18 DE FEVEREIRO DE 2019

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: CORONEL TELHADA e CLÉLIA GOMES

Secretaria: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Dá conhecimento do Ato 25/19, que informa a renúncia de suplente de deputada estadual Telma Sandra Augusto de Souza, e a convocação do Sr. Gerson Luis Bittencourt, para tomar posse no respectivo cargo. Em seguida, comunica que estava presente, em plenário, o Sr. Gerson Luis Bittencourt e acrescentou que recebera deste o Diploma da Justiça Eleitoral, bem como a respectiva Declaração de Bens e Direitos, e convida-o a prestar compromisso regimental.

2 - GERSON BITTENCOURT

Presta compromisso regimental. Afirma que, politicamente defenderá o que acha correto e atuará de acordo com o posicionamento do seu partido.

3 - CARLOS GIANNAZI

Repudia a posição e o comportamento do prefeito Bruno Covas em relação aos servidores municipais. Cita a realização de greve de servidores contra a reforma da Previdência municipal. Considera este projeto nefasto e perverso. Cita o comunicado nº 2, publicado pelo prefeito de São Paulo, cortando o ponto dos servidores em greve, direito este definido na Constituição Federal. Lista as diversas ações para que este projeto seja revogado.

4 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Cita sua visita, este final de semana, às cidades de Catanduva e Olímpia. Informa que foi divulgada uma lista com os telefones particulares de todos os deputados. Afirma que recebeu várias mensagens solicitando que ele votasse na deputada Janaína Paschoal para presidente desta Casa. Explica o funcionamento desta Assembleia em período de eleição da Mesa Diretora. Destaca que para assumir a Presidência não basta ter apenas a competência jurídica, é necessário conhecer a Casa. Discorre sobre os projetos de lei, de sua autoria, durante este mandato.

6 - CARLOS GIANNAZI

Demonstra sua insatisfação com a gestão do governador Doria em relação à Educação em São Paulo. Cita ações do governo estadual que, em sua visão, prejudicam o setor. Informa a realização, dia 21 nesta Casa, de audiência pública para discutir o assunto. Relata diversas denúncias em relação à convocação de professoras aprovadas em concurso, para PEBI. Solicita esclarecimentos em relação a estas denúncias.

7 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

8 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Parabeniza o deputado Bruno Caetano pelo seu aniversário.

9 - BRUNO CAETANO

Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria, do bolsa empreendedor, com o objetivo de financiar os alunos que querem iniciar pequenos negócios. Menciona a criação de aplicativo para acompanhar o seu desempenho como parlamentar. Comenta o PL 26/19, de sua autoria, que trata da mobilidade metropolitana, com a incorporação de novos veículos de transporte, desenvolvidos por pequenas empresas. Cita o incentivo às startups para o desenvolvimento de novas tecnologias e formas de mobilidade, visando facilitar a vida do cidadão. Afirma que o projeto não tem como objetivo desregulamentar o setor, mas apenas reconhecer novos modais.

10 - CARLOS GIANNAZI

Considera um drama, vivido pelos professores, do não reconhecimento de seus diplomas pelo MEC. Ressalta que deverá fazer reunião com o procurador-geral de São Paulo para que haja a intervenção do Ministério Público neste processo. Diz ter feito uma indicação ao MEC, por meio da Comissão de Educação, para regularizar o registro. Faz apelo ao Ministério da Educação para que esta questão seja resolvida. Clama aos deputados desta Casa para que aprovem a revogação do veto ao PL 1257/14, que cria um mecanismo anti-tortura no estado de São Paulo. Menciona outros vetos a projetos de deputados pelo governador João Doria.

11 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Informa ter participado, hoje pela manhã, em Osasco, de formatura de 144 guardas municipais e parabeniza todos os formandos.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

[mcr2]

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Carlos Giannazi para leitura da resenha do expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, nós temos aqui uma moção de apelo da Câmara Municipal de Campinas endereçada à Assembleia Legislativa apelando aos deputados estaduais a derrubada do veto do governador João Doria ao PL 347, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Está lida a resenha do expediente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Antes de ingressarmos no Pequeno Expediente, daremos posse a um novo deputado.

Comparece agora nesta Assembleia Legislativa o Sr. Gerson Luis Bittencourt para tomar posse no cargo de deputado estadual.

