22 DE MARÇO DE 2018

031ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DOUTOR ULYSSES e CORONEL CAMILO

Secretária: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da Universidade Unicsul - Anália Franco, acompanhados dos professores José Carlos Viana e Wellington Ferreira.

2 - LECI BRANDÃO

Saúda os visitantes. Critica o teor das discussões entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão no citado tribunal, ontem. Afirma que o País vivencia momento de instabilidade e que extrema responsabilidade envolve autoridades judiciárias. Defende o fortalecimento das instituições. Lembra reivindicações e manifestações populares.

3 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o prefeito João Doria fora acusado por improbidade administrativa, em razão de promoção pessoal de imagem, pelo uso do símbolo "Cidade Linda". Acrescenta que a Lei 14.166, de 2006, permite apenas a utilização do brasão oficial da Capital, com a inscrição "Cidade de São Paulo". Lamenta a intenção do governo municipal de alterar a citada lei, via aprovação do PL 76. Afirma que deve acompanhar manifestação de professores da rede municipal de ensino, em greve há duas semanas. Critica o Governo Doria por política de fechamento de linhas de ônibus e de Amas - Ambulatórios Médico-Assistenciais.

4 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Anuncia a visita de Fabrício Furlan, deputado estadual pelo Amapá.

5 - JOSÉ AMÉRICO

Registra que Habeas Corpus Preventivo, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Afirma que a Rede Globo influencia a decisão da ministra Carmem Lúcia, a respeito da relação do tema com o julgamento de prisão em segunda instância. Clama ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal que denunciem Paulo Vieira de Souza e Sérgio Corrêa Brasil, citados em delações premiadas que envolvem o Governo Alckmin. Acrescenta que a revista Época veiculara matéria sobre o cunhado do governador Geraldo Alckmin, Adhemar César Ribeiro.

6 - CARLOS GIANNAZI

Faz coro ao pronunciamento do deputado José Américo. Acrescenta que há blindagem aos governos tucanos, pela Justiça e pela mídia empresarial. Clama por investimentos do Governo no Iamspe - Instituto de Assitência Médica ao Servidor Público Estadual. Informa que há precariedade na instituição. Compara o pronto-socorro e a enfermaria do hospital a ambiente semelhante ao de acampamento de guerra. Defende a criação de comissão deliberativa para tratar do tema. Conclui que existem cerca de 20 empresas terceirizadas na entidade.

7 - JOSÉ AMÉRICO

Solidariza-se com as manifestações de professores contra a reforma na previdência municipal. Critica o prefeito João Doria por medidas a afetar o transporte público e a Saúde. Revela que dos 825 milhões de reais destinados à prevenção de enchentes, somente 32% foram usados pelo governo municipal. Clama por obras na rede de galerias pluviais, a seu ver antigas e assoreadas. Afirma que o Governo Doria é incompetente.

8 - CORONEL CAMILO

Elogia o Exército Brasileiro por missão no Haiti. Acrescenta que a instituição é exemplo de moral, de civismo e de correção. Comenta obra realizada pela entidade, no aeroporto de Cumbica. Lembra que na oportunidade houve devolução de recursos, em razão de economia nos gastos. Comenta o apoio de antropóloga ao trabalho do Exército no Rio de Janeiro. Anuncia que estivera em Osasco, em contato com o vereador Josias da Juco - Juventude Cívica de Osasco, programa de assistência a menores carentes, destinado a acolher os adolescentes, ensinar valores e promover a inclusão no mercado de trabalho.

9 - CORONEL CAMILO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15 horas e 11 minutos.

ORDEM DO DIA

11 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos, com o número regimental de assinaturas, de Urgência ao PR 22/17; e ao PLC 09/18. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Léo Oliveira, com o número regimental de assinaturas, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no evento da Agrishow, a realizar-se no período de 30 de abril a 04 de maio, em Ribeirão Preto. Convida todos a frequentarem esta Casa. Informa que as sessões são abertas para acompanhamento do público. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23 de março, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, a realizar-se amanhã, às 10 horas, para a "Entrega da medalha Theodosina Rosário Ribeiro". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos do curso de Direito da Unicsul Anália Franco - São Paulo, acompanhados dos responsáveis, José Carlos Viana e professor Wellington Ferreira. Sejam todos bem-vindos em nome da Assembleia Legislativa e queremos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Doutor Ulysses, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa querida TV Assembleia, inicialmente, cumprimento com muito prazer os alunos da Unicsul do Anália Franco e digo que ficamos muito felizes quando tem gente visitando a nossa galeria, para que possam ver como é que acontecem as coisas aqui na Assembleia. Um aplauso para vocês. Muito obrigada.

