votar, inviabilizando a análise do projeto.

Eu sei que provavelmente pessoas virão aqui hoje, ou na segunda-feira, ou amanhã, ou na terça para dizerem que é um direito do parlamentar assim proceder. Eu nem estou entrando nesse mérito. Entretanto a Casa não consegue fluir com esse procedimento. Nós estamos há meses debatendo essa questão. Todos os parlamentares já conseguiram manifestar o seu ponto de vista. Já trouxeram depoimentos a favor de um posicionamento, depoimento contrário. Então, já existe um amadurecimento suficiente para deliberação. O problema é o seguinte: as pessoas que estão contra, perceberam que a maioria, até por se tratar de um projeto que protege direitos fundamentais, está a favor.

Então, para evitar a aprovação de um projeto que é bom para a população, esses parlamentares estão obstruindo por todas as formas possíveis e imagináveis. Ouso dizer inimagináveis também. Então, é muito grave que isso aconteça para inviabilizar um direito de pessoas carentes. E ontem eu ouvi gente nesta tribuna dizendo que seus próprios eleitores, pessoas simples da periferia da zona leste de São Paulo, de onde, aliás, eu também venho, não têm condição de decidir sobre o seu próprio parto. De certa forma essas pessoas estão reconhecendo que a sua própria eleição foi indevida, porque se seus eleitores não têm condições de decidir sobre o próprio parto, com certeza não têm condições de votar. E talvez a eleição de uma criatura que chega aqui e desmerece seus próprios eleitores seja a prova de que essas pessoas efetivamente não teriam condições de decidir. Então, o desrespeito é sem precedentes. Não é comigo, é com o povo de São Paulo.

Eu vou seguir tratando o tema no dia de hoje porque eu acho necessário denunciar o que está acontecendo, e os colegas que estavam presentes, muito embora não seja um comportamento ilícito, eu vou ficar com o nominho anotado, porque eu sei exatamente quem estava aqui e fez pouco caso da minha pessoa, do projeto e da população de São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputada Janaina Paschoal. Convidamos agora o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Major Mecca, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde senhoras e senhores deputados, integrantes da Mesa, funcionários que nos dão suporte ao trabalho realizado nesta Casa, aos nossos amigos, visitantes que encontram-se na galeria, sejam muito bem-vindos. Que Deus abençoe o caminho de vocês.

Professora Janaina, a senhora sabe que a senhora tem todo o nosso apoio em relação ao seu projeto que, realmente, visa a acolher uma oportunidade de mulheres pobres de terem uma escolha em relação ao nascimento do seu filho. É um projeto que nós temos convicção, do benefício dessa lei às pessoas mais pobres, de São Paulo, e de todo o nosso país, que não são acolhidas e observadas pelo governo. Não são.

Existe um trabalho que, realmente, quem está na ponta da linha não percebe, e nós, hoje, dentro da política, vemos que nem sempre os esforços aqui dentro são feitos em benefício de acolher aqueles que estão na ponta da linha, e precisando de uma ajuda do estado, de uma legislação para que ela possa ter dignidade.

Conte com o nosso apoio e com o nosso trabalho. Ontem estivermos aqui até meia-noite, votamos favorável ao seu trabalho e nós seguimos junto à senhora em apoio. Estamos juntos nessa guerra para melhorar o nosso estado e o nosso país. Conte com a gente.

Ontem houve uma manifestação por parte da presidência do Partido dos Trabalhadores, citando a Polícia do estado de São Paulo como a Polícia do Doria. Realmente, os homens e mulheres que integram as forças policiais do estado de São Paulo têm dignidade, têm honra e têm como princípio defender a população, independente de quem esteja no governo e de qual partido esteja à frente do Governo do Estado.

A exemplo disso, eu, uma vez... Eu como capitão na Rota. Era comandante daquele batalhão o, então tenente, Coronel Telhada, e, em um evento dentro do quartel, um ex-governador de São Paulo me perguntou... E na época, viu Coronel Telhada, quem testemunhou foi a dona Ivânia, a esposa do senhor, a Juliana, sua filha. Aqui a gente manda um grande abraço. Uma família maravilhosa.

Elas estavam e presenciaram. Um ex-governador perguntou para mim, dentro do batalhão da Rota: “capitão quantos o senhor já matou?”. Eu falei: “eu não faço essa conta, e nós aqui no batalhão não fazemos contas dessa natureza.”

“É, mas, na minha época, matava muito.”

Eu falei: “Olha, vou repetir para o senhor: aqui no batalhão não fazemos esse tipo de conta, porque não temos orgulho de tirar a vida de ninguém. Nós defendemos o cidadão e falo ao senhor que, aqui, nós temos dignidade e trabalhamos para servir a população de São Paulo e não o governador do estado. Temos disciplina e hierarquia, mas temos o nosso compromisso com o povo de São Paulo”.

Foi essa a minha resposta, na época, para esse ex-governador. O senhor era comandante da Rota, foi em um evento que teve lá. Porque assim o é.

No entanto, cabe ressaltar que os governadores realmente têm essa sensação e se comportam de forma como se a polícia fosse uma ferramenta e um objeto deles, a ser utilizado da forma como eles querem, para fazer marketing, para se promover, para projetar a sua imagem para pretensões futuras.

Como agora: as viaturas do estado de São Paulo são brancas. Por qual motivo? Existiu um estudo técnico de percepção de imagem? Qual é a identidade visual da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que sempre foi cinza? Não é, Coronel Telhada? O senhor sabe disso: sempre foi cinza, vermelho e preto. Nunca se fez um estudo científico para se atender a identidade visual da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que existe desde 1831. Não é a polícia do Doria. A Polícia Militar serve a população de São Paulo desde 1831, mas realmente existe uma confusão, sim. Os governadores realmente pensam que a polícia é propriedade deles e a usam como bem entendem.

A gente continua na próxima oportunidade. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora o nobre deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezados Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e assessores aqui presentes, policiais militares, cabo Armando e cabo Róbson, aproveito para cumprimentar toda a nossa Assessoria Policial Militar, todos os senhores e senhoras presentes - sejam bem-vindos, é um prazer recebê-los - e todos os que nos assistem pela TV Assembleia. Queria começar o meu discurso homenageando as cidades aniversariantes.

Hoje, temos duas cidades aniversariantes. Temos a cidade de Votuporanga, a querida cidade de Votuporanga. Tenho meus parentes lá em Votuporanga, a Cássia, a Cassiele, a Micaelle, o pessoal da nossa família. E também Alvinlândia. Mando um abraço a todos de Alvinlândia e Votuporanga. Um grande abraço aos amigos e amigas dessa querida cidade.

Lembrando que hoje também é o Dia Mundial do Pedestre. É sempre bom lembrar da segurança de trânsito. A segurança de trânsito é uma coisa importante para nós lembrarmos, pois, infelizmente, no Brasil, morrem 60 mil pessoas por ano em acidentes de trânsito. Então, é bom lembrarmos que o pedestre deve ser sempre respeitado.

Eu, como motociclista, trago sempre assuntos referentes a trânsito, principalmente o nosso projeto de lei que fala sobre a linha cortante, a Linha 10, a linha chilena, a linha com cerol, que é uma coisa que tem que ser abolida do estado brasileiro, porque tem matado famílias. Vi uma matéria aqui de um menino que perdeu a perna por causa de uma linha chilena, em outro estado.

Falando de Polícia Militar, infelizmente, mais um policial militar é morto pelo fato de ser policial militar. É o sargento Carlos Otávio Correa dos Santos. Ele foi morto no Rio de Janeiro, baleado com um tiro na cabeça durante patrulhamento em São Gonçalo, na sexta-feira. Chegou a ser socorrido, mas, infelizmente, faleceu. O sargento Otávio tinha 48 anos de idade e estava na corporação desde 2000.

É mais uma vítima da violência e a imprensa não se preocupa em divulgar, porque não é bandido. Eles gostam de falar de bandido, eles gostam de falar que bandido é vítima da sociedade, mas, quando um policial militar morre, ninguém se preocupa em divulgar. É mais um número, mais uma estatística.

Hoje, quinta-feira, estamos em plena saidinha do Dia dos Pais. Então, vemos lá a Richthofen, que matou o pai e a mãe, saindo para visitar não sei quem, vai sair no dia dos pais. Nós vimos que hoje quem saiu foi o Alexandre Nardoni, que é acusado de matar a própria filha e está saindo para curtir o Dias dos Pais. A filha dele não vai ter Dia dos Pais, porque ela foi morta, mas ele está saindo para curtir o Dia dos Pais, é a primeira vez que ele recebe o benefício.

Vejam que ele está condenado a mais de... Bom, ele está preso desde 2008 e foi condenado por ter matado a própria filha, condenado a 30 anos de prisão, 30 anos de prisão. Se ele foi preso em 2008, já se passaram 10 anos, ou seja, um terço. O cara mata a própria filha e com um terço, com 10 anos, ele está na rua. Da menina, a esta hora, não existe mais nada. E a mesma coisa é a Richthofen, a mesma coisa é a que matou o marido esquartejado. Infelizmente essa é a nossa Justiça brasileira, que nós precisamos mudar.

Eu ouvi atentamente os discursos que me antecederam, a deputada Janaina até chateada pelo que aconteceu. Deputada, isso faz parte do jogo. Teve um projeto aqui sobre autistas, que é uma área em que eu labuto. O Mecca deve se lembrar do cabo Preto, do soldado Preto, do 4º Batalhão, que tem quatro filhos autistas, e nós ajudamos essa família. Teve um projeto aqui sobre um benefício para os autistas, e o pessoal também fez a mesma coisa no projeto. Então, faz parte do jogo.

O que deve ser feito aqui - a senhora nova na Casa - é conversar com os deputados. A senhora falar que está marcando o nome não resolve nada, é uma coisa muito ruim. Vamos conversar, é por isso que nós temos que sentar e conversar. É para isso que nós temos gabinete, é para isso que nós temos comissões, é assim que funciona. Esse jogo de fazer e não fazer é questão de paciência. Vai chegar lá, é questão de paciência.

Eu mesmo já tive vários projetos aqui e passei por isso, não só aqui, como quando vereador. No tempo em que nós mandamos então uma salva de prata para a Rota, o Mecca deve se lembrar disso, meu Deus do céu! Eu enfrentei a Câmara Municipal sozinho e consegui conquistar e orientar todos, conversar, e conseguimos então aprovar esse projeto. Então continue labutando, fique tranquila, que vai conseguir. Tenha paciência, é o jogo, é assim que funciona.

Eu oriento as pessoas a não fazerem o mesmo. Se a gente não quer que faça com a gente, não façamos com os outros, é assim que funciona. Os próprios deputados do PSL ontem não obstruíram, obstruíram porque deveriam estar dispensados, deveriam estar com alguma missão. Falar que os deputados que não votaram fizeram de propósito ou querem... Isso não existe, aqui não existe isso. Se a senhora tem um problema com algum deputado, converse com ele, vai tomar um café, é assim que acontece. Política é isso, política é a arte do convencimento, é assim que funciona.

Eu estou aqui nesta Casa no segundo mandato. Apanhei muito também, mas a gente vai aprendendo. Senta com um deputado, senta com outro, conversa, explica, e a senhora com certeza, no final, vai sair vencedora. Isso faz parte do jogo aqui. Então, quem não está contente, não faça a mesma coisa, porque todos os projetos são importantes. É difícil um deputado que vai apresentar um projeto aqui que não seja para o benefício da população.

Todos nós, dentro das nossas posturas, dos nossos entendimentos, sempre que apresentamos um projeto, esse projeto com certeza é para o bem da sociedade. Nós às vezes podemos até não concordar com um ou outro, mas aí faz parte da pessoa desse deputado ou dessa deputada, mas tenha certeza de que a senhora vai conseguir, sim. Converse, continue conversando, labutando, que a senhora com certeza vai sair vencedora no final. Mas essas posturas de “eu vou anotar”, isso é muito ruim, é muito ruim, porque o pessoal se afasta mesmo, tá bom? Pessoal, muito obrigado a todos, uma boa tarde.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Convidamos agora o nobre deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros pares aqui presentes, é com muita alegria que eu saúdo a todos, ao público que nos assiste na TV Alesp e ao público que nos acompanha aqui também na galeria da Assembleia. Senhores, infelizmente tenho que retornar a esta tribuna por causa de uma polêmica desnecessária que está sendo criada em cima do nome de uma pessoa que há muito, muito, muito, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi declarada inocente.

