14 DE NOVEMBRO DE 2017

168ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO e CAUÊ MACRIS

Secretário: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Saúda jovens em visita a este Parlamento. Discorre sobre a reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 deste mês, ocasionando 176 mudanças na CLT. Opina que a maioria das alterações foi perversa. Menciona caso de ação trabalhista, na Bahia, em que o trabalhador arcou com uma dívida na ordem de oito mil reais por ter perdido a causa na Justiça. Demonstra preocupação com os riscos para a saúde de mulheres grávidas, bem como de seus filhos, uma vez que, de acordo com as novas regras, as gestantes podem trabalhar em lugares insalubres. Tece críticas à Reforma da Previdência.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Anuncia a visita e dá as boas-vindas a alunos da Escola Estadual Dr. Guimarães Júnior, de Ribeirão Preto, acompanhados do professor Júlio César Oliveira Garcia.

4 - VITOR SAPIENZA

Discorre sobre as várias datas comemorativas existentes no Brasil. Menciona a criação do dia do ovo, oriundo de um projeto de lei de sua autoria. Discursa sobre o assunto. Lamenta a ausência da imprensa na cobertura dos trabalhos deste legislativo.

5 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Assume a Presidência.

6 - CORONEL TELHADA

Opina que os parlamentares sofrem, hoje, um tipo de patrulhamento ideológico, em que a mídia cria ou distorce verdades sobre os políticos atuantes. Presta esclarecimentos sobre a tramitação de um projeto de lei. Lembra proposituras, de sua autoria, aprovadas neste ano. Mostra vídeo sobre flagrante de latrocínio. Repudia os baixos salários pagos aos servidores estaduais. Tece críticas ao governador Geraldo Alckmin pela postura, a seu ver, de desvalorização do funcionário público.

7 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h57min.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

10 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, em nome do SD, relata difícil situação financeira pela qual passa o Iamspe. Discorre sobre a importância do órgão para os servidores. Comenta a relevância dos hospitais universitários. Cita números a respeito do diabetes entre a população. Combate ampliação da área legal de mananciais em Santa Izabel, o que, em sua visão, atrapalhará o desenvolvimento econômico da região.

11 - JUNIOR APRILANTTI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças, o que foi anotado.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Responde às Questões de Ordem formuladas pelos deputados Alencar Santana Braga e Márcia Lia, em 09 de maio de 2017; e Alencar Santana Braga, em 25 de outubro de 2017. Informa que as respostas não serão lidas neste ato, a fim de dar dinamismo aos trabalhos. Ressalta que o conteúdo das réplicas, na íntegra, seja encaminhado aos autores. Solicita que seja transcrito seu inteiro teor nas notas taquigráficas e devidamente publicado. Defere o pedido do deputado Junior Aprillanti. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Vamos dar início ao Pequeno Expediente. Temos 11 oradores inscritos e vou chamar os deputados que se encontram no plenário.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, homem da Segurança Pública e, acima de tudo, chefe de família; Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, colaboradores desta Casa, jovens estudantes que nos visitam no dia de hoje, sejam bem-vindos, aqui é a Casa do Povo. Como é bom vermos o jovem procurando entender um pouco da política, principalmente a política brasileira, e a cada dia que amanhece temos uma novidade diferente. Sem dúvidas os jovens são o futuro do Planeta em tudo, mas que bom que há aqueles que se apaixonam pela política para que possamos construir uma política de honestidade e de seriedade.

Tenho esperança nisso, principalmente acreditando no jovem. Vim falar um pouco hoje sobre a reforma trabalhista que entrou em vigor no dia 11 deste mês. Uma reforma, no meu entendimento, com algumas falhas, 176 mudanças na CLT, muitas das quais perversas na minha avaliação. O presidente da República ficou de encaminhar um projeto para reparar alguns pontos e até agora não vimos ainda esse gesto. Isso tem deixado uma confusão imensa, principalmente entre a Justiça do Trabalho e os próprios advogados, haja vista que já condenaram um trabalhador na Bahia a uma indenização de 8.000 reais na primeira ação que julgaram. É verdade, nós levantamos.

Infelizmente, sabemos que temos uma boa parte da Justiça que está contra essa reforma. Estive em uma reunião na Anamatra, na qual 400 juízes são contra, mas são 4.000 juízes no Brasil. Há muitos juristas que entendem que eram necessários alguns reparos na reforma, algumas regulamentações. Também entendo que precisam ser feitos. A reforma era necessária, precisava-se da reforma, mas nela tinha que ter ficado claro como é que funciona o negociado sobre o legislado. Eu trocaria tudo isso por uma frase só: “o negociado sobre o legislado, com o guarda-chuva da Justiça”, porque os sindicatos de trabalhadores e patronais ajustariam isso de acordo com a necessidade de cada categoria.

