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23 DE ABRIL DE 2019

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CAUÊ MACRIS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 4/19.

 

2 - DOUGLAS GARCIA

Discute o PLC 4/19.

 

3 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PLC 4/19.

 

4 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PLC 4/19.

 

5 - ERICA MALUNGUINHO

Para comunicação, responde ao pronunciamento da deputada Janaina Paschoal a respeito de declarações do deputado Douglas Garcia.

 

6 - CARLA MORANDO

Para comunicação, discorda do posicionamento da deputada Janaina Paschoal sobre o PLC 4/19. Defende a aprovação do projeto.

 

7 - SARGENTO NERI

Para comunicação, cobra do governo estadual a concessão de reajuste aos servidores da Segurança, da Saúde e da Educação. Comenta o PLC 4/19.

 

8 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 4/19.

 

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PLC 4/19.

 

10 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, defende-se das críticas feitas por outros parlamentares. Ressalta que pediu desculpas por suas declarações anteriores.

 

11 - CONTE LOPES

Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada Márcia Lula Lia sobre a Polícia Militar. Afirma que os exemplos citados por ela são exceções.

 

12 - SARGENTO NERI

Para comunicação, concorda com as palavras do deputado Conte Lopes. Faz considerações sobre a ocorrência mencionada, envolvendo a Polícia Militar.

 

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação requerimento, do deputado Carlão Pignatari, de método de votação ao PLC 4/19.

 

14 - PAULO LULA FIORILO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 4/19, em nome do PT.

 

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método ao PLC 4/19.

 

16 - PAULO CORREA JR

Solicita verificação de votação.

 

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

18 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

 

19 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

 

20 - ROQUE BARBIERE

Declara obstrução do PTB ao processo de votação.

 

21 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução do PR ao processo de votação.

 

22 - GIL DINIZ

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

 

23 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução do PATRI ao processo de votação.

 

24 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução do MDB ao processo de votação.

 

25 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução do PP ao processo de votação.

 

26 - HENI OZI CUKIER

Declara obstrução do NOVO ao processo de votação.

 

27 - ADRIANA BORGO

Declara obstrução do PROS ao processo de votação.

 

28 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

 

29 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução do PDT ao processo de votação.

 

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação do PLC 4/19. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número  regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia. Discussão e votação do Projeto de lei 4, de 2019.

Para falar contra, o nobre deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros pares aqui presentes, é um prazer muito grande subir, mais uma vez, a esta tribuna representando o povo do estado de São Paulo. Público das galerias, todos que nos assistem na TV Alesp, que Deus abençoe todos vocês, parabéns pela luta, permaneçam sempre lutando pela categoria dos senhores.

Temos aqui um projeto de lei, que está sendo discutido na Casa, de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas, institui a participação nos resultados e dá providências correlatas. Artigo 1º, passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do Art. 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2018. A participação nos resultados, ou seja, a PR, será paga mensalmente na forma a ser definida em resolução do secretário da Fazenda e Planejamento. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Com respeito a todos aqueles que lutam pela aprovação desta lei, todos os fiscais de renda do estado de São Paulo que eu creio que, sim, fazem um bom trabalho, um trabalho que é necessário para o estado de São Paulo, porém, entendo que estamos passando por um momento um tanto delicado, estamos passando por um momento extremamente complicado em que a gente olha para o Congresso Nacional, olha para a esfera federal e vê o trabalho com relação à reforma da Previdência sendo feito de forma aguerrida, não só pela bancada do PSL, mas por muitos outros parlamentares.

O Governo do Estado, o governo federal, trabalhando para reduzir, para enxugar a máquina pública, indo, sempre, na mão de poder enxugar o Estado e entregar para a população menos peso, menos mão estatal.

E eu acredito que, em âmbito estadual, isso não poderia ser diferente, isso não pode ser diferente. Talvez não seja o melhor momento de trazermos isso a esta Casa agora, porque o momento, sim, é de enxugarmos o máximo possível. E eu creio que essa questão não traz nenhum benefício para o estado de São Paulo, uma vez que ele traz participação nos resultados aos agentes fiscais de renda.

Não vejo lucro, questão de lucrar trabalhando através de institucionalizar multas, correndo atrás de multas. Imaginem só o que nós traríamos para o estado de São Paulo. Estaríamos incentivando mais e mais a indústria das multas, e isso é algo que a gente não pode aceitar, é algo que a gente não pode aprovar na Assembleia Legislativa.

Por isso eu voto contra nesse primeiro momento a esse projeto e creio que os demais deputados também devem votar para que a gente consiga enxugar a máquina pública, para que a gente consiga, de fato, atender à demanda de quem realmente necessita.

Existem muitos outros servidores, muitas outras categorias que estão em situação muito pior que a dos agentes fiscais de renda, é o caso dos policiais militares e professores. Os policiais militares e professores estão em uma situação decadente.

Já falei hoje mais cedo, no Pequeno Expediente, que qualquer projeto que vier aqui de aumento salarial de servidor que não seja de policial militar ou de professor, eu voto contrário. O estado de São Paulo, por intermédio do governo, precisa cumprir aquilo que prometeu durante a campanha.

Governador João Doria, peço que o senhor cumpra aquilo que o senhor prometeu durante a sua campanha, que é fazer com que a Polícia Militar do Estado de São Paulo tenha o maior salário do Brasil, seja a Polícia Militar mais bem paga do nosso Brasil. É isso que a gente está esperando. Qualquer outra categoria que não sejam essas duas tem o meu voto contrário.

E eu defendo esse posicionamento, os nossos policiais militares estão em uma situação precária, os professores também, por mais que, infelizmente, tenhamos alguns, não a sua totalidade, alguns que utilizam, é claro, a audiência cativa dos estudantes para doutriná-los, que foi tema de muita discussão hoje, nessa Assembleia Legislativa. E com razão.

Infelizmente vemos alguns deputados utilizando suas comissões para instrumentalizar, para utilizar as comissões para poder representar a categoria de sindicatos. E isso é muito triste, quando você vê a Assembleia Legislativa sendo instrumentalizada para representar sindicatos que são comprados por partidos políticos. Essa Assembleia tem que trabalhar de forma independente, essa Assembleia tem que trabalhar de forma imparcial, essa Assembleia precisa ter um posicionamento muito claro com relação a esses trabalhos.

E eu fico extremamente triste quando vejo, senhores, isso que aconteceu, já foi trazido aqui pela deputada Valeria Bolsonaro, porém eu quero reforçar isso que aconteceu na Comissão de Educação. É um desrespeito muito grande, é um desrespeito enorme com relação à população do estado de São Paulo, principalmente com nós, estudantes.

Eu estudei a minha vida inteira em escola pública, estudei a minha vida inteira tanto na rede municipal de ensino, como na rede estadual, então eu tenho propriedade, sim, para falar a respeito do que se passa nas escolas públicas. E a realidade das escolas públicas do Brasil é a seguinte: o estudante, a maior parte dos estudantes - principalmente secundaristas, que estão no segundo, terceiro ano do ensino médio - chega à sala de aula à noite para poder estudar, para aprender o quê? Biologia, para aprender matemática, física, português, e adivinhem só o que é passado pelo professor, é passado que a Polícia Militar é assassina, fascista, que precisa ser desmilitarizada.

O estudante, depois de um longo dia de trabalho, chega a sua escola para poder estudar, ele vê problematização com a questão do racismo, ele vê problematização com a questão do feminismo, ele vê problematização com um monte de questões que não competem ao professor, utilizando da audiência cativa dos estudantes, dos alunos, para falar dentro da sala de aula. É um verdadeiro absurdo.

Quando eu venho a esta tribuna, quando eu falo aos microfones de aparte para poder defender o projeto de lei Escola sem Partido é porque eu não admito que isso se prossiga dentro das salas de aula, dentro das universidades.