O nosso presidente Jair Bolsonaro fez uma declaração considerando o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra como herói nacional e recebeu no Palácio do Planalto, está preparando-se para receber no Palácio do Planalto, de acordo com a imprensa a sua senhora Joseíta Brilhante Ustra, se não me engano o nome dela é este, que é a viúva de Brilhante Ustra lá em Brasília.

Bom, a esquerda não poderia fazer outra coisa a não ser berrar, achincalhar, fazer escândalo, dizendo que ele estava considerando um torturador como herói nacional, aquela coisa toda, aquela balela toda que está todo mundo cansado de ouvir.

Acontece que eles esquecem que, em outubro de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através dos desembargadores da 13ª Câmara Extraordinária Cível, derrubaram a decisão que foi feita em primeira instância, no Tribunal de Justiça, que considerava Ustra como ”torturador” ainda em nível cível.

Ou seja, não era nem criminal, era uma indenização a ser paga por um processo através de um terrorista, de uma pessoa que fazia parte aí de um grupo, de uma guerrilha armada que todo mundo sabia, que todo mundo sabe, aliás, que faz, nada mais, nada menos, do que sair pela cidade, pelo estado e pelo Brasil espalhando flores. Só que não. Todo mundo sabia o que esse pessoal fazia no passado.

Senhores, por que eu estou trazendo esse assunto à tona? Porque não é a primeira vez que eu já pedi ao secretário de Justiça, novamente subo a esta tribuna para solicitar que ele venha trazer à tona a transparência, as indenizações que foram pagas em nível estadual, porque houve, sim, indenizações pagas em nível estadual, a pessoas que, supostamente, foram perseguidas durante a época do regime militar.

Nós queremos saber qual o nome das pessoas que receberam essas indenizações e se, é claro, houve algum tipo de relação a essas pessoas que receberam as indenizações com serviços de subversão no nosso Brasil. Porque agora, com o livro “1964 O Elo Perdido” e através de outro documentário que eu trouxe aqui para esta Assembleia Legislativa, que mostra os serviços secretos, serviço de inteligência da extinta União da... da extinta República Socialista da Tchecoslováquia atuando ativamente no nosso Brasil e também na América Latina.

É claro, eu não poderia deixar de citar que, infelizmente, eu fui processado, representado no Conselho de Ética por trazer a esta Assembleia Legislativa esse documentário. Inclusive, se a deputada que me processou, que não poderia ser de outro partido a não ser do PT, assistisse ao documentário, ela ia ver que, no documentário, faz duras críticas aos próprios militares, dizendo que eles agiram em excesso. Então, toda a materialidade do processo que ela representou contra mim, se ela tivesse assistido ao documentário, ela ia verificar que o documentário, inclusive, endossa a narrativa dela.

Então, é muito importante que o secretário de Justiça traga essas informações para nós. É muito importante que a gente continue, sim, batendo nessa tecla, porque estamos vivendo um período no nosso País de revisionismo histórico. Nós estamos vivendo um período do nosso País em que o passado não é mais visto de acordo com a história que é contada pelos derrotados, de acordo com a história que é contada por aqueles que iam às ruas, explodiam bancos, que assaltavam, que sequestravam autoridades, que cometiam justiçamentos. Nós temos mais de 100 mortes confirmadas pelos terroristas que nunca lutaram por democracia, mas lutaram para implantar uma ditadura do proletariado em nosso País.

E, pensando nisso, senhores, eu vou propor, sim, a criação de um instituto para o estudo dos regimes totalitários em homenagem à memória das vítimas do comunismo aqui no estado de São Paulo, porque isso precisa ser investigado, precisa ser averiguado e a história precisa, sim, ser recontada, porque enquanto pessoas como Brilhante Ustra estão sendo detonadas sem nenhum tipo de condenação através do Tribunal de Justiça, terroristas como Carlos Marighella, Lamarca e muitas outras pessoas desse mesmo nível, desse baixo calão, estão sendo tratadas como heróis e, principalmente, sendo disseminadas nas nossas escolas e faculdades como mocinhos, quando na verdade não, eles eram vilões, eram pessoas que lutavam através da subversão para transformar o nosso País naquilo que hoje é Cuba, naquilo que hoje é Venezuela.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado.

Convidamos, agora, o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.)

Passamos agora à Lista Suplementar e convidamos o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - PRB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os funcionários da Alesp, assessores, todos que nos acompanham na TV Alesp, venho aqui, em primeiro lugar, dizer que eu sou muito a favor do projeto da deputada Janaina Paschoal. Quero deixar isso bem claro. Acho justo, muito justo e realmente sou a favor, de verdade. Vamos lutar por isso.

Segunda coisa: queria falar, hoje, do nosso Projeto 346/2019, que fica como critério definidor para as partidas esportivas o sexo biológico, o sexo de nascença. Acho até engraçado eu vim falar isso aqui, porque parece que a gente tem que fazer projeto para o que é óbvio.

Vejam que eu tive que criar um projeto de lei para dizer que homem compete com homem, e mulher com mulher, sexo masculino e feminino, o que é óbvio, até porque as competições esportivas não são definidas por gênero, mas por sexo. É simples assim. Eu fui para duas audiências públicas em Brasília, para tratar do tema do nosso projeto. Ouvi alguns deputados, que subiram aqui e disseram que o projeto era inconstitucional. Só para a clareza de alguns que ainda não sabem, o meu projeto passou na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, demonstrando que é constitucional.

Nas audiências públicas em Brasília, nós ouvimos representantes do COE - Comitê Olímpico Internacional e médicos fisiologistas de treinos. O que foi concluído nessas duas audiências que eu fui? Só saí mais forte. Eu sou muito sincero! Se conseguirem me convencer, por A mais B, que o meu projeto não é constitucional, e que tem alguma coisa que eu possa dizer que não é biológico ou fisiológico, eu rasgo o meu projeto, jogo fora! Tiro o projeto e acabou, ponto final.

Hoje, o COE dá uma recomendação. Não é lei, porque ele não pode legislar. Ele recomenda que possam se aceitar trans nos esportes, no caso feminino. Só que baseado em quê? Em nada, baseado em nada, em nenhum estudo. Não existe nenhuma revista científica no mundo que comprove, nenhuma. O único estudo que o COE aceita é um estudo feito com quatro pessoas - quatro pessoas num universo de sete bilhões de habitantes -, de quatro pessoas, por uma médica que é trans. O COE simplesmente disse: “Quem quiser fazer, pode fazer”.

Pelo amor de Deus! Nós estamos falando de competição, nós estamos falando de competição em nível muito alto, na qual qualquer disparidade tem uma grande diferença. Meu Deus do céu! Isso não é questão de preconceito, de homofobia, de transfobia, da bia que for.

Meu Deus do céu! Isso é questão de justiça no esporte. Pegue um homem e uma mulher e ponha para competir, e ponto; vai ver no que vai dar. Não sei se vocês sabiam, mas, só para vocês terem uma noção, esse mesmo estudo foi contestado pelo Colégio Americano de Medicina Esportiva, um dos colégios mais reconhecidos no mundo, de medicina esportiva. Ele declarou que esse estudo, com apenas quatro pessoas, é inconclusivo, e ponto.

Se não há conclusão, se não há estudo balizado, por que eu vou ter que aceitar isso? “Ah, porque é transfóbico, porque é homofóbico.” Você pode chamar do que quiser. Eu estou falando de justiça no esporte. Outra coisa que eu queria deixar claro aqui: na sexta-feira passada, a deputada Erica Malunguinho fez uma audiência pública para falar do meu projeto e, simplesmente, não me convidou para a audiência pública. Só isso.

É muito engraçado que essas coisas aconteçam, e depois querem respeito. Tudo bem, eu respeito, mas se me respeitam também. Se o projeto é meu, por que não me convidou? Aí mandaram um e-mail para mim, duas horas antes da audiência pública. Pelo amor de Deus, isso é convite? Deixo bem claro: ninguém vai fazer festa nas minhas costas com o meu projeto. Quer discutir, quer debater? Pode chamar, eu vou. Não tem problema nenhum. Não tenho medo de debate e de discussão nenhuma. Estou disposto a falar sobre o que eu realmente conheço, o que eu sei, e sobre assunto que eu fui a fundo.

A mesma deputada subiu aqui dizendo que nossa proposta é inconstitucional. Mas agora o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que a gente tem que acabar com a Comissão de Constituição e Justiça e colocar ela para fazer tudo agora. Acaba com tudo. Deixo clara a minha opinião.

Quer debater, quer conversar? A gente vai debater, vai conversar, vai discutir. Eu acho de extrema importância o diálogo. Agora, empurrar goela abaixo em mim esse tipo de coisa, não. Comigo não vai dar certo. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora a nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Mesa Diretora. Cumprimento também todos assessores que estão sentados à minha esquerda, também à minha direita, público presente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enfim, todos que nos assistem através da TV Assembleia.

Eu acho que ontem nós tivemos um dia que eu considero bastante desgastante do ponto de vista mesmo da metodologia. Enfim, algo que em minha opinião às vezes fica até bastante repetitivo. Eu acho que nunca escondi e nem o Partido dos Trabalhadores escondeu a sua opinião com relação ao Projeto de lei nº 435, de autoria da deputada Janaina Paschoal.

Nunca escondemos a nossa opinião. Como também me lembro de que em uma das audiências públicas organizada pela deputada Beth Sahão, a deputada Janaina Paschoal foi convidada para compor a Mesa. Aliás, compôs conosco a Mesa, o que é justo, é deputada, sobre um projeto que ela foi autora. Isso eu acho bastante correto. Agora, quanto ao posicionamento, eu reafirmo e vou reafirmar sempre o que eu acho. Não é nem na ótica do que acham as minhas companheiras, é o que eu acho.

Não é uma questão de ser parto cesariana ou se é parto normal. Não é disso que eu estou tratando. Eu estou falando de política pública de saúde. Eu estou falando daquela mulher da periferia que se tiver médico, que se tiver hospital, e ela fizer o seu pré- natal, lá na frente à luz do processo de gestação, o médico e a paciente, no caso a parturiente decide se ela vai querer cesariana, se será à luz também da Ciência e da Medicina, se será parto normal ou se será cesariana.

Isso não é uma luta de só dar liberdade de escolha, mas também das condições da mulher poder fazer uma coisa ou outra e isso está resguardado. Eu tenho muita simpatia disso aqui ontem e quero retornar a dizer da lei já aprovada nesta Casa, que é do deputado Carlos Bezerra. É linda a lei, eu achei linda. É uma lei que começa mesmo desde o processo de gestação e vai até o momento do parto.

E ainda tem um detalhamento; é um projeto que tem um cuidado. É claro, eu não vou dizer que porque é médico então só eles sabem fazer a lei. Eu acho que ouvidos os médicos, ouvida a comunidade médica, eu acho que é importante, mas de qualquer maneira ele teve o cuidado inclusive de indicar luvas. Vocês estão entendendo? Então não é qualquer coisa tratar desta matéria que é o ser mãe, se parto normal, ou se cesariana.

Não posso dizer dessa experiência porque demorei para ter um companheiro. Então, quando optei por ser mãe, optei por ser mãe adotando uma criança. Tenho orgulho disso. Maria Manoela é a luz da minha vida hoje. Ela está com 10 anos. E acredito que também é uma outra forma. Também esta é uma medida que penso que ela tem que ser pensada como política pública. Ter uma forma de adoção menos burocratizada.