Cada categoria tem uma função diferente. Não dá para você expor a mulher grávida ao trabalho em ambiente insalubre, porque acho ser uma perversidade até com o ser humano. De quem será a responsabilidade se essa criança amanhã nasce com defeito, nasce com problemas? Os sindicatos de trabalhadores e de empresários poderiam ajustar qual é o ambiente que dá para debater claramente, porque senão um mau empregador vai colocar em um ambiente insalubre, perverso, e esperar a insegurança jurídica do Brasil, que é a maior do mundo. Até lá a criança nascerá com problemas e a mulher também poderá ficar com problemas.

São muitas coisas que não foram pensadas. O próprio trabalho intermitente precisa também ser visto. O que é trabalho intermitente? Deveria ter ficado também para negociações coletivas, negociações entre as instituições patronais e as instituições de trabalhadores. Lembro que indiquei muitos juízes classistas. Eu nunca quis ser, porque nunca concordei com a aposentadoria, pois para mim era errado o cara entrar como juiz classista do lado dos trabalhadores e de empresários e se aposentar com dois terços de um salário de juiz.

Isso não era justo, mas na época dos juízes vogais a Justiça andava e andava realmente com Justiça de verdade. Por quê? Quando se preparava uma lei para um debate ou para negociações, era patrão de um lado, trabalhador do outro e o juiz de carreira apenas conduzia ou presidia o processo. Na hora de votar, também tinham os dois votos, porque tinha o voto do juiz de carreira e dos dois juízes classistas. A vida inteira defendi que deveria se acabar apenas com aposentadoria, porque também era uma arte de corrupção.

Fazia-se corrupção em tudo quanto era lugar. Colocavam-se muitas vezes representantes de sindicatos que nem existiam, os “sindicatos carimbo”, porque me lembro da guerra que fiz para colocar o meu, que é um sindicato com mais de 300 mil trabalhadores e sempre coloquei na marra, sem nenhuma negociação, até porque sempre caminhei nessa linha. Não acho que tem que ter negociação de corrupção para colocar nada.

Em relação aos nossos que colocamos lá, dissemos: “ou coloca ou iremos à imprensa para que vocês expliquem por que uma categoria com quase 400 mil trabalhadores não pode ter um representante”. Foi assim que eu coloquei uns quatro ou cinco, que ficaram lá e colaboraram muito com a Justiça.

Em outra oportunidade, continuaremos a falar dessa reforma perversa. A reforma política, que deveria ter sido realizada, não foi feita. A reforma da Previdência, se não ficarmos atentos, poderá ser ainda mais perversa. Ninguém fala da reforma tributária, que é a que o Brasil precisa para crescer. Temos a maior carga tributária do universo, mas ninguém fala em fazer reforma tributária, a não ser quando pensam em aumentar impostos, fazendo com que o consumidor pague. Quem paga imposto no Brasil é quem consome.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Dr. Guimarães Júnior, da cidade de Ribeirão Preto. Sejam todos bem-vindos. O professor responsável é o Sr. Júlio César Oliveira Garcia. Esperamos que o tempo que os senhores passem nesta Casa seja muito atrativo e profícuo. Sejam bem-vindos. Obrigado pela presença.

Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, garotada de Ribeirão Preto que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembleia, eu vim para abordar três assuntos, porém fui surpreendido por um telefonema de um eleitor. Costumo atender os meus eleitores, mesmo pelo telefone.

Esse eleitor me disse o seguinte: “como V. Exa., que criou o Dia do Ovo, reage a essa quantidade de “dias” que estão sendo criados?”. Eu estranhei, e ele me perguntou: “posso lhe dar uma ideia? Por que V. Exa. não apresenta um projeto criando o dia daqueles que ainda não têm dia?”. Estou mencionando isso, porque, na época em que a Assembleia Legislativa tinha cobertura jornalística, eu fui autor de um projeto de lei que criava o Dia do Ovo.

Esse projeto teve tramitação normal, e a imprensa fazia a cobertura. No dia em que o projeto foi aprovado, o jornal “Folha” fez uma charge, colocando vários ovinhos e este deputado falando, com os seguintes dizeres embaixo: “com tanta coisa importante, o deputado Vitor Sapienza, que foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e delegado tributário, cria o Dia do Ovo”. A CBN me deu um pau de dez minutos dentro da mesma linha.

Então, eu fui e esclareci. Fui à “Folha” e disse que o Dia do Ovo foi criado em decorrência de uma lei que existe na Inglaterra, porque o ovo, depois do leite, é o alimento mais saudável. Em decorrência de uma má informação, foi propagado que o ovo dava colesterol e atacava o coração.

Tudo isso fez com que a cidade de Bastos - que sempre viveu em função dos ovos - entrasse em uma crise violenta, tendo que sacrificar cinco milhões de galinhas. Ao contrário do que se imagina, a galinha que bota ovo é diferente do frango ou da franga. Ela só serve para aquela finalidade. Depois de certo tempo, ela só serve para fazer ração. Portanto, dentro desse quadro, eu tive a satisfação de ir à “Folha” e ver a retificação. A CBN ainda me deu 20 minutos para esclarecer tudo isso.