Sua Excelência apresentou a declaração de bens e direitos, bem como o diploma da Justiça Eleitoral. Esta Presidência convoca o Sr. Suplente para comparecer à Mesa a fim de prestar o compromisso regimental.

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Boa tarde. Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do estado de São Paulo dentro das normas constitucionais.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Assim, esta Presidência declara empossado no cargo de deputado estadual o Sr. Gerson Luis Bittencourt, a quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)

Esta Presidência concede a palavra ao nobre deputado Gerson Luis Bittencourt.

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Secretário, a todos os deputados e deputadas que participam desta sessão, as pessoas que nos acompanham aqui das assessorias, as pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia.

Sr. Presidente, é um prazer muito grande voltar a esta tribuna, a esta Casa, mesmo que por um período curto em função da vacância do deputado Alencar Santana, que virou deputado federal.

O Partido dos Trabalhadores então apresentou o seu conjunto de nomes, eu fiquei na suplência e agora com essa saída do deputado Alencar Santana para assumir o cargo em Brasília eu vim aqui para assumir.

Quero dizer que, nesse período de um mês em que estaremos aqui, faremos as mesmas discussões, os mesmos embates, as mesmas contraposições de forma leal, fraterna, tranquila, mas muito firme, defendendo o que achamos adequado e correto, sobretudo a partir das orientações do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigado, Senhor Presidente, senhor secretário e todos que nos acompanham.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Gerson Luis Bittencourt. Seja bem-vindo, que esse mês seja profícuo para V. Exa., conte com nosso trabalho aqui também. Parabéns.

Tenho uma lista aqui de 40 deputados inscritos, mas vou chamar somente os que se encontram no plenário. Fora o deputado Bittencourt, que tomou posse hoje, é sempre o deputado Giannazi e eu. Deputada Clélia Gomes nesse momento chega junto.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, desejo boas vindas ao nosso colega combativo, deputado Gerson Bittencourt, que já esteve aqui ajudando a Assembleia Legislativa a fazer oposição aos projetos nefastos do tucanato em São Paulo. Seja bem-vindo, deputado Gerson Bittencourt.

Quero aproveitar a minha intervenção hoje, na tribuna da Assembleia Legislativa, para repudiar veementemente a posição e o comportamento do prefeito Bruno Covas, do PSDB, que já foi deputado estadual, nosso colega na Assembleia Legislativa. O prefeito Bruno Covas está perseguindo os servidores municipais. Há uma greve na prefeitura de São Paulo contra o Sampaprev, contra o confisco salarial, contra a destruição da aposentadoria, do Iprem, dos nossos servidores municipais.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

* * *

A lei foi aprovada no final do ano passado, no apagar das luzes do mês de dezembro, um verdadeiro golpe dado pela Câmara Municipal, pela base de apoio do prefeito Bruno Covas na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto foi aprovado entre o Natal e o Ano Novo.

Eles apostaram na desmobilização, porque os servidores estavam de recesso, sobretudo os servidores da Educação, e, na calada da noite, aprovaram esse projeto nefasto, perverso, de confisco salarial dos servidores, de privatização, porque na prática é isso o que eles querem fazer, privatizar a previdência municipal.

E agora há uma greve, iniciada no começo do ano letivo, sobretudo nas escolas, hospitais e postos de saúde, para que o projeto seja revogado, porque é um absurdo. Nossos servidores já estão com salários defasados, arrochados há muitos anos, desde 2003 eles só têm 0,01 de reajuste salarial, é muito grave o que vem acontecendo.

E o prefeito, em uma atitude covarde, o prefeito Bruno é covarde, porque o que ele está fazendo agora está afrontando o direito de greve dos servidores, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 14.660, aprovada pela própria Câmara Municipal, que garante o direito de greve dos nossos servidores.

O que faz covardemente o prefeito Bruno Covas? Pede o corte de ponto. A greve nem foi julgada ainda, nem foi judicializada. A greve é um direito, greve não é falta, é suspensão do contrato de trabalho. Depois, quando termina a greve, há um processo de negociação entre as entidades que representam os servidores, os sindicatos, com o governo. Aí há a reposição dos dias parados.

O prefeito não fez isso, ele baixou um comunicado, o comunicado nº 02, que eu trouxe, coloquei no telão, para que todos tenham ciência da ilegalidade, da covardia do prefeito. Ele está cortando o ponto dos servidores em greve, jogando a população contra os servidores, afrontando a Constituição Federal e a lei municipal, afrontando o direito de greve, ameaçando, fazendo assédio e perseguição política em cima dos servidores. Um verdadeiro absurdo.

