3 DE JUNHO DE 2019

54ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LECI BRANDÃO e CONTE LOPES

Secretaria: MAJOR MECCA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - MAJOR MECCA

Solidariza-se com professora agredida em sala de aula. Acrescenta que a prática é comum nas escolas. Defende alteração na legislação penal. Lamenta o piso salarial da categoria no Estado. Informa que deve visitar escola estadual em Carapicuíba. Lista qualidades de escolas militarizadas.

3 - CORONEL NISHIKAWA

Para comunicação, faz coro ao pronunciamento do deputado Major Mecca. Responsabiliza inclusive os pais pela agressividade de alunos em escolas. Defende a implantação do Proerd em todas as instituições de ensino públicas.

4 - JANAINA PASCHOAL

Informa que visitara a Secretaria da Saúde, para tratar de programa de telemedicina, a ser desenvolvido no estado. Afirma que a medida deve otimizar o atendimento da população e economizar recursos públicos. Afirma que agendara audiência pública a ser realizada no dia 05/07, nesta Casa, para analisar o impacto de eventual desestatização de presídios na Segurança pública.

5 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

6 - LECI BRANDÃO

Anuncia que estivera no estádio do Pacaembu, no sábado, para assistir à final do Campeonato das Favelas. Parabeniza Celso Ataíde, da Central Única das Favelas. Assevera que há projetos importantes em andamento nas comunidades. Cumprimenta as equipes Casa Verde e Parque Santo Antônio. Deseja êxito para a seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol Feminino. Transmite condolências à família do deputado Enio Tatto, em razão do falecimento de sua mãe. Faz coro ao pronunciamento da deputada Janaina Paschoal por preocupação com presídios no estado de São Paulo. Cumprimenta a Bancada Ativista pelo lançamento da Frente Parlamentar da Cultura.

7 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

8 - CONTE LOPES

Transmite condolências ao deputado Enio Tatto. Lembra o falecimento de 111 detentos no Carandiru e CPI para investigar o fato. Faz breve relato de visita ao Pavilhão 9. Informa que ouvira gritos "vai morrer", quando em proximidade com detentos. Manifesta preocupação com a desestatização de presídios.

9 - FREDERICO D'AVILA

Comemora o apoio do senador Major Olimpio ao PLC 31/19, de sua autoria, pela extinção da Ouvidoria da Polícia. Agradece a seus pares que ingressaram como coautores, na matéria. Comenta o PL 688/19, a favor da gratuidade no transporte intermunicipal, para policiais militares.

10 - TENENTE NASCIMENTO

Informa o falecimento de seu pai, ocorrido na sexta-feira. Tece considerações a respeito da relevância das amizades. Agradece mensagens de solidariedade recebidas. Comenta o abraço do deputado Adalberto Freitas, em nome dos seus pares. Lembra fala de Jesus Cristo sobre o amor.

11 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Endossa o pronunciamento do deputado Tenente Nascimento.

12 - JANAINA PASCHOAL

Transmite sentimentos aos deputados Tenente Nascimento e Enio Tatto. Discorre acerca de projeto de sua autoria, que visa ao tratamento de detentos usuários de drogas e que manifestem interesse em receber a atenção. Convida seus pares para serem coautores na matéria.

13 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Presente o número regimental de senhoras deputadas e senhores deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

Convido o nobre deputado Major Mecca para ler a resenha do expediente.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Requerimento do deputado Ricardo Madalena. Requeiro, nos termos do Art. 165, inciso VIII do Regimento Interno, que se registre nos Anais desta Casa voto de congratulações com a população de Martinópolis pelo aniversário do município a ser comemorado no dia 13 de junho.

Está lida a resenha.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Iniciamos aqui a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente.

Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, integrantes da Mesa, Sras. Deputadas e deputados, os nossos funcionários da Assembleia Legislativa, que nos dão suporte ao nosso trabalho legislativo, os nossos amigos da galeria, a todos que nos assistem pela TV Alesp. Ontem o Brasil inteiro, na verdade o mundo inteiro, pôde acompanhar cenas numa sala de aula em que jovens agridem um professor, uma cena extremamente triste que não tem como nós não nos solidarizarmos com os professores, que tanto no estado de São Paulo, como em todo o Brasil, estão passando por uma situação extremamente difícil e muito grave.