E quando a Professora Bebel utiliza seu cargo como deputada estadual para trazer à Comissão de Educação, que é uma comissão tão importante para o estado de São Paulo, que deveria ser uma comissão que deveria trabalhar, sim, em prol do estudante, e não de partidos políticos. E faz isso daqui, essa vergonha de utilizar um documento que deveria ser distribuído a todos os deputados: Plano Estadual de Educação colocando o símbolo da Apeoesp.

A Apeoesp não é um instituto oficial do estado, a Apeoesp não tem a chancela de todos os professores, a Apeoesp não tem a chancela de todos aqueles que dão aula em sala de aula, que não se sentem representados por uma associação que não faz essa questão de lutar pela causa dos professores. Não. Tanto é, senhores, que se você pesquisar aquilo que a Apeoesp trabalha, aquilo que a Apeoesp faz, a única coisa que você vai encontrar é algo relacionado a Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

A Apeoesp, nos seus artigos e jornais, defende que Dilma Rousseff participe de encontro na Apeoesp. Aqui, saiu no jornal da própria Apeoesp, Dilma Rousseff é ex-presidente da República, filiada ao Partido dos Trabalhadores. Além disso, temos também “Educadoras realizam encontro com Dilma na sede da Apeoesp”. Nós também temos “Todos em defesa do ex-presidente Lula”, “Por que Lula livre?”, “A Apeoesp participará do ato pela anulação do impeachment de Dilma”.

Todas essas questões a Apeoesp defendendo. Isso aqui está no site oficial da própria Apeoesp. Se você pesquisar no Google “Apeopesp Lula”, “Apeoesp Dilma”, o número de resultados que você vai achar é gigantesco. Por isso a nossa preocupação com relação a isso daqui.

Desde o primeiro dia da reunião da Comissão de Educação, quando eles começaram a gritar “Lula livre” eu já me preocupei. Por que dentro de uma Comissão de Educação eles estavam gritando Lula livre? Qual o plano da Apeoesp com relação à Educação no estado de São Paulo?

Depois vieram falar aqui nos corredores da Casa que eu estava pirraçando, que eu entrei na Comissão de Educação para poder provocar, para dizer que lugar de bandido é na cadeia. É mentira. Começaram a gritar “Lula livre” antes de eu, é claro, dizer o óbvio, que lugar de bandido é na cadeia.

Você olha para o conteúdo disso daqui, do Plano Estadual de Educação, aliás, uma cartilha da Apeoesp que foi repassada, e eles colocam o seguinte “Vamos continuar nas ruas contra a onda conservadora”, ou seja, eles dizem que não doutrinam os nossos alunos nas salas de aula, mas o que é colocar dentro da agenda estudantil, na rua, contra a onda conservadora? É dizer que Bolsonaro é fascista como foi feito muitas vezes por muitos doutrinadores? É dizer que o que aconteceu na semana passada, aliás, nessa semana, em que foi demitido um professor na cidade de São José dos Campos, por se comportar de forma inadequada na sala de aula, cometendo crime contra a honra do presidente da República.

Isso é um absurdo. É por isso que nos colocamos de forma ferrenha a esse absurdo que tem sido feito por parte de alguns militantes travestidos de professores. Por que eu bato tanto, por que eu insisto em dizer que a Apeoesp não representa a totalidade dos professores brasileiros? Porque muitos professores, quando não seguem a agenda que a Apeoesp prega, são perseguidos politicamente. Eles são perseguidos ideologicamente. Temos casos, estamos recebendo denúncias, tanto eu quanto a deputada Valeria Bolsonaro, de professores da Universidade de São Paulo que têm o seu salário reduzido por não seguir a agenda. Isso é um absurdo.

Temos casos de professores impedidos de participar de reuniões com outros professores, porque não seguem a agenda da Apeoesp. Ou seja, eles vêm tanto aqui para xingar, para falar mal, dizendo que o Escola sem Partido é a lei da mordaça, quando eles estão praticando a mordaça. Isso não pode prosseguir, isso não pode caminhar.

Da mesma forma que nem todos - já falando um paralelo à minha própria pessoa -, da mesma forma que eu não me sinto representado pela militância LGBT, eu sei que a Apeoesp não representa a totalidade de professores que existe na sala de aula.

Então, eu peço para que os nossos amigos deputados estaduais venham legislar sim a favor do projeto de lei Escola sem Partido, para que ele seja aprovado nesta Assembleia Legislativa, para que nós venhamos a garantir aos nossos estudantes a liberdade de pensamento de que eles precisam.

O Escola sem Partido não é uma lei-mordaça, o Escola sem Partido serve para impedir que aqueles professores que detêm a audiência cativa dos alunos utilizem a sua autoridade na sala de aula para querer influenciá-los a seguir a ideologia “X” ou a ideologia “Y”, porque escola não é lugar para utilizar como palanque político-partidário.

Se quiser fazer palanque político-partidário, venha aqui onde eu estou neste momento e fale a respeito do seu partido, fale a respeito da sua política, mas, na sala de aula, não. Em documentos oficiais, não. Em comissões, não. Por quê? Porque faz tudo parte do aparato do Estado. Uma coisa é aquilo que pertence ao Estado, outra coisa é aquilo que pertence a partidos.

Se uma professora não consegue entender isso, então sinto muito. O que nós esperamos da Educação brasileira?

Já aproveitando aqui que nós estamos falando de professores, infelizmente o deputado estadual, professor Carlos Giannazi, não está aqui. Eu gosto muito de falar olhando para as pessoas, mas eu tenho certeza de que depois ele verá. Fico muito triste com o que foi falado semana passada a respeito da ministra Damares. A ministra Damares é uma pessoa que eu defendo. Ele ficou espantado porque a deputada Janaina Paschoal defendeu a ministra Damares. Também defendo.

A ministra Damares é uma pessoa extremamente doce, nunca chegou a ofender absolutamente ninguém no Congresso Nacional. Sempre que vai se direcionar à pessoa “X” ou “Y” é muito educada.

A forma completamente grosseira com que o deputado Carlos Giannazi tomou o microfone dessa tribuna para falar da ministra Damares é uma coisa que a gente não espera de um educador, não espera de um professor, não espera de um deputado estadual.

Então fica aqui registrado o meu repúdio, principalmente pelo fato de que não faz nem seis meses quando houve uma audiência pública no auditório Franco Montoro a respeito do Escola sem Partido e o mesmo deputado estadual Carlos Giannazi, através de um microfone, com um microfone agrediu uma militante que era pró-Escola sem Partido, tacando o microfone no braço da mulher. A agressão foi tanta que chegou a quebrar o braço dela. Ela foi ao hospital. Esse mesmo deputado chama Jair Bolsonaro de machista. Ou seja, eu pergunto aqui: quem é machista?

Essas pessoas que tanto criticam o projeto de lei Escola sem Partido são aquelas que trazem essas informações completamente falsas para dentro das nossas salas, para dentro das escolas, para dentro das faculdades. É por isso que as escolas públicas se tornaram ambientes completamente hostis. Ninguém mais tem liberdade de pensamento, ninguém mais consegue pensar por conta própria e qualquer um que faz isso já é chamado de fascista, nazista, machista, tudo que termina com “ista”.

Então, é através da necessidade de nós legislarmos pelo Escola sem Partido que eu peço que cada um dos deputados me ajude na criação da frente parlamentar pelo Escola sem Partido. Faltam apenas três assinaturas para a criação dessa frente parlamentar.