Lembrando que o avô do Bruno Covas, Mário Covas, foi senador constituinte, participou da aprovação da nossa Constituição de 88. E lutou muito para que os servidores tivessem o direito de greve. Agora, o Bruno Covas está manchando sua própria história; logicamente, fica uma mancha na sua história política, ao perseguir servidores em greve. Mas também está manchando a história do seu próprio avô. Ele só foi eleito porque tem o sobrenome do avô. Ninguém conhece Bruno Covas; não fez nada de relevante. Vai na cola do sobrenome do avô. Mas ele está manchando a história familiar e sua própria. Quanto à sua própria história, acho que ele não se preocupa.

Esse prefeito persegue servidores, começa a descontar o ponto e comete mais uma ilegalidade ainda: está querendo contratar professores só para substituir professores em greve. Isso é proibido. Greve é direito, tem regras. O professor não está faltando; está em greve. Greve não é falta. Prefeito Bruno Covas covarde, covarde, covarde. Atacando os servidores, acabando com a aposentadoria dos servidores, sobretudo dos servidores da Educação.

É um absurdo o que está acontecendo. Nós vamos denunciar exaustivamente. Já tomamos providências: fomos ao Tribunal de Justiça, entramos com um mandado de segurança coletivo contra essa atitude do prefeito; já acionamos o Ministério Público contra o Sampaprev; e tem projeto de lei já apresentado pelo nosso vereador Celso Giannazi, na Câmara Municipal, revogando o Sampaprev. Na semana passada, nós participamos também de uma audiência pública contra o Sampaprev. Então, há uma ampla mobilização da categoria na Câmara Municipal, uma greve; um dos maiores movimentos da história do funcionalismo municipal em marcha hoje na cidade de São Paulo.

Estamos, aqui, denunciando pela Assembleia Legislativa. Está sendo criada uma frente parlamentar contra o Sampaprev. Então, há uma ampla mobilização que nós estamos fazendo, acionando o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa. Mas, sobretudo, temos o movimento nas ruas, com as entidades representativas dos servidores em geral. Elas estão mobilizando, colocando 70, 80 mil pessoas nas ruas toda semana. Amanhã, haverá mais uma manifestação, na qual tenho certeza de que vamos ter 100 mil servidores na porta do gabinete do prefeito Bruno Covas. Prefeito covarde, covarde e covarde. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - AVANTE - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, senhores assessores, funcionários aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, cabo Belone e cabo Ricardo aqui presentes, que representam nossa Assessoria Policial Militar.

Sra. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, comunicar que neste fim de semana estivemos fora de São Paulo. Estivemos em missões no interior do estado; passamos pelas cidades de Catanduva e Olímpia. Em Catanduva, visitei alguns parentes e amigos. Quero mandar um abraço especial para nossa família lá: família Matias, na figura do meu primo Denilson Matias, da Márcia e todos de Catanduva. Congregamos lá com os irmãos. Um abraço a todos vocês de Catanduva e de Olímpia. Obrigado pela acolhida. Estamos à disposição na Assembleia para o que precisarem. Contem comigo para o melhor que der e vier.

Também queria comunicar, Sra. Presidente, que nesse fim de semana recebi vários WhatsApp. Achei interessante: foi publicada uma lista - eu queria saber quem a publicou - com telefone particular de todos os deputados. Nós temos telefone no plenário, temos Facebook, temos WhatsApp, temos Instagram. Tem “n” maneiras de entrar em contato conosco. Como pessoas individuais que nós somos, também temos um telefone para que a nossa família se comunique conosco. Como não se respeita muito a vida pública, foi publicada essa lista com os nossos telefones particulares. Não sei se o deputado Giannazi e a senhora passaram por isso, mas neste final de semana encheram a minha caixa com pedidos para votar na deputada Janaína para presidente.

Eu queria dizer o seguinte: as pessoas não sabem como funciona esta Casa. Numa campanha eleitoral, quando o candidato quer ser eleito deputado ou vereador, ele normalmente vai às ruas, aos programas e apresenta o que pretende fazer como parlamentar. Ele pede o voto para as pessoas. É assim que o deputado, o vereador, o presidente, o governador e o prefeito são eleitos.