Nós vimos, acompanhamos cenas que são extremamente tristes de ver o professor ser agredido dentro da sala de aula. E o mais triste é que não é a primeira vez que isso acontece. Isso acontece por uma leniência muito grande de legislação, que permite que fatos como esse sejam levados adiante em salas de aula, todos os dias.

A nossa experiência no trabalho policial, por mais de 31 anos servindo e protegendo a população, em quantas escolas nós não tivemos a oportunidade de estar junto com professores que constantemente reclamavam da agressividade de alunos dentro da sala de aula. Independente de ideologias, nós precisamos debruçar esforços para socorrer os nossos professores dentro das salas de aula. É de derramar lágrimas ver a situação que passou aquela professora dentro daquela sala de aula, e ela dizer que aquilo é uma constante. É triste nós acompanharmos matéria como aquela, que mostra o piso salarial de um professor aqui no estado de São Paulo, que é inferior ao piso nacional, uma situação muito, muito triste em que nós nos solidarizamos com os professores.

Nós, comumente, visitamos escolas na região leste de São Paulo. Estou para ir, já marquei com a diretora, à escola estadual, justamente em Carapicuíba, deputada Leci, onde aconteceram esses fatos. Tem uma escola estadual em Carapicuíba, Adalberto Mecca Sampaio; é meu tio, irmão do meu pai, um soldado que faleceu com 44 anos de idade, de um infarto fulminante, e era professor também. Ministrava aula de História e de Geografia nessa escola estadual em Carapicuíba, e hoje tem o nome dele. E eu estou..., marquei com a diretora fazer uma reunião, visitar as instalações para dispor o nosso trabalho em benefício dos professores e dos alunos.

É de se pensar: será que numa escola militarizada... Quando falamos escola militarizada, nós não falamos em invadir o espaço do professor dentro da sala de aula; ele tem liberdade para dar a aula dele e conduzir a matéria dele conforme o seu discernimento, mas com certeza isso não aconteceria por conta de valores, que nós vemos que hoje é indispensável na estrutura da família, porque jovens como aquele, deputada Leci, Coronel Nishikawa, professora Janaina, não aconteceria. A gente vê que vem também de uma desestrutura familiar.

Mas nós temos que debruçar esforços, estudar e trabalhar em benefício desses professores, que estão passando por uma situação extremamente difícil. Foi muito triste ao que assistimos ontem, e hoje está em tudo quanto é jornal.

Muito obrigado.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Para uma comunicação, tem V. Exa. o tempo de dois minutos.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de corroborar tudo o que foi dito aqui pelo Major Mecca. Já cansei de repetir aqui que minha primeira esposa, falecida, era professora, e minha atual também é professora aposentada do Estado.

Assim como as profissões de quem serve o Estado são muito mal remuneradas e mal treinadas, as escolas têm sofrido esses ataques absurdos que estamos vendo, com a leniência do Estado, como foi bem dito pelo Major Mecca, e inclusive dos pais.

Na nossa época de estudo nas escolas públicas, éramos repreendidos pelo professor; chegávamos em casa e éramos repreendidos de novo pelos pais. Hoje, os pais vão à escola reclamar que o professor fez isso, que o professor fez aquilo, ou seja, os pais também são grandes responsáveis pelo que ocorre hoje nas escolas.

Só para lembrar: quando fomos à Brasília, levamos ao ministro da Educação que fosse implantado o Proerd em todas as escolas municipais, estaduais, particulares, para que se possa dar um norte, uma linha de atuação, não só aos professores, como aos alunos. Em todas as escolas em que foi implantado o Proerd, diminuiu-se a violência e orientaram-se os pais quanto ao consumo de drogas, quanto ao que é que faz mal, para que pudessem começar a entender o que faz a droga. A droga acaba até dando uma morte prematura.

Então, estamos em uma situação quase irreversível. Se o Estado não tomar conta, inclusive com algumas escolas militares que são propostas agora... Não é o Estado tomar o espaço do professor; muito pelo contrário, é dar liberdade para ações.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Concordamos com V. Exa., Coronel Nishikawa.