Nós vamos lançar aqui, na Assembleia Legislativa, vamos aprovar esse projeto de lei tão importante para o estado de São Paulo e vamos garantir para cada estudante a sua liberdade de pensamento, para que não ocorra aquilo que ocorreu na cidade de Curitiba, onde um estudante foi assassinado por outro estudante, enquanto estavam, adivinhe onde? Dentro de uma ocupação, influenciada por um professor na sala de aula. Que não ocorra o que aconteceu também na mesma cidade, a retirada da bandeira do Brasil e o hasteamento da bandeira do comunismo no colégio público do Paraná. Que não ocorra, como vem acontecendo em muitas cidades e muitos estados brasileiros, a doutrinação política-ideológica por parte do professor militante. Isso não pode ocorrer.

Isso nós temos que lutar contra, ontem, amanhã e sempre. É uma bandeira que nós vamos levantar aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Eu, como estudante, sinto-me muito honrado de levantá-la.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos, deputados e deputadas. Nós estamos em um debate a respeito do PLC 4, de 2019, que altera a Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e a remuneração dos ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas e institui a participação nos resultados desse tão nobre de trabalho, daqueles que arrecadam os recursos para que a gente possa manter as políticas públicas no nosso estado, quiçá no nosso País.

Fundamental esse debate, importante que a gente passe a uma definição. Antes, essa aferição da participação dos resultados era trimestral e agora a proposta é que ela seja mensurada mensalmente, o que seria importante para os funcionários da Receita.

Quero fazer algumas considerações no dia de hoje a respeito de uma situação que a gente vive no nosso País, uma situação bastante grave, que é o número de pessoas mortas no Brasil, o crescimento em torno de 18%, no ano passado, de pessoas que são assassinadas pela polícia.

Quando uma pessoa morre, morre também algo na gente. Morre a nossa humanidade, morre também a nossa vontade de vida. Quando uma pessoa morre, morre um pouquinho a nossa esperança de um mundo melhor, de um mundo mais justo, de um mundo mais humano, de um mundo mais fraterno. E quando somos atingidos pela morte é que temos obrigação, especialmente aqui nesta Casa de Leis, de reafirmar os nossos votos pela vida, pela civilização, pela cultura da paz que deve permear os trabalhos de todos os deputados, funcionários, assessores desta Casa.

Semana passada, aqui nesta tribuna, um parlamentar argumentou, afirmou que se combate a violência com mais violência sim. Quanto mais os policiais militares matarem, mais eles devem ser condecorados pela quantidade de bandido que eles mandam para o inferno.

Então, caros deputados e deputadas, quero compartilhar com vocês algumas memórias de pessoas que foram assassinadas nos últimos três, quatro meses. Eu quero trazer à memória o jovem Vitor Henrique Xavier Silva Santos, de 19 anos, que sonhava - olhe a incoerência - ser militar. Esse menino foi assassinado por policiais militares no início da tarde da quinta-feira, dia 18 agora de abril, no quintal da sua casa, em Florianópolis, quando ele brincava de atirar latinhas. Com revolverzinho de pressão, ele brincava de atingir essas latinhas. Ele foi assassinado sem direito à legítima defesa, sem direito à defesa nenhuma.

Temos também a história do Kauan Peixoto, de 12 anos, que morreu após ser baleado durante uma operação da Polícia Militar na comunidade Chatuba, na Baixada Fluminense, na noite de sábado, dia 16 de março, no Rio de Janeiro.

Também quero lembrar a memória da Jenifer, de 11 anos. Ela sonhava em ser ginasta. Baleada no peito, a menina de 11 anos morreu no início da tarde de quinta-feira, na zona norte do Rio de Janeiro.

A memória também de uma criancinha de sete meses, que foi ferida em uma ação da Polícia Militar no bairro de São Marcos, em Salvador. Uma criança de sete meses. A memória da filha de Thayana dos Santos, de 21 anos; também uma criança, de cinco anos, que foi morta, atropelada pela PM da zona leste de São Paulo, e de sua mãe, que está internada em estado grave.

Também a memória - isso aconteceu essa semana na minha cidade, Araraquara - de Valdenir de Souza Aparecido, que era um morador de rua, um moço de 55 anos, que foi assassinado a tiros pela Polícia Militar na Praça do Carmo, em Araraquara. Eu lhes pergunto: esses todos que foram assassinados - um bebê de sete meses, uma criança de sete anos, outra criança de 11 anos, um menino de 19 anos que brincava no fundo da casa dele - são bandidos? Essas pessoas são bandidas? Foram as vítimas. E não são bandidas.

Eu quero falar sobre alguns dados do Brasil nos últimos tempos. O País teve 6.160 mortes cometidas por policiais na ativa em 2018, contra 5.225 pessoas que foram mortas em 2017. Portanto, há um aumento de 18 por cento. O Rio de Janeiro é o estado com maior taxa de mortes por policiais. A sociedade araraquarense está indignada com o que aconteceu na última quinta-feira na Praça do Carmo, na cidade de Araraquara, porque, sem que ele tivesse qualquer reação, simplesmente pelo fato de ser um desprotegido da vida, deputada Erica Malunguinho, ele foi assassinado, porque a polícia chegou... Eram sete policiais contra um morador de rua, e ele foi assassinado.

Então, não tem justificativa. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil e todos aqueles que defendem as pessoas que se encontram numa situação semelhante a essa estão se mobilizando para que a gente tenha a punição adequada. Para quem? Para os sete que cometeram esse bárbaro assassinato lá na minha cidade na última quinta-feira. E ele morreu simplesmente porque era morador de rua, simplesmente porque era uma pessoa que, por alguma razão na vida, não teve a sorte de ter, nesse momento exato da sua vida, uma família, um lar, uma casa.

A gente conhece a história de tantas pessoas que vivem na rua e que são pessoas extremamente inteligentes, pessoas bacanas, pessoas simples, que, por infelicidade, perderam o emprego e acabaram não tendo como pagar o aluguel, não tendo como cumprir com as suas obrigações. E aqui, no estado de São Paulo, e mais precisamente na cidade de São Paulo, nós temos muita gente indo para a situação de rua. A gente anda no centro da cidade de São Paulo e vê a quantidade de pessoas dormindo nas ruas, morando nas ruas, sem ter o mínimo de dignidade.

Então, não é simplesmente pelo fato de ele ser um morador de rua que ele deveria ter sido submetido a uma violência tão grande, que foi a retirada da sua vida. Então, nós queremos deixar, aqui, a nossa indignação em relação a esse ato que aconteceu na nossa cidade e dizer que nós não podemos aceitar o debate de que se combate a violência com mais violência. Nós não podemos aceitar que, ao invés de a gente ter atitudes de paz, atitudes de respeito, atitudes de solidariedade, atitudes de fraternidade, atitudes de ajudar as pessoas que se encontram em situação de dificuldades econômicas, financeiras, simplesmente submeter essas pessoas à violência. É impossível que a gente aceite uma situação como essa, deputada Erica, deputada Bebel.

E a gente sabe que o nosso país vive, hoje, uma calamidade econômica, uma calamidade social. A gente vive, hoje, uma calamidade institucional, onde as nossas instituições carecem de credibilidade, estão fadadas ao descrédito. Se você fizer uma pesquisa - e tem vários institutos que estão fazendo pesquisas dessa natureza -, a gente vai ver a situação alarmante em que estão as nossas instituições, porque defendem posições como essa. Posições de violência, de desamor, de enfrentamento, posições que a gente não tem a menor condição de aceitar.

E o País caminha dessa forma. Caminha por retirar direitos, caminha por acabar com o Estado forte, que garanta ao cidadão, que garanta às nossas mulheres, que garanta às nossas crianças, que garanta aos nossos idosos, pela menos a dignidade de ter uma casa, de ter um alimento na sua mesa e de ter dignidade. É isso que estão fazendo com o nosso Brasil. Estão acabando com os programas sociais, estão acabando com o amor, estão acabando com a palavra “solidariedade”. Estão acabando com tudo aquilo que faz com que o cidadão seja um pouco melhor e que ele tenha compaixão do seu irmão.