Senhor Presidente, ontem, o País inteiro assistiu a uma discussão que seria algo corriqueiro, um bate-boca entre colegas de trabalho, uma discussão até de um bar, não fosse pelo fato de que os protagonistas são apenas ministros do Supremo Tribunal Federal, a nossa Corte Suprema. Há muito tempo o ambiente daquele tribunal é tenso e vem se intensificando na mesma proporção em que se acirram as questões políticas do nosso País. Não é a primeira vez que ministros discutem, mas o que chamou a atenção foi a troca de acusações de ordem moral que devem ser esclarecidas. Essas pessoas têm decidido e julgado, nos últimos anos, os destinos do nosso País e dos nossos governantes também.

Essas mesmas pessoas têm uma grande parcela de responsabilidade no clima de instabilidade que vive o Brasil e o que chamou também a atenção foi o fato de que quando se acusaram mutuamente, os ministros acabaram falando o que o povo até gostaria de dizer para eles: “Você é uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Vossa Excelência nos envergonha. Sozinho, desmoraliza o tribunal. Não tem patriotismo. Tem sempre interesse por trás que não é o da Justiça. Coisa horrorosa. Que vergonha! Parceria com a leniência. Não trabalha com a verdade”.

Tudo isso o Brasil inteiro ouviu ontem no Supremo Tribunal Federal. Nós, que assistimos àquele espetáculo, entre aspas, é inevitável que questionemos que respeito teremos que ter por ministros do Supremo que tratam questões tão importantes para o destino de milhões de pessoas de forma tão desrespeitosa. A nossa democracia - temos aqui alunos do curso de Direito - precisa de instituições fortes. Precisamos de um Parlamento, precisamos de uma Presidência, precisamos de um Judiciário com legitimidade de fato para garantir a nossa democracia, só que não estamos vendo isso.

Está faltando, e confesso que isso me preocupa profundamente como cidadã brasileira que sou, nem tanto como parlamentar, mas principalmente como cidadã brasileira. Eu acho que o Supremo Tribunal não poderia nos dar esse exemplo. Ainda bem que temos uma juventude que está conseguindo ser protagonista de algumas coisas. Jovens que têm coragem de ir para a rua, de reivindicar, de falar de coisas que são importantes para o povo brasileiro e esperamos, deputado Carlos Giannazi - deputado combativo do PSOL, respeito muito seu partido - que possamos ter alguma condição de modificar tudo isso que está aí.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, o prefeito Doria está respondendo a uma acusação muito grave aqui em São Paulo que já está na Justiça, o Ministério Público entrou com uma ação contra ele.

A Justiça acatou por uso inapropriado de propaganda de promoção pessoal no slogan da prefeitura, transgredindo uma lei municipal da qual, inclusive, fui o autor. Fui vereador aqui em São Paulo durante dois mandatos e consegui aprovar algumas leis, entre elas a Lei nº 14.166, ainda de 2006, que diz que a única propaganda, a única logomarca da cidade de São Paulo é o brasão da cidade de São Paulo, com a frase “Prefeitura da Cidade de São Paulo”.

Esse negócio de “Cidade Linda” que ele inventou, que é marketing pessoal e faz parte da campanha eleitoral dele, é proibido por lei. A lei municipal está em vigor hoje, no município de São Paulo.

É com base nessa lei que o Ministério Público acionou a Justiça e a Justiça acatou essa decisão. Ele está sendo acusado de improbidade administrativa, de promoção pessoal, usando esse símbolo, esse coração, “Cidade Linda”. É um símbolo extremamente cafona e brega. Aquele coração, “Cidade Linda”, é muito cafona aquilo. Ele tem um péssimo gosto, o prefeito Doria. Mas, de qualquer forma, está sendo processado pelo Ministério Público por conta disso.

Isso está hoje na Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo. Tem uma nota na Monica Bergamo de hoje, falando da minha lei, falando que ele transgrediu a lei e que está respondendo a um processo na Justiça. O que ninguém sabia até então é que agora, no início desse mês, ele tinha protocolado um projeto de lei - um PL, o PL nº 76 - agora, de 2018, para alterar a lei que aprovei na Câmara Municipal, a Lei nº 14.166.

