24 DE ABRIL DE 2018

051ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ORLANDO BOLÇONE, MARCOS LULA MARTINS, PEDRO KAKÁ, CAUÊ MACRIS e CARLÃO PIGNATARI

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos do Colégio Clara Suiter, da Vila Campo Grande, acompanhados da professora Norma, a convite do deputado Carlos Giannazi; e do pastor Lucas Hayazaki, da Igreja Monte Sião.

2 - CARLOS GIANNAZI

Diz estar honrado com a presença dos alunos do Colégio Clara Suiter e dos agentes fiscais em defesa da aprovação da PEC 5. Informa que o projeto está pautado para hoje. Pede que também seja votado o PLC 24/15, que trata dos professores categoria "O". Comenta matéria da Folha de S. Paulo sobre compra da Somos, dona do Anglo e de várias outras escolas, pela Kroton Educacional. Ressalta que a Kroton se tornará líder na Educação básica, abrindo caminho para a privatização do ensino no País. Combate proposta, da Secretaria da Educação, de criação dos CIS - Contratos de Impacto Social, para que empresas privadas passem a gerir as escolas estaduais. Lamenta a formação de um monopólio e de cartel na Educação. Cita a falta de fiscalização do Governo e do MEC. Considera estes contratos um retrocesso para o País.

3 - MARCOS LULA MARTINS

Assume a Presidência.

4 - ORLANDO BOLÇONE

Saúda os agentes fiscais de renda presentes nas galerias. Registra a publicação de decreto, pelo governador Márcio França, que restabelece a possibilidade dos consumidores doarem cupons da Nota Fiscal Paulista também em papel, além das já realizadas por meio do aplicativo criado pelos agentes fiscais, até o final de 2018. Discorre sobre o desafio do financiamento social para instituições que precisam de recursos. Destaca que o governador Márcio França atendeu um apelo da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes de São Paulo, para ajudar as pessoas mais simples, com dificuldades no aplicativo, de continuarem a fazer suas doações. Agradece o governador de São Paulo e os agentes fiscais pelo gerenciamento dos dois sistemas. Pede que a população continue a ajudar as instituições.

5 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

6 - MARCOS LULA MARTINS

Convida todos para participarem de audiência pública, dia 26/04, para discutir o tema "Visão monocular - desafios e perspectivas". Informa que esta lei já foi aprovada nesta Casa, mas que a mesma ainda não está sendo aplicada. Faz breves explicações sobre a aprovação de projetos e a sanção ou veto pelo Governo do Estado. Discorre sobre a situação do SUS no Brasil. Informa que 70% da população brasileira depende do SUS. Menciona projeto, em discussão no Congresso Nacional, sobre o assunto.

7 - ED THOMAS

Menciona o falecimento da filha do deputado Orlando Bolçone. Elogia o deputado. Diz ter se unido ao deputado Orlando Bolçone na luta para que fossem mantidas as urnas de depósito das notas fiscais paulistas no comércio. Afirma que estas doações transformaram as entidades do estado de São Paulo. Ressalta que esta ação foi realizada juntamente com a Secretaria da Fazenda e o governador Márcio França, que assinou o decreto, permitindo que este tipo de doação permaneça até o final do ano. Lembra que depois deste período, as doações poderão ser realizadas por meio de aplicativo. Agradece o governador Márcio França, em nome das entidades do estado de São Paulo, especialmente das Apaes.

8 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h05min.

10 - PEDRO KAKÁ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

11 - WELSON GASPARINI

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE PEDRO KAKÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.

14 - CAMPOS MACHADO

Pelo art.82, cumprimenta o presidente Cauê Macris por pautar a PEC 5, nesta data. Clama ao deputado André Soares que assine a lista de presença e participe da votação. Assevera que confia na assinatura dos deputados Celso Nascimento e Pedro Kaká. Cita deputados que apoiaram incisivamente os fiscais de renda. Agradece a manifestação do deputado Doutor Ulysses, pela sua conduta independente. Afirma que precisa do apoio do PT e do PSDB. Reitera clamor aos deputados para que aprovem a matéria. Critica o deputado Carlos Cezar pela mudança de posição, após a assunção da liderança do Governo. Conclui que esse é o momento de comprovar a independência e a dignidade deste Poder.

15 - CORONEL CAMILO

Pelo art. 82, elogia o deputado Campos Machado pelo empenho em aprovar a PEC 5. Manifesta apoio à causa. Agradece ao presidente Cauê Macris pela disposição em pautar a matéria. Parabeniza todos os envolvidos no pleito. Clama pela valorização de todos os servidores públicos estaduais. Defende a presença da bancada do PSD na votação a ser realizada hoje.

16 - ALENCAR LULA SANTANA

Pelo art. 82, parabeniza os servidores fiscais de renda presentes nas galerias, persistentes em seus pleitos. Assevera que a bancada do PT apoia a aprovação da PEC 5. Critica liminar que proibira visita de autoridades e de amigos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Afirma que Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha foram visitados inúmeras vezes. Repudia decisão judicial que transferira processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Poder Judiciário de São Paulo. Afirma que a medida delineia o "Golpe". Assevera que a história há de trazer a verdade à tona.

17 - ENIO LULA TATTO

Pelo art.82, cumprimenta os presentes nas galerias, pela organização e perseverança em seus pleitos. Considera justa a reivindicação constante da PEC 5. Defende a votação de ambos os turnos da proposta de emenda, hoje. Elogia o deputado Campos Machado. Associa a votação da matéria à saída do PSDB do Governo do Estado. Anuncia que hoje comemora-se 50 Anos de Metrô, em São Paulo. Informa que houve paralisação de linhas, na presente data. Critica o Governo do Estado pela falta de planejamento e de investimento no setor. Clama aos deputados que aprovem a abertura de CPIs. Comenta manchete de jornal, do dia 20 de abril, a respeito da abertura de inquérito contra Geraldo Alckmin, por improbidade administrativa. Assevera que a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como propósito retirá-lo da disputa presidencial.

ORDEM DO DIA

18 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, confirma o apoio do PSDB à aprovação da PEC 5. Rebate o pronunciamento do deputado Enio Tatto. Afirma que Geraldo Alckmin segue confiante no pleito eleitoral que se aproxima.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, com número regimental de assinaturas, para a não realização de sessões nos dias 27 e 30 de abril. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do deputado Pedro Kaká, com número regimental de assinaturas, com a finalidade de "Participar de 34ª Edição do Apas Show que acontecerá de 07 a 10 de maio de 2018 no Expo Center Norte, nesta Capital". Coloca em votação e declara aprovado requerimento do deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas, com a finalidade de "Participar do Lançamento do Comitê pela Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro, a Convite do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nos dias 9 e 10 de maio, no Centro Cultural da Justiça Federal, na Cinelândia, no Rio de Janeiro". Informa respostas a questões de ordem elaboradas pelos deputados João Paulo Rillo, Alencar Santana Braga, e Beth Sahão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Convoca as Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião precedente.

20 - ALENCAR LULA SANTANA

Para comunicação, tece considerações regimentais sobre a sessão extraordinária a ser realizada hoje. Informa que a bancada do PT deve encaminhar a votação da propositura. Clama a outras bancadas que ajam da mesma forma.

21 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, anuncia a visita de autoridades do município de Cândido Rodrigues.

22 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por 45 minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h32min.

24 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h20min. Convoca as Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, às 18 horas e 25 minutos; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião precedente.

25 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas e 45 minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h22min.

27 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h46min.

28 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE – ORLANDO BOLÇONE - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI – PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência faz um registro especial da presença de nossos visitantes, os alunos do Colégio Clara Suiter, da Vila Campo Grande, da nossa querida cidade de São Paulo. Estão acompanhados da professora Norma e foram convidados pelo estimado deputado Carlos Giannazi. Nossas saudações aos queridos alunos e à professora do Colégio Clara Suiter.

Registro também, com prazer, a visita do estimado pastor Lucas Hayashi, da Igreja Monte Sião, Movimento Dunamis, que honra esta Assembleia Legislativa com sua presença. Seja bem-vindo, pastor Lucas Hayashi.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, quero saudar a honrosa presença dos alunos do Colégio Clara Suiter e das professoras presentes, a professora Norma e a professora Ingrid.

Quero saudar também todos os servidores que estão na luta pela aprovação imediata da PEC 5, que queremos aprovar ainda hoje. (Manifestação nas galerias.) A PEC 5 está pautada para o Colégio de Líderes. Ao terminar este pronunciamento, vou subir ao Colégio de Líderes, onde faremos gestões para que, de fato, ela seja votada ainda hoje. O consenso já foi praticamente construído e temos condições objetivas para aprovar a PEC 5.

