15 DE DEZEMBRO DE 2017

189ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, CORONEL TELHADA, SEBASTIÃO SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Comemora os 186 anos de existência da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Menciona cerimônia de formação de aspirantes a oficiais. Faz homenagem aos policiais militares Renato Taroco e Luiz Antônio Campos Lima.

3 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Expressa preocupação quanto à qualidade da merenda nas escolas estaduais, pela inclusão de gordura suína fornecida pela JBS. Exibe vídeo relacionado ao assunto. Afirma que a medida é nociva à saúde dos alunos.

5 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pelo seu aniversário.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Tece considerações acerca da aprovação da PEC 4/17. Afirma que a alteração constitucional beneficiará instituições que prestam assistência social, que poderão receber verbas de emendas parlamentares cujo pagamento estava paralisado.

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Critica o que vê como imposição do governo estadual às escolas públicas, para que passem a oferecer ensino em tempo integral, sem oferecer-lhes a estrutura necessária para isso. Acusa a Secretaria de Educação de obrigar professores readaptados a voltar às salas de aula. Alude a problemas que a Rede Estadual de Ensino enfrenta.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h06min.

ORDEM DO DIA

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência aos PLs 1139/17; e 687/15.

13 - WELLINGTON MOURA

Para questão de ordem, questiona o teor da proposição em discussão.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece esclarecimentos.

15 - WELLINGTON MOURA

Pede a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min, reabrindo-a às 16h32min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência aos PLs 689/15; 707/15; e 748/15.

17 - MARCO VINHOLI

Pede a suspensão por um minuto, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min, reabrindo-a às 16h36min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência aos PLs 749/15; 1143/15; 1461/15; 81/16; 899/16; 942/16; 29/17; 234/17; 262/17; 304/17; 374/17; 398/17; 450/17; 560/17; 759/17; e 765/17. Coloca em votação requerimento, do deputado Wellington Moura, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1017/11; e 374/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 374/12. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 564/14.

19 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz apelo à mantenedora da UniSant'Anna para que atenda as reivindicações de seus funcionários e estudantes.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PL 638/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 638/14. Coloca em votação e declara aprovado o PL 638/14, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitada a expressão "medicamentos e/ou" do PL 638/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 891/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 891/16, restando prejudicado o PL 1464/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 825/16; 834/16; 878/16; 4/17; e 171/17, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 171/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 207/17; 390/17; 549/17; 632/17; e 755/17, salvo emendas. Colocadas em votação, foram aprovadas as emendas ao PL 755, de 2017. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 926/17; 984/17; e 1002/17. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, um minuto após o término da sessão.

21 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, agradece os parlamentares pela aprovação de projeto de lei de sua autoria que, segundo ele, tem relevância ambiental e científica.

22 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Informa a continuidade da presente Sessão Legislativa, tendo em vista a não deliberação, até o momento, do PL 902/17, que trata do Orçamento para 2018; bem como do PDL 14/17, que trata da prestação de contas do Sr. Governador do Estado, relativas ao ano de 2016. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, assessores e funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, hoje é dia 15 de dezembro, e a Polícia Militar do Estado de São Paulo completa 186 anos de existência. Ela foi fundada no dia 15 de dezembro de 1831, quando então o presidente da província de São Paulo - hoje governador - era o brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, e o nosso secretário ministro da Justiça seria o regente Feijó. Então, por isso que o hino da Polícia Militar fala “Feijó comanda, Tobias manda”. E hoje no longínquo ano de 1831 a Polícia Militar vem mudando de nome várias vezes - Força Pública, Força Policial, hoje Polícia Militar do Estado de São Paulo - prestando inestimáveis serviços à população de São Paulo.

Hoje, também pela manhã, estivemos com o nosso vice-governador Márcio França, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, onde se formaram 228 novos aspirantes a oficial, homens e mulheres que daqui a um ano, praticamente, serão tenentes da Polícia Militar. Terminaram o curso de oficial na Academia do Barro Branco, e nós estivemos lá vibrando com esses jovens aspirantes a oficiais e desejando a todos muito sucesso.

Hoje, também, faz exatamente 34 anos que eu me formei na Academia do Barro Branco. Então, quero aproveitar e mandar um abraço para todos os meus colegas da turma de 1983, que possivelmente estejam assistindo.

