20 DE DEZEMBRO DE 2017

069ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação requerimento de Urgência ao PDL 14/17.

2 - JOSÉ AMÉRICO

Encaminha a votação do PDL 14/17, em nome da Minoria.

3 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PDL 14/17, em nome da PT.

4 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, comenta a aprovação de contas do ex-prefeito da Capital, Fernando Haddad.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de Urgência ao PDL 14/17.

6 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de votação.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

8 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, desculpa-se com a bancada do Partido dos Trabalhadores.

9 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, aceita, em nome do PT, as desculpas do deputado Barros Munhoz.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido do deputado Alencar Santana Braga Braga. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

12 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

13 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

14 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

15 - ROQUE BARBIERE

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTB.

16 - ROBERTO MORAIS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

17 - FELICIANO FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

18 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

19 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação simbólica. Convoca reunião extraordinária, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, 5 minutos após o término da presente sessão. Convoca, para hoje, com intervalo de um minuto entre si, as seguintes reuniões: das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde; da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e Planejamento; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento. Convocas reuniões extraordinárias, da Comissão Fiscalização e Controle, para hoje, às 10 horas, 11 horas, 12 horas e 14 horas.

21 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, discorre sobre a posição do Partido dos Trabalhadores a respeito das deliberações pautadas.

22 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, pede apoio a projeto de lei, em tramitação nesta Casa; que mantém no estado de São Paulo empresas que geram 15 mil empregos.

23 - JOÃO CARAMEZ

Para comunicação, opina a respeito da deliberação de projetos de autoria de deputados desta Casa.

24 - ENIO TATTO

Para comunicação, esclarece a posição do Partido dos Trabalhadores a respeito das deliberações pautadas.

25 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, pede esclarecimentos sobre a pauta das reuniões conjuntas e extraordinárias das Comissões.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, solicitando tramitação em Regime de Urgência para Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2017.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado José Américo para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia que, neste momento, ainda têm paciência e um pouco de energia para nos acompanhar, leitores do Diário Oficial, o debate que estamos fazendo aqui não é simplesmente referente às contas do governador do ano de 2016.

É sobre um jeito, uma forma de o governo prestar contas à Assembleia Legislativa daquilo que ele fez no ano anterior. Estamos buscando a superação dos relatórios burocráticos, das prestações de contas burocráticas que, na verdade, exorbitam o formato e a formalidade contábil para esconder os desmandos, os desvios, as pedaladas etc.

Podemos ver que existem muitas observações e recomendações para o ano que vem. O próprio Tribunal de Contas aprovou as contas fazendo uma série de recomendações, mas ele não tira consequência das críticas que faz.

Vou dar um exemplo para vocês sobre o Tribunal de Contas. Se eu não estou enganado, no ano de 2015, o Tribunal de Contas fez uma auditoria sobre a linha 5 do Metrô, a famosa linha 5 do Metrô, que hoje se encontra na delação, com vistas a uma leniência por parte da Odebrecht e da Camargo Corrêa.

O que o Tribunal de Contas fez? Ele chegou a fazer uma tabela na qual comparava os preços. Quem ler o relatório até o final vai verificar que o Tribunal de Contas chegou à conclusão do cartel. Ele entendeu que havia um cartel, mas não tirou consequência. Ele fez até as tabelas, será que ele estava querendo avisar o governador para tomar cuidado? Porque não tirou consequências.

Então, não podemos mais aprovar contas como o Tribunal de Contas. Temos que ser minimamente críticos, temos que buscar transparência naquilo que o governador faz, não podemos tolerar a pedalada “alckmista”.

Temos uma série de fundos, deputado Bolçone. Por exemplo, o fundo das cidades turísticas. A Constituição diz que o dinheiro deve ser repassado ao governador. O que ele faz? Só repassa se tiver projeto. Não consta em nenhum lugar que tem de ter projeto. Isso é pedalada. “Mas não são alguns milhões de reais?”, falam, mas não importa, é pedalada, está errado. Isso ele vem fazendo sistematicamente. O Tribunal de Contas apontou várias vezes, só que não tira a consequência. É como o caso do cartel, que foi identificado.

Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são incríveis, são muito bons, e eles perceberam tudo isso. Mas chega lá o pessoal e acaba deixando para lá. É preferível fazermos um relatório burocrático, fazendo dezenas de recomendações e aprovar. Agora, por exemplo, ele faz essa coisa da desoneração. Eu fiz questão de vir aqui para falar da desoneração. Repito: 13 bilhões de desoneração em um ano? Eu não sei se é bom ou se é ruim, não sei se é bastante ou pouco. Não sei. Só sei de uma coisa: enquanto não me disser quais as empresas beneficiadas, enquanto não tornar transparente o montante que foi para cada uma dessas empresas, ou grupo de empresas, tenho o direito de levantar uma suspeita sobre esse investimento. Porque desoneração, supostamente, é uma investigação em que você dá em um determinado setor para energizá-lo, para gerar emprego, para crescer, para não quebrar.

É difícil falar contra a desoneração. Falo que desoneração é alguma coisa que devemos evitar o máximo. A presidente Dilma errou, mas com uma diferença. O presidente Lula foi o primeiro a dizer que ela errou, e nós aqui falamos que ela errou. Mas não se pode defender Geraldo Alckmin incondicionalmente, principalmente agora. Olha, o vento está mudando e não dá para defendê-lo incondicionalmente. Geraldo Alckmin já foi inimputável.

Houve uma época em que eu próprio falei: “Se foi ele que fez, pode até ter um pouco mais de tolerância. Não tem problema. Foi Geraldo Alckmin? Tudo bem. Mas Adhemarzinho? Tudo bem.”

Aquilo que o nosso delator premiado contou sobre Geraldo Alckmin, entregando para ele o cartão. Quem conhece Geraldo Alckmin jamais duvidaria daquilo. Não tem prova circunstancial melhor que aquela. Quem conhece Geraldo Alckmin sabe que ele fez aquilo. Deu cartãozinho e falou “Adhemarzinho é meu cunhado.” Tudo bem, anda dizendo lá na Assembleia que cunhado não é parente. Então, meu cunhado. É o jeito Adhemar, é o jeitinho Geraldo Alckmin. Não dá mais para ser tão tolerante assim, tem de reconhecer. Quando está errado, está errado.

As coisas estão mudando, foi uma revolução que aconteceu e, às vezes, dá até para perceber. Foi uma revolução que aconteceu anteontem, ontem e hoje. A “Folha de S. Paulo”, o “Estado de S. Paulo” e a “Globo” fizeram questão de falar do cartel, de falar o que a Odebrecht disse, de tudo que a Camargo Correa disse. Está na internet, são 350 páginas, é importante os senhores lerem.

Quando falam que não conhecem Paulo Preto, vou usar Paulo Vieira de Souza. Quando diz que não conhece Paulo Vieira de Souza é porque não leram o relatório, estão tentando minimizar. Quero dizer que o rei está nu. Alguém precisa dizer “Geraldo Alckmin, o senhor não pode continuar mais assim, não pode continuar mandando na Assembleia do jeito que manda, não pode continuar tergiversando, continuar fazendo piadinha e fugindo do debate. Precisa deixar cair a ficha, reconhecer os seus erros.”

O acordo de leniência da Odebrecht e da Camargo Correa vai fazer com que nesse estado não sobre pedra sobre pedra. A parte da leniência está sendo tratada pelo Cade. A parte criminal vai ser tratada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Não vai ser pelo Ministério Público de São Paulo, infelizmente.

Então, vai ser um chicote pesado. Já as primeiras coisas estão no texto que está publicado na internet, que vocês precisam ler. Leiam esse texto. Amanhã, inclusive, eu vou deixar um no gabinete do deputado Carlão Pignatari, porque ele estava falando umas coisas, e eu achei que ele estava meio desinformado, não andou lendo a imprensa - isso é normal.

Eu vou deixar o relatório para ele, aí ele vai ficar sabendo quem é o Paulo Preto, vai ficar sabendo das quantias, vai ficar sabendo quais linhas do Metrô estão sendo questionadas. Ele vai ver quanto tempo durou o cartel e quanto o cartel aumentou os preços.

O cartel aumentava de 25 a 30 por cento. Se estamos falando de 60 bilhões em obras, 30% são 18 bilhões. É uma montanha de dinheiro, que está resultando no desgaste fenomenal que o governador Geraldo Alckmin está sofrendo.

Na pesquisa Ipsos, do jornal “O Estado de S. Paulo”, que o deputado Enio Tatto mostrou, a rejeição ao governador Geraldo Alckmin é de 72 por cento. Para ser sincero com vocês, eu acho até que é alta demais. Ele merecia uns 65% de rejeição, mas o povo é que é o critério da democracia, então ele está pagando por aquilo que ele fez nos anos de desgoverno frente ao do estado de São Paulo.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, indico para encaminhar pela bancada do PT o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, estamos chegando ao momento da votação apenas do requerimento de urgência para as contas do Governador.