Queremos votar também o PLC 24, de 2015, que é o projeto que acaba com a duzentena, com a quarentena para os professores da categoria “O”, garantindo também a utilização do Iamspe, do Hospital do Servidor Público, a todos esses professores que ficaram à margem da assistência médica, da assistência à Saúde. Então, PEC 5 e PLC 24, de 2015: essa é a nossa luta hoje, aqui na Assembleia Legislativa.

Rapidamente, gostaria de comentar a matéria publicada hoje na “Folha de S. Paulo” sobre a Kroton. A Kroton é um grupo empresarial, um grupo ligado à Educação. A matéria diz o seguinte: “Kroton Educacional compra Somos, dona do Anglo, por quatro bilhões e 600 milhões de reais”. Isso nada mais é do que um cartel. É monopólio, é cartel, é a intensificação da privatização do ensino no Brasil.

A Kroton, que é a detentora do maior grupo educacional do ensino superior, tentou comprar a Estácio de Sá. Não conseguiu, porque o Cade praticamente proibiu. Agora ela avança na educação básica, por isso está agora comprando esse grupo Somos, que detém várias escolas. Assim, essa empresa Kroton se torna líder nessa área também do ensino fundamental, do ensino médio, da educação infantil, ou seja, na educação básica, abrindo caminho, como eu disse, para a privatização do ensino.

Tivemos uma experiência aqui. A Secretaria da Educação encaminhou uma proposta, publicou em Diário Oficial, inclusive, criando o CIS - Contrato de Impacto Social, para a Rede Estadual de Ensino, que é um laboratório de privatização da rede, para que empresas privadas ganhem dinheiro em cima da péssima qualidade do ensino da rede estadual.

O caminho está aberto. Tudo caminha nessa direção: privatização, terceirização da educação, cartel, monopólio, numa área tão estratégica e importante, porque para nós a Educação tem que ser pública, gratuita, estatal e de qualidade para todos, em todos os níveis, da creche à pós-graduação. Ela tem que ser financiada pelo Estado. E no Brasil vemos o contrário. A Educação tem que ser republicana, democrática, emancipadora, libertadora, crítica.

Sabemos que esses grupos econômicos só pensam no lucro. Esses grandes grupos monopolizam a Educação já no ensino superior, e agora avançam, comprando outros grupos pequenos, médios e grandes também, da área da Educação básica.

É um absurdo, e não há freio para isso. O governo não coloca nenhum tipo de fiscalização ou de freio. O MEC lava as mãos. Estamos vendo o poder público de joelhos, vendo crescer esses cartéis na área da educação. É um retrocesso para o nosso País. Queremos uma educação pública gratuita, de qualidade para todos.

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Lula Martins.

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É um cartel, e cada vez mais a Educação vai sendo sucateada, degradada, porque esses grupos econômicos não têm compromisso com a qualidade do ensino, mas sim com o lucro rápido e fácil.

Por isso são empresas que estão investindo normalmente também na Bolsa de Valores. São investidores que investem nesses grupos e se preocupam apenas com seus próprios rendimentos, não tendo nenhum compromisso de fato com a Educação, com os alunos e com os professores.

Faço aqui este comentário crítico, Sr. Presidente, em relação a esse cartel da Kroton, agora atacando também a Educação básica brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS LULA MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcos Martins, é uma honra falar nesta sessão presidida por V. Exa., que é um exemplo para esta Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma saudação especial aos colegas agentes fiscais de renda, que hoje, em mais uma etapa, esperam realizar, juntamente com os professores universitários de diversas carreiras superiores do Estado, a votação da PEC 5. Registro mais uma vez a minha solidariedade e a certeza de que continuaremos lutando.

Sr. Presidente, quero fazer um registro especial, que tem a ver com a Secretaria da Fazenda, uma atitude inteligente mas, mais que isso, de alta sensibilidade social do governador Márcio França. No sábado, foi publicado - ele assinou na sexta-feira - um novo decreto, onde ele permite novamente a convivência dos dois sistemas de capitação de recursos por nossas instituições filantrópicas e sociais através da Nota Fiscal Paulista.

Os colegas da Secretaria da Fazenda conhecem bem como foi gestado, como foi planejado. Aqui está o presidente da Opesp, Sr. Rodrigues Pato, onde se buscou conciliar ao mesmo tempo uma questão de desafio do financiamento social para as nossas Apaes, Fundação Renascer, as nossas AACDs, enfim, diversas instituições que precisam de recurso, que, ao mesmo tempo, lembra bem o Rodrigo, lembram bem os colegas fiscais de renda aqui presentes, a ter, simultaneamente, na população o exercício da cidadania.

Temos na Secretaria da Fazenda um grupo que cuida da educação cidadã para o conceito de contribuição, ou seja, da arrecadação dos tributos. Através dessa conciliação, ao exigir a sua nota fiscal destinando-a a uma causa social, a população estava também de um lado ajudando a fiscalizar os tributos, evitando sonegação, e de outro lado a população estava destinando os seus recursos para aquelas instituições que são as mais caras e que ela tivesse um laço maior. Daí então, as Santas Casas, as diversas instituições, os hospitais filantrópicos espíritas, os psiquiátricos, que são os Bezerra de Menezes, passaram a receber esses recursos da Nota Fiscal Paulista.

Num momento de busca de aperfeiçoamento o secretario da Fazenda buscou também dar a possibilidade de se fazer já diretamente essa destinação através de um aplicativo criado por nossos colegas da Secretaria da Fazenda, hoje sob a liderança do Helcio Tokeshi. E os dois métodos empregados - o tempo vai demonstrar -, esperamos que até o fim do ano, como fez sabiamente o governador Márcio França, que prorrogou também o conceito tradicional onde as instituições colocam as suas caixinhas nos supermercados, postos de gasolina, enfim, nos estabelecimentos comerciais e a pessoa pega a sua Nota Fiscal Paulista e faz a destinação.

O governador Márcio França, atendendo a um apelo da nossa frente parlamentar aqui de apoio às Apaes, que têm sob sua presidência o deputado Ed Thomas, atendendo a um apelo de diversas instituições, visto que as pessoas mais simples, mais humildes demonstraram dificuldade no fazer a sua aplicação pelo celular, analisou e fez um decreto onde prorrogou até o final do ano.

Quero fazer um agradecimento muito especial. Esse agradecimento que faço ao governador Márcio França - que não me surpreende por sua sensibilidade social -, é um agradecimento das nossas Apaes, das nossas Fundações Renascer, das nossos instituições filantrópicas, dos nossos hospitais filantrópicos, que se financiam, muitas vezes, com os recursos da Nota Fiscal Paulista.

Então, vai aqui um agradecimento do fundo do nosso coração. Agradecimento também aos colegas da Secretaria da Fazenda, que tão bem gerenciam e agora vão gerenciar os dois sistemas. Mas o agradecimento maior à população de São Paulo que contribui pedindo que continue com essa situação de cidadania ajudando a fiscalizar os tributos, evitando a sonegação, mas também destinando seus recursos para as instituições filantrópicas, muitas das quais mantêm parte considerável da sua folha de pagamento com recursos da Nota Fiscal Paulista.

Então, hoje é um dia de agradecer. Obrigado ao governador Márcio França, aos colegas da Secretaria da Fazenda, e mais uma vez um agradecimento especial as nossas instituições filantrópicas, que constituem uma das maiores redes filantrópicas de todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Lula Martins.

O SR. MARCOS LULA MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaríamos de fazer um convite para uma audiência pública, no próximo dia 26 de abril, às 14 horas, aqui na Assembleia, no Auditório Teotônio Vilela, para discutir Visão Monocular, desafios e perspectivas.

Há uma lei de minha autoria que tem encontrado alguns obstáculos em algumas empresas. Deficiente monocular é aquele que enxerga apenas com um olho. Um deficiente monocular não pode dirigir, não pode ser piloto de avião, não pode exercer algumas profissões. Às vezes tem dificuldade em ser aprovado em alguns exames médicos de concursos, por exemplo, para professores. Nesse caso, o deficiente entra na Justiça e acaba ganhando.