Sr. Presidente, quero aproveitar que hoje é uma data festiva para a Polícia Militar e falar de dois policiais aqui que se destacaram nas suas missões.

O primeiro é o policial Renato Taroco - tem algumas fotos aí que pediria que colocassem, por favor. O Renato Taroco é um soldado da Polícia Militar que serve no 9º Batalhão de Polícia Militar de Interior, 9º BPMI, na cidade de Marília. Esse policial militar foi vencedor de um prêmio nacional, prêmio esse chamado “Heróis Nacionais”. Foram policiais e homens da Força de Segurança Pública de todos os estados que participaram dessa premiação. Foi uma premiação que ocorreu pela internet, e o Renato Taroco acabou sendo o grande vencedor desse prêmio edição 2017. Por que ele recebeu esse prêmio? Ele o recebeu porque em 2015 ele estava numa viatura da PM, estava trabalhando, em apoio - aí está a foto dele e de sua esposa - trabalhando num policiamento, quando houve uma perseguição de um veículo roubado, de outra viatura perseguindo um carro roubado, ou melhor, esse carro era conduzido por um assassino em fuga, e durante a perseguição o carro daquele assassino bateu na viatura que em consequência do impacto capotou e começou a pegar fogo com os policiais presos dentro da viatura. E o Renato Taroco, junto com outros policiais trabalharam para salvar esses dois policiais presos na viatura em chamas, e o Renato Taroco que usando de uma força física, acabou levantando aquela viatura, apoiando o corpo naquela viatura, com força física acima do normal, conseguiu ajudar a salvar aqueles dois policiais. Esse esforço, não só lhe rendeu um grave ferimento nas costas, como incendiou parte do corpo dele. Então, chegou essa notícia que ele teve parte do corpo incendiada e está com uma sequela permanente na coluna devido à lesão que sofreu.

Então, é um herói da Polícia Militar que não guardou a sua própria integridade física, arriscou a sua vida para salvar outros policiais.

Numa certa época nós até encaminhamos um documento ao comandante-geral da Polícia Militar, pedindo a promoção por bravura do soldado Taroco. A documentação retornou sendo negativa, mas nós vamos insistir na promoção desse soldado que eu entendo que é um herói da Polícia Militar e merece sim a sua promoção ao posto de cabo. Quero mandar os parabéns ao soldado Taroco, à família dele, à esposa, e a todos os demais policiais lá do 9º Batalhão de Polícia Militar de Interior em Marília. Deus abençoe a todos!

O segundo policial de quem eu queria falar aqui é de Laranjal Paulista. É um policial já aposentado do 12º BPMI, sargento Luis Campos Lima - sargento Campos.

O sargento Campus trabalha com a parte de trânsito. Ele ensina as crianças sobre trânsito. Ele trabalha muito forte nessa área visando a segurança no trânsito, e lá ele tem feito um grande trabalho junto à população de Laranjal Paulista.

Ele concorreu à premiação “Concurso Cultural da Volvo - 30 Anos”. Quero mostrar as fotos da visita à fábrica da Volvo em Curitiba. Graças a esse trabalho que ele tem efetuado na segurança de trânsito, principalmente em relação às crianças da cidade de Laranjal Paulista, o sargento Campos foi premiado com essa viagem à fábrica da Volvo, em Curitiba.

Quero publicamente parabenizar o sargento Luiz Antônio Campos Lima. São esses policiais que, nas suas atividades diárias... Um deles até aposentado, mas que, mesmo assim, não para de trabalhar pela Segurança. Parabéns a todos esses policiais, porque fazem da carreira da Segurança Pública sua dedicação, seu sacerdócio. É assim que encaramos a vida pública e a segurança de nossa população. Parabéns a todos. Deus abençoe. Brasil acima de tudo.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Assembleia. Tenho exaustivamente feito denúncias aqui na tribuna. Já acionei o Ministério Público e o Tribunal de Contas e pedi a convocação do secretário da Educação, Nalini, para a Comissão de Educação. Estamos preocupados com o que o Governo Alckmin está distribuindo na merenda escolar das nossas escolas públicas.

