06 DE DEZEMBRO DE 2017

056ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS e MILTON VIEIRA

Secretários: WELSON GASPARINI, DOUTOR ULYSSES, ROBERTO MORAIS e CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 920/17.

2 - MÁRCIA LIA

Requer verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

4 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 920/17.

5 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

7 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 920/17.

8 - ENIO TATTO

Discute o PL 920/17.

9 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate críticas feitas, segundo ele, pelo deputado Enio Tatto ao ex-procurador-geral de Justiça e atual secretário de Justiça do estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa.

10 - JOSÉ AMÉRICO

Requer verificação de presença.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido por constatar quórum visualmente.

12 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de presença.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

14 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, retoma seu discurso em defesa de Márcio Elias Rosa.

15 - JOSÉ AMÉRICO

Para comunicação, tece críticas à instituição do Ministério Público, e não a Márcio Elias Rosa em particular.

16 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o PL 920/17.

17 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

18 - ENIO TATTO

Para comunicação, esclarece que sua desaprovação não foi a Márcio Elias Rosa, e sim ao Ministério Público em geral. Rebate críticas feitas pelo deputado Carlão Pignatari ao partido do PT, listando casos de corrupção que envolveram políticos do PSDB.

19 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, parabeniza o deputado Marcos Martins pelo empenho na luta contra o uso do amianto, proibido em todo o País, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal.

20 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 920/17.

21 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 920/17.

22 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA

Defere o pedido. Desconvoca a segunda sessão extraordinária prevista para hoje. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 920, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 2014, e n° 156, de 2016. Com 24 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Welson Gasparini e Doutor Ulysses, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É feita a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Doutor Ulysses e Welson Gasparini.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para discutir contra o projeto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e nobres deputados, eu queria falar para a posteridade, para dois meninos, Felipe e Maria Luiza, que têm apenas três anos de idade. Quero me dirigir a eles para lembrar que, certa noite, um deputado ocupou esta tribuna e quis deixar a imagem de uma pessoa que acredita na sua luta, nos seus sonhos.

Diz a lenda que há muitos anos irrompeu um gigantesco incêndio, tão forte que era o incêndio que ninguém se atrevia a valorar se era o maior dos incêndios já verificados na Terra, um incêndio de proporções gigantescas.

Aí apareceu um pequeno beija-flor. Foi a um regato, pegou com seu biquinho um pouquinho d'água e lá foi de novo o beija-flor e jogou sobre o incêndio. Depois de cinco, seis vezes que esse beija-flor praticou esse ato, eis que surgiu um grande leão, um imenso leão, que disse: “Beija-flor, será que você não compreende que você não vai apagar esse incêndio? Será que você não entende que você é pequeno demais para apagar esse incêndio? Que milhões iguais a você, com o mesmo gesto, não apagam 10 por cento.” Virou o beija-flor e disse: “Seu leão, sei que não vou apagar o incêndio. Estou apenas cumprindo a minha parte.”

A esses meninos, Maria Luiza e Felipe, deixo nesta Casa, nesses Anais, para que vocês, quando crescerem e verificarem as histórias do seu avô e do seu pai, possam entender que pouco importa o tamanho da luta, mas nunca se esqueçam de que vocês têm que estar do lado certo. É por acreditar que estou do lado certo que estou aqui hoje, para não apoiar esse Projeto de lei nº 920, isolado, enviado a esta Casa sem grandes delongas, sem grandes discussões. Caiu feito uma nuvem nesta Casa.

Eis que de repente surge uma emenda. O projeto é claro, claríssimo como o dia: não se permite aumentos, nem benefícios a qualquer servidor público pelo prazo “x”. E mais: algumas menções que não demonstram que esse projeto tem apreço com a Justiça. Eis que surge uma emenda, que contestando a essência do projeto, contestando a versão verdadeira do artigo, permite que, em casos excepcionais, mas que não contraria a Lei da Responsabilidade Fiscal, com a mão direita eu ofereço uma prenda; com a mão esquerda eu impeço que a mão direita se aposse dessa prenda. Essa é a história desse projeto. Ele assegura ao Governo do Estado quase 30 bilhões de reais, um estado que o próprio líder do governo, meu irmão, deputado Barros Munhoz, fala que tem caixa suficiente.

Aí verifico que nós temos uma PEC, a 05, protocolada ano passado, que sofreu várias versões, várias mudanças, até chegar a um prazo de quatro longos anos, para que não apenas fiscais de renda, agentes tributários, delegados tenham direito, mas professores universitários. A Unicamp abriu concurso, em Campinas, e não apareceu um candidato; coronéis da Polícia Militar, delegados de classe especial que queriam estar no guarda-chuva do subteto. As pessoas que gostam de pregar mentiras falavam em teto. Não é teto. É subteto. São categorias que estão atreladas ao salário do governador. O governador não aumenta o salário dele; não aumentam as categorias.

Não vamos fazer em dois anos, mas em quatro anos. No primeiro ano? Nada. No segundo ano? Pouca coisa. Depois de quatro anos: 900 e poucos milhões. Daqui a quatro anos, não se sabe nem de quanto vai ser o Orçamento e o Governo não tem dinheiro.

E chega a esta Casa um projeto para ajudar os procuradores do Estado? Como é que se explica isso? Qual é o milagre? Meus meninos Felipe e Maria Luiza, qual é o milagre? Se não tem dinheiro para um fato injustificado, os procuradores recebem também pela tal sucumbência em ações judiciais. E, agora, uma PEC de quatro anos não pode ser votada? Vai afetar as finanças do Estado?

Qual caminho tinha que ser seguido e não foi porque o senhor secretário da Fazenda é um desorientado administrativo? Não sabe o que faz. O seu adjunto é vindo das hostes petistas - nada contra. Até o prefeito Fernando Haddad elogiou o governador Geraldo Alckmin por ter contratado como secretário-adjunto o seu diretor de gestão, um tal de Rogério. Não sabe nada. Não faz nada e complica o mundo inteiro. Agora, resolveu dar um passo em direção à represália. Vingativo, quer punir os funcionários - principalmente os do Fisco, aqueles que têm coragem de vir aqui e defender a PEC. O que pensa esse Sr. Rogério que é? É um fantoche de outro fantoche.

Pelo governador eu tenho - e todos sabem - um imenso respeito e um carinho muito grande. Tanto é verdade que, como secretário geral nacional do partido, já anunciei o apoio - o que o PSDB não fez ainda. Vou repetir: o que o PSDB não fez ainda. Eu não sei, aqui, do apoio à candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência. Somos o único partido que assumiu a palavra e vai cumprir.

Nós já temos candidato a presidente da República, mas - que me desculpe o meu governador - a sua equipe de governo realmente tem agido de maneira equivocada. Tenho até a desconfiança de que eles não queiram a sua eleição, porque não é possível. Não é possível tanto descompasso, assim. Olhem quem está falando. Nunca vim aqui e fiz uma crítica a um amigo e irmão que tenho. Sempre o defendo em tudo e vou continuar defendendo.

Eu estou falando do secretário da Fazenda e do adjunto. De onde caiu esse adjunto? Indicado pelo Haddad? O Haddad disse no jornal: “Grande ato praticado pelo Geraldo Alckmin, contratando meu secretário de gestão!” Eu quase desmaiei quando vi essa notícia. Isso aí é o Cavalo de Troia.

