06 DE AGOSTO DE 2018
112ª Sessão Ordinária
Presidência: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita de professoras da Escola Estadual Professora Marie Nader Calfat, readaptadas pelo
Governo do Estado, mas convocadas para o retorno às atividades de origem.
Critica a medida, por entender que há afronta à dignidade, haja vista estarem
as docentes enfermas. Informa que ingressara com representação junto ao
Ministério Público e que deve acionar o Conselho Regional de Medicina, e as
Comissões de Educação e de Direitos Humanos, desta Casa. Menciona presença na
Escola Estadual Dario de Queiroz, em São Miguel Paulista. Anuncia que a direção
da entidade emitira documento contra a reforma do Ensino Médio. Critica a
Diretoria de Ensino de Diadema, por afastar do cargo diretora concursada que
defende a gestão democrática da Escola Estadual Simon Bolívar. Clama à
Secretaria da Educação que tome providências urgentes. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 07/08, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, para
"Comemoração do Dia da Liderança Jovem e Outorga do Colar de Honra ao
Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Presidente da Associação São Paulo
Diferenciado, o Professor Emerson Nunes de Oliveira." Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
O SR.
PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do
Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em
plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI – PSOL -
PRONUNCIA-SE DA PRESIDÊNCIA - Antes de dar continuidade à nossa sessão eu
gostaria de anunciar, aqui no plenário da Assembleia Legislativa, a presença
das professoras da Escola Estadual Professora Marie Nader Calfat: as
professoras Carla, Lourdes e Lucenilda.
São professoras readaptadas que estão sendo vítimas.
Estão vivendo aquela situação que tenho denunciado exaustivamente aqui na
Assembleia Legislativa: são forçadas a voltar à sala de aula, mesmo adoentadas.
São professoras readaptadas, e as readaptações estão
sendo cessadas por conta de uma orientação criminosa do governo estadual. É uma
orientação que não sei se vem da Secretaria de Gestão Pública, da Secretaria da
Educação, da Casa Civil ou do Departamento de Perícias Médicas do Estado.
É um absurdo, o que está acontecendo. Já tomamos
providências aqui pela Assembleia Legislativa. Recentemente ingressei com uma
representação no Ministério Público Estadual. A nossa representação foi
acatada. A promotora encarregada do caso, que está investigando o caso, já
abriu o inquérito civil público, já está colhendo informações das secretarias
envolvidas e do próprio Departamento de Perícias Médicas, porque é um absurdo.
Já acionei também, pela Assembleia Legislativa, o
Conselho Regional de Medicina. Já acionei a Comissão de Educação e Cultura e a
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação
e das Questões Sociais, daqui da Assembleia Legislativa, para que as
providências sejam tomadas. Porque é inconcebível o que está acontecendo com as
nossas professoras readaptadas.
O Estado não está contratando funcionários. Não está
fazendo a chamada dos concursos realizados. Continua precarizando a contratação
dos professores categoria “o”. Como não está mais investindo nas contratações,
ele obriga os professores adoentados a voltarem a lecionar em sala de aula.
É uma agressão! É uma violação à dignidade, à vida e
à saúde das professoras readaptadas da rede estadual. Não vamos aceitar isso.
Por isso, estamos tomando todas essas medidas: acionando as comissões da Assembleia
Legislativa, acionando o Conselho Regional de Medicina, acionando a Secretaria
de Gestão e a Secretaria de Educação e, sobretudo, o Ministério Público
Estadual.
As professoras Carla, Lourdes e Lucenilda,
saibam que não vamos nos calar. Estamos irmanados na luta em defesa das
professoras readaptadas.
Aproveito
ainda para dizer que estivemos presentes, na semana passada,
na Escola Estadual Prof. Dario de Queiroz, que fica em São Miguel Paulista,
onde participei de uma reunião que avaliou a Base Nacional Comum Curricular
naquele famoso e famigerado Dia D do governo Temer, quando ele pediu para que
as escolas, em um único dia de aula, avaliassem a Base Nacional Curricular, que
tem mais de 150 páginas. Pura demagogia, tentando dizer que houve um amplo debate
em torno da Base Nacional Curricular, que visava basicamente legitimar a
reforma do ensino médio, que, na verdade, não é reforma, mas a destruição do
ensino médio no Brasil.
