24 DE AGOSTO DE 2017

117ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: DOUTOR ULYSSES

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas.

2 - LECI BRANDÃO

Discorre acerca de matérias jornalísticas, a evidenciar orientações do novo comandante da Rota, Ricardo Augusto Nascimento de Melo Araújo, quanto a critérios de abordagem de cidadãos, em decorrência do local de habitação e da classe social. Salienta que existe uma divisão populacional, de um lado pessoas com cidadania, de outro, excluídos. Tece considerações sobre Rafael Braga, negro, morador de periferia no Rio de Janeiro, não atendido pelo Poder Judiciário da mesma forma como fora o filho de desembargadora, preso por porte de munição e de drogas, e amparado por habeas corpus.

3 - ORLANDO BOLÇONE

Associa-se ao pronunciamento da deputada Leci Brandão. Informa a comemoração dos 50 anos da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Anuncia que a entidade já construíra 521.500 moradias para famílias de baixa renda. Informa que a instituição é, provavelmente, a maior do mundo, no setor. Acrescenta que lei destina 1% dos recursos do ICMS para a instituição. Mostra-se honrado por ter sido, nos idos de 1989 e 1990, diretor administrativo da companhia. Tece breves considerações históricas da entidade. Aduz que, atualmente, a CDHU e a Secretaria da Educação são polos geradores de inovação, com redução de custos e melhoria na eficácia, principalmente em benefício de idosos e de pessoas com necessidades especiais de locomoção.

4 - CORONEL TELHADA

Valoriza a atuação das forças de segurança em cenários que demandam auxílio. Comenta naufrágios ocorridos no Pará e na Bahia e a presença do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Marinha, nas ocorrências. Lamenta críticas às instituições de Segurança Pública. Manifesta-se contrariamente à UOL, pela forma como se referira à política de atuação da Rota. Elogia o comandante da tropa de elite. Afirma que já processara a UOL, por mentira veiculada. Acrescenta que a instituição policial age de modo padronizado e sem discriminação. Assevera que a maioria dos membros da Polícia Militar é composta por negros e que vivem na periferia.

5 - CARLOS GIANNAZI

Critica o governo federal pela revogação de portaria que delimitara área indígena, na região do Pico do Jaraguá. Acrescenta que nova portaria, a serviço da especulação imobiliária, reduzira de 521 para dois hectares a reserva. Informa que território na Amazônia, equivalente ao do estado do Espírito Santo, destinado aos índios, fora reduzido, em benefício de mineradoras e do agronegócio. Critica o anúncio de 30 privatizações e as reformas levadas a cabo pelo Governo Temer. Lamenta o congelamento do orçamento de investimentos em áreas sociais, pelo prazo de 20 anos. Assevera que recursos públicos são canalizados para instituições do mercado financeiro. Aduz que no dia 30 de agosto deve ocorrer manifestação em defesa dos índios, na região do Masp, na Avenida Paulista.

6 - CORONEL TELHADA

Discorre acerca da Resolução nº 54, de 2017, do Tribunal de Justiça Militar. Defende a aplicabilidade da norma. Elogia a Polícia Militar pelo trabalho por ela executado. Afirma que respeita a Polícia Civil, mas que discorda do pronunciamento da presidência do sindicato da instituição, quanto ao tema. Argumenta que o inquérito policial na Polícia Militar é mais rígido do que o da Polícia Civil. Defende o cumprimento do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar. Parabeniza o presidente do Tribunal de Justiça Militar, Sílvio Hiroshi Oyama.

7 - CARLOS GIANNAZI

Comenta notícia publicada pelo Jornal Agora, sobre a demissão de 30 mil professores da categoria "O", da Rede Estadual de Ensino, a ser realizada no dia 30 de dezembro. Declara que o PLC 24/15, de sua autoria, fora aprovado em todas as comissões, e que visa a extinguir a duzentena, período de afastamento de professores. Assevera que deve tomar medidas junto ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OIT- Organização Internacional do Trabalho. Afirma que três mil professores exoneram-se de seus cargos, anualmente, em razão das precárias condições de exercício da função. Informa que estivera em audiência, no Ministério Público Federal, com procurador membro da operação Lava Jato. Aduz que denúncias a envolver autoridades de São Paulo têm sido investigadas pelo órgão. Conclui que a medida deve reduzir a blindagem da Assembleia Legislativa e da mídia empresarial ao Governo Alckmin. Anuncia que tese de doutorado evidencia como acontece a proteção ao Governo do Estado. Repudia a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que atende a pedido do diretório estadual do PSDB, a favor da cassação do programa do PSOL, de dois minutos e meio por semestre. Cumprimenta o professor de Educação Física, Ailton, e a psicóloga terapeuta Paula, presentes nas galerias.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada amanhã, às 10 horas, para Homenagem à Funap - Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, pela Comemoração dos seus 40 Anos de existência e Serviços prestados na Ressocialização das Pessoas Privadas de Liberdade, junto ao Sistema Prisional Paulista. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 659/2017, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Sabesp.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, “Abordagens nos Jardins tem de ser diferente da periferia”. Essa é a manchete de vários jornais e sites de notícias hoje. A fala é atribuída ao novo comandante da Rota, Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo. Ele afirma que policial adota formas distintas de atuação em áreas nobres e na periferia, para que seja “respeitado”. Ainda de acordo com os jornais, o comandante se justificou, dizendo que a diferença se deve ao tipo de respeito que o policial precisa ter em cada região. “É uma outra realidade. São pessoas diferentes que transitam por lá.” Ele prossegue: “Da mesma forma, se eu coloco um policial da periferia para lidar, falar com a mesma forma, com a mesma linguagem que uma pessoa da periferia fala aqui no Jardins, ele pode estar sendo grosseiro com uma pessoa do Jardins que está ali, andando”. “O policial tem que se adaptar àquele meio em que ele está naquele momento”, disse o comandante.

