15 DE OUTUBRO DE 2018

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, MARCO VINHOLI e LECI BRANDÃO

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de Adriana Borgo, eleita deputada estadual no pleito eleitoral em curso.

2 - LECI BRANDÃO

Parabeniza o deputado Coronel Telhada pela reeleição. Saúda Adriana Borgo, pela presença. Exibe camiseta com mensagem a favor do respeito ao magistério. Afirma que a Educação, a Cultura e o Esporte são pilares da sociedade. Comenta música de sua autoria, Anjos da Guarda. Lembra que hoje comemora-se o "Dia do Professor". Clama pela valorização salarial da categoria, de forma prioritária. Defende a inclusão de questões de gênero no Plano Nacional de Educação. Requer respeito recíproco entre as siglas partidárias.

3 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Parabeniza a Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, pela data comemorativa de seu aniversário. Cumprimenta os professores pelo seu dia, igualmente comemorado nesta data. Manifesta-se contrário à discussão de gênero nas escolas. Clama pela valorização salarial de professores. Assevera que deve fiscalizar o cumprimento de promessas realizadas em campanha ao Governo do Estado, notadamente em relação à valorização do funcionalismo público. Noticia e lamenta o falecimento de dois policiais: Darci Aparecido de Freitas, do Paraná, e Anchises Avelino de Azevedo Neto, de Niterói. Comenta dados estatísticos sobre ataques à categoria. Exibe foto e informa que Leandro Marques Verli, agente da Polícia Rodoviária Federal, fora morto em São João do Meriti, na Baixada Fluminense.

5 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza os profissionais da Educação. Ratifica o compromisso de seu mandato em valorizar a categoria. Critica o Governo do Estado por não respeitar o piso salarial do setor. Lembra resistências, mobilizações e passeatas em defesa das convenções coletivas dos professores. Critica o posicionamento de general a respeito da intenção de rever currículos escolares, publicado em jornal impresso. Combate posicionamento de Jair Bolsonaro contrário a Paulo Freire. Critica o programa Escola sem Partido. Defende a votação do PL 788/17.

6 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

7 - MARCO VINHOLI

Tece considerações a respeito de divergências entre o que diz o governador Márcio França e a realidade do projeto de Orçamento encaminhado, pelo governo, a esta Casa. Acrescenta que há acréscimos de recursos destinados para a Casa Civil. Defende a relevância do Hospital Universitário da USP. Reivindica atenção governamental ao Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

8 - CARLOS GIANNAZI

Informa que estivera em reunião na USP, com professores, para debater sobre o fechamento de creches, desmontadas pelas reitorias. Acrescenta que a instituição não cumpre a Lei Complementar nº 1202, de 2013. Informa que a Comissão de Educação aguarda a visita do reitor da entidade, a fim de prestar esclarecimentos. Manifesta preocupação com projeto que visa a transformar o Iamspe em autarquia. Afirma que protocolara emendas em apoio a servidores públicos estaduais.

9 - LECI BRANDÃO

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CORONEL TELHADA - PP - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO – PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Quero dar ciência à Casa que nos visita hoje a recém-eleita deputada Adriana Borgo. Seja bem-vinda, Adriana. É um prazer recebê-la aqui. Sucesso no mandato. Conte conosco. Vai se acostumando com a Casa, que esse é o movimento, direto.

Vou chamar os deputados que se encontram em plenário. Eu seria o primeiro deputado, mas cederei a vez à querida deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Coronel Telhada, parabenizo V. Exa. pela reeleição, e também quero cumprimentar a recém-eleita deputada Adriana Borgo, pela presença na nossa Assembleia Legislativa. Estaremos aqui em março, se Deus quiser. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, boa tarde.

Vou pedir aqui, por gentileza, para o Júnior focalizar a minha camiseta. Agora estou assim: todas as vezes que vier falar no Pequeno Expediente, mostro uma camiseta. E hoje, é esta aqui: “Respeite meu professor”.

No domingo, sete de outubro, nós fomos às urnas para fortalecer e, também, exercer a democracia. Elegemos deputados estaduais, federais e senadores. Meu sentimento é de gratidão.