E
foi feita por medida provisória. Não houve debate, não houve aval da comunidade
escolar para que houvesse essa reforma do ensino médio. As escolas fizeram os
debates, mas fizeram críticas, denúncias. Se para o governo foi o Dia D, para
nós, educadores, educadoras e profissionais da Educação, foi o Dia da Denúncia.
Nós denunciamos a farsa da reforma do ensino médio e também a farsa da Base
Nacional Comum Curricular.
Várias
escolas se colocaram contra. Acho que a maioria das escolas consultadas se
posicionou contra, pois elas fizeram uma análise crítica de toda essa situação,
sobretudo do documento que o governo enviou. Colocaram-se contra e encaminharam
documentos às diretorias de ensino.
Eu
recebi o documento da comunidade escolar, que foi produzido após um amplo
debate feito na escola. Vou solicitar que a Assembleia Legislativa faça a
publicação desse documento no Diário Oficial, pois ele foi muito bem feito, com
todos os argumentos e fundamentos da rejeição da Base Nacional Comum
Curricular.
Inclusive,
nessa escola onde estive, percebi que os alunos, professores e funcionários estavam
preocupados, não com a reforma do ensino médio, pois eles sabem que não tem
reforma nenhuma, mas com a reforma da própria escola.
Até
mostrei, na semana passada, que o telhado do pátio onde foi realizado o debate
é feito de amianto, que é cancerígeno. A comunidade quer a troca, já solicitou
a troca e, até hoje, nada. Há salas desabando na Escola Prof. Dario de Queiroz.
Então, se o governo não faz nem a reforma estrutural da escola, como vai fazer
essa falsa reforma do ensino médio?
Então,
queria fazer o registro do debate que houve na Escola Estadual Prof. Dario de
Queiroz, em São Miguel Paulista, e solicitar que o documento encaminhado à
Diretoria de Ensino seja publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, para
que toda a população tenha acesso ao que vem acontecendo.
Por
fim, eu gostaria ainda de dizer que recebemos aqui uma nota de repúdio, uma
denúncia contra a Diretoria de Ensino de Diadema. Temos aqui uma denúncia
gravíssima. Conversei com os professores e estou conversando com a comunidade
escolar. Tenho um documento em mãos e estou acionando agora a Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa e a própria Secretaria da Educação, para que
providências sejam tomadas.
É
uma escola que está implantando uma gestão democrática, participativa. Os
alunos, no ano passado, foram à Secretaria da Educação reivindicar a
contratação de funcionários, pois as escolas estaduais não têm funcionários.
Faltam servidores do quadro de apoio, faltam agentes de organização escolar na
rede estadual. Dificilmente vamos encontrar uma escola da rede estadual com
quadro de apoio completo, com agentes de organização escolar. O estado não
contrata esses funcionários.
A
comunidade se organizou e foi à Secretaria da Educação exigir a contratação de
funcionários, a realização de concurso público e também a reforma da escola,
exigindo o envio de carteiras novas porque a escola tinha sido parcialmente
reformada, enfim, e por isso a diretora da escola foi penalizada. Isso porque
ela permite o conselho participativo, a gestão democrática, que é um princípio
básico da educação brasileira. E, a Diretoria de Ensino, enciumada, para
retaliar a escola e a comunidade escolar, afastou a diretora efetiva e concursada
- ela que segue a Constituição Federal e a LDB, Lei de Diretrizes Básica da
Educação Nacional - para realizar trabalho burocrático na Diretoria de Ensino.
Esse comportamento da Diretoria de Ensino é uma
afronta ao Magistério, à gestão democrática. Nós vamos apurar isso, queremos
uma apuração rigorosa desse afastamento. Vamos convocar a dirigente de Ensino
de Diadema na Comissão de Educação, e, se necessário, vamos acionar o
Ministério Público também em relação a esse caso. Imagine uma diretora que estimula
a gestão democrática é perseguida e afastada do seu cargo.
Ela é penalizada por conta de algo que todos os
diretores devem fazer: estimular a gestão democrática, a participação no
Conselho de Escola, na APM, no grêmio estudantil, porque o grande objetivo da
educação brasileira é o preparo do aluno para o pleno exercício da cidadania. É
exatamente o que a escola está fazendo. E, por fazer isso, a professora Nilza Sizuca está sendo penalizada, e a comunidade está
revoltada.