Seguindo a lista de oradores, chamo a nobre deputada Janaina Paschoal para uso da palavra pelo tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sra. Presidente. A senhora fica muito elegante na condição de presidente. Fico muito feliz em vê-la coordenando os nossos trabalhos. Cumprimento os colegas presentes, os funcionários da Casa e os cidadãos que nos brindam com suas presenças.

Eu gostaria, primeiro, de noticiar que, na sexta-feira à tarde, visitei a Secretaria da Saúde e fui recepcionada pela equipe que está cuidando do programa de telemedicina aqui em São Paulo. Eu tinha feito uma indicação por meio da Comissão de Saúde da Casa e essa indicação chegou até a secretaria. Por isso, a equipe técnica me convidou para conhecer o que eles estão desenvolvendo.

Fiquei muito animada, porque parte das sugestões que eu tinha feito já estão sob estudo da pasta, já tem alguns projetos bem adiantados. Se a secretaria conseguir implementar esses planos que estão em desenvolvimento, vai acelerar muito o atendimento da população e vai otimizar a forma de agendamento de consultas, de exames, de forma que não haja gasto desnecessário de recursos.

Talvez, em um primeiro momento, tenha que ser feito um investimento, mas a economia que esse investimento trará valerá a pena. Sou uma entusiasta, por exemplo, das consultas à distância, do ensino à distância, e penso que essa tecnologia pode ser utilizada em prol da nossa população.

Então, queria noticiar e dizer até que, se os colegas eventualmente quiserem conhecer esse programa que vem sendo desenvolvido eu aconselho, porque pode nos ajudar até no preparo dos nossos projetos de lei. Nesta mesma visita, eu pude conversar com a equipe que cuida da parte de obstetrícia na Secretaria da Saúde. Discuti com essa equipe o meu projeto - que eu considero o nosso projeto - sobre parto e cesárea.

Foi muito interessante, porque as técnicas disseram que vão fazer uma análise, querem trazer alguns estudos também. Foi uma tarde bem proveitosa. Senti uma abertura bastante grande da Secretaria da Saúde para com esta Casa e eu acredito verdadeiramente que este intercâmbio é importante para o amadurecimento do trabalho de todos os atores do estado de São Paulo.

No fim de semana, eu consegui fazer contato com vários estudiosos do tema dos assuntos penitenciários e já agendei uma audiência pública para acontecer na nossa Casa, na Alesp, no dia 5 de julho, a partir das 14 horas. Eu já tenho seis palestrantes confirmados. Eu estou só esperando uma confirmação oficial.

Vou enviar os convites também oficiais, mas a princípio essa audiência pública ocorrerá para analisar o impacto de uma eventual desestatização dos presídios na Segurança Pública no estado de São Paulo, e por que não dizer no Brasil? Esse processo todo de desestatização dos presídios está acontecendo à revelia da Alesp, o que respeitosamente para com o Poder Executivo eu considero um erro.

Nós passamos três meses debruçados na desestatização de empresas; agora estamos discutindo o ginásio, estamos discutindo o Jardim Zoológico, o Botânico. São projetos muito importantes.

Acho até que o cuidado que temos tido nesses estudos mostra que são projetos importantes, mas sob o ponto de vista da sensibilidade, os presídios ensejam maior preocupação e curiosamente a desestatização dos presídios está sendo debatida fora desta Casa.

Penso ser importante trazer a discussão para cá e independentemente de oficialmente o Poder Executivo mandar um projeto de lei dessa natureza para a Assembleia - que eu entendo que seria o caminho correto - nós faremos essa discussão que não vou dizer que se inicia, porque os colegas já têm tratado do tema, mas que vai ter uma data destinada especificamente a ela, que é o dia 5 de julho, a partir das 14 horas.

Acho muito importante atentar para este debate. Eu queria falar de um projeto de lei que estou trabalhando, até para eventualmente contar com alguma colaboração, alguma sugestão dos colegas da Casa, mas eu volto se der tempo. Eu volto e detalho esse projeto na sequência. Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista de oradores, chamo a deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)

Seguindo a lista suplementar, deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.)