Reclamaram que a oposição, em nenhum momento, discutiu as contas do Governador. Eu poderia dizer que a situação, que tem 74 deputados, em nenhum momento subiu na tribuna - exceto o nobre deputado Marco Vinholi - para defender as contas governador. Então, é porque tem problema.

Foram discutidas seis horas, todos os deputados da oposição subiram nesta tribuna, fizeram as observações e nenhum governista subiu aqui para defender as contas do governador, porque elas são indefensáveis.

Semana passada eu fui visitar uma escola, e eu faço isso. Vocês sabem que eu moro na periferia da Zona Sul, como muitos deputados moram em outras cidades. Fui na Escola Dom José Duarte Junior, na Vila São José. Inclusive, é a escola onde minha mãe vota, perto de casa.

Fui lá visitar, e é impressionante o estado daquela escola: deteriorada, um matagal, um lixo, vazamentos, mofo, a parte elétrica não funciona, o aparelho de comunicação do portão desligado e um belo de um cadeado enorme na portaria. Esta, a situação das escolas no estado de São Paulo. Fui a outras, mas quero falar desta, que é um exemplo. Duvido que deputados que visitem escolas estaduais, por exemplo, em Mogi das Cruzes, não encontrem uma que não esteja nessa situação. Professores, diretores acuados, desanimados, reclamando dos baixos salários e falta de condições de trabalho. É o que se vê em todo o estado de São Paulo: acuados por falta de segurança, com medo de dar aula. Esta, a situação em todas as escolas do estado de São Paulo. Tenho certeza de que a deputada Beth Sahão, presidente da Comissão de Educação, visita escolas e recebe muitas reclamações.

Na minha região, conheço cinco escolas - o deputado Carlos Giannazi costuma falar muito, já que é professor - que já tiveram problemas com incêndio. Imaginem a população como não se sente. Tem escola que foi incendiada há oito anos e até agora não foi reconstruída. Vou dar o nome: na Barragem, fundão da zona sul. No Recanto do Campo Belo, tem escola que já foi incendiada duas vezes. Domingo passado houve uma movimentação dos moradores do Jardim Novo Horizonte, região do Varginha: deram um abraço simbólico na escola Tancredo Neves, que está na mesma situação. No Grajaú a mesma coisa. Tenho certeza de que se forem em uma escola estadual de Campo Belo, Cidade Tiradentes, Guainases, Brasilândia, Parada de Taipas ou de São Bernardo, Osasco, Carapicuíba, Embu das Artes a situação será a mesma. Estou falando isso porque o estado de São Paulo tem pelo menos 24 anos seguidos de governos do PSDB.

Vamos sair da Educação. Vamos para a Saúde.

Visitem o hospital de Pedreiras, o hospital do Grajaú, de Ferraz. E não é problema dos médicos, das enfermeiras. A mesma situação. É uma calamidade. E estamos falando de um Estado rico.

Aqui na prefeitura de São Paulo: vamos comparar com as escolas municipais e os hospitais municipais. Eles estão bem melhor. Não é que estão bons, mas bem melhor que os do estado de São Paulo.

A situação no estado de São Paulo, governado pelo PSDB, é muito complicada.

Segurança Pública: cada dia pior. População acuada, com medo. Conversem com os policiais civis, militares. Ouçam as reclamações.

Visitem uma delegacia de polícia. Vá fazer um BO, entrem em uma delegacia para sentir o que a população passa.

Vejam que situação. Falei até com o secretário sobre o problema de uma família que está com o filho desaparecido há 15 dias. Eles já recorreram a tudo. O jovem saiu numa sexta-feira à noite e não voltou mais. Já se passaram mais de 15 dias. É impressionante a dificuldade que a família tem de obter informações. Já foi no DHPP, já foi na Seccional, o atendimento, a resposta que eles têm é que não tem material humano para fazer as investigações, para apurar. É uma situação delicadíssima e lá na região sul - só na minha região - em um levantamento que foi feito os policiais falaram isso, que desaparecem pelo menos oito pessoas por mês, não é por ano.

Imagine a situação das famílias. Esse é o estado de São Paulo. Esses são os governos do governador Geraldo Alckmin, do PSDB. Nós falamos: “Mas tem a crise, a arrecadação diminuiu”. Há três, quatro anos, em 2008, 2010, quando estava bombando a economia, batendo recorde de arrecadação, coisa de louco, também estava com o mesmo problema. Também os professores ganhavam mal, também os médicos ganhavam mal.