Mas hoje, quero cumprimentar, especialmente, uma das profissões que acho muito importante para o povo brasileiro, para a sociedade de um modo geral. Acho que para que um país se fortaleça, ele tem que ter três pilares: Educação, Cultura e Esporte. Só desta maneira que nós vamos conseguir fortalecer a vida das pessoas, fortalecer o progresso de um país; e hoje é o Dia do Professor.

Na condição de artista, nós compusemos, em 1975, uma música chamada Anjos da Guarda”, que diz o seguinte: “na sala de aula é que se forma um cidadão, na sala de aula é que se muda uma nação”. Vejam vocês que eu consegui fazer essa música no dia em que eu assisti uma matéria, na televisão, em que professores faziam uma manifestação para reajuste salarial e, de repente, chegou a Polícia. Um professor caiu no chão e eu vi o rosto desse professor ser chutado pela botina de um policial. Naquele momento Deus me deu a intuição de fazer essa música: letra e música vieram juntas.

Eu sempre digo que o transe da minha vida é através desses momentos, porque eu não sou uma compositora que conheço a teoria da música, não leio sequer uma partitura, não toco nenhum instrumento musical, mas quando Deus manda para mim, ele já manda letra e música: e eu fiz a música Anjos da Guarda, que é uma música que não foi tocada na televisão, não foi executada no rádio, mas que eu tive oportunidade de visitar vários estados da Nação brasileira por causa dela.

Por isso, eu quero, hoje, dedicar a minha mais profunda homenagem, o mais profundo respeito a todos os professores deste País, porque, além deles não estarem sendo bem tratados pelo Executivo, eles estão sendo muito maltratados, inclusive, dentro de sala de aula. Temos visto situações inaceitáveis de alunos agredindo professores, enfim, sem contar com o principal que é o reajuste salarial do povo que lida com a Educação. Precisamos fazer com que tudo isso tenha uma revisão muito grande e profunda. De nada adianta ficarmos fazendo promessas para o Brasil se você não cuida da Educação. Temos que dar prioridade à Educação. É claro que a Saúde é fundamental, os médicos também precisam ser reconhecidos, mas todo médico também teve um professor. Todos nós tivemos um professor. E os professores precisam ser reconhecidos.

Por isso é que hoje nós viemos a esta tribuna com esta camiseta: “Respeite o meu professor”. Queremos desejar a eles muita saúde, muita prosperidade, muita paz, e que eles consigam, também, convencer os mandatários do Executivo que o Plano Estadual da Educação seja executado da forma como foram feitas todas as reuniões. Os professores colocaram várias coisas no Plano Estadual de Educação que não foram cumpridas, que não foram respeitadas. Acho que é inaceitável que a palavra gênero não possa fazer parte do Plano Estadual da Educação. É um absurdo. Temos que aproveitar este momento, um momento de muita reflexão, para poder fazer com que as pessoas, pelo amor de Deus, acabem com essa questão de posicionamento religioso, de posicionamento na questão de Educação, uma Educação diferente, a questão da Escola sem Partido.

Tudo isso é retrocesso. Tudo isso nós não aceitamos mais, e esperamos, a partir de março, quando esta Casa vai ter uma grande e profunda mudança, que as pessoas venham para cá, primeiro, com a consciência de que tem que haver paz nesta Casa. Segundo, tem que ter reciprocidade de respeito. Eu já disse, no primeiro discurso meu após a eleição, que nós vamos continuar com o mesmo comportamento, respeitando todas as siglas partidárias, respeitando todas as pessoas, mas queremos também ser respeitadas.

Se isso não acontecer, nós teremos grandes problemas na Assembleia Legislativa a partir de março. Eu já dei o meu recuado, e vou continuar dando. Queremos ser respeitados, porque vamos respeitar todas as pessoas e todas as siglas partidárias. Aqui não existe número de votos, existe uma cadeira, existe uma legitimidade de cada deputado. São 94 deputados, e todos eles têm direito a voto e a sua liberdade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Marco Vinholi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, assessores e policiais militares aqui presentes, cabo Dickman, tenham um ótimo dia. Estão aqui sempre nos ajudando, nos resguardando, e são de grande valia.