Sr. Presidente, às vezes, pagamos um preço. Há uns anos, em época de campanha, fui convidado a debater com uma mocinha que era candidata e tinha seus 23 ou 24 anos; era candidata a deputada. Eu fui. De cara, ela entrou e disse o seguinte: “Estou tendo a satisfação de conhecer o deputado que criou o Dia do Ovo”. Com muita paciência, esclareci a ela tudo o que estou expondo aos amigos de Ribeirão Preto, sobre a importância do ovo.

Ela olhou e eu disse: “Você vai sair candidata a deputada?”. Ela disse que sim. Perguntei se ela havia lido a Constituição do Estado de São Paulo. Ela falou: “Para quê?”. Olhei para o diretor da televisão e disse o seguinte: “Me recuso a debater com alguém que quer ser candidata a deputada e não conhece a Constituição do seu estado”.

Então, deputado Coronel Telhada, tão logo recebi o telefonema, tive a oportunidade de cruzar com V. Exa. no corredor. Quando eu disse que apresentaria um projeto criando o dia daqueles que não têm dia, V. Exa. riu. E é para rir mesmo. De repente, vamos ter que procurar e criar o dia de alguma coisa que não existe.

Dentro deste quadro, quero dizer o seguinte: houve uma época saudável em que a imprensa falava mal ou bem dos deputados, mas existia ainda uma cobertura que hoje faz falta, pois, para certa parcela da imprensa, todo político é corrupto ou incompetente.

Quero agradecer a paciência dessa garotada de Ribeirão Preto. Voltem outras vezes e poderemos discutir outros tipos de assunto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.

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O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, esse homem com quem aprendo a cada dia, assim como aprendo com o deputado Vitor Sapienza. Vossa Excelência já tem experiência suficiente para que possamos seguir o seu exemplo. O deputado Vitor, assim como eu, tem cinco filhos, sendo um homem e quatro mulheres. Estamos empatados nisso, deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Muito obrigado, é bondade sua.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, assessores que se encontram em plenário, policiais militares, jovens de Ribeirão Preto, juntamente com o professor - sejam todos bem-vindos, obrigado pela presença -, telespectadores da TV Assembleia, tenho um vídeo para passar hoje, mas gostaria de fazer um breve comentário sobre o que o nosso deputado Vitor Sapienza falou.

Hoje, sofremos um patrulhamento ideológico muito interessante, pois as pessoas que não gostam de nosso trabalho não apresentam nenhuma proposta favorável, mas adoram nos criticar. Isso é interessante. Criticam por criticar, sem conhecer e criando os subterfúgios mais idiotas possíveis. As redes sociais têm muita força, mas, ao mesmo tempo, têm essa fraqueza de criar inverdades e distorcer verdades, criando problemas para quem gosta de trabalhar.

O deputado Vitor falou sobre a criação de dias de homenagens. Nós, muitas vezes, somos criticados por criarmos dias específicos para homenagear determinadas categorias ou segmentos. Enfim, são homenagens, mas cabe um esclarecimento aqui: quando apresentamos um projeto de lei, os projetos de denominações e homenagens, normalmente, passam pela Comissão de Constituição e Justiça e, se forem aprovados, têm uma rápida tramitação nesta Casa, seguindo para sanção ou veto do Sr. Governador do Estado. Eles não passam por todas as comissões, como a maioria dos projetos. Por isso, quando temos projetos de homenagens ou denominações, eles passam mais rapidamente e acabam fluindo com mais resultado.

As pessoas que não entendem o nosso trabalho e querem nos criticar dizem que fazemos projetos sem necessidade, que criamos projetos que não têm o devido valor, mas eles se esquecem de que, além desses projetos, temos dezenas de outros em tramitação. Eles não procuram verificar o que está acontecendo, eles querem simplesmente nos criticar.

Dentro desta linha, criamos também vários projetos. Este ano, tive aprovado o projeto do Dia do Escotismo, que é superimportante para quem? Para quem pratica o escotismo. Tivemos o projeto de criação do Dia do Motoclube. Inclusive, tivemos uma matéria publicada na revista “Crossnaveia”, falando do nosso projeto. Por quê? O Dia do Motoclube é importante para quem? Para quem pertence ao motoclube. E temos hoje milhões de cidadãos que pertencem a motoclube. Usam esse grupamento não só para se divertirem, como para se desestressarem, como comércio, como negócio também, até como força política. Para essas pessoas, esses dias são de suma importância, porque geram homenagens, geram eventos, geram reconhecimento.

E nós continuaremos fazendo, sim. Não sou politicamente correto. Nunca fui, e nunca serei. Trabalho dentro da legalidade. Se é legal, vou executar. Se não é legal, não vou executar. É simplesmente assim. A lei é para ser executada, é para ser cumprida.