Não é um problema de crise econômica, é um problema de gestão, problema de opções, de prioridade política. Ou o problema das obras da CPTM, do Metrô, que não andam, que estão paralisadas, que toda hora tem que ter novos prazos é por conta da crise? Entretanto, de 2005 até 2013 tinha crise? O Brasil estava bombando.

Estava todo mundo empregado, a arrecadação estava batendo recorde todos os meses. Aumentou a velocidade da construção do metrô na cidade de São Paulo nesse período? Melhorou a situação da CPTM nesse período? Não teve diferença. Nesse período os funcionários públicos tiveram aumentos de salário na época que tinha arrecadação? Não tiveram.

Então, o problema da gestão dos governos do PSDB aqui no estado de São Paulo não é problema de falta de arrecadação, de crise. É de competência e é de prioridade de investir naquilo que tem que investir. Tem aquele detalhe: é um partido que não gosta de povo. É um partido que a periferia, a população mais carente, a população mais necessitada não é prioridade para esse governo e isso está provado inclusive no Orçamento que a partir de amanhã talvez comecemos a discutir aqui. É só dar uma olhada.

Não tem prioridade para aquela população mais necessitada do estado de São Paulo, por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar obstruindo e não temos problema nenhum de encerrar o ano sem aprovar as contas do governador, porque não merecem ser aprovadas, e nem votar o Orçamento.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu vou me eximir de fazer o encaminhamento dado o adiantar da hora, mas não vai me faltar oportunidade. Só gostaria de dizer que as contas do governador de 2016 tiveram um alerta, 19 recomendações e três ressalvas. Portanto, 23 considerações. A conta do prefeito Haddad, de São Paulo, recebeu 146 determinações. Eu quero dizer que isso é normal como eu falei e entendo que está encerrada a discussão e não vou me manifestar mais.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Nós estamos votando as contas de quem mesmo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Do governador Geraldo Alckmin.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Do governador, não é? Pensei que era na Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir desculpas à bancada do PT por ter me excedido. Eu não tenho as condições físicas desse gigante que é o deputado Antonio Salim Curiati. Com 90 anos, ele está aqui, firme, sem ficar nervoso. Eu, com pouco menos do que ele, não tenho todas essas virtudes e condições físicas que ele tem. Novamente, peço, publicamente, desculpas ao líder Alencar Santana Braga e a todos os deputados da querida bancada do PT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também queria dizer que respeitamos o deputado Barros Munhoz e a liderança que ele exerce, independente de qualquer divergência. Aceitamos as suas desculpas. O debate final foi bom, discutimos as Contas.

Faço minhas as palavras dele em relação ao nobre deputado Antonio Salim Curiati, que merece todo o nosso respeito pela sua resistência. Não sei a valorização do Governo em relação aos demais deputados, mas que ele merece, ele merece, porque está sempre ali para votar na hora que o Governo precisa. Ele está sempre junto. Este é o deputado que qualquer Governo gostaria de ter. (Palmas.)

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução e registrar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM e o voto “sim” de Vossa Excelência.

Esta Presidência gostaria de cumprimentar o deputado Antonio Salim Curiati. Quase uma hora da manhã e ele está participando da sessão juntamente conosco. Nosso decano, deputado Salim Curiati. (Palmas.)

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Realmente, estou com 92 anos de idade, mas com boa saúde. Aproveito a oportunidade para pedir a Deus Todo Poderoso que abençoe V. Exas., que estão com muito carinho e dedicação prestando uma homenagem a um deputado companheiro de Vossas Excelências.

Tenho certeza de que Deus Todo Poderoso haverá de, nesta oportunidade, antes do Natal e antes do Ano Novo, oferecer a V. Exas., suas famílias e amigos, um voto de saúde e tranquilidade, e que V. Exas. vivam por longos anos e tenham uma vida igual à do “Curiatão” aqui, que está com 90 anos e não há queixas contra ele, de nenhum jeito. Saúde! (Palmas.)

O “Curiatão” vota, com entusiasmo, “sim”! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Parabéns! É um prazer para todos nós termos um deputado do naipe de Antonio Salim Curiati conosco. Parabéns pela sua dedicação, deputado.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução e de registrar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV e o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PTB está em obstrução e de registrar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PTB e o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução e de registrar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS e o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução e de registrar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC e o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução e de registrar meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR e o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a todos os deputados da Comissão de Finanças e da CCJ que permaneçam, pois ainda temos que fazer o congresso de comissões, além das demais comissões, para os projetos de deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos mais de 40 projetos para serem apreciados no congresso de comissões ainda esta noite.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, oito votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência ao PDL 14/2017.