Não porque eu ache que tem que ser adotado de qualquer maneira. Não é isso. Mas, às vezes, tem famílias loucas para ter filhos e filhas, e ficam ali naquela fila. Maria Manoela quase foi para a fila. E tive que fazer um jeito de pôr a Maria Manoela meio que convivendo comigo por três anos. E requerer a maternidade pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que resguarda que, depois de um tempo de afetividade e relação com a mãe, não pode se afastar.

Então foi me dada a adoção permanente, para sempre, da Maria Manoela. Então acho que são assuntos importantes. Reafirmo aqui. E tenho maturidade, sim, para debater qualquer matéria, se vencedora ou... Não considero perdedora. Se vencedora, ou se não convenci os demais deputados.

É isso. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputada. Convidamos o deputado Conte Lopes.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Enquanto o deputado chega.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito rapidamente, só acho importante esclarecer, apenas para um resgate da verdade. Participei da audiência pública que a deputada Beth organizou porque eu enviei um ofício, para ela, solicitando a participação. A audiência pública foi chamada, inclusive, o título era “Não ao PL 435”.

E entendi que era um direito meu fazer o contraditório. Aí enviei o ofício solicitando participar. E a deputada aceitou. Mas não fui convidada. Exigi para participar na condição de autora do PL. Foi isso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Com a palavra, o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ficamos até meia-noite, ontem, aqui nesta Casa, para não votar nada. Falo isso porque fiquei 24 anos como deputado estadual aqui na Assembleia Legislativa. Não sei se mudou, mas acho que esse painel fomos nós que criamos quando fui o 2º Secretário, o Tripoli foi o Presidente e o Luizinho foi o 1º Secretário.

Fiquei seis anos na Câmara Municipal. Não quero comparar, mas parece que a coisa aqui não anda. É um travamento, uma coisa travada. Lá não. O Coronel Telhada foi vereador lá. Terça, quarta e quinta é dia de votação. Começa a se votar às duas horas ou três horas, e decide as votações. Ficamos aqui duas horas. Às vezes a sessão acaba às duas e meia aqui. E ficamos até as oito e meia, sete horas, para começar a votar, e não vota nada.

Lá, tudo é no painel. A presença do deputado é no painel. Ele chegou lá, marcou a presença, está lá o nome dele. Tem “tantos vereadores”, está lá. Pedi para o presidente José Américo, hoje deputado nesta Casa, para dar um apoio para mim, para ver se muda um pouco isso. A gente está aqui há 30 anos. A chamada é feita nome a nome, nominal. Lá não: marcou presença, três minutos. Quem está, está; quem não está, não está.

É obrigação, pelo menos, terça, quarta e quinta, que tem votação, o parlamentar estar na Câmara, estar no plenário. Ora, as coisas terminam às seis ou sete horas, e a imprensa acompanha. Por que aqui não? É o horário que se coloca as matérias na televisão, no rádio, nos jornais, sei lá o quê. Agora, meia-noite, uma hora? A imprensa não acompanha nada do que acontece aqui na Casa.

Estou falando porque, no início: “Ah, vamos mudar!” Criou-se uma comissão para mudar. Marcar presença é três minutos. Em três minutos, o cara vem aqui e marca com o dedo ou fala: “estou presente”. E marca a presença dele. Nós chamamos de um em um aqui, ainda. Estamos falando de coisa de 30 anos atrás, quando eu cheguei aqui, em 1987.

E o pior de tudo: nós ficamos aqui o tempo todo; um atrapalha a vida do outro. Lá, parecia o contrário. O cara não quer que o projeto do outro ande, não é o projeto dele. Ele não está preocupado com ele... E as coisas não andam. Brigas pessoais, ofensas. As pessoas brigam, é uma coisa do outro mundo. Parece que um, aqui, olha o outro como se fosse inimigo mortal. A pessoa não olha na cara do outro aqui; não sei o que acontece. Então, sei lá.

A gente chegou aqui e, até tempos atrás, era diferente. Tinha um restaurante aqui em cima, onde a gente almoçava. Então, você convidava um empresário, alguém, o cara vinha e almoçava lá; os deputados almoçavam entre si. Aí, brigaram por causa que um restaurante era do deputado e outro de funcionário; aí, juntou tudo, e agora não tem nem um e nem outro. E a gente fica, às vezes, como ficamos, não sei quantas horas, para cansar. Canseira total, e não se vota nada.

Então, acho que está na hora, realmente de mudar, já que criaram uma comissão... Essa comissão poderia, realmente, dar uma informação. É coisa simples. Uma chamada. Nós chamamos aqui 94 deputados. Antônio, Benedito, João. O cara fica sentando lá chamando. Como eu disse, o painel foi feito por nós em 1994. E até hoje não se marca presença pelo painel. Então, na verdade, as votações são de terça, quarta e quinta. Na segunda e sexta, na Câmara Municipal de São Paulo, que é da cidade de São Paulo, não há sessão. Por quê? Porque não tem votação.

Agora, alguém quer falar aqui, vem na segunda, vem na sexta; fala. Mas pelo menos terça, quarta e quinta, que o plenário esteja... Chegou 11 horas da noite, não havia deputados para votar. De todos os partidos. Um monte de gente foi embora. Então, obviamente que fica o nosso descontentamento. Nem é um discurso político; é um descontentamento com a Casa.

Depois de 30 anos, estamos na mesma coisa, não usando o painel, em que simplesmente a pessoa marca presença, e a gente sabe quem está na Casa ou não. É só chegar ali, falar “presente”, e o cara põe lá. “Continuamos presentes” - o cara põe lá. Janaina, presente - está lá. Então, ficamos praticamente até 11h30, meia-noite, e não votamos coisa nenhuma. E simplesmente um atrapalhando o outro. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado Conte Lopes. Convidamos, agora, o nobre deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, aos nossos colegas deputados, ao Sr. Presidente, às assessorias e ao pessoal na galeria. Ontem, eu me exaltei um pouco, saindo um pouco da minha linha, porque conseguiram mexer com a minha família. Eu, realmente, perdi o sono. Saí daqui, como disse o Conte Lopes, à meia-noite, sem votar nada. Ontem, aprendi que aqui se obstrui a troco de nada. Ficamos aqui discutindo o PL 435, da Dra. Janaina, e ainda tem deputados que nem sei se têm formação jurídica, mas têm a coragem de dizer que é anticonstitucional a medida dela.

Eu fui do Corpo de Bombeiros, Dra. Janaina. Nós cansamos de resgatar mães quase em fase de parto. Eu acho que todo mundo tem o direito de escolher a forma como quer ter o filho, quando se tem risco de vida, tanto para a mãe como para o bebê. Eu sou totalmente a favor desse seu projeto de lei. E pode contar conosco, sempre. Porque eu aprendi isso na rua. Não foi de medicina; não tenho formação médica, mas fui bombeiro, fiz cursos para aprender a lidar com esse tipo de ocorrência. A parturiente e o bebê são as pessoas mais importantes que nós temos, na rua, para salvar.

Então, fica aqui o nosso apoio.

Dito isto, hoje nós estivemos no almoço da Associação Amigos da Polícia Militar, em Santo André. A Associação Amigos da Polícia Militar, da região do ABC, onde nós tivemos um apoio maciço dos associados e de pessoas que nem eram associadas, ficaram sabendo que eu estaria lá, foram lá dar um apoio incondicional contra as acusações infundadas de denúncia anônima que o Ministério Público protocolizou e prosseguiu. Denúncia anônima que não tem fundamento.

Estamos tomando todas as providências - hoje eu não quero me exaltar - dizendo que assim que nós descobrirmos a fonte nós vamos contra-atacar. Não vou ter dó. Não vai sobrar tijolo sobre tijolo. Eu vou contra-atacar. Pode deixar, pode deixar.

Tendo em vista que nós estávamos na Associação Amigos da Polícia Militar, nós fomos cobrados quanto ao aumento para a Polícia Militar. Eu vou repetir aqui aquilo que o governador falou aqui na nossa reunião, que alguns deputados já expuseram aqui.

Eu já havia conversado com o governador anteriormente e falei aqui também dizendo que ele falou para mim: “coronel, este ano não espere aumento. Daremos o índice de aumento no final do ano”, que agora ele estabeleceu o limite em outubro. “E para que o ano que vem nós possamos pagar o índice que for anunciado. E pode esperar, o salário das forças de segurança será o segundo maior do País”.

Só que não se pode basear com Brasília, porque Brasília não é a primeira do País. Se não me engano é Santa Catarina ou Rio Grande do Sul, um desses estados aí, menos Brasília. Brasília, hoje, não sei se é o 10º, sei lá, está lá para trás hoje.

Outra coisa que foi solicitada durante a minha estada lá, foi quanto ao efetivo lá de Diadema. Eu digo o seguinte: durante um grande período, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, os agentes penitenciários não foram repostos, nem salários e nem efetivo. Enquanto isso, muitos que foram para a inatividade, abriram mais claros ainda.

Já tive a oportunidade de dizer aqui que num posto de bombeiros eu comandei 30 homens. Onde, hoje, nós vamos, e tem oito homens. É um absurdo! É um absurdo! Um dia em que der um grande incêndio aqui na Capital ou não Grande São Paulo, chegarão muitas viaturas com poucos efetivos. Para se ter um efetivo suficiente para combater um incêndio de média proporção, vai ter que juntar muitas viaturas porque terá que locomover as viaturas para ir para locar de ocorrência. Tem gente que se esquece que a obrigação é do Estado.

Outra coisa, só para finalizar, Sr. Presidente, eu tenho recebido reclamação da tropa de que eles trabalham oito horas dentro de uma viatura. É um absurdo isso. Mais de seis horas em pé, em patrulhamento. Vamos apresentar um projeto de lei, sendo constitucional ou inconstitucional, para que esse horário seja limitado no máximo a oito horas, que nós tirávamos no nosso tempo de tático móvel e seis horas a pé, no máximo.

Vamos apresentar esse projeto de lei para que policiais não sofram disso, e depois tenham que fazer Dejem e policiamento delegada, como é chamada hoje. Eu sou contra esse tipo de atividade porque deveriam ser remunerados de acordo com a necessidade dos policiais, acabar com a Dejem e a delegada. Obrigado Sr. Presidente. Desculpe ultrapassar o limite.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - Com a palavra o nobre deputado Jorge Lula do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, venho a esta tribuna cumprimentar também o público da TV Alesp, o público da galeria, os nossos assessores e assessoras, que com muita presteza e competência nos auxiliam aqui.

Eu vim a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar hoje de um assunto... Ontem eu falei da Saúde, hoje vou falar de outro assunto, deputada Professora Bebel, não menos importante, que é a questão da habitação no nosso estado.

Nós temos uma luta. A minha militância sempre foi, eu sou advogado de formação, mas a minha militância sempre foi em defesa da posse e da propriedade da terra, em defesa da regularização urbana e fundiária.

Na cidade de São Paulo, onde eu moro - eu moro na periferia da cidade de São Paulo -, nós cuidamos, especialmente na periferia, que tem esses problemas, de muitos loteamentos, muitas áreas que as pessoas, por falta de condições para comprar um lugar regularizado, são obrigadas a comprar um lote ainda irregular. Aí a municipalidade tem, muitas vezes, a responsabilidade, mas falta investimento para fazer essa regularização.

O que eu quero dizer é que eu também faço parte da Frente Parlamentar, sou um dos membros, da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Urbana desta Casa, cuja coordenadora é a minha colega de partido e de bancada, deputada Márcia Lia. Hoje nós temos um lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Urbana, que é uma luta para que a gente consiga sensibilizar os governantes a investir, trazer recursos para a gente construir moradias ou para regularizar aquelas que ainda são irregulares.