Ele pretende, depois de praticamente já processado pela Justiça, ele tenta alterar a lei para se proteger do processo da Justiça. É um absurdo total. Ele quer mudar a lei, quer retroagir, achando que, mudando a lei agora, ele fica livre do processo.

O projeto de lei do Doria está tramitando na Câmara Municipal. Espero que não seja aprovado, porque é uma aberração isso aí. É uma violação à Constituição. É um absurdo total se a Câmara Municipal aprovar esse PL do prefeito Doria para isentá-lo, para enganar a Justiça.

O que ele pretende é enganar, dar um passa-moleque no Ministério Público e no Tribunal de Justiça de São Paulo, alterando agora, no último momento, alguns dias antes de sair, da sua renúncia.

Ele renuncia à Prefeitura no dia 6 de abril. Ele vai embora, mas ele pretende aprovar o projeto para enganar o Ministério Público e a Justiça. Eu queria fazer essa denúncia aqui, Sr. Presidente. Vamos acompanhar.

Já estou conversando com os vereadores na Câmara Municipal, pressionando, conversando com a nossa bancada do PSOL para obstruir qualquer tentativa de votação do PL nº 76, de 2018.

Tenho em mãos a Lei nº 15.166, Sr. Presidente, que é muito clara e diz o seguinte: “A proibição a que se refere o artigo anterior é também aplicável aos veículos oficiais...” Não. Aqui fala exatamente sobre a proibição da utilização desses símbolos. É o artigo 1º: “Os governantes do Município de São Paulo não poderão usar nenhuma logomarca de identificação de sua administração que não seja o brasão oficial da cidade, com a inscrição "Cidade de São Paulo".” Essa é a marca da cidade de São Paulo.

É muito claro: “Os governantes do Município de São Paulo não poderão usar nenhuma logomarca de identificação de sua administração que não seja o brasão oficial da cidade, com a inscrição "Cidade de São Paulo".” Então, “Cidade Linda”, que ele utiliza, está fora da lei. É um prefeito fora da lei, que tem que ser punido por isso, Sr. Presidente.

É um absurdo o que ele vem dizendo, e ele justifica a mudança da lei, dizendo que essa lei é muito fechada e que isso pode prejudicar campanhas de prevenção, de Saúde pública como, por exemplo, campanhas de vacinação. É mentira, não tem nada a ver, a lei não proíbe isso. A lei proíbe a utilização da ”Cidade Linda” porque faz parte do slogan eleitoral dele. Vamos acompanhar, Sr. Presidente.

Quero dizer que estamos indo, daqui a pouco, para a Prefeitura de São Paulo, acompanhar a manifestação dos professores da rede municipal de ensino, que estão em greve há duas semanas contra o Sampaprev, contra a destruição do Iprem, a privatização do Iprem, contra o confisco salarial.

O prefeito Doria, antes de abandonar a prefeitura, agora no dia 6, está deixando um rastro de destruição. Agora, ele vai extinguir mais de 1000 linhas de ônibus, vai extinguir as AMAs, vai acabar com o Iprem, com a aposentadoria dos servidores, vai tentar mudar a lei que proíbe promoção pessoal dos prefeitos.

Parece-me que em 15 dias ele quer continuar o seu processo de destruição da cidade de São Paulo. Então, estamos em contagem regressiva para que ele renuncie dia 6 e não seja eleito governador. Aí, acabou para ele: ele não vai ser nem prefeito, nem governador, nem nada.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, nos visitando, do deputado estadual Fabrício Furlan, do Amapá. Queremos saudá-lo com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero registrar que neste momento, enquanto eu falo, está sendo julgado, em Brasília, o habeas corpus preventivo, impetrado pela defesa do presidente Lula.

Ainda não sei o resultado, mas houve uma manobra da presidente do tribunal, a Cármen Lúcia, sob pressão e praticamente sequestrada pela Rede Globo de Televisão, ao invés de colocar em julgamento a história da condenação em segundo grau, sim ou não, até porque um ministro do Supremo Tribunal Federal dá uma coisa e outro dá outra, em matéria de habeas corpus monocráticos.

Ela fez uma pequena chicana colocando para julgar o habeas corpus do presidente Lula, obviamente para dificultar a concessão do habeas corpus e tornar o voto mais exposto por parte dos ministros.

