26 DE FEVEREIRO DE 2019
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO
ADICIONAL
Presidência: ANTONIO CARLOS JUNIOR,
BRUNO CAETANO, CAUÊ MACRIS e ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - ENIO LULA TATTO
Responsabiliza a gestão Bruno Covas
por não dar a devida atenção, a seu ver, à capital. Afirma que no Parque dos
Búfalos, há cerca de 300 apartamentos concluídos, e não entregues pela
prefeitura. Critica o reduzido valor do aluguel social. Lamenta política
pública do PSDB, por alterações no bilhete único do metrô. Assevera que a
população que reside na periferia deve ser a mais prejudicada pela medida.
3 - CORONEL TELHADA
Informa que estivera hoje no Hospital
Nossa Senhora do Pari. Critica feira realizada durante a madrugada, no citado
bairro, a prejudicar inclusive o acesso à instituição. Discorre acerca de
ocorrência, no Espírito Santo, de apreensão de adolescente. Informa que o jovem
cometera o ato infracional por dívida de 150 reais. Lembra atuação da Rota em
salvamento de policial que seria executado pelo tribunal do crime.
4 - LECI BRANDÃO
Critica o ministro da Educação, por
indicar a repetição de slogan eleitoral e filmagens de alunos, em escolas.
Afirma que a medida atenta contra princípios constitucionais e implica em crime
de responsabilidade. Lista problemas vivenciados em instituições de ensino.
Parabeniza a secretaria da Educação e Esporte, de Pernambuco, por recusar a
aplicabilidade da referida política, no Estado.
5 - CARLOS GIANNAZI
Associa-se ao pronunciamento da
deputada Leci Brandão. Reitera críticas ao ministro da Educação, Ricardo
Rodriguez. Assevera que o PSOL deve acionar o Ministério Público, contra a
autoridade, por improbidade administrativa. Acrescenta que a medida deseja
doutrinar alunos, a revelar retrocesso e afronta ao Estatuto da Criança e do
Adolescente. Recomenda que diretores filmem o sucateamento de escolas, em razão
do não investimento governamental no setor.
6 - CÁSSIO NAVARRO
Comenta lançamento do programa Educa
São Paulo, pelo Governo Doria, a favor da Educação, no Estado. Reflete acerca
de tecnologia de destinação do lixo na China. Discorre sobre o método de
aprendizagem desenvolvido no citado país, nas "escolas de gênios".
7 - BRUNO CAETANO
Comenta posição do Brasil, em ranking
do Banco Mundial, que avalia a facilidade de empreender, nos países. Revela que
as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro norteiam a nota brasileira, no
momento. Informa que o projeto Empreenda Fácil, do Governo do Estado, visa a
melhorar substancialmente a posição do Brasil, na análise. Defende a
simplificação da legislação, a fim de favorecer a obtenção de crédito, bem como
a abertura de empresas.
8 - ORLANDO BOLÇONE
Apresenta o acompanhamento de
projetos que beneficiam particularmente a região do noroeste paulista. Comenta
alternância no comando do CPI 5, em São José do Rio Preto. Reflete acerca da
ampliação da Rodovia Washington Luiz, de Mirassol a Cedral.
9 - BRUNO CAETANO
Assume a Presidência.
10 - JULIO CESAR
Informa que reunira-se com prefeitos
da região central do Estado. Defende a manutenção de convênios entre o governo
estadual e municípios carentes dos recursos já assumidos. Clama por
sensibilidade do governo, para dar continuidade aos investimentos. Manifesta
contentamento por receber o título de cidadão, em Descalvado, onde leciona.
Lista demandas da cidade.
11 - ANTONIO CARLOS JUNIOR
Informa que deve ser recebido na
Artesp, juntamente com o presidente Cauê Macris, para tratar da ampliação da
velocidade de veículos na Rodovia dos Tamoios. Acrescenta que munícipes do
litoral norte de São Paulo anseiam pela medida.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, endossa o
pronunciamento do deputado Orlando Bolçone, acerca da ampliação de faixas na
Rodovia Washington Luiz. Informa dados estatísticos sobre acidentes na via.
Clama ao Governo do Estado que atenda ao pleito. Revela dificuldade de
comunicação com o secretário da Casa Civil. Acrescenta que deve protocolar
requerimento de visita da autoridade a este Parlamento, na Comissão de
Atividades Econômicas.
13 - MÁRCIA LULA LIA
Pelo art. 82, comenta dados do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, a respeito de agressão a mulheres. Lembra a
aprovação da Comissão Permanente de Mulheres, nesta Casa. Critica a reforma da
Previdência, chamada de draconiana, pelo Sindifisco. Ressalta a necessidade de
enfrentamento da pretensão do governo federal, nesta seara. Acrescenta que a
Previdência Social não é deficitária.
14 - GERSON BITTENCOURT
Manifesta preocupação com enchentes
na zona leste da Capital, a seu ver causada pela extração de areia e por desvio
do leito do Rio Tietê. Responsabiliza o Governo do Estado pela omissão. Critica
medida adotada pelo Governo Covas, quanto à Mobilidade Urbana, a prejudicar
sobretudo os mais pobres. Discorre sobre benefícios do bilhete único, já
adquiridos pela sociedade. Defende pressão popular com o objetivo de revogar o
decreto do prefeito da Capital.
15 - RAUL MARCELO
Critica a postura do governo federal
por interferir em questões políticas da Venezuela. Enaltece a presença de
petróleo e de ouro, no citado país. Lamenta o fato de a Venezuela ser
dependente de importações, a seu ver por não desenvolver a industrialização nem
a agricultura familiar. Critica o chanceler brasileiro. Lembra que o repeito à
soberania dos povos é mandamento da Constituição Federal. Critica o Governo
João Doria. Manifesta-se contra a reforma da Previdência, por especialmente
prejudicar idosos.
16 - GILMAR GIMENES
Solicita a suspensão da sessão até as
17 horas, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE BRUNO CAETANO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h11min.
ORDEM DO DIA
18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h07min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
requerimento propondo a não realização de sessões entre os dias 4 e 6/3.
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de
urgência ao PL 17/19, ao PL 28/19 e ao PL 27/19. Coloca em discussão requerimento
de urgência ao PL 22/19.
19 - CAMPOS MACHADO
Discute o requerimento de urgência ao
PL 22/19.
20 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, ressalta que o
Regimento Interno desta Casa não permite manifestações das galerias.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Pede comportamento regimental dos
visitantes presentes nas galerias. Encerra a discussão e coloca em votação o
requerimento de urgência ao PL 22/19.
22 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, informa que o
governo estadual fará adiantamento de verbas para a Unesp. Defende o Executivo
de acusações quanto ao assunto.
23 - BETH LULA SAHÃO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 22/19, em nome do PT.
24 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 22/19, em nome do PSOL.
25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de urgência ao PL 22/19. Encerra a discussão, coloca em votação
e declara aprovados requerimentos de urgência ao PL 179/18 e ao PL 20/19.
26 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos, por acordo de lideranças.
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido. Convoca, para hoje,
as seguintes reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter
início dali a cinco a minutos; das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Transportes e Comunicações, de Assuntos Metropolitanos e Municipais
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término
da reunião anterior; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto depois do fim
da reunião prévia; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter
início um minuto após a conclusão da reunião precedente; das Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das
Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um
minuto após o término da reunião precedente; das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação
e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
um minuto após o fim da reunião anterior; e das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto depois do final da
reunião anterior.
28 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, pede a seus pares
que participem dos congressos de comissões convocados.
29 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, anuncia a presença
do prefeito de Campinas, Jonas Donizette.
30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Saúda o prefeito de Campinas, Jonas
Donizette, bem como o deputado federal Luiz Lauro Filho, ambos presentes em
plenário. Defere o pedido do deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão às 17h49min.
31 - ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h26min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a
ter início às 19 horas.
32 - CAIO FRANÇA
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/02, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de
hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Antonio Carlos Junior.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para fazer a leitura da resenha do Expediente.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, temos uma indicação do prezado deputado Ricardo Madalena, indicando, nos termos regimentais, ao governador do Estado, que determine a adoção de medidas necessárias visando à liberação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo para a área de Saúde no município de Avaí.
É somente isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Primeiro orador inscrito, Rodrigo Moraes. Não se encontra. Segundo, Enio Lula Tatto. Vossa Excelência tem cinco minutos, tempo regimental.
Sr. Presidente, subo à tribuna para falar um pouco sobre o que está acontecendo na prefeitura de São Paulo. Deputada Leci Brandão, uma prefeitura totalmente abandonada. Sabe uma prefeitura que não tem prefeito? Que não tem gestor, em que tudo o que você olha está degradado, tudo está em péssimas condições.
É lixo, buraco, obras paradas em todas as áreas. As subprefeituras - criadas prefeituras do Doria, que agora mudou novamente - sem dinheiro para os gestores fazerem as coisas na periferia, que é na ponta, principalmente onde a população mora, que é onde mais precisa.
Se você andar pela região central, pelos bairros nobres, está faltando bastante coisa, está degradada, mas não está tanto quanto as regiões mais distantes, na periferia de São Paulo, onde os trabalhadores moram.
O funcionalismo público, de que o deputado Giannazi tem falado praticamente todos os dias, em greve e sem atenção nenhuma do prefeito. Em greve de forma justa, porque aumentaram a alíquota deles de 11 para 14 por cento. Imagine você mexendo no seu salário, tirar, pelo menos, 3% de um salário que já é baixo, de quem ganha pouco.
Não bastasse isso, o que foi feito por outros prefeitos, e me refiro aqui ao Haddad, como, por exemplo, na área da habitação popular, da moradia, ele não entrega. Mas não entrega não só aquilo que ele deveria terminar, ele não entrega aquilo que foi terminado pelo prefeito Haddad. Refiro-me ao Parque dos Búfalos, lá no Jardim Apurá, na região da pedreira, da Cidade Ademar. Lá existem 400 apartamentos prontos, terminados na época do prefeito Fernando Haddad. Já se passaram dois anos e dois meses e eles entregaram apenas um terço daqueles apartamentos.
Enquanto isso, vemos, nessa época de enchente, pessoas perdendo suas casas, morrendo com as enchentes. Percebemos uma grande quantidade recebendo um aluguel social que não resolve o problema deles, porque com ele não dá para alugar nem um barraco. O valor é muito pequeno.
E observamos que lá existem, pelo menos, 300 apartamentos. Estou falando de um lugar só: 300 apartamentos terminados, prontinhos, e não entregues. “É problema da Cetesb”, “É problema do meio ambiente”, mas é um governo do mesmo partido. São governos do PSDB, tanto aqui no município de São Paulo, como no estado de São Paulo. Então, como é que não se entendem? A Sabesp é do governo do estado - PSDB. A Cetesb é do governo do estado - PSDB. A prefeitura do município é do PSDB - Bruno Covas. Então, é um desinteresse enorme pela população, principalmente pela população trabalhadora, mais pobre, do estado de São Paulo.
Na última sexta-feira, nós tivemos mais um grande absurdo, uma grande injustiça, que demonstra o tanto que o PSDB não gosta de povo. Eu já falei isso aqui diversas vezes. A gente percebe, nas ações, que é verdade. É impressionante como eles gostam de mexer com a vida, prejudicar a vida das pessoas. O prefeito Haddad e o secretário Gilmar Tatto, meu irmão, instituíram o bilhete único. E, num primeiro momento, a pessoa, com esse bilhete único, poderia fazer até oito embarques e desembarques em ônibus. O Doria entrou e diminuiu para quatro.
E sabe o que está acontecendo agora com o Bruno Covas, a atitude que ele tomou na última sexta-feira? Ele diminuiu de quatro para dois. Aumentou uma hora, mas diminuiu de quatro para dois. Quem é atingido? Vocês sabem muito bem que teve um candidato a prefeito, aqui, que perdeu as eleições quando ele começou a querer cobrar mais de quem morasse mais longe. Foi o Celso Russomano.
O que o Bruno Covas está fazendo agora? Ele está penalizando justamente aquelas pessoas que moram longe. É o cara que mora na Cidade Tiradentes, em Guaianases, no Valo Velho, na Barragem, em Parelheiros, no Grajaú. Quem precisa fazer mais do que duas baldeações - três, quatro? É quem mora longe. Quem mora no Brooklin, Vila Maria, Tatuapé, Vila Nova Cachoeirinha, Lapa, provavelmente em duas horas consegue usar o bilhete único sem problema nenhum. Agora, quem mora mais longe, que são as pessoas mais pobres, aqueles trabalhadores que têm que levantar de madrugada para chegar ao seu trabalho... E quem sai de tarde, chega à noite, às nove, às 10 horas da noite - é esse pessoal que está sendo penalizado.