Eu digo uma coisa: sabe, Bebel, não adianta as pessoas irem à igreja, se ajoelharem; não adianta as pessoas ficarem dizendo que são cristãs, que são isso, que são aquilo; e depois as pessoas vêm defender, aqui, atitudes de violência, atitudes de desamor, atitudes de falta de respeito com as pessoas. A violência gera mais violência, e o amor gera mais amor. A fraternidade gera mais fraternidade.

E tem uma coisa que eu acho que é fundamental a gente debater, que é o caminho que a gente está enfrentando na retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Isso só vai fazer com que o nosso país crie um exército de miseráveis. Se nós aprovarmos, se nós apoiarmos a aprovação dessa reforma previdenciária que está a passos largos, que o governador está tentando passar lá no Congresso Nacional, nós vamos ter o nosso país aumentando a quantidade de miseráveis, de pessoas pobres.

Foi feita uma experiência, no modelo dessa proposta de reforma da Previdência, no Chile e em outros países também. E isso provou que não dá certo, porque a capitalização só vai engordar as contas bancárias dos banqueiros, não vai fazer com que o nosso povo tenha condições de gerar mais trabalho, de gerar mais consumo. E consequentemente gerar mais recursos para encher os cofres da Previdência. O que se precisa fazer, nessa reforma da Previdência, é taxar aqueles que não pagam impostos, é taxar aqueles que são isentos, é taxar aqueles que têm gordas isenções e que não pagam tributos. É disso que nós falamos. É daqueles que fazem acordos para pagar a Previdência em 115 anos. É disso que nós estamos falando.

Nós estamos falando de um país que inverteu a lógica dos valores. Enquanto nós discutimos a privatização de tudo aquilo que é público, de tudo aquilo que é do povo, a Inglaterra, que já teve essa experiência, discute hoje a estatização. Porque a experiência da privatização não deu certo. Nós precisamos ter um governo forte, um governo que ampare a população. Nós precisamos ter uma polícia que nos proteja e não que nos assassine. Nós precisamos ter as pessoas de fato comprometidas com a melhoria da sociedade, com a melhoria dos programas sociais, com a melhoria da economia, com a melhoria da geração de trabalho e renda, com a melhoria de tudo aquilo que vai fazer com que a nossa economia se fortaleça. E, em se fortalecendo, ela vai, consequentemente, fazer com que o nosso povo tenha mais qualidade de vida, mais condição econômica, mais condição social.

Acabaram com o programa Minha Casa, Minha Vida. Os poucos empreendimentos que estão em andamento estão correndo risco sério de serem paralisados por falta de repasses de recursos do governo federal.

Então é uma situação muito grave, muito séria. Não podemos aceitar, nesta Casa, a incitação à violência. Não podemos aceitar que as pessoas fiquem fazendo apologia à violência, ao crime, à tortura e a tudo aquilo que não dignifica o ser humano.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, a nobre deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento novamente os nobres colegas, os cidadãos aqui presentes e os que nos acompanham.

Primeiramente eu gostaria de esclarecer que essa minha oposição construtiva ao projeto não guarda nenhum tipo de restrição à categoria dos fiscais de renda. Muito pelo contrário. Conheço vários profissionais que são pessoas competentes e trabalham corretamente. Tenho colegas de faculdade que compõem essa carreira. E quero reiterar todo o meu respeito à categoria.

Porém, eu gostaria de pontuar que, todos os dias, recebemos, aqui na Casa, as mais diversas categorias, com pleitos de aumento salarial, de correção salarial. Pleitos legítimos. E não temos condição de contemplar essas muitas categorias. Em algumas situações, colegas propõem PLs para melhorar a situação dos vários profissionais, e, quando esses PLs chegam ao Poder Executivo, reiteradamente são vetados. Ou são vetados porque o governador entende que a competência não é de iniciativa do Legislativo - porém, já deixa bastante evidenciada a situação econômica que não permite melhorar a situação de cada uma dessas categorias -, ou são vetados porque o governador diz que o Orçamento não permite.

E me chama muito a atenção o fato de o Poder Executivo, sem nenhuma provocação de qualquer dos nossos parlamentares, tomar a iniciativa de melhorar a situação da categoria da qual esse projeto trata.

Então é um tanto quanto contraditório que o mesmo governador, o mesmo partido, o mesmo Poder Executivo que diz não para todas as categorias tome a iniciativa de melhorar a situação de uma única categoria.

Recentemente houve um veto de um projeto que foi largamente discutido aqui na Casa - nem fiz parte porque foi da legislatura anterior - relativo aos dentistas. Todo dia recebo três, quatro, cinco e-mails de dentistas pedindo apoio para que derrubemos o veto do governador. Solicitei, a estes dentistas, que enviassem o holerite. Porque, às vezes, a gente recebe algum grupo, no gabinete, que fala que ganha mal. Mas, quando a gente olha o holerite, não é bem assim.

Pois bem. Os dentistas que escreveram para mim mandaram os seus holerites. E todos ganham entre 2.800 reais e 3.500 reais, a depender do tempo de carreira. Então estamos falando de uma profissão importantíssima, complexa, da área de Saúde, que recebeu um veto do Sr. Governador por conta da situação econômico-financeira. Profissionais da mais elevada categoria que recebem 3 mil reais. Teve um que recebe 4 mil e pouco.

Não estou entrando no mérito se o salário é digno, se o salário é indigno. Estou dizendo o seguinte: é uma categoria diferenciada, que está com o salário visivelmente - vamos dizer assim - defasado. Esta Casa aprovou o PL e o governador vetou. Vetou por questões orçamentárias, por dificuldades econômicas que são reais. Tanto são reais que existe todo um plano de desestatização. Tanto são reais que existe toda uma situação que nos leva à reforma da Previdência, dentre outros.

O governador acabou de contingenciar o Orçamento aprovado nesta Casa. Estou, inclusive, com um PL do deputado Giannazi que contraria esse decreto de contingenciamento. Se o mesmo governador que veta aumento e correção salarial para todas as categorias, que baixa um decreto contingenciando de maneira - vamos dizer assim - radical o Orçamento debatido e aprovado nesta Casa, envia, por iniciativa própria, um PL para favorecer uma única categoria, me sinto no dever de votar contra.

Não voto contra por estar contra os auditores fiscais, porque não tenho nada contra. Agora, voto contra porque me parece absolutamente incoerente com o proceder com relação a todos os demais. Ou é difícil para todos, ou não é difícil para nenhum.

Não é assim? Aí vamos prestigiar justamente uma carreira que está numa situação diferenciada? Vejam, senhores: não estou fazendo nenhum juízo de valor para dizer que ganham demais, que o salário é injusto, não é isso. Sei que é uma categoria qualificada, sei que o concurso é difícil. Tudo isso é fato.

Porém, em termos de valor absoluto, é um salário diferenciado quando comparado com o Poder Público. Então não conseguimos melhorar a situação de ninguém, e vamos nos unir e aprovar um projeto, justamente, do grupo que está bem (vamos dizer assim)? Será que isso é justo com os demais? Como vamos explicar?

Ainda tenho uma objeção, que já deixei explicita quando assumimos, porque esse PL já chegou faz um tempo, então tive uma oportunidade de falar sobre ele no início do nosso trabalho aqui. Tenho todas as restrições do mundo com relação à participação na multa. Sei que esse projeto não está criando esta participação. Esta participação já existe. Entretanto, ela é paga trimestralmente, o que inviabiliza o pagamento no total porque existe a colidência com o teto constitucional.

O que está acontecendo aqui? O valor que é pago trimestralmente e, por conseguinte, não pode ser pago “in totum”, vai ser diluído mensalmente para que não haja o impedimento do teto constitucional. Então, senhores, respeitosamente, ao governador, não deixa de ser uma forma de burlar o teto. Não deixa de ser uma forma de burlar o teto. Porque, se existe um teto constitucional, temos que olhar para ele. Temos que respeitar. Então é um projeto polêmico por várias questões.