Às pessoas que nos criticam, procurem, antes de nos criticar - não precisam conhecer a Constituição -, conhecer um pouquinho da lei. Venham conhecer o nosso trabalho, para não falar o que não sabem. Para falar, é como papagaio. Falam, falam palavras que ouviram, e não sabem do que estão falando. Falar, até telefone fala. Então, não quer dizer nada para nós. Não trazem nada, não acrescentam nada.

Peço a essas pessoas que, antes de criticarem, procurem conhecer o nosso trabalho, saber o porquê de nós termos feito tal lei, ou tal homenagem, ou tal designação. No mínimo, foi pedido por alguma pessoa, por alguma associação. E como somos deputados que trabalhamos para todo o estado de São Paulo, nós atendemos as pessoas que nos procuram. Fica aqui uma palavra de quem trabalha.

Outra coisa interessante. Essas pessoas que nos criticam não falam mal dos deputados que nada fazem. A impressão que nos dá é que a melhor coisa para ser um deputado é não trabalhar, porque aí ninguém fala mal. Quando você está trabalhando, todos estão criticando. É interessante isso.

Nós, que não esquentamos a cabeça com essas palavras vãs, com essas palavras torpes, continuaremos trabalhando e continuaremos, infelizmente, sendo criticados. Só resta, a esse bando de idiotas, criticar quem trabalha, porque eles não têm competência de fazer o que fazemos.

Aliás, a quem se acha tão inteligente, a ponto de nos criticar e nos julgar como pessoas que não levam o trabalho a sério, faço uma proposta. Venha para a campanha no ano que vem. Venha junto conosco tentar uma eleição, para ver o que é a vida que levamos. Para aqueles que nos criticam, confundindo-nos com deputados vagabundos, com deputados criminosos, venham aqui fazer o nosso serviço diariamente, como nós fazemos. Aí eu quero ver se ele vai criticar o que faz um deputado. Quem critica não sabe o que nós fazemos.

Sr. Presidente, quero exibir um vídeo. Temos na galeria algumas meninas hoje, por favor, desculpem-me pelo que vou apresentar. É uma coisa muito forte, muito violenta, mas é a realidade. Vocês não vão ver sangue, não vão ver algo tão estarrecedor. Não vão ver sangue, vocês não vão ver uma coisa que vai chocar, no sentido do medo. Mas vai chocar pela realidade.

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- É feita a apresentação.

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Essa gravação, se não me engano, foi feita numa cidade do norte. A turma vai dizer que a polícia matou o menino, que estava de short e de chinelo. Não é verdade? O policial é mentiroso. Você acha que uma pessoa de short e de chinelo vai andar com um revólver? Esse vagabundo, que aparece, está de short e de chinelo.

Vejam o que vai acontecer. Ele está caminhando, procurando uma vítima. Está caçando. Ele vê um garoto encostado, de mochila. Ele quer roubar, e o moleque sai correndo. E o que ele faz? Coitado dessa vítima, desse menino. Só porque o cara correu, ele deu um tiro na cabeça.

Vocês acham que ele merece ir para a cadeia? Vocês acham? Vocês acham que quando vier uma viatura prender um vagabundo, um safado desses, e ele atirar no policial e o policial responder e matar um safado desses, vocês acham que essa polícia é violenta, essa polícia é racista, essa polícia só sabe matar preto e pobre da periferia, vocês acham que essa polícia tem direito de atirar numa criança dessas?

Vamos passar de novo o vídeo, por favor. Prestem muita atenção nessa cena, que está circulando. Vejam o tiro na nuca, tiro de execução. O moleque está lá parado, com a mochila dele, devia estar vindo da escola, e vai embora, sai correndo, porque vai ser roubado.

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- É feita a apresentação.

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Quem vai chorar por essa vítima? Sabe quem? Só a família. Se fosse ao contrário, se o morto tivesse sido o bandido, várias comissões de direitos humanos estariam gritando pela violência da polícia.

Agora, quem morreu foi o estudante, como vocês, jovens. Vocês estão de mochila. Qualquer um de vocês pode fazer o que esse menino fazia, chegando a casa hoje, ouvindo o seu celular com fone de ouvido. Sabe quem está preocupado com vocês? Ninguém. Porque quem desvaloriza a polícia, valoriza o criminoso. É isso o que nós precisamos mudar, Srs. Deputados.

Essas pessoas que nos criticam vivem querendo criar factoides para dizer que nós somos desonestos, para dizer que nós não trabalhamos. São as mesmas pessoas que protegem vagabundos e se sentem incomodadas com a nossa postura nesta Casa. Que se sintam muito mais incomodadas, porque eu vou todo dia incomodar essa raça que valoriza e protege bandido.

Falando em desvalorização, Sr. Governador, cadê o nosso reajuste? O senhor vive dizendo que polícia é valorosa, que baixou o índice criminal, que o menor índice de homicídio do Brasil é no estado de São Paulo. É verdade. Graças ao trabalho, principalmente, da Polícia Militar. É verdade. Cadê a contrapartida? Cadê a valorização da sua polícia?