Contudo, eu quero me dirigir aos Srs. Deputados. Não seria muito mais fácil motivar os fiscais, os delegados, para arrecadar o dinheiro para a Saúde, para a Habitação? Como é que estamos, aqui? São 8 horas e 15 minutos e é uma Casa com muitos deputados, todos pertencentes ao Partido Emendário, o partido das emendas.

Quando se anuncia que vamos ter emendas no dia “x”, o plenário floresce. Se for cancelada a assinatura das emendas, todas as nuvens se dissipam, somem. Hoje estou começando a acreditar que têm emendas no horizonte. Deve ter. Porque tem deputados que faz tempo que não vêm aqui à noite, e hoje estão aqui.

Interesse pela aprovação desse projeto que massacra os servidores, não pode ser. Interesse em prejudicar os senhores fiscais de renda, a família fazendária, não pode ser. O que os move? Qual é o milagre? Qual é o passe mandrakiano que os faz ficar aqui? Estou admitindo publicamente: por mim, a sessão seria esvaziada e não daríamos continuidade a esta sessão. (Palmas.)

Essa sessão tem, como objetivo maior, criar uma situação de fato delicadíssima para 1 milhão de servidores. Saiba o deputado Carlos Cezar, líder do Bloco, que estou aqui há mais de um ano. O próprio deputado Carlão Pignatari já fez discursos veementes aos senhores agentes tributários. Eu vi as manifestações do deputado Carlão Pignatari. Ele é favorável. O deputado Roberto Massafera é favorável, o que falta é a assinatura dele.

Eu pergunto: qual é o crime que o deputado Massafera, que diz defender a categoria, todas as categorias que são contempladas na PEC nº 05? Depois que 20 lideranças assinaram, qual é o crime? Sabe o que vai acontecer? Se eu fosse o vice-governador Márcio França, eu estimularia meus aliados a virem aqui e não votarem a PEC nº 05 para poder chegar em março ou abril e assinar a PEC.

Fosse eu o doutor Márcio França, pediria aos meus aliados: “Vão lá, deem número, não deixem cair a sessão”. Aí chega em abril e ele precisa aumentar a arrecadação para fazer o que ele gostaria de fazer no estado. Ele vai assinar a PEC. Quem perde? O governador Geraldo Alckmin. É isso que vai acontecer. Alguém tem dúvida? Não.

Como eu sei que o nosso vice Mário França não tem interesse em prejudicar o nosso governador? Nosso vice não tem nenhum interesse em prejudicar o governador. Quando fala, ele sempre enaltece o querido governador Geraldo Alckmin.

Acontece que o pessoal do governo, principalmente o secretário adjunto da Fazenda, além de ser incompetente, é vingativo.

Ele não pode fazer nada, mas é simpático à causa. O que quero pedir aos Srs. Deputados, é que reflitam, que meditem, não deixem passar a oportunidade. O que sempre digo aqui, três coisas não voltam mais: a palavra dada, a flecha lançada e a oportunidade perdida. Não percam a oportunidade de fazer justiça à família fazendária, aos professores universitários, ao pessoal da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Para encerrar, Sr. Presidente, como diz o cantor e compositor: “Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Esta é a nossa hora: ou fazemos a hora agora, ou não vamos assistir à história fazer justiça à família fazendária e às categorias que a PEC nº 05 contempla.

Aos amigos que estão nas galerias, não desanimem. A vida é assim: flores e espinhos. Hoje são espinhos, amanhã será o perfume das pétalas superando as dores dos espinhos. Vamos à luta! (Manifestação nas galerias.)

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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Para falar a favor do projeto, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Assembleia Legislativa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, eu nunca vi uma enganação maior do que essa que fazem certas pessoas, com interesse única e exclusivamente político e eleitoral, a respeito do PL nº 920 e do PL nº 921. Vou mostrar por que estou dizendo isso.

O projeto não diz absolutamente nada do que algumas entidades do funcionalismo falam que diz, não prevê absolutamente nada do que eles dizem em palavras de ordem. Vou mostrar como começou o PL nº 920. Peço, por favor, que mostrem a imagem. Quem comandou a negociação da dívida dos estados foi a presidenta Dilma Rousseff. Vejam: “Encaminho o Projeto nº 257 para definir a renegociação da dívida com o estado”. Foi em 22 de março, dois meses antes de sair do Governo.

Vamos ver o que previa esse decreto. Pasmem, senhores, como dizia um veterano político itapirense. Pasmem, senhores. A presidenta Dilma Rousseff do PT, do PT... A presidenta Dilma do PT... “A União poderá celebrar nos termos aditivos (...) cabendo aos estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo das seguintes medidas” - por favor ninguém caia de costas, por favor se segurem, segurem firme nas cadeiras: “não conceder, durante dois anos, não conceder vantagem, aumento ou reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Item 4 - Suspender a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes.

Item 5 - Reduzir em dez por cento a despesa mensal com cargos de livre provimento em comparação com a do mês de junho de 2014”.

E vai mais: “Artigo 4º - Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal, regime próprio de Previdência Social para 14% e 28%, respectivamente, podendo ser implementado em três anos”. Mas que generosidade. Não tem problema. A presidenta Dilma Rousseff disse que podia ter três anos para fazer isso.

“Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens”. Isso foi o que a presidenta Dilma Rousseff mandou para o Congresso Nacional. Vamos ver o que o Congresso Nacional aprovou heroicamente, com a resistência, inclusive, da bancada do Partido dos Trabalhadores, da bancada do PSOL, por unanimidade ninguém quis engolir esse absurdo, essa afronta ao trabalhador brasileiro, essa afronta ao federalismo que a presidenta mandou para o Congresso Nacional. Daí então o Congresso Nacional limpou esse projeto, tirou todas as aberrações nele contidas e só disse aquilo: “Para celebração do ajuste, tendo em vista o disposto no Art. 169 - Fica estabelecida a limitação aplicável nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo do crescimento anual das despesas primárias correntes, cabendo-lhes adotar as necessárias providências para implementar as contrapartidas de curto prazo contabilizadas no acordo”.

Ou seja, os governadores reunidos, nós temos 27 estados, sendo que três estão falidos, quebrados e arrebentados e não entraram nesse acordo - o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul tiveram uma lei apartada, exigindo muito mais do que isso ainda; mais do que isso. Por exemplo, o Rio de Janeiro: Dilma Rousseff propôs, o Congresso Nacional nesse particular aprovou, só para o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o seguinte: “tem que vender a companhia de água”. Seria o equivalente a dizer que São Paulo teria que vender a Sabesp.

Essa é a verdade. Isso foi extirpado nas negociações do presidente Temer com os governadores. Três fora dessa norma, seguindo uma lei muito mais violenta, sete não deviam nada e 17 foram obrigados a aprovar uma lei que referendasse o acordo. O acordo diz isso: “cada estado tem que referendar”. E já referendaram Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e Santa Catarina. Então, não é nada para retirar dinheiro de ninguém. A Dilma Rousseff queria fazer isso, mas o Congresso e os governadores resistiram: “Esse acordo nós não vamos assinar”. O governador Geraldo Alckmin ali à frente: “Não vamos assinar esse acordo. São Paulo não vai se vergar”. E não se vergou. E aí veio o que foi possível. E não bastasse isso, eu, com a colaboração do deputado Coronel Camilo e várias outras pessoas - lamento não citar todas -, fizemos uma emenda. Ela é perfeitamente tranquila. Ela esclarece o que o projeto não diz. Por isso que eu falei que o projeto é burro.