Então, queria aqui protestar contra isso, contra essa chicana, e contra essa lei que vige nosso País, e que sempre representa dois pesos e duas medidas.

Há um sujeito chamado Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Esse sujeito trabalhou na Dersa durante cinco anos e foi citado por 11 delatores premiados como receptor de propina dos governos do PSDB - em particular, Serra e uma parte do governo Alckmin.

Pois bem, esse sujeito estava muito tranquilo aqui, porque ele espalhou um boato dizendo: “Se eu for colocado no tronco, se eu for preso, não vai sobrar pena sobre pena”, numa referência aos tucanos. Até agora não aconteceu nada com ele.

O Ministério Público suíço, irritado com a postura parcial da Justiça brasileira, mandou, sem que lhe fosse pedido, os extratos bancários do Sr. Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Mandou os extratos registrando 113 milhões de reais na conta dele. Ele ganhava 10 mil reais na Dersa como engenheiro. Cento e treze milhões.

Há nove meses esses extratos chegaram ao Brasil e foram entregues à Procuradoria Pública Federal. Sabe o que aconteceu até agora? Nada. Paulo Preto não foi sequer intimado a depor! Não aconteceu nada! Por quê? Estão esperando passar o tempo, consolidar, eventualmente, a candidatura do Geraldo Alckmin, chegar mais perto da eleição e tentar jogar para depois da eleição.

Isso não é justiça! Cadê o Ministério Público Federal? Cadê o Ministério Público Federal de São Paulo, que tem triste memória? Esse Ministério Público de São Paulo já sentou em cima do processo da Siemens. Aquele tal de Rodrigo de Grandis, que deveria estar afastado do Ministério Público Federal, continua trabalhando - ele está aqui em São Paulo. Rodrigo de Grandis deu como desculpa que tinha recebido a mesma coisa do Ministério Público suíço sobre a Siemens: “esqueci no escaninho”. Por três anos? Isso é proteção!

Quero lembrar a vocês, também, de uma outra pessoa que é um irmão espiritual do Paulo Vieira de Souza: Sérgio Corrêa Brasil. Ele tem a alcunha de Mel de Abelha - ele é o famoso Mel de Abelha! Esse sujeito participou de 20 comissões de licitação no Metrô, na CPTM e na Dersa e foi citado em, pelo menos, seis delações premiadas da Odebrecht.

O Sr. Mel de Abelha continua, praticamente, intocável - não foi intimado para depor. O Sérgio Avelleda já foi condenado por conta da licitação da linha 5. Vocês sabem que tem um cartel que controla as obras do estado de São Paulo que já foi denunciado pela própria empresa que participa do cartel, a Camargo Corrêa.

Pois bem. O Avelleda foi condenado, mas, até agora, não aconteceu nada com o Mel de Abelha - ele nem foi intimado para depor.

Quero dizer que estou mandando uma representação para o Ministério Público Federal e para o Ministério Público do estado de São Paulo dizendo o seguinte: por que o Sr. Mel de Abelha não é indiciado? Por que o Sr. Mel de Abelha não é intimado a depor? Ele tem alguma coisa a mais?

Acontece que o Sérgio Avelleda é um quadro político. Ele não vai entregar ninguém. Pode estar pendurado no tronco, mas ele não vai entregar ninguém. Mas, o Mel de Abelha é considerado um sujeito muito frágil, que pode, se for preso, entregar, principalmente, agentes e o governador Geraldo Alckmin, que já está encrencado com o seu cunhado, que nós apelidamos aqui, graciosamente, de Adhemarzinho.

O nosso Geraldo Alckmin não precisa se preocupar - eu ponho a mão no fogo por ele porque, tendo o cunhado que ele tem, ele não precisa fazer nada: o Adhemarzinho faz tudo por ele.

Quem quiser uma história do Adhemarzinho, é só comprar a “Época” que está nas bancas. Adhemarzinho, Paulo Preto e o Sr. Sérgio Corrêa Brasil são irmãos espirituais, são os operadores da corrupção e do mar de lama tucano do nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De volta a esta tribuna, eu gostaria, primeiro, de parabenizar o deputado José Américo, que fez aqui uma intervenção muito importante e reforçou uma denúncia que nós fazemos exaustivamente da blindagem que há no estado de São Paulo em relação às denúncias contra os tucanos e o PSDB. Blindagem que também se dá aqui na Assembleia Legislativa, em vários setores do Ministério Público estadual, no Tribunal de Contas, em setores da Justiça, do Tribunal de Justiça e, logicamente, da grande mídia, da mídia empresarial de São Paulo.