Tem um professor aqui. Qual é o seu nome? Júlio. Quanto você ganha, Júlio? Fale, eu quero saber. Mil e quinhentos reais. Professor com a responsabilidade de cuidar desses jovens ganha 1.500 reais. Outro dia, conversando com uma enfermeira com mais de 30 anos de serviço descobri que ele ganha 1.500 reais. É uma vergonha o governo pagar o que ele paga para os seus funcionários públicos, seja para o policial, seja para o professor, seja para o enfermeiro.

E vem falar que quer ser presidente? Desculpe-me, governador, mas acho que o senhor não está querendo ganhar eleição ano que vem. É bom o senhor acordar, porque o povo acordou. Ainda estou no PSDB até março. Eu não posso sair por causa da infidelidade partidária. Mas como lhe disse, eu virei aqui diariamente trazer à tona esse assunto da desvalorização do funcionário público. Essa reclamação não é só minha, mas de todos os milhares de funcionários do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu agradeço pelo tempo excedido e peço desculpas a Vossa Excelência. Quero que essas palavras sejam, mais uma vez, encaminhadas ao governador do estado de São Paulo pelo descaso com o nosso funcionalismo.

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo Art. 82.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós estivemos na Comissão de Saúde e recebemos o Sr. Guilherme, juntamente com representantes do Iamspe, para fazer uma solicitação muito justa.

O Iamspe, que atende todos os funcionários públicos, só tem o repasse dos funcionários públicos, dos aposentados e das pensionistas. Terminar o ano, no atendimento médico, está realmente muito difícil.

Se nós, deputados, não providenciarmos uma emenda coletiva, fazendo com que o Governo dê uma contrapartida, até neste ano já vamos ter dificuldade de terminar o ano e ter o atendimento adequado à população.

No Hospital do Servidor, nós recebemos pacientes que vêm de todo o Estado. Nós precisamos ter mais hospitais conveniados, porque não tem cabimento uma pessoa vir de Bauru, ou mesmo aqui da nossa região, de Mogi, ou mesmo de Taubaté, ou de Ribeirão Preto, se pode fazer um procedimento lá. Cirurgias oncológicas e cardiológicas têm que vir para cá, onde temos esses médicos e essa profissão dentro dessas cidades. Praticamente todas as cidades têm um hospital com uma estrutura melhor para o atendimento.

Então, que se faça convênio com os hospitais que respondem como organização social. Que se faça convênio com as Santas Casas. Mas que aumente também esse teto para o atendimento adequado, justo e humano da população dos funcionários públicos do Estado.

Nessa nossa audiência - que não deu quórum - na Comissão de Saúde, os cinco deputados que estavam presentes, todos sabem da importância e da necessidade de fazermos uma complementação. Principalmente o Governo do Estado, que teria que dar a contrapartida de dois por cento.

Já votamos esse projeto através do deputado Jamil Murad e até hoje o Governo do Estado não repassa. Que era paulatino: 0,25%, depois 0,5% e 0,75% até chegar a 1% e depois a dois por cento. Com isso, o Iamspe não teria problema no atendimento para a população, ou seja, 1 milhão e 300 mil funcionários públicos teriam atendimento adequado.

Quero parabenizar os membros dessa comissão - os membros da Comissão de Saúde - que estiveram presentes nessa audiência. Eu queria fazer um comentário, uma sugestão: que pudéssemos fazer uma emenda coletiva, dos deputados, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que todos os funcionários públicos tenham direito ao atendimento médico.

Também na Comissão de Saúde, recebemos os universitários - que estão em greve, por sinal - e eles pedem ao Governo do Estado uma audiência com o novo reitor e com o vice-governador Márcio França, para que não acabe a residência no Hospital Universitário da universidade de São Paulo, que é o hospital que temos no Butantã. Essa residência tem que melhorar, tem que aprimorar, temos que ter mais médicos e não deixarmos esses meninos, esses jovens...

Fiz residência e sei o que é ralar em uma residência, mas você aprende. É ali que temos que ter os bons médicos, os que saem dos hospitais universitários.

Hoje é o Dia Mundial do Diabetes. Temos projetos sobre a prevenção do diabetes, dietas adequadas do diabético e também um projeto sobre o pé diabético. A pessoa não tem vascularização, o pé fica negro e totalmente sem circulação, e você tem que amputar o pé desse paciente.

Temos tido pacientes que fizeram a amputação. Começaram pelo pé e depois vai subindo, perna, coxa, até esse paciente ir a óbito quando não consegue melhorar a circulação do paciente. Temos alguns pacientes hoje, com o problema do pé diabético. No dia Mundial do Diabetes, queremos uma atenção maior, de médicos vasculares e de médicos endocrinologistas, para tratar uma população tão grande que é a população de pacientes diabéticos.