Recentemente, acompanhamos uma polêmica na cidade de São Paulo. O prefeito Doria, além de ter diminuído a merenda escolar das crianças, reduzindo o orçamento da merenda, lançou a proposta de introduzir a ração humana, a famosa “farinata”, que foi um verdadeiro desastre. Ele foi criticado por toda a sociedade, principalmente pela rede municipal de ensino. Ele recuou imediatamente e sofreu um grande desgaste, porque aquilo representava uma afronta às crianças matriculadas na rede municipal.

Mas descobrimos, agora, que o governador Alckmin, também do PSDB, faz algo talvez pior, porque ele introduziu na merenda escolar a gordura suína da Friboi e da JBS, para beneficiar os irmãos Batista, que estão presos e encarcerados: Joesley e Wesley. Visitando escolas, deparei-me com algo tenebroso do ponto de vista da alimentação escolar. Recebi várias denúncias referentes a diversas escolas.

Tenho vídeos e fotos mostrando como essa alimentação é preparada e distribuída para os alunos da rede estadual. É gordura de porco. Um absurdo total, Sr. Presidente. Tenho as fotos, que eu gostaria de exibir aos deputados e ao telespectador. Isto é um dos pacotes dessa gordura suína da Friboi, em cuja embalagem vemos a marca. Está escrito: “carne suína congelada”, com o logo do estado de São Paulo e as palavras “Conselho Estadual de Alimentação Escolar”.

Que conselho é esse que autoriza gordura na merenda escolar? Quero exibir um vídeo que mostra como essa gordura é preparada nas escolas. É pura gordura. É um absurdo total, porque faz mal para a saúde.

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- É exibido vídeo.

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Hoje lutamos para que a merenda escolar seja saudável, equilibrada, existe uma política pública, hoje, de alimentação escolar saudável, no entanto é isso que eles estão oferecendo.

Queria colocar de novo o vídeo, não sei se ele foi até o final, para exibir a parte que mostra o freezer. Quero mostrar que as geladeiras das escolas estão abastecidas. Olhem o freezer que está sendo mostrado, tem vários pacotes para serem utilizados durante muitos dias.

Tenho aqui um que eu trouxe para mostrar aos deputados. Eu mostrei ontem, mas quero que os deputados conheçam a famosa “gordurada” do Alckmin. Se o Doria queria introduzir a farinata na merenda escolar, o Alckmin está introduzindo a “gordurada” para as crianças da rede estadual. Isso é um crime que ele está cometendo contra crianças e adolescentes da rede estadual.

Estamos tomando todas as providências aqui, acionando o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, nossa Comissão de Educação, e eu queria que os deputados fizessem gestões para que esse produto seja retirado da merenda escolar. Nossas crianças não podem estar expostas a uma leviandade criminosa do governador Alckmin, que, para beneficiar a Friboi e os irmãos Batista, que estão presos, compra gordura.

É o pior produto a ser distribuído em uma escola pública. Eu duvido que algum deputado aqui daria esse tipo de alimentação aos seus filhos. Exigimos providências, porque isso é um absurdo total.

Está aqui a marca, Friboi, e o logo do Governo do Estado de São Paulo. Estou preocupado porque as compras feitas pela Secretaria de Educação são milionárias. Temos quatro mil escolas na rede estadual, distribuídas em 91 diretorias de ensino. São quase cinco milhões de alunos na rede estadual. Fico imaginando o valor dessa compra.

Justamente por isso fiz, também, um requerimento de informação para saber quanto o governador comprou de gordura para a merenda escolar, qual foi o preço, quanto ele canalizou do dinheiro da Educação para a Friboi, para a JBS, para os irmãos Batista que, repito, estão presos, são dois criminosos, e o Governo continua os ajudando, comprando gordura, que faz mal para a saúde das crianças e adolescentes.

Termino meu pronunciamento pedindo ajuda aos deputados da Casa, para que façam gestões junto ao governo estadual para que ele retire esse produto da merenda escolar. Peço, também, que os deputados nos ajudem a investigar, porque isso é um crime grave contra a Rede Estadual de Ensino.

Essas empresas frigoríficas são beneficiadas com isenções fiscais, estão dentro da política de desoneração e ainda são devedoras do erário público. Muitas delas estão inscritas na dívida ativa, como a Sadia, por exemplo. A JBS também é uma grande devedora de tributos públicos no Brasil.

Assim, encerro meu pronunciamento pedindo providências, exigindo uma atuação firme do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que já foi acionado por nós, aqui mesmo da tribuna, há alguns dias.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado Giannazi.