Aqui, nesta Casa, funciona da mesma maneira: o deputado que se propõe a sair candidato, principalmente para a vaga de presidente, normalmente procura cada deputado, conversa com esse deputado e expõe o seu ponto de vista, a fim de solicitar o voto daquele deputado para si.

Eu não entendo o que está acontecendo. O Brasil está entrando em uma situação em que as pessoas acham, deputado Giannazi, que tudo se resolve pelo WhatsApp. A pessoa tem um problema, ela lhe passa um WhatsApp e acha que você é obrigado a sair correndo atrás disso. A pessoa não se apresenta, não vem conversar com você. A pessoa não procura um assessor nem traz a documentação. Então, essa era da informática tem esse ponto negativo. As pessoas acham que tudo se resolve por WhatsApp, e não é assim que funciona.

Então, eu queria comunicar a esta Casa que nós já estamos conversando com alguns deputados, entre os que são pretendentes à cadeira de presidente. Já estamos formando a nossa opinião, a princípio, votarei no deputado Cauê Macris. Cada deputado vota em quem quiser votar, mas é uma coisa que tem ser respeitada a cada um de nós, e não o senhor ou a senhora ficar bombardeando pela internet, para que a gente vote em ‘a’, ‘b’ ou ‘c’. Não é assim que funciona.

Vou repetir: a pessoa que é candidata e quer ser presidente tem que nos procurar e falar que quer ser presidente, apresentar a sua proposta para que nós possamos avaliar se vale a pena votar em ‘a’, ‘b’ ou ‘c’. Até o momento isso não foi feito, lembrando também de que esta é uma Casa complicada. Está aqui o deputado Giannazi; eu e a Clélia estamos terminando o nosso primeiro mandato. É o terceiro mandato que você está fechando, não é, Giannazi?

Ele sabe da dificuldade que esta Casa, regimentalmente... Funcionalmente, esta é uma Casa complicada. Então, é necessário que as pessoas entendam que, quem assume esta Casa, não basta ter competência jurídica e competência intelectual, é necessário que conheça a Casa também.

Nós temos ouvido muitas reclamações e até muitos xingamentos, porque as pessoas acham que o ponto de vista delas é o que prevalece. A gente não pode ter uma opinião adversa ou contrária a essas pessoas. Então, solicito que as pessoas que entrarem em contato conosco, fiquem à vontade para nos procurar, mas que venham com mais consideração, com mais conversa e com mais entendimento, porque as pessoas que chegam de uma maneira equivocada, um pouco arrogante e agressiva receberão, na contrapartida, a mesma medida.

Isso é muito ruim. Nós estamos aqui para trabalhar pela população. Nós estamos fechando o nosso primeiro mandato. Nesse primeiro mandato, foram mais de 70 projetos de lei apresentados. Desses projetos de lei, tivemos várias leis aprovadas em conjunto ou isoladas.

Nós tivemos, praticamente, quase 20 vinte leis aprovadas no nosso mandato, em conjunto com outros deputados, ou isoladas. São leis importantes, leis que mudaram muitas coisas aqui. Temos a Lei do Pancadão; mudamos a lei de ingresso na Polícia Militar. Enfim, mudamos várias situações, mostrando que a gente está trabalhando. Isso deve ser levado em consideração também.

Vir aqui na tribuna, gritar, gritar e falar é uma coisa. Ficar gritando pelos quatro cantos é uma coisa. Nós apresentamos a proposta, nós apresentamos a solução e nós apresentamos trabalho, e é assim que deve ser. Nós temos que entender que estamos em tempo de produzir, e não ficar gritando.

O tempo de ficar gritando acabou, agora é a hora de produção. Na campanha, grita-se, faz-se aquele barulho todo, mas agora que estamos no nosso segundo mandato, é época de produção. Então, contem comigo nessa produção, contem comigo nesse trabalho.

Estou aqui diariamente, cumprindo as minhas obrigações de deputado estadual. Observe quem vocês votaram. Acompanhem quem vocês votaram. Outra coisa estranha, Sra. Deputada: as pessoas que não votaram em mim me ligam, cobrando postura. Isso que eu acho interessante. A pessoa não votou em mim, e liga para mim, deputado Giannazi, pedindo que eu faça determinada coisa.