Sr. Presidente, quero fazer um comentário sobre o que está sofrendo a cidade de Santa Isabel. Temos 70% de área de proteção de mananciais. O PDUI - Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - é um projeto de lei que poderá aumentar essa área de proteção de mananciais. Nós não podemos ter indústrias em Santa Isabel? Nós não podemos fazer absolutamente nada em Santa Isabel para o desenvolvimento daquele município? Embora nós sejamos fornecedores de água, precisamos também de uma recompensa em relação à cidade, para que possamos ter pelo menos algumas indústrias - que não precisam ser poluentes - e um desenvolvimento adequado da cidade.

Portanto, quero parabenizar todos os vereadores que estão trabalhando para evitar o aumento desse espaço de área de proteção de mananciais de 70 para 82 ou 85 por cento. Fica aqui meu apoio a toda a população de Santa Isabel, como também aos vereadores que estão fazendo esse trabalho contra o projeto que vai parar totalmente a cidade de Santa Isabel. Muito obrigado.

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência comunica ao plenário que nesta sessão está respondendo a duas questões de ordem. São elas:

1 - A suscitada pelos nobres deputados Alencar Santana Braga e Márcia Lia, na sexagésima (60ª) Sessão Ordinária realizada em 9 de maio de 2017, tratando dos aspectos relativos à apresentação, pela Mesa, do Projeto de resolução nº 7, de 2017, que dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

2 - A apresentada pelo nobre deputado Alencar Santana Braga na centésima quinquagésima sétima (157ª) Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2017, questionando decisão tomada pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em reunião ocorrida no dia 24 de outubro de 2017, de indeferimento de pedido de leitura do voto do relator sobre o processo RGL nº 2616, de 2017 - Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do Plenário, as respostas não serão lidas neste ato. Porém, para dar-lhes a devida publicidade, esta Presidência determina que sejam prontamente encaminhadas aos nobres autores da questão de ordem, e que sejam transcritas na íntegra nas notas taquigráficas. Também segue a publicação do Diário Oficial.

“Resposta à questão de ordem formulada pelos Srs. Deputados Alencar Santana Braga e Márcia Lia na 60ª (sexagésima) sessão ordinária, realizada em 9 de maio de 2017

Os nobres deputados Alencar Santana Braga e Márcia Lia formularam questão de ordem na 60ª Sessão Ordinária, relativa à interpretação dos Artigos 10, 14 e 266, do Regimento Interno.

Os dispositivos mencionados dizem respeito, em síntese, à composição da Mesa Diretora e suas competências regimentais, especialmente no tocante à apresentação de proposituras, e à exclusividade de exarar parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno.

Alegam os nobres deputados que o Projeto de resolução nº 7 de 2017, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a alteração da Resolução nº 576 de 1970, com modificações posteriores, que consolida o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, padece de vício insanável, uma vez que, segundo entendem, faleceria competência ao órgão diretivo para apresentar propositura dessa natureza.

Indagam finalmente:

1 - Cabe a Mesa apresentar propositura tendente a alterar o Regimento Interno?

2 - É possível a apresentação de proposição, pela Mesa, sem a assinatura do primeiro secretário?

3 - Em função do óbice previsto no Artigo 41 do Regimento, que veda ao autor da proposição ser dela relator, e sendo a competência de exarar parecer sobre alterações ao Regimento Interno, exclusiva da Mesa, não estaria ela impedida de apresentar proposição nesse sentido?

Passamos a responder à questão de ordem.

O Artigo 146 do Regimento Interno dispõe sobre a iniciativa para apresentação de projetos.

Ei-lo:

“Artigo 146 - a iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:

I - à Mesa;

II - às Comissões;

III - às Deputadas e aos Deputados;

IV - ao Governador do Estado;

V - ao Tribunal de Justiça;

VI - ao Procurador-Geral de Justiça;

VII - ao Tribunal de Contas;

VIII - aos cidadãos.”

Por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva da Assembleia Legislativa, o teor do Artigo 20, inciso II, da Constituição do Estado, a autoria de projeto de resolução visando a alteração do Regimento Interno só pode ser da Mesa, de comissão, ou de deputado ou deputada.

Os deputados proponentes mencionam o Artigo 14 do Regimento como possível óbice à iniciativa da Mesa nessa matéria.

Leia-se o dispositivo:

“Artigo 14 - à Mesa, composta pelo Presidente e pelos 1º e 2º Secretários, na qualidade de Comissão Diretora, compete, além das atribuições consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, e especialmente:

I - Na parte legislativa:

a) apresentar, privativamente, proposições sobre organização de sua Secretaria e de seus serviços administrativos, criação e extinção de seus cargos ou funções, bem como a fixação ou aumento da respectiva remuneração e concessão de vantagens pecuniárias;

b) dar parecer sobre proposições que visem a modificar o Regimento Interno, e sobre as emendas oferecidas em projetos acerca dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa ou as condições de seu pessoal;

(...)”

A dúvida é improcedente.