Vou voltar a esse assunto. Infelizmente, é mais uma medida truculenta, safada, totalmente injusta que o prefeito Bruno Covas está adotando aqui no município de São Paulo. A cidade está totalmente abandonada; não existe prefeito em São Paulo. É justamente por isso que Doria, mesmo ganhando o governo do estado, aqui em São Paulo perdeu as eleições. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
Eu quero, hoje, trazer um assunto aqui. Estive, pela manhã, no Hospital Nossa Senhora do Pari, um hospital parceiro no apoio, porquanto atende a muitas pessoas na área de braço, de pernas - ortopedia, me fugiu o nome. Fazem uma média de 500 a 550 operações ao mês. Tem necessidade do nosso apoio porque todo serviço de saúde, hoje, como sabemos, em todo o Brasil, necessita muito do apoio, devido às dificuldades, não só no pagamento de salários, como no material cirúrgico, que é muito caro.
Mas estive lá para cumprimentar um grupo de amigos: Dra. Mariana, Dr. Dirceu. E fui informado de um problema que já está acontecendo faz tempo. Já fiz até documentações sobre isso. Na Rua Hannemann, no Pari, existe uma famigerada feirinha da madrugada, que começa por volta da meia noite e vai até cinco, seis horas da manhã. Conclusão: a vida dos moradores da região do Pari virou um inferno. As pessoas não podem dormir; o trabalhador não pode dormir, perdeu seu direito sagrado de dormir. As pessoas, a partir da meia-noite, não podem nem chegar nem sair da sua residência; não têm como chegar.
Para a senhora ter ideia, muitos médicos, quando chegam para tirar o plantão, não podem chegar ao hospital, pois a rua está fechada pelos ambulantes. O pior: a rua foi toda pintada e dividida - praticamente, cada um metro - em pequenos quadrados. Para a senhora ter uma ideia, esses quadrados são vendidos, ou seja, o espaço público, além de ser loteado, é vendido - não sei quem é o dono, nós estamos investigando - por 30, 40 mil reais, cada pedacinho daquele, sem dizer que o ambulante ainda paga uma faixa de mil reais, todo mês, para aquele cidadão que é o dono daquela feirinha da madrugada.
Nós já fizemos documentação à Prefeitura, à Polícia Militar, à Guarda Municipal e à CET. O problema perdura. Estive com o nosso amigo, vereador João Jorge, que hoje é o chefe da Casa Civil da Prefeitura, pedindo que seja feita nova fiscalização, sejam feitas operações ali, porque esse problema não pode continuar.
As pessoas, além de explorarem o cidadão marreteiro, pegando 30 mil reais dessa pessoa por um pedaço de um metro de chão, que ele não pode fazer, ainda trazem um problema terrível para a região, que é a falta de sono, que é impedir o hospital de trabalhar e por aí vai.
Então, nós estamos, novamente, pedindo à Prefeitura para que dê atenção a esse caso, para que fiscalize, para que acabe com essa famigerada feirinha da madrugada. Eu não sei quem ganha, Sra. Deputada, Srs. Deputados, mas alguém está ganhando, e ganhando muito.
Então, é necessário que se ponha um ponto final nisso, que a polícia, a guarda municipal aja, a fiscalização aja, com rigor, em cima disso. Por quê? Porque é um absurdo, um disparate o que estão fazendo com aquela região, a região do Pari, no Centro de São Paulo.
Eu também farei um ofício ao Ministério Público, pedindo para que sejam tomadas providências e para que a pessoa que iremos localizar, quem é o responsável, seja chamada e seja ouvida a respeito desse absurdo. Sr. Presidente, eu também queria falar de uma ocorrência aqui que é interessante. Na Rota, quando eu a comandava, tivemos várias ocorrências desse tipo, mas hoje o jornal traz uma ocorrência que aconteceu lá no Espírito Santo.
Um garoto de 14 anos foi apreendido pela Polícia Militar. Ele estava vendendo drogas e estava armado com um revólver calibre trinta e oito. Podem ver ali na foto. Se não me engano, são três projéteis. É isso, Júnior? É! O 38 dele está com três projéteis, só lembrando de que um projétil só já basta para matar um pai de família. E esse é o dinheiro do tráfico. O interessante dessa ocorrência é o seguinte: esse jovem de 14 anos, que faz o tráfico, foi preso ali no bairro rural de Guaçu, na noite de segunda-feira, lá no Espírito Santo.
Ele foi preso com um revólver calibre 32 - perdão, é um 32, parecia um 38 aqui -, 360 reais em dinheiro, quatro pedaços de buchas de maconha, três munições e uma balança de precisão. Sabem por que esse jovem fazia o tráfico de entorpecente? Ele contou à polícia que vendia drogas para as pessoas que foram presas com ele, porque ele estava devendo 150 reais ao tráfico e estava ameaçado de morte, ou seja, ele era obrigado a vender a droga para não morrer pelo tráfico.
Então, vejam que interessante: a prisão ocasionada desse jovem pela polícia acabou até salvando ele, tirando-o desse meio, porque ele não deve mais, vai ser recolhido para a sua devida Fundação Casa, não sei como funciona nesse Estado. Mas aí a dupla acabou sendo presa também, um de 18 e um de 28 anos, dois marginais que confessaram que pretendiam matar o adolescente por conta da dívida.
Ou seja, ele já estava jurado de morte e seria morto por esses dois criminosos, um de 18 e um de 28 anos. Ou seja, um jovem de 14 anos que, infelizmente, se viciou em drogas, acabou tendo que participar do tráfico para não ser morto, e seria morto mesmo assim. Só não foi morto graças à intervenção da polícia, que acabou detendo esse menino de 14 anos e prendendo os outros dois maiores, fazendo um flagrante e recolhendo esses indivíduos.
Isso, infelizmente, é uma realidade. Nós tivemos muitas ocorrências na Rota, em que a Rota salvou o criminoso que estava para ser executado num tribunal do crime. O pessoal fala que não existe pena de morte no Brasil. Existe, sim! Dentro do crime organizado, existe pena de morte, e ela é cumprida, tanto para homem, como para mulher, como para jovem, como para velho. Lá todo o mundo, não cumpriu as ordens, é executado. Existem inúmeros vídeos no WhatsApp, dando conta disso.
Então, na Rota, nós cansamos de pegar ocorrências, em que era tribunal do crime, e nós acabávamos salvando aquele indivíduo que seria morto pelo crime. É uma coisa interessante, porque, muitas vezes, a pessoa acha “não, a polícia mata, a polícia não sei o quê”. E a polícia salva, muitas vezes. A polícia salva, na sua grande maioria.
Eu sempre lembro aqui que, infelizmente, o confronto é uma oportunidade, é uma deliberação do próprio criminoso.
Quando ele está armado, quando ele troca tiros com a polícia, infelizmente, alguém morre, e eu dou graças a Deus quando é o criminoso. Não quero que morra o policial, não quero que morra o pai de família. Aliás, seria bom que não morresse ninguém, mas se tiver que morrer alguém, se tiver que chorar uma mãe, que chore a mãe do bandido, não a mãe do trabalhador, não a mãe do policial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Obrigado, Coronel Telhada. Chamo a deputada Leci Brandão.
Sr. Presidente, eu sempre inicio as minhas falas aqui na Casa dizendo o seguinte: Deus abençoe, proteja e ilumine a todos e todas. Eu acho que... Será que eu vou ter que mudar essa fala? Porque ontem eu me deparei com uma imagem que eu custei a acreditar que aquilo era verdade. Ministro da Educação... Deputado Carlos Giannazi, pensei muito em V. Exa., muito. Eu estou imaginando o senhor mandando todo mundo ficar perfilado, aluno, professor, servente, está sério, está muito sério.
Hoje pela manhã, o que eu já ouvi, sabe, de pessoas, pessoas de diversas profissões, enfim. As pessoas estão assim, sem entender o que está acontecendo em nosso país, porque esse ministro já chamou os brasileiros de canibais, ele já disse que temos mania de roubar as coisas.
Então, é muito complicado. Chegou a dizer também que a universidade é para uma determinada elite, que pobre não precisa de universidade, periferia não precisa. Então, essa pessoa que está comandando o Ministério da Educação.
Acho que tem que trocar o nome, tem que ser Ministério dos Bons Costumes. Entendeu? Porque não dá mais. A leitura da carta do ministro se encerra com o slogan da campanha eleitoral do presidente: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. Eu concordo, acho que Deus está acima de todos nós. Nós todos, seres humanos, somos todos iguais, mas eu acho que a coisa está um pouco exagerada.
O MEC ainda pede que o momento seja filmado, e o arquivo de vídeo enviado ao governo. O Sr. Vélez escreve o seguinte: “brasileiros, vamos saudar o Brasil dos novos tempos e celebrar a Educação responsável, de qualidade, a ser desenvolvida na nossa escola pelos professores, em benefício de vocês, alunos que constituem a nova geração.” E repete novamente aquela frase do Brasil.
Esse comunicado, no nosso entender, é um atentado aos princípios constitucionais, que pede que a ação seja filmada, que fere inclusive a privacidade dos alunos, professores e funcionários.
A reprodução desse slogan de campanha eleitoral é apropriação da coisa pública para interesses particulares, que implica em crime de responsabilidade, e, para finalizar, o próprio slogan em si é um atentado ao estado laico, porque eu também posso dizer Oxalá proteja a todos, e ninguém vai entender nada. Não é? Porque na minha religião Deus é Oxalá.
Hoje o MEC divulgou um novo comunicado, revendo essas orientações, dizendo que não é para filmar criança, e retirando o slogan. Porém, a questão principal continua, em vez da gente se preocupar com melhorar o sistema de Educação, o ministro está mais preocupado com questões secundárias.
O hino é um dos nossos símbolos nacionais. Devemos respeitá-los, com certeza, e todos devem aprender a cantá-lo, isso é óbvio, mas existem escolas que as crianças compartilham a mesma carteira, onde essas salas de aulas têm goteiras. Aliás, o deputado Carlos Giannazi já teve oportunidade de mostrar aqui fotos de escolas que têm goteira, têm, enfim, uma série de problemas seriíssimos, e o senhor é um professor, tem capacidade para falar sobre isso. Não é?
E onde nem sequer professor tem, para ensinar a criança a escrever a letra do hino. Resolver esse problema deve ser a prioridade do Ministério da Educação. Quando o ministro quiser mostrar trabalho, ele tem que fazer de uma maneira concreta.
Para encerrar, quero parabenizar a Secretaria de Educação do estado de Pernambuco. Ela emitiu um comunicado informando: “Esta medida proposta pelo MEC não terá aplicabilidade nas escolas da rede pública estadual.” Ainda sugere o seguinte: “Ao contrário de estimular disputas na Educação, que a União, os estados e os municípios priorizem um verdadeiro pacto na busca pela aprendizagem das crianças e dos jovens brasileiros.”
O que queremos é uma educação de mais qualidade. O que queremos é a inclusão da população negra nas universidades. O que queremos é que o povo de religião de matriz africana seja respeitado. Porque é uma religião como outra qualquer. É isso que queremos.
Mas não dá mais para ficar ouvindo coisas absurdas. São coisas que ficamos achando que estamos sonhando. Há coisas que não parecem a realidade brasileira. Eu queria pedir que as pessoas que cuidam da Seleção Brasileira, falem para os nossos jogadores... Muitos jogadores não cantam o hino. Agora vão ter que cantar. Afinal, estão representando o Brasil. Usam a camisa da Seleção Brasileira. E não sabem cantar o hino.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Muito obrigado, deputada Leci Brandão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
Quero me associar ao que disse, muito bem, a deputada Leci Brandão. É um absurdo o que estamos assistindo hoje, no Brasil. Principalmente na área da Educação. Não temos um ministro da Educação. Temos um sinistro da Educação. É um absurdo o que esse ministro vem fazendo e falando. Ontem, escolas de todo o Brasil, públicas e privadas, receberam um email.
Os diretores das escolas receberam um email, pedindo para que os diretores filmassem os alunos cantando o hino nacional. Perfilados, cantando o hino nacional e falando o slogan da campanha do Bolsonaro. Isso é um crime e improbidade administrativa. Quero informar a todos que o PSOL, em Brasília, está acionando o Ministério Público para processar o sinistro da Educação por improbidade administrativa.