Eu já vi projeto vir para a Casa parecendo melhor do que realmente era, mas eu nunca tinha visto na minha vida um projeto vir parecendo muito pior do que na realidade é. Não é o bicho papão que estão falando. Esse pessoal está matraqueando o que ouve. Alguns são pagos para falar. Há tarifas: é “x” em dinheiro e “x” em sanduíche de mortadela. Essa é a verdade, meus amigos.

Mas vou mostrar o que acontece com São Paulo se esse projeto não for convertido em lei e São Paulo não cumprir o combinado. Quero exibir algumas imagens: devolução de 13,6 bilhões já economizados no pagamento da dívida. Desde que começou a negociação - de junho de 2016 até agora, e até junho de 2018 -, São Paulo deixou de pagar grande parte da dívida. Nosso estado estava pagando 17 bilhões por ano; uma sangria insustentável.

Como presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, fui a uma reunião com Dinis Pinheiro, em Minas Gerais, que deu início ao movimento para renegociação das dívidas. Fizemos uma grande reunião, encaminhamos pleitos, fomos a Brasília e lutamos para desafogar os estados, que já estão sufocados.

Muito bem. Devolução dos 13 bilhões. Aumento da despesa, em 2018, de dois bilhões... Sabem o que aconteceu com a renegociação? O índice de correção é muito menor do que era. Era o maior. Era uma agiotagem da União: 6% de juros ao ano. O índice mais violento que existia. Mudou-se o índice e mudou-se o prazo. De 20 anos que faltam para terminar - vai até 2027 -, foi estendido para 2047.

Portanto, minha gente, é muito simples: 4,5 bilhões de saldo de operações de crédito já contratadas serão interrompidas, pela inadimplência de São Paulo com a União. E há a impossibilidade de contratar novos financiamentos já aprovados no montante de 1.200.000. Então, é fácil fazer as contas... Por conta da redução do prazo de pagamento, vai voltar a ser 2027. Não vai haver prorrogação, e só isso vai aumentar a despesa em 57 bilhões de reais, desses 20 meses.

Essa é a verdade, minha gente. O resto é política; é querer, por falta de qualquer argumento, fazer política contra o Governo do Estado. Me desculpem o ímpeto, porque fico enojado com essas situações. O cara mente deslavadamente.

Então, fizemos a emenda que garantiu todos os benefícios. Isso está perfeitamente de acordo com o Art. 2^o. Passo a ler trecho da emenda:

“Artigo 3º - A autorização prevista nesta lei não impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I - a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão;

II - a concessão de promoções e progressão funcional;

III - a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos;

Parágrafo único - Ficarão preservados, observado o “caput” deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor.”

Há alguma coisa contra servidor público aqui? Honesta e sinceramente, não. É um dever nosso. Mas obstruir esse projeto não é correto. Vamos acertar a questão do Orçamento Impositivo; vamos prosseguir na luta pela PEC. Mas faço um apelo para que caminhemos na discussão e na aprovação desse projeto. Ele é vital para o estado de São Paulo. A não aprovação será catastrófica para o estado de São Paulo.

Então, quero deixar aqui minha posição. Eu me dediquei muito ao estudo desse assunto, elaborei de próprio punho esse texto do folheto que mandei encaminhar a todos os deputados. Essa é a realidade. Não mexe com o servidor, não prejudica, não proíbe nada.

Aliás, o Coronel Telhada ajudou na elaboração dessa emenda. A Polícia Militar, se o projeto fosse o que diziam, que não poderia mais ter promoção, seria muito afetada. Se a PM ficar dois anos sem promoção afeta milhares de pessoas, sacrifica milhares de pessoas.

Então, quero dizer que espero e confio, porque, eu, às vezes, tenho que defender posições muito difíceis, das quais discordo. E o Governo não passa a mão na cabeça do líder. De vez em quando ele apronta umas que doem no coração, na alma e na consciência da gente, como quando mandou o projeto de aumento das diárias dos procuradores. Não podia haver uma inoportunidade maior.

Mas, por isso, assumimos o compromisso de não votar esse projeto. Isso é válido fazer, isso eu respeito. Não vamos votar, vamos fazer um acordo entre nós. Acho isso justo, sou líder do Governo e acho justo. Governador, tudo bem, o senhor mandou, mas não vamos votar. Ele disse que tudo bem. É uma coisa que faz parte da política. Agora, não votar um projeto dessa magnitude, que provoca os prejuízos que provoca se não for aprovado? Pelo amor de Deus, minha gente.

É que nossa imprensa é extremamente mal informada. Aliás, não sei se mandamos esse folheto para a imprensa, mas precisaríamos mostrar. Não a imprensa aqui da Casa, a imprensa em geral. Ela não tem nem noção do que fala.

É como aquele amigo meu de Itapira, um jovem que estava naquela campanha da igreja contra a Alca, o Acordo de Livre Comércio das Américas. Ele dizia: “Abaixo a Alca! Abaixo a Alca!” Chegou para mim e disse: “Totonho, abaixo a Alca”. Isso é lá em Itapira, porque Totonho é lá. Eu falei: “Escuta, vamos lá, vamos sim, mas o que é a Alca?”. Ele respondeu: “Ô rapaz, aí eu também não sei”. Eu falei: “Não é aquilo que eu li antes de ontem que falava do Alka-Seltzer?”. Ele respondeu: “É isso mesmo!”.

Então, aqui, não vamos confundir um projeto desses, minha gente. Vamos votar. Vamos cumprir a nossa sagrada responsabilidade com o nosso povo, com o nosso estado e com a nossa gente! É para isso que estamos aqui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar contra. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para falar contra.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, pessoal que nos visita hoje e que está sempre aqui com suas reivindicações e tem o nosso apoio, boa noite.

Eu não vou responder ao deputado Barros Munhoz porque já não estou entendendo nada. Há pouco tempo, em uma audiência pública, ele chegou aqui e falou que esse era o projeto mais burro que ele já tinha visto chegar a esta Assembleia Legislativa.

E ele também precisa convencer todos os deputados do PSDB, porque o deputado Telhada assomou a tribuna ontem, ou na semana passada, falando que não vota esse projeto de jeito nenhum. Ele então precisa convencer a bancada dele. Eu não vou responder por que o meu líder vai responder em seguida, e a nossa líder também, com certeza, vai entrar no assunto.

Hoje eu estou a fim de falar de propina, de corrupção, de escândalos, mesmo porque o Orçamento do Estado de São Paulo é de 220 bilhões. Falei já diversas vezes que, se abrisse a caixa preta aqui em São Paulo, se colocasse às claras o que acontece aqui, principalmente nos últimos 24, 25, 30 anos, não ia ficar pedra sobre pedra.

Em comparação com o Rio de Janeiro, o Orçamento do Estado de São Paulo é pelo menos três vezes maior. E lá no Rio há dois governadores presos, há deputados presos, o presidente da Assembleia Legislativa está preso, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão presos. Ou seja, está todo mundo na cadeia.