Eu queria fazer menção que hoje, 15 de outubro, é o aniversário das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Hoje, a Rota completou 48 anos, pois foi criada oficialmente no dia 15 de outubro de 1970, e hoje pela manhã nós estivemos no Batalhão Tobias de Aguiar, junto ao comandante, o tenente Coronel Melo Araújo, e toda aquela tropa valorosa, homens e mulheres que defendem as nossas ruas, o nosso estado, diariamente. Não só as tropas da Rota, mas de toda a nossa querida Polícia Militar.

Também lembrando, que hoje é o Dia do Professor, uma figura tão importante na nossa sociedade, no mundo todo. A figura do professor é uma figura ímpar, e nós sabemos do apoio que a Polícia Militar dá às escolas. Infelizmente, hoje nós temos cenas terríveis de violência, de alunos que não se contentam... Eles não devem ter uma adequada educação em casa.

Nós temos vários exemplos de professores agredidos, com seus bens riscados, quebrados; diariamente a imprensa mostra. Enfim, nós precisamos rever a Educação no nosso País. A Educação é uma coisa muito importante. Infelizmente, nós estamos perdendo alguns parâmetros, e é necessário rever.

A deputada que me antecedeu pôs alguns pontos de vista. Eu sou contra qualquer tipo de discussão de gênero em escola. Eu falei, nós respeitamos todas as opiniões, e a minha opinião é que eu sou totalmente contra a discussão de gênero. Sou a favor do Escola sem Partido, porque eu acho que a escola tem que ensinar para a pessoa a base. A parte de partidos ela vai ver mais na frente, em um curso mais específico, para ter as suas opiniões, mas é necessário que tenha base.

Hoje os nossos jovens mal sabem escrever. Vemos na internet. Se perguntar uma soma, então, nós caímos de costas. Perguntar soma, multiplicação, pior ainda. Perguntar de história e geografia então, é absurdo. Ele não se liga, não sabe. É muito triste a situação da história no Brasil.

Nós precisamos rever, realmente, a Educação, e valorizar muito a figura do professor. Quando falamos em valorizar - o Carlos Giannazi está aqui todo dia brigando por isso -, queremos dizer valorizar no salário. Não adianta valorizar, falar que professor é bom, é bom, é bom, mas não dá salário. É como com a polícia. A polícia é boa, é boa, mas ninguém aumenta salário.

Aliás, falando em aumento de salário, estamos em véspera de campanha para governador. Temos dois candidatos. Eu queria alertar os candidatos de que as promessas que eles fazem eles terão que cumprir, porque nós vamos cobrar nesta Casa.

Estão falando de dar aumento para a polícia, para o funcionalismo. Nós cobraremos isso aí, porque fazer promessa em campanha é fácil, quero ver cumprir depois. No Orçamento, não consta nenhuma parte para pagar a Polícia Militar ou o nosso funcionalismo, é praticamente zero. Não é isso, deputado Carlos Giannazi? Então, como é que vai haver aumento, se estamos zerados no nosso Orçamento?

Portanto, quero pedir aos nossos candidatos, tanto ao João Doria quanto ao Márcio França, que se voltem ao assunto funcionalismo público e, no meu caso específico, à Polícia Militar. A Polícia Militar de São Paulo é uma das mais mal pagas do País. É um absurdo que, em um estado tão pujante como o nosso, o nosso salário seja um dos piores do País. Não podemos continuar assim. Temos promessa de que acontecerão muitas novidades, e vamos cobrar essas novidades.

Eu queria, só para terminar, Sr. Presidente, falar da violência no País, que infelizmente continua terrível. Nós tivemos, neste final de semana, dois policiais mortos no Rio de Janeiro e um policial morto no Paraná. Vamos começar por esse policial militar morto no Paraná no dia 12 de outubro, portanto na sexta-feira. Darci Aparecido de Freitas, policial militar aposentado do Paraná, com 57 anos de idade, foi morto a tiros. Ele estava em frente à própria residência, na Rua 15 de Novembro, quando foi surpreendido por um assassino que o matou com tiros de calibre 12. Freitas foi alvejado duas vezes e chegou a ser socorrido, mas não resistiu. Nossos pêsames à Polícia Militar do Paraná pelo falecimento do policial militar Darci Aparecido de Freitas, de 57 anos.