Mas o que mais me chamou a atenção desse ato execrável e ridículo do sinistro da Educação, esse Ricardo Rodrigues... Ninguém sabe de onde veio e nem para onde vai. Dizem que ele é indicação daquele lunático Olavo de Carvalho, que se diz intelectual. Mas não é intelectual coisa nenhuma. Intelectual de direita? Não é nada! Tem alguns seguidores lunáticos como o Alexandre Frota e os filhos do Bolsonaro. Mais ninguém, me parece.
O fato é que essa atitude coloca em cheque e faz com que caia a máscara do projeto Escola sem Partido. Porque o ministro da Educação está doutrinando. Hino nacional, fotos, alunos perfilados, e tendo que falar o slogan da campanha do Bolsonaro. Isso é doutrinação. Eles estão doutrinando. Acabou o Escola sem Partido. Caiu a máscara do Escola sem Partido. Esse Escola sem Partido é uma farsa.
O que eles querem é acabar com o pensamento crítico dos alunos. Querem acabar com o pensamento crítico dos nossos alunos. Eles querem doutrinar os nossos alunos com o slogan do Bolsonaro. Isso é um retrocesso e uma aberração. Isso é patético. É um absurdo. Eu estava falando com a deputada Márcia Lia. Parece-me que eles estão fazendo isso para distrair a nossa atenção, por diversionismo.
Porque eles não querem que façamos o debate sobre o que eles estão fazendo: com o desmonte do Estado; a reforma da Previdência, que vai acabar com a Previdência do Brasil; a ligação da família Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro; a morte da Marielle. Eles jogam essas frases para ficarmos gastando a nossa energia com isso. Então... Porque... Mas, voltando: esse ministro não é sério, já deveria ter caído. Nós do PSOL defendemos a saída dele imediata, porque ele cometeu um crime: crime de improbidade administrativa, fazendo, usando slogan de campanha nas escolas públicas e privadas do Brasil; usando a máquina pública para fazer campanha.
A campanha já passou, mas o slogan da campanha continua. É isso que ele fez, agredindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a filmagem de crianças e adolescentes sem autorização dos pais. Enfim, é um verdadeiro absurdo.
Mas, quero recomendar, sim, que os diretores de todas as escolas do Brasil, principalmente as escolas públicas, possam filmar - não os alunos cantando o Hino Nacional, perfilados, mas façam filmagens, filmem diretores e diretoras e professores também.
Filmem as péssimas condições de funcionamento das escolas, que estão sucateadas, degradadas, com goteira, as escolas de lata, superlotação de salas, a violência nas escolas.
Filmem os professores que são obrigados a cumprir uma jornada estafada de trabalho, que estão adoecendo. Filmem a crise da Educação e mandem para o ministro da Educação. Isso que é importante fazer agora. Já que é para filmar, vamos filmar o que interessa: vamos filmar a degradação, o sucateamento das nossas escolas públicas, que estão abandonadas porque não recebem investimento governamental. Principalmente aqui em São Paulo.
Vamos, diretores e diretoras da rede estadual de ensino, filmar as nossas escolas estaduais. Por exemplo, hoje está chovendo muito, e eu já recebi vídeos aqui de escolas alagadas, com goteiras, deputada Márcia Lia, está como a escola de Bauru, aqui, alagada.
É isso que a gente tem que filmar. Aí, sim, coloca o Hino Nacional com as imagens da degradação das nossas escolas. E, a gente envia, envie, para o ministro, o sinistro da Educação.
Mas, repito, para concluir, Sr. Presidente, que o PSOL nacional, nossa bancada de deputados em Brasília, já está acionando a Justiça para processar o ministro da Educação, que está cometendo improbidade administrativa, violando o Art. 37 da Constituição Federal, que fala que um dos princípios da Administração Pública é a impessoalidade.
Então, esse ministro está doutrinando. Acabou o Escola sem Partido. Caiu a máscara do escola sem partido, até porque o próprio ministro da Educação está fazendo doutrinação ideológica.
Uma farsa total, esse governo e esse ministro. Um absurdo, não é? Então, diretores, filmem a precarização, o sucateamento e a degradação das escolas públicas, e encaminhem os filmes para o ministro e para o presidente da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.
Tem a palavra o deputado Cássio Navarro.
Eu, que estudo bastante as questões em outras regiões, em outros países, vejo que nós temos um governador muito antenado, que lança mais um programa importantíssimo para a Educação no nosso estado de São Paulo.
A Educação, no nosso País, tem problemas, sem dúvida. Temos que melhorar muito a Educação nos municípios, nos estados. Sem dúvida, concordo e sei da importância.
Mas, gostaria de trazer aqui uma experiência que tive, discutindo um projeto muito importante, que é o projeto sobre a destinação dos resíduos produzidos aí nas residências, que é o lixo. E, nessa discussão, tive a oportunidade de fazer o debate de tecnologias que existem no mundo sobre o destino do lixo.
E uma das tecnologias que foi empenhada, que foi apresentada, foi a forma que utilizam para o destino do lixo na China.
Muito interessante foi a forma como eles desenvolviam os projetos. Quando fui participar dessa reunião, através do embaixador chinês em nosso País, em Brasília, ele pediu que houvesse a participação de algumas pessoas que fossem autoridades na área educacional, e que fossem de universidades públicas, porque com o governo chinês estavam vindo algumas pessoas voltadas também ao estudo universitário dessa mesma questão.
Acabei descobrindo, conhecendo um pouco melhor o modelo que eles têm de educação na China. Lá a educação é oferecida a todos, na infância, na adolescência, na juventude, mas passando um tempo na escola, os professores começam a identificar aqueles alunos que têm mais facilidade, que aprendem mais facilmente. Identificados, eles são mandados para outras escolas, e é dado todo o suporte para sua família, para que esse aluno possa desenvolver ainda mais toda a sua capacidade de conhecimento e aprendizagem, a ponto de levarem, a uma determinada idade dessas crianças, para uma cidade onde há as chamadas “escolas de gênios”.
A família recebe todo o suporte e esses alunos que vão lá, para ser retirado o máximo do potencial, têm a possibilidade de ter um ensinamento para gênios, para desafios. E esses, que se formam nas escolas de gênios, acabam contribuindo para o governo em diversas áreas.
E lá estavam as pessoas, nessa reunião, para poderem discutir temas como o destino do lixo, mas com extremo conhecimento e capacidade, através do ensino em escolas de gênios, de alunos que tinham essa diferença na capacidade de aprendizagem.
Vejo que muito próximo a isso, veio a ideia de um programa, lançado agora no nosso governo do estado de São Paulo, que é o “Educa São Paulo”, programa que o governador João Doria acaba de lançar, junto com nosso secretário de Educação, que dá oportunidade àqueles alunos que estão no Ensino Médio de frequentarem nossas universidades públicas estaduais, no período em que a universidade está ociosa, quando ela não está tendo sua ocupação total, para que esses alunos inscritos possam participar e tenham a oportunidade de conhecer como funciona uma universidade, e começar os primeiros passos do conhecimento universitário, mesmo ainda estando no Ensino Médio.
Tenho certeza de que é um grande programa, que tem como contribuir por demais com os nossos jovens do estado de São Paulo. Por isso, quero parabenizar mais uma vez esse grande governador, que nos dá muito orgulho, em ser do nosso partido, o PSDB, nosso grande líder, João Doria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Obrigado, deputado Cássio Navarro. Tem a palavra o nobre
deputado Bruno Caetano.
O SR. BRUNO
CAETANO - PSDB - Boa tarde, presidente
Antonio Carlos Junior, boa tarde a nossos colegas aqui presentes na Assembleia
Legislativa, boa tarde aos funcionários da Assembleia, e a você que nos assiste
pela TV Assembleia.
Quero, hoje, tratar de um assunto, de um evento que ocorreu
hoje na cidade de São Paulo, que traz uma grande perspectiva para os
empreendedores paulistas, e também de todo o Brasil, já que a cidade de São
Paulo tem sido usada como referência brasileira na elaboração do relatório de
Business, do Banco Mundial.
Desde 2002, o Banco Mundial realiza uma pesquisa com 190 países e mede, em cada um desses países, o ambiente de negócio, a facilidade para as empresas, empreendedores se instalarem nesses países. E, como metodologia principal, o Banco Mundial escolhe uma ou duas cidades em cada um dos países, e usa essas duas cidades como referência. Até o ano de 2016, São Paulo, a nossa cidade, era a única cidade pesquisada. A partir de 2017, o Rio de Janeiro integrou o rol de cidades pesquisadas, e hoje São Paulo e Rio dividem a nota brasileira, sendo que 60% da nota diz respeito à cidade de São Paulo.
No ano de 2018, no último relatório encaminhado pelo Banco Mundial, o Brasil ocupou a 109ª posição num ranking de 190 países, uma posição que não é compatível com a importância do Brasil no cenário econômico mundial. Se somarmos aí a nossa economia, o PIB, somos a oitava, nona economia do mundo. Mas quando se fala em facilidade para se fazer negócios, estamos na posição 109, uma posição que pode e deve melhorar muito. Por isso, hoje, o governo do Estado, o governador João Doria, a secretária Patrícia Ellen reuniram no Palácio dos Bandeirantes todos os pesquisadores do Banco Mundial, os avaliadores, e foi apresentado a esses avaliadores um novo projeto, o Empreenda Fácil, já implementado na Prefeitura de São Paulo e agora trazido ao governo do Estado pelo governador João Doria.
A meta é bastante ambiciosa para que nos próximos anos o Brasil salte, e portanto a cidade de São Paulo, que é tida como referência ao lado do Rio de Janeiro para a nota brasileira, da atual posição 109 para a posição 50 nesse ranking, que vai representar um enorme ganho para quem quer empreender no Brasil, inclusive com a atração de novas empresas. Mais do que isso, São Paulo e o Brasil precisam melhorar exatamente na oferta de alvarás e licenças de funcionamento para essas empresas, porque nos outros critérios - e são sete os critérios pesquisados pelo Banco Mundial - o Brasil apresenta uma posição satisfatória. Nós estamos atrás, fundamentalmente, em dois critérios: um deles é na relação com o Poder Público, na hora de abrir e fechar empresas, o segundo critério é na obtenção de crédito, presidente Antonio Carlos. Sabe que hoje é muito difícil para o empreendedor, quando vai ao banco, conseguir um financiamento para o seu negócio, como capital de giro para fazer o investimento, comprar uma máquina, enfim. Então, hoje, o governador Doria, junto com a sua equipe, também a Prefeitura de São Paulo e a participação do próprio governo federal montaram uma grande força-tarefa para que derrubemos esses entraves para quem quer empreender no Brasil.
Hoje, no estado de São Paulo, presidente, todos os dias mais de seis mil pessoas dão entrada para abrir uma empresa. Isso mostra a pujança da nossa economia, mostra mais ainda a vontade do paulista de empreender. É preciso que nós aqui sejamos sensíveis a essa vontade, ao sonho desse paulista que quer levar sua vida tocando a sua empresa. Muitas vezes aquela empresa vai representar o sustento da sua família, vai gerar muitos empregos. Nós precisamos ser sensíveis para “desinfernizar” a vida desse empreendedor.
Não é por outra razão que nesse mandato de 45 dias, assumi também junto a responsabilidade de fazer uma grande avaliação da nossa legislação para simplificá-la. Ao final do mandato, vamos apresentar aqui uma sugestão de um novo marco legal, simplificando a vida dos empreendedores, especialmente aqueles mais inovadores, as chamadas startups. E também apresentamos um projeto de lei para incentivar a vida do jovem que quer empreender, estando no curso universitário.
Termino essas minhas palavras cumprimentando o governo do Estado pelo desafio assumido hoje, pelo compromisso de fazer com que o estado de São Paulo continue liderando o Brasil no caminho do empreendedorismo, no caminho da produção, no caminho do trabalho e no caminho do emprego.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Obrigado pelas palavras, deputado Bruno Caetano.
Com as palavras o deputado Orlando Bolçone.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.
* * *
O motivo que me traz a esta tribuna é apresentar um acompanhamento de projetos diversos, de alguns projetos nos quais estive trabalhando junto de outros deputados, e que beneficiam diretamente a região noroeste paulista.
Para isso, tenho que registrar a presença do vice-governador e secretário de Gestão do estado, Rodrigo Garcia, em São José do Rio Preto, ontem, quando ele anunciou, inclusive, o novo início do Baep.
Esse tema de segurança sempre foi tratado, tanto pelo deputado Sebastião Santos, meu estimado amigo, como pelo deputado Vaz e pelo deputado João Paulo, que representamos Rio Preto, como um tema muito importante para a nossa região.
Ele anunciou, inclusive, que o coronel Luiz Henrique di Jacinto Santos deve assumir o nosso CPI-5, substituindo o competente coronel Rogério Xavier, que foi, inclusive, comandante da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, na gestão do governador Geraldo Alckmin, substituindo para comandar o CPI-5.
