27 DE MARÇO DE 2018

014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

Secretários: CLÉLIA GOMES, MARTA COSTA, DELEGADO OLIM e CARLOS CEZAR

RESUMO

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão.

2 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Coloca em discussão o PLC 25/17.

4 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, solicita a concessão de seu tempo de discussão do projeto em tela ao deputado Campos Machado.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que a modificação não é possível.

6 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, faz apelo para que o deputado Wellington Moura possa alterar sua opção por discutir a favor do projeto em tela, para falar contra a proposição. Pede que a negativa do presidente Cauê Macris seja justificada com base no Regimento Interno.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Comunica que não podem ser alteradas as inscrições para discutir a proposição.

8 - WELLINGTON MOURA

Para questão de ordem, reitera a solicitação do deputado Campos Machado.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que os esclarecimentos deverão ser realizados em momento oportuno.

10 - WELLINGTON MOURA

Discute o PLC 25/17.

11 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

13 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que não atinge quórum para a continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Clélia Gomes e Marta Costa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Clélia Gomes e Marta Costa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Com 68 emendas. Parecer nº 1522, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas nºs 3, 4, 37, 49 e 66, às emendas nºs 6 e 48 na forma da subemenda e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, pelo tempo remanescente, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Ausente.) Nobre deputado Fernando Cury. (Ausente.) Nobre deputado Coronel Camilo (Ausente.) Nobre deputado Roberto Morais. (Ausente.) Nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de passar o meu tempo para o nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Campos Machado já falou a favor do projeto, então, como V. Exa. está inscrito contra o projeto, não pode, pelo Regimento Interno, passar o tempo ao deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, mas ele pode se reinscrever.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é possível. No campo oposto não é possível. Ele já se inscreveu contra e ele tem a palavra. Ou ele utiliza da palavra... Não cabe mais a retirada agora, neste momento. Se V. Exa. retirar a inscrição agora, V. Exa. perde o direito de se inscrever. Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu estou um tanto quanto surpreso, porque o deputado Wellington Moura pode, evidentemente, desistir agora de falar contra e falar a favor. É um direito que lhe assiste. Não é possível suprimir um direito que ele tem.

Ele pode ter mudado a opinião dele, o conceito dele. Depois de uma melhor análise dos fatos, ele entende que agora não tem condições de falar contra, e vai se inscrever a favor.

Onde está o impedimento regimental que trata desse assunto?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, não existe impedimento regimental para que ele utilize da palavra. Ele se inscreveu contra, ele está presente no plenário. Ele tem ou que assumir o seu tempo ou passar para algum deputado...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Este presidente está com a palavra. Eu respeitei V. Exa., e gostaria de poder terminar a conclusão dos usos e costumes desta Casa, que foram sempre construídos dessa maneira.

O deputado Wellington Moura não está sendo cerceado em momento nenhum do uso palavra. Ele pode utilizar. Ele tem 15 minutos para falar contra o projeto. Nesse processo ele não pode apenas passar o tempo para qualquer deputado que já falou a favor do projeto.

Essa é a interpretação que os usos e costumes desta Casa sempre pregaram. Então dessa maneira será feito por este presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente eu nunca ouvi dizer desses usos e costumes, nos 28 anos em que estou aqui. Só estou ouvindo hoje. Curioso, usos e costumes que eu estou ouvindo só hoje.

O que estou ponderando, Sr. Presidente, é racional. Ele não quer falar mais contra. Ele desistiu. Depois ele pode se inscrever a favor. O que vai impedir um deputado de manifestar a sua opinião?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se ele desistir, ele perde o direito de se inscrever, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não interprete dessa maneira ditatorial. Não posso concordar. Vossa Excelência está ultrapassando os limites do bom senso. Não é assim que se faz. Não é assim que se preside uma Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já está interpretado. No grito aqui não vai funcionar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Que grito, Sr. Presidente? Aqui não adianta chorar. Vossa Excelência pensa que é dono da Casa. Está errado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Eu presido esta Casa. Eu não sou dono, eu presido. Inclusive, tive o voto de Vossa Excelência.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. mostrasse, no Regimento Interno, porque eu perco o direito à fala se eu trocar de contra para favorável.

Se V. Exa. mostrar no Regimento Interno... Eu acredito que, como presidente, V. Exa. tenha todas essas prerrogativas, desde que esteja no Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já está interpretado. No momento oportuno eu vou indicar Vossa Excelência. O Regimento está sendo estudado, os usos e os costumes também. O que não consta no Regimento, cabe ao presidente interpretar. Desta maneira está interpretada. Ou V. Exa. vai utilizar da palavra ou vai passar seu tempo para outro deputado que queira falar contra.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Eu posso utilizar parte do tempo e depois passar para qualquer outro deputado?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para qualquer outro deputado que não se inscreveu a favor V. Exa. pode passar o tempo remanescente.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público presente, nós estamos vendo como está funcionando esta Casa. Nem no Regimento é mostrado o que nós deputados podemos fazer. Pedimos que o presidente pudesse mostrar, mas nem disso nós deputados temos uma comprovação. Nós pedimos que fosse comprovado através do Regimento, e não tem. Tem as prerrogativas do presidente, que nós respeitamos, mas o que nós comprovamos foi, infelizmente - e eu respeito muito o deputado Cauê Macris -, o autoritarismo do presidente, com o que não posso concordar. Eu respeito muito o deputado Cauê Macris, mas vemos o seu autoritarismo. Infelizmente, eu não posso concordar com isso.