Deputada Leci Brandão - que é carioca -, o Rio de Janeiro é campeão na morte de policiais. Um sargento da Polícia Militar foi morto a tiros no domingo, em Maricá, na região metropolitana do Estado. Anchises Avelino de Azevedo Neto trabalhava no 12º Batalhão, em Niterói. Ele estava de folga nas proximidades da comunidade Saco da Lama e trafegava com sua moto quando foi reconhecido como policial militar e foi morto a tiros. Ele foi alvejado com cinco disparos e faleceu no local.

Vejam os números do Rio de Janeiro, senhores e senhoras, para notarem a violência da criminalidade no Brasil e, no caso específico, no Rio de Janeiro. Este ano já chegamos ao número de 107 agentes mortos. Desses 107 agentes mortos, 82 eram da Polícia Militar; seis da Polícia Civil, quatro eram agentes penitenciários da Seap; sete do Exército, um da Guarda Municipal de Silva Jardim; um policial federal; dois agentes da Marinha de Guerra; dois bombeiros militares; um militar da aeronáutica e um policial rodoviário federal, sobre o qual falarei em seguida. Portanto, foram 107 agentes da Segurança pública mortos.

Finalmente, quero falar do agente morto na madrugada de hoje, dia 15 de outubro. O agente da Polícia Rodoviária Leandro Marques Verli, de 39 anos, foi morto com um tiro na cabeça dentro do seu automóvel, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Estas marcas no veículo, que podem ser vistas na imagem que estou mostrando, são marcas de tiro. Ele, inclusive, acabou perdendo o controle do carro, mas aquelas marcas no capô são marcas de tiro. Vejam a violência da criminalidade no País. Estamos em uma verdadeira guerra. O policial rodoviário federal Leandro Marques Verli, de 39 anos, ingressou na Corporação em 2003 e estava lotado no Sul Fluminense, em Resende.

Esse é o quadro da nossa violência. Infelizmente, este ano centenas de policiais foram mortos, policiais civis e militares, guardas municipais, policiais da Secretaria de Administração Penitenciária, militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea. Estamos em guerra ou não? Países que estão em guerra, como a Síria, não têm esse número tão grande de agentes mortos. É muito triste isso. Nós precisamos realmente dar um basta na violência no Brasil em todos os sentidos.

É inadmissível que, no final de 2018, nós ainda tenhamos tanto preconceito, tanta violência, pai matando filho, filho matando mãe e por aí vai. Outro dia vi na televisão o filho que acabou matando a mãe porque viu na novela, achou boa ideia e acabou executando a mãe da mesma maneira, um absurdo. Nós precisamos rever o que nós queremos para o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Cumprimento o nobre deputado Coronel Telhada. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, parabenizo todas as professoras e os professores do nosso Estado, das redes públicas de ensino - a rede estadual, as redes municipais - da rede particular, todos os profissionais da Educação, educadores e educadoras, pessoas que trabalham com Educação.

Hoje é o dia em que comemoramos o Dia do Professor e o Dia da Professora; mas não é só um dia de comemoração: é sobretudo um dia de luta e um dia de resistência.

Reafirmo nosso compromisso com a luta em defesa da valorização dos profissionais da Educação: valorização salarial, valorização das condições de trabalho e valorização social de uma categoria também fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade.

Essa é mais uma das categorias que são atacadas sistematicamente pelos governos de plantão, seja com a PEC 5 - que congelou os investimentos na Educação pública brasileira, neutralizando o Plano Nacional da Educação, neutralizando o Piso Nacional Salarial.

O estado de São Paulo, o mais rico da Federação, não paga o Piso Nacional Salarial e ataca sistematicamente os professores, que estão com suas carreiras arruinadas por conta das políticas perversas do PSDB, implantadas aqui desde 1995, pelo ex-governador Mário Covas, por meio de sua secretária de Educação Rose Neubauer. A carreira do Magistério está destruída no estado de São Paulo.

No estado de São Paulo, vários ataques são feitos contra a Educação, contra os professores, contra os educadores, contra o Magistério. Nas prefeituras e na rede privada, os professores quase perderam a convenção coletiva. Não fosse a luta, a resistência, as mobilizações, as passeatas, a luta do Sinpro, da Federação dos Professores, teríamos perdido a Convenção Coletiva dos Professores.