Por isso é que eu quero também fazer certa reclamação. Faz, no mínimo, 60 dias, Sr. Presidente, que eu solicitei uma audiência com o presidente da CDHU. Claro, quando você encaminha uma solicitação de audiência, você encaminha a pauta. Encaminhei a pauta. Quando eles viram a pauta, parece que acharam que era muita coisa. Não é muita coisa, porque o estado é grande e tem muitos problemas. E essa audiência não sai. O presidente da CDHU, não sei qual é a razão, e aqui espero que alguém ouça e leve para ele essa informação, até hoje não marcou essa audiência. É preciso, porque a cidade de São Paulo e o estado de São Paulo têm muitos locais, conjuntos habitacionais da CDHU que precisam de regularização.

Está aqui um comentário que o presidente e o secretário de Habitação devem concordar comigo. Muitas vezes, a CDHU coloca as pessoas, leva para um conjunto habitacional, deputada Professora Bebel, e não regulariza. Levar as pessoas de um lugar para outro sem colocar infraestrutura, sem dar as condições, sem construir escolas, sem construir posto de Saúde, sem construir condições, sem promover condições de habitabilidade, isso não é moradia digna. É por isso que não dá para fazer depósito de pessoas, colocar as pessoas nos conjuntos habitacionais e não promover a sua segurança jurídica e a sua dignidade.

Por isso que a nossa reivindicação para solicitar essa audiência tem esse objetivo, dialogar com o presidente da CDHU e o secretário de Habitação sobre as políticas públicas para resolver e regularizar esses conjuntos habitacionais do estado de São Paulo, que não são poucos.

Posso citar aqui dois como exemplos emblemáticos. Um é o Encosta Norte, lá no Itaim Paulista. Outro é a Fazenda do Carmo, lá em Itaquera. Só dois exemplos, mas tem inúmeros conjuntos habitacionais que, infelizmente, não têm condições de habitabilidade nem segurança jurídica.

Para concluir, ainda no tema de habitação, Sr. Presidente, eu quero falar do pôlder do Itaim, aquela obra que não acontece ou que tem vários problemas. O secretário Marcos Penido veio aqui e disse que não seria meia dúzia de árvores que iriam evitar, inviabilizar a conclusão daquela obra.

Por isso, eu quero dizer, Sr. Secretário: ainda não removeram as árvores, mais de 100 árvores, que devem ser removidas sem licenciamento, para possibilitar a construção do pôlder do Itaim Paulista, o que vai garantir condições de habitabilidade, vai evitar enchentes, vai garantir condições para que aquelas pessoas não vivam naquela situação, que todo ano é a mesma coisa: as pessoas ficam boa parte do período de chuva dentro das águas, sobre, correndo risco de segurança, risco de Saúde Pública. Por isso, eu quero solicitar ao secretário Marcos Benito, para concluir.

Agiliza a remoção das árvores, para que a gente consiga concluir aquela obra lá do Podre do Itaim, no Fundão da Zona Leste, para evitar as enchentes e prejudicar, mais uma vez, aquelas famílias que lá residem. Tá bom?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Muito obrigado, nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

Encerramos, neste momento, nosso Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Iniciamos o nosso Grande Expediente convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

Tem V. Exa. a palavra no Grande Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retornamos a esta tribuna.

Eu queria aproveitar esse tempo do Grande Expediente, Sr. Presidente, para trazer aqui mais um assunto referente à PEC 07/19. É uma PEC de nossa autoria, com assinatura de mais de 30 deputados nesta Casa, que fala justamente sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros.

É uma pena que o Coronel Nishikawa não está presente, porque ele, como bombeiro a vida toda, é nosso apoiador. Aliás, o Coronel Nishikawa foi o primeiro a apoiar, assinar, essa PEC, que fala sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros militar do estado de São Paulo.

Por quê? Porque no Brasil todo nós só temos dois estados que ainda têm o bombeiro subordinado: Paraná e São Paulo. No mundo todo polícia é uma coisa, bombeiro é outra. São assuntos distintos.

Mas aqui em São Paulo, nós ainda estamos com o bombeiro dentro da Polícia Militar. Há 70 anos, deputado Jorge, o bombeiro tenta sua emancipação. Então, nós estamos com essa PEC, já estivemos com o governador João Doria levando o assunto para ele, para que ele montasse um grupo de estudo, um grupo de atividade, para que se estudasse essa emancipação, para que ela seja feita de maneira adequada, que ninguém seja prejudicado, nem a PM, nem o bombeiro, e, principalmente a população do estado de São Paulo.

E nós queremos aqui publicamente apelar ao Sr. Governador para que ele dê atenção a este assunto, monte um grupo de estudos dentro da Polícia Militar, para se efetivar a emancipação do Corpo de Bombeiros.

O Coronel Nishikawa agora mesmo falava, eu não sei se vocês já notaram, em ocorrência de incêndio, em ocorrência de salvamento, quando nós vemos na televisão, nós vemos vários carros de bombeiro. Por que vários carros de bombeiro? Porque as guarnições, hoje, as tripulações dos carros, são insuficientes. Antigamente, um carro de bombeiro, ou um autobomba ou um autotanque levava quatro, cinco, seis, sete, oito componentes, oito tripulantes.

Hoje, uma viatura que antes levava seis, sete homens, leva três homens. Então, três ou quatro viaturas que resolveriam o incêndio, hoje, nós temos sete, oito viaturas, e o efetivo naquela linha de fogo ainda é insuficiente.

Temos até história, Sr. Presidente, alguns fatos aí, onde caminhões do bombeiro acabaram sendo incendiados no incêndio, no problema ali, no sinistro. Os caminhões chegaram no local, um motorista teve que descer para ajudar na linha de combate, e o caminhão acabou sendo envolvido pelo fogo e acabou pegando fogo o caminhão do bombeiro.

Isso é um absurdo. Além do dano material, além de prejudicar o próprio combate ao incêndio, nós temos uma situação esdrúxula, que não pode acontecer. Então, eu solicito, eu peço ao Sr. Governador do estado João Doria para que dê atenção a esse assunto da emancipação do Corpo de Bombeiros militar do estado de São Paulo.

Aproveitando, nós temos a nossa lei, também, a lei minha e do Dr. Olim, no sentido de assessoria total e gratuita, assessoria jurídica, assistência jurídica total e gratuita para os policiais militares, policiais civis e Polícia Técnico-Científica, que foi aprovada pelo ex-governador Márcio França. E através de uma Adin da OAB, essa lei acabou sendo vetada por causa de uma Adin.

Agora, eu pergunto: por que a OAB entrou com essa lei? Porque a OAB quer ganhar dinheiro. A OAB não quer defender as pessoas, ela quer é ganhar dinheiro. E tem muita gente, o Conte sabe disso, tem muita gente na Polícia que se diz protetor de policiais, que briga pela tropa, que briga pela Polícia, mas, na realidade, quando tem que atender um soldado da Polícia Militar tem a cara de pau de cobrar 25 mil, 30 mil reais por defesa.

E o policial militar é obrigado a vender carro, é obrigado a vender casa, vender moto, é obrigado a vender o que não tem para poder pagar o advogado. Lá na Rota, mesmo, nós tivemos um equipe de Rota presa, nós tivemos que pedir para empresários, ficar passando chapéu para empresários, para ajudar com dinheiro, para poder pagar o advogado, que também se diz protetor de policiais.

Então, é uma situação que não pode perdurar, e nós tivemos essa lei vetada. Então também quero falar, pedir aqui na tribuna, ao Sr. Governador João Doria... Ele disse, inclusive, na sua campanha - tem até o vídeo guardado - que ele daria assistência total, jurídica e gratuita para todos os policiais, para toda a Segurança Pública - eu quero aqui colocar também a Secretaria de Administração Penitenciária, que passa pela mesma situação - para que se dê, Sr. Governador, assistência total, jurídica e gratuita para toda a Segurança Pública, e toda a Administração Penitenciária, porque são homens e mulheres que diariamente, no combate ao crime, contra o crime, acabam se envolvendo em ocorrências que necessitam da presença de um advogado, desde um acidente de trânsito até uma lesão corporal, um tiroteio onde morre um bandido e necessita, sim, de um apoio de um advogado.

E um advogado, só para comparecer no Distrito Policial, cobra cinco mil reais, de cinco a oito mil reais. Quem aqui nesta Casa, hoje, tem cinco mil reais para dar para um advogado acompanhar no distrito? Então, é absurdo. Se nós não temos, quanto mais um policial militar.

Então, Sr. Governador, João Doria, eu quero aqui publicamente pedir a V. Exa. que dê atenção ao assunto da emancipação do Corpo de Bombeiros, fazer o Corpo de Bombeiros independente, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, e também providenciar assistência jurídica, total e gratuita para toda a administração, para toda a Segurança Pública e para toda a Administração Penitenciária. Eu solicito à Taquigrafia que as minhas palavras, Sr. Presidente, através de V. Exa., lógico, sejam encaminhadas ao governador João Doria.

Outro assunto, Sr. Presidente: eu ouvi aqui também o Conte Lopes, nosso querido capitão Conte Lopes, nosso professor lá na Rota, ele falando sobre o Regimento. O ano passado nós recebemos ordem. Tivemos montada uma comissão para rever o Regimento Interno desta Casa. Nós perdemos dois meses com deputados. Lembro que estava eu, o Camilo, Maria Lúcia Amary, Ed Thomas, tinha mais alguns deputados, não lembro exatamente quem, mas estava a assessoria de todo o pessoal, de todos os partidos: do PT, do PSDB, do PP. Nós tínhamos assessoria de todos os partidos trabalhando juntos nessa revisão. Alguns aqui até participaram nessa revisão do Regimento Interno. Perdemos dois meses fazendo isso.

O que aconteceu? Quando essa revisão foi encaminhada, não se deu o mínimo de atenção, não se deram ao trabalho de ler. Simplesmente arquivaram. Certo, Marcos? Você sabe disso, simplesmente arquivaram. Não leram o que nós fizemos. Então, nós estamos nessa situação que aconteceu ontem aqui, que foi lembrada pelo capitão Conte Lopes. Ficamos até 15 para a meia-noite e não foi votado nada. Hoje é quinta-feira. É só olhar para esta Casa, de 94 deputados nós temos 10; os outros com certeza estão trabalhando, hoje, nos gabinetes ou até nas suas bases territoriais, o que é plenamente justificado, mas nós não podemos continuar assim.

Segunda e sexta-feira não vem ninguém. Eu não sei por que tem sessão nesta Casa de segunda e sexta, como deve ser na Câmara Municipal de São Paulo; não há sessão de segunda e sexta, por quê? Principalmente é que temos vários deputados que são do interior e têm que prestar assistência aos seus prefeitos, às suas bases eleitorais, aos seus temas de trabalho. Então, não há necessidade de o deputado estar segunda e sexta-feira aqui. Ele tem que, sim, atender a população que votou nele.

Então, eu peço aos Srs. e Sras. Deputadas aqui de todos os partidos: vamos rever o nosso Regimento Interno, vamos acabar... Quando eu falo em acabar com a sessão de segunda e sexta, um monte de gente se arrepia aqui. “O que a imprensa vai falar?” O que a empresa vai falar é quando vem aqui nesta Casa e vê a Casa vazia. Isso é vergonhoso. Hoje, quinta-feira, nós deveríamos estar votando projetos de deputados, projeto do Executivo. E o que nós estamos fazendo aqui? Estamos conversando. Daqui a pouco vamos encerrar o Pequeno Expediente e não vai resolver nada hoje.

Gente, é vergonhoso isso. Eu estou aqui no segundo mandato e nós precisamos rever isso aí. Projetos de deputado, ideal seria que cada deputado, dos 94 deputados aprovassem três, quatro projetos por ano, porque todos nós aqui temos projetos da melhor qualidade e com a melhor intenção de ajudar a população.

Então eu peço aos senhores, vou falar isso aqui diariamente aos Srs. Deputados, para nos ajudarem para exigirem, para pedirem, para conclamarem à nossa Presidência uma revisão total no nosso Regimento Interno. O Conte falou: dá vontade de pegar a lista e mostrar para vocês aqui, uma lista que a gente mal consegue assinar, porque não cabe o nome da gente, sendo que lá na Câmara Municipal... Nós temos um painel eletrônico que era para assinar presença pelo painel eletrônico, e que não serve para nada, que serve para gastar dinheiro do cidadão só. Então nós temos que rever.