Diante disso, venho à tribuna, mais uma vez, para falar contra um projeto que, a meu ver, é totalmente inconstitucional. Eu perguntei à Procuradoria desta Casa, pedi informações sobre o requerimento em que eu pedia à Procuradoria informações. Já faz 14 dias e, até o presente momento, eu ainda não obtive as informações. Acredito que eu irei obtê-las, porém, até o presente o momento, eu ainda não as obtive para saber se esse projeto é realmente constitucional. Baseado em tudo o que nós mandamos à Procuradoria - não foi uma página ou duas, foram mais de seis páginas - até o presente momento não foi provada a constitucionalidade desse projeto, e sim a inconstitucionalidade dele, mas acredito que teremos a resposta.

Dando continuidade ao que eu havia falado sobre o PLC 25, eu já havia conversado com o deputado Campos Machado. Deixo muito claro a todos os deputados, deputado Campos Machado, que sou um deputado de palavra. Nós, deputados, temos algo na nossa vida que temos que carregar, não só na vida pública, mas lá fora, a nossa palavra, coisa que, infelizmente, tem deputado que não carrega na sua vida, nem na sua vida pública. Acho que isso é o que faz a diferença entre cada um, de poder olhar nos olhos, de poder cumprimentar e respeitar. De uns perdemos a credibilidade e o respeito. Vossa Excelência sabe muito bem o que é isso, perder a credibilidade. Quando um deputado perde a credibilidade, podemos até olhar, com todo respeito, a cara dele, podemos cumprimentá-lo. Quando um deputado perde a credibilidade, pelo menos para mim, que sou um homem que cumpre a palavra e vou até o fim, como estou indo até o fim com a PEC nº 05. Não volto atrás, como minha bancada também não volta atrás diante da PEC nº 05.

Diante deste PLC, admito que neste momento eu acho que o projeto, como está, tem que ser revisto. Neste momento têm de ser apuradas certas coisas que precisam ser mudadas. Por isso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho que está muito cedo para que nós venhamos a aprovar um projeto como esse. Nós, deputados desta Casa, precisamos carregar a palavra conosco.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Cumprimento meu vice-líder, deputado Sebastião Santos. Deputado Sebastião Santos, a palavra é sua, como a gente tem falado.

Se formos citar, aqui, pessoas de palavra, poderíamos citar o nome do deputado Campos Machado, por quem tenho muito respeito e carinho. É um grande amigo; é companheiro, é pessoa leal, firme. Se ele der a palavra, eu posso virar as costas, pois sei que ele tem respeito e que vai até o fim em relação a qualquer projeto que venha a ajudar a população. Parabéns. Infelizmente, a gente não pode com alguns que, por questão de ética, não vou citar. Mas é triste isso.

Diante do projeto que se encontra, agora, para ser votado, quero deixar claro que existem alguns requisitos. Deixei claro, no requerimento, que um dos requisitos da lei é a sua clareza. Falta clareza. Isso será aplicado de maneira uniforme a todos os contribuintes deste estado. E, da maneira como foi exposta, não se veem com clareza os motivos de afastamento das situações equivalentes, devendo prevalecer a proibição constitucional.

Diante da inconstitucionalidade exposta no requerimento que apresentei à Casa, eu gostaria que os deputados que queiram argumentar comprovassem onde está a constitucionalidade nesse projeto. Vê-se, portanto, que, estando os contribuintes em situação equivalente, não há como prevalecer tratamento tributário desigual. Ao criar diferenciações que recairão sobre o contribuinte, o legislador infraconstitucional trata-os de forma diferenciada, o que fere o princípio da isonomia, que rege o nosso sistema tributário. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar a isonomia da apelação civil assim se manifestou. E em razão do princípio da isonomia tributária, que veda ao ente tributante, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, Art. 150, segundo a Constituição Federal de 1988, não se pode admitir o aumento significativo da alíquota das contribuições sem a necessária contrapartida da não cumulatividade. A isonomia tributária não permite que sejam excluídos da não cumulatividade prevista para as contribuições ao PIS e ao Cofins, os produtores que adquirirem seus insumos ou matérias primas de origem animal de pessoa física ou de cooperado pessoa física, pelo simples fato de não terem produto final destinado a alimentação humana ou animal sem qualquer justificativa para tanto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Delegado Olim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É feita a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata a presença de 23 Sras. e Srs. Deputados, número insuficiente para a continuidade dos trabalhos, e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Cezar e Delegado Olim.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.

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