Questão número um: participação em multas. Podem chamar com outros nomes jurídicos, mas o fato é esse: é participação em multa. Qual é o estímulo que se dá para o profissional? Autuar e multar mais.

Desculpem, não acho justo utilizar a terminologia “são responsáveis pela arrecadação”. Porque as pessoas também têm que ser multadas e autuadas se estiverem praticando ilicitude. Se existe um estímulo para isso, podem ser aplicadas multas e feitas autuações que não são conformes com a necessidade que os fatos mostram. Então tem que tomar um pouco de cuidado com esse estímulo.

Dois: é um projeto que visa, de alguma maneira, a burlar o teto constitucional. Então entendo que a Assembleia e o Sr. Governador está e nós estaríamos dando um  mau exemplo, porque ou existe teto ou não existe teto.

Três: uma questão de justiça social. Não podemos privilegiar uma categoria - não vou usar o termo “que já é privilegiada” - que já é prestigiada, em detrimento de outras tantas. Dizer que não vai onerar o erário? Desculpem, vai onerar, porque, se esse valor não pode ser pago, por força do teto, ele volta para o Tesouro, e pode ser utilizado em outra seara.

 Então, nós vamos onerar, sim, num momento de contingenciamento, inclusive na Educação. A discussão do projeto do deputado Giannazi, por exemplo, diz respeito ao dinheiro das universidades. Contingenciou na Saúde, contingenciou na Educação, não melhora a situação de nenhuma categoria, e aqueles que já estão numa situação diferenciada - que eu não vou utilizar a palavra privilegiada porque seria, de alguma maneira, estigmatizante da minha parte; não é esse o meu objetivo. Nós não podemos fazer injustiça. Então, ou tem para todo mundo, ou não tem para ninguém.

Eu vou votar contra, deixando muito claro meu respeito, meu carinho, a minha admiração pelo trabalho dos agentes fiscais de renda, que estão até pleiteando mudar a denominação; a gente vai enfrentar isso num futuro bem próximo. Eu vou votar contra, porque entendo que a situação não nos permite. E se nós tivermos que fazer algum tipo de sacrifício, nesse momento, haveria de ser para pagar melhor aqueles que ganham pior, vamos dizer assim.

Eu também gostaria de aproveitar esses poucos minutos que me restam, Sr. Presidente, para fazer um esclarecimento, porque eu estou um pouco incomodada com uma frase que vem sendo repetida reiteradamente nesse plenário, e falo olhando para deputada Erica, porque tenho um grande apreço, um grande carinho por ela, mas uma frase no sentido de que o deputado Douglas teria dito que ia dar um tapa na deputada Erica. Hoje falou, falaram aqui algumas vezes que o deputado Douglas teria ameaçado agredir a deputada Erica, falado em tapa na deputada Erica. Eu ouvi isso, fiquei na dúvida se eu estava ouvindo bem, mas eu achei que era necessário esclarecer - até porque eu estou aqui todo santo dia - que em nenhum momento, nenhum momento o deputado Douglas falou em cometer qualquer agressão, sequer em tese, com relação à deputada Erica. Jamais. Ele falou em tese, uma situação teórica, com uma pessoa teórica, uma situação teórica. Em nenhum momento ele falou para ou contra a deputada Erica, ou ameaçando a deputada Erica.

Eu acho importante isso ficar dito de maneira clara, porque sempre que uma frase é repetida muitas vezes, para quem abre a televisão, liga a televisão e ouve, e não estava presente no momento dos fatos, pode ficar com uma imagem distorcida. Então, justiça seja feita. O deputado, ao se manifestar, utilizou uma terminologia forte, com a qual até não concordo. Falei isso claramente para ele no dia, e depois. Porém, em nenhum momento, ele ameaçou ninguém em especial. Ele não dirigiu as palavras de maneira objetiva para ninguém em especial. Se a ideia em si foi recebida como uma ofensa, porque pode ser, às vezes a gente tem uma situação, então se alguém falar alguma coisa aqui, que eu entenda que é para mim, eu posso até me sentir chateada, mas a pessoa não falou diretamente para mim, dirigindo a mim.

Então, acho que por uma questão de justiça eu tenho que fazer esse esclarecimento, porque eu fico preocupada. Toda hora se repete algo que não aconteceu. E aí pode parecer que houve uma coisa que, na verdade, não houve.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar...

 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Sr. Presidente, para uma comunicação, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou passar. Só convidar o próximo orador; enquanto ele se dirige à tribuna, eu dou uma comunicação.

Para falar a favor do projeto, a nobre Professora Bebel.

Uma comunicação, deputada Erica. Vossa Excelência tem a palavra.

 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO -  Boa noite.

Deputada Janaina, enfim, a gente se conhece daqui da Assembleia. Eu fico um pouco admirada de você usar um pouco do seu tempo ali em defesa de uma coisa que acho que a gente já resolveu. O Douglas, ele não falou que iria me agredir pessoalmente, mas ele justifica um discurso de agressão, que é sistêmica. Ele não falou para mim, porque eu sou uma deputada, mas talvez se ele tivesse me encontrado num banheiro com a mãe, com a filha dele, como ele falou, ele expulsaria a tapas e chamaria a Polícia.

Assim, essa tese, essa situação hipotética dele é uma situação que autoriza a violência que acontece todos os dias, e a senhora sabe muito bem que ela acontece. A violência transfóbica acontece todos os dias. Citei várias vezes muitos exemplos aqui, como o de Kelly dos Santos, que teve o coração arrancado, e no lugar foi colocada uma santa. Isso é um crime direcionado de ódio. E o que o deputado Douglas produziu aqui publicamente, como uma pessoa pública, foi um discurso de ódio, o que o responsabiliza muito mais, porque hipoteticamente, hipoteticamente, ele concretizou o sentimento de muita gente que não tem coragem de falar isso. De muita gente que não tem coragem de falar e que fica um pouco polida na hora de, enfim, de se relacionar, porque afinal de contas eu sou uma deputada, mas eu não sei se a transexual e a travesti que está na rua se prostituindo, que foi precarizada por vários processos da escola, da família, se essa não seria uma atitude.

Então, assim, o que está em julgamento aqui é uma agressão, sim; é uma agressão simbólica, mas que se materializa na ação de muita gente que, enfim, agride transexuais e travestis. O que ele fez aqui tem responsabilidade, sim, porque ele é uma pessoa pública, ele é um parlamentar eleito, e tudo que ele diz aqui nesse microfone, aliás, o que nós dizemos, a gente tem que assumir essa responsabilidade. E isso foi, sim, uma prática de violência.

E eu apresentei aqui o projeto Transcidadania - só para concluir -, que trata do seguinte: do processo de reparação que faz com que esse programa, que já existe no município, se estadualize, com acesso à escolarização, a curso profissionalizante e à intermediação entre escola e trabalho para a população transexual. Isso é um pedido de desculpa. Se ele quer se desculpar, precisa produzir a reparação desse discurso de ódio que ele produziu aqui, e que não só São Paulo, como o mundo inteiro, ficou em choque ao ouvir um parlamentar dizer palavras tão, enfim, esdrúxulas como essas.

Obrigada, presidente.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, posso só fazer um comunicado?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe anuência da oradora da tribuna.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Obrigada, Professora Bebel.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, a deputada Carla.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada.

Gostaria também, Janaina, só para não haver nenhum equívoco quanto à explanação que a senhora fez, não se trata de um aumento no salário dos fiscais e, sim, de uma participação de lucros, sem contar, como a gente já tinha acordado, parte de multas, para que isso não se torne uma barganha, mas, sim, para que eles recebam uma participação de lucros por estarem buscando um aumento da receita. Não entra no caso de aumento de salário de outras categorias, muito menos na deles e, sim, somente esse aporte por eles estarem buscando aumentar a arrecadação do Estado dos impostos devidos.