Hoje é um dia de luta, de resistência, sobretudo neste momento histórico tenebroso em que estamos vivendo, deputada Leci Brandão. Por exemplo, eu fico chocado por, no dia do professor, ler uma entrevista, no jornal “O Estado de S. Paulo”, de um general da equipe do Bolsonaro dizendo que é preciso fazer uma revisão na bibliografia e no currículo escolar.

Ele já questiona de cara, por exemplo, a questão do golpe militar, dizendo que os livros mentem. É isso que ele está dizendo: que os livros mentem. Ele quer reescrever a história do Brasil, a história recente do Brasil, do regime militar, do golpe militar, que eles chamam de “revolução”. Não teve nada de revolução; foi um golpe empresarial-militar que devastou o Brasil e, sobretudo, a Educação brasileira.

Ele disse que vai reescrever. É um absurdo essa entrevista. Eu fiquei chocado por, no dia do professor, ter que ler uma entrevista como essa, de um general, que diz o seguinte: “É muito forte a ideia de se fazer ampla revisão dos currículos e das bibliografias usadas nas escolas para evitar que crianças sejam expostas a ideologias e conteúdos impróprios.”

Ele defende que professores exponham “a verdade sobre o regime de 64, narrando, por exemplo, mortes dos dois lados”. Isso é um absurdo total. Estamos voltando para o regime das trevas, para a idade média da Educação no Brasil.

Sem contar um pronunciamento recente do próprio Bolsonaro, dizendo que, se for eleito, vai retirar o Paulo Freire das escolas. Ele é tão desinformado, tão ignorante: antes fosse Paulo Freire divulgado nas escolas. Paulo Freire continua, ainda, exilado da Educação brasileira, é muito mais conhecido fora do que aqui dentro. Isso é um absurdo total. Eles defendem a Escola sem Partido, que na prática é censura, é mordaça nas escolas. Eles querem voltar aos anos de chumbo da ditadura militar, que arruinou o Brasil, que torturou, que matou, que exilou, que prendeu.

Tivemos uma ditadura sanguinária no Brasil, que esteve a serviço do capital nacional e internacional, a serviço do mercado. Isso foi a ditadura empresarial militar, a serviço da exploração dos trabalhadores. Foi isso que aconteceu. Nós não vamos permitir que isso aconteça no Brasil, que a história seja reescrita para encobrir a verdade. É isso que eles querem fazer. É um absurdo o que estamos vivendo no Brasil.

Houve um outro deputado do MBL, que foi eleito, que disse que o primeiro projeto, a primeira ação dele aqui na Assembleia Legislativa, quando assumir, será a apresentação do projeto Escola sem Partido. É também um outro ignorante.

É de uma estupidez tão grande, porque esse projeto não tem nenhuma viabilidade constitucional. Ele é ilegal, é inconstitucional, está lá na lei. O próprio Supremo Tribunal Federal já deu um parecer contrário a essa proposta. A Procuradoria Geral da República também soltou parecer contrário, a ONU. O projeto já foi enterrado aqui na Assembleia Legislativa, na nossa Comissão de Educação. Nós enterramos o projeto aqui.

É um momento em que estamos voltando às trevas da Idade Média, da ditadura militar. É um retrocesso histórico. Mas não vamos permitir, porque os dados estão rolando. Muitas águas vão rolar, e vamos resistir. Nós, professores, professoras, nós, profissionais da Educação, vamos resistir, vamos lutar para que não haja retrocesso no Brasil, no estado de São Paulo e, principalmente, na Educação, seja na Educação pública, seja nas escolas particulares. É um absurdo. Nós vamos regredir 50 anos, se essas medidas forem colocadas em prática.

Parabéns, professoras e professores! Vamos resistir e vamos lutar em defesa de uma Educação pública gratuita de qualidade, em defesa da valorização do Magistério público e privado do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, quero reafirmar aqui o nosso compromisso, fazendo um novo apelo à Assembleia Legislativa, para que possamos votar o PL 788, que trata da questão do concurso dos oficiais de Promotoria, do Ministério Público Estadual.