O secretário e vice-governador Rodrigo Garcia anunciou, além desse tema, um tema que é muito caro tanto para o deputado Sebastião quanto para nós, e que hoje tive a honra de tratar novamente com ele, que é a questão das chamadas terceiras faixas, ou da ampliação da Rodovia Washington Luís, da cidade de Mirassol até a cidade de Cedral.
Lembro, à época, que o deputado Sebastião Santos e eu estivemos diversas vezes na Artesp, quando pedíamos estudos e levávamos informações. Esse trabalho de oito anos vem evoluindo, como testemunha o deputado Sebastião Santos, e dando resultados.
É uma obra portentosa, uma obra que vai impactar toda a nossa região, uma obra que ultrapassa o valor de 400 milhões de reais. No início, quando o deputado Sebastião Santos e nós começamos as discussões, falava-se inicialmente na construção de terceiras faixas. Na realidade, é uma obra completa que vai ter diversos viadutos, inclusive no entroncamento da BR-153 com a Washington Luís. Daí a complexidade e o custo dessa obra.
E trabalhávamos à época... O governador Geraldo Alckmin chegou, inclusive, a prometer a obra por meio do DER. Mas, trabalhando e acompanhando aqui na Assembleia Legislativa, nas diversas comissões, no Orçamento e no PPA que tive a honra de relatar, o que observamos? Que poderia ser realizada a obra em uma forma de aditamento ao contrato da concessionária, aditando o prazo de seu contrato, que vence em 2020, dando algum tempo a mais e, com isso, o estado não utilizaria diretamente recursos do Tesouro Nacional e foi essa estratégia que vem sendo desenvolvida há tempo e que à época o então deputado federal, depois secretário, Rodrigo Garcia, e hoje vice-governador, acompanhou com propriedade, absorveu, implantou e anunciou inclusive essa melhoria que vai impactar na nossa região de São José do Rio Preto e a região desde a cidade de Mirassol até a cidade de Cedral, onde há um trânsito enorme e nos períodos de pico no começo do dia, por volta de oito, nove horas, depois, entre cinco e sete da noite, provoca congestionamentos quase desde Rio Preto a Mirassol até de Rio Preto quase a Cedral.
Então, é um empenho importante de registrar e agradecer. Esses grandes temas são trabalhos conjuntos onde as bancadas se suplantam, as bancadas não podem ser bancadas de governo ou exclusivas de partidos, mas bancadas que tenham a região, tenham aquele conceito de trabalharem unidas. É um resultado que eu fico feliz e senti nas palavras do vice-governador Rodrigo Garcia hoje a certeza da implementação dessa obra e os deputados que aqui vão permanecer - deputado Sebastião Santos, deputado Carlão Pignatari, Itamar - que conhecem e utilizam essa rodovia, vão poder acompanhar esse trabalho começado em 2011.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço as palavras do deputado Bolçone. Com a palavra o deputado Julio Cesar.
Queria relatar, é óbvio que esta Casa tem um importante papel de discutir o cenário estadual, mas temos também de buscar sempre, cada um na sua base, é claro, mas no geral os municípios do estado de São Paulo que tanto sofrem. E durante o dia de ontem, eu tive a oportunidade de me reunir com alguns prefeitos da região central do estado e eu sempre tenho dito que uma gestão eficiente tem que ser continuada e compartilhada.
Quando eu chamo atenção da gestão continuada, quero dizer que alguns convênios firmados no ano passado, o governo atual tem que ter a sensibilidade de manter alguns deles e ver a importância.
Eu vou citar o caso de quatro municípios que têm já um convênio adiantado e o repasse do governo não aconteceu. Talvez a mudança de governo dificultou, mas houve todo um processo licitatório, contratação, execução e o recurso não chegou. Então, deputada, hoje, o prefeito às vezes tem vergonha de andar na rua porque é cobrado. Então, tem que ter a sensibilidade do governo. Não é por partido que estamos falando aqui, estamos falando do bom senso.
Por exemplo, na cidade de Dourado, o prefeito tem as suas demandas e ele tem um bairro já conveniado com o Governo do Estado, recurso no valor de R$ 400.000,00, que já houve a liberação, já foi a licitação, tudo andou. Em contrapartida, R$ 267.000,00 do município - uma obra de R$ 667.000,00 - para um município pequeno, já tudo andado, tudo acordado, feito, contrato assinado, a licitação, a empresa que venceu e não vem o recurso.
Então, não pode, acredito eu, o secretário que ocupa a pasta, por mais que seja um novo governo, tem que ter essa sensibilidade. Já fez todo o processo, está lá e há essa preocupação. Um exemplo prático disso, houve na cidade de Dourado um evento esportivo de motocross. Firmado convênio com a secretaria estadual, liberado, empenhado, feito o evento e o município não recebeu o recurso e o prefeito passando dificuldades, porque é cobrado. Então, tem que ter essa sensibilidade.
Estive reunido com o prefeito Juninho
Rogante, de Dourado, e com o prefeito de Ribeirão Bonito também, que de uma
forma especial se juntou ao prefeito de Trabiju e estão lutando por uma
manutenção de uma rodovia no programa Melhor Caminho. Então na verdade os municípios também estão
se unindo, mas tem que haver a sensibilidade do governo, que continue... Tem
instrumentos já estabelecidos que não podem parar.
Tem também a cidade de Trabiju entregando
casas. É bom que o governo do estado está entregando algumas casas lá, mas tem
algumas demandas que já começaram o processo. Há uma delegacia que há anos...
Para vocês terem uma ideia, o recurso está lá, está no município, já carimbado,
destinado o recurso para a delegacia em Trabiju, falta apenas uma liberação
burocrática da Secretaria para que se estabeleça. Senão, daqui a pouco, sabe o
que acontece? O município tem que devolver o recurso, e o recurso já está lá
para fazer a delegacia.
Então é isso que a gente pede, a
sensibilidade. Não importa quem é o governo esta gestão, que tenha essa
continuidade. Em Esperança do Sul também tem a vicinal que liga Pedra Branca a
Gavião Peixoto. Assim, o melhor caminho é modernizar essa região, a região
central do estado.
Eu queria compartilhar com os amigos
deputados - vocês já estão acostumados, não é? - que ontem eu tive a
oportunidade de receber meu primeiro título de cidadão de outro município, da
cidade de Descalvado. Eu leciono na Faculdade de Descalvado, então foi mais
pelo meu trabalho de professor do que pelo meu trabalho como parlamentar nesta
Casa, que é um curto espaço de tempo, mas eu fiquei extremamente feliz.
Nós, que andamos pelo estado de São
Paulo, conhecemos a nossa região e todas as suas particularidades, não é?
Descalvado é uma cidade especial, da qual venho falando aqui sempre tenho
oportunidade, agradecendo a todos por ter recebido o título de cidadão
descalvadense e me unindo também nas suas demandas.
Temos uma estrada que liga Descalvado a
São Carlos, que vai até Porto Ferreira, e lá há um número de acidentes elevado.
Nós temos que investir nas terceiras faixas lá, na faixa para facilitar,
principalmente... Nós temos a Universidade de São Carlos e Descalvado, no
trânsito há muita gente, e perdemos um grande número de vidas nesse trecho. E
há uma particularidade: o pedágio cobrado de Descalvado a Porto Ferreira é do
trecho total, e só tem 15 quilômetros. Então se paga para ir e voltar nesse
trecho, infelizmente se paga o valor total, mas não tem o investimento que
devia.
Então nós temos essas demandas em
relação a isso lá em Descalvado. Sabemos que está prestes a se estabelecer uma
Etec em Descalvado, e há a necessidade. Também tem outra luta, que é
estabelecer o Município de Interesse Turístico em Descalvado, uma vicinal que
liga Descalvado a Pirassununga, enfim, nós temos algumas demandas, porque a
gente conhece os problemas daquela região.
Eu fico feliz de trazer isso aqui e
poder, quem sabe, resolver juntamente com o governo do estado, que é o
responsável, para que a gente possa definitivamente solucionar os problemas
daquela região central do estado. Obrigado, Srs. Deputados, e obrigado, Sr.
Presidente, por ceder o tempo.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO -
PSDB - Agradeço ao deputado Julio Cesar. Com a palavra,
neste tempo que resta, o deputado Antônio Carlos.
O SR. ANTONIO CARLOS
JUNIOR - PSDB –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Bruno Caetano, muito boa tarde. Boa
tarde aos deputados aqui presentes, boa tarde a todos aqueles que trabalham
aqui na Assembleia e à população que nos acompanha através da TV Alesp. Eu
quero hoje, Sr. Presidente, agradecer ao Presidente Cauê Macris. Na
quinta-feira, às 18 horas, serei recebido junto com o Presidente Cauê Macris e
outros deputados pela Artesp.
Falar um pouquinho da Artesp de novo
parece que é chover no molhado, mas todas as vezes que estou, nos finais de
semana, no Litoral Norte, há chateações, cobranças em cada lugar que eu vou. Se
é Ubatuba, se é Caraguá, se é São Sebastião, deputado Sebastião, há cobrança do
comerciante, do morador, dos vereadores, dos prefeitos com relação à Artesp.
Então eu quero agradecer aqui ao
deputado e Presidente desta Casa, Cauê Macris, porque na quinta-feira, às 18
horas, seremos recebidos para tratar sobre a velocidade da Rodovia dos Tamoios,
ali no Litoral Norte. É lamentável. Uma rodovia que ficou tão bem feita, uma
rodovia que, adequada a sua velocidade, pode chegar até a 110 por hora, e não é
o pedido. O pedido é para até 100 quilômetros por hora, porque, hoje, você tem
uma rodovia que é 80 por hora, duplicada, muito bem feita, deputado Sebastião.
Muito bem feita e a 80 quilômetros por hora.
Aí você, comerciante, pai de família, empresário, morador do litoral e também do Vale do Paraíba, que desce para o litoral norte, é pego. Vários pontos a 60 quilômetros por hora. Aí, para ajudar tudo isso, vêm os pardais que são colocados ao longo do trecho, escondidos, sempre atrás de uma árvore, de uma ponte, e os pais de família perdendo sua carteira.
Então, quero agradecer, presidente. Muito obrigado por marcar esse horário com a Artesp. Vamos cobrar. Irei com outros deputados. O litoral norte pede isso, os prefeitos, os vereadores, o comerciante do litoral norte de São Paulo pede encarecidamente ao governo que adeque essas velocidades a 100 quilômetros por hora.
Já entreguei um projeto ao governo e é totalmente cabível a adequação dessa velocidade. Muito obrigado, governador João Doria e presidente Cauê Macris. Vamos adequar a velocidade da Tamoios a 100 quilômetros por hora. Por favor, Artesp, João Otaviano, governo do estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço ao deputado Antonio Carlos Junior.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Pela ordem, deputado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Para usar a tribuna pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - É regimental.
Recebi aqui um laudo dos acidentes que ocorreram, em 2017, no trecho da Washington Luís entre os quilômetros 436 e 439, que é o entroncamento da BR até a Avenida Andaló. Só naquele pequeno trecho tivemos 204 acidentes. Já em 2018 reduziram a velocidade, colocaram placas: 144 acidentes assim mesmo.
Já no trecho do quilômetro 444 até o quilômetro 446, dois quilômetros apenas, tivemos 203 acidentes em 2017 e 135 acidentes em 2018. Mas, no total, os acidentes estão chegando a quase dois por dia do trecho de Rio Preto a Mirassol. Em 2017, 779 acidentes, em 2018, 634 acidentes.
Então, uma rodovia pedagiada, uma rodovia que deveria ter os olhares, realmente, para a parte da segurança, não está dando segurança à população que é usuária e que paga mais de 30 reais de pedágio para poder passar por Rio Preto e passar por Mirassol.
Vejam que os acidentes com morte, em 2017, foram cinco e, em 2018, sete. Então, tudo o que foi feito naquela região, vemos que não está solucionando o problema. E, realmente, como o deputado Orlando Bolçone falou, estamos há dez anos trabalhando em prol de uma população que não está sendo ouvida ou estão fazendo pouco caso dela. Uma população que paga os seus impostos e deveria ter, ali, a terceira faixa já construída, porque lá em Presidente Prudente já foi duplicada a rodovia, já foi colocado o muro de contenção no meio. Os acidentes diminuíram muito, mas, na região noroeste, esses 19 quilômetros de Rio Preto até Mirassol continuam sendo um trecho com uma insegurança muito grande.