Só isso. Muito obrigada. Obrigada, Bebel.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe anuência da oradora na tribuna. Só lembrando, gente, que eu não quero estabelecer o debate - estamos no meio do debate de um projeto -, os debates por comunicação. Gostaria de pedir para os deputados que se inscrevam, e que a gente faça o debate meio da discussão, que é o foro correto do projeto.

Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Mas até para apoiar o debate, presidente, a deputada Carla está correta, inclusive está no Orçamento, votado por esta Casa, esse pedido do Governo. Está na LDO todo esse planejamento, mas é injusto não fazer um trabalho para as principais, os principais trabalhos do estado, que é Segurança, Saúde, Educação, para o funcionalismo, mesmo estando na previsão orçamentária do estado fazer esse agrado a essa categoria. E posso falar que até merecido.

Mas nós precisamos, primeiro, ver a questão do salário dos professores, dos policiais, da parte de Saúde. Então, a deputada a Carla disse que não é salário. Realmente; está e foi feita a previsão no recurso orçamentário do estado esse valor.

Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra a professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, eu retorno a esta tribuna, e quero entrar inicialmente no mérito da discussão sobre a participação nos lucros e resultados, e um pouco, até fazendo um paralelo com o bônus. Quer dizer, o paralelo é injusto porque o nosso bônus de mérito, este ano, foi vergonhoso. Ele foi de 370 milhões, quer dizer, não deu quase nada para ninguém. Foi um bônus vergonhoso, mas a gente não pode rasgar... Veja bem, se vocês perguntarem a posição minha, da Maria Izabel, eu sou contrária à bonificação, eu quero reajuste salarial. Mas a categoria dos professores quer a bonificação, ela incorporou isso nela e não tem como eu ir lá e dizer... Eu até tentei uma vez: fiz uma negociação com o secretário da Educação para transformar o bônus em reajuste salarial. Aí, o que aconteceu? Os professores não aceitaram. Quiseram a bonificação. Então, na condição de representante sindical que sou, tive que acatar o que a categoria quis: a bonificação.

Essa participação de lucros e resultados, de acordo com o que está colocado, não é a criação de um novo reajuste. Não é isso. É o que eles já recebem trimestralmente e que vai passar a ser mensalmente. É isso. Se eu estiver enganada, alguém me corrija, mas é isso que está em questão.

Se não alterasse a periodicidade de percebimento, automaticamente era para ser dado trimestralmente e isso não viria para a Casa. A troca de entendimento é: é trimestral ou mensal? E eu sou contra retirar direitos de quem já tem. O que eu tenho que fazer? Lutar para que nossa categoria... E aí quero fazer coro: os policiais, os professores, os médicos, os profissionais da Saúde. Vamos ter que lutar muito nesta Casa.

Olha, tem uma inverdade no discurso oficial que é feito pelo governo. Qual é a inverdade? Não é verdade que a arrecadação do estado diminuiu. Subiu cinco por cento. Nominalmente, 17 por cento.

Isso tem um impacto, isso está dizendo o quê? Há folga e há gordura para nos dar reajuste, sim. É opção do governador não dar reajuste para os professores, para os policiais, para os profissionais da Saúde, para os serviços públicos. É opção, pois dinheiro ele tem.

Está lá, nós abrimos o Orçamento ontem. Só neste bimestre, esse foi o crescimento da arrecadação, e estou falando das transferências: IPVA, ICMS, FPM, FPE, todas essas transferências que caíram no cofre do estado.

Então, é muito importante que a gente saiba que o governo tem condições de dar reajuste salarial para todo o funcionalismo público. Temos que pensar em um plano estadual de valorização de todo funcionalismo público, de forma igual. O igual que estou falando não é passando por cima, é claro, de uma vantagem na carreira cá ou acolá. Isso são conquistas que temos na carreira, que os policiais têm na deles, que os médicos têm nas deles. Não, estou falando que se pode dar um reajuste com repercussão geral na carreira. É muito importante a gente entender isso.

Até pergunto ao nobre deputado Coronel Telhada, que faz coro comigo quando a gente faz uma luta aqui. Eu gosto, eu concordo com o Coronel totalmente. Acho que a gente tem que caminhar juntos, em que pese divergências de outra ordem. A gente tem que caminhar juntos.

Quero dizer o seguinte: nesse debate, temos que tomar cuidado para não cairmos na tabula rasa, do tipo “quem tem, então...”. Não pode. Isso é uma questão do seguinte: eles já recebem. Como eu vou tirar, como podemos concordar com isso? Essa é a discussão.

A discussão para valorizar os profissionais da Educação, a discussão para valorizar os profissionais não é uma discussão, acho que é uma luta que vamos ter que fazer sempre.

Por isso, não admito que venham pessoas aqui, que nem do sindicato são, que nunca pisaram em um sindicato, nunca sentiram o que é ir lá para a Av. Paulista, nunca sentiram o que é andar quilômetros e quilômetros para ter reajuste salarial, e venham aqui dizer que o sindicato, a Apeoesp, não representa os professores. Gostaria de avisar para este plenário que a Apeoesp só tem, em uma categoria de 220 mil, 186 mil sócios. De uma base de 220 mil, ela tem 186 mil sócios, por vontade, por adesão, deputado Douglas, não por imposição, como o senhor está dizendo. Não é por causa de partido, porque, quando eu subo no caminhão, eu não tenho partido, eu tenho proposta e a proposta é defender veementemente a categoria que eu me proponho a defender. E sempre o fiz de forma muito digna, nunca traí a minha categoria. Isso eu falo de peito aberto.

Dói para gente, às vezes, amassar barros, ir na porta de governador, levar não de cá, não de lá. Às vezes, a gente tem que ouvir pessoas que sequer pisaram no chão de um sindicato. Não sei se é professor, mas sequer pisou também no chão de uma escola pública. Para ser membro de um sindicato, no mínimo, tem que ter aula. Segundo, tem que ter dado aula, tem que ter vivido o chão da escola.

Eu vim do chão da escola, com muito orgulho. Fui representante de escola, conselheira estadual do Conselho da Apeoesp. Em uma primeira gestão, fui secretária-geral de organização do interior. Depois, vice-presidente e presidenta da Apeoesp. A minha trajetória foi calcificada, foi consolidada na medida em que o trabalho foi sendo construído. Eu não pulei etapa, não dei golpe. Não dei golpe em ninguém para pegar a presidência da Apeoesp. Eu simplesmente trabalhei fielmente à minha categoria, que votou em mim em 2017 para ter um quarto mandato até 2020. É questionado porque nem participa do sindicato. Coloca em dúvida um mandato que é conferido a mim, como o meu de deputada. É conferido a mim. Se todo mundo foi eleito, por que o meu é questionado o tempo todo? O de deputada e o de presidente da Apeoesp. A hora em que eu tiver que sair, quem tem que me dizer... Primeiro, o meu mandato vai até 2020, mas eu decido e minha categoria decide comigo. Não é este plenário que pode decidir, até porque, como disse, não estou fora daquilo que está na legalidade.

Quero tocar em uma questão que é o programa Escola sem Partido. É uma vergonha, é uma farsa, porque é um cala-boca nos professores, que já são duramente perseguidos, que só têm zero de reajuste salarial, o tempo todo, que não têm valorização. E ainda vão ser perseguidos porque vai ter um programa... Eu estava lendo o substituto: S.O.S.... Para poder fazer aquilo que aquela deputada do PSL de Santa Catarina fez no sentido de perseguir professores e gravar professores. Enfim, tem um telefone, uma espécie de ouvidoria para, enfim, ter denúncias de professores, não bastasse o que vivem os professores.