Há um abaixo-assinado que está sendo entregue a
todos os deputados da Casa. Espero que todos tomem providências e saiam em
defesa da diretora Nilza e de toda a comunidade escolar da Escola Estadual
Simon Bolívar, de Diadema, em Eldorado. Essa escola tem um trabalho importante,
um projeto pedagógico crítico na linha de Paulo Freire, e está sendo perseguida
pela Diretoria de Ensino, tanto a comunidade escolar, como a diretora Nilza Sizuca. Pedimos providências imediatas.
Gostaria que a parte desse meu pronunciamento fosse
encaminhada com urgência para o secretário de Educação, João Cury. Tenho
certeza de que ele não está sabendo, mas na hora em que tiver conhecimento,
tomará as devidas providências porque ele é contra esse tipo de retaliação e de
autoritarismo. Que ele receba as cópias do meu pronunciamento e tome
providências imediatas para que a diretora volte à direção da escola, e que a
Diretoria de Ensino de Diadema seja investigada por conta dessa postura
autoritária.
Passo a ler o documento conclusivo da Escola
Estadual Professor Dario Queiroz Ministério de Educação, Conselho Nacional de
Educação e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
“SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DIRETORIA DE
ENSINO - REGIÃO LESTE 2 ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR DARIO DE QUEIROZ
Rua
Luís Atílio Rossi, 75 - Vila Nitro Operária, São Paulo - SP, 08010-380 / Fone:
(11) 2297-2909
DOCUMENTO CONCLUSIVO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR
DARIO DE QUEIROZ AO MINISTÉRIO
DE EDUCAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E À
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Base Nacional
Comum Curricular do Ensino Médio - BNCC e Reforma do Ensino Médio / Dia
"D"
Aos dois dias de
agosto de dois mil e dezoito, nós, professores(as), estudantes,
funcionários(as) da Escola Estadual Professor Dario de Queiroz e membros da comunidade
local realizamos o dia "D", momento de amplo debate em torno da Base
Nacional Comum Curricular, conforme solicitado pelo Governo.
Após intensa
discussão, chegamos à conclusão de que SOMOS VEEMENTEMENTE CONTRÁRIOS A BNCC
tal como se apresenta e REPUDIAMOS O MODELO ATUAL DE REFORMA DO ENSINO MÉDIO.
Somos contrários à Lei 13.415/2017, que dispõe sobre as mudanças no Ensino
Médio, exercendo nossa cidadania, exigimos sua REVOGAÇÃO e requeremos aos
membros do Conselho Nacional de Educação a REJEIÇÃO DA BNCC E DA REFORMA DO
ENSINO MÉDIO, pelas seguintes razões:
• Não houve a
devida transparência por parte do governo federal no processo de elaboração da
Base Nacional Comum Curricular, tampouco durante as discussões sobre a Reforma
do Ensino Médio;
• Somos contrários
a qualquer mudança na Educação brasileira sem consulta direta aos
educadores(as), estudantes e comunidades e sem a escuta de suas opiniões e
sugestões;
• Fazemos oposição
à intervenção no Ensino Médio por meio de Medida Provisória (MP), constituindo-se
um instrumento ditatorial em nosso regime político e democrático;
• Somos favoráveis
à gestão democrática em nossas escolas e não acolhemos alterações instituídas
por profissionais que desconhecem a verdadeira realidade escolar em suas
especificidades;
• Consideramos
desnecessárias a BNCC e a Reforma do Ensino Médio como dispostas por já haver
em pleno cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) e os Parâmetros Curriculares
Nacionais;
• A reforma do
Ensino Médio, da qual a BNCC faz parte, torna obrigatórias nas escolas de
Ensino Médio apenas as disciplinas de Português e Matemática, excluindo todas
as outras de sua obrigatoriedade, impossibilitando aos alunos(as) de escolas
públicas verdadeira adesão à cultura mais ampla;
• Veta o acesso
direto aos estudantes de Ensino Médio que estão a caminho do Ensino Superior às
disciplinas que desenvolvem o senso crítico, como as de Ciências Humanas, em
especial;
• Neutraliza
disciplinas importantes para o desenvolvimento pleno da consciência e que fomentam
discussões, reflexões, bem como o exercício da transformação social, tais como: História, Geografia, Filosofia,
Sociologia, Física, Química, Arte, Biologia, Educação Física e Língua
Estrangeira. A exclusão das disciplinas de Ciências Humanas do Ensino Médio
acarretará em uma formação de alunos e alunas obedientes e que não contestem,
que não conheçam a cidadania e seu exercício;