Então, senhor governador João Doria, senhor vice-governador Rodrigo Garcia, são 10 anos. Nós já fizemos manifestação, já fizemos abaixo assinado, já chamamos a população para muitas ações. O que nós queremos agora... Se é que o pedágio vai ganhar um acréscimo ou não; ou se é dinheiro oriundo do recurso dos cofres do governo, muitos dos quais são arrecadados lá, na cidade de Rio Preto e nas cidades ao seu redor. Nós precisamos ver essa obra começar. Precisamos ver os tratores irem lá, precisamos ver os engenheiros estarem lá.
Não adianta colocar placas: “diminua a velocidade”. Não adianta apenas colocar sinalizadores. Nós precisamos tirar o sofrimento da população. Nós temos que diminuir, realmente, o problema. O problema tem que acabar. Então, senhor governador e senhor vice-governador, a região noroeste, principalmente os moradores de Rio Preto, Mirassol e Cedral, conta com o apoio dos senhores. Sei que é novo mandato, mas precisamos correr contra o tempo.
Outro assunto, também, é que nós estamos tendo muita dificuldade em falar com secretários. Na semana passada, eu estava com um empresário internacional que vai investir dois bilhões de dólares no estado de São Paulo, em 19 municípios. Só que ele precisa do apoio do governo do estado. Na vinda do governador a esta Casa, o governo nos atendeu, realmente, de pronto. Só que nós fomos à Casa Civil, e o secretário nem nos cumprimentou. Já saiu revoltado, dizendo que nós estávamos atrapalhando o trabalho dele.
Senhor secretário, deixe-me mandar só um recadinho para o senhor: depois do dia 15, o primeiro requerimento que este deputado fará é para trazer V. Exa., que cuida dos assuntos exteriores, a esta Casa, para que a gente possa conhecer quais serão os projetos da pasta de V. Exa. com que nós vamos poder contar. Eu estava com um empresário internacional, sentado à sua porta, e apenas queria cumprimentá-lo, para conhecê-lo, mas infelizmente o senhor não quis me conhecer.
Nós vamos nos conhecer aqui na Comissão de Atividades Econômicas, muito em breve. Será um grande prazer. Para que o senhor traga a esta Casa os próximos passos que o estado de São Paulo dará a fim de buscar recursos para gerar renda e emprego para esses mais de quatro milhões de desempregados no nosso estado. Infelizmente, por falta de políticas públicas, nós estamos perdendo empresas, que estão saindo, com todo o seu efetivo, para fora do nosso estado. Sr. Presidente, muito obrigado.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lula Lia pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
É estarrecedor, esse número é absurdo, e
nós precisamos dialogar aqui no estado de São Paulo sobre essa gravidade. Ainda
bem que nós conseguimos aprovar, nesta Casa, uma comissão permanente que vai
discutir a questão das nossas mulheres. Esse dado vai ser um dos primeiros
assuntos que nós vamos tratar na nossa Comissão Permanente de Mulheres, que
aprovamos nesta Casa.
Quero também aproveitar o meu tempo para
falar um pouco de um trabalho que foi publicado pelos fiscais do Sindifisco -
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Eles estão
chamando a reforma da Previdência Social de draconiana. Dizem que é um absurdo
essa proposta que foi introduzida no Congresso Nacional, na última
quarta-feira, que é a PEC 6, de 2019.
Por que eles dizem que essa proposta de
emenda constitucional é draconiana? Porque as leis de Drácon, na Grécia Antiga,
foram escritas com sangue, com sangue. Elas não foram escritas com tinta, com
caneta, com pena; elas foram escritas com sangue, e é isso que significa a
reforma da Previdência Social para todos nós. As mulheres serão as maiores
prejudicadas nessa proposta. Eu digo que não é reforma da Previdência, é a destruição
da Previdência, porque, quando a gente propõe uma reforma num espaço, deputado
Bittencourt, a gente tem um espaço que não está tão adequado e tão bonito, e a
gente propõe melhorar esse espaço.
Mas não é o que acontece na reforma da
Previdência. Essa reforma da Previdência vai aumentar, em dez anos, o tempo
para que as professoras, por exemplo, se aposentem. As professoras vão ter que
trabalhar dez anos a mais para que possam se aposentar. E quando elas
alcançarem o tempo para a aposentadoria, elas não se aposentarão com 100% do
valor da contribuição. Elas vão se aposentar com 80 por cento. Para que um
trabalhador, no Brasil, consiga a aposentadoria integral, ele terá que
trabalhar por 40 anos.
Quem é que consegue garantir, num país
de tanta injustiça social, num país de tanta desigualdade, num país onde hoje
nós temos 27 milhões de pessoas desempregadas, sendo que algumas dessas vivem
de pequenas informalidades...
Então, a situação é muito grave. Nós não
podemos aceitar essa reforma, essa destruição da Previdência Social. Nós vamos
enfrentar esse debate. Estamos organizando palestras, debates. Estamos
organizando discussões pelo interior do estado de São Paulo para que a gente
possa dizer para as pessoas a gravidade que é essa reforma.
Uma outra coisa que seria muito
importante a gente conversar é a respeito da falácia, da mentira, do engano que
estão tentando incutir no povo brasileiro de que a Previdência Social é
deficitária. Ela não é deficitária. O Sindicato da Receita, o Sindifisco, fez
um estudo, porque são eles que detêm as informações das receitas advindas dos
contribuintes no Brasil, na Federação.
Eles fizeram esse estudo. Na verdade,
por exemplo, no ano de 2015, o governo federal arrecadou para a Seguridade
Social 700 bilhões e gastou 688 bilhões. O problema é que tem uma tal de DRU,
que é uma desvinculação das receitas da União, em que eles tiram 30% desses
recursos da Seguridade Social e utilizam em outros trabalhos, em outros
projetos, em outras secretarias, e não destinam para a Seguridade Social, que
engloba a Saúde, Educação, Assistência Social e a Previdência Social. Outra
questão muito grave que o Sindifisco coloca é a questão de que vai criar, para
os jovens, uma situação terrível, porque vai incentivar a contratação de pessoas
idosas, porque com essa proposta da Previdência, se você contratar um idoso,
você vai ter quase 12% a menos de imposto para pagar.
Então, os jovens serão deslocados do mercado de trabalho. Hoje nós já temos 30% de jovens desempregados no Brasil, que não têm perspectiva nenhuma de contratação e de emprego. Se você tem a possibilidade de contratar uma pessoa que te custa 12% a menos, por essa proposta, com certeza você vai pensar duas vezes antes de contratar um jovem.
Têm outras tantas modificações que a gente vai, ao longo aí do dia, e nos próximos dias, conversando um pouquinho mais sobre elas, porque nós vamos nos deter atentamente nesta Casa, para que as pessoas que ouvem e que assistem a TV Alesp possam ter conhecimento da gravidade, da seriedade e do absurdo que é essa reforma da Previdência.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço a deputada Márcia Lia. Iniciando o Grande Expediente. Com a palavra o deputado Gerson Bittencourt, por permuta.
Eu, Sr. Presidente, ia falar hoje. Tinha mais ou menos me preparado para falar sobre as enchentes que têm atingido, de forma muito constante nesses últimos 10 anos, a Zona Leste de São Paulo, especialmente Vila Itaim, Jardim Helena, Vila Aimoré, Vila Seabra, e tantos outros bairros da região.
Eu, em função da medida anunciada pelo prefeito Bruno Covas aqui na cidade de São Paulo.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Após o término da fala do deputado Gerson Bittencourt, eu gostaria de pedir a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, procederemos dessa forma.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Então, como eu estava dizendo, Sr. Presidente, ia falar sobre as enchentes que têm atingido essa região nos últimos 10 anos. Desde 2009 todos os anos, a partir de novembro, dezembro, até março, essa população tem sido prejudicada com suas casas alagadas, as ruas do seu comércio, assim por diante.
Mas, como eu vinha dizendo aqui, em função da medida anunciada pelo prefeito Bruno Covas em relação ao bilhete único, ao transporte público, à mobilidade urbana, eu resolvi hoje falar sobre transportes. E vou trazer aqui, na semana que vem, Sr. Presidente, senhores deputados, um vídeo mostrando as causas dessas enchentes e, sobretudo, a ação criminosa da mineradora, que fez a extração de areia naquela região, e a omissão do governo do estado nesses últimos 30 anos, que deixou um crime ambiental ser praticado fazendo o desvio do leito do Rio Tietê na cidade de São Paulo, na Zona Leste e o governo estadual, através dos seus órgãos competentes, sequer fez alguma fiscalização para punir os responsáveis por esse crime ambiental.
Mas quero dizer aqui que a medida adotada pelo prefeito Bruno Covas em relação ao bilhete único é uma medida que prejudica, sobretudo, os mais pobres. Posso dizer com tranquilidade, por ter sido presidente da São Paulo Transportes, por ter sido secretário de Transportes nesta cidade, quando implantamos o bilhete único em 2004, e depois ter sido secretário de Transportes da cidade de Campinas, quando, em 2006, também implantamos o bilhete único.
Quando implantamos o bilhete único em 2004 e 2006, posso garantir para vocês que foi a maior marca deste século, e, sobretudo, deste milênio, na mobilidade urbana, a implantação do bilhete único, e depois, em 2012, a criação, a promulgação da lei federal de Mobilidade Urbana, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma. Não tenho nenhuma dúvida em dizer que esses são os dois grandes marcos no transporte público e na mobilidade urbana, neste milênio. Quando elaboramos a ideia do bilhete único, partimos de um pressuposto.
Partimos do pressuposto de que há um tripé que alicerça o bilhete único. De um lado, a tarifa devia ser única para os que moram mais perto e para os que moram mais longe. O outro tripé, de que a tarifa deveria ser temporal. As pessoas não deveriam pagar pelas suas viagens. Mas deveriam pagar pelo tempo de utilização do transporte público. Assim como acontece na maioria dos países deste mundo que investem e priorizam o transporte público. E a outra parte do tripé: de que as pessoas poderiam utilizar o transporte público sem qualquer tipo de restrição, que poderiam sair da sua casa, deixar o filho ou sua filha na creche e voltar sem pagar a tarifa.
O que isso trouxe de impacto direto na vida das pessoas? Em primeiro lugar, para as pessoas que utilizam e utilizavam o transporte público, com o bilhete único, aqui na Capital e em Campinas, Guarulhos e todas as outras cidades onde foi implantado o bilhete. Esse conceito trouxe uma economia no bolso do trabalhador e do empregador.
Mas trouxe, também, além da economia financeira, uma economia de tempo. Porque as pessoas podiam utilizar o transporte coletivo sem qualquer restrição. Subir em um ponto, descer no outro e pegar uma nova condução sem ter que pagar uma nova tarifa.
Antes da implantação do bilhete único, até então, grande parte dos recursos pagos na tarifa eram feitos em dinheiro. Com o bilhete único, foram reduzidos em mais de 70% os roubos no transporte coletivo.
Mas, sobretudo, quero dizer que um dos grandes impactos... Isso pode ser pesquisado nos jornais daquele período. Tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de Campinas, fez com que a população que mora mais longe, na periferia, e precisa se deslocar no transporte público todos os dias, tivesse uma condição igual para disputar uma vaga no cercado de trabalho.
Esses foram impactos substanciais acumulados com o bilhete único e incorporados pela população. O que temos visto, nos últimos três anos? Lá em Campinas, com o prefeito Jonas, que está passando por uma comissão processante, por envolvimento com corrupção no Sistema Único de Saúde.
Aqui em São Paulo começou quando o governador Doria era prefeito. E agora, com o seu sucessor, Bruno Covas. O que fez Bruno Covas, de forma criminosa, com essa população que mora mais longe? Acabou ou diminuiu o número de integrações que o usuário pode fazer sem pagar uma nova tarifa.
Aí poderiam me dizer: mas foi restrito, o prefeito fez a restrição somente para aqueles usuários que usam o vale-transporte. Eu diria: é verdade; mas o prefeito não se tocou. Foi mal assessorado ou foi ciente dessa maldade que cometeu. E sabem por quê?
Porque aquele trabalhador que mora mais longe, e recebe o vale-transporte, é verdade que é pago pelo empregador. Mas quando ele estiver desempregado e for fazer uma ficha por uma vaga no mercado de trabalho, podem ter certeza absoluta de que vai ser um dos itens da ficha: quantos ônibus você pega e quanto você gasta com o transporte público.
E vai fazer, mais uma vez, como era antes do bilhete único, que a população mais distante seja relegada a um segundo plano na disputa do mercado de trabalho. Porque é notório que, quando o empregador vai fazer a contratação dos seus funcionários, um dos itens fundamentais que ele leva em consideração, qual é o custo desse funcionário.