Então, subir na tribuna, sei lá, para concordar, discordar, mas mais uma mão pesada para cima dos professores é muito difícil, deputado Aprígio, é muito difícil. Falo isso com o conhecimento de quem vive às duras penas e a gente sente dos professores essa dificuldade que eles têm. Então, eu estou vendo aqui, por exemplo, os companheiros todos do funcionalismo público aqui.

Eles estão aqui porque querem salvar o emprego deles. Tem o CPOS, tem Emplasa, tem também a Companhia Paulista de Obras, a Imesp, a própria Prodesp, que está nesse pacote, enfim, todos aqui tentando segurar o seu emprego. Enfim, hoje os senhores foram usados lá na Comissão de Educação porque eu quis apresentar um projetinho para debater e diz que o mesmo projeto eu estava fazendo lá, como se estivessem preocupados com os senhores, não estão.

Quando interessa, os senhores são defendidos. Quando não interessa, fica de surdo-mudo o debate. Então, eu gostaria de dizer o seguinte. Eu subi nesta tribuna para discordar da deputada Janaina, do outro deputado do PSL que fez uso da palavra e dizer que eu não aceito falsa demagogia não, eu defendo direitos. Quando uma categoria tem um direito, eu defendo o direito dessa categoria. Não interessa se ela é privilegiada, não cabe a mim dizer que ela é.

É aquela questão, como professor houve um tempo no passado que nós tivemos salários de juízes de direito e não poderia nunca ser questionado, porque a nossa categoria é a categoria mais importante, mas isso também nos coloca no direito de defender outras categorias, senão a gente acaba meio que fazendo briga de categoria por categoria. Então, eu chamo atenção, aqui não está criando.

Na verdade está mudando a periodicidade dessa bonificação, essa participação que eles já têm de trimestral para mensal e eu não vejo porque não manter isso ou se eu me omitir, deputado Aprígio, é algo ruim para mim, porque poderia acontecer com o bônus de mérito dos professores e aí como é que eu ia explicar para os professores isso? Então, eu tenho que ser coerente com que eu defendo e nesse ponto para mim eu esqueço e olho o que é que ele tem. Se é isto, é isto que tem que manter.

Para terminar, verdadeiramente, eu gostaria muito que os professores pudessem contar com o apoio de todos vocês. Não cometi nenhum delito na Comissão de Educação. Ousei. Por ousar eu ouvi o que eu ouvi, mas eu tenho a dignidade de dizer que eu não tenho problemas em fazer o debate de qualquer lado. Está bom? Muito obrigada.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma breve comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só antes, porém, encerrada a discussão. Não havendo mais oradores inscritos, passo a palavra para uma comunicação para o nobre deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço atenção aos deputados desta Casa, por gentileza, a todos os demais, porque eu não gosto de voltar a esse assunto, mas, infelizmente, como foi retornado eu me sinto na obrigação de defender a minha pessoa.

Infelizmente, um deputado tomou a tribuna para retomar um caso que aconteceu há algumas semanas atrás. Bom, presidente, esta é a última vez que eu venho falar sobre isso e peço para que todos os deputados entendam.

Eu nunca, nunca, nunca, nunca, de uma vez por todas, nunca disse que agrediria a deputada Erica Malunguinho. Nunca falei isso e qualquer um que usa a tribuna, qualquer um que usa o microfone para dizer isso está mentindo. Eu utilizei sim de palavras, fui hiperbólico para dizer que não concordava com o fato. Eu vim ao microfone e disse: “Caso as palavras que eu tenha dito anteriormente tenham ofendido alguém, peço desculpas a quem quer que seja”.

E quando eu falei isso, presidente, eu pedi desculpas pela forma com que eu falei, mas nunca pela ideia. A minha ideia não é agredir pessoas trans ou pessoas travestis. A minha ideia é de que eu não concordo que seja utilizado o banheiro feminino por pessoas trans ou pessoas travestis. Eu não concordo. Eu tenho certeza de que muitas pessoas também não concordam.

A população, principalmente do Brasil, conservadora não concorda com isso. Foi isso o que eu passei. Qualquer outra ideia que algum outro parlamentar mal intencionado venha tomar o microfone para falar está mentindo. Nunca disse, jamais disse, que agrediria a deputada Erica Malunguinho.

Quem diz isso está mentindo. Fala que eu tenho preconceito, que eu tenho ódio à comunidade LGBT, que eu sou LGBTfóbico. Isso é mentira. Eu não sei como é que um gay pode ser LGBTfóbico, não sei como é que um gay consegue ser homofóbico. Eu faço parte sim. Ela não me representa essa militância, não me representa, mas não sou homofóbico, não sou transfóbico e nunca disse que agrediria ninguém.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acompanhei a colocação da nobre deputada Márcia Lia e ela falou a respeito da violência da polícia, pelo menos da Polícia Militar.

Ela citou vários assuntos do Brasil inteiro. Salvador, ela foi para o Rio de Janeiro, foi para Sergipe, foi para Pernambuco e quando ela vem em São Paulo ela fala de uma situação que foi um problema que aconteceu na Zona Leste de dois policiais perseguindo bandidos que acabavam de assaltar uma padaria e realmente houve um atropelamento a uma mãe e uma criança. Eu acho que nenhum policial quer atropelar uma criança com a mãe. Quer dizer, é uma fatalidade que, infelizmente, aconteceu.

Então, a gente queria colocar aqui que não é uma realidade que a polícia de São Paulo sai na rua para matar quem quer que seja. A polícia vai cumprir o seu trabalho. Essa infelicidade, essa fatalidade que aconteceu na Zona Leste, os policiais inclusive se feriram e estão internados. Eles foram até afastados para tratamento psicológico. Então, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

O que aconteceu em Araraquara, V. Exa. acompanha a polícia como todo mundo aqui. Nenhum policial sai na rua dando tiro em morador de rua. Eu não sei o que aconteceu lá em Araraquara, mas são situações que devem ser analisadas, pois são assuntos pontuais, e não se trata da polícia no geral.

Nenhum policial sai para rua para matar ninguém. Agora, se o policial tiver que agir em legítima defesa evidentemente a gente apoia esse policial. Obrigado, presidente.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, Sr. Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Não vai ficar bravo agora, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não. Vai ser a última comunicação que eu vou ceder para Vossa Excelência.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o que o capitão Conte Lopes está falando é uma verdade. Infelizmente, a nossa legislação não beneficia o policial, porque quem teria que ser responsabilizado por aquele atropelamento de qualquer forma seria o marginal, e o Carlos me lembrou aqui que o veículo dos marginais foi apreendido e o amassamento está do lado direito. Indica que foram eles que atropelaram aquelas pessoas.

Mas como a Polícia Militar sempre é julgada, condenada antes mesmo de um juiz tomar conhecimento, nós já estamos acostumados. Agora, o que nós precisamos é ter responsabilidade naquilo que defendemos aqui. Em países sérios, esses marginais seriam com certeza condenados por esse atropelamento e por esse homicídio. O que nós precisamos no nosso País, primeiro, é seguir as leis. Segundo, é ter leis sérias.

E nós precisamos sim de certa forma em ações policiais de perseguição ter mecanismo de proteger o nosso policial, porque é muito fácil julgar no sofá de casa assistindo a Globo, Gil, mas dentro de uma viatura perseguindo não é fácil, e os nossos motoristas têm a responsabilidade dos policiais que estão dentro da viatura, da população que está na rua e mesmo assim todos os dias nessa hora, nesse exato momento tem uma viatura acompanhando ou perseguindo um veículo e por vezes eles não têm respaldo jurídico.

Então, presidente, fica aqui também a minha manifestação de apoio àqueles policiais que estavam na perseguição.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de votação.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência do líder Barba, V. Exa. encaminha em nome da liderança do PT.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, eu me inscrevi para encaminhar o roteiro e queria fazer duas observações. A primeira é que o projeto que está na pauta, que é o Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019, tem apenas dois artigos.