Esta Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.070, de 2017.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.093, de 2017.

Esta Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.041, de 2017.

Esta Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 278, de 2017.

Esta Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 21, de 2017.

Nos termos regimentais, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 718, de 2017.

Nos termos regimentais, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 557, de 2016.

Nos termos regimentais, esta Presidência convoca reunião das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.059, de 2017.

Nos termos regimentais, esta Presidência convoca reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 844, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião da Comissão de Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 236, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 1100, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 1014, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Educação e Cultura e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 894, de 2016.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Segurança Pública e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 211, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 887, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Meio Ambiente e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 545, de 2016.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 973, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 87, de 2016.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos regimentais, convoco reunião das Comissões de Saúde e Finanças, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 329, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d" do Regimento Interno, convoca reuniões extraordinárias da Comissão de Fiscalização e Controle, para hoje, dia 21 de dezembro, às 10 horas, 11 horas, 12 horas e 14 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PDL nº 14/2017, que considera regulares as Contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do Poder Executivo ao exercício de 2016, no Plenário Tiradentes.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como avisamos no Colégio de Líderes, nós iríamos votar favoravelmente aos projetos de deputados, sem nenhum obstáculo, não iríamos obstruir, porém o presidente colocou como primeiro item da pauta o Projeto de lei nº 1070. Então, estamos avisando desde já que nós vamos obstruir o Congresso de Comissões, devido à convocação do 1.070 como primeiro item. Isso significa que todos nós, deputados que aqui estamos, vamos discutir e vamos ler - o que vai postergar, também, a votação dos projetos dos deputados no Congresso. Deixo isso bem claro a todas as bancadas, pois foi o nosso posicionamento no Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Lembro que a ordem dos projetos pode ser alterada pelos membros das comissões que estiverem presentes. Essa deliberação não é do presidente, mas sim de quem presidirá o Congresso de Comissões.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Quero lembrar o seguinte: o projeto que nós colocamos em discussão e votação é um projeto que salva 15 mil empregos no estado de São Paulo. Então, eu gostaria, realmente, que esse projeto fosse hoje avaliado e votado amanhã, porque o Estado não pode perder empresas que geram 15 mil empregos - 15 mil empregos são 60 mil pessoas. É um projeto nosso, deputado Itamar Borges. É da nossa frente parlamentar em defesa do setor. Então, nós gostaríamos, realmente, que fosse aprovado hoje e amanhã fosse deliberado, aqui, porque haver 60 mil pessoas desempregadas seria extremamente lamentável para o Estado.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Talvez eu esteja cometendo uma heresia neste momento, mas, já que o PT se propõe a obstruir o Congresso de Comissões com projetos de deputados, eu faço um apelo aos deputados para abrirem mão de seus projetos, porque eu acho que, neste momento, são mais importantes as Contas do governador. Suas Excelências que obstruam as Contas do governador e não pautem projetos de deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado João Caramez, esta Presidência não tem influência sobre a ordem das votações que serão dadas no Congresso de Comissões. Que cada deputado que participar do Congresso avalie, no momento da discussão, como será feito. Esta Presidência tem a prerrogativa de fazer a convocação dos congressos. Agora, neste momento, cada deputado faz a avaliação em relação à ordem em que vai ser votada.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Meu líder colocou isso aqui e eu quero deixar bem claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores não vai fazer obstrução aos projetos de deputados. O nosso problema é o projeto do empréstimo. Agora, se ele estiver em uma determinada colocação, vai atrapalhar os projetos dos deputados. Quero deixar isso bem claro, para ninguém vir colocar a culpa em nós.

O SR. ENIO TATTO - PT - Peço a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Não há acordo.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há um projeto que V. Exa. colocou. É o 1.093, de 2017, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos na Lei nº 12.640.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É o piso mínimo estadual. Foi, inclusive, discutido hoje no Colégio de Líderes. Está na pauta do Colégio de Líderes. Esse é o piso mínimo estadual.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Está sendo colocado, também, agora, no congresso de comissões?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No congresso de comissões, para poder preparar, caso entendamos a necessidade de se votar esse projeto amanhã. Perfeito?

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão à uma hora e oito minutos.

* * *