E o transporte público. Porque é caro, não só na cidade de São Paulo, mas no Brasil, como um todo. Precisamos trabalhar para diminuir o custo do transporte público, fazer com que a população cada vez gaste menos com transporte e que oxalá se a gente possa chegar, daqui uns anos, com um transporte público gratuito para todas as pessoas, como um sentimento que é importante pensar a sustentabilidade da cidade, que é importante pensar mobilidade das pessoas, que é fundamental garantir o direito constitucional, que é o direito de ir e vir, que é o direito do transporte público.
Por isso, a gente fala aqui para o prefeito Bruno Covas, e aquelas pessoas que são responsáveis pelo transporte público. Olhem o que vocês estão fazendo com a periferia. Não é só aumentando o custo do vale-transporte para o empregador.
Mas, é colocando aquela população que mora mais na periferia de forma alijada do mercado de trabalho, e isso nós não podemos admitir. Não podemos admitir que avanços fundamentais que tivemos na mobilidade urbana, não só, Sr. Presidente, nos governos municipais do PT, mas também nos governos de outros partidos, que avançaram de forma substancial na mobilidade, tendo como instrumento estruturante dessa política o transporte público coletivo gratuito para todas as pessoas.
Por isso, a gente vem aqui para conversar com vocês, mas para clamar que nesses próximos 90 dias, em que entra em validade o decreto do prefeito Bruno Covas, que ele possa repensar. Mas, que a população também possa fazer a sua pressão nos deputados, nos vereadores, no Executivo municipal, para que essa medida seja revogada e que a população consiga manter um direito adquirido nesses últimos 15 anos de existência do bilhete único aqui na Capital, e em todas as outras cidades do estado de São Paulo e do Brasil.
Por isso, a gente vem aqui pedir: prefeito, pense na sua iniciativa, pense nos danos que você está trazendo para aquelas pessoas mais pobres, que moram nas regiões mais periféricas desta cidade.
É isso aí, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço ao deputado Gerson Bittencourt.
Com a palavra o deputado Raul Marcelo, por permuta.
O primeiro tema é um tema internacional, que, apesar de ser internacional, é daqui da nossa vizinhança, da nossa grande pátria, a pátria estendida, nossa pátria latino-americana, dos povos amazônicos: Peru, Equador, Bolívia, Venezuela são países todos, como o Brasil, países amazônicos.
Países que deveriam ser irmãos, que deveriam dar as mãos, que deveriam ter uma estratégia em comum de administração desse grande bioma que sustenta o mundo e que poderia nos sustentar também do ponto de vista de recursos estratégicos para o desenvolvimento do nosso País e dos demais países vizinhos.
O Brasil, há mais de um século, não tem problema de guerra com nenhum vizinho. A última guerra em que nós entramos, de forma equivocada, foi a Guerra do Paraguai, que deixou uma mágoa muito grande.
É bom lembrar aqui que a população masculina do Paraguai foi quase reduzida a zero, por conta dessa intervenção que o Brasil foi levado a fazer pela Inglaterra, na época. Destruímos, praticamente, a sociedade paraguaia.
Até hoje, o Paraguai ainda não conseguiu superar a dor e todo o atraso que gera uma intervenção militar como a que foi feita pelo Brasil ali. Depois disso, nós tentamos, para restabelecer os laços, construir a usina de Itaipu, que, aliás, agora, em 2022, vai ser renovado o acordo, e nós vamos ter que repactuar com o Paraguai, novamente, a utilização da energia gerada por Itaipu, que é ainda, apesar da usina hidrelétrica da China, é a grande usina hidrelétrica do mundo, a maior do mundo, a maior geradora de energia do mundo, energia limpa.
Pois bem, Sr. Presidente, estamos, nesse ínterim, de forma rápida inclusive, um governo que começou, o governo Jair Bolsonaro, que não completou ainda 100 dias, está levando o Brasil a uma guerra, uma guerra com os nossos irmãos venezuelanos, um país que, nós sabemos, sofre da doença holandesa.
Que doença é essa? É a doença gerada por conta da exportação farta de um único produto, um produto que é cobiçado pelo mundo inteiro, muito valioso, que é o petróleo. Então, a moeda venezuelana sempre está sobrevalorizada e, por não ter, na minha avaliação, é um erro grande do governo do Chávez e também do governo Maduro, não ter conseguido montar uma estratégia de industrialização do seu país, para poder substituir a importação de produtos eletroeletrônicos e produtos também manufaturados.
E por não ter, também, investido forte na agricultura familiar, a Venezuela depende, claro, do funcionamento da sua economia e sustentar o seu povo, de importar quase tudo. Isso beneficiou muito o Brasil. Até recentemente tínhamos um saldo na balança comercial com a Venezuela, de cinco bilhões de dólares, produtos manufaturados que o Brasil, sobretudo o estado de São Paulo, exportava para a Venezuela, mas, acima de tudo, produtos de agricultura que o Brasil exportava, para alimentar o povo da Venezuela.
E mesmo com toda essa dificuldade, a Venezuela conseguiu melhorar a sua Educação, está mais bem posicionada no ranking do IDH, do que inclusive o Brasil, em muitos pontos. E conseguiu, em que pesem todas as dificuldades, distribuir um pouco as riquezas advindas da extração do petróleo de seu subsolo.
O problema é que, com a descoberta do Orinoco, a maior reserva de petróleo do mundo, a Venezuela passou, de ser um grande país detentor de petróleo, a ser o primeiro do mundo. E também as suas jazidas de ouro.
Nós poderíamos ter uma estratégia de desenvolvimento, inclusive aproveitando dessa grande importação que a Venezuela tem, e o Brasil, sobretudo o estado de São Paulo, poderia se beneficiar bastante disso, se tivesse uma estratégia de aprofundamento dos laços de amizade, do aprofundamento da solidariedade, do aprofundamento institucional.
Está aí o Parlamento sul-americano que não saiu, infelizmente, não avançou, diferente da Comunidade Europeia, que hoje tem o seu Parlamento, tem a sua unidade, a sua solidariedade. Aqui na América, sobretudo a América Latina e América do Sul, nós não conseguimos avançar nesse sentido.
E agora estamos sendo levados a confrontar e a desrespeitar a soberania de um país irmão. Está lá. O Brasil tem hoje um chanceler, cujo pai ajudou os nazistas no Brasil. Wagner, que veio fugido da Alemanha nazista, com mais de 250 mil mortos judeus nas costas, se escondeu aqui no interior de São Paulo. A Alemanha pediu a sua extradição e o pai do atual chanceler, o Araújo, era procurador-geral da República e impediu o envio de um assassino de judeus para ser julgado na Alemanha. E esse homem ficou, até o fim de sua vida, escondido aqui no interior de São Paulo.
Esse hoje chanceler está levando o Brasil a um processo de desrespeito profundo com a Venezuela, um país que nós, aqui no estado de São Paulo, temos interesse, interesse comercial, interesse cultural.
Ele fez um teatro na fronteira do Brasil com a Venezuela recentemente, para ver se, a partir desse conflito, geraria aí o pedido de uma intervenção. E agora está levando o governo brasileiro a ser uma espécie de serviçal dos interesses dos Estados Unidos.
Todos sabem que Trump não goza de prestígio no seu território. Não goza de prestígio. É um governo que tem, inclusive, feito que os Estados Unidos passem vergonha, além de internacional. Ele busca algum balão de ensaio para poder recuperar o seu prestígio interno, como Bush pai já fez, na guerra do Iraque. Aquilo deu-lhe uma reeleição de presente. E ele força países vassalos. E o Brasil, infelizmente hoje está nessa linha, a fazer uma conspiração. E o processo de intervenção, um processo belicoso contra os nossos irmãos venezuelanos.
Essa é uma preocupação grande. Se o Brasil entrar numa guerra na Venezuela, daqui a pouco começam a chegar os caixões com soldados brasileiros, porque a Venezuela, quando descobriu seu petróleo, fez o quê? Fortaleceu seu exército. Comprou armas da Rússia, comprou armas da China. Fechou um conceito de pátria bem amarrado. O exército venezuelano não titubeia, sabe que a pátria é o seu povo, seus recursos naturais e seu território, e vai reivindicar sua soberania de pé, de pé. Todo o embargo que os Estados Unidos estão fazendo e toda a pressão, e as Forças Armadas na Venezuela continuam acreditando e respeitando o seu chefe civil, que foi eleito pelo povo, no caso o Maduro. Ah, mas eu não gosto do Maduro, não quero o Maduro. Então vá lá para a Venezuela e participe do processo eleitoral. Aliás, está cheio de brasileiro morando na Venezuela. Vá lá, vire um cidadão venezuelano, filie-se a um partido de oposição e tente fazer lá com que a oposição ganhe as eleições de forma limpa, transparente e democrática. Na Venezuela tem eleição. Aliás, é um dos países que mais tem tido eleição nos últimos anos aqui na América Latina. E o partido do Maduro, que é caudatário do partido do Chávez, tem ganhado as eleições. Essa é a questão concreta. O povo venezuelano quer uma opção política soberana. Aliás, é dispositivo constitucional no nosso País o respeito à soberania dos povos. O Brasil não pode intervir em questões alheias. Ah, mas tem gente na Venezuela passando fome, precisamos ajudar.
Governador Doria, não tem vergonha na cara, governador? Mandar vacina para ajudar a Venezuela? O hospital da minha cidade não tem gases. O Hospital Regional de Sorocaba não tem gases. Faltam mil funcionários, governador. Para agradar o governo norte-americano, ou o governo Bolsonaro, do qual você é um sabujo, quer mandar vacina para lá para ajudar a Venezuela? E o povo de São Paulo? O Brasil tem 50 milhões de miseráveis. Quem precisa de ajuda humanitária somos nós. Na minha cidade, Sr. Presidente, não tem um semáforo que não tenha um adolescente jovem ou idoso com uma cartolina na mão “Estou passando fome, preciso de dinheiro”. Está cheio de gente no Brasil passando fome, 50 milhões de pobres. Quem precisa de ajuda humanitária é o Brasil, ou o hospital da minha cidade, que eles mandaram embora ao longo dos anos, foram mandando, mandando, mandando embora, não contrataram, faltam mil funcionários, a imprensa noticia toda semana. Nem gases têm para fazer um mísero curativo. E aí o governador, para posar como mais realista do que o rei, quer mandar vacina para ajudar a Venezuela. Eu vi essa manchete no jornal, causou até asco. Causou até asco. Ah, mas os Estados Unidos estão preocupados com o povo venezuelano que está passando necessidade.
E o povo do Haiti que está há décadas morrendo de fome? E no Congo, no Sudão? Os Estados Unidos estão preocupados com a Venezuela? Claro que estão. Com o quê? Com o petróleo da Venezuela, e a segunda maior reserva de ouro. E só não vão entrar lá porque sabem que se entrarem não vão conseguir vencer, como perderam no Vietnam. Se entrarem na Venezuela, vão morrer. Essa é a questão. Por quê? Porque a Venezuela tem um exército soberano, altivo e que está bem preparado, treinado e armado. E nós devemos nos preocupar, porque o Brasil tem a Amazônia, também tem petróleo, tem recursos naturais, tem o Aquífero Guarani aqui no estado de São Paulo, tem a bacia do Amazonas, Rio Negro e Solimões, tem reserva de nióbio, níquel, ouro, tudo. Nós deveríamos também ter um conceito de pátria e de soberania bem amarrado entre nós, para não deixarmos que as empresas multinacionais e governos estrangeiros levem os recursos naturais enquanto nosso povo, 50 milhões, passa fome.
Para concluir, Sr. Presidente, a segunda grande preocupação é a reforma da Previdência. No Brasil, o maior número de mendigos não é de idosos. Por quê? Porque nós temos a Previdência: o cidadão completa seus 60 anos e ele tem direito, se estiver numa situação de miséria, de solicitar um BPC, que é o valor de um salário mínimo. Quando a gente vai para a Argentina, para o Chile, sobretudo, mas também ao Paraguai, ao Peru, quem são os mendigos? São os idosos. Aqui no Brasil, não. O idoso é arrimo de família. Está cheio de jovem aí que vai morar com o avô, com a avó, porque o avô e a avó, ainda mais num momento de crise, têm aquele salário mínimo, que é o mínimo do mínimo do mínimo, mas numa situação de crise consegue segurar, sobretudo, a parte alimentar da família. E agora o governo do Sr. Jair Bolsonaro propôs o quê? Tirar da vinculação com o salário mínimo e passar para 400 reais. Meu Deus do céu! Quatrocentos reais não dão nem para fazer uma compra básica numa farmácia, para quem ao final da vida já está com dores e com todos os tipos de doenças possíveis. Essa é uma preocupação.