Em São Paulo é todo mundo santo? Aqui não acontece nada? Vou falar então sobre duas notícias: uma que saiu no dia de ontem, e uma que saiu no “Estadão” hoje, e que deveríamos, talvez, estar discutindo isso aqui. Mas, infelizmente, não discutimos isso. Aqui não abrimos a CPI, não apuramos nada. O Ministério Público de São Paulo faz de conta que não acontece nada aqui, é uma demora danada; o Tribunal de Contas passa por cima de tudo, aprova tudo. Este ano, o conselheiro Roque Citadini parece que mandou um relatório um pouco diferente, e nós estamos obstruindo as contas do governador de 2016 lá na Comissão de Finanças e Orçamento. Estamos segurando. Mas a comissão não quer nem pautar um requerimento que eu fiz para trazer o conselheiro na comissão de Finanças e Orçamento para discutir as ressalvas, os problemas que ele levantou.

Vamos às notícias e pegar a que saiu na Gazeta - não foi na Globo - no dia de ontem. Depois eu vou ler o que saiu hoje no “Estadão”.

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- É feita a exibição de vídeo.

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A outra notícia é do dia de hoje, do jornal “O Estado de S. Paulo”. A manchete é a seguinte: “Justiça exclui três réus do processo da Alstom”. Prestem bem atenção: Siemens e Alstom.

Todos são acusados de terem participado de um esquema de pagamento de propina a políticos do PSDB e funcionários públicos indicados por tucanos em 1998. Na época, o governador era Mário Covas.

A propina. A compra dos equipamentos de 370 milhões, em valores atualizados, foi feita usando um contrato de 1983, isso em 1998, que já havia caducado, de acordo com especialistas, como alguns especialistas da USP.

Segundo a lei das licitações, contratos públicos são válidos por cinco anos. Os documentos que foram usados em 1998 haviam vencido em 1988. A propina foi de 63 milhões, o equivalente a 15% do valor do contrato, segundo documentos da Alstom francesa, revelados pelo jornal “Folha de S. Paulo”. A investigação sobre a suposta propina paga pela Alstom começou em 2008, mas a denúncia só foi apresentada em janeiro de 2014, e está tendo desfecho agora.

O que eu quero falar? Sobre administração do PSDB. Nessa época não tinha Mensalão, nessa época não tinha Lava Jato, nessa época tinha o PSDB governando o estado de São Paulo, e aqui não foi um delator, um corrupto, porque só é delator o corrupto, o bandido, senão ele não delata, ele quer delatar para se beneficiar, para livrar a barra, para diminuir a pena.

Quem denunciou isso foram as empresas, e não são empresas brasileiras. A Alstom e a Siemens. Um detalhe: 30% de superfaturamento. Nós estamos falando em 1998, o Lula não tinha nem ganho a Presidência da República. O presidente do Brasil era o Fernando Henrique, e São Paulo era governado pelo PSDB.

No caso da Alstom foram 15% de propina, usando contratos falsos, que não existiam mais, e superfaturados. Qual é o problema? O problema é que apareceram diretores do Metrô, apareceram diretores da CPTM, apareceram diretores das empresas, da Alstom e da Siemens, e a reportagem, a denúncia, fala muito bem claro, eram diretores e políticos do PSDB.

Cadê os políticos do PSDB? Por que eles não apareceram até hoje? Por que não avançaram essas investigações, desde 1998 na época do Mário Covas? Onde está a Polícia Civil do Estado de São Paulo? Onde que está o Ministério Público do Estado de São Paulo? Onde que está o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? E onde que está a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo? Esta Assembleia aqui, estes deputados aqui, onde nunca apareceu uma denúncia, onde nunca foi aprovada uma CPI - e foi apresentada, inclusive, por nós deputados.

Nunca conseguimos trazer ninguém aqui para depor e falar sobre esses escândalos. Mais uma vez: isso aqui foi antes do Mensalão, antes da Lava Jato. Isso acontecia aqui no estado de São Paulo e aqui estamos falando de duas empresas: da Alstom e da Siemens. Não estamos falando do Rodoanel ainda, não estamos falando da Sabesp, não estamos falando da Calha do Tietê. Bendita Calha do Tietê, do rebaixamento, para o qual também foi pedida uma CPI. Não estamos falando do Rodoanel, do Paulo Preto. Esse é o PSDB de São Paulo, o PSDB que não aceitou uma derrota, que quis recontagem, que questionou no TSE, que entrou na Justiça e depois descobriram quem era o Aécio Neves, quem eram os meninos do PSDB.

Estou falando isso porque já falei diversas vezes aqui e falei de outros casos, mas, na Lava Jato, da hipocrisia, da arrogância da tucanada aqui de São Paulo, da prepotência, que acham que está tudo sob controle - e aqui em São Paulo está sob controle mesmo. As coisas apareceram no Brasil porque o Lula e o PT equiparam a Polícia Federal, deram condições de investigar, deram condições para o Ministério Público Federal para apurar, para descobrir, para investigar, coisa que aqui em São Paulo não tem.

Aqui em São Paulo não acontece nada. Aquilo que é denunciado e que está andando é o Ministério Público Federal. Então, é isso que queremos discutir, é isso que queremos colocar a limpo, o estado de São Paulo. Porque se pegarmos pesado aqui em São Paulo, se as coisas acontecerem aqui em São Paulo, vou repetir mais uma vez: o Rio de Janeiro é fichinha perto do estado de São Paulo, perto do santo aqui de São Paulo, perto do careca aqui de São Paulo, perto de um senador que está lá dando apoio para o Michel Temer, que é o maior ladrão deste País, que é o comandante da quadrilha de todos os governos de que ele participou.

É isso que queremos discutir e queria discutir aqui, nesta noite e nesta Assembleia Legislativa, mas que não conseguimos discutir. Terminando, é aquilo que sempre falo e falei diversas vezes: aqui em São Paulo é muito junto, é muito misturado. O cara deixa de ser procurador geral e vira secretário de estado. O cara sai da Presidência do TJ, do Tribunal de Justiça, e vira secretário do governador. O cara sai até da Defensoria e vira secretário aqui no estado de São Paulo. É uma misturada, é tudo junto. É um complô, por isso que aqui não se apura nada, por isso que aqui em São Paulo não acontece nada e aí tem que chamar a responsabilidade aqui para a Assembleia Legislativa.

Por que na Assembleia Legislativa não se apura nada, não se abre CPI, não se analisam contratos? A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento passa uma borracha por cima e aceita tudo que o Tribunal de Contas manda para cá. Aprova as contas e passa uma ideia de que o estado de São Paulo está a mil maravilhas, e não está. Essas duas reportagens, essas duas denúncias, da Alstom e da Siemens, mais uma vez: isso foi de 1998, foi de 2000, 2002, antes de tudo isso que está acontecendo no Brasil, antes de tudo, mas aqui em São Paulo parece que está tudo bem. E olha: naquela época, já havia 30% de superfaturamento. Era 15% de propina.

Então, gostaria de deixar registrado que o estado de São Paulo só não está com um monte de gente na cadeia porque aqui não se apura nada. Aqui, passa-se a mão na cabeça de todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia aceitar passivamente a fala do deputado Enio Tatto, quando ele se refere a um homem da envergadura moral e ética do Dr. Márcio Elias Rosa. Não posso!