Informaram-me que V. Exa. está fazendo aniversário hoje. Parabéns em meu nome e no dos outros 93 deputados. Que Deus o abençoe, lhe dê saúde e força para trabalhar. Conte conosco nessa batalha.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, parabéns pelo seu aniversário, que Deus possa lhe abençoar com muita saúde, que o Senhor possa realizar os seus sonhos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, esta é uma tarde de grande felicidade para nós.

Ontem, após grande debate nesta Casa, que durou o dia inteiro, praticamente, nas comissões, depois aqui no plenário, chegamos a um consenso, com os 94 deputados, e tivemos a votação favorável da Proposta de Emenda nº 4.

O que significa essa proposta de emenda? Ela diz que fica revogado o Art. 235 da Constituição do Estado de São Paulo. Essa emenda constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

O que nós podemos ter dessa emenda? “Objetiva a proposta revogar o Art. 235 de nossa Constituição Estadual, que veda a distribuição de recursos públicos na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos”.

Destacamos que o Art. 235 da Constituição do Estado, da maneira como está redigido, prejudica as entidades que atuam na área de assistência social, a maioria carente de recursos financeiros.

Desse modo, a proposta se mostra oportuna e conveniente, na medida em possibilita uma maior distribuição de recursos para as entidades de assistência social que auxiliam o Poder Público na importante função de prover as necessidades básicas aos indivíduos.”

Trata-se principalmente das pessoas atendidas pelas entidades. Então, o que nós conquistamos? Ontem nós conquistamos tirar da gaveta aquelas emendas que desde 2013 estão lá pautadas no Orçamento, mas que, infelizmente, não puderam ser pagas, porque esse item não dava condições para isso.

O chamamento público engessou o Governo do Estado de São Paulo, e os trabalhos que os deputados já tinham realizado pelas entidades ficaram parados, paralisados, até que houvesse a solução desse problema.

Com a votação de ontem, nós teremos condição de reaver essas emendas. Eu mesmo posso falar de algumas que as entidades, dia a dia, têm cobrado. Cobram o nosso trabalho, têm pedido apoio junto ao Governo do Estado de São Paulo, para poder receber.

Uma delas é uma entidade de São José do Rio Preto que trabalha com pessoas que vêm até o hospital de base para fazer quimioterapia, para fazer uma cirurgia. Elas são atendidas por essa entidade e têm uma casa lá, uma casa de apoio, uma casa onde as pessoas ficam com seus familiares até terminarem o tratamento.

Essa entidade necessitava de uma van. Em 2014 tivemos posição favorável para a entrega dessa van, mas por causa do terceiro setor isso não se concretizou. Não só isso. Mas o asilo. Enfim, para entidades de Rio Preto, de Presidente Prudente, de Bauru, entidades que hoje necessitam desse equipamento. Se formos fazer a lista das emendas parlamentares propostas no Orçamento que não foram pagas por causa desse item, veremos que são inúmeras. Mas ontem tivemos a felicidade de mudar esse critério. Agora vamos trabalhar com muita força em cima do que já estava previsto para que a Secretaria de Desenvolvimento Social do estado de São Paulo possa pagar essas emendas o mais rápido possível. Seria bom que fosse ainda para este ano, já que está previsto no Orçamento deste ano.

Nesse sentido, quero pedir ao secretário de Desenvolvimento Social Floriano Pesaro uma atenção toda especial a essas emendas, às nove que estão paralisadas para as entidades do interior paulista. E as dos outros deputados também. São inúmeras as emendas que dariam condições dessas entidades sem fim lucrativo ajudarem a crianças, idosos, pessoas de meia idade, aqueles que estão na Apae terem uma vida muito melhor.

Fica o nosso pedido ao governador Geraldo Alckmin para que sancione rapidamente esta emenda à Constituição e assim beneficiar o estado de São Paulo com os recursos já propostos no Orçamento deste ano a fim de que essas entidades possam fazer o melhor, porque muitas delas estão passando por dificuldades extremas. Mas com certeza com a ajuda que houve desta Casa ontem, de todos os 94 deputados e com o apoio do governador e do secretário vamos ter um bom presente de Natal para todas essas pessoas que são atendidas pelas entidades sociais do estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna quero aqui mais uma vez denunciar a Secretaria Estadual de Educação, que vem implantando na força, na marra e de forma extremamente autoritária o famoso projeto da escola de tempo integral, que na prática é a farsa da escola de tempo integral porque não tem estrutura nenhuma e prejudica imensamente os alunos.