Na audiência pública, vamos discutir esse assunto para uma melhor aplicação dessa lei. Temos aqui na Casa muita dificuldade em aprovar um projeto de lei, um por ano, aproximadamente. Depois de aprovado, é comum o governador vetá-lo. Há vários vetos na Ordem do Dia para serem votados. Não sei se entram hoje para votação ou a partir de amanhã, para derrubar o veto do governador.

O nosso projeto já é lei, e esperamos que seja respeitada. Os deficientes monoculares estão convidados para essa audiência pública, no dia 26, principalmente aqueles que têm alguma denúncia sobre alguma empresa ou entidade que os estejam excluindo.

Outro assunto que gostaria de abordar é o desmonte que vem acontecendo no Brasil. Aquele golpe que foi dado, muita gente acreditou que fosse contra a Dilma, e agora a cada dia aparece coisa nova contra o povo, um golpe contra o povo. Agora o SUS está ameaçado. Setenta por cento da população brasileira dependem do SUS. A Federação dos Convênios Médicos fez uma reunião em Brasília, juntamente com senadores e representantes do governo federal, para discutir um projeto para aprovar no Congresso Nacional a mudança de direitos, obrigando a população a comprar convênios. O projeto diz que 50% da população, até 2038, terá 50% dos convênios privados. Tem que comprar e que os recursos do estado sejam repassados para essas empresas, que vão gerir o funcionamento do SUS. Estão mudando o nome: SUS Novo. É uma forma de se apropriar os recursos públicos, que pertencem à população.

O SUS atende a maioria da população que acaba tendo necessidade com muita precariedade, porque é um universo muito grande, mas quantas pessoas que já não se serviram e usaram o SUS? Quem recebe vacina, por exemplo, da gripe, é o SUS, e vai por aí afora. Então, esse é mais um passo contra a população em todas as áreas: a Educação, Saúde, Transporte Público, Segurança Pública, todas as áreas.

Isso nós não podemos perder de vista e fazer de conta que não é conosco. A hora que você menos espera, atinge a sua família ou você pessoalmente. Basta verificar a previdência. Tem gente que pensa assim: “a previdência está tão longe, acho que eu tenho garantia, porque o meu tempo já está vencendo, mas eu tenho direito, tenho prazo e está vencendo”. A surpresa é que vem uma mudança e a pessoa não consegue nem se aposentar.

Esse é o desmonte que vem vindo e depois a pessoa é obrigada a pagar a previdência privada para os ricos ganharem mais, bancos principalmente, e essas empresas que vendem essa previdência privada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas, que como há pouco eu me referia, é também coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Orlando Bolçone, meu grande líder, minha referência dentro desta Casa e a referência política de muitos pela honradez, pela ética, pelo caráter, pelo homem que é, que supera algo que V. Exa. perdeu e que Deus ganhou, não é verdade? Nosso querido Orlando Bolçone bem recente perdeu uma filha.

Cronologicamente não é dessa forma que segue. Nós, pais, poderíamos partir primeiro, mas há um Deus grandioso que tudo sabe. Não é “por que”, é “para quê” e V. Exa. é uma pessoa muito especial na minha vida. Vossa Excelência sabe disso, nos faz acreditar que dá para se fazer uma política digna, decente, apesar de toda essa lama em que a gente vive. Com certeza a gente pode transformar isso. A transformação não está só na classe política, mas na população de uma forma geral.

Falando em população, cumprimento com muito carinho. A gente vê o manifesto da PEC 5, que tem a minha assinatura. Eu fui um dos primeiros a assinar e não tirei, da mesma forma o deputado Orlando Bolçone. Já votamos e se ela estiver pautada como está escrito para o dia de hoje, vocês têm o meu voto e eu acredito que do deputado Bolçone da mesma forma. Então, essa é a nossa parte.

Um grande abraço a todos. Obrigado pela presença e que possamos ter um debate profícuo, de respeito e, acima de tudo, de justiça. Falando em justiça, eu me uni e fizemos esforços junto com esse deputado que ocupa a Presidência, que é o deputado Orlando Bolçone, e foi retirado, e os senhores, que são agentes da arrecadação desse estado.

Quanto à urna de depósito das notas fiscais paulistas espalhadas pelo comércio, e que transformaram em muito as entidades do estado de São Paulo: aquele recurso - aquele imposto - que voltaria para nós, ao não colocarmos o nosso CPF, e colocarmos o CNPJ da entidade, esse recurso vai para lá.

Esse recurso fez a diferença no pagamento da folha de trabalhadores, na energia elétrica, no combustível. Fez a diferença nos asilos, nas clínicas de drogados, nas Santas Casas, nos hospitais de uma forma geral - em todas as entidades, são mais de 3 mil no estado - e, em especial, na entidade Apae.

Sou coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes do Estado de São Paulo desde o meu primeiro mandato - esse é o meu terceiro mandato - e, junto com o deputado Bolçone, fizemos uma ação junto à Secretaria da Fazenda, com o Dr. Tokeshi.

Sabemos que a tecnologia está aí e precisa ser usada, precisamos estar com essa tecnologia e em um futuro bem próximo, com certeza, todas as entidades estarão cadastradas. Fizemos esse pedido quando o governador ainda era o Geraldo Alckmin. Prometeram o estudo.

Hoje, com o governador Márcio França, ele o fez, na sexta-feira que passou, trazendo de volta aquele donativo que fazemos ao pegarmos a nota de uma compra e depositarmos para aquela entidade que gostamos, seja da nossa cidade ou pertencente ao estado, até o fim do ano para elas se adequarem. E aí baixamos um aplicativo para registrarmos. Sabemos que tudo isso vai acontecer.

Mas foi muito importante a ação do governador Márcio França para as entidades do estado de São Paulo que cuidam de pessoas vulneráveis, que cuidam de pessoas que precisam de um olhar especial do estado. Ainda se tem o olhar do gestor, que faz grandes viadutos, grandes estradas e grandes construções, que são necessárias. Mas o olhar para cuidar das pessoas, cuidar de gente, esse é o olhar que precisamos. O governador deu mostras disso.

Precisa dar mostras de outras situações do nosso funcionalismo do estado de São Paulo, dos funcionários públicos que fazem esse estado crescer e aparecer, que trabalham e não é pouco, que estão defasados e também não é pouco.

Não deixarei de cobrar. Como eu fazia no outro governo, farei da mesma forma agora, a cobrança da valorização, do respeito, cuidar de gente, cuidar das pessoas, ter um projeto humano para as pessoas: a dignidade de poder trabalhar e ter uma remuneração condizente, acima de tudo. É o que estaremos buscando e continuaremos fazendo nesse microfone. Em nome das entidades do estado de São Paulo, em especial das Apaes - tão amadas, tão queridas e tão especiais - fica aqui o nosso muito obrigado.

Encerrando, pude levar ao governador do estado a Diretoria da AACD São Paulo, que faz um trabalho de referência grandiosa para a América Latina. Eles precisam de 5 milhões de reais para a compra de um gerador de energia. Onde ela está, quedas de energia são constantes, cirurgias são realizadas e as pessoas não podem correr esse risco.

Naquele momento, a Aline disse: “Nunca pudemos conversar. Nunca tivemos a oportunidade de estar com o governador. O governador nos recebeu e tenho a certeza que estará nos visitando.” O gasto da AACD é de 30 milhões de reais por mês, nosso estado e o nosso país precisa, precisa muito. Essa é a boa política, a política para melhorar a vida das pessoas.

Mais uma vez, o meu respeito e o meu carinho a todos vocês. Faço isso na pessoa da Michele - que é a nossa agente de Presidente Prudente - e da Dra. Aline, que é a nossa diretora da agência para o oeste paulista. Meu apoio à PEC 5. Um grande abraço a todos. (Palmas.)

Sr. Presidente Orlando Bolçone, o Colégio de Líderes está reunido neste momento. O presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Manoel Calças, está aqui, conversando sobre projetos do Judiciário, e os líderes estão todos participando dessa reunião.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Kaká.

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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - PEDRO KAKÁ - PODE - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Welson Gasparini e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para falar pelo Art. 82.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, em que pese a obrigação regimental e constitucional de pautar a PEC 5, eu quero cumprimentá-lo pela coragem e decisão de ter pautado a PEC para hoje. Um ano e meio depois, nós estamos aqui, próximos de ver o nosso sonho realizado. (Palmas.)

Eu quero fazer um apelo aos Srs. Deputados, principalmente àqueles que manifestaram apoio, de maneira expressa, à PEC 5, àqueles que, pelos corredores, nos seus gabinetes, manifestaram total e incondicional apoio. Esta Casa não pode ficar adstrita nem ao meu amigo e irmão Geraldo Alckmin, nem ao meu amigo, governador Márcio França. Esta é uma Casa independente. Aqui não se trata de questão política, nem eleitoral, mas está sendo tratada, por alguns parlamentares, como uma questão política.