Gente, é para isso que você votou no seu deputado. Cobre o seu deputado, vá atrás do seu deputado. Isso é muito simples, é assim que funciona o jogo. Estou à disposição de todos, desde que venham com coerência, bom senso, amizade e camaradagem conversar conosco. Terão em troca a mesma atitude: trabalho, atendimento, pronto atendimento, disposição. É assim que o nosso mandato foi e continuará sendo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - AVANTE - Dando continuidade ao Pequeno Expediente, pela Lista Suplementar, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sra. Presidente, Clélia Gomes, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, eu estou chocado com o que o Doria está fazendo com a Educação do estado de São Paulo.

Além de ter fechado salas de aula em todo o estado, demitido professores em massa, sobretudo os professores da categoria “O”, agora o governador está desmontando o programa Escola da Família, um programa que já está altamente precarizado. Já houve uma diminuição desse programa, um enxugamento. Mesmo assim ele existe e cumpre um papel importante nas escolas onde ele foi implantado e sobreviveu.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

Mas nem isso o Doria vai manter, porque ele está destruindo, está desmontando o programa Escola da Família, primeiro publicando a Resolução nº 01, de 2019. A primeira resolução da Secretaria da Educação já fere de morte o programa Escola da Família, porque tira o vice-diretor, coloca-o praticamente em sala de aula. Então esse vice-diretor que organizava o programa fica inviabilizado, não vai poder ter mais esse trabalho.

Além disso, Sr. Presidente, nós estamos recebendo muitas reclamações. Eu recebi um grupo de estudantes aqui. Estou recebendo também muitas reclamações de faculdades conveniadas com o programa, dizendo que estão encerrando o programa, que os estagiários não poderão mais trabalhar no Escola da Família, que é um programa importante, de abertura da escola para a comunidade, que oferece atividades nos finais de semana, atividades de cultura, de esporte, de formação na área artística.

É um programa importante, Sr. Presidente, que existe há um bom tempo na rede estadual. Ele poderia ser melhor se houvesse uma integração do programa com o projeto pedagógico da escola. Não há, mas mesmo assim eles estão fechando. É um absurdo.

Quero deixar bem claro que o Doria, através da Secretaria da Educação, governador que mal assumiu e já começou a destruir a Educação, está fechando, está detonando, está desmontando o programa Escola da Família, impedindo, cancelando os convênios com as universidades, com as faculdades, com a publicação da Resolução nº 01, de 2019. Ou seja, a primeira resolução da Secretaria da Educação é para destruir o programa Escola da Família. É um absurdo.

Por isso que nós vamos realizar, semana que vem, uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, no dia 21, com os estudantes, com os professores, com a comunidade escolar, com as escolas afetadas pelo desmonte do programa. Nós vamos estar reunidos no dia 21, às 19 horas, aqui no José Bonifácio. Estão todos convidados: convido os deputados, convido as pessoas que estão assistindo a TV Assembleia, convido as escolas, os professores, as pessoas que utilizam o programa e sabem da sua importância.

Para finalizar a minha intervenção, Sr. Presidente, eu quero fazer outra denúncia gravíssima, que é em relação à escolha de aulas de PEB I. Depois de muita luta, muita insistência, de ter realizado diversas audiências públicas na Assembleia Legislativa, audiências na Secretaria da Educação, pressão, nós conseguimos que a Secretaria da Educação fizesse a chamada de mais uma parte dos professores e das professoras aprovados no concurso de PEB I.

Porém, nós estamos recebendo muitas denúncias. As diretorias de ensino não estão liberando as vagas. Estão escondendo as vagas em várias Diretorias de Ensino. Hoje recebi um grupo de Guarulhos nesta situação. As duas Diretorias de Ensino de Guarulhos, me parece, não estão disponibilizando todas as vagas. Queremos esclarecimentos em relação a isso, Sr. Presidente. As vagas devem ser liberadas para as professoras aprovadas no concurso público.

Há muitas denúncias de que as Diretorias de Ensino não estão liberando as vagas para a escolha das professoras que foram aprovadas no concurso de PEB 1. Faço essa denúncia e exijo que a Secretaria da Educação tome providências, urgentemente, para que haja a solução desse problema. Que as vagas sejam disponibilizadas. Até porque, na quarta-feira, depois de amanhã, começa o processo de escolha destas vagas e não podemos penalizar as professoras aprovadas no concurso público.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Convido, para fazer uso da tribuna, o deputado Bruno Caetano, a quem parabenizo pelo aniversário que está sendo realizado hoje. Quantos anos, Bruno?