O dispositivo transcrito refere-se ao elenco de medidas privativas da Mesa, vale dizer, de sua competência exclusiva. Já as demais matérias, de competência comum são aquelas previstas no Artigo 133 do Regimento Interno:

“a) Propostas de emenda à Constituição;

b) projetos de lei complementar;

c) projetos de lei ordinária;

d) projetos de decreto legislativo;

e) projetos de resolução;

f) moções;

g) requerimentos;

h) substitutivos, emendas e subemendas;

II - indicações;

III - requerimentos de informação.”

É neste rol, portanto, que se inscrevem as matérias de competência dos deputados - e também - da Mesa Diretora.

De resto, esta Mesa não inovou.

Entre outros, os Projetos de resolução nº 3, de 2008, e nº 18, de 2011, ambos de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, destinaram-se a alterar dispositivos do Regimento Interno, e após regular tramitação foram aprovados pelo Plenário desta Casa, transformando-se na Resolução nº 856, de 02 de abril de 2008, que garantiu às deputadas o direito à licença gestante, e na Resolução nº 872, de 04 de maio de 2011, que estabeleceu o número de comissões permanentes na Assembleia Legislativa.

Questionam, também, os nobres deputados proponentes, a ausência da assinatura do senhor primeiro secretário na propositura apresentada.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é um órgão coletivo, ou seja, decide pela manifestação de seus membros, de forma conjunta e por maioria, sem manifestação de vontade de um único chefe.

E, por decorrência lógica, a decisão por maioria prescinde da unanimidade.

Assim, ainda que seja incomum nas Casas Legislativas, uma decisão de Mesa é tecnicamente válida e juridicamente perfeita, ainda que com o apoio de apenas dois de seus três integrantes.

Finalmente, resta a questão de uma possível vedação da apresentação, pela Mesa, do Projeto de resolução nº 7 de 2017, que altera o Regimento Interno, por suposta incompatibilidade com sua competência regimental exclusiva para exarar parecer sobre a propositura, a teor da já transcrita alínea “b”, do inciso I, do Artigo 14.

Reiteramos a competência, da Mesa, já exposta, para apresentação dessa matéria e não reconhecemos qualquer incompatibilidade com a alínea “b” do inciso I do Artigo 14 do Regimento Interno.

O parecer da Mesa em matéria dessa natureza será dado, por imposição regimental, e somente no caso de haver apresentação de emendas. Por exemplo, no caso do Projeto de resolução nº 3 de 2008, já mencionado, não houve apresentação de emendas ou substitutivos e a propositura foi à votação sem que a Mesa tivesse que exarar parecer.

Diferentemente desse, o Projeto de resolução nº 7, de 2017, recebeu inúmeras propostas de alteração e, por isso, receberá parecer da Mesa. cabe ressaltar, porém, que, antes disso, o projeto e as emendas foram objeto de análise por um grupo de trabalho supra-partidário. composto por treze parlamentares, referido grupo foi criado pelo Ato nº 51, de 17/05/2017, desta Presidência, por sugestão do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

A questão fundamental aqui, e que elide a eiva de incompatibilidade apontada, é que, embora seja obrigatoriamente exarado pela Mesa, o parecer tem caráter indicativo, não vinculando de qualquer maneira a deliberação final dos Senhores Deputados.

Como já dissemos em resposta a questão de ordem anteriormente formulada, o Plenário da Assembleia Legislativa é soberano. Os deputados paulistas, de forma democrática e serena, avaliarão a matéria, cuja apresentação pela Mesa Diretora é apenas o início de uma ampla discussão, que tem como objetivo aprimorar os mecanismos de nossa atuação parlamentar, como legítimos representantes da população de nosso estado.

Esta é a resposta à questão de ordem formulada pelos nobres deputados Alencar Santana Braga e Márcia Lia.

Cauê Macris

Presidente”

“Resposta à questão de ordem apresentada pelo Sr. Deputado Alencar Santana Braga na 157ª (centésima quinquagésima sétima) sessão ordinária, realizada em 25 de outubro de 2017

Em 25 de outubro de 2017, no curso da 157ª Sessão Ordinária, o Sr. Deputado Alencar Santana Braga formulou questão de ordem visando a obter da Presidência interpretação quanto ao disposto no artigo 56 do Regimento Interno.

Os fatos que motivaram a apresentação da questão de ordem tiveram lugar em reunião que a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento realizou em 24 de outubro p.p., com o objetivo de apreciar pauta de proposições e processos.

Aludindo à matéria que figurava na pauta daquela reunião como item nº 1 (Processo nº 2616/2017 - “Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016”), o ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores assevera:

“No dia 24/10/2017, às 13h30, o Presidente da Comissão, desconsiderando o comando expresso previsto no ‘caput’ do artigo 56 do Regimento Interno, passou à discussão do projeto (sic) sem que fosse realizada a leitura do voto pelo relator.”