Deputado Conte, V. Exa. poderia assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra? Muito obrigada.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Com a palavra a deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Assembleia, assessoria militar, no último sábado, nós estivemos, com muito prazer e muita alegria, no Estádio do Pacaembu, para assistir aos jogos da primeira Taça das Favelas de São Paulo. Foi uma coisa muito bonita ver o estádio lotado para prestigiar times de futebol das quebradas da nossa cidade.

A gente precisa valorizar, prestigiar e mostrar o que é feito na periferia de São Paulo. Eu vim aqui especialmente para parabenizar o cidadão Celso Athayde, da Cufa, que é a Central Única das Favelas, e toda a equipe que organizou esse festival. Ele é importante não apenas pela importância do esporte, mas principalmente para quem agrega, quem educa, e é uma forma de exercício da cidadania também.

Nós sabemos que jovens e crianças sempre têm muitas dificuldades de acesso, de foco do Executivo para que eles possam realizar os seus sonhos, mas a Cufa tem feito um trabalho que está sendo, inclusive, olhado com muita atenção por gestores de outros estados também. Parece que esse festival de futebol nas favelas será, inclusive, realizado em outros lugares, e isso é muito bom.

Não houve nenhum atrito no estádio, não houve nenhum empurrão, tudo ocorreu dentro da paz, dentro da ordem. Havia muitas famílias, muitas crianças, e foi muito bonito o comportamento do público nas arquibancadas. Não houve necessidade da intervenção da Polícia para resolver qualquer problema.

Dois mil oitocentos e oitenta jogadores e jogadoras de favelas de toda a capital paulista desde março estão envolvidos nesse torneio. Enquanto alguns patrocinadores olham os grandes talentos, aqueles que já estão aí no mercado, esse campeonato de favelas mostrou outra coisa, mostrou que, para incentivar o esporte, especificamente o futebol, tem que ir às favelas e ver o que a garotada está fazendo ali. São muitos projetos importantes. Incentivar o todo, e não pegar um ou outro talento. Ali já estão presentes os meninos e as meninas.

Eu quero encerrar parabenizando o Complexo da Casa Verde e o Complexo Parque Santo Antônio, que foram as equipes vencedoras das taças dos torneios feminino e masculino. Como estamos falando de futebol, quero aproveitar também para desejar uma ótima Copa do Mundo para a Seleção Feminina do Brasil. A Copa começa no dia 7 de junho, mas a nossa seleção estreia na competição no dia nove. Eu quero desejar boa sorte às nossas jogadoras e ao nosso futebol feminino, que ainda é pouco valorizado em nosso País.

Eu quero aproveitar ainda o tempo que me resta para prestar condolências à família do nosso querido deputado do Partido dos Trabalhadores, deputado Enio Tatto, que hoje teve infelizmente o falecimento de sua mãe. Nós do PCdoB - e tenho certeza de que a maioria dos deputados desta Casa - estamos também enviando condolências ao deputado Enio Tatto.

Deputada Janaina Paschoal, que ainda se encontra aqui no plenário, eu quero aproveitar o resto do meu tempo para parabenizar V. Exa. pela questão da sua preocupação não só com a questão da Saúde, enfim, das mulheres, mas também com os presídios deste Estado e os presídios do Brasil. A gente precisa dar um tratamento pelo menos de dignidade para o ser humano.

A gente sabe que quem está lá não está à toa, as pessoas estão lá cumprindo suas penas de forma legítima, mas é necessário que a gente tente ter uma organização, uma administração para que não aconteça o que aconteceu recentemente lá no estado do Amazonas, porque aquilo é uma coisa inadmissível, e já não é a primeira vez que isso ocorre. Então, estou aqui cumprimentando V. Exa. por essa atitude.

Termino dizendo que hoje vai acontecer o lançamento da Frente Parlamentar da Cultura. Não será aqui nesta Casa, mas, de qualquer forma, a gente quer cumprimentar a Bancada Ativista, que preside essa frente parlamentar. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando o Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PP - Agradeço à nobre deputada Leci Brandão. Também desejo meus pêsames ao nobre deputado Tatto e a toda a família, o Jair e os demais componentes pela perda da mãe.