Aqui os principais veículos de comunicação também compõem esse consórcio de blindagem do “tucanato”, por isso, a Operação Lava Jato não chega com profundidade em São Paulo, ela fica sempre na periferia das denúncias e das investigações. Então, foi muito importante esse pronunciamento do deputado, que era vereador. Às vezes, quase o chamo de vereador, José Américo.

Mas gostaria de dizer que acabei de chegar de uma audiência pública ocorrida no Iamspe, o Hospital do Servidor Público Estadual, e V. Exa., que é um ardoroso defensor dos médicos e da Saúde, que acompanha todo esse debate, sabe que a situação lá é grave. Seja a do Iamspe, a do Hospital do Servidor Público Estadual e também a dos convênios, que são precarizados em todo o estado, assim como as Santas Casas, como as clínicas, enfim, a situação é muito grave porque não há financiamento, o governo estadual não financia a saúde dos seus próprios servidores, não dá aquela contrapartida de 2% que todo funcionário público paga mensalmente, que é descontado do seu holerite.

Ou seja, a situação do Hospital do Servidor Público e do Iamspe está extremamente precarizada. Ouvimos vários relatos nesse sentido. Estavam presentes os deputados Marcos Martins, Carlos Neder e várias entidades e vários servidores do Estado e do próprio Iamspe, como a Associação de funcionários do Iamspe, a associação de enfermagem do Iamspe, enfim, todos fazendo relatos importantes.

A situação lá está cada vez pior e agora tem praticamente uma intervenção da Justiça, porque o superintendente está sendo acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público estadual, está com seus bens indisponíveis. Tanto que ele não participou da audiência pública, ele não esteve presente porque está respondendo a várias acusações do Ministério Público.

Mas, entre tantos depoimentos, teve um que me deixou especialmente chocado. Ele dizia que existem, dentro do Hospital do Servidor Público, 20 empresas terceirizadas. Há um processo de privatização do hospital. São 20 empresas, que não se entendem, funcionando dentro de um hospital público. E eles ainda querem colocar uma OS lá para piorar a situação de gestão.

Semana passada estive lá na enfermaria, no pronto-socorro, fiz uma espécie de diligência, conversei com várias funcionárias, com professoras que estavam lá para serem atendidas, principalmente no pronto-socorro do Hospital do Servidor Público e na enfermaria. A situação lá é de calamidade pública, presidente. Esses dois espaços que mencionei se parecem mais com um acampamento de guerra do que com um hospital. A situação é impressionante.

Quem visitar o Hospital do Servidor Público e entrar no pronto-socorro ou na enfermaria ficará chocado com a situação de precarização, de pessoas nos corredores. Na enfermaria, um box que deve acomodar uma pessoa chega a acomodar três. Há macas e mais macas nos corredores, professores que estavam esperando atendimento desde as dez horas da manhã ainda não haviam sido atendidos quando saí de lá, à meia-noite.

Ouvi relatos, filmei, inclusive, de professoras que chegaram às 10 horas da manhã e, à meia-noite, ainda não tinham sido liberadas, ainda estavam para ser atendidas. Essa é a situação do Hospital do Servidor Público que, além de prejudicar os pacientes, prejudica também os seus próprios funcionários. Os profissionais da Saúde do Hospital do Servidor Público estão sendo prejudicados por essa falta de investimento, pela má gestão.

São 20 empresas terceirizadas, muitas denúncias de corrupção, de pagamento de propina, enfim, nada funciona direito. A marcação de consulta é terceirizada, as pessoas têm dificuldade de marcar consulta por telefone, ou seja, precarização total. Já encaminhamos um dossiê para o Ministério Público e outro para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Frente Parlamentar, presidida e coordenada pelo deputado Marcos Martins, também tem feito várias ações e denunciado, mas o governo não colabora.

Temos que investir mais recursos e mudar a gestão, colocando uma gestão democrática dentro do Hospital do Servidor Público, tanto é que a comissão consultiva mista que organizou o evento de hoje deveria se chamar comissão deliberativa. Ela deveria deliberar e ter poder de decisão.