Nós não somos contra a escola de tempo integral, mas não essa escola de tempo integral do Governo Alckmin. Esta é a farsa da escola de tempo integral.

Muitas escolas de Ensino Médio estão sendo obrigadas a aderirem ao projeto mesmo com o discurso da secretaria de que vai respeitar a decisão da comunidade escolar, do conselho de escola. Na prática isso não vem acontecendo.

Tenho mais um caso aqui, dos vários que já denunciei.

Recebi uma grave denúncia da comunidade escolar da Escola Estadual Christino Cabral, de Bauru, pertencente à diretoria regional de Bauru.

Esta escola se tornou uma escola de tempo integral e mil alunos ficarão de fora da escola porque a escola de tempo integral atende a poucos alunos, 200, 300 alunos. Então em uma escola que tem 1300 alunos, só 300 serão atendidos, os outros mil serão transferidos para outras escolas, muitas vezes distantes do bairro, de suas casas ocasionando com isso uma grande evasão, uma grande desistência, sem contar que na famosa escola de tempo integral aqui no Estado não tem período noturno. A escola fica fechada no período noturno. Então estão implantando a esmo, não levando em conta o atendimento da demanda, superlotando outras escolas e promovendo uma grande evasão. É o caso da Escola Estadual Professor Christino Cabral. Eu quero fazer essa denúncia e pedir que a Secretaria da Educação reveja o caso dessa escola, porque os pais não sabiam dos prejuízos dessa mudança. A comunidade está reclamando, vários alunos estão organizando um abaixo-assinado, estão pressionando a Diretoria de Ensino de Bauru.

Há uma grande mobilização da comunidade escolar contra, praticamente, a exclusão. Como que uma escola de tempo integral exclui mil alunos? Isso é um absurdo total. Isso não é escola de tempo integral. Ela tem que ser implantada com planejamento. Nós temos que ter a construção de mais escolas. Nós temos antes que acabar com a superlotação de salas. Nós temos outras questões graves que a Secretaria da Educação não tem resolvido, mesmo com as nossas denúncias.

Eu apresentei aqui projetos de lei para acabar com a superlotação nas escolas, o projeto que eu aprovei recentemente, que já virou lei, que é a Lei nº 15.830, de 2015, que reduz para 20 o número, por sala, de alunos com deficiência matriculados, mas o Governo não respeita, mesmo sendo lei. É uma lei estadual que já entrou no ordenamento jurídico e o Governo tem desrespeitado a lei. Tem outro projeto já pronto para ser votado que estabelece o número máximo de alunos de 25 por sala, mas o projeto está aqui pronto para ser votado, mas obstruído pela base do Governo.

Quero citar mais uma escola que está vivendo o drama da exclusão, em nome de uma suposta escola de tempo integral que não funciona no estado de São Paulo, porque as poucas que existem nós conhecemos. Não tem infraestrutura, apesar do bom desempenho e da dedicação dos profissionais que lá estão, dos professores, do pessoal, de todos os servidores, do quadro de apoio, sobretudo. Mas só isso não é suficiente, porque não tem material.

São escolas sem oficinas, sem laboratórios, sem um número adequado de servidores, então muitas delas acabam virando depósitos de crianças e adolescentes. Por isso que nós queremos imediatamente que a Secretaria da Educação tome providências e reverta a situação da Escola Professor Christino Cabral, de Bauru. Espero que a Diretoria Regional de Bauru faça essa revisão imediatamente.

Não poderia também deixar de falar dos professores readaptados. Nós estamos recebendo centenas de denúncias por semana. Ontem mesmo eu recebi professoras no nosso gabinete aqui na Assembleia Legislativa realizando denúncias.

Professoras readaptadas que estão sendo obrigadas a voltar para a sala de aula. Professoras que estão afastadas por conta dos prejuízos à saúde, doenças ocupacionais, doenças que foram adquiridas no local de trabalho por conta da violência nas escolas, da superlotação. Essas professoras foram readaptadas. Elas continuam trabalhando, sim, nas escolas, mas elas não podem mais entrar em sala de aula por conta dessas doenças. Tem doença vocal, tem licença psiquiátrica, doenças emocionais. Enfim, são várias as doenças físicas e mentais que têm atacado os educadores e as nossas educadoras.