Eu estava acompanhando as colocações da deputada Janaina Paschoal. Realmente a questão de presídio é um negócio muito importante. Eu até retroajo no tempo, vou lá para 1992, eu era deputado nesta Casa quando houve o episódio do Carandiru. Por ordem do governador Fleury, na época, policiais de choque da Rota adentraram o presídio, o que originou um tiroteio com a morte de 111 bandidos. Criminosos que estavam presos lá.

Nós montamos uma CPI aqui nesta Casa e foi marcada uma visita ao pavilhão nove. Eu fui, era membro da CPI e fui com outros deputados. Quando chegamos lá, fizemos uma reunião com o diretor do presídio, Amador Bueno de Paula. Vejam bem, um funcionário público, Amador Bueno de Paula, diretor da detenção.

Nós nos reunimos com todos, com a própria imprensa, e depois saímos para visitar o pavilhão nove. Quando chegou a um local chamado “nirvania” sei lá o que, um negócio assim, ele falou para a imprensa “olha, a imprensa fica e o resto continua, a imprensa sai fora”. Tinha um portãozinho que já tinha sido estourado pela tropa e eu entrei no pavilhão nove com outros deputados.

Aí vejo centenas e centenas, eram 2.200 presos que estavam naquele pavilhão. Quando entro no pavilhão, vejo os caras todos soltos. Falei, “e agora”, mas pensei comigo mesmo, devem ser todos amigos dele. Eles devem saber o que estão fazendo, para me trazer para cá e para trazer os deputados para cá.

Aí subimos o primeiro andar do pavilhão. Eu já vi que o pessoal começou a olhar para mim. Aí eu entro em uma cela e quando olho para onde morreram 70 bandidos - sei lá se 20, 30, sei lá quantos -, olho para trás e tem uns 100, a cela inteira, as cabeças olhando para mim. Eu saio da cela, tem um cara com uma faca na mão. Eu, polícia, meio idiota, fui lá e tomei a faca do cara. “Pô, meu, você com a faca aqui e nós aqui dentro?”. Eu era polícia ainda, não é? Estava lá dentro. No meu cérebro.

Aí eu pergunto para o Amador Bueno de Paula: “Diretor, o cara está com uma faca e nós aqui dentro”. Ele falou: “Aqui todo mundo tem faca”. E estava todo mundo solto, todas as celas abertas, tudo aberto. Vão pensar, esse cara é um idiota, o que ele foi fazer lá. Eu achei que eu ia lá, em uma visita, e ia encontrar os presos na cela. Iam me xingar de assassino, de bandido, que matou não sei quantos, filho disso, filho daquilo, mas de dentro das celas. Não sou burro de entrar em uma jaula de leões.

Aí eu peguei a faca, mostrei para o cara e “isso aí todo mundo tem, é para descascar laranja e batata”. Eu falei: “O que eu faço com isso aqui?”. Ele falou: “Devolve para o preso”. Eu falei: “Devolve você”. Ele pegou a faca e devolveu para o preso.

Estou falando coisas nesta tribuna, nesta Casa, que aconteceram comigo. Tanto é que pedi a cabeça do cara aqui por muito tempo. Mas também não adiantou nada. Aí ele devolveu. Aí subimos mais um andar.

Eu me lembro do Elói Pietá do PT, que estava com a gente, andando ao meu lado, ele olhou para mim e falou assim: “A cadeia virou”. Quando diz que a cadeia vira é porque vai morrer alguém. Eu perguntei para ele: “E daí?”. Não porque eu estava desafiando ele, mas pela situação que eu estava passando. Ele abriu as mãos, como se fosse Pôncio Pilatos, como que dizendo, eu vou fazer o quê?

Aí chegamos ao quarto andar lá e começou todo mundo a gritar. Começou baixinho, vai morrer, vai morrer, vai morrer, vai morrer, vai morrer. Quando eles fazem isso é para matar alguém, quando eles determinam que alguém vai morrer, eles começam com essa cantoria. O negócio, até hoje, me atinge.