Quero fazer um apelo ao deputado André Soares, meu amigo, líder do PSDC, que assinou a última lista ao Sr. Presidente, que, por favor, venha assinar a lista de presença e participe da votação da PEC às 19 horas. Deputado Celso Nascimento, a quem eu pedi desculpas públicas no Colégio de Líderes por ter reagido a uma intervenção dele. Acredito, piamente, que ele vai estar aqui, vai colocar esta Casa acima dos interesses de quem quer que seja, assinar a lista e participar da votação. Deputado Pedro Kaká, que entrou no Colégio de Líderes com a PEC 5 cravada no peito, peço-lhe que venha a este plenário, assine a lista e participe da votação. Agradeço à deputada Clélia Gomes, que foi incisiva no apoio à PEC. Agradeço ao deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, incisivo. Deputado Roberto Morais, PPS, incisivo. Deputada Beth Sahão, incisiva. Deputado Carlos Giannazi, incisivo. Deputado Coronel Camilo, incisivo. Deputado Gileno Gomes manifestou, embora faça parte do “Blocão”, o apoio. Tenho certeza de que o deputado Gileno Gomes estará aqui. Deputada Leci Brandão não estava presente, mas tenho certeza de que estará aqui. Deputado Rogério Nogueira, do DEM, incisivo. Deputado Feliciano Filho, líder do PRP, V. Exa. sempre foi favorável à PEC 5. Por favor, esta é a nossa oportunidade de aprovar a PEC 5. Tem que ser hoje, deputado Feliciano Filho. Por favor, venha ao plenário, assine a lista.

Quero agradecer pessoalmente ao deputado Marco Vinholi, líder do PSDB, que assinou em nome de 19 deputados que estarão hoje nesta Casa para aprovar a PEC 5. Quero agradecer também a manifestação do deputado Doutor Ulysses, que mostrou a sua independência. Ele me disse há pouco: “Eu disse que ia votar e vou votar, independentemente de questões político-partidárias ou eleitorais”. Parabéns, deputado Doutor Ulysses. (Manifestação nas galerias.)

Quero fazer um apelo à bancada do PT, que é grande: nós precisamos da maioria da bancada nesta Casa hoje. A bancada do PSDB diz que trará 15 deputados, mas nós vamos tentar trazer mais. Quero fazer um apelo a todos os deputados da Casa, todos aqueles que receberam o pessoal da PEC 5, que se comprometeram. Hoje é o dia, esta é a hora e a vez de manifestarem e reiterarem a sua posição.

O meu amigo e deputado Carlos Cezar era fiel defensor, até anteontem, da PEC 5, mas, vestindo a roupagem de líder do Governo, começou a insinuar que poderíamos ter problemas de ordem jurídica. Ele estava cumprindo o seu dever funcional de líder do Governo. Ele deixou de ser o deputado Carlos Cezar, que apoiava fervorosamente a PEC 5, para ser o líder do Governo e dizer que agora é contra.

Vejam uma coisa, meus amigos e minhas amigas: o meu partido vai apoiar o governador Márcio França. O meu partido, com 72 prefeitos, 600 vereadores e 21 departamentos, vai apoiar o governador Márcio França. Eu vejo o filho dele, o deputado Caio França, líder do PSB, e o deputado Carlos Cezar, líder do Governo, se posicionarem contra esta minha luta, que não é minha, é desta Casa. Isso é coerência? Eles eram favoráveis, mas são contra agora. O que aconteceu? Que transformação sofreu o meu amigo deputado Carlos Cezar, líder do Governo? O que houve?

Nós não estamos tratando aqui de uma questão eleitoral, mas de uma questão da Casa. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é a vez de nós mostrarmos a nossa independência, a nossa dignidade e a nossa história. Não fujam do plenário. Votem a PEC 5, contra ou a favor. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, defensores da PEC 5 presentes nas galerias, telespectadores da TV Alesp, boa tarde. Gostaria de fazer um reconhecimento público a este batalhador que é o deputado Campos Machado. Merece uma salva de palmas o nosso deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

Sou um defensor da PEC 5 desde sua construção, quando era PEC 3. Defendi em praticamente todos os Colégios de Líderes, juntamente com o deputado Campos Machado, para que entrasse em votação. Isso é um reconhecimento ao funcionário público do estado de São Paulo. Não é para uma categoria específica; é para todos os funcionários, porque qualquer carreira pode sofrer essa injustiça que ocorre no estado de São Paulo pelo uso político do salário do governador. Diga-se de passagem, este é, hoje, o pior teto do funcionalismo do Executivo no Brasil. (Manifestação nas galerias.)

Isso poderia ter sido resolvido lá atrás se o governador tivesse aumentado seu próprio salário. Como já falei nesta tribuna várias vezes, ele não depende desse salário. E agora não há nada contra nenhum deles. Mas é uma situação que precisa ser corrigida definitivamente. E a proposta do nosso deputado Campos Machado faz isso. Fica aqui também meu reconhecimento ao nosso presidente, Cauê Macris. Embora ele tenha a obrigação de votar - uma vez que a maioria dos líderes assinou e quer que vote -, ele teve a coragem de colocar isso em votação. Parabéns, presidente Cauê Macris. (Manifestação nas galerias.) E, por fim, parabéns a todos os que se empenharam por isso.

O comando da PM deve mudar agora: vai assumir o coronel Salles, nesta semana ou semana que vem, no começo de maio. Sempre que muda o comando, fazemos um plano de comando. O meu plano de comando, quando comandei a instituição, era a valorização do funcionário, a valorização dos policiais. E, nessa linha, trabalhou nosso deputado Campos Machado, na valorização do funcionário público, sejam eles policiais, coronéis, delegados, peritos, professores, fiscais de renda ou qualquer carreira que se encontre nessa situação de trabalhar bastante. Normalmente, é no fim da vida, perto da aposentadoria ou já na aposentadoria, que a pessoa vai sofrer essa injustiça.

Então, parabéns, por último, a todos vocês, incansáveis batalhadores pela PEC 5. (Manifestação nas galerias.) Contaram com meu apoio desde o início, contam com meu apoio agora, e estou me empenhando para que os deputados da minha bancada - o PSD - estejam todos aqui às 19 horas e na próxima convocação, na sequência, para que nós acabemos de vez com a novela da PEC 5. (Manifestação nas galerias.) Obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a todos os envolvidos nisso.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Lula Santana pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Fazenda e de outras áreas do serviço público do estado, servidores da Casa e telespectadores da TV Assembleia. Quero parabenizar a todos os servidores que aqui estão novamente, defendendo a PEC 5. (Manifestação nas galerias.) Se hoje há a possibilidade dessa votação e aprovação, foi porque vocês fizeram uma luta longa e bonita, marcando presença nesta Casa e dialogando com o conjunto dos deputados, durante mais de um ano. Vocês estavam presentes toda semana, defendendo aquilo que acham o mais correto.

Mais oportunamente, no debate do projeto, vou falar mais sobre isso. A bancada do PT, desde o início, continua na sua mesma posição em relação à PEC. Então, quero parabenizá-los por essa conquista que provavelmente terão. Eu digo “provavelmente” porque temos que aguardar a votação. Não se pode dizer que todo mundo estará aqui. Tomara que todo mundo venha e demonstre sua posição. (Manifestação nas galerias.)

Mas, mudando um pouco de assunto, quero usar este tempo da liderança do PT para dizer que algumas coisas que têm acontecido no mundo jurídico do País são uma aberração. Não podemos deixar de falar disso. O advogado que exerce o Parlamento tem restrição para exercer a advocacia. Ele não pode, por exemplo, advogar contra a Fazenda Pública. Mas pode exercer a advocacia onde mais ele quiser. A lei assim permite. O Estatuto do Advogado assim permite. Mas o que estamos vendo na “República de Curitiba” é uma excrescência jurídica, literalmente.

Deputados nossos, como Paulo Pimenta, Wadih Damous, que foi presidente da OAB do Rio de Janeiro, e Paulo Teixeira, que são advogados e deputados, fizeram o pedido. Aliás, primeiramente, foi uma comissão em nome do Parlamento, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados. A juíza negou o direito do parlamentar de ir a Curitiba visitar e inspecionar o local onde está o presidente Lula.