Eu tenho o maior respeito pelo nosso presidente, ele sabe disso, não é critica ao presidente. É uma crítica a todos nós, que temos responsabilidade nisso. Inclusive a mim também, que nós temos responsabilidade em rever esse Regimento Interno. Esse Regimento Interno é danoso para o estado de São Paulo. Esse Regimento Interno é danoso para o estado de São Paulo. Esse Regimento Interno é totalmente inaproveitável, é totalmente ultrapassado para esta Casa. Nós precisamos agilizar os serviços da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, e isso só será feito se nós tivermos um Regimento adequado, eficiente e eficaz, porque do jeito que está não vai dar.

Para os senhores terem uma ideia, hoje é quinta-feira, dia oito de agosto. Nós vamos voltar a trabalhar só na terça. Só na terça que nós vamos voltar aqui com o Colégio de Líderes, com projetos para serem votados. Nós não podemos continuar assim. Todos nós temos projetos na fila, que desejamos que sejam votados, projetos do Executivo que precisam ser votados.

Isso só vai acontecer se nós mudarmos o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Esse Regimento caquético não pode perdurar, porque, se continuar assim, nós não teremos produção alguma legislativa. É uma vergonha o que nós estamos passando aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora para o uso da palavra no grande expediente a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vai falar, deputado Conte Lopes? Tem V. Exa. o tempo regimental do Grande Expediente, tempo de dez minutos na tribuna para sua manifestação.

O SR. CONTE LOPES - PP – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para ratificar o que havia dito anteriormente, e que foi confirmado pelo deputado Coronel Telhada. Acho que está na hora de a gente modificar alguma coisa. Vou repetir de novo. Esse painel foi criado por nós em 1994. Eu era segundo secretário, o deputado Tripoli foi presidente da Casa e o Professor Luizinho, do PT, era o primeiro secretário.

Vinte e quatro anos que ficamos aqui e o Regimento é o mesmo. A Assembleia sempre tem medo da imprensa. Estou dizendo. Nós tínhamos aqui nesta Casa o restaurante dos deputados. Vinham para cá juízes, promotores, reuniam-se com a gente em um almoço, no restaurante dos deputados. Tinha o restaurante dos funcionários.

Daqui a pouco, acabou o restaurante dos deputados, acabou também o dos funcionários e, quando juntou tudo acabou também, ficou sem nada. Então, o deputado tem que chegar aqui três horas da tarde, depois do almoço, porque não tem lugar para almoçar. Então, já começa aí.

Estou comparando com a Câmara Municipal de São Paulo, que é municipal, da cidade de São Paulo. Segunda e sexta-feira não tem plenário. Por que não tem plenário? Porque não tem votação, e nós não, ficamos de segunda a sexta, e ontem nós ficamos aqui até meia-noite tomando uma canseira, sem votar nada, com o projeto da deputada Janaina, que, talvez, até se fosse votado cinco, seis horas da tarde, sete horas, a própria imprensa cobriria, né? Porque a imprensa, depois nove horas da noite não cobre mais nada, e nem vai cobrir os nossos trabalhos.

O painel era para contar lá que o deputado Conte Lopes, por exemplo, que sou eu, estou aqui, e os que estavam aqui também. O cara vai aqui falar: “estou presente”, e vai marcar a presença dele lá. Nós fazemos chamada, 94 são chamados, de “a” a “z”, para ver se o camarada está aqui. “Antônio, deputado Benedito”. Opa, é só o cara vir aqui, como acontece na Câmara Municipal. Em três minutos ele marca a presença dele, e consta que ele está aqui.

Ontem, quando chegou 11 horas, não conseguimos quórum para votar. Então, fica essa nossa colocação, só ratificando as palavras do Coronel Telhada. No início da legislatura falaram que iam mudar, até colocaram alguns deputados aí para participar disso. Falei, algumas vezes, com o deputado José Américo, que foi presidente da Câmara Municipal, para que trouxesse alguma coisa para cá, para que a gente possa andar. Ficar por dez horas... Chegamos aqui às duas horas e meia noite não conseguimos votar um projeto.

E outra: tem gente que não vem nem na Casa. “Tchau”, acabou, vai embora, e ficam os outros aí, puxando, segurando. Então, essa é a nossa colocação, ratificando aquilo que foi dito. Acho que está na hora. Já que criaram, mais uma vez... Como falou o Coronel Telhada, foi criado no ano passado, tem um grupo fazendo isso também. Que coloquem isso em aplicação.

Se tudo o que a gente for analisar, a imprensa for analisar, nem salário o deputado ganha. É a primeira coisa que eles checam: “Para que vai ganhar salário?”. Se fizer uma pesquisa do Ibope, do Datafolha... Não precisa, não é? É lógico. O único político que vai ficar vai ser o Doria, que devolve o dinheiro. O resto tem que trabalhar. Precisa de dinheiro, não vai dar. O Doria não, ele devolve e tudo bem, acabou, mas nem todo mundo consegue viver sem dinheiro. Tem que viver e pagar as contas.

Fica aí a nossa colocação, acho que está na hora, realmente, de mudar alguma coisa. Vimos isso no início do mandato: “Ah, vai mudar, agora vai mudar”. Convocaram alguns deputados com esse intuito, mas, no final das contas, não fizeram nada.

Então, fica como falou o Coronel Telhada: fica meia dúzia falando e realmente... Se pelo menos às terças, quartas e quintas houvesse votação, derrubasse Pequeno Expediente... Como fazem na Câmara: derrubam Pequeno e Grande Expediente e começam a votar. Entram os projetos e vamos discutir os projetos, vamos discutir o que está para ser votado. Acho que até a própria imprensa acompanharia mais os trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Essa é a nossa colocação.

Ouvi também a colocação do Coronel Telhada a respeito do Corpo de Bombeiros, a separação. Em 1989, na Constituição que criamos aqui em São Paulo, foi levantada essa tese, mas, no fim, a própria Polícia Militar trabalhou para que não houvesse a separação com o Corpo de Bombeiros. Então, não houve a separação.

Realmente, é uma tese que muitos deputados apoiam, mas a Polícia Militar, em determinado momento, quando vai perder o Corpo de Bombeiros, ela recua, porque, queiram ou não, a tropa do Corpo de Bombeiros é muito bem quista pela população, pela sociedade em si. Então, a própria Polícia Militar acaba não aceitando essa separação. Mas é válido, tem que se estudar, os tempos são outros, não é? Obviamente, devem ser colocados e analisados os dois lados da coisa. É importante isso.

Mas eu queria falar sobre isso: está na hora desta Casa realmente mudar o Regimento. Estou dizendo novamente. Verificação de presença: em três minutos, na Câmara Municipal de São Paulo, quem estiver coloca o nome lá; se não estiver perde o dia. É simples. É só chegar ao microfone, colocar o dedo lá e pronto: “Presente”. Está presente.

Nós não, nós estamos fazendo chamada, como faziam quando entrei na escola, no primeiro ano, quando eu tinha sete. “João, Benedito, tal e tal”. E o painel, que nós criamos em 1994, era para informatizar a Assembleia Legislativa. Vamos estudar melhor isso e, realmente, aplicar. Como falou o Coronel Telhada: você faz uma análise, todo mundo estuda e não... E para e deixa para lá.

Os deputados do interior, principalmente: é lógico que eles têm que fazer trabalho nas bases deles. Não adianta ficar aqui. Em meus 24 anos aqui, vi muita gente que nunca falou e se elegeu, porque trabalha na base. É melhor estar em Ribeirão Preto, Campinas ou Araraquara, falando para a base, do que ficar falando aqui. É evidente. Ele tem o voto dele lá, o mandato dele é lá, não é aqui. É óbvio que algumas coisas têm que mudar.

Ficar como ontem, até meia noite, e não dar quórum ainda? Não consegue votar um projeto? E derrubaram os outros também, porque aí vai tudo. Já foi o da Leci Brandão, derrubaram junto, e o outro também, do Enio Tatto. Derrubaram tudo. Não tem acordo, vai todo mundo e não se aprova nenhum projeto.

Obrigado, Sr. Presidente. Era essa a minha colocação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado Conte Lopes. Convidamos agora o deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores desta Casa, vou entrar um pouco nesse tema que o deputado Conte Lopes terminou e eu cheguei e o Telhada também estava falando sobre o mesmo tema, não é, Telhada? Não peguei toda a fala.

Duas coisas, uma é a mudança no Regimento e a outra é a reclamação no funcionamento da Casa, como ela funciona, se está bom demais da maneira em que está colocado ou se não. E se for olhar do ponto de vista da oposição, o regimento que está aí hoje restringe totalmente a atuação da oposição.

Tem duas visões, quem é governista e tem a maioria, tem 70, 80 deputados a favor, quer ir embora logo, mas quem é oposição... Aliás, os regimentos, deputado Coronel Telhada sabe disso melhor do que eu, V. Exa. já foi vereador, os regimentos, com relação ao parlamento, são construídos exatamente para, minimamente, garantir que a oposição exerça o direito de obstruir, o direito de discutir qualquer projeto.

Ouvi algumas falas aqui que achei impressionantes. Parece que temos que chegar aqui, vai ter um botão eletrônico ali e todo mundo aperta o dedo, se concorda ou não, e vai embora. E ninguém debate. Isso é um absurdo. O direito de discutir, de debater, o direito à discordância, à convergência, o direito dos conflitos de cada projeto, como nós estamos debatendo, aqui, o projeto da deputada Janaina desde o primeiro semestre. E ela fez o debate dela com o brilhantismo dela, com a defesa dela, com a bancada dela. Trouxe um debate importante com várias visões diferentes, com visões de especialistas de uma mesma área, áreas do direito, da medicina, da psicologia, com visões conflitantes.

Então, o debate do Regimento, e eu vou estar nessa comissão que vai fazer parte desse debate, eu vou querer ampliar ele para que a oposição tenha mais condições de poder discutir. Não dá para acontecer aqui o que aconteceu na legislatura passada. A oposição subia aqui, falava e os governistas ali, querendo ir embora, ninguém falava nada e aí votavam sim ou não. É isso.

É verdade que funcionamos de segunda a sexta, é verdade que a Ordem do Dia nós debatemos em três dias, terça, quarta e quinta. Segunda e sexta é tribuna livre para a gente fazer homenagens ao conjunto para o qual você milita. O Coronel Telhada, por exemplo, tem uma militância que a vida profissional dele... e desde quando eu vim aqui no meu primeiro dia de mandato, ele defende aqui o conjunto das forças de Segurança Pública do estado de São Paulo e do Brasil. E eu jamais o condenei por isso. Eu posso ter dito em algum momento ou outro - e vou sempre dizer - que a polícia tem grande letalidade, vamos fazer o debate, a disputa, mas não teve um projeto aqui que fosse a favor da Polícia Militar que a bancada do PT não votasse a favor.

Então, espera aí, aqui é a hora do parlamento. Aí nos resta, depois, as horas de folga, para a gente ver como se vira, para fazer a nossa militância. O deputado Gilmaci Santos, eu nunca tive um conflito com ele. Ele é da igreja evangélica e nós nunca tivemos um problema em relação à religião. Até porque o estado é laico. E a Assembleia é laica também.

Então espera aí, nós precisamos saber, os deputados ou deputadas querem debater ou não querem debater? Querem discutir ou não querem discutir? Foi eleito para quê? Foi eleito para uma proposta e tem que subir na tribuna e vir discutir a sua proposta. Não dá para ver bancada, aqui, votar contra o aumento dos trabalhadores da Assembleia, defender o aumento da polícia, que eu concordo, mas vir aqui e votar contra o aumento dos trabalhadores da Assembleia, que nem era aumento, era reposição da inflação de 3.93, um projeto desta Casa, mais 1% de aumento real. E eles vieram aqui e votaram contra. No projeto seguinte votaram para os magnatas da aeronáutica, dando uma renúncia imediata de 361 milhões de reais em renúncia fiscal.