De lá, nós começamos a descer, talvez por Deus, porque eu não sei por que estou aqui ainda hoje. Eles vinham, punham a mão na minha cara, mas não me batiam. Eu não tomei nenhum tapa, não tomei um pontapé. Eram 2.200; qualquer pontapé que eu tomasse daquela escada, que eu fui descendo e depois passei no meio do pátio, foi abrindo não sei como e eu saí lá do outro lado.

A “Folha de S. Paulo” fez uma bela matéria. Presos colocam o deputado Conte Lopes para correr da cadeia. Como se eu fosse lá enfrentar 2.200 presos. Só estou colocando como funciona a coisa. Se um presídio que está à mercê do Estado, que um dia enfiou a Rota lá para enfrentar os criminosos e saíram 111 mortos... Por que puseram a Rota lá? Também não sei. Tinha Tropa de Choque, tinha tudo. Vi muita gente que perdeu a carreira lá, inclusive o Nakaharada.

Só uma colocação desse problema de presídio. Agora, colocar o presídio na mão de civis... Quem vai coordenar isso aí? Quem vai querer isso aí? Porque se for uma pessoa de bem, não vai querer mexer com bandido, com PCC e outras coisas, porque o cara tem família, tem tudo, vai querer mexer com os Marcolas da vida, para correr risco de vida ele e a família dele? Quem vai querer? Só se o crime assumir também, aí vai ficar em uma situação pior mesmo.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Convido a nobre deputada Janaina Paschoal para fazer uso da palavra. Desculpe-me. Deputado Frederico, porque a deputada usou da palavra, mas ela está repetindo.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Boa tarde, Sra. Presidente Leci Brandão e demais colegas.

Acabei de ouvir o discurso do deputado Conte Lopes já no final. Eu só queria, deputada Leci, dizer que estou muito feliz hoje. Não vou usar o meu tempo todo. Estou muito feliz hoje por ter recebido do senador major Olímpio o apoio em relação ao meu PLC nº 31, de 2019, que visa à extinção da ouvidoria de polícia aqui de São Paulo, que atinge as três polícias: científica, militar e civil.

De novo, esses dias, o ouvidor disse que ia iniciar investigações, deputado Conte Lopes, sobre determinado fato policial acontecido. A ouvidoria não investiga absolutamente nada, ela só encaminha. Nós estamos no mundo digital, século 21, e tudo isso pode ser feito por via eletrônica. Fazemos as reclamações, inclusive, com muita eficiência, através do site do Procon. Então, nós podemos fazer isso, porque nós temos a corregedoria forte na PM e uma corregedoria forte na Polícia Civil também.

Então, queria dizer que estou feliz, satisfeito com esse apoio do senador major Olímpio e demais 24 colegas, que me honraram com a coautoria desse PLC 31, dos quais o Tenente Nascimento, o Coronel Nishikawa, a deputada Janaina e o grande mestre das ruas, deputado Conte Lopes, que já esteve nesta Casa por oito mandatos, se eu não me engano, está cumprindo seu oitavo mandato agora e tem muitas histórias para contar, de quando atuava na rua.

Acho que nós temos que valorizar os nossos policiais, não só com salário, não só com benefício, mas também com liberdade de poder trabalhar. Queria também colocar que protocolei, semana passada, o PL 688, de minha autoria, que concede a passagem de Metrô, CPTM, EMTU intermunicipal e municipal para os policiais civis, militares e membros das Forças Armadas, estando ou não fardados. Conte, você sabe que muitos policiais residem em outros municípios, circunvizinhos a São Paulo, e precisam se deslocar. Hoje, é exigência que eles estejam fardados, justamente para fazer a segurança do vagão de trem, do vagão de metrô ou do ônibus em que eles estão. Isso às vezes pode ser muito bom para a população, mas é ruim para o policial, que pode colocar sua vida em risco.