No entanto, esses professores e essas professoras estão voltando agora porque me parece que o Departamento de Perícias Médicas ou as clínicas conveniadas estão recebendo algum tipo de orientação do Governo, não sei se da Secretaria da Educação, para que todas essas pessoas voltem. Ou seja, a Secretaria da Educação me parece que quer que o professor trabalhe mesmo doente, mesmo sem condições. Muitas pessoas estão nessa situação.

Nós estamos acionando as comissões pertinentes da Assembleia Legislativa. Já entramos em contato com o Departamento de Perícias Médicas e com a Secretaria de Planejamento e Gestão. Agora, estamos estudando uma representação que talvez será entregue no Conselho Regional de Medicina, porque não podemos aceitar que um médico aceite a orientação política de um Governo contra um professor ou contra uma professora. Se ele tem um laudo, se ele está readaptado, é porque é sério.

Os nossos professores do Magistério estão adoecendo no ambiente escolar por conta das precárias condições, as quais eu cito a todo tempo: violência nas escolas, superlotação de salas, salas com até 50 alunos, falta de condições materiais e humanas de trabalho, jornadas estafantes de trabalho. O professor é obrigado a acumular cargos e adoece, comprometendo a sua saúde física e mental em uma rede como essa.

No entanto, esses professores que chegam à situação crítica de afastamento - que são readaptados por laudo médico, que passaram por uma junta médica do departamento de perícias médicas - estão sendo obrigados a voltar, mesmo sem condições. Isso é um crime, um atentado criminoso do governo Alckmin contra o Magistério estadual.

Também queremos providências. Já estamos preparando uma representação ao Ministério Público. É mais uma, porque eu já havia feito isso. Afinal, não é de hoje que isso vem acontecendo, mas agora aumentou de uma forma absurda. Tudo nos leva a crer que há uma orientação governamental para que o departamento de perícias médicas ou a Secretaria de Gestão...

Não sei de onde veio a ordem. Queremos investigar isso, porque não iremos aceitar que os nossos professores sejam, mais uma vez, prejudicados por um Governo que não tem nenhum compromisso com a Educação e muito menos com o Magistério e com os trabalhadores e trabalhadoras da Educação.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1.139, de 2017, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais para o exercício financeiro de 2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 687, de 2015.

Em discussão.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Qual é o Projeto de lei nº 687?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É um projeto de município de interesse turístico, aqueles que já têm parecer do Dade aprovado. A planilha está com V. Exa., deputado Wellington. Se V. Exa. puder me devolver, eu lhe informo rapidamente.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão o requerimento de urgência ao PL 687/2015. Lembrando que esse projeto dispõe sobre o município de interesse turístico de Jales. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 689, de 2015, que dispõe sobre o município de interesse turístico de Cachoeira Paulista.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 707, de 2015, que dispõe sobre o município de interesse turístico de Sud Menucci.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 748, de 2015, que dispõe sobre o município de interesse turístico de Barbosa.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 749, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1143, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1461, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 81, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 899, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 942, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 29, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 234, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 262, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 304, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 374, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 398, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 450, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 560, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 759, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 765, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, assinado pelo deputado Wellington Moura, nos seguintes termos:

Item 1 - Que a matéria constante no Item 74, Projeto de lei nº 1017, de 2011, passe a constar como Item 1.

Item 2 - Que a matéria constante no Item 85, Projeto de lei nº 374, de 2012, passe a constar como Item 2.

Item 3 - Que a matéria constante no Item 131, Projeto de lei nº 564, de 2014, passe a constar como Item 3.

Item 4 - Que a matéria constante no Item 132, Projeto de lei nº 638, de 2014, passe a constar como Item 4.

Item 5 - Que a matéria constante no Item 194, Projeto de lei nº 1464, de 2015, anexado ao Projeto de lei nº 891, de 2016, passe a constar como Item 5.

Item 6 - Que a matéria constante no Item 230, Projeto de lei nº 825, de 2016, passe a constar como Item 6.

Item 7 - Que a matéria constante no Item 232, Projeto de lei nº 834, de 2016, passe a constar como Item 7.