O Congresso tem uma missão, e todas as Casas Parlamentares do Brasil, fazer força para evitar uma guerra entre irmãos, vizinhos, Brasil e Venezuela. E a segunda é impedir que a destruição da Previdência e a assistência social no Brasil aconteçam. Dois problemas: o primeiro é acabar com a vinculação do salário mínimo para os nossos idosos e o segundo é que eles querem entregar para os bancos o dinheiro da Previdência. Não vai ser mais regime de partição, vai ser capitalização. Cada um guarda o seu; se o banco conseguir ter êxito, a pessoa recebe alguma coisa quando chegar ao final da vida. Aqui no Chile, sabemos no que deu isso. Os idosos, hoje, não têm aposentadoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço as palavras do deputado Raul Marcelo.
O SR. GILMAR GIMENES - PSDB - Sr. Presidente, peço a suspensão até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - É regimental o pedido. Havendo acordo entre as lideranças, a sessão fica suspensa até as 17 horas.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de não realização da sessão ordinária entre os dias 4 e 6 de março do corrente ano.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 17, de 2019.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 28, de 2019.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 27, de 2019.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 22, de 2019.
Em discussão. Para discutir favoravelmente, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
Naquela quarta-feira, eu me revoltava contra um comportamento desnecessário, grosseiro, estúpido, infame, um comportamento que não condiz com a história desta Casa.
Mas hoje estava lendo o jornal “O Estado de S. Paulo”. Aliás, tomei conhecimento ontem à noite de que o futuro líder do PSL compareceu ao Ministério Público e queria prestar uma declaração. Não levou por escrito, queria prestar uma declaração atendida por algum promotor de plantão, seguramente já esperando a visita, fez ele ilações sórdidas, ilações bandidas, ilações imundas, ilações mentirosas.
Não se pode atribuir nenhuma responsabilidade a quem quer que seja sem sequer se tenha indícios veementes. Apenas porque no próximo dia 15 teremos eleições e tinha que criar um factoide, tinha que ter um fato para tentar mudar as cabeças dos deputados que vão votar dia quinze. Investiram contra o presidente, contra doações legais aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Não tinham o que falar. Pensou o futuro líder do PSL, o Carteiro Reaça - é o nome que ele é conhecido... O Carteiro Reaça deve ter recebido a incumbência da Sua Majestade Janaína Paschoal, que foi eleita para ser deputada e não para ser presidente e que procura enxovalhar os parlamentares. Celulares, telefones, e-mails, até residências de deputados já foram cair nas redes sociais, deputado Olim, até isso.
E aí para criar um fato político, para criar uma situação que pudesse na cabeça desse lunático reverter a posição já assumida pelos deputados que vão tomar posse dia 15, insinuaram, plantaram sementes de infâmias. Para mim são alguns “pascácios”. Em espanhol quer dizer: tolos, bobos, bufões, e aí volto novamente a esta tribuna sabendo que os adeptos, aquela cordeirada que segue a Sra. Janaína Paschoal, a ungida, vai voltar a falar mal de mim?
E eu estou preocupado, deputado Giannazi, com a opinião da deputada, da Sra. Paschoal e de seus seguidores? Causa-me a menor preocupação. Pelo contrário, me sinto mais fortalecido. Tenho sim um candidato a presidente, tenho sim. Alguém que tem anos e anos no Parlamento. Foi líder do Governo, presidente atual, é candidato novamente. Ele tem história, ele conhece a Casa. O que é que a dona Paschoal conhece desta Assembleia, a não ser que fica no Parque Ibirapuera?
Sabe nada e quer presidir a maior assembleia da América Latina, de que jeito? Procurando amedrontar, impor medo e a Dona Janaína Paschoal tem que saber que não estamos votando no candidato do governador. O governador tem que mandar lá no Executivo. Ele manda no Morumbi - nem lá ele mora mais. Aqui, na Assembleia mandamos nós. Os deputados eleitos e os que estão hoje aqui exercem com dignidade o Poder Legislativo.
O deputado Cauê Macris é candidato de quase todos os partidos - para não dizer todos - desta Casa, à exceção do PSL ou de algum desgarrado que possa vir a apoiar a Sra. Paschoal. Que culpa tenho eu que a Sra. Paschoal não tem 48 votos para se eleger presidente? Que culpa tenho eu se ela não tem condições de cuidar desta Casa?
Há dois meses a Sra. Paschoal visita e
anda a Casa inteira. Dia destes, eu estava lá no quarto andar procurando - com
28 anos de deputado - onde ficava a sala dos ex-presidentes. Pergunto para um,
não sabe... De repente, surge a Sra. Paschoal: “Fica ali, à direita”.
Ela já andou nesta Casa em sala por
sala, metro por metro, mas ela não se conforma. Ela acha que teve 2 milhões de
votos, ela quer chegar aqui, deputado Pedro Tobias, aclamada, carregada em
triunfo. Quer entrar com uma marcha, uma orquestra tocando músicas de Bach para
ela, de Beethoven, “a rainha chegou”. Não é assim não, não é assim não.
Aí dizem as pessoas: “vai ser muito
difícil a nova legislatura”. Aí digo eu: “não vai ser não”. Vai ser fácil,
porque nesta Casa, quem não tiver amor a este Poder Legislativo, não vai ficar
aqui não. Ninguém vai poder impunemente ofender esta Casa, tripudiar nesta
Casa, pisar na história.
Meu caro deputado Bittencourt, V. Exa.
já foi desta Casa, por quem eu tenho um carinho muito grande. Vivemos um
momento de transe, onde as redes sociais querem dominar o cenário político, a
verdade é delas. Eu respeito as redes sociais, muito. O que eu não posso
respeitar são mentiras sórdidas difundidas por algumas pessoas
mal-intencionadas.
Por isso, digo aos meus companheiros que
se encontram aqui hoje neste plenário: não podemos ter medo, nem neste fim de
legislatura, nem na outra que vem. Aqui não é lugar de covardes, deputado Pedro
Tobias, embora tenha alguns traidores aqui, infelizmente. Se tem um tipo de
pessoa que eu não aceito são os traidores. Lealdade é cicatriz da alma de uma
pessoa, é o carimbo do coração de um homem.
Mas, deixando as traições de lado, vamos
nos apegar, simplesmente, à covardia ou à coragem. Nós não podemos permitir que este plenário
seja transformado em circo. Se eu quiser assistir a alguma peça, eu vou ao
Teatro Maria Della Costa, lá eu assisto a encenação. Se eu quiser ver alguma
coisa mais dinâmica, eu vou ao Cirque du Soleil. O que eu não posso é vir a
esta Casa e esperar o que alguns deputados, novos deputados, pensam que vão
fazer. Não vão fazer não, estão redondamente equivocados.
Sabe, Sr. Presidente, depois da minha
fala de hoje, novamente os seguidores de Sua Majestade Janaína Paschoal vão
entrar nas redes sociais, vão destilar venenos e ódios. Se soubessem que isso
me faz um bem danado, me dá alento, me dá determinação, me dá disposição... Eu
passei 27 anos sendo vaiado nesta Casa, e o PT, aplaudido. Ultimamente, não sei
o que aconteceu. Os agentes fiscais, quando me aplaudem, eu penso que é vaia,
porque aplausos aqui é só para a bancada do PT, da oposição.
Então, para mim, não vai causar nenhum
constrangimento, deputado Gonzaga, ver esta galeria cheia de gente, comendo um
lanchinho na hora do almoço para poder participar da sessão da tarde.
E aqui, na sessão, vão ser comandados, vão ter uma comandante. Uma falsa comandante que está tentando, como disse o deputado Barros Munhoz em sua última fala, destruir esta Casa, macular este poder.
Tenha certeza, senhora Janaina Paschoal, vou estar aqui, sem os seus milhões de seguidores, para contradizer, para me contrapor a essa ação delituosa que está sendo feita. Eles são plantadores de mentiras, irrigadores do ódio, e querem macular a honra alheia.
Por isso, caro deputado Cauê Macris, reitero-lhe, uma vez mais, de forma absoluta, total e incondicional, meu apoio à V. Exa., a pessoa mais capacitada e mais preparada para assumir o comando desta Casa é Vossa Excelência. Tenha certeza de que eles não vão parar. Eles começaram.
Quero dizer aos senhores deputados que a lei que será aplicada aqui é a de Talião: dente por dente, olho por olho. É assim que sei viver, é assim que vou trabalhar nos próximos quatro anos.
Portanto, deputados, só os répteis se arrastam pelo chão. Se tivermos que nos agachar por algum momento é para levantar o que está podre no chão. Por isso, amigos e amigas, a coragem é nossa única arma. E a verdade.
É o senhor, meu presidente, que vai ser eleito, sim. Quer queiram, quer não. Na próxima eleição pode ser que ela venha a disputar, nessa eleição a Sra. Paschoal não disputa a eleição, disputa a vaidade de ser uma deputada que, pela vez primeira, chega a esta Casa e já quer ser presidente sem passar pelas comissões, pelo plenário e pelos plenarinhos.
Que Deus proteja V. Exa., estamos com o senhor em tudo, para tudo e em qualquer circunstância. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço ao plenário, por favor, não é lícita a manifestação no plenário de acordo com o Regimento Interno da Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Quero lembrar aos senhores visitantes, que nos alegram com sua presença, que o Regimento Interno é claríssimo. O Art. 288 do Regimento Interno diz que não cabe manifestação nem de apoio e nem de vaia, caso contrário não podem se manter no plenário.
E aqui é lugar de gente educada e democrata.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que todos sempre são bem vindos. Desde que cumpramos o Regimento Interno da Casa, todos são bem vindos.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, V. Exa. tem o prazo regimental.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer que foi celebrado, na última sexta-feira, um acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o governo de São Paulo, com a Secretaria da Fazenda, com a Unesp. O estado fez um adiantamento, no dia 25, 26 de fevereiro, de 65 milhões de reais de aporte à Unesp. Agora, 20 de maio, mais 65 milhões.
Para que não paire dúvidas sobre a história de fechamento de unidades, ou enfim. Não é nada. O que está havendo é uma organização. Eles assinaram um termo de compromisso para reduzir os contratos das suas reitorias, das suas empresas de limpeza, e não reduzir alunos ou cursos em nenhuma das áreas.
Então, é só para ficar muito claro, porque eu vi alguns deputados fazendo postagens “não fecha a Unesp não sei de onde, governador João Doria”. Isso não era verdade. Estavam apenas fazendo um acordo, que foi assinado pelo reitor da Unesp junto à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Em cada passo que a Unesp der, vai estar lá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado para auxiliar e ajudar, no que for possível, para que não tenha notícia trágica daqui para a frente, nem esses “fake news” que alguns deputados, infelizmente, estão usando no período pós-eleitoral para ficar fazendo campanha. Então, é isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Beth Sahão.
Mas, Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é a indignação com declarações e encaminhamentos feitos pelo ministro da Educação, o colombiano Ricardo Vélez Rodríguez, a respeito do hino nacional nas escolas, para que as crianças cantem, perfiladas, todos os dias, antes do início das aulas, o hino nacional. E mais do que isso: ele propõe, nesses encaminhamentos que faz às escolas, que esse cântico seja filmado. As crianças, ali perfiladas, deverão ficar quietinhas para que professores, funcionários ou diretores da escola possam, através de seus celulares ou de outros instrumentos, filmar as crianças cantando o hino.
Quero dizer que nem na época da ditadura isso aconteceu - a obrigatoriedade de se entoar o hino nacional nas escolas. E agora, pasmem, o ministro da Educação, que deveria estar preocupado em poder melhorar a qualidade da Educação e do ensino oferecido, está preocupado que as crianças fiquem cantando e memorizando o hino nacional. Tem várias irregularidades nesse encaminhamento do ministro. A primeira delas é a inconstitucionalidade disso, até porque ele usa o slogan de campanha, e ele deveria saber que campanha é campanha, administração é administração. Ele quer usar o slogan de campanha para que as crianças também o reproduzam no interior das salas de aula ou nos pátios das escolas. E isso é absolutamente inconstitucional.
Outra questão que fere a Constituição e fere frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente é você filmar as crianças. Ele deveria saber; coitadinho, deve faltar algum conhecimento para ele. Aliás, muitos conhecimentos. Ele deveria saber que para se filmar a criança, é preciso autorização dos seus pais. Isso se chama direito de imagem. Os pais precisam autorizar por escrito, nas escolas, quando matriculam seus filhos, que é permitido que essas crianças sejam filmadas em diferentes ocasiões. E ele não sabe disso. E isso é tão verdadeiro que ele já está recebendo uma representação do Ministério Público Federal, na Procuradoria da República, contra esse tipo de pedido e de encaminhamento que ele fez para todas as escolas no País.