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Puxa vida, presidente, que pergunta indiscreta.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Homem não tem dessas coisas. Quantos anos?

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Quarenta anos.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É uma bela idade. Parabéns ao deputado. Parece bem mais jovem.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado. O cirurgião plástico é bom.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Então é isso. Parabéns pelos quarenta anos. Deus abençoe. Saúde e felicidade para o senhor e para todos.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, presidente. Obrigado aos colegas aqui presentes e aos funcionários da Assembleia. Quero cumprimentar toda a equipe da TV Assembleia e quem está nos assistindo.

Eu queria tratar de um projeto de lei apresentado por mim na última sexta-feira, que trata da política estadual de transportes metropolitanos urbanos. Neste período à frente de meu mandato eu já pude apresentar algumas iniciativas. A primeira delas é voltada para a área do empreendedorismo, criando o Bolsa Empreendedor. Para que estudantes, da rede pública ou privada, que estejam cursando bacharelado, licenciatura, ou ensino tecnológico, nas nossas Fatecs, possam ter a oportunidade de empreender.

Sabemos que hoje já existem diversos financiamentos e bolsas na área acadêmica. É muito bom que isso aconteça. Há bolsas da Fapesp e de organismos de financiamento e incentivo à pesquisa como a Capes e o CNPQ.

Mas, para quem quer empreender e não tem vontade de seguir a carreira acadêmica, não existe nenhum tipo de incentivo para esse aluno que quer, já na graduação, durante o curso, iniciar um pequeno negócio. Apresentamos um projeto de lei, neste sentido, na última semana.

Criamos um aplicativo para que você, que está nos assistindo e, eventualmente, tenha votado em mim em 2014, possa acompanhar o meu desempenho como parlamentar da tela do seu celular. É fácil fazer o download. É um aplicativo gratuito. Basta acessar as lojas e procurar pelo aplicativo Nosso Mandato e escolher o mandato do deputado Bruno Caetano. Lá você vai poder acompanhar os projetos de lei, marcar uma audiência presencial comigo, acompanhar os gastos do meu gabinete e o Portal da Transparência. Enfim, são diversas funcionalidades.

Mas o tema de hoje é para falar do projeto de lei nº 28, de 2019, de minha autoria, que institui a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana. A ideia é que possamos incorporar, aos diversos modais já existentes, novas iniciativas. Muitas delas foram desenvolvidas por startups. São novos veículos de transporte, como as bicicletas compartilhadas, os patinetes e até motonetas.

Que possamos incentivar as startups e pequenas empresas que desenvolvem esses novos modais, essas novas tecnologias. Para que eles sejam reconhecidos como modos de transporte urbano e que possam facilitar a vida das pessoas. É evidente que esse projeto se coaduna com a política estadual de transporte.

Garantimos a prioridade aos modelos de transporte público sobre os modelos de transporte privado, notadamente o carro. É evidente que há prioridade, nesse projeto de lei aos meios de transporte não poluentes em relação àqueles que poluem. E mais ainda, procuramos, através dessa iniciativa, estimular as pequenas empresas, as chamadas startups, que estão trabalhando bastante para desenvolver novas tecnologias, novas formas de mobilidade urbana que facilitam, e muito, a vida do cidadão.

Sabemos que hoje muitas dessas empresas enfrentam dificuldades no seu desenvolvimento porque não encontram respaldo nos marcos legais existentes. É correto dizer que a legislação - e não há como ser de outra forma - anda de maneira muito mais devagar do que a inovação tecnológica e científica. Agora, nós precisamos abrir a oportunidade para que essas inovações possam ser reconhecidas, como novos modais de transporte, e mais ainda, possam fazer com que essas inovações facilitem a vida do cidadão no dia-a-dia.