Em sua argumentação, o nobre proponente da questão de ordem tece considerações sobre a impossibilidade de supressão, por decisão do Presidente da Comissão, da leitura do voto do Relator; invoca, em favor da posição que sustenta, resposta proferida a questão de ordem na Legislatura passada; pleiteia, por fim, que “seja determinada a leitura do voto do relator na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Processo 2616/2017, Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016 e anulados os atos praticados pelo Presidente da Comissão posteriores em atendimento ao que estabelece o artigo 56 do Regimento Interno”.

A Presidência passa a examinar a questão de ordem.

Para bem compreender e analisar os fatos nela reportados, esta Presidência valeu-se do registro, em áudio, e da correspondente transcrição, da reunião em que eles ocorreram.

Esses registros permitem identificar, de forma clara e incontroversa, o momento no qual foi formulado o pedido de leitura do voto do Relator. E nisso reside, fundamentalmente, o ponto central da questão.

Em nenhum momento, enquanto o Sr. Presidente da Comissão anunciava a matéria constante do item 1 da pauta, ou imediatamente após ter acabado de anunciá-la, houve, da parte de algum dos membros da Comissão, solicitação no sentido de que o voto do Relator fosse lido.

É de se destacar que o Sr. Deputado Enio Tatto pediu a palavra, pela ordem, no exato momento em que o Sr. Presidente da Comissão anunciava a matéria constante do item 1 da pauta. E, ao fazer uso dela, deixou expresso (a) que tinha tido acesso ao “relatório” elaborado pelo Sr. Deputado Orlando Bolçone, e (b) que gostaria de discutir a matéria. Além disso, formulou indagação relativa à possibilidade de, no curso da discussão, ser apresentado pedido de vista. Neste momento, o digno Parlamentar não abordou a questão respeitante à leitura do voto do Relator.

Logo após o Sr. Presidente da Comissão ter elucidado a dúvida levantada pelo Sr. Deputado Enio Tatto, o Sr. Deputado Teonilio Barba pediu a palavra, pela ordem, para anunciar que gostaria de discutir a matéria (item 1 da pauta). Nenhuma referência fez à “leitura do voto do Relator”, nem nesse momento, nem em nenhum outro ao longo dos quase dez minutos seguintes, durante os quais, regimentalmente, Sua Excelência usou a palavra para discutir a matéria.

Pois bem. Somente depois de o Sr. Deputado Teonilio Barba ter concluído sua fala, isto é, depois de ter discutido a matéria por quase dez minutos, é que foi formulado, pelo Sr. Deputado Enio Tatto, pedido de leitura do voto do Relator.

Portanto, é absolutamente inequívoco que tal solicitação ocorreu quando a discussão da matéria já estava em pleno curso.

Ora, a leitura do voto do Relator constitui etapa que, necessariamente, precede à discussão. É o que decorre do disposto no “caput” do artigo 56 do Regimento Interno: “Lido o voto pelo Relator, ou à sua falta, pela Deputada ou Deputado designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão”.

Constituiria verdadeira subversão não apenas dessa norma, mas da própria lógica inerente à noção de processo, retroceder-se a etapa já superada.

O fato de se reconhecer, a qualquer membro da Comissão, o direito de pedir a leitura do voto do Relator, não significa, por óbvio, que esse direito possa ser exercido a qualquer tempo. Opera-se, ante a inércia em exercê-lo no momento apropriado, a perda da faculdade de fazê-lo prevalecer. Foi, precisamente, o que se verificou no caso concreto.

Bem por isso, não socorre à tese defendida pelo insigne suscitante da questão de ordem a invocação da resposta que, na 17ª Legislatura, obteve da Presidência desta Casa de Leis, relativamente a outra questão de ordem. O quadro fático era diverso do ora examinado.

Cabe, por fim, fazer, brevemente, uma observação quanto a aspecto que, a despeito de não influir no desate da questão regimental posta em foco, é relevante, porque evidencia que, no caso concreto, a ausência da leitura do voto do Relator não acarretou nenhum prejuízo ao conhecimento ou ao acesso ao teor desse documento.

Trata-se da circunstância de que a todos os membros da Comissão havia sido fornecida, previamente, cópia do voto do Relator, que, aliás, acentuou, em dado momento da reunião, que desde 1º de outubro os demais integrantes do Colegiado estavam “de posse do relatório”.

Acresça-se, ainda, que não só os Parlamentares, mas os cidadãos que tenham desejado consultar o voto do Relator, puderam fazê-lo, já que era possível acessar a íntegra do documento através da internet, na mesma página do portal da Assembleia Legislativa na qual foi divulgada a pauta da reunião.

Frente a todo o exposto, esta Presidência tem absoluta convicção de que o nobre Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento decidiu com observância dos preceitos regimentais aplicáveis, ao indeferir, por considerar intempestivo, o pedido de leitura do voto do Relator.

Não há, desse modo, qualquer razão que possa justificar a adoção, pela Presidência, das medidas postuladas pelo nobre Líder do Partido dos Trabalhadores na questão de ordem.

São estas as considerações que cabia à Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada pelo Sr. Deputado Alencar Santana Braga.

Cauê Macris

Presidente”

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.

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