Então o deputado Wadih Damous colocou-se como advogado, inscreveu-se no processo. Foi feita uma procuração a ele. A juíza também negou, dizendo que ele não poderia advogar. Oras, como é que não pode? A lei permite, o estatuto diz isso, a Constituição permite. Mas ali a lei é feita conforme a conveniência.

O presidente Lula tem tido as visitas negadas, mas o Henrique Alves, ex-presidente da Câmara Federal, do PMDB, recebeu mais de 370 visitas. Foram mais de 370 visitas de pessoas diferentes. Mas o Lula não pode.

O outrora herói dos verdes e amarelos, aquele para quem todo mundo bateu palmas, aquele que todo mundo elogiou, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha - que agora está preso e todo mundo renega, ninguém o conhece, pelo menos no mundo político, tendo alguns fiéis ainda -, recebeu, nos primeiros dois meses, várias visitas de pessoas diferentes, como amigos, congressistas, familiares e parlamentares.

O ministro da Casa Civil, Carlos Marun, visitou o Cunha na prisão. Mas os nossos deputados não podem visitar o Lula. Um Nobel da Paz não pode visitar o Lula. A ex-presidenta Dilma não pode visitar o Lula.

Então, isso é para que entendamos e compreendamos. Trazemos isso para demonstrar que a perseguição contra o presidente Lula continua, a maldade continua. Se pode para um e a lei permite, por que não pode para o outro? O que justifica? Somente uma vontade política, se a lei diz a mesma coisa para ambos os casos.

Vejam como as coisas vão se delineando cada vez mais: hoje saiu uma decisão do STF que transfere, da Justiça do Paraná para a Justiça de São Paulo, os outros processos que tramitam contra o presidente Lula. Isso depois de o Moro ter feito o serviço lá no Paraná, como integrante do golpe, como um agente externo aliado ao Sistema Financeiro Nacional. Agora que já fizeram essa parte, transferem para a Justiça de São Paulo, dizendo que o juiz do Paraná não é competente para julgar o presidente Lula em outras ações. Oras, ele era competente no processo do apartamento do Guarujá? Já não era, já não tinha competência para isso. Mas deixaram. Agora, transferem.

A cada novo lance da Justiça brasileira, o golpe vai ficando mais bem delineado. Mas a história há de trazer a verdade. Tenho certeza de que, se o presidente Lula já tem mais de 40% de aceitação hoje, além de muito mais gente que compreende o golpe, mesmo não admitindo, a história fará com que esse número só cresça.

A SRA. ANA LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Enio Tatto para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, especialmente os nossos companheiros e amigos batalhadores da PEC 5, acho que está chegando a hora. Que bom! (Manifestação nas galerias.) Depois de muita luta, muita organização de vocês, muita perseverança.

Espero que hoje resolvamos esse problema, essa justa reivindicação de vocês, votando não só o primeiro turno, mas também, se for necessário iniciar a discussão e votação, ainda no dia de hoje, o segundo turno, para liquidar de vez.

Quero parabenizar o deputado Campos Machado, que é um grande lutador dessa causa, inclusive hoje, conversando com cada deputado, com sua listinha de 69, deve ter aumentado já, para garantir os votos.

Percebemos, e mais uma vez conseguimos ter a certeza de que essa PEC só será votada hoje, e aprovada, porque o PSDB saiu do Governo do Estado de São Paulo. Só será votada porque o PSDB saiu do governo de São Paulo, e porque Geraldo Alckmin saiu do Governo do Estado de São Paulo, Temos falado isso o tempo todo. Tanto é que quem segurou essa PEC, a mando do governo do Estado, foi o presidente da Casa, e a bancada do PSDB que, hoje, no Colégio de Líderes, declarou o voto na PEC 5. Isso merece uma salva de palmas. (Manifestação nas galerias)

Talvez sejam os novos tempos no estado de São Paulo, o novo líder, jovem, deputado Marco Vinholi. Esperamos que o estado de São Paulo realmente comece a caminhar, ou entre nos trilhos.

Hoje também estamos comemorando os 50 anos do Metrô, no estado de São Paulo. Infelizmente, três linhas pararam hoje de manhã. Mas isso não é por conta do aniversário. É uma rotina, por falta de planejamento, por falta de investimento e de competência do PSDB no estado de São Paulo.

Espero que sejam novos tempos também na Assembleia Legislativa, começando pela aprovação da PEC 5. Que consigamos aprovar também a abertura de CPIs importantes nesta Casa, como a CPI das empreiteiras, a CPI do Rodoanel, da calha do Tietê, da CDHU, da Sabesp, que estão todas paradas. Não andavam por conta de o PSDB estar governando e controlando a Assembleia Legislativa.

Tomara que agora, nesses nove meses do governador Márcio França, nós consigamos deslanchar e avançar.

Outro sinal importante ocorreu na última sexta-feira, no dia 20. O Ministério Público de São Paulo abre inquérito para investigar Alckmin por improbidade administrativa. Há quanto tempo esperávamos uma manchete dessas no jornal. E era impossível aqui no estado de São Paulo. Ufa! Até que enfim, está começando a sair alguma coisa.

Mas estamos atentos. Existe um ex-presidente preso em Curitiba, injustamente. E o deputado Alencar Santana colocou aqui a decisão de uma turma do Supremo Tribunal Federal, retirando parte dos processos de Curitiba e trazendo para São Paulo. Assim também é o caso do Guarujá, que não tem nada a ver com Lula, mas tinha que ser apurado aqui em São Paulo.

Mandaram para o Moro, porque é uma armadilha. Faz parte de todo um golpe para tirar o Lula da disputa, porque se sabe que se ele disputar, ele ganha. Votaremos no dia de hoje, mas vamos aprofundar esse momento que vivemos no estado de São Paulo. Primeiro, hoje à noite, aprovando a PEC 5, e depois, continuar avançando.

Grande abraço, parabéns pela luta de vocês. (Manifestação nas galerias)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. MARCO VINHOLI – PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer as palavras do deputado Enio Tatto, a bancada do PSDB, que já tinha assinado para pautar a PEC 5, hoje assinou novamente, com a maioria do PSDB a favor da PEC 5 e da luta desses que estão aqui hoje. Gostaria também de dizer ao deputado Enio Tatto que diferentemente do presidente Lula, político preso e não preso político, nosso governador Geraldo Alckmin está firme e forte na sua caminhada rumo à Presidência da República.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de não realização de sessão ordinária nos dias 27 e 30 de abril do corrente ano.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Pedro Kaká, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar da 34ª Edição do Apas Show, que acontecerá do dia sete a dez de maio de 2018, no Expo Center Norte, nesta Capital.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlos Bezerra JR., com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar do lançamento do Comitê pela Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro, a convite do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), com datas dos dias nove e dez de maio, no Centro Cultural da Justiça Federal, na Cinelândia, Rio de Janeiro.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Temos aqui algumas questões de ordem que faltavam as respostas. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência comunica ao Plenário que nesta sessão dará por respondidas quatro Questões de Ordem, sendo elas duas questões de ordem formuladas pelo nobre deputado João Paulo Rillo, em 26 de dezembro de 2017, tratando uma delas da designação de relator especial para exarar parecer de substituição à Comissão de Fiscalização e Controle, sobre Projeto de decreto Legislativo nº 14/2017, e a outra, alegando-se descumprimento pelo Poder Executivo na formulação da Proposta Orçamentária, para o exercício de 2018, no disposto do Art. 255, da Constituição Estadual, que determina aplicação na manutenção de desenvolvimento para o ensino público de 30%, no mínimo, da receita resultante dos impostos.

A questão de ordem formulada pelo deputado Alencar Santana Braga, no dia 27 de dezembro de 2017, a respeito das alterações que, a seu ver, teriam sido indevidamente produzidas no voto apresentadas pelo redator do Projeto de lei nº 902/2017, Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e a questão de ordem formulada pela nobre deputada Beth Sahão, em 23 de fevereiro de 2018, dirigindo-se à Presidência questionamento sobre reunião informal que a CPI da Operação Ethos, Condepe teria realizado dia 7 de fevereiro de 2018.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do plenário, as respostas não serão lidas neste ato, porém, para dar-lhes devida publicidade, a Presidência determina que sejam transcritas na íntegra das notas taquigráficas, conforme a seguir, e que sejam prontamente encaminhadas aos autores das questões de ordem.

“Resposta às questões de ordem apresentadas pelo nobre deputado João Paulo Rillo.

Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senhor Deputado João Paulo Rillo na 195ª (centésima nonagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada em 26 de dezembro de 2017

Em 26 de dezembro de 2017, no curso da 195ª Sessão Ordinária, o Sr. Deputado João Paulo Rillo apresentou questão de ordem por meio da qual formulou indagações respeitantes à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que “considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016”.

Os fatos que motivaram a apresentação da questão de ordem relacionam-se: (a) à designação, pela Presidência, em 22/12/17, de Relator Especial para exarar parecer em substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o referido projeto; e (b) à inclusão da proposição na Ordem do Dia de sessão extraordinária realizada naquele mesmo dia, e na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26/12/17.

Sustentou o nobre proponente da questão de ordem que a designação de Relator Especial somente poderia ter ocorrido depois de transcorridos dois dias da aprovação do regime de urgência. Aduziu, ainda, ter a providência sido tomada sem observância do disposto no § 1º do Regimento Interno, pois “(...) estava em curso na Comissão de Fiscalização e Controle a leitura do parecer do Relator (...), apresentado em 21 de dezembro”.

Asseverou, ainda, que teria havido, na atuação da Presidência, violação ao princípio da legalidade.

A Presidência passa a examinar a Questão de Ordem.

Deve-se assinalar, inicialmente, que a Questão de Ordem poderia ser tida como prejudicada, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2017, já se converteu no Decreto Legislativo nº 2.484. No entanto, assim não decidirá a Presidência, por reputar relevante deixar expressos os esclarecimentos que se fazem necessários, quanto aos aspectos da tramitação do citado projeto que motivaram a formulação da questão de ordem.

Mais apropriado seria, por sinal, falar-se em reiteração de esclarecimentos, pois é certo que a Presidência já os prestou, em Plenário, em mais de uma oportunidade, e sempre com total clareza, em resposta a questionamentos que lhe foram dirigidos acerca do mesmo assunto.

Pouco ou nada há a acrescentar àqueles esclarecimentos; ainda assim, cabe à Presidência, ao responder à presente questão de ordem, apontar, uma vez mais, o embasamento regimental dos atos que praticou.

É equivocado, com a devida vênia, o entendimento de que a designação pela Presidência, em 22/12/17, de Relator Especial, teria ocorrido com inobservância do prazo de que a Comissão de Fiscalização e Controle dispunha para proferir seu parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2017. Vejamos.

A entrada do PDL nº 14/17 na Comissão de Fiscalização e Controle, deu-se em 15/12/17.

Quando, em 20/12/17, a matéria passou a tramitar em regime de urgência (por força da aprovação, em Plenário, do competente requerimento, ocorrida no curso da 69ª Sessão Extraordinária), o projeto já se encontrava na Comissão por período superior a dois dias.

Por isso mesmo, a designação de Relator Especial pela Presidência poderia ter ocorrido já na data em que a matéria passou a tramitar em regime de urgência, tendo em vista o entendimento, adotado de há muito nesta Casa de Leis, de que a aprovação de requerimento de urgência para matéria que já se encontra em determinada Comissão por período superior a dois dias possibilita, a partir do momento mesmo da aprovação, caracterizar como esgotado o prazo de permanência na Comissão, ensejando, assim, a designação de Relator Especial.

Todavia, assim não agiu esta Presidência. Não procedeu à designação de Relator Especial nem no dia 20, nem no dia 21 de dezembro. E, em 22/12, foi à noite, após o encerramento da reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, que se efetivou tal designação.

Inequivocamente esgotado o prazo de permanência do PDL nº 14/17 naquela Comissão, sem que tivesse sido exarado parecer - a própria questão de ordem assinala que ainda se estava na fase de leitura de votos, ou seja, nem se iniciara, ainda, a discussão da matéria -, a Presidência, sendo disso informada, procedeu à designação de Relator Especial. E o fez com arrimo em expressas disposições regimentais:

“Artigo 61 - Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia designará Relator Especial para dar parecer em substituição ao da Comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição.

§ 1º - A designação será feita obrigatoriamente, de ofício, dentro das 24 horas seguintes ao término do prazo, nos casos em regime de urgência ou de prioridade.”

“Artigo 227 - Aprovado o requerimento de urgência, providenciará o Presidente da Assembleia:

(...)

§ 1º - Na falta de pronunciamento da Comissão, no prazo do artigo 53, inciso I e parágrafo único, o Presidente da Assembleia, de ofício, nomeará Relator Especial, que deverá desincumbir-se do seu encargo até o dia imediato ao da designação.”

A expressão “falta de pronunciamento”, constante do § 1º do artigo 227, encontra correspondência na expressão “esgotados, sem parecer, os prazos”, inserta no “caput” do artigo 61.

Vê-se, portanto, que, diversamente do alegado pelo nobre proponente da questão de ordem, a atuação da Presidência não se desviou, minimamente, dos limites que lhe impunha o Regimento Interno.

A erudita citação doutrinária que o Sr. Deputado João Paulo Rillo fez na questão de ordem [“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”] poderia, perfeitamente, ser invocada por esta Presidência, que nada mais fez “senão o que a lei determina” - entendido o termo “lei”, aqui, em seu sentido lato.

Por todo o exposto, conclui-se que não havia qualquer razão que pudesse justificar a adoção, pela Presidência, das medidas postuladas pelo nobre Deputado João Paulo Rillo na Questão de Ordem.

São estas as considerações que cabia à Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada por Sua Excelência.

Cauê Macris – Presidente

Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senhor Deputado João Paulo Rillo na 195ª (centésima nonagésima quinta) sessão ordinária, realizada em 26 de dezembro de 2017.

Em 26 de dezembro de 2017, no curso da 195ª Sessão Ordinária, o Sr. Deputado João Paulo Rillo apresentou questão de ordem, formulando indagações e pleito pertinentes ao Projeto de lei nº 902, de 2017, de autoria do Sr. Governador do Estado, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.

Sustentou o nobre Parlamentar que, na elaboração da referida proposta, não teria sido observada, pelo Poder Executivo, a norma inserta no artigo 255 da Constituição Paulista, que obriga o Estado a aplicar, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

Asseverou que “a prova do descumprimento do mínimo constitucional está às fls. 191 do projeto de lei referido, no Anexo III – Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que indica que o percentual final a ser aplicado na Educação é de 25,76% dos recursos, abaixo do mínimo constitucional previsto no art. 255 da Carta Paulista”.

Requereu a suspensão cautelar da tramitação do mencionado projeto, e a expedição de ofício para o Governador do Estado, a fim de que “reformule a proposta orçamentária para 2018, (...) para que seja cumprido o previsto na Constituição Estadual no artigo 255, destinando 30% das receitas para educação”.

A Presidência passa a examinar a Questão de Ordem.

Inicialmente, cabe consignar que o Projeto de lei nº 902, de 2017, tendo sido aprovado por esta Assembleia, deu origem à Lei nº 16.646, de 2018. Por esse motivo, a questão de ordem poderia ser tida como prejudicada.

Todavia, assim não decidirá a Presidência, por reputar relevante prestar os devidos esclarecimentos a respeito da matéria, a fim de que não paire nenhuma dúvida quanto à regularidade constitucional e regimental da tramitação do projeto em questão.

Conforme ficará explicitado logo adiante, não competia a esta Presidência pronunciar-se sobre o acerto ou o desacerto da afirmação feita pelo Sr. Deputado João Paulo Rillo, que, reportando-se a percentual indicado no Anexo III do projeto, asseverou não ter sido observada, na formulação da proposta orçamentária, o percentual mínimo fixado no artigo 255 da Constituição Estadual.

De toda forma, esta Presidência reputa pertinente deixar consignado, nesta resposta, apenas e tão somente para fins de registro, que do Anexo III (Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) do Projeto de lei nº 902, de 2017, constavam dois percentuais:

• na linha E, o “percentual de aplicação” (31,44%);

• na linha H, o “percentual de aplicação sem a insuficiência financeira sistema previdenciário” (25,76%).

Na Questão de Ordem foi referido, tão somente, o percentual de 25,76%.

Mas são de outra ordem, não tendo nenhuma relação com o aspecto acima apontado, as razões que levam esta Presidência a entender que era absolutamente inviável, regimental e constitucionalmente, o acolhimento das providências alvitradas pelo ilustre Parlamentar.

Era inviável, em primeiro lugar, porque a matéria de fundo não poderia constituir objeto de apreciação pela Presidência; se o fizesse, estaria a Presidência invadindo competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e do próprio Plenário.