Já houve o concurso, já há chamada, já há dotação orçamentária. O projeto está parado aqui na Assembleia Legislativa, prejudicando não só as pessoas aprovadas, prejudicando não só os trabalhadores do Ministério Público, mas prejudicando o trabalho do Ministério Público em investigar a corrupção no estado de São Paulo. Sem servidores, o MP não funciona. Não adianta termos promotores e procuradores, se não temos o apoio humano, se não temos servidores qualificados, preparados para trabalhar. É isso que está acontecendo hoje no Ministério Público Estadual.

A Assembleia Legislativa, na sua letargia, na sua omissão, está impedindo que o Ministério Público possa trabalhar plenamente, fazendo a investigação contra a corrupção no nosso Estado.

Fica aqui o nosso apelo. Vamos aprovar, em regime de extrema urgência, o PL 788, que trata da criação dos cargos de oficial de Promotoria. Amanhã, na reunião de líderes, vamos novamente pressionar o colégio, para que possamos, realmente, aprovar o projeto em regime de extrema urgência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Parabéns, deputado Carlos Giannazi, sempre com depoimentos e falas magníficas, em relação à Educação, em relação aos problemas do nosso País.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Assembleia está voltando a todo o vapor. Amanhã já tem Colégio de Líderes, projetos em pauta. A sociedade clama por avanços no estado de São Paulo, e a gente vai estar aqui para corresponder. Várias pautas estão sendo colocadas e, talvez, a mais importante delas seja o Orçamento do estado de São Paulo, sobre o qual eu volto hoje a esta tribuna para fazer minhas considerações.

Primeiro, quero dizer da divergência muito grande que há entre aquilo que o governador Márcio França fala na propaganda televisiva, sua propaganda nas redes sociais, do compromisso de reajustes com setores do funcionalismo, com professores, Polícia Militar, e a realidade que encontramos no Orçamento do estado de São Paulo enviado a esta Casa, que é muito diferente, extremamente diferente.

Vejam só, em relação à proposta de atender e diminuir as filas nos AMEs, nossos Ambulatórios Médicos de Especialidades, que tem em todo o estado de São Paulo, o que verificamos na proposta enviada a Casa é a redução no número de metas de pessoas sendo atendidas nas AMEs do estado de São Paulo.

O mesmo ocorre com o Bom Prato, que é uma refeição de qualidade a um real. Na propaganda, tem a fala de que ele vai abrir aos sábados, mas a gente verifica que o número que foi enviado no Orçamento do Estado não comporta a abertura, aos sábados, de todas as unidades do Bom Prato.

Assim como as creches. Nas propagandas, mil creches. Olhem que coisa linda, nós vamos zerar a fila de creche no estado de São Paulo, mas no orçamento também não constam essas melhorias.

Várias vezes vim a esta tribuna - e hoje sendo coerente com aquilo que falei - falar do projeto do Jepoe. Sim, eu acredito que o jovem paulista tenha que ter programas para ele, acho que são de fundamental importância, mas sobretudo programas de qualificação profissional, que possam emancipar esse jovem, universidade pública, meios de financiamento estudantil para universidade privada também, acesso ao ensino superior. Esse projeto Jepoe, na propaganda, dizia que ia atingir cem mil jovens no estado de São Paulo. No Orçamento do Estado, tem só 25 mil jovens, muito diferente da propaganda também.

Mais: redução no Social, redução na Segurança, redução na Saúde, redução na Educação, redução na Agricultura, redução na Cultura. Sabem onde subiu o orçamento, mais de 50 milhões de reais? Na Casa Civil, órgão responsável pelos atendimentos políticos do estado de São Paulo.

O que verificamos é um total retrocesso na peça orçamentária que veio a esta Casa, que, sem sombra de dúvidas, vai ser um grande debate nos próximos dias. A sociedade paulista já pode verificar a realidade das coisas, muito diferente daquilo que é propagado na televisão. Orçamento de quase 230 bilhões de reais.

Hoje, saiu a nova previsão de inflação, 4,43% em nosso País no ano de 2018. Então, nós estamos tendo 1,57 de crescimento real no estado de São Paulo, que daria muito bem para ter nessas pautas um pequeno aumento.

No ano passado, tivemos a briga do Hospital Universitário da USP, uma briga que não foi concluída, não conseguimos resolver o problema deles até agora. Que a gente possa, na discussão do Orçamento, resolver essa questão do Hospital Universitário, que é importante não só para os estudantes de medicina da USP, mas também para toda a região oeste de São Paulo. Que possamos, de uma vez por todas, levar a cabo essa discussão.