Para mim, essas acusações e insinuações referentes ao Dr. Márcio Elias Rosa são levianas. O Dr. Márcio é um homem correto, um homem sério, um homem honesto. Foi um grande chefe do Ministério Público e, simplesmente, após quatro anos na chefia, por sua competência, por sua trajetória de vida, foi convidado...

Aqui tem muito contador para o meu gosto, Sr. Presidente. Todo mundo faz contabilidade aqui...

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Porém, nós temos quórum para continuar a sessão. O deputado Campos Machado está com a palavra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não sei o que V. Exa. entende por quórum...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vinte e quatro deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Aqui não tem 24 deputados. Nem aqui, nem na China, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos. No momento em que foi pedida a verificação, havia 24 deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E agora, temos?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem o direito de pedir verificação novamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só para fazer justiça ao deputado José Américo, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Não existindo quórum regimental neste momento, convido os nobres deputados Carlão Pignatari e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari, para falar favoravelmente ao projeto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Enio Tatto alega, diz que não se referiu a nome nenhum. Ele disse que existe um bichinho que fica em cima do muro, tem quatro patinhas, tem bigode e faz miau-miau. O que é? Elefante?

Ele disse, claramente, que ele se referia ao Dr. Márcio Dias Rosa. Não posso concordar com isso, pois foi a melhor escolha desse secretariado. Revolucionou a Secretaria da Justiça. Quero fazer aqui hoje justiça a um homem probo, competente, sério, honesto, leal. Um homem que sonha muito alto em relação aos conselhos que existem na justiça da mulher, na luta contra a discriminação racial.

Faço justiça aqui ao Dr. Márcio Dias Rosa.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado bem rápido.

Quero lembrar ao deputado Campos Machado. Eu não gostaria de fazer nenhum juízo com relação ao Dr. Márcio Dias Rosa, ou a alguém em particular, porque estamos falando de uma instituição, que é o Ministério Público, e numa instituição pode haver sempre alguém diferenciado. Não é a maioria.

Sr. Presidente, houve um estudo, que depois vou passar ao deputado Campos Machado, uma tese de doutorado de uma professora da FGV, sobre os últimos quatro anos, de 2012 a 2016. Ela constata que nenhuma ação que foi dirigida contra o Governo do Estado de São Paulo teve sucesso na Justiça de São Paulo. Nenhuma ação.

E o Ministério Público, pouquíssimas vezes agiu contra o Estado. E quando o fez, também perdeu.

Portanto, é muito estranho que nós tenhamos quatro anos sem nenhuma ação ter sucesso. Penso que o deputado Enio quis chamar a atenção para uma relação de parceria ou, às vezes, até de promiscuidade, entre o Ministério Público e a Justiça e o governo do Estado.

Não é uma questão pessoal. Não é questão de pessoa. É uma questão de relacionamento que se estabelece entre essas pessoas, de sinergia. Nós chegamos a um ponto onde temos essa loucura. Nada acontece no estado de São Paulo. A Justiça e o Ministério Público são omissos em relação ao Governo do Estado.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o deputado Enio Tatto, que sempre respeitei, e a quem tenho um respeito enorme, mas, ouvindo-o falar, ele deve ser de algum partido novo, que não apareceu, de pessoas que até muito pouco tempo atrás eram acima do bem, acima do mal, que nunca antes na história deste País se roubou tanto. Acabaram com o nosso País, e foi o seu governo, deputado.

Seu governo elegeu Michel Temer, e depois V. Excia. veio aqui dizer que foi um golpe ao povo brasileiro. Golpe ao povo brasileiro foi o que o PT fez nos últimos 14 anos no Estado de São Paulo e no nosso País. É disso que nós temos que falar.

Ouvi V. Excia. falar de ilações de jornais. A matéria que V. Excia. apresentou estava dizendo sobre executivos. Em momento algum falaram de homens públicos, muito menos de homens de boa índole, de caráter, honestos, que estão fazendo a diferença no Brasil nos últimos 20 anos, que é o PSDB de São Paulo. Eu tenho orgulho enorme de ser desse partido.

Vossa Excelência vem me falar do caráter do Geraldo Alckmin, vem me falar do caráter do José Serra, vem me falar do caráter de Aloysio Nunes? Vamos falar do caráter dos presidiários que estão em Curitiba, dos tesoureiros do seu partido, dos senadores, dos líderes de governo, que estão todos presos. Aí, sim, nós vamos falar alguma coisa.

Acho que temos que ter uma coerência mínima. Eu achei que V. Excia. viria para debater com o deputado Barros Munhoz, para falar sobre o projeto da presidenta Dilma, que acabava com os trabalhadores do serviço público do Brasil. Eu achei que V. Excia. viria aqui para defender o projeto que foi rejeitado no Congresso Nacional, mas V. Excia. veio para fazer ilações sobre Alstom, sobre não sei o quê. O PSDB está há 20 anos no governo porque o povo paulista quer. E vai ganhar a eleição ano que vem. Esse é o grande medo que V. Excias. têm.

Vossa Excelência, deputada Márcia Lia, me respeite quando eu estiver no microfone, porque eu a respeito em todo momento. Vossa Excelência trabalhou com o homem que está sendo processado, deputada Márcia Lia, que está com problema na Justiça, que foi o tesoureiro da campanha da presidenta Dilma.

Acho que temos que vir aqui para falar bem ou mal, vir para falar do nosso secretário da Justiça. O deputado do PT falou que há um conchavo, aquelas histórias antigas que existiam nos Estados Unidos, que não pode mais, que o Ministério Público e o Judiciário estão protegendo. Eu acredito nas instituições brasileiras, eu acredito no Ministério Público de São Paulo, eu acredito no Tribunal de Justiça.

Vossas Excelências não acreditam porque a maioria dessa turma está na cadeia. É por isso que V. Excias. estão dizendo que é golpe da PG federal, dos promotores federais. Vossas Excelências estão falando isso porque grande parte é da quadrilha... Não estou dizendo isso das pessoas que estão aqui. Eu não generalizo como V. Excia., deputado Enio Tatto, eu não digo que o PT é um partido de ladrão. Algumas pessoas do PT roubaram o nosso País, algumas pessoas fizeram isso, sim.

Acredito que nós temos que ter a decência e a coerência de fazer justiça. São Paulo é o estado mais avançado. Há 20 anos é governado pelo PSDB. É o estado que está com as contas em dia, que paga seus funcionários. Vem comparar São Paulo com Rio de Janeiro? Eu não posso aceitar isso. Se bem que lá, no Rio de Janeiro, o seu partido era coligado com o governo que estava lá. O seu partido era coligado e apoiava o governo que estava lá. É isso que nós temos que dizer. Eu acho que nós temos que ter respeito pelas pessoas do bem, pelas pessoas que querem fazer com que o nosso País cresça e se desenvolva.

Deputado Barros Munhoz, nosso grande líder, primeiro começaram a soltar boatos, que não ia mais poder haver promoção da Polícia Militar, não ia mais poder haver promoção dos quinquênios. Isso não é verdade. Está muito claro no texto. Isso é para salvar o Estado de São Paulo, é para que o Estado de São Paulo não entre em bancarrota como entraram outros estados, a maioria dos estados brasileiros, infelizmente. Isso é para fazer com que São Paulo não tenha que devolver 12 ou 13 bilhões com os quais foi beneficiado pelo governo golpista do Partido dos Trabalhadores.