E foi tão infeliz essa decisão que ele teve que voltar atrás, sabedor de que cometeu uma gafe sem tamanho, cuja repercussão se deu pelo País afora. Não só de educadores, de pedagogos, de psicopedagogos, mas principalmente de juristas, pessoas que entendem de leis e sabem que ele está cometendo um grande deslize nessa proposta que apresenta para as escolas e para a Educação brasileira. Sinceramente, a gente espera, muitas vezes, do ministro da Educação, que venha uma proposta que, de fato, atenda às inúmeras dificuldades...
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Deputada Beth, a senhora me dá um aparte? Ou não
tem aparte?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Só lembrando que não cabe
aparte, porque ela está no processo de encaminhamento.
A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT
- Isso, bem lembrado, bem lembrado. Ainda esse
ministro, a primeira grande declaração dele como ministro foi que a classe
média viajava para fora do País e roubava nos lugares onde ela se hospedava,
que o brasileiro era conhecido por ser ladrão, por natureza.
Vai ver que lá na Colômbia não acontece isso, não é? Quer dizer, além de
ele prejudicar, ofender e humilhar a imagem de nós todos, brasileiros... Muitos
acabam viajando, fazendo seus passeios ou indo a serviço, ou indo a trabalho,
ou indo estudar, ou indo fazer uma série de coisas. Chamou todo mundo de
ladrão, botou todo mundo no mesmo balaio e falou: “não, agora, agora o povo
brasileiro é ladrão”. E agora, agora, ele vem com essa pérola de poder
solicitar, encaminhar para as escolas a obrigatoriedade de as crianças cantarem
o hino nacional.
Ora, eu quero deixar um recado aqui e, certamente, chegará a ele, seja
através das redes sociais, que se pronunciaram, seja através de setores
importantes da imprensa, que se pronunciaram, seja através das entidades que
representam a Educação neste País, tanto as entidades discentes, quanto as
entidades docentes. A sua indignação desse tipo de manifestação, que a melhor
coisa que o ministro poderia fazer seria ficar calado, porque, quem sabe, se
ele ficasse calado, ele não colocaria uma proposta tão indecente quanto esta
que ele colocou.
Eu espero e tenho convicção de que, caso ele não o faça, que ele não
desista de uma vez por todas de toda a sua proposta, o Ministério Público o
obrigue a fazê-lo, e a pressão da sociedade também o obrigue a fazê-lo. É o
mínimo que nós podemos esperar de um país que busca uma formação adequada, que
busca o conhecimento, que busca fazer com que as nossas crianças - quem sabe,
um dia - possam chegar a ter uma formação qualificada, uma formação que não
tenha...
Se quem defende, aliás, lembrei-me de uma coisa: quem defende a Escola
sem Partido, deve defender, pelo que eu estou entendendo, está defendendo a
escola sem partido dos outros, porque o meu pode ficar. A escola sem Partido
dos outros não pode funcionar, mas a escola do seu partido, com a ideologia do
seu partido, esta, sim, eles querem começar a perpetuar e aparelhar as nossas
escolas, com esse tipo de conceito.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a
palavra em nome da liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, primeiro, quero me associar ao que disse a deputada Beth
Sahão em relação ao e-mail, à carta que o ministro da Educação, digo, não é
ministro, é sinistro da Educação, essa carta que ele encaminhou para todos os
diretores e diretoras de escolas públicas e privadas do Brasil, pedindo para
que os professores filmassem os alunos, perfilados, cantando o hino nacional.
Além disso, que falassem do slogan de campanha do Bolsonaro.
É um verdadeiro absurdo isso, verdadeiro absurdo, porque, primeiro, que
isso é improbidade administrativa. Isso afronta o Artigo 37 da Constituição
Federal, que trata dos princípios da Administração Pública. Um dos grandes
princípios é a impessoalidade, então aí ele já comete um crime. E eu quero
informar a todos que o PSOL, em Brasília, já tomou as medidas necessárias do
ponto de vista jurídico.
Nós acionamos o Ministério Público, pedindo já uma investigação e que ele
fosse enquadrado. Ele cometeu um crime. Não adianta pedir desculpas agora. Ele
falou que foi um erro. Não foi um erro, foi um crime. Primeiro, incentivando a
filmagem de crianças, que afronta o ECA, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, que proíbe a divulgação de imagens de crianças e adolescentes sem
autorização, e usa o slogan de campanha eleitoral do Bolsonaro.
Isso é um absurdo. Agora, uma coisa ficou muito clara para todos nós. Caiu a máscara do projeto Escola sem Partido, porque o ministro que defende esse projeto Escola sem Partido, ele sim está doutrinando. Isso é doutrinação explícita, feita em praça pública, com documento, com provas, doutrinação.
Então, o ministro da Educação está promovendo a doutrinação ideológica, porque o que eles não querem é que o aluno tenha senso crítico, que o aluno tenha acesso a uma Educação que o leve à reflexão crítica sobre a realidade, sobre as verdadeiras causas das desigualdades. Eles sim estão defendendo a doutrinação.
Então, uma coisa é certa. O ministro Educação, sem perceber, ele deixou com que a máscara do projeto caísse, porque, na verdade, os adeptos do projeto Escola sem Partido defendem partido sim, mas o partido deles é o partido da doutrinação, o partido da direita.
É isso que eles defendem, e isso ficou muito claro nesse e-mail, nessa carta enviada a todas as escolas. Eu estou recomendando, e eu falo isso com muita propriedade, porque, além de ser uma área que eu milito, que é a área da Educação, eu sou diretor de escola pública.
Eu estou recomendando já a todos os diretores das escolas do Brasil, sobretudo das escolas públicas, e, sobretudo, aqui de São Paulo, que filmem o sucateamento. Façam filmagens sim. É importante filmar a degradação, o sucateamento das escolas, a superlotação de salas, as escolas de lata do estado de São Paulo, que são mais de cem.
A precarização da Educação tem que ser filmada. A situação dos professores, dos alunos, das carteiras quebradas, a precarização da merenda escolar, da falta de iluminação nas escolas, da falta de quadras para as aulas de educação física, falta de cobertura dessas quadras. Tudo isso tem que ser filmado e enviado ao ministro da Educação, para ver se ele cai na real, porque ele fica nesse debate, perseguindo inimigos imaginários, porque ele é um lunático, na verdade, que faz parte da escola.
Aliás, foi indicado, me parece que foi indicado por outro lunático que se diz intelectual, esse tal de Olavo de Carvalho. É um absurdo total alguém considerar essa figura intelectual da direita. Intelectual de direita é Roberto Campos, Delfim Netto. A direita tem grandes nomes. Isso aí não é nada. Os únicos seguidores que ele tem é a família, os filhos do Bolsonaro, o Alexandre Frota e mais algumas outras pessoas dessa linhagem aí.
Agora, me parece que foi ele que indicou esse ministro da Educação, que ninguém sabe de onde veio e nem para onde vai. Por isso que eu chamo ele de sinistro da Educação, mas eu queria dizer, deputado Raul Marcelo, deputada Márcia Lula Lia, que nós não podemos entrar muito nesse debate, não.
Vamos perder muito tempo com esse ministro da Educação, com a ministra da Família e da Cidadania, que é essa Damares, esse outro lunático das relações exteriores, porque eles não eles não estão falando essas bobagens à toa, eles querem desviar nossa atenção para o essencial.
O governo Bolsonaro pretende fazer o ajuste fiscal contra os trabalhadores, continuar retirando direitos previdenciários, trabalhistas e sociais. Vem aí mais ajuste fiscal, mais retirada de direitos, vem um processo pesado de mais privatizações de várias empresas estatais, de venda do patrimônio público a preço de banana.
É disso que se trata esse governo do Bolsonaro, com apoio do Doria aqui em São Paulo, que segue a mesma linhagem. O Doria já disse que vai privatizar mais de 220 empresas públicas e espaços públicos, parques, florestas. O Jardim Zoológico será privatizado, o Jardim Botânico também. Mais rodovias com pedágios: vai dobrar o número de pedágios no estado de São Paulo. É isso que eles querem fazer: um ajuste fiscal contra o povo brasileiro. E aí eles querem ocupar o nosso tempo com essas bobagens do ministro da Educação, da Damares e o das Relações Exteriores.
Eu queria, no tempo que me resta, dizer que acabei de chegar de uma grande manifestação, com milhares e milhares de servidores da Prefeitura de São Paulo. Que estão, há 23 dias em greve, contra o Sampaprev, contra a reforma da Previdência municipal. Que, na verdade, é um confisco salarial. O Doria, antes de abandonar a Prefeitura, deixou um projeto que se chama Sampaprev, que na verdade é do Haddad.
O PT apresentou esse Sampaprev, instalando a Previdência complementar. O projeto foi piorado pelo Doria e foi aprovado no ano passado, na calada da noite, pelo prefeito Bruno Covas. Que deu um golpe nos servidores e confiscou 3% dos salários dos servidores, principalmente dos profissionais da Educação.
Há uma greve generalizada, são 23 dias de greve. O prefeito não negocia e não atende as reivindicações dos servidores. O prefeito está atacando os servidores, não respeitando o direito de greve e afrontando a Constituição Federal e afrontando a lei municipal que garante o mesmo direito. Aliás, desonra a memória e a história de seu avô, Mario Covas, que foi senador constituinte e ajudou a aprovar a Constituição de 88, que garantiu o direito de greve, também para os servidores públicos.
E mancha a sua história também. Mas o Bruno Covas não tem história nenhuma. Foi um deputado insignificante na Assembleia Legislativa, foi um secretário de Meio Ambiente insignificante, que não deixou marca nenhuma. E agora tenta se viabilizar como candidato a prefeito. Mas parece que já está sendo traído pelo Doria. O Doria tem uma candidata do PSL para lançar em São Paulo. Pelo menos, li a matéria hoje no jornal.
Mas quero dizer isso e faço um apelo aos deputados do PSDB, para que pressionem e conversem com Bruno Covas, o prefeito de São Paulo. Para que ele atenda os servidores, os professores. Que ele apresente uma proposta em relação ao Sampaprev. É um absurdo esse confisco salarial.
E cortar o ponto de pessoas em greve é uma aberração total. Porque greve não é falta. Greve é suspensão do contrato de trabalho. Então, ele não pode descontar o ponto.
A greve nem foi judicializada ainda. E o prefeito insiste em perseguir os nossos servidores. Peço a ajuda dos deputados ligados ao Bruno Covas. Para que ele não só trate os nossos servidores com dignidade, mas atenda a pauta de reivindicações e pare de ameaçar os servidores ao cortar o ponto de quem está em greve. Ele não pode ser um prefeito covarde. Está sendo covarde, mil vezes covarde, cortando o ponto dos servidores em greve.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 179, de 2018, de autoria do nobre deputado Junior Aprillanti.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 20, de 2019, de autoria do nobre deputado Luiz Gonzaga Vieira.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Consulto os líderes presentes no plenário, se concordam com a proposta do nobre líder do Governo, o deputado Carlão Pignatari, de suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, daqui a cinco minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 17, de 2019.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no
Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do
Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação,
Transporte e Comunicações, Assuntos Metropolitanos e Municipais e Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da
anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar o
Projeto de lei nº 28, de 2019.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 27, de 2019.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 22, de 2019.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 179, de 2018.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei nº 20, de 2019.
E, por fim: Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "D", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, para apreciar o veto ao Projeto de lei nº 13, de 2018.
Estão suspensos os nossos trabalhos...
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Apenas pedir para que os nossos companheiros subam, os nossos deputados subam, aqui no salão nobre da Presidência, para que a gente possa fazer os congressos de comissões, de comissão, para que possa deixar prontos os projetos, para que a gente vote ainda no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Para tomar a liberdade de saudar a presença, entre nós, do grande prefeito de Campinas, presidente do PSB estadual, o nosso companheiro Jonas Donizette.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Cumprimentar aqui o nosso ex-deputado desta Casa, e hoje prefeito de Campinas, Jonas Donizette, aqui saudado pelo nobre deputado Barros Munhoz.
Confesso que não o vejo aqui no plenário. O deputado federal Luiz Lauro, também, aqui presente. Obrigado, Jonas, pela sua presença.
Estão suspensos os nossos trabalhos por 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO
- PR - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 3a
Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/02/19.
* * *
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, para requerer o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 28 minutos.
* * *