A gente sabe da importância do Iamspe no estado de São Paulo. Na minha cidade, Catanduva, fui procurado nos últimos dias. Há uma preocupação muito grande do Hospital Padre Albino de romper esse convênio. É uma prática que está acontecendo em todo o estado de São Paulo, o atraso no pagamento desse convênio do Iamspe, que acaba por inviabilizar os pequenos hospitais do estado de São Paulo.

Queria, independente da questão política, governador, que o senhor pudesse olhar e regularizar a questão do Iamspe. Tem gente sofrendo por conta disso. São hospitais filantrópicos do estado de São Paulo que não têm recursos para arcar com isso. O presidente do hospital falava para mim que preferia, muitas vezes, do SUS, que é pouco, mas ele sabe que paga, que esse do Iamspe, que não está sendo pago mais para ele. Queria alertar o governador do Estado e toda a população para que possamos regularizar essa questão do Iamspe, que é urgente no estado de São Paulo.

Essa é a minha fala de hoje. Amanhã vou voltar para falar sobre as obras inauguradas que não estão funcionando no estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Leci Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, público aqui presente, eu estive agora há pouco numa reunião na USP, no encontro das professoras das creches da USP, que estão sendo sucateadas, degradadas e desmontadas não só pela atual reitoria, mas pelas reitorias passadas, sobretudo o reitor anterior, o reitor Zago, que destruiu a Universidade de São Paulo, colocou em curso um verdadeiro desmonte de vários setores importantes da Universidade: a escola de aplicação, as creches, o hospital universitário. Enfim, um desmonta jamais visto na história da Universidade de São Paulo.

Estive nessa reunião e as professoras das creches da USP estão extremamente preocupadas com esse desmonte, porque estão sendo atingidas não só elas, mas as famílias dos alunos, as crianças. É um absurdo o que está acontecendo lá. E nós aprovamos uma lei aqui, em 2013. Vossa Excelência aprovou também, nós fizemos aqui um esforço concentrado para que o projeto fosse aprovado. Na verdade, um projeto de lei encaminhado pelo ex-reitor Rodas; ele apresentou a matéria. Quando o projeto de lei deu entrada aqui na Assembleia Legislativa, imediatamente eu protocolei um requerimento de urgência e nós o aprovamos. O projeto de lei foi aprovado, foi promulgado, é a Lei Complementar 1202/13. Só que até hoje essa lei não foi colocada em prática. A USP não respeita a lei estadual. Isso é algo inusitado: o projeto de lei foi encaminhado, foi protocolado aqui na Assembleia Legislativa pela própria Universidade de São Paulo, foi sancionado pelo governador. Daí, então, houve um questionamento da Procuradoria da USP para não cumprir a lei, nós fomos ao Ministério Público, que confirmou a validade da lei e, mesmo assim, a USP não cumpre a lei. Um absurdo. Uma afronta ao estado democrático de direito, uma afronta ao ordenamento jurídico do estado de São Paulo o não cumprimento dessa lei, que é uma lei importante. Aliás, uma lei tardia, porque todos os sistemas de ensino já tinham regularizado essa questão das professoras da Educação infantil. Segundo a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional compõe a Educação Básica.

A Educação Básica Brasileira é composta por creches, pela pré-escola, que aí é a Educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. Depois tem o ensino superior. Portanto, temos essas duas composições: Educação básica e ensino superior. Mas, na Educação infantil, nós temos a inclusão da creche, ela não fica mais na assistência. Mas, a nomenclatura que as professoras das Universidades de São Paulo recebiam era de técnicas em Educação. É um absurdo. Isso não existe. Não existe assistente técnico de Educação. É professora de Educação infantil. E nós aprovamos a lei regulamentando, na verdade, a situação dessas professoras, regulamentando de acordo com a LDB, que é a lei que regulamenta o capítulo da Educação da Constituição brasileira, porque elas são professoras, elas não são técnicas em Educação. Só que eu quero reafirmar essa denúncia: mais uma vez, a USP desrespeita, afronta e viola a lei. A USP também afronta uma decisão do próprio Ministério Público. O Ministério Público confirmou a validade da lei, dizendo que ela não é inconstitucional. Um absurdo.