Então, apresentei esse PL 688, que concede o benefício da gratuidade das passagens de ônibus, metrô, trens metropolitanos e ônibus metropolitanos para os policiais civis, militares e membros das Forças Armadas. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos colegas.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista de oradores inscritos, convido o nobre deputado Tenente Nascimento para o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os nossos ouvintes, que acompanham pela TV Assembleia. Aos deputados aqui presentes: Conte Lopes, Coronel Nishikawa, Janaina, Frederico d’Avila. Cumprimento a nossa querida Polícia Militar, através do meu amigo de sempre, cabo Porto, que está aqui nos acompanhando neste plenário. A todos os funcionários e à nossa nobre deputada Leci Brandão, pela qual tenho um carinho todo especial. E aprendi a admirá-la na sua condição, no seu trato com as pessoas aqui nessa Casa.

O motivo de nós estarmos aqui: eu venho fazer um agradecimento. É oportuno, porque na última sexta-feira eu tive a perda de meu papai, o Sr. José Barbosa do Nascimento. Ele era de um grupo seleto de 14 mil pessoas nesse País: ele ia completar, no próximo dia 10, 101 anos. E a geração que ele alcançou: quatro tataranetos, 12 bisnetos, oito netos e cinco filhos maravilhosos. Minha mãe teve 13, mas ficaram agora só os últimos cinco.

O que eu quero ressaltar a esta Casa é que muitas vezes não nos apercebemos do quão maravilhoso é ter amigos. E esta Casa deu uma demonstração, para mim, de que faz muito bem amar e abraçar as pessoas. Eu recebi várias mensagens desta Casa, de pessoas que eu conheço porque estamos aqui há muito tempo; funcionários. As mensagens vinham chegando e chegando. E eu falei: “puxa vida, como nós somos queridos, numa ação difícil de nossas vidas”. Nós sabemos que acontece; é normal, é o natural da vida. Não é isso, Conte?

E quando nós estávamos ali no velório, com aquela dor - ainda está dolorido -, recebemos... Eu saí um pouco para tomar uma água e recebi um abraço. Um abraço de um homem que parecia um gigante, que era o deputado Adalberto Freitas. Ele ficou grande, me abraçou e eu fiquei pequenininho olhando para ele. Aí, ele falou assim: “receba o abraço dos deputados da Assembleia Legislativa, receba o abraço dos funcionários da Assembleia Legislativa, receba o abraço de um amigo que está colocando um ombro para chorar”.

Esta Casa de Leis, esta Assembleia Legislativa, aos deputados, quero dizer a vocês que aquilo soou como um bálsamo suave. E pudemos aí concluir a nossa cerimônia fúnebre, mas dizer a vocês o meu muito obrigado. Muito obrigado. Que Deus abençoe esse mandamento tão importante que Deus nos deixou, que é o amor entre nós uns aos outros. E quero aqui também, deputada Leci, acabei da falar como nosso deputado Enio Tatto, que está fazendo o mesmo agora com sua mamãe. Aí ele falou “puxa, eu sinto a dor...” e eu falei assim “olha, a dor que nós estamos sofrendo é igual, não tem como não ser”.

Quero finalizar aqui dizendo o seguinte: Deus deu, Deus tirou. Bendito seja o nome do Senhor. E a todos vocês, meu muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Deputado Tenente Nascimento, suas palavras são muito fortes, muito profundas. É muito bom que as pessoas ouçam e entendam que amizade, humildade, simplicidade têm que fazer parte do nosso convívio. Que Deus o abençoe também. Continuando a lista de oradores inscritos, convido a nobre deputada Janaina Paschoal, para o uso da palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sra. Presidente. Reitero aqui os meus sentimentos ao Tenente Nascimento, também ao deputado Enio Tatto por suas perdas. Tive a oportunidade de falar para o Tenente Nascimento que o pai dele esperou o filho que trabalhou nesta Casa por longos anos chegar à condição de deputado. Então, tenho certeza, Tenente Nascimento, de que ele partiu muito orgulhoso pela conquista de Vossa Excelência; então, tenha essa tranquilidade. Desejo também tranquilidade para o colega Enio Tatto.

Essas despedidas não são fáceis. Aí eu parafraseio um amigo que diz que todo o pai e toda mãe parte feliz por deixar os filhos. Deus seguiu a ordem natural. Então, nós sempre temos que ser gratos a Ele, ainda mais quando ele segue a ordem natural, não é? Então, é isso. Muita paz para o seu coração e do colega Enio também.