Eu vou debater isso aqui e vou denunciar isso aqui. Vou fazer agora porque agora nós estamos aqui no livre expediente. Então, vários deputados estão nos seus gabinetes, cuidando das suas demandas; eu, por exemplo.

A bancada do PSL, deputado Danilo Balas, o pessoal falou assim: “Nós, aqui, não vamos botar ninguém em obstrução”. Eu falei: “não façam isso, porque, às vezes, o deputado não está aqui, no plenário, discutindo, mas está aqui do lado, em uma audiência pública”. Às vezes, é o momento de votar aqui, e o partido é obrigado a botar, o líder ou o vice-líder é obrigado a botar em obstrução, porque o deputado do PSL, do PT, de qualquer um, está em um dos plenários aqui - tem vários plenários na Casa -, fazendo uma audiência pública, e não é justo estar aqui, ter assinado, estar em uma atividade aqui dentro, e ficar com falta.

Essa história do debate ou não debate aqui, isso, para mim, é coisa superada; acho que nós temos que fazer os debates. Quem quiser debater, debate; quem não quiser, assiste ao debate, tudo bem. Agora, gente, não pode reclamar porque nós ficamos aqui ontem, até às dez e meia. Eu não tenho reclamação nenhuma, eu não tenho problema nenhum que qualquer bancada obstrua qualquer projeto de qualquer deputado do PT. É um direito legítimo e democrático que tem que ser respeitado. Então, essa é a primeira coisa que eu queria dizer.

A segunda coisa é voltar ao debate de ontem que eu fiz aqui, com relação ao Supremo Tribunal Federal. É um momento raro, como vocês vão ver, eu fazer isso aqui, na minha vida. Quero parabenizar o Supremo Tribunal Federal pela decisão assertiva, tomada para não aceitar um jogo de dois estados que tentaram humilhar o ex-presidente da República, Lula.

O superintendente da Polícia Federal - tal qual o senhor, foi trabalhador, e eu respeito a sua carreira em função disso; vamos discordar politicamente e ideologicamente das coisas - pede, faz um pedido. A juíza Carolina Lebbos atende rapidamente, e o cara aqui de São Paulo, o juiz aqui de São Paulo também atende rapidamente e não diz: “segura aí, peraí, vocês estão fazendo um pedido, segura aí”. Porque para ir para Curitiba teve um procedimento; para vir para São Paulo, também tem que ter um procedimento, porque não é um privilégio do presidente Lula.

Todos os ex-presidentes da República têm um tratamento de chefe de Estado, desde o período da ditadura militar ou antes; sempre foi assim. Quando deixa de ser presidente da República, independente de coloração partidária, independente se foi da ditadura militar, independente se foi civil, ele tem um tratamento de chefe de Estado-Maior, embora não esteja no exercício do cargo.

O que fizeram ontem é, mais uma vez, uma artimanha de algumas pessoas interessadas. Neste caso, a juíza, executora da pena, lá de Curitiba, a Carolina Lebbos, é suspeita, porque ela podia entrar num tratado e falar: “Olha, eu vou discutir com vocês de São Paulo que nós queremos voltar ele para aí, mas vamos tratar todas as tratativas como é o período”.

Eu estava no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no dia 7 de abril quando o presidente Lula se apresentou para a Polícia Federal. Aliás, eu estava lá 5, 6 e 7 de abril. Eu sou daquele sindicato. Nós recebemos o presidente Lula quando o TRF 4, mancomunado com várias forças políticas deste país, intercedeu e mandou prender o presidente Lula. Nós o recebemos no dia 5; no dia 7, ele se apresentou, e teve todo um tratamento para levar o presidente Lula para Curitiba.

Causa estranheza agora essa maneira rápida e sorrateira de uma juíza, executora da pena, que é tarefa dela, mas, de maneira muito rápida, decidir. Aí o STF, por dez a um, concedeu uma vitória ao presidente Lula, que hoje a imprensa está tentando descaracterizar como uma vitória do presidente Lula. Está querendo colocar como uma derrota do presidente Lula, dizendo que, na verdade, o principal pedido é a liberdade do Lula.

A liberdade do Lula nós estamos pedindo desde o primeiro dia, desde o ato da condenação. Então, a imprensa, mais uma vez, de maneira sorrateira, tenta atacar o presidente Lula, a serviço dos interesses dos partidos de direita e de extrema direita, interesse do centrão. Aliás, vou até parabenizar vários deputados do centrão que, ontem, se indignaram com essa condição de humilhação a que quiseram submeter o presidente Lula.

A postura do governador de São Paulo, João Doria, que eu chamei aqui, ontem, de uma atitude canalha. Veja bem, porque daqui a pouco vão dizer que eu chamei o governador de canalha, eu não o chamei disso. Se em algum momento tiver que chamar, chamarei desta tribuna, mas eu disse que a atitude dele foi canalha porque ele não correspondeu com uma tarefa como um chefe de Estado. Independente da disputa política, do seu inimigo político, você tem que tratar as coisas como elas são. No dia em que elas mudarem, aí você muda o tratamento.

Se um dia mudar e falar: “Todo mundo vai ser assim”, todo mundo vai ser assim, mas hoje não. Essa condição em que está o presidente Lula hoje no estado de São Paulo, está o Sérgio Azeredo, do PSDB, lá em Minas Gerais.

Eu não sei qual a condição em que está o Beto Richa. Eu não sei se tivesse sido mantido preso o Michel Temer, em qual condição que ele ficaria, mas foi desta maneira que ele foi tratado.

O João Doria no seu papel teve uma atitude canalha. Como governador do estado, ele tratou de maneira jocosa, de maneira sarcástica, de maneira indevida, que não é o papel de um chefe de Estado, de um governador do estado.

Por isso que eu fiz questão de voltar hoje a esta tribuna para falar nesses dez minutos dessa situação e também debater um pouco da questão do Parlamento, que eu tenho um olhar diferente das outras falas de quem esteve aqui, sem condenar as outras falas, é lógico.

O que a gente puder aprimorar, eu acho que tem que aprimorar, mas nós temos que tomar cuidado, porque hoje nós podemos estar numa situação confortável, mas amanhã eu posso ser oposição.

Vocês não são oposição e nem situação, segundo vocês, mas vocês podem num momento ser oposição e aí não terem o direito de falar e aí vocês vão ver o quanto é duro. Muito obrigado pela tolerância, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado. Convidamos agora o nobre deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Por permuta, convidamos o nobre deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Novamente renovo os nossos votos, uma boa tarde a todos. No Pequeno Expediente, nós fizemos uso da palavra e o tema que nós abordamos não se esgotou naqueles cinco minutos.

Dando continuidade ao que nós estávamos falando sobre a observação feita pela presidente do Partido dos Trabalhadores quando citou a polícia do Doria, ao longo desse recesso nós trabalhamos intensamente visitando vários pontos no estado de São Paulo, fazendo visitas e fiscalizações em batalhões, delegacias, hospitais, visitamos escolas.

E nas visitas que nós fizemos, principalmente no período noturno, durante a madrugada, aos policiais militares, policiais civis, tivemos a oportunidade de nesse momento conversar com todos eles.

É unânime, unânime. Estive em todas as áreas de São Paulo: zona norte, sul, leste, oeste, centro. Unânime, não teve um policial que não demonstrasse descontentamento em relação à atual situação que nós atravessamos. Não teve um.

Se eu tivesse um nome para falar: “O soldado Fulano de tal, o investigador Fulano de tal, o tenente Fulano, o capitão Ciclano”, não teve. Não teve um que não externasse um descontentamento muito grande.

E isso ocorre porque esses homens e mulheres que servem a população do estado de São Paulo estão com a sua honra e dignidade extremamente feridas pela forma como estão sendo tratados, com discursos de que haverá recomposição.

No início do ano, lá atrás durante a campanha.

Falou de forma clara: o reajuste salarial se dará no começo do ano. E agora voltou, por conta das pressões exercidas, de nós parlamentares (a pressão que estamos exercendo, para que cumpra com a palavra), ele veio até esta Casa, o governador João Doria, e falou que, até o dia 31 vai apresentar alguma coisa. Não falou quanto, não falou quando. Até porque, sabemos que não existe um planejamento sério e voltado a socorrer esses homens e mulheres.

E que faço a observação: não deixe desamparados, não deixe à míngua, os veteranos e pensionistas. Veteranos e pensionistas. Porque é inadmissível um policial com 60 anos de idade ter que pegar a sua arma particular e ficar na frente de um posto de gasolina, na frente de um supermercado, puxando 12, 15, 16 horas de atividade de segurança para poder complementar a sua renda. Não é justo, não se esqueça.

Entramos na questão: por que foi usado esse termo, “a polícia do João Doria”? Porque os governadores se sentem, realmente, donos da Polícia. Tivemos, ao longo desse governo do PSDB, a perda da nossa identidade visual. Até isso. Porque troca de farda a hora que quer. Troca a cor da viatura a hora que quer, sem estudo técnico, sem um estudo científico algum. Única e exclusivamente para utilizar as polícias como uma ferramenta de marketing e de promoção pessoal.

Quantas vezes os senhores viram o Exército trocar a farda? Não troca. Nós, uma hora a farda é cinza, outra hora a farda é cinza mais clarinha, daqui a pouco a farda é branca, daqui a pouco a farda é verde, é amarela. A viatura, “despinta” de uma cor, pinta da outra. E isso tem custo. Uma hora é boina, outra hora é casquete, outra hora é bombeta, e vai trocando. Assim, à vontade alheia de uma pessoa. Não existe um trabalho técnico. Não existe. Não vem falar que tem, que não é verdade, não tem.

Não podemos nos posicionar de forma a aceitar sermos ferramenta de uma pessoa, de um governo. A Polícia tem que ser uma polícia de estado. Os nossos policiais servem aos cidadãos de São Paulo. Temos, sim, disciplina e hierarquia. Prestamos todo o respeito.

Quando o governador João Doria foi ao quartel do Comando Geral, a guarda foi formada. E seria formada independente do governador, seja do PSDB, do PT, de qualquer um. Porque somos forjados dentro da disciplina e da hierarquia.

Não podemos aceitar que o governador entre lá no quartel do Comando Geral e, por ter essa sensação de que é dono de Polícia, entre lá, desmoralize e ofende um dos comandantes da Polícia Militar. Dentro do quartel do Comando Geral. O chefe da Inteligência da Polícia Militar, com 35 anos de serviço, desmoralizado ao vivo em rede social. Com a família e os filhos o indagando: “Pai, o que aconteceu? Por que fizeram aquilo com o senhor?” A esposa indignada. Não pode.

A Polícia tem que ser uma polícia de estado. Motivo pelo qual indicamos lei orgânica. Comandante-geral tem que ser eleito pelo seu público interno. No máximo, ser apresentada ao governador uma lista tríplice para que ele indique o futuro comandante-geral. Com tempo determinado: dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais dois anos. E lá o comandante-geral ter autonomia para trabalhar conforme as leis, conforme os regulamentos, e não ficar sendo um subserviente do governador. Não podemos nos sujeitar a isso. Nós precisamos de um estatuto da Polícia Militar, que defina o nosso horário de serviço. Porque 12 horas ininterruptas de trabalho policial é desumano! É desumano.

Nós temos que ter uma escala de serviço de oito horas, com treinamentos diários. Porque o treinamento tem que ser constante e repetitivo, para que o operador de Segurança Pública possa consolidar o procedimento operacional e, na rua, poder repetir a ação em tempo extremamente curto. Porque o policial tem frações de segundo para tomar uma decisão. Não podemos estar sujeitos a um policial, como aconteceu no bairro da Lapa... O policial se defendendo, efetuando uma prisão, e o governador faz uma “live”, falando que já está afastando o policial das atividades, porque ele agiu com excesso. Não. Não é assim, não.