Ao presente caso aplicam-se, “mutatis mutandis”, as considerações que esta Presidência teceu ao, em 12/12/17, proferir resposta a questão de ordem formulada em 07/11/17 pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga, por meio da qual Sua Excelência buscava obter decisão de suspensão da tramitação do Processo RGL nº 2616/2017. Eis o que, naquela oportunidade, a Presidência assinalou:

“(...) a Presidência somente poderia tomar a medida postulada pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga, se reputasse correta, ou, pelo menos, revestida de plausibilidade, a alegação feita por Sua Excelência (...)

Ocorre, porém, que para formar um convencimento sobre tal alegação, seria inevitável que a Presidência examinasse o mérito dessa ‘questão de fundo’. E, ao fazê-lo, estaria a Presidência perpetrando verdadeira usurpação das competências não só das duas Comissões Permanentes - a de Finanças, Orçamento e Planejamento, e a de Fiscalização e Controle - às quais incumbe atuar em relação à matéria (conforme estabelecem os §§ 2º a 5º do artigo 236 do Regimento Interno), como do próprio Plenário.

São aquelas duas Comissões que, nos respectivos campos de competência, devem se manifestar sobre as contas, cumprindo à primeira delas, como acima já se assinalou, a apresentação do competente projeto de decreto legislativo. E é ao Plenário da Assembleia que cabe discutir e votar essa importante proposição legislativa.”

Mas há mais: como bem observa o ilustre suscitante da questão de ordem, a instrução da matéria cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 31, § 2º, do Regimento Interno; e, no momento em que a questão de ordem foi apresentada, aquele órgão já exarara seu parecer.

Admitindo-se, “ad argumentandum tantum”, que esta Presidência tivesse acolhido o pleito do Sr. Deputado João Paulo Rillo, e, tal como requereu Sua Excelência, tivesse oficiado ao Sr. Governador do Estado, a fim de que este reformulasse a proposta orçamentária para 2018, teria [a Presidência] sugerido ao Chefe do Executivo a adoção de procedimento que, a teor do que determina o § 3º do artigo 175 da Constituição Paulista, já não se mostrava possível.

Eis o que prevê o aludido dispositivo constitucional:

“Artigo 175 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa.

(...)

§ 3º - O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para promover modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.” (grifou-se)

Tal norma encontra-se reproduzida em nosso Regimento Interno, no § 4º do artigo 246: “O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia propondo modificações nos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.” (grifou-se)

Logo, ainda que a Assembleia constatasse a imperiosidade de serem promovidas alterações no Projeto de lei nº 902, de 2017, quanto ao aspecto abordado na questão de ordem, já não caberia ao Chefe do Executivo formulá-las, mas ao próprio Parlamento, por meio de emenda.

São estas as considerações que competia a esta Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada pelo ilustre Deputado João Paulo Rillo.

Cauê Macris - Presidente

Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senhor Deputado Alencar Santana Braga na 196ª (centésima nonagésima sexta) sessão ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2017

Em 27 de dezembro de 2017, no curso da 196ª Sessão Ordinária, o nobre Deputado Alencar Santana Braga apresentou questão de ordem, visando obter desta Presidência “esclarecimentos acerca da aplicação correta das regras regimentais contidas no artigo 246, §§ e incisos, e correlatos contidos no Regimento Interno da ALESP, por parte do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Wellington Moura, e do Relator do Projeto de Lei 902/17 que orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018, Deputado Marco Vinholi, que incluíram ao processo do Projeto de Lei 902/17, documentos que alterarão substancialmente o texto original do Relatório aprovado pela Comissão”.

Alega o ilustre suscitante da questão de ordem, em síntese, que o teor do “Relatório (...) votado e aprovado pelos membros componentes da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento” não corresponde àquele que fora apresentado pelo Relator. Assevera que teria ocorrido “fraudulenta inclusão de textos novos ao Relatório original apresentado à Comissão”.

As modificações que, segundo aduzido na questão de ordem, teriam sido indevidamente feitas consistiriam no acréscimo e na alteração de emendas e de subemendas.

A Presidência passa a examinar a Questão de Ordem.

Inicialmente, cabe consignar que o Projeto de lei nº 902, de 2017, tendo sido aprovado por esta Assembleia, deu origem à Lei nº 16.646, de 2018. Por esse motivo, a questão de ordem poderia ser tida como prejudicada.

Todavia, assim não decidirá a Presidência, por reputar relevante prestar os devidos esclarecimentos a respeito da matéria, a fim de que não paire nenhuma dúvida quanto à regularidade regimental da tramitação do citado projeto.

Em 26/12/17 - na véspera, portanto, da formulação da Questão de Ordem - o assunto nela tratado foi abordado no Plenário, pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga e por outros Parlamentares.

Nessa mesma data, realizara-se a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento na qual teria tido lugar a suposta “fraudulenta inclusão de textos novos” apontada na questão de ordem.

O parecer que, depois da reunião, foi encaminhado a esta Presidência, que o despachou para publicação, resultou dos votos favoráveis de nove membros da Comissão (Srs. Deputados Carlão Pignatari, Cássio Navarro, Davi Zaia, Edmir Chedid, Edson Giriboni, João Caramez, Marco Vinholi, Orlando Bolçone e Wellington Moura), que, nos termos regimentais, nele lançaram suas assinaturas.

Evidentemente, a Presidência presumiu - como, aliás, sempre faz e é de seu dever fazer - que os dignos Parlamentares que subscreveram o parecer tinham integral conhecimento do teor do documento. Anote-se, a propósito, que nenhum deles dirigiu à Presidência qualquer questionamento quanto a eventual discrepância entre o texto do parecer que assinaram e o texto do voto que fora oferecido pelo Relator do Projeto de lei nº 902, de 2017.

De todo modo, ante a alegada inclusão indevida de conteúdos no texto do voto do Relator, este Presidente determinou que fosse feito um levantamento, a fim de que fossem juntadas aos autos, caso houvesse, as versões do voto do Relator anteriores àquela que fora aprovada como parecer da Comissão.

Pois bem. O que se constatou foi que, efetivamente, fora apresentado pelo Relator, em data anterior, antes que tivesse tido início a discussão da matéria pela Comissão, uma versão preliminar de seu voto.

Dessa versão preliminar - que aos membros da Comissão foi distribuída por cópia com a ressalva de que ainda não se tratava da versão definitiva do voto ― constava, expressamente e de forma destacada, a indicação “EM ELABORAÇÃO”, em mais de um ponto do texto, inclusive naqueles em que seriam inseridos os quadros contendo as emendas individuais das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, pertinentes ao chamado “orçamento impositivo”, inovação introduzida, dias antes, na Constituição Paulista, através da Emenda Constitucional nº 45, de 2017.

Sendo assim, em 27/12/17, esta Presidência ordenou que, para fins de documentação, fosse juntada aos autos do Projeto de lei nº 902, de 2017, o aludido “voto preliminar” do Relator da matéria. O despacho por meio do qual essa juntada foi determinada ficou assim redigido:

“Esta Presidência determina que, apenas para fins de documentação, seja juntado ao projeto em epígrafe o voto preliminar entregue pelo nobre Relator da matéria, Deputado Marco Vinholi, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ter início a etapa prevista no artigo 56 do Regimento Interno — voto este que teve cópia distribuída aos membros daquele Órgão, e que traz, expressamente, a informação de que alguns de seus aspectos técnicos ainda se encontravam ‘em elaboração’.”

(grifou-se)

A Presidência assinala, ainda, que da ata da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento de 26/12/17, na qual teriam ocorrido os fatos de que trata a questão de ordem, foi feito o seguinte registro:

“(...) Reaberta, com quorum, os Deputados Enio Tatto, Professor Auriel e Alencar Santana Braga questionaram sobre a inclusão de anexos no voto do Relator, dos quais não tinham conhecimento. Ficou esclarecido que se tratava das emendas referentes ao orçamento impositivo, que estavam em elaboração, conforme constava do voto do Relator. Colocado em votação, foi aprovado o voto do Relator (...)”

(grifou-se)

Todos os elementos obtidos por esta Presidência - e todos os documentos a ela encaminhados - são convergentes, e permitem afirmar que os trabalhos da reunião realizada em 26/12/17 pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desenvolveram-se dentro dos ditames regimentais, e, ainda, que o parecer em que se consubstanciou o pronunciamento daquele Órgão Técnico a respeito do Projeto de lei nº 902, de 2017, retrata de forma fiel o convencimento formado pelos membros do Colegiado, a partir do voto oferecido pelo Relator.