Como o Estado não financia o Hospital do Servidor Público, quem financia o Iamspe é o servidor público. É ele quem sustenta financeiramente o hospital. É ele quem deve ser o administrador, e não o Estado. O Estado transformou o Iamspe em um laboratório de privatização. Há, no mínimo, 20 empresas terceirizadas lá dentro. É por isso que há denúncias. O Ministério Público está investigando casos de improbidade administrativa e propinas.

Já que o Governo não irá investir recursos, defendemos que a administração seja feita pelos servidores, pelas entidades representativas dos servidores do estado de São Paulo e por essa comissão, que agora é consultiva, mas pode vir a ser deliberativa. Temos que buscar outras saídas. A grande saída é aumentar o financiamento. O Estado deve dar a sua contrapartida dos dois por cento. Iremos continuar fazendo diligências, denunciando o abandono do Iamspe, do Hospital do Servidor Público.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, venho novamente à tribuna para falar de um assunto muito recente.

Gostaria de me solidarizar com a luta dos professores e funcionários públicos municipais, que estão sendo espoliados pelo prefeito Doria, que quer aumentar a sua contribuição previdenciária, que já é alta, de 11% para 14 e, em alguns casos, até 19%. Graças a Deus o governo Doria está terminando. Como paulistano, tenho que dizer, egoisticamente, graças a Deus está terminando. No dia 07, ele vai embora, será candidato. Tomara que não se eleja para nada, nunca mais.

É uma gestão que não irá deixar pedra sobre pedra na cidade de São Paulo. Ele criou problemas em todos os setores. No Transporte, ele criou problemas, porque está cortando quase mil ônibus. Na área da Saúde, ele mandou fechar 100 AMAs. Na área chamada Zeladoria de São Paulo, a cidade ficou um abandono. Se vocês foram à periferia da cidade, é um abandono triste. Nós ficamos deprimidos com o abandono da cidade.

Sr. Presidente, como vereador da cidade de São Paulo, eu me aprofundei bastante no assunto das enchentes, principalmente quando fizemos uma CPI sobre esse assunto. As enchentes em São Paulo acontecem não necessariamente por conta do excesso das chuvas. Às vezes, pode chover mais, e não haver tanta enchente ou alagamento. Às vezes, pode chover pouco, e ocorrer alagamentos.

Havia uma rua que era uma travessa da São João. Quando chovia na zona norte, não chovia na São João, mas ela alagava. Por quê? Porque São Paulo tem uma rede de galerias pluviais muito antiga e, hoje, muito assoreada. É necessário investir muito na recuperação das galerias ou, pelo menos, no desassoreamento delas. Hoje, algumas dessas galerias estão com até 60% comprometidos. Então, a água não tem por onde correr e, portanto, sai para fora.

Bom, o prefeito João Doria, como se quisesse também marcar sua triste presença na nessa área, na área da prevenção de enchentes. Ele no ano passado ele tinha uma verba razoável para prevenção a enchente, 825 milhões de reais. Pois bem, ele gastou só 33 por cento. Nos primeiros três meses deste ano, ele gastou 2% de uma verba de 584 milhões. Quando ele deveria estar gastando, em média, 50 milhões por mês, ele gastou dez milhões.

Dez milhões não são nem a metade do que ele gastou nesses três meses em publicidade. Ele gastou 24 milhões em publicidade, e gastou 40 milhões para fazer o chamado asfalto novo, e se esqueceu, como no ano passado, de limpar as galerias pluviais, limpar os bueiros de São Paulo, mas principalmente as nossas galerias pluviais assoreadas.

O que aconteceu? Alagamentos e enchentes, recentemente, em várias ruas de São Paulo, e, se chover de novo, de novo, vai acontecer pior. Ou seja, ele não fez a lição de casa. Por não saber como a cidade funciona, por querer poupar dinheiro para gastar em outras coisas.

Ele preferiu investir 30%, no ano passado, de toda a verba que ele tinha, e neste ano, até agora, ele investiu 2 por cento. A natureza está cobrando, as nossas galerias que estavam assoreadas aumentaram o grau de assoreamento com as últimas chuvas, e, obviamente, nós teremos esta enchente que acabamos de ter e vamos ter várias outras com as chuvas que o mês de março e o início de abril nos trazem.