• É uma reforma que
se apresenta na contramão daquilo que o resto do mundo vem praticando, ou seja,
uma educação onde estudantes se tornem conscientes de seus papéis sociais e não
sejam pessoas sem senso crítico e sem compromisso com a transformação da
sociedade;
• Acreditamos que
tal mudança atende apenas aos interesses dos empresários e fundações que lucram
com o desmonte da Educação e não atende às necessidades da Educação brasileira,
dos estudantes e educadores(as);
• Entendemos que a
reforma proposta está a serviço da lógica do capital que quer acabar com a
formação do pleno exercício da cidadania dos nossos estudantes;
• A flexibilidade
do currículo permitirá que boa parte do Ensino Médio regular e a totalidade da
Educação de Jovens e Adultos sejam realizadas fora do espaço escolar e sem a
contribuição direta dos(as) professores(as);
• A certificação
dos estudantes que estudarão à distancia terá qualidade duvidosa e desatrelada
aos princípios da formação escolar;
• A reforma do Ensino Médio e a BNCC como se apresentam servirão para dificultar o acesso
dos estudantes ao Ensino Superior ou excluir a população de baixa renda das
periferias de ingressar nas universidades públicas e privadas que exigem em
seus vestibulares bons resultados em TODAS as áreas de conhecimento, tendo
inclusive, suas redações com temáticas sempre refletidas e discutidas,
prioritariamente, pelas disciplinas de Ciências Humanas, as mais ameaçadas com
essa reforma;
• Aos pobres
oferecem apenas Português e Matemática e aos mais abastados todas as demais
disciplinas (certamente vendidas em pacotes extras) que permitirão o acesso às
melhores universidades do País;
• Intimida a
autonomia dos(as) professores(as) no processo de fazer Educação em sala de
aula;
• A Reforma do
Ensino Médio ameaça o quadro do Magistério, uma vez que oferece como
obrigatoriedade de execução apenas duas disciplinas;
• A Reforma do Ensino
Médio também atinge professores(as) de Língua Portuguesa e Matemática, pois
seus exercícios serão reduzidos a partir do momento que boa parte dos conteúdos
curriculares dessas disciplinas será oferecida à distância, diminuindo a
necessidade de professores(as) presenciais em sala de aula;
• Além de
exonerações e demissões em massa, as relações de trabalhos nas escolas serão
precarizadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e pelas substituições
de educadores(as) graduados(as) e especialistas nas áreas que lecionam por
contratações de profissionais com "notório saber", em uma educação
técnica-profissional;
• Não oferece
reforma estrutural às nossas escolas, portanto, não responde aos nossos anseios
mais urgentes;
• Não pretende
ampliar o quadro de servidores, agentes escolares, que desempenham importante
papel no processo educativo nas escolas;
• Não
garante espaços pedagógicos
que permitam o
maior desenvolvimento dos saberes dentro das escolas, tais como:
ambientes com recursos digitais
e tecnológicos, como
salas de vídeo
ou informática com acesso à internet; bibliotecas com respeitável acervo
de obras literárias nacionais e internacionais;
• A mercantilização
e privatização da Educação, fomentadas pela Reforma do Ensino Médio,
apresentam-se em consonância
com a Emenda Constitucional n°
95/2016 e com o teto dos gastos públicos levando o Brasil
de volta ao estado de exceção
econômico e ao capitalismo do desastre.
Pelo presente
documento, firmado e assinado por todos e todas presentes, manifestamos nossa
OPOSIÇÃO à BNCC e o nosso REPÚDIO à Reforma do Ensino Médio e REQUEREMOS sua
TOTAL REJEIÇÃO.
São Paulo, 02 de Agosto de 2018.”
Esta Presidência, cumprindo determinação
constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 417, de 2018, bem como
os Projetos de lei nº 253, de 2013, e nº 1.174, de 2017, vetados.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V.
Exas. para a Sessão Ordinária
de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, com os
aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene que será
realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Liderança
Jovem, e outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo
ao presidente da Associação São Paulo Diferenciado, professor Emerson Nunes de
Oliveira.
Está levantada a presente sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 14 horas e 53 minutos.
*
* *