Evidente que não se trata aqui de desregulamentar o setor. Esse projeto propõe apenas o reconhecimento desses modais e vai competir às prefeituras, aos municípios a regulamentação naquilo que é de interesse local. Disciplinar o uso, o uso em vias públicas, aquilo que pode ser utilizado em calçadas, o local de depósito, os horários de circulação. Enfim, essas questões serão tratadas município a município. Mas é muito importante que reconheçamos esses novos modais como modais importantes, que já estão fazendo parte da vida do cidadão.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram essas as palavras de hoje.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP – Obrigado, deputado Bruno Caetano. Mais uma vez, parabéns pelo aniversário. Convido, novamente, o deputado Carlos Giannazi, para fazer uso da tribuna pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna quero comunicar a todos que nós realizamos na semana passada uma grande audiência pública com vários professores do estado de São Paulo, sobretudo da rede estadual e da rede municipal também, que estão sendo vítimas de um verdadeiro golpe, de um verdadeiro estelionato, de uma verdadeira injustiça. Refiro-me aqui aos professores que tiveram seus diplomas de graduação registrados na Unig, que é uma Universidade do Rio de Janeiro. Houve uma CPI em Pernambuco que acabou respingando nessa universidade. E muitos professores que estudaram em faculdades aqui no estado de São Paulo e tiveram os registros feitos nessa universidade estão vivendo um drama porque o MEC não está reconhecendo esses diplomas. No entanto, esses professores cursaram adequadamente, fizeram os cursos nas faculdades aqui de São Paulo, cumprindo carga horária, entregando os trabalhos, fazendo o TCC. Enfim, as faculdades também estavam regularizadas, mas acontece que o registro que não é feito nessas faculdades, mas em universidades públicas ou privadas, esses registros sofreram algum tipo de problema que nós não sabemos exatamente qual, porque nem o MEC, nem o Ministério Público Federal explicam. E os professores ficam nessa indefinição.

Então, nós acompanhamos os relatos dos professores que estão numa situação difícil. Isso porque muitos deles já lecionam na rede pública de ensino há um bom tempo, outros prestaram concurso público e estão sendo chamados para assumir e, no entanto, há essa pendência. A questão está praticamente judicializada.

Fizemos o encaminhamento a partir da audiência pública. Estou esperando uma reunião com o Ministério Público Federal, com o procurador-geral aqui de São Paulo, para levar essa questão para que o Ministério Público de São Paulo faça uma intervenção nesse processo. Temos certeza de que os professores fizeram os cursos corretamente e, portanto, os professores não podem ser penalizados. Se houve alguma irregularidade não foi por conta dos professores, nem dos cursos que estavam dentro de todos os critérios da legislação. A questão é burocrática, é da universidade, a Unig, com o MEC e com o Ministério Público Federal.

Isso não pode respingar na vida dos nossos professores. Então, estou fazendo os encaminhamentos aqui para o MEC, para o Ministério Público Federal, já acionei nossa Comissão de Educação aqui.

No ano passado fiz isso. Já tinha feito uma audiência pública no final do ano passado e consegui aprovar, na Comissão de Educação da qual faço parte, também, uma indicação ao MEC para que faça a regularização desses registros em caráter de extrema urgência. Estamos tomando várias providências aqui.

Quero aproveitar para fazer da tribuna um novo apelo ao Ministério da Educação: que o Ministério da Educação resolva urgentemente esta questão, regularizando os diplomas desses professores do estado de São Paulo que estão dentro da legislação.

Eles estudaram, fizeram os cursos, cumpriram a carga horária, fizeram as provas, foram aprovados, entregaram TCC. Não existe nenhuma irregularidade nos cursos feitos no estado de São Paulo.

Faço também um apelo não só ao MEC, para que resolva a situação em caráter de extrema urgência, mas também ao Ministério Público Federal. Mais ainda: que as secretarias de Educação, sobretudo a estadual, a municipal de São Paulo e as da Grande São Paulo não tomem nenhuma atitude precipitada. Porque, repito, a questão está judicializada. É necessário esperar resolver. Não pode ficar ameaçando professor, dizendo que vai demitir professor, exonerar professor, com diploma da Falc ou de outra faculdade. Agora, tem que esperar.

Já tive uma conversa muito rápida com o secretário estadual de Educação. Ele falou que veria essa situação, porque ele era ministro até ontem. Então, tem que resolver essa questão aqui em São Paulo também. Os secretários de Educação têm que fazer gestões junto ao MEC para que essa situação seja resolvida e nenhum professor seja prejudicado.

Porque eu ouvi relatos gravíssimos: professores com depressão, crise de ansiedade, tentativa de suicídio. Porque, imagina, a pessoa faz um curso de graduação, estuda, paga, faz um sacrifício, registra, e, depois, alguém diz a ela: "Olha, seu registro foi invalidado".