Item 8 - Que a matéria constante no Item 238, Projeto de lei nº 878, de 2016, passe a constar como Item 8.

Item 9 - Que a matéria constante no Item 239, Projeto de lei nº 4, de 2017, passe a constar como Item 9.

Item 10 - Que a matéria constante no Item 240, Projeto de lei nº 171, de 2017, passe a constar como Item 10.

Item 11 - Que a matéria constante no Item 241, Projeto de lei nº 207, de 2017, passe a constar como Item 11.

Item 12 - Que a matéria constante no Item 244, Projeto de lei nº 390, de 2017, passe a constar como Item 12.

Item 13 - Que a matéria constante no Item 245, Projeto de lei nº 549, de 2017, passe a constar como Item 13.

Item 14 - Que a matéria constante no Item 246, Projeto de lei nº 632, de 2017, passe a constar como Item 14.

Item 15 - Que a matéria constante no Item 247, Projeto de lei nº 755, de 2017, passe a constar como Item 15.

Item 16 - Que a matéria constante no Item 253, Projeto de lei nº 926, de 2017, passe a constar como Item 16.

Item 17 - Que a matéria constante no Item 254, Projeto de lei nº 984, de 2017, passe a constar como Item 17.

Item 18 - Que a matéria constante no Item 255, Projeto de lei nº 1002, de 2017, passe a constar como Item 18, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item nº 1. Discussão e votação - Projeto de lei nº 1017, de 2011, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do Inmetro. Pareceres nºs 42 e 43, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis.

Item nº 2. Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2012, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita" no Estado. Parecer nº 107, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 108, de 2013, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Constituição, Justiça e Redação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item nº 3. Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2014, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado. Pareceres nºs 1509 e 1510, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis.

Item nº 4.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo vários funcionários da UniSant´Anna, Universidade Santana. Na semana passada, realizamos uma audiência pública com alunos, professores, com os próprios funcionários. A UniSant´Anna está passando por uma crise. Os funcionários já estão há muitos meses sem receber e os professores também. Há uma greve. Há uma grande crise na UniSant´Anna.

Os professores estão sendo penalizados, os alunos, e mais ainda os próprios funcionários. Fizemos vários encaminhamentos através da nossa audiência pública, acionando o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o MEC.

Acionamos, também, a nossa Comissão de Educação e Cultura. Fizemos vários encaminhamentos. A situação é muito grave porque os funcionários não estão recebendo. Eles estão aqui hoje, pedindo socorro aqui na Assembleia Legislativa.

Quero fazer um apelo para que a mantenedora da UniSant´Anna pague os salários dos funcionários e dos professores, e faça com que a universidade volte a funcionar, porque o que está acontecendo ali é um verdadeiro descaso com toda a comunidade acadêmica: com alunos, com os professores, e sobretudo com os funcionários, que não têm outra fonte de renda.

Dependem dos salários, e o trabalho deles é fundamental para o funcionamento da própria UniSant´Anna, da universidade. Eles estão aqui pedindo - eu diria - socorro, pedindo a ajuda dos deputados, dos 94 deputados, para que a mantenedora, os donos... Parece que tem uma briga familiar.

No dia da audiência pública veio uma representante, uma das donas, mas não apresentou nenhuma proposta concreta. O Poder Legislativo está à disposição de vocês. Vamos fazer um novo apelo para a mantenedora para que vocês tenham a regularização dos salários e da vida funcional de vocês.

Até porque, sem vocês a universidade não funciona. Ninguém vai ter diploma, ninguém vai ter certificado. É muito importante que vocês voltem imediatamente, mas com os salários em dia. Faço esse apelo aos deputados e, sobretudo, à mantenedora da UniSant´Anna.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Item nº 4. Discussão e votação - Projeto de lei nº 638, de 2014, de autoria dos deputados Fernando Capez e Bruno Covas. Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado. Pareceres nºs 1507 e 1508, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há, sobre a mesa, requerimento de método de votação, na seguinte conformidade:

- Item 1 - Projeto de lei nº 638, de 2014, salvo partes destacadas;