É disso que nós temos que falar. Nós temos que defender os projetos que são bons, de gente correta, de gente séria. Não dá para as pessoas virem aqui e falarem que há um conluio entre o Ministério Público, a Justiça paulista, para beneficiar o governo A ou o governo B. Temos que acreditar nas instituições, como acredito na Assembleia Legislativa de São Paulo; como eu acredito no Ministério Público de São Paulo; como eu acredito no Judiciário paulista; e no Judiciário brasileiro.

Acho que as pessoas que erraram, têm que pagar. Não podemos tentar fazer desacreditar como um grande presidente da República, aquele que nunca antes na história do Brasil ... dizendo que as pessoas que roubaram têm que ser presas. Têm que ser presas mesmo, como uma grande parte da quadrilha da qual ele fazia parte já está presa, lá em Curitiba. Já está presa no Rio de Janeiro. É isso que nós temos que passar; e nós não podemos deixar que as pessoas tentem nos enganar, desviar a atenção, falar sobre outros motivos. Temos que dizer o motivo verdadeiro.

As pessoas que estão contra esse projeto, não querem o desenvolvimento de São Paulo; não querem que continue melhorando a Educação, melhorando o transporte sobre trilhos, melhorando a Saúde, como o PSDB está fazendo e avançando nos últimos 20 anos, para que o Estado de São Paulo seja sempre esse estado à frente de todos os outros.

Ouvindo as pessoas vir aqui fazerem críticas, nem sequer citaram o projeto que vamos votar, que temos que discutir. Veio aqui para falar sobre a Alstom, tentar desviar o foco, tentar justificar as pessoas do bem, como o secretário Márcio Elias Rosa. Não precisa falar o nome; é só dizer que quatro anos depois virou secretário da Justiça. Não há nenhuma criança; um homem probo, um homem honesto, um homem correto, que sempre zelou pela seriedade, pelo compromisso, pelo comprometimento de fazer a coisa certa.

O Ministério Público de São Paulo está investigando, e se tiver, deputado, alguém envolvido, tem que ser preso, tem que ir para a cadeia. Eu não tenho nenhuma dúvida disso. Acho que é assim que vamos conseguir fazer e melhorar cada vez mais a nossa política. Podem ter certeza, depois da Lava Jato, o Brasil está sendo passado a limpo, o Brasil vai melhorar.

A presidenta da República deixou 14 milhões de desempregados. Hoje nós temos muito ainda, mas temos 12,7 milhões de desempregados. O Brasil está voltando a crescer; o Brasil está voltando a gerar emprego; o Brasil está voltando a gerar renda para os trabalhadores brasileiros. Essas são as pessoas que precisam de todos nós, precisam da classe política, precisam, sim. Precisam fazer com que as pessoas entendam que o melhor que nós temos a fazer é votar favoravelmente a esse projeto, que foi corrigido muito claramente pelo nosso líder, deputado Barros Munhoz. É um projeto que foi melhorado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, deixando muito claro quais são os benefícios e quais são os prejuízos que poderá haver. Isso é muito tranquilo para todos nós fazermos. Todos nós temos que ter a responsabilidade.

Acho que vir aqui fazer denúncias, através de jornal, através de recorte, de TV Gazeta, ou de TVA, TVB, quando sai na Globo, a Globo é golpista; quando sai na TV Gazeta, a Gazeta não é golpista. Então é isso que temos que dizer à nossa população, falar para as pessoas a verdade: está sendo investigado, se houver culpado, tem que ser preso, tem que pagar pelo que fez. Tudo isso nós temos que deixar pronto. Não tenho nenhuma parte.

Quando ouço alguém do Partido dos Trabalhadores falar sobre ética, sobre moral, depois dos últimos 14 anos que nós vimos, a desfaçatez que fizeram. Todos os fundos de previdência foram quebrados, aniquilados por esquemas montados, vindo através do governo federal. As nossas empresas, todas estão quebradas, por esquemas montados pelo governo federal. As nossas Secretarias, o nosso governo, o governo brasileiro, hoje, nós estamos igualzinho, deputado Teonilio Barba, a 2009. Nós voltamos, paramos no tempo; nós paramos no tempo pela falta de compromisso que as pessoas tinham de fazer com que este País continuasse a crescer, continuasse a se desenvolver, a gerar emprego e renda, para melhorar a vida do nosso povo. É isso o que nós temos que fazer. Nós temos que dar um avanço, para que a economia ande e possa voltar a gerar esses empregos. Esse povo está sofrendo muito.

Vir aqui falar sobre delação? Quando é do lado deles, não vale. “Aquele é bandido. Como é que pode fazer uma delação?” Quando é delação do Governo de São Paulo, aí, vale. Aí, é diferente. Então, são dois pesos e duas medidas.

Eu acredito na Justiça - tanto na Justiça estadual quanto na Justiça federal. Eu acredito na Justiça. No dia em que eu não acreditar mais na Justiça eu tenho que ir embora do meu País. O esteio que nós temos para dirimir dúvidas, para defender o nosso povo, é o Ministério Público e é a Justiça de todo o Brasil. Então, é isso o que nós temos que falar.

Vamos discutir o projeto. O que é que o projeto tem de bom? Vota contra? Por que é que vota contra? É costume? É desfaçatez? Precisamos fazer com que as pessoas entendam que nós temos um caminho muito melhor. O Brasil já está melhorando.

Eu não votei no presidente que está aí. O deputado Teonilio Barba votou. A deputada Márcia Lia votou. O deputado Enio Tatto votou. A deputada Beth Sahão votou. O deputado Alencar Santana Braga e todos eles votaram. Eu não votei. Porém, é o que nós temos de melhor. É o que o Brasil estava precisando, de serenidade, de governabilidade. Se tiver problema, tem que ser preso, também. Eu acredito nisso. Eu acredito na Justiça. Aqui se faz; aqui se paga. É isso o que o povo brasileiro tem que entender. Não dá mais para virmos aqui e ficarmos ouvindo falar sobre isso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

* * *

Vamos falar, então, do dinheiro dos aposentados que roubaram. Até preso o ex-ministro foi. Vamos falar do golpe que deram em todos os trabalhadores brasileiros. É isso que não pode mais haver. Nós temos que vir aqui para falar a verdade. Ficar falando de recorte de jornal, propaganda em televisão? Eu estou achando que está começando, mas é um medo de perder novamente a eleição.

Não tenham dúvida: vai chegar a eleição e vocês vão perder novamente. O PSDB continuará governando São Paulo, pela felicidade do povo paulista e pela infelicidade de vocês. Nós vamos continuar por muito tempo, porque nós fizemos a diferença em São Paulo. Nós fazemos São Paulo avançar. Nós melhoramos a vida do povo paulista. É por isso que o PSDB vai continuar no Governo de São Paulo, com apoio muito grande. Nas últimas duas eleições ganhamos no primeiro turno. Não tenho nenhuma dúvida de que nesta ganharemos de novo - o que é uma infelicidade para as pessoas que torcem contra.

Quanto pior, melhor? Não é isso o que eu quero para o meu País. Não é isso o que eu quero para o meu Estado. Não é isso o que eu quero para o meu povo. Eu quero que o meu povo viva cada vez melhor, que meu povo tenha uma Saúde melhor, uma Educação melhor, mesmo com a falta de compromisso que o governo federal teve nos últimos 15 anos com o Estado de São Paulo.