Qual o grau de treinamento que o policial teve para dar aquela pronta resposta? Ele teve, sim, a sanidade de não colocar a mão na arma para que ele pudesse se defender, controlar aquela pessoa, que estava agressiva, e efetuar a prisão. Ele foi extremamente técnico e usou do treinamento que ele adquiriu na Polícia Militar. Na época, eu falei: os policiais do radiopatrulhamento, que são os integrantes de 99% da atividade policial, não têm treinamento, hoje, no estado de São Paulo. Eles não treinam; eles chegam às seis horas da manhã, assumem a viatura, com seu equipamento de proteção individual - ele carrega por volta de 10 a 11 quilos de equipamento no corpo -, e vai até às 18h atendendo ocorrência. Mal tem tempo para parar para fazer uma refeição.

Então, um estatuto da Polícia Militar, que não existe no estado de São Paulo, uma lei orgânica que determine como será convocado, como será eleito o comandante-geral da Polícia Militar, se faz necessária no nosso estado, para que nós não tenhamos essa impressão que, de certa maneira, é até verdadeira: a polícia do Doria. Olha a impressão... Os policiais se sentem mal com isso, Professora Bebel. Nós não somos a polícia do Doria; pelo contrário, estamos todos insatisfeitos com a sua gestão, que não nos respeita como seres humanos, como homens e mulheres que servem o povo paulista. Não somos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Para conclusão, nobre deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Para concluir: não somos a polícia do Doria. Somos a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, os agentes de segurança penitenciária, os agentes de escolta e vigilância penitenciária e os agentes socioeducativos da Fundação Casa. Servimos ao povo de São Paulo, e não a um governador.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Com a palavra, a deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Inicio reiterando uma indicação que estamos fazendo hoje, pelo gabinete, ao Sr. Governador, solicitando que os candidatos aprovados no concurso para agente de vigilância e escolta na Secretaria de Assuntos Penitenciários sejam convocados. Foram aprovados em concurso público; estão aguardando. Nós sabemos que existe falta dessa categoria, de pessoas dessa categoria no sistema prisional. Tanto é assim que a Polícia Militar está sobrecarregada, fazendo trabalho de escolta.

Então, especificamente tratando dos aprovados no concurso aberto pelo edital 154/2014, eu solicito todos os esforços no sentido de que essas pessoas sejam chamadas com o objetivo de economizarem, inclusive, dinheiro público. Proximamente vão fazer um novo edital, um novo concurso, chamar outras pessoas, que muito embora possam até merecer, não é justo com quem já foi aprovado e é um investimento desnecessário. E todos nós sabemos que precisamos de mais pessoas trabalhando na escolta dos presos até para liberar os policiais.

Eu, durante o recesso, fui visitar o hospital penitenciário, hospital inclusive de excelente nível, mas fiquei muito preocupada porque presos do Estado inteiro são transferidos para tratamento nesse hospital central e obviamente para tal transferência é necessário ter uma escolta. E policiais são deslocados para fazer essa escolta.

Então eu até entendo que esses prisioneiros, esses presos deveriam ser tratados no sistema público do local da unidade prisional. Não tem muito sentido pessoas viajarem o dia inteiro para um tratamento numa unidade central. Já falei até com o secretário sobre isso. Penso que isso deve ser modificado até para otimização do trabalho para a Segurança Pública, questão até de Saúde Pública também.

Mas, gostaria de voltar ao tema que eu abordei no Pequeno Expediente que trata da sessão de ontem. Eu quero esclarecer que quando eu falei em falta de maturidade eu não estava, em nenhuma hipótese, criticando os debates ou dizendo que qualquer colega aqui não tenha condição para o debate. Eu jamais diria isso. Todos nós, com as nossas diferenças, temos condições para o debate. Se não tivéssemos não estaríamos aqui. Afinal de contas fomos todos eleitos.

Com relação aos debates que avançaram altas horas eu também não tenho críticas a essa situação. Muito pelo contrário. Todos são testemunhas que quando eu concorri à Presidência da Mesa com o atual presidente, deputado Cauê Macris, uma das minhas propostas era, justamente, abandonar a sistemática então vigente na Casa, que era uma sistemática de acordos. Só se trazia para o plenário o que já estava praticamente aprovado pelo Colégio de Líderes. E eu, já na campanha, propunha que nós fizéssemos os debates aqui. E eu tenho a alegria de dizer que o presidente, não vou dizer que foi uma, vamos dizer assim, que ele tenha acolhido uma sugestão minha, não. Mas talvez, por ele próprio ter percebido que aquele sistema não era tão democrático decidiu modificar. E eu me sinto contemplada com essa modificação não como deputada, mas como cidadã. Isso porque eu entendo que é importante a população acompanhar o que está sendo tratado. Não me parece correto, não me parece justo que todas as decisões sejam tomadas no Colégio; seguem aqui para referendar tais decisões, e que o povo não saiba, afinal de contas, o que é que está sendo votado.

Hoje, ainda que nós tenhamos dificuldade pra fazer a Casa andar, todos sabem o que está sendo debatido. Isso é importante para uma democracia. O que me incomoda é que nós não consigamos votar. E eu quando falei no Pequeno Expediente acho que eu fui justa. Eu não disse que o procedimento de obstruir seria ilícito, em nenhum momento. Eu sei que é um procedimento lícito. Mas não me parece um procedimento producente para a Casa. Quando falo em falta de maturidade seria a maturidade para debater, à exaustão, e fazer a votação. Então, ontem nós tínhamos parlamentares suficientes aqui para votar “sim” ou “não”, mas para deliberar o PL.

Desculpe os colegas que subiram aqui e disseram “ ah, mas vocês fizeram igual”. Fizemos igual em resposta. E eu estou dizendo infelizmente teremos que adotar tal posição, tal atitude até que consigamos aprovar o 435/2019. Por quê? Porque eu não estou pedindo nada para mim. Inclusive, quando eu apresentei esse projeto eu disse: “se todas as mulheres da Casa quiserem assinar junto serão bem-vindas, pode ser uma contribuição da Assembleia.” Se eu estivesse pedindo um favor para mim eu compreenderia. Mas não é para mim e sim para a população.

Então nós debatemos à exaustão.

Vem aqui, vota “sim”, vota “não”. Se ganhar, ótimo; se perder, fazer o quê? Se eu perder aqui, eu vou continuar trabalhando para aprovar em Brasília, porque esse projeto já está tramitando na Câmara Federal, já está tramitando no Senado Federal.

Eu fui para lá já duas vezes para tratar desse projeto e vou quantas forem necessárias, porque eu acredito nele. Não importa se vai sair com o meu nome, com o nome da deputada Carla Zambelli, com o nome do senador Sérgio Petecão, que não é nem do nosso partido, mas se dispôs a apresentar. Há deputados estaduais em vários estados que já protocolizaram e que não são do nosso partido. Com isso, não diminuo o papel do partido. Estou dizendo o seguinte: eu acredito na importância dessa proposta, daí a minha indignação.

Eu sei que existe, de certa forma, um movimento para fazer o quê? Segurar esse projeto e fazer passar todos os outros. Nós vamos tomar a atitude, que eu considero infantil, de fazer com os outros o que fazem conosco. E não é porque é pessoal, é porque esse projeto é importante. Então quero deixar claro que a gente pode parecer trouxa, mas não somos. Nós estamos percebendo o que está acontecendo.

Ontem nós terminamos a discussão. Eu não pedi muito. Eu pedi que quem estava na Casa votasse. Eu liguei para os colegas nos seus gabinetes, expliquei a situação. Teve colega que falou: “Janaina, não concordo com você.”. Ok, gente, não sou criança. Ok. Eu falei: “Colega, desça e vote ‘não’.”. “Como assim, você quer que eu vote ‘não’?” Falei: “Claro que eu quero que você vote ‘sim’, mas se você tem um posicionamento diferente, quem sou eu para exigir que alguém faça algo que fira sua consciência? Jamais. Mas nós temos que decidir.”. Até quando vai ficar isso parado? Nós temos que decidir. É nesse sentido que eu digo que nós podemos mudar.

Para isso, gente, com todo respeito a quem me precedeu aqui ou a quem falou de maneira diversa, não é necessário mudar Regimento. Para isso, basta vontade de trabalhar, de fazer as coisas fluírem. Não precisa mudar Regimento. Basta coragem para enfrentar o resultado, seja afirmativo, seja negativo. 

Se agirem conosco com essa honestidade, com essa transparência... Vem aqui, ó, “sou contra seu projeto, estou votando ‘não’”. Nós faremos da mesma forma. Inclusive, na própria bancada, já debatemos isso à exaustão. Nem existe uma obrigação de nós votarmos o mérito de maneira fechada. Já ocorreu de nós virmos aqui, um votou “sim”, outro votou “não”. Isso tem a ver com liberdade de consciência.

O que não dá é esse sentimento de o tempo inteiro a gente estar sendo vítima de armação, de sabotagem, porque ninguém está pedindo algo para si. Quando o colega sobe aqui e fala “Janaína, mas os projetos de todos são feitos para o povo”, não vou entrar no mérito. Cada um está apresentando aquilo que julga importante. Agora, se está tratando a gente com essa falta de respeito, desculpa, vai ser tratado igual. 

Tem cabimento terem feito o que fizeram comigo esses meses todos, segurar votação até a hora que foi, para depois eu dar quórum para o projeto do deputado Enio, para o projeto da deputada Leci, que estão contra mim desde o primeiro momento, em um pedido que é para o povo? Vem aqui, vota “não”. 

Só o que eu disse foi o seguinte, e com isso não estou constrangendo ninguém, não estou ofendendo ninguém nem ameaçando ninguém. “Eu vou agir da mesma forma e a nossa bancada também, porque nós temos cara de trouxa, mas nós não somos”. Entendeu? É só isso, porque é muito ofensivo olhar um colega parado ali, a gente precisando do quórum e o colega rindo, olhando para nossa cara. E tem coisas que não tem como dizer sem dizer.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputada. Convidamos agora o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, boa tarde a todos os que nos assistem através da TV Alesp, os que estão presentes aqui no plenário, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, enfim, volto a esta tribuna.

Quero tratar da questão relativa à nossa categoria profissional, assim como o Coronel Mecca o fez. Mas, eu antes quero me ater a uma questão que tanto foi abordada pelo comandante, pelo Coronel Conte Lopes, e também pelo Coronel Telhada, que é referente aos dois dias da semana que, sinceramente, eu gostaria que a gente tivesse mais mobilidade para, enfim, estar nas bases.

Porque fazer de conta que está acontecendo uma reunião, eu acho que não faz sentido. Eu acho que faz sentido a gente organizar. Por exemplo, eu presido uma comissão. Então, eu tenho a segunda. Depois, eu tenho a terça-feira, a própria terça para preparar tudo da comissão, tem que preparar uma semana antes, mais o que vai acontecer, tudo da comissão, quando se você tem a segunda mais livre, você pode preparar.

Então, às vezes, você está aqui e está preparando. Então, para que fazer de conta? Então, isso é uma interrogação que tem que ser que levantada. Mas, acho que mais que levantada, eu acho que levada à frente para uma discussão e um encaminhamento. Ele é regimental, porque é construído como pequeno e grande expediente, na segunda e na sexta-feira.

Acho que até quinta tem que ter mesmo. Só que a gente, às vezes, mesmo nos dias... Eu tenho muito cuidado para não colocar audiências públicas nem terça nem quarta-feira, porque eu tenho muito respeito pelo trabalho das comissões. Muito. Respeito muito o trabalho das comissões.

Não é porque eu presido, pois se não presidisse, iria ter o mesmo respeito. Porque dali saem propostas, saem projetos de deputados . A gente gosta de debater. Ali é um espaço até privilegiado, para a gente poder aprofundar diferenças, inclusive.

Eu apanhei, deputado presidente Gilmaci, muito assim em questão regimental, foi o meu professor de regimento. Mas, em todo o caso, vamos combinar que a gente em certa medida chegou o momento em que a gente construiu proposta, e levamos para frente a Comissão de Educação.