São estas as considerações que competia a esta Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada pelo ilustre Deputado Alencar Santana Braga.

Cauê Macris - Presidente

Resposta à Questão de Ordem apresentada pela Senhora Deputada Beth Sahão na 10ª (décima) Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018

Em 20 de fevereiro de 2018, no curso da 10ª Sessão Ordinária, a nobre Deputada Beth Sahão apresentou questão de ordem, por meio da qual pleiteou a adoção, por esta Presidência, de “providências necessárias à anulação da reunião ‘informal’ realizada pela CPI Operação Ethos/Condepe no dia 07 de fevereiro de 2018, às 14h20, no Plenário Tiradentes”.

Segundo aduzido na questão de ordem, não teria sido respeitado o Regimento Interno “em reunião convocada da CPI Operação Ethos/Condepe para as 14 horas do dia 07/02/2018 com a finalidade de deliberar itens de pauta (...) e ouvir o Dr. Everson Aparecido Contelli, Delegado do Núcleo Especial Criminal (NECRIM) da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, e o Dr. Daniel Zulian, Promotor de Justiça membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) da cidade de Campinas.”

Eis o resumo dos fatos, conforme os narrou a questão de ordem:

“O presidente da Comissão (...) declarou não haver quórum suficiente para dar início aos trabalhos da reunião ordinária da Comissão, informando que iria proceder à oitiva do Dr. Everton de maneira informal e que o relato seria juntado aos autos da CPI.

Iniciadas as declarações do Dr. Everton, a Deputada Beth Sahão adentrou o recinto e solicitou a palavra para apresentar uma questão de ordem acerca da legalidade da realização da oitiva de maneira informal tendo em vista a ausência de quórum regimental de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente da CPI desconsiderou o questionamento apresentado pela Deputada Beth Sahão e deu seguimento à ‘reunião informal’, tendo, inclusive, respondido diversos questionamentos dos membros presentes.”

A ilustre Parlamentar anota que “inexiste previsão no Regimento Interno de realização de reunião de Comissões em ‘caráter informal’ e tampouco há norma que autorize a convalidação de ato praticado em desacordo com o que dispõe o Regimento Interno”.

A Presidência passa a examinar a Questão de Ordem.

Assente-se, desde logo: é induvidoso que, em 7 de fevereiro último, não se realizou reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 91, de 2017, da Presidência, com a finalidade de “investigar todos os citados na Operação Ethos e o Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, incluindo todos seus membros”.

Por ausência de quórum, a reunião da Comissão convocada para aquela data, com a finalidade de deliberar pauta de requerimentos e ouvir duas autoridades, deixou de ser realizada.

Porém, três membros da Comissão, considerando que se encontrava presente o eminente Delegado de Polícia Dr. Everson Aparecido Contelli (um dos convidados a comparecer naquela data), que viajara de Presidente Venceslau para a Capital especialmente para atender ao convite da CPI, houveram por bem ouvi-lo.

Fizeram-no, porém, em caráter “informal”, ficando claro, de forma absolutamente inequívoca, para todos os presentes no recinto, inclusive para aquela autoridade, que não estava em curso uma reunião da CPI.

Quanto a isto, o registro em áudio da “reunião”, que este Presidente ouviu na íntegra, com bastante atenção, não deixa margem a nenhuma dúvida.

Tivesse o Presidente da CPI, mesmo ante a insuficiência numérica de Deputados presentes, declarado abertos os trabalhos da reunião da Comissão, estar-se-ia, sem dúvida, diante de inobservância das normas regimentais e legais que disciplinam a atuação das comissões parlamentares de inquérito. Da mesma forma, se na “reunião” realizada tivessem sido tomadas deliberações em nome da Comissão, se o depoimento do ilustre Delegado de Polícia tivesse sido tomado sob compromisso, ou, ainda, se da reunião tivesse sido lavrada ata (como se de reunião da CPI se tratasse).

No entanto, nada disso ocorreu.

O que houve - e, no sentir desta Presidência, sem qualquer desconformidade com as normas regimentais - foi que três Parlamentares, que se encontravam presentes, atendendo à convocação que lhes havia sido dirigida, permaneceram no recinto, e, no legítimo exercício de prerrogativas inerentes aos respectivos mandatos, formularam perguntas ao convidado, deixando claro para este que não se tratava de reunião da Comissão.

Portanto, em resposta à indagação formulada no fecho da questão de ordem, sobre se “há legalidade na realização de reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito sem a presença da maioria dos seus membros”, evidentemente a resposta é negativa.

Todavia, disso não resulta a possibilidade de anulação da “reunião informal” de que trata a questão de ordem, porquanto, como já foi devidamente enfatizado, em nenhum momento foi dado, aos atos praticados pelos três Parlamentares que ali se encontravam presentes - os nobres Deputados Coronel Telhada, Coronel Camilo e Doutor Ulysses - o caráter de reunião da Comissão, e nem tampouco foi praticado qualquer ato que só pudesse ter lugar em reunião da CPI.

Quanto à possibilidade de vir a ser juntada, ao acervo documental da CPI, a transcrição da fala do ilustre Delegado de Polícia, esta Presidência não reputa descabida a providência, e consigna que, caso venha a ser adotada, não implicará, em absoluto, a atribuição de caráter de reunião da CPI ao ato no qual foi colhido o depoimento.

A juntada pode vir a ser requerida, da mesma forma como poderia ser, por exemplo, a de uma matéria jornalística, de um trabalho acadêmico, de cópias de documentos de um processo judicial, etc. - como, diga-se de passagem, ocorre com frequência no âmbito de comissões parlamentares de inquérito.

De todo modo, registre-se que sempre estará presente a possibilidade de esta Presidência ser novamente provocada, pelos mecanismos regimentais competentes, a apreciar atos que venham a ser praticados no desenvolvimento dos trabalhos da CPI, e que, no entender da nobre suscitante da questão de ordem, ou de qualquer outra Senhora Deputada ou Senhor Deputado, caracterizem eventual inobservância a norma regimental.

São estas as considerações que competia a esta Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada pela ilustre Deputada Beth Sahão.

Cauê Macris – Presidente”

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PEC Nº 5/16, de autoria do deputado Campos Machado e outro, que altera o inciso VII, do Art. 115, da Constituição do Estado, votação em primeiro turno.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 17 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 25/17, de autoria do Sr. Governador, que institui Programa de Estímulo à Conformidade Tributária nos conformes, que defina o princípio para o relacionamento entre os contribuintes do estado de São Paulo e Estabelece a Conformidade Tributária, este vetado parcialmente, na verdade a discussão do veto.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Atividades Econômicas, Finanças e Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 198, de 2018, de autoria do Sr. governador, que dispõe sobre a atividade do turismo rural e política de fomento ao turismo rural no estado de São Paulo.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA – PT – PARA COMUNICAÇÃO - Conversei com o deputado Campos, e até já havia conversado com algumas pessoas da carreira que me procuraram falando da votação de hoje, que não cabe mais discussão na PEC, pelo menos no primeiro turno. No segundo turno, cabe discussão normal, porque a votação está adiada e então só cabe encaminhamento.

Anuncio a todos que tenho um compromisso já marcado anteriormente - fui convidado -, mas volto às 20 horas. Gostaria que alguns líderes pudessem fazer o encaminhamento, porque estarei aqui para fazer a devida votação, sem prejudicar os 57 votos necessários. Vou tentar chegar o mais cedo possível.

Deputado Campos, nossa liderança e as demais vão fazer o encaminhamento, até porque esse debate é importante e por isso precisamos deixar clara a nossa posição.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero anunciar a presença do grande prefeito Falchi, de Cândido Rodrigues; a presença do vice-prefeito de Cândido Rodrigues, grande Dejalma Zacarin; do nosso grande presidente da Câmara, Fabrício; e nosso grande amigo, vereador Jairo Drape.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Cumprimento, em nome do Legislativo, as autoridades mencionadas pelo deputado Marco Vinholi.

Consulto se os líderes em plenário concordam com a suspensão proposta pelo deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Havendo concordância, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado e suspende a sessão por 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Bolçone.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2017, vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, nos conformes, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o estado de São Paulo, e estabelece regras de conformidade tributária.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após a convocação do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 198, de 2018, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a atividade de turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no estado.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 45 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Márcia Lia e suspende a sessão até as 18 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão anterior, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.

* * *