Ora, mas que culpa tem o professor, deputado Bruno Caetano, deputado Telhada. Isso é um absurdo, uma injustiça muito grande. Então, fica aqui também nosso apelo aos secretários de Educação para que não tomem nenhuma medida precipitada, porque isso será resolvido de uma forma ou de outra, sem que os professores sejam penalizados.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas para o ministro da Educação, para que ele tome as medidas concretas para que isso seja solucionado imediatamente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pois não, deputado. Então, tendo em vista o vosso pedido, solicito à nossa assessoria que providencie o envio das palavras do deputado Carlos Giannazi ao Sr. Ministro da Educação.

Prossiga, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, só para encerrar - eu me inscrevi novamente, mas é muito rápido.

Quero fazer um apelo à Assembleia Legislativa, aos 94 deputados, aos líderes partidários. Já fiz esse apelo no Colégio de Líderes, na semana passada. Mas, quero apelar novamente, Sr. Presidente.

Aprovamos aqui, no final do ano passado, o PL 1257, de 2014. Esse Projeto de lei não é meu, é do nosso colega, ex-deputado Adriano Diogo. O projeto foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa; é um projeto que cria um mecanismo antitortura, de combate à tortura no estado de São Paulo.

Sr. Presidente, o prefeito Doria vetou o projeto. Ele foi aprovado no finalzinho do ano passado; entrando na nova gestão do Doria, ele vetou o projeto. Acontece, primeiro, que é um absurdo, não só o veto a esse projeto, mas aos outros projetos que ele vetou também; projetos que nós aprovamos no final do ano passado, como o da enfermagem, da redução da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem, o PLC 34, que era do Executivo.

Isso é mais grave ainda, porque era um projeto do Executivo, e que o Executivo vetou. É um absurdo, é o projeto dos cirurgiões-dentistas, que nós aprovamos também no final do ano passado, e era do governador Márcio França. Ou seja, era do Executivo.

Como é que o Executivo apresenta um projeto de lei, o projeto é aprovado e o próprio Executivo veta? Isso é um absurdo, prejudicando milhares de profissionais da Odontologia do estado de São Paulo, que estão com os salários defasados, arrochados, estão com a carreira praticamente paralisada.

Esse é o Projeto 1257. Acontece, Sr. Presidente, que esse veto repercutiu na ONU. A ONU soltou um documento, fazendo um pedido à Assembleia Legislativa, criticando Doria. Vergonha para o estado de São Paulo. A ONU disse que é um absurdo que o Executivo estadual vete um projeto como esse. Ela faz um apelo para que os deputados estaduais derrubem o veto ao PL 1257, e faço aqui esse apelo.

Na semana passada, um grande jurista brasileiro, um grande advogado, José Carlos Dias, que foi ministro da Justiça, não da esquerda, da oposição, foi do Fernando Henrique Cardoso. José Carlos Dias, ministro do Fernando Henrique Cardoso, escreveu um artigo na "Folha de S. Paulo", também criticando o veto do Doria. É um absurdo que Doria tenha vetado esse projeto de combate à tortura, no estado de São Paulo, fazendo um apelo também que a Assembleia Legislativa seja independente, que ela não seja um puxadinho do Executivo, e derrube esse veto. Aí vira lei. Mas se Doria quiser, ele que entre com uma Adin na Justiça, para derrubar a lei. O problema é dele, mas a Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto, tem obrigação agora de derrubar o veto, imediatamente.

Fica aqui, portanto, nosso apelo pela derrubada imediata do PL 1257.

Sr. Presidente, não havendo mais oradores inscritos, e havendo também acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. É regimental.

Antes de dar por levantados os trabalhos, queria também comunicar à Casa que nesta manhã estivemos na cidade de Osasco, na formatura de 144 novos guardas municipais daquela cidade. Quero mandar um abraço para o prefeito Rogério Lins, para o comandante da Guarda Municipal, inspetor Raimundo, e também para o secretário municipal de Osasco, de Segurança, meu amigo, coronel Virgolino. Parabéns a todos, os 144 homens e mulheres que se formaram em Osasco. Parabéns e um grande abraço à querida cidade de Osasco, e contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de conceder o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, ao Exmo. Sr. Dr. Almino Monteiro Álvares Affonso. Obrigado a todos.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.

* * *