Vamos continuar tendo diferença, obviamente, mas no mais restrito respeito. Então, eu acho importante, achei muito importante, essa questão de discutir, sim, esta questão referente aos dois dias, a segunda e sexta.

Não é porque a gente quer ficar em casa, até porque não fica. Eu, por exemplo, sábado eu tenho agenda. Se não tomar cuidado, domingo eu tenho agenda. Hoje, eu fiz um reboliço para estar aqui, porque queriam me jogar lá para Santa Fé. Vão ter que me jogar outro dia.

Então, são coisas que a gente sabe que são dias importantes, pelo menos você já joga na agenda esses dias. Não deixa por em um dia em que tem trabalho na Assembleia.

Minha categoria profissional, Coronel Mecca, não é diferente da do senhor, o senhor sabe disso. É aquela coisa, o professor, ele dá aula e faz outro bico, também, senão ele não come.

Então, o que nós somos, as nossas categorias? Grandes idealistas. Nós ficamos na profissão porque nós gostamos, não tenho outra. E aqui não está, "essa Bebel não é mais professora porque é deputada". Outros também deixaram de ser professores, são deputados.

Por isso, a profissão é menos importante? Não, ela é a nossa categoria. Eu sempre serei professora, mas não serei...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Professora Bebel, me permita. Me desculpe interrompê-la, é que nós estamos agora encerrando o Grande Expediente, e a senhora tem um tempo remanescente aqui de cinco minutos e 42 segundos. Para o próximo Grande Expediente, seu tempo será preservado.

Mas, neste momento, infelizmente, estamos encerrando o nosso Grande Expediente. Obrigado pela compreensão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Obrigada, deputado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado eu.

Neste momento, encerramos, então, o Grande Expediente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para falar pelo 82 pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem V. Exa. o tempo regimental para falar pelo 82.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, para uma comunicação, se houver anuência da deputada de Araraquara, Márcia Lia. Senão eu aguardo a intervenção da deputada e faço a comunicação em seguida.

Muito obrigado pela deferência.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem V. Exa. o tempo para comunicação.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho acompanhado, desde segunda-feira, uma fake news produzida pelo deputado Frederico d'Avila que envolveu o pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Fernando Santa Cruz. E eu vi que, ontem, o deputado produziu um vídeo para reconhecer o erro que cometeu na produção da fake news. Acho importante isso. Queria fazer o registro aqui de público, mas é preciso fazer dois reparos.

O primeiro reparo: o vídeo inicial não era para tratar de justiçamento. O vídeo inicial era uma fake news sobre o Fernando Santa Cruz. Segundo: caberia ali, sim, um pedido de desculpas para a família do doutor, ou melhor do filho do Fernando, que hoje é o Dr. Felipe, que é da Ordem dos Advogados e que assim como ele, e os irmãos do Fernando, estão sofrendo com essas ações desnecessárias. Espero que o deputado, mais do que fazer a correção, possa reconhecer o erro e reparar. Isso é fundamental. Isso independe da ação que a bancada do PT fará, até para que a gente evite esse tipo de coisa. Quando um parlamentar que tem uma rede na internet, que dialoga com muita gente produz um vídeo com informações falsas é muito ruim para o Parlamento, para a democracia, para a verdade.

Por isso, Sr. Presidente, nós vamos fazer os encaminhamentos necessários para que, mais do que o vídeo produzido falando de justiçamento, a gente tenha o reconhecimento do erro.

Muito obrigado. Muito obrigado, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Com a palavra a deputada Márcia Lia pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PELO ART. 82 - Eu quero aproveitar o ensejo para falar algumas informações que faltaram na última manifestação que eu fiz aqui nesta tribuna, a respeito de um acordo secreto que foi feito com o Paraguai.

Foi amplamente divulgado isso, que teria, no dia 24 de maio último, o Brasil e o país aqui vizinho nosso, o Paraguai, teriam assinado uma ata de comercialização de energia de Itaipu majorando os preços pagos pelo Paraguai. O documento só foi tornado público em julho, não obstante tenha sido assinado em maio. Nesta ata há uma cláusula, havia uma cláusula secreta que permitia que o Paraguai vendesse energia excedente a uma das empresas do grupo brasileiro Léros, o que causou muita estranheza, porque esse acordo que foi firmado, foi representado, nas negociações com o Paraguai, por Alexandre Giordano, que é suplente do senador Major Olímpio, do PSL.

Repito: suplente do Major Olímpio, do PSL, e uma pessoa ligada ao clã Bolsonaro. As informações são de que o Giordano teria falado em nome do presidente Bolsonaro. Pelo acordo binacional da Itaipu, o Paraguai não pode - repito - o Paraguai não pode comercializar energia excedente que não seja com a Eletrobras. E lá foi esse Giordano, ele fez uma ata em nome da Presidência da República.

O Eduardo Bolsonaro participou de uma reunião, lavraram uma ata comercial, e essa ata comercial ficou sigilosa. Não se queria que essa ata fosse publicizada. Portanto, algo tinha de equivocado, e foi descoberto que o grande equívoco era que o clã Bolsonaro queria que a Léros, um empresa ligada à família Bolsonaro, fosse a empresa que pudesse representar o Brasil nessa compra irregular, ilegal, de excedente de energia de Itaipu.

Esse acordo teria sido negociado, e houve uma denúncia lá no Paraguai. Eu, inclusive, tive a oportunidade de assistir um programa de TV paraguaio, um programa bastante longo, onde há uma denúncia que corre lá nos tribunais do Paraguai, de que o vice-presidente da República do Paraguai foi quem autorizou a assinatura dessa ata irregular e ilegal.

O caso gerou uma revolta muito grande no Paraguai, e a oposição daquele país está pedindo o impeachment do presidente Mario. Em junho, o ex-presidente da Ande, estatal de energia paraguaia, Sr. Pedro Ferreira, já havia renunciado, após discordar dos termos do acordo e se recusar a assiná-lo.

Inclusive, nessa matéria que a TV paraguaia faz, ela mostra uma mensagem que foi trocada entre o presidente da República do Paraguai. Nessa mensagem, o Pedro diz assim: “olha, eu sei o quanto é difícil governar um país. Portanto, eu concordo que o senhor corte a minha cabeça, mas que o senhor não faça o acordo. Eu me submeto a perder o meu cargo como presidente da Ande para que o senhor preserve. Então, joga a culpa em cima de mim”.

Não foi isso que foi feito. Eles lavraram a ata mesmo com a discordância do Pedro Ferreira, que discordava do acordo por uma razão óbvia. A energia seria extremamente mais onerosa, muito mais cara para o Paraguai, o que lesaria os cofres daquele país. Aí o caso continua lá no Congresso paraguaio, e há aí uma possibilidade muito grande de que o presidente e o vice-presidente sejam submetidos a um impeachment.

O jornal “O Globo” do dia seis de agosto traz o seguinte: "Na noite de sexta-feira, dois, o advogado José Rodrigues González, assessor do vice-presidente Hugo Velázques, confessou à Procuradoria do Paraguai, Procuradoria Anticorrupção, ter atuado nas negociações entre os dois países, para beneficiar a empresa paulista Leros, comercializadora de energia.

E mais, continua. A transação obscura com a Leros ocorreu quando o Paraguai e o Brasil discutiam as bases dos contratos da energia de Itaipu. O vice-presidente, Hugo Velázques, mandou a cúpula da estatal paraguaia Paraguaia Ande, símile da Eletrobras, negociar com a Leros a garantia de monopólio na reveda do Brasil de uma cota de 300 megawatts de potência de Itaipu.

Negócio milionário, sobre volume de energia suficiente para abastecer cidades como Volta Redonda, um polo siderúrgico. Entre os brasileiros, estava Alexandre Jordano, que é suplente do Major Olímpio, do PSL aqui de São Paulo, líder de Bolsonaro no Senado.

O assessor do vice, Velázques, orientou os negociadores de seu país a omitirem do acordo com o Brasil e manterem em segredo o monopólio da Leros. Tudo isso está sendo objeto de denúncia, não só no Paraguai, como também na Câmara dos Deputados aqui em Brasília.

Com certeza, muitas águas rolaram para provar esse esquema de corrupção que se tenta fazer na nossa Itaipu, e na Ande, que é a símile da Itaipu no Paraguai.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Pela ordem, deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Falar pelo Art. 82, pela Liderança do PSL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PELO ART. 82 - Boa tarde, presidente. Boa tarde a toda a Mesa, boa tarde aos nossos assessores, a quem nos assiste pela TV Assembleia e ao público presente na galeria.

Quero cumprimentar o meu amigo Paulo Chuchu, de São Bernardo do Campo, policial civil e também assessor do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Outro assessor também ali, o sargento Marcelo Melo, que trabalha comigo aqui na Assembleia Legislativa.

O Conte falou mais cedo sobre a questão do painel, que a gente pode modernizar. Eu concordo com o senhor. Tem muita coisa aqui na Casa que poderia ser modernizada. As câmeras de segurança, a questão do painel, da presença, a questão do ponto. Vocês que nos assistem: os nossos funcionários, aqui na Assembleia Legislativa, assinam livro-ponto ainda. Fui assessor na Câmara Federal. Quem trabalha na Câmara Federal tem a sua identificação e tem um ponto que é digital.

Os deputados também precisam, aqui, assinar uma folha de ponto, assinar um livro. Lá na Câmara Federal, só para usar como exemplo, é digital: o deputado chega lá, coloca sua digital, digita sua senha e já marca presença automaticamente e automaticamente se inscreve para o Pequeno ou para o Grande Expediente. Ora, nós estamos na maior Assembleia Legislativa do País e aqui funciona ainda com livro-ponto. Acredito que isso tenha como ser mudado. Muito tem a ser mudado.

Agora, não tenho como deixar de responder à deputada Márcia Lia sobre a questão... Por mais que eu tenha boas relações com a família Bolsonaro, com o Eduardo Bolsonaro e com o presidente da República, eu não falo em nome deles. Não tenho autorização para falar em nome deles. E tenho certeza de que o suplente de senador também não teria - como não tem - autorização para falar pelo presidente, pela sua família e, principalmente, pelo governo federal.

A deputada Márcia Lia, hoje consta no “Diário Oficial” uma moção, a Moção nº 95, de 2019: “Pela presente, venho conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a que manifeste protesto contra a declaração infeliz do atual presidente da República, Jair Bolsonaro...”. E segue aqui.

Enquanto ela faz a moção, nós vamos aqui propor o Colar de Mérito Legislativo ao presidente da República, que nasceu aqui no estado de São Paulo. Vamos propor à Casa e vamos fazer aqui uma bela homenagem a esse paulista do Vale do Ribeira, descendente de italianos, que chegou à Presidência da República.

Família numerosa, estudou em escola pública e, por mérito, entrou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Depois foi para a Academia Militar das Agulhas Negras, chegou a capitão, fez EsAO, saiu do Exército. Candidato a vereador, foi eleito. Depois, deputado federal por vários mandatos. Agora, presidente. Presidente da República federal.

Vejam só vocês: o menino pobre do Vale do Ribeira, de Eldorado Paulista - o deputado Caio França me lembra aqui de Eldorado, antiga Xiririca -, chega à Presidência da República.

Conheço, já fui, visitei. Em todos os recessos parlamentares, nesse período em que trabalhei com a família, eu ia visitar os seus familiares. Conheço a dona Olinda Bonturi, 91 anos. Conheço, tenho a honra de conhecer a sua família.

Então, vamos, sim, prestar essa homenagem ao presidente da República e vamos, sim, sempre que possível, subir à tribuna para defender o governo Bolsonaro. Muito me orgulho de estar aqui, nesta tribuna, justamente pelo trabalho do deputado federal Eduardo Bolsonaro e do presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

Então, subi aqui para falar de corrupção. Vejam só vocês, hein? Tremembé está aí de portas abertas a receber, sim, um que já está julgado, condenado e que, quem sabe aí, venha para Tremembé usar o uniforme bege do Sistema Penitenciário Paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, se houver acordo entre as lideranças, quero pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.

* * *