Nos últimos 15 anos nós não tivemos recursos do governo federal. É ínfimo, pelo tanto que arrecadamos. Nós arrecadamos a maior parte da contribuição dos impostos brasileiros e ficamos com a menor parte. É isso o que tem que ser dito. É isso o que nós podemos fazer e podemos discutir isso eternamente.

Falar sobre ética e sobre moral com o meu partido, para comparar com o Partido dos Trabalhadores? Não é possível. Nós não queremos fazer esse tipo de comparação, porque não dá. Perdemos isso, sim, deputada Márcia Lia. Perdemos, porque nós não temos gente presa. Perdemos, porque nós temos gente séria cuidando das nossas coisas. Perdemos, porque São Paulo está avançando. Vossa Excelência tem que agradecer ao governo do PSDB. Se V. Excia. vai em estrada duplicada daqui até a sua cidade, é porque o PSDB estava no Governo.

Vossa Excelência anda de metrô em uma grande parte de São Paulo. Falta muito. Temos que melhorar. Eu vejo o deputado Enio Tatto defender o metrô na zona sul. Perfeito! Eu acho que tinha que ter sido feito, sim. Porém, vai chegar o momento. Vai chegar com um partido sério, correto, que está melhorando - e muito - a vida do povo brasileiro.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, não citei o nome de ninguém. O deputado Campos Machado falou o nome do procurador Márcio Elias Rosa. Em 1998, 2000 ou 2002, quando se deu o escândalo da Alston e Siemens - que é motivo dessa denúncia - ele não estava na Procuradoria nem na Secretaria de Estado. Eu quis dizer o seguinte: que há uma má-vontade enorme no país todo para se apurar as coisas quando se trata de PSDB, principalmente aqui em São Paulo.

A questão da Petrobras, por exemplo, que gerou tudo isso: quem estava na CPI da Petrobras, e que tem delação e documento? Enterraram a CPI da Petrobras em 2005 ou 2006. Parece que foi 10 milhões de dólares para acabar.

Quem era? Era o presidente do PSDB nacional na época - hoje falecido - Sérgio Guerra. Quem aparece agora com mala de dinheiro? Não é delação, a Polícia Federal colocou um chip, com a mala de dinheiro, levando para ele. Pegaram-no no telefone falando com os irmãos Batista.

Quando falei dessas denúncias aqui, que não é denúncia encontrada há muito tempo atrás não, é notícia de hoje, dia 6 de dezembro de 2017. A reportagem da Gazeta foi no dia de ontem. Isso aqui andou, graças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.

Então, deputado Carlão Pignatari, tem que deixar de ser arrogante, de ser prepotente, porque isso aqui é de 98. O PT não tinha ganho a Presidência da República, o Lula não tinha feito a administração maravilhosa.

De mais a mais, a população está começando a perceber. Não é à toa que nas pesquisas que saiu no fim de semana, o Lula ganharia no primeiro turno hoje. O prefeito de vocês, daqui de São Paulo, está derretendo. Tem um prefeito, em São Bernardo do Campo, que não deu nem nove meses, já começou a aparecer as falcatruas.

Então, baixa a bola, deixa de arrogância, de prepotência, que vocês é que inauguraram isso, e vocês é que acabaram com a CPI da Petrobras e negociaram para não ter apuração. Poderia ter sido evitado muitas coisas.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia pelo tempo regimental.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para uma comunicação, no máximo 30 segundos, com a anuência da nobre deputada.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Com a anuência da nobre deputada.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria externar os meus cumprimentos ao deputado Marcos Martins. Eu divirjo dele em quase tudo, e ele de mim. Graças a Deus, temos um excelente relacionamento.

Que luta bonita que ele trava! Que vitória maravilhosa ele obteve! Ele conseguiu. Ninguém acreditava quando ele começou. Todas as dificuldades e adversidades ele foi vencendo, com pertinácia, com fibra e com garra. Conseguiu que o Supremo Tribunal Federal proibisse o uso do amianto no Brasil.

Ele não está presente, mas peço aos companheiros do PT que digam a ele que fiz questão de registrar os cumprimentos por essa atuação. Já fiz pessoalmente a ele, mas quero fazer aqui do plenário. Merece os parabéns quem vence uma luta titânica como ele venceu.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia pelo tempo regimental.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa noite.

O objetivo deste debate é discutirmos o Projeto de lei nº 920, que chegou a esta Casa. Esses debates - todos distorcidos - que estão acontecendo nesse momento têm, como único objetivo, desviar o foco do que, de fato, significa esse projeto de lei.

O objetivo dos que me antecederam é desviar a atenção e começar com um monte de balela aqui nesta tribuna, para tirar o foco do que realmente importa, que são os efeitos nefastos do Projeto de lei nº 920.

Vamos a ele. O governador Geraldo Alckmin - que, segundo foi dito aqui, está desmontando nas pesquisas, parece que tomou Doril e está sumindo - mandou uma proposta de orçamento, uma proposta de lei, pela qual ele pretende nada mais, nada menos do que conter os gastos públicos, é isso. É tirar recurso da Saúde, é tirar recurso da Educação, é tirar recurso da Habitação, é tirar recurso da mobilidade, é tirar recurso do sistema penitenciário, é tirar recurso dos programas sociais, é degradar os serviços públicos do estado de São Paulo.

Eu quero dizer que a população já está sentindo. Esse governo incompetente, esse governo que se coloca como austero, como competente, deputado Enio Tatto, mas que de competente está longe... Eu tenho comigo uma correspondência que foi encaminhada aos deputados pelos professores e pelos funcionários das Etecs e das Fatecs, na qual eles fazem uma série de denúncias sobre o desmonte da Educação no estado de São Paulo, deputado Raul Marcelo.

Há também outro documento, assinado por estudantes da Etec, que fala do desmonte que está sendo feito na Educação do estado de São Paulo, isso sem a aprovação do PL nº 920. Não é verdade que o PL nº 920 não vai tirar direitos, tirar investimentos da Saúde e da Educação. Eu quero passar alguns números que nós fomos estudando. Assim como o deputado Barros Munhoz estudou, a bancada do Partido dos Trabalhadores também estudou os efeitos desse projeto de lei.

O investimento em áreas importantes no Orçamento de 2018 em relação a este ano caiu ou cresceu menos do que o previsto. Para 2018, o governo paulista ampliou 5 bilhões da dívida pública, 5 bilhões da dívida pública. Eles vão retirar investimento de um bilhão de forma direta e de forma indireta eles vão tirar investimento do Metrô, da CDHU, dos Transportes, da Educação, da Habitação, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Todos esses recursos já vêm por conta desse projeto de lei que eles têm certeza que eles vão aprovar nesta Casa, porque infelizmente é verdade. Aqui se aprova tudo, independentemente de se vai ser bom ou não para o povo do estado de São Paulo.

Eu quero dizer para vocês que nós teremos também, daqui a alguns dias, outro projeto de lei, que é o PL nº 921, que chegou também a esta Casa. Com esse projeto, eles pretendem também mais recursos para as obras do Metrô, para a Linha 17, a Linha 15, a PPP da Tamoios. Tudo isso, deputado Carlão Pignatari, todas essas suplementações orçamentárias que eles pretendem, significa que essas obras já tinham que ter sido entregues há anos. Muitas delas já subiram mais de 200% do valor original, e eles estão pedindo mais dinheiro para o BNDES. Essas obras todas têm empresas envolvidas na Lava Jato, todas elas. Todas essas obras têm pessoas da Lava Jato.