Bom, voltando ainda no tema dos presídios, mas aí não para falar da desestatização, mas para falar de um projeto de lei em que eu estou trabalhando. Na verdade, de certa maneira, eu trabalho nesse projeto há muitos anos, porque eu presidi o Conselho de Entorpecentes aqui de São Paulo e durante muitos anos estudei essa questão de álcool, drogas, prevenção à violência. No mundo inteiro, há projetos tanto acadêmicos, como projetos mesmo juntos aos órgãos Executivo e Judiciário, que lidam com o tratamento da pessoa que tem algum envolvimento com drogas, não só para fins da saúde dessa pessoa, mas, também para evitar que essa pessoa reincida na prática de crimes.

Quando se trata à drogadição, isso não se dá apenas com relação às drogas ilícitas, também com relação às drogas lícitas, existem estudos mostrando que existe um impacto na prática de crimes e também no que a gente chama de maneira inadequada de reincidência, que é a pessoa voltar a praticar crimes. Por que eu digo de maneira inadequada? Porque juridicamente falando, o conceito de reincidência é diferente da maneira como nós utilizamos o termo. Mas, para essa maneira coloquial, a ideia é a seguinte: se você tem uma pessoa presa que tem envolvimento com drogas e essa pessoa recebe atenção a esse problema de saúde, há uma chance maior, em sendo liberada, dessa pessoa não voltar a praticar crimes. “Ah, com isso você está dizendo que quem usa droga necessariamente vira criminoso?” Não, não é isso que estou dizendo. Não estou querendo gerar nenhum estigma.

Entretanto, é fato que muitas vezes a pessoa acaba indo para o mundo do crime para poder sustentar a sua dependência das drogas. Então, não é dizer que a pessoa vai cometer crime porque usou droga, porque se usou droga se transforma numa pessoa má. Não é essa a discussão.

Mas é muito comum alguém que cai no uso de drogas acabar migrando para o mundo do crime para poder sustentar este mesmo vício.

E, com relação ao álcool, então, é indiscutível que... Quem trabalha com tribunal do júri sabe: normalmente, na cena do homicídio, tá lá a bebida; não raras vezes tem o bar.

Então, quem trabalha com tribunal do júri sabe qual é a realidade. Este projeto de lei em que eu estou trabalhando prevê o tratamento de pessoas presas que declarem ter envolvimento com droga e que queiram este tratamento.

Então, eu não estou falando de tratamento imposto, nem de tratamento obrigatório. Mas, na disponibilização, por parte do estado, de uma atenção para esse problema de saúde.

É um projeto polêmico, eu sei que é. Porque muita gente vai dizer: "Ah, mas vai dar tratamento para quem está no presídio; muitas vezes, quem está fora não consegue". Mas, além da questão da saúde, existe um impacto direto na Segurança Pública.

Então, é um pouco imaturo, até - apesar de eu respeitar o argumento - dizer que vai ser um dinheiro, entre aspas, jogado fora. Porque não só aquelas pessoas também têm direito à saúde, mas este tratamento vai ter um impacto em prol de toda a sociedade.

Então, eu estou trabalhando nesse projeto. No final de semana, conversei com alguns colegas que querem, inclusive, assinar esse projeto como coautores. Todos aqueles que forem simpáticos a essa ideia já ficam convidados a ingressarem como coautores. Estou em contato com médicos, também, que trabalham na área. Pretendo fazer algumas visitas nos equipamentos de saúde para o sistema penitenciário, para podermos ter mais elementos ainda para o projeto.

Mas, já estou fazendo o texto, já estou fazendo a justificativa. E os colegas que quiserem colaborar com o desenvolvimento dessa ideia ficam desde já convidados.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Não havendo mais oradores inscritos, temos aqui uma comunicação.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Telhada, convida V. Exas. para um ato solene a realizar-se no dia 9 de julho de 2019, às 12 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de comemorar o 87º Aniversário do Movimento Constitucionalista de 1932, com outorga da Medalha da Constituição.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 494, de 2019.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinárias de amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de quinta-feira e o aditamento anunciado.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.

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