- Item 2 - Destacadamente, a expressão “medicamentos e/ou”, constante no Art. 3.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 638, de 2014, salvo partes destacadas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente, a expressão “medicamentos e/ou”, constante no Art. 3.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item nº 5. Há, sobre a mesa, requerimento solicitando preferência para a votação do Projeto de lei nº 891, de 2016.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei n° 891, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, anexado ao Projeto de lei n° 1464, de 2015, de autoria do deputado Gil Lancaster. Torna obrigatória a publicidade da relação dos médicos plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede Pública do Estado. Pareceres n°s 1239, 1240 e 1241, de 2016, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 825, de 2016, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes. Pareceres nºs 1079, 1080 e 1081, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2016, de autoria do deputado Ed Thomas. Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". Pareceres nºs 1054 e 2127, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 878, de 2016, de autoria do deputado Chico Sardelli. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, os costumes, o esporte, as manifestações culturais e a gastronomia do bairro da Mooca, na Capital. Pareceres nºs 829 e 830, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 4, de 2017, de autoria do deputado Carlos Cezar. Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. Pareceres nºs 2128, 2129 e 2130, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, favoráveis.

Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171, de 2017, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. Parecer nº 1633, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1634, de 2017, da Comissão de Educação, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 2143, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão Projeto de lei nº 171, de 2017. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres divergentes. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2017, de autoria do deputado Professor Auriel. Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado. Pareceres nºs 2132 e 2133, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favoráveis.

Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390, de 2017, de autoria do deputado Gilmaci Santos e outros. Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Parecer nº 1436, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2140, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 549, de 2017, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado. Parecer nº 1350, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2131, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.

Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2017, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. Parecer nº 1483, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2134, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável.

Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755, de 2017, de autoria da deputada Clélia Gomes. Institui o "Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards". Parecer nº 1457, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 2135 e 2136, de 2017, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 926, de 2017, de autoria do deputado Doutor Ulysses. Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Itapeva. Parecer nº 2098, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2137, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.

Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2017, de autoria da deputada Marta Costa. Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides. Parecer nº 2138, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.

Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1002, de 2017, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre imóveis da CESP - Companhia Energética de São Paulo que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais. Parecer nº 2139, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favorável.

Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a redação final dos seguintes projetos de lei: PL nº 374, de 2012, PL nº 171, de 2017, e PL nº 755, de 2017.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados, às comissões e ao Colégio de Líderes que deram condição, neste momento, com a aprovação do Projeto de Lei nº 632/17, de uma necessidade do estado de São Paulo ser absorvida. Por quê?

Nós temos hoje esse peixe, chamado dourado, que é um peixe muito utilizado pela pesca esportiva. Hoje, a pesca esportiva tem uma TV particular com quase 87 mil acessos. Tem quase quatro milhões de adeptos à pesca esportiva, mas, infelizmente, por causa dos acontecimentos nos rios do nosso Estado, muitas vezes a pesca extrativa, ou então usinas que derramam produtos químicos, nós tivemos um decréscimo muito grande na questão desse peixe ser encontrado no estado de São Paulo.

Então, com essa proibição de três anos de pesca, nós vamos conseguir com as faculdades, fazer análises de como aumentar o cardume desse peixe, também de colocar laboratórios específicos para pegar as melhores matrizes e depois fazer o repovoamento das regiões.

Isso é importantíssimo para a fauna, porque não podemos deixar uma espécie de peixe do estado de São Paulo vir, não só à lista de extinção, mas ser totalmente extinto, como outro já foi, no estado de São Paulo.

Quero agradecer a V. Exa. por conduzir esta sessão, como também o apoio de todos os deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é dia 15 de dezembro, temos um preceito constitucional que nos embasa para dar continuidade nos trabalhos. A Assembleia Legislativa não pode entrar em recesso sem ter votado as contas do governador e o Orçamento. Dessa forma, nos termos do _§ 4º, do Art. 9º, da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista a não apreciação do projeto de decreto legislativo, que dispõe sobre as Contas do Executivo, bem como a não aprovação do projeto de lei que orça e fixa despesas para o exercício de 2018, esta Presidência comunica a continuidade das sessões legislativas. Na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, portanto, teremos uma pauta com projeto de urgência constitucional com prazo vencido e os projetos vetados nos termos do disposto nos Artigos 26 e 28, da Constituição do Estado. Os demais itens sairão de pauta, o que não impede, todavia, que se convoquem sessões extraordinárias para os outros projetos. Desta forma, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a Ordem do Dia assim colocada.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.

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