A obra do Rodoanel foi a obra mais cara. Ela teve uma suplementação orçamentária de quase 300%. E aí aparece uma delação dizendo que o tal do Paulo Preto recebeu in cash, em dinheiro, 100 milhões de reais do Rodoanel. E então eles vêm falar para nós de gente proba, de gente honesta? Ah, me poupem, vai.

Esse projeto nº 920 vai destruir os serviços de Saúde. Aliás, é bom que se diga, que o Governo do Estado de São Paulo contribui muito pouco com a Saúde pública, para a atenção básica, passa muito recurso para as OSs que estão destruindo tudo por onde passam porque superfaturam tudo; haja vista o Hospital de Campinas. Essa é a competência e a forma ligeirinha de trabalhar que nós vemos no estado de São Paulo.

Então, não venham aqui falar da presidenta Dilma Rousseff porque nós não vamos aceitar. Pode até ter havido erros administrativos. Todos nós erramos, pois somos humanos. Agora, a presidenta Dilma Rousseff caiu porque ela era honesta, porque ela não quis se curvar àqueles donos de mala, que carregaram mala para cá e para lá, porque ela não quis negociar com um congresso corrupto, porque ela criou instrumentos legais para que se fizesse lá em Brasília a apuração, a verificação da corrupção que corre solta lá no Congresso Nacional, e nós sabemos disso.

Agora, se alguns parlamentares desta Casa confiam no Poder Judiciário, desculpa, eu estou com minhas barbas de molho e há muito tempo. Digo isso porque escuto de vez em quando que se você tiver processo - ouçam bem isso, vocês que estão aí - em determinado tribunal, se você der 150 mil, se você der 80 mil, se você der 300 mil, se você der não sei quantos mil reais você consegue resolver o teu problema. O Judiciário é uma caixinha de Pandora. Haja vista que o Sr. Gilmar Mendes está fazendo ao soltar aquele estuprador de mulheres que fugiu para o Líbano. Haja vista o que ele fez quando soltou o parente dele, o tal do Barata, que é dono de uma grande empresa, são várias empresas de ônibus do estado do Rio de Janeiro. E agora a procuradora geral está pedindo para que o cidadão volte para a cadeia. Lá é a casa que ninguém sabe quem é quem.

Infelizmente, o Judiciário brasileiro é o golpe. O Judiciário brasileiro chancelou o golpe. O Judiciário brasileiro está envolvido em corrupção. Olhem o depoimento do Tacla Duran. Vejam se as pessoas que estão se colocando como impunes, como pessoas probas, pessoas honestas, pessoas corretas são tão corretas assim? Eu diria que nós temos que colocar a barba de molho.

Para finalizar a minha intervenção aqui, vou fazer a minha última consideração que é dizer ao deputado Carlão Pignatari, que é verdade, sim, que eu trabalhei para uma pessoa que está respondendo processo, assim como tantos desta Casa aqui já responderam, alguns inclusive ainda estão com processos correndo na Justiça. Mas eu tenho absoluta certeza - porque eu conheço os processos - de que afinal essa pessoa vai poder provar que não cometeu nenhum deslize nas contas da presidenta Dilma Rousseff, até porque, inclusive, essas contas já foram auditadas pelo TSE e nada foi encontrado nessas contas. Portanto, muito cuidado quando V. Exa. fala de pessoas íntegras, de pessoas honestas e de pessoas que me representam; eu não vou admitir.

Eu passo o restante do meu tempo ao deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, quero dizer, deputada Marcia Lia, que a pessoa que a representa, o prefeito Edinho, certamente também representa toda a bancada do PT. Nós o conhecemos muito bem.

Semana retrasada, eu disse que estava chegando de Brasília, onde estive com alguns deputados federais. Fomos lá conversar com o vice-procurador-geral, que disse: “eu acredito na Justiça”. Então, provavelmente ele acredita em alguns processos, mesmo quando contrários. E falou da honestidade do governador, na qual ele acredita. E que seria por isso que não há nada contra o governador.

O deputado Enio Tatto nos lembrou, aqui, da proteção excessiva que tem o governador Geraldo Alckmin. Não estou entrando na análise pessoal de cada pessoa, mas falando da rede política. Ele tem um secretário promotor que é o Saulo de Castro; há o secretário da Justiça, Márcio Elias Rosa; o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves; um deputado estadual promotor; e um deputado federal promotor, Carlos Sampaio.

Ou todos os promotores são tucanos, ou de fato há uma grande aliança política. Foi bem lembrado pelo deputado Enio Tatto: as coisas não andam. Chegam a um nível intermediário. Não há uma vontade de perseguir. Só a Promotoria de São Paulo que não a tem; está fora da moda, fora da corrente. Os demais a têm. É mais uma pérola do estado de São Paulo.

O deputado Carlão Pignatari disse que não tinha medo, que nada iria acontecer com o governador. No dia seguinte, saiu o pedido de inquérito. E só saiu devido à cobrança, devido a nós irmos lá e dizermos: “e aí, não vai sair nada?”. Sequer abriram um inquérito, que é pegar uma pastinha, colocar umas folhas dentro e colocar o número. Depois de sete meses, sequer haviam feito isso.

Eu disse, naquela ocasião, e repito: foi vergonhosa a reunião, foi vergonhoso o constrangimento que eles tinham. Não sabiam explicar por que não haviam feito nada. Não ouviram o cunhado, que teve uma evolução patrimonial. Daqui a pouco, vamos apresentar isso. Não ouviram o secretário do Planejamento, o tesoureiro da campanha, que também teve uma evolução patrimonial estrondosa. Isso também será apresentado em breve. Não ouviram o cunhado, que emprestou um imóvel e depois o vendeu para uma das empresas da Alstom por preços muito diferentes do mercado. Isso também será apresentado em breve, mas no momento oportuno. A Procuradoria sequer pediu uma informação. Mas eles podem, são os protegidos, os puros - ou santificados, como diz a planilha.

Temos que debater, aqui, a situação financeira de São Paulo. Fazer esse debate para valer, com probidade e conhecimento. O deputado Barros Munhoz, para tentar justificar algo, culpa a Dilma. Mas ela já saiu, foi “impeachmada”. Houve um golpe contra ela, não sei se V. Exa. sabe. Se não sabe, estou lhe informando. Faz mais ou menos um ano e meio. Mas V. Exa. tenta justificar a maldade do governo estadual através da Dilma.

Esse é o debate grande que temos de fazer nesta Casa. É lamentável isso, não, deputado Barros Munhoz? E o deputado Carlão Pignatari vem aqui defender o indefensável. Mas voltaremos na terça-feira que vem - ou amanhã, se os deputados quiserem fazer o debate. Na terça, está todo mundo alvoroçado, com vontade de fazer os debates nesta Casa, e com certeza os continuaremos, porque há muita coisa que precisa ser esclarecida neste estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças no sentido de dar por discutidas duas horas e 30 minutos desse projeto, solicito o levantamento da presente sessão e a não realização da segunda sessão extraordinária.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência desconvoca a Sessão Extraordinária que estava convocada para 10 minutos após o término da presente sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.

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