Quero fazer aqui essa denúncia pública, dizer que nós já convocamos o reitor para explicar essa e outras irregularidades na Comissão de Educação, nós estamos esperando a vinda dele; inclusive o nosso requerimento já foi aprovado. Quando nós voltarmos ao trabalho, à Comissão de Educação, ele tem que depor, tem que explicar por que viola a legislação, por que está desmontando a universidade, por que não investe no hospital, por que deixa a Escola de Aplicação morrer à míngua, sem recursos, sem reforma, e, sobretudo, o que está acontecendo nas nossas creches.

Quero fazer aqui mais uma vez esta denúncia, e dizer que nós vamos continuar atuando e denunciando esse reitor, que comete um verdadeiro crime com essa política de desmonte, sobretudo dessas áreas importantes da Universidade, da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, do Hospital Universitário.

Quero reafirmar o nosso compromisso, e exigimos o cumprimento da Lei nº 1.202, de 2013, que trata da questão da transformação dos cargos das professoras.

Para concluir, nobre deputada Leci Brandão, não posso deixar também de registrar aqui a nossa preocupação com o projeto de lei que foi encaminhado para Assembleia Legislativa alguns dias atrás, que trata da transformação do Iamspe em uma autarquia especial.

O projeto foi protocolado. Porém, esse projeto não atende, minimamente, as reivindicações dos servidores do Iamspe, e muito menos as reivindicações dos servidores em geral, porque esse não melhora ainda a situação do Iamspe, para dar um atendimento digno para os servidores estaduais, que pagam, que financiam o hospital.

Então, nós apresentamos várias emendas, emendas que foram trazidas aqui na Assembleia Legislativa, que vieram aqui através das associações, da comissão mista dos servidores do Iamspe. Essas emendas já foram protocoladas, e a nossa luta agora é para aprová-las, porque essas emendas têm o apoio de todos os servidores. Aí sim nós poderemos votar o projeto.

É um projeto ruim. A única coisa interessante do projeto é a questão do professor categoria “O”. Tem um artigo que garante a utilização do Iamspe pelo professor categoria “O”, que estava marginalizado nesse sentido. Então, isso é algo que nós defendemos no projeto.

Agora, o projeto, como um todo, é muito ruim, porque, como eu disse, ele não resolve as questões estruturais do hospital, não resolve a crise, não resolve a questão do financiamento. Imagina que não tinha nenhum artigo falando do financiamento do Iamspe. Nós apresentamos. Inclusive, a Emenda nº 1, que é a nossa, já trata dessa questão. Ela obriga o governo a oferecer uma contrapartida. Se o servidor público contribuinte do Iamspe contribuir com 2%, o governo tem que contribuir com dois também por servidor.

Está lá a nossa emenda. Espero que a Assembleia Legislativa aprove essa emenda, e outras emendas importantes. Não tinha data-base salarial para os servidores. Nós apresentamos a Emenda nº 2, que já está protocolada, e tantas outras que nós apresentamos, juntamente com outros deputados.

A deputada Leci Brandão assinou também, a bancada do PT, a nossa bancada, e outros deputados também. A nossa luta agora é para que o projeto seja modificado, que as nossas emendas sejam incorporadas ao projeto, atendendo essas reivindicações, e ele seja aprovado em regime de urgência, porque aí sim nós teremos algum avanço. Porém, se ele for aprovado do jeito que veio, não há a mínima condição de ser votado, porque ele, na verdade, não avança, e até prejudica.

O projeto traz uma regressão para as carreiras dos servidores do Iamspe. Seria um projeto regressivo nesse sentido. Então, quero manifestar nosso total apoio aqui à luta dos servidores do Iamspe. Continuaremos mobilizados, acompanhando e pressionando a Assembleia Legislativa para aprovar as emendas encaminhadas pelos próprios servidores.

Era isso, deputada Leci Brandão. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Deputado Carlos Giannazi, eu peço licença para dizer para V. Exa. que nós sempre parabenizamos e observamos todas as questões que V. Exa traz a este plenário, sempre compromissado com os interesses do povo do estado de São Paulo. Parabéns a Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 20 minutos.

* * *