O Art. 1º diz: “Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1º do Art. 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008: § 1º - A Participação nos Resultados - PR será paga mensalmente, na forma a ser definida em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento”. O Art. 2º diz: “Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação”.

Parece uma coisa muito simples, porque aqui está se propondo mudar o Art. 33, que eu vou ler rapidamente para a gente não perder o nosso tirocínio. O Art. 33 diz o seguinte no § 1º: “A Participação nos Resultados - PR será paga trimestralmente até o terceiro mês seguinte ao do término do período de avaliação”. Então, o que está se propondo aqui é o contrário de pagar ao término do terceiro mês, vai ser paga mensalmente. Simples? Bom, o que será que pode estar por trás da simplicidade? Nada ou tudo.

No diálogo aqui permanente com os partidos de oposição, de situação e independentes, surgiu uma luz que talvez possa ajudar a explicar. No dia 9 de março de 2018, o procurador-geral de Justiça encaminha aqui uma ação direta de inconstitucionalidade ao Art. 26, § 2º, da Lei Complementar nº 1059 e ao Art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 1079, que exclui do teto remuneratório das verbas relativas à participação de resultados. Talvez aqui a gente tenha uma primeira pista de por que mudar de trimestral para mensal. 

A segunda coisa que é importante a gente discutir aqui é que há, desde o início desta legislatura e na legislatura passada, uma demanda reprimida por parte dos servidores públicos para melhorar o salário desses servidores. É o caso dos professores, dos funcionários da Saúde, dos da Segurança Pública, que têm aqui a discussão da PEC 2, da PEC 3, a discussão de abono, de não ter abono, a que a Professora Bebel já fez referência aqui nesta tribuna.

O grande problema é que nós precisávamos buscar uma alternativa para que também os servidores que não tiveram essa possibilidade de aumento quem sabe pudessem começar a sonhar com o aumento dos seus salários, até porque o estado tem sido duro nesse sentido de não melhorar a condição salarial dos servidores.

E aí surge aqui uma emenda - os trabalhadores estão ali segurando uma plaquinha -, que é a Emenda nº 1 ao Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019. Vou rapidamente fazer a leitura dessa emenda, para que todos saibam que também existe uma tentativa salutar, justa, de tentar equacionar essa desigualdade a que fez referência aqui o deputado Rafael.

“Art. 2º - Fica instituída a Gratificação pela Atividade de Gestão Pública, a GAGP, a ser atribuída aos servidores abrangidos pela Lei Complementar 1080, de 17 de dezembro de 2008, titulares de cargos ou ocupantes de funções e atividades de Executivo Público.

Art. 3º: A gratificação será calculada mediante a aplicação do coeficiente de 34 inteiros sobre valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo Art. 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro. O valor da GAGP, sobre o qual incidirá o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Art. 4º - O servidor não perderá o direito à percepção da GAGP nas situações de afastamento considerados de efetivo exercício em todos os efeitos legais e nos casos de licença-saúde no limite de 90 dias consecutivos. Art. 5º - Sobre o valor da GAGP incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Art. 6º - O recebimento da Gratificação pela Atividade de Gestão Pública será em parcela única mensal”.

Bom, aqui há uma tentativa justa de buscar melhorar a situação salarial dos servidores que estão inclusive aqui acompanhando esta sessão. Se é justo, quem sabe a gente não pode de fato fazer a justiça que a Professora Bebel trouxe aqui para o debate. Outros deputados estão também preocupados com essa situação. Aqui nós temos um projeto que pode estar casado com outro, que é o PLC 5, que nós não vamos discutir hoje, que tem outro objetivo e que precisa ser muito bem aprofundado e debatido para que a gente não erre.

Portanto, nós não podemos desconsiderar na votação de hoje o que pode acontecer a partir da aprovação desse projeto. Espero que a gente tenha ainda a condição de discutir e aprovar a Emenda 1, que poderia também equacionar uma situação gravíssima que vivem os servidores públicos. (Manifestação nas galerias.)

Acho até que poderia ser uma oportunidade ímpar de o governo fazer justiça com aqueles que prestam serviços, com aqueles que atuam no atendimento ao público, aqueles que estão em funções administrativas e que carecem, que necessitam ser reconhecidos pelos seus serviços prestados. Infelizmente o estado, ao longo desses 24 anos de PSDB, não tem feito esse reconhecimento, infelizmente. Então, esta é uma oportunidade única. Quem sabe a Assembleia entenda e reflita a importância desse reconhecimento.

A emenda, para fazer justiça aqui, é uma emenda apresentada pelo deputado Giannazi, do PSOL. Queria registrar isso, até para que a gente saiba que há uma preocupação e a gente está trazendo essa preocupação para o debate, para o encaminhamento do roteiro de votação.

Por fim e não menos importante, Sr. Presidente, esse projeto enviado pelo governador parece ser apenas para resolver uma questão de recebimento salarial, passando de trimestral para mensal. Como eu iniciei aqui dizendo dessa Adin que tramita no Ministério Público estadual, eu entendo que é importante que todos os deputados tenham conhecimento, até para que, ao fazer a escolha do seu voto, saibam exatamente no que estão votando, para depois não dizerem que fizeram uma escolha equivocada ou que não tinham todas as informações.

Acho que o debate serve exatamente para isso, e é por isso que nós aqui da bancada do PT temos insistido em que o Projeto 01, de 2019, tem que ser retirado, para que a gente tenha outros projetos em que a gente possa fazer o debate com profundidade de cada caso. (Manifestação nas galerias.)

Eu dialoguei com a bancada do Partido Novo, como tenho dialogado com a bancada do PSL, sobre a necessidade de colocar luz nesse debate, para que a gente não faça do Projeto 01 um cheque em branco para o Governo do Estado, até porque a gente não vai saber exatamente o que eles querem com extinção, fusão, transferência e qualquer outra coisa. (Manifestação nas galerias.)

Então, é preciso que a gente aqui, ao votar, tenha clareza das questões que estão sendo discutidas e quais são as suas consequências. Por isso, depois de um debate grande na bancada do PT, com um diálogo com o Novo, com o PSL e inclusive com o líder do Governo, deputado Carlão Pignatari, eu acho que é fundamental a gente trazer os esclarecimentos necessários e informar essa emenda 01, que poderia, com certeza, contribuir muito para que a gente fizesse justiça àqueles que sofrem todos os dias sem o reconhecimento necessário do Governo do Estado ao longo desses 24 anos governados pelo PSDB e que continua por mais quatro sem a expectativa de melhora.

Então, Sr. Presidente, queria encaminhar essa questão e contar com os deputados que esclareceram esse fato. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PATRI - Para uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para botar o PT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Colocar o DEM em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O DEM está em obstrução.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para colocar o PTB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em obstrução.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Colocar o PR em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PR está em obstrução.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PATRI - PATRIOTA em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PATRIOTA está em obstrução.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para colocar o MDB em obstrução, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O MDB está em obstrução.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Colocar o PROGRESSISTAS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PROGRESSISTAS está em obstrução.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Colocar o NOVO em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O NOVO está em obstrução.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sr. Presidente, PROS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PROS está em obstrução.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Declarar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - O PDT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tinha manifestado a obstrução do PDT? Registro a obstrução do PDT.

Não havendo, então, mais registros de voto, neste momento passamos à alteração de voto. Pergunto se algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada gostaria de alterar o seu voto.

Não havendo alterações de voto, participaram do processo 40 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo 36 votos “sim”, três abstenções, e este Presidente, que não vota, quórum insuficiente para deliberar a matéria, que fica como Item 1, com votação adiada para a sessão ordinária.

Está levantada a sessão, uma vez que esgotado o objeto da presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.

           

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