Infelizmente, isso demonstra a incompetência, o descaso, a picaretagem do sujeito que se dizia um gestor, prefeito João Doria. Quero deixar claro, o prefeito João Doria pode ser tudo na vida, menos um gestor. Gestor ele não é, gente. Ele não entende absolutamente nada de administração. Não entende como gerir uma prefeitura. Talvez para a empresa dele, que tem 30 funcionários, ele tenha contratado um bom gerente para fazer, mas ele é tudo, menos um gestor.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Coronel Camilo que vai usar a palavra agora. Então, passo a palavra para o deputado Coronel Camilo, nosso ex-comandante da Polícia Militar São Paulo, grande amigo, grande lutador, deputado muito lutador da nossa Casa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, boa tarde a todos vocês.

Quero fazer um reconhecimento ao professor José Américo, que está se retirando. Ele é um grande comandante. Geriu nossa Câmara Municipal muito bem quando eu me iniciei na vida política. Muito sucesso. Parabéns pelo exemplo.

Hoje eu queria falar rapidamente sobre duas coisas que me deixam muito alegre. Duas coisas que eu presenciei hoje que são superimportantes para todos nós, principalmente para você que está nos acompanhando pela TV e aqui nas galerias.

Hoje pela manhã nós tivemos um evento em homenagem a Minustah, operação do Exército no Haiti. O exército brasileiro deu mais um exemplo de como se faz as coisas bem feitas. Conseguiu tirar o Haiti daquele problema sério que eles têm. Não melhorou tudo, é lógico, não resolveu o problema, porque é muito maior do que isso, mas colocou, pelo menos, um pouco do país em ordem.

Eu queria deixar aqui o meu reconhecimento, o meu agradecimento ao Exército Brasileiro. Vou falar mais, não só pelo que fez no Haiti, mas pelo exemplo do que o Exército Brasileiro está fazendo agora no Rio de Janeiro.

Falei aqui de uma antropóloga que elogiou o Exército dizendo que todo mundo fala, mas que o Exército está fazendo a coisa certa, não tem o que criticar. Alguém tinha que fazer alguma coisa. Essa missão sobrou para o Exército do Rio de Janeiro.

Vou dar mais alguns exemplos para você que nos acompanha. Procure na internet. O Exército construiu uma parte do aeroporto de Cumbica. Foi a única parte que ficou muito bem feita, foi terminada antes do prazo e devolveram o dinheiro. A mesma coisa com relação a algumas estradas do Brasil, por esse País afora, em que o Exército ficou responsável. Sempre fez bem feito, no menor prazo e inclusive devolveu o dinheiro.

Parabéns ao Exército Brasileiro. Parabéns ao Exército pelo exemplo de moral, de civismo, de fazer a coisa certa, de missão. Essa era a primeira parte que eu gostaria de falar.

A segunda é que eu estive em Osasco, hoje, e relembrei, tive contato de novo com o vereador do PSD Josias da Juco. Lembrei-me da Juco. Discutimos sobre a Juco. O que é a Juco, Sr. Presidente? Juventude Cívica de Osasco, uma escola criada lá atrás, pelo professor Daniel. Parabéns. É tocada hoje pela sua filha.

A escola pega menores carentes de rua e transforma essas crianças em verdadeiros cidadãos. Dá ensino, dá comida, dá treinamento e coloca essas crianças para trabalhar em mercado - lógico, quando têm idade suficiente para poder trabalhar. Elas trabalham em mercado, trabalham em empresas da região. É um trabalho fantástico, Sr. Presidente. Chama-se Juventude Cívica de Osasco.

Lá se desenvolvem valores, se estimula o civismo, o patriotismo, a boa ação. Lá se ensina que os alunos têm que trabalhar pelo bem comum, coisas que são também comungadas pelo Exército Brasileiro, pela Polícia Militar. São duas coisas muito importantes, dois exemplos muito bons para todos nós: Exército Brasileiro e Juventude Cívica de Osasco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Camilo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Coronel Camilo.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento de urgência para o Projeto de resolução n^o 22, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.

- requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 9, de 2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Léo Oliveira, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no evento da Agrishow, em Ribeirão Preto, no período de 30 de abril a 4 de maio de 2018.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Por fim, antes de encerrarmos, convido a todos vocês que nos assistem para que frequentem a Assembleia Legislativa de São Paulo, conheçam esta Casa de Leis. As sessões são abertas, normalmente, às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 16 horas e 30 minutos. Todos estão convidados.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às dez horas, com a finalidade de entregar a Medalha Theodosina Rosário Ribeiro.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 35 minutos.

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