Essas declarações revelam, mais do que qualquer coisa, aquilo que a pessoa que vive na quebrada - principalmente os jovens negros - já sabe há muito tempo: existe um apartheid. O Estado, o Poder Público e as instituições - entre elas, a polícia - dividem a população em pessoas com cidadania e os que não têm direito a cidadania, ou seja, os excluídos. Os jovens da periferia, nós sabemos, são mortos todos os dias por viverem na periferia. Enquanto isso, crimes gravíssimos passam totalmente despercebidos se forem cometidos por quem tem dinheiro, por quem mora em bairro considerado “nobre”.

Infelizmente, isso não acontece apenas em São Paulo. Um exemplo dessa vergonha, dessa injustiça, é o tratamento dado a um rapaz que já mencionei aqui duas vezes, que é o Rafael Braga. Ele é negro, pobre e morador de uma comunidade do Rio de Janeiro. Vemos a diferença entre ele e o filho de uma desembargadora, que estava portando quilos e mais quilos de droga, além de munição pesada. Mas esse último conseguiu o habeas corpus, o que não está ocorrendo, por exemplo, com o Rafael. O caso Rafael Braga está sendo comentado, discutido e analisado. Até o cantor Emicida fez, há pouco tempo, uma reflexão sobre o Rafael. Ou seja, o pau que bate em Chico é o mesmo que analisa Francisco, se o Francisco for rico, branco e morar no Jardins.

Quero, até, me dirigir ao Coronel Telhada, que é um nobre deputado e uma pessoa que me trata com todo respeito, carinho e atenção. Acredito que V. Exa. não deve concordar com esse comportamento do atual comandante da Rota. Já passou da hora de termos que vir a esta tribuna para ficar colocando assunto de discriminação, racismo, intolerância. Ninguém aguenta mais isso.

Como é que um comandante pode dizer à sua tropa que ela deve ter um comportamento no Jardins e outro na periferia? Não precisa indagar; basta apontar a arma. Inclusive, há uma foto hoje nas redes, que mostra o policial com uma menina do Jardins e como ele aborda... A questão é a abordagem. Não estamos, absolutamente, condenando a polícia. Mas não se pode mais suportar esse tipo de comportamento da sociedade brasileira. Como estou deputada em São Paulo, tenho a obrigação de vir a esta tribuna esclarecer, aos telespectadores e ao público que nos acompanha, que essas coisas continuam acontecendo. É lamentável. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputada Leci Brandão - com quem me solidarizo -, nobre deputado Coronel Telhada e demais deputados, o tema que me traz a esta tribuna é importante para a história do estado de São Paulo, a comemoração dos 50 anos da CDHU, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

A CDHU, vinculada à Secretaria da Habitação, construiu, durante esse período, 521 mil e 500 moradias para famílias de baixa renda. Gostaria, então, de registrar esse feito histórico. A CDHU é, provavelmente, a maior empresa de habitação de todo o globo, nem nos Estados Unidos e nem na Europa tem-se notícia de uma companhia desse porte. Isso é possível graças a uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, por este parlamento, que destinou 1% dos recursos do ICMS à CDHU, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

A CDHU tem um papel fundamental no desenvolvimento e, como eu disse, em especial às famílias de baixa renda. A habitação é o maior sonho de toda família, é o ponto de união e a referência das famílias, o ponto que une e dá estabilidade econômica e social às famílias. Também ajuda na segurança, assunto de que o deputado Coronel Telhada entende. A pessoa que tem sua habitação devidamente organizada cria laços sociais que possibilitam a integração e o crescimento de sua família.

Tive a honra de ter sido diretor administrativo da CDHU nos anos 89 e 90, nos primórdios da implantação da companhia. Nossa missão organizacional era a de definir os parâmetros da companhia quando ela começou a receber o 1% dos recursos oriundos do ICMS.

É importante lembrar que a CDHU surgiu em 1964, como Caixa Estadual de Casas para o Povo e seu primeiro projeto foi na região noroeste, atendendo a famílias desassistidas em razão de catástrofes sísmicas na cidade de Paulo de Faria. Foram atendidas 20 famílias.

Hoje, sob a gestão do secretário Rodrigo Garcia, a CDHU e a Secretaria da Habitação se tornaram polos geradores de inovação no sentido de se criar alternativas, tanto de redução dos custos quanto na questão de melhorar a eficácia das habitações e o conforto para as pessoas.

As casas são feitas levando em consideração pessoas mais idosas e pessoas com dificuldade de locomoção, portanto, esse dia - terça-feira, 22 de agosto - foi muito especial e acho importante fazer esse registro e cumprimentar os responsáveis.

Passo a ler texto referente ao assunto, intitulado “Livro de 50 anos da CDHU é lançado no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social”:

“O secretário estadual da Habitação, Rodrigo Garcia, lançou nesta terça-feira (22/8) o livro ‘CDHU 50 anos’, que conta a história da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Com mais de 521,5 mil moradias construídas para famílias de baixa renda em suas cinco décadas de atuação, ela é a maior companhia habitacional do país.

‘A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano é um exemplo para todo o Brasil. Este é um livro que conta principalmente as inovações que a CDHU implantou na área da habitação de interesse social’, disse o secretário Rodrigo Garcia, durante o lançamento realizado na abertura do Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, da ABC (Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação), no Novotel Jaraguá, na Capital.

A CDHU surgiu inicialmente como Caixa Estadual de Casas para o Povo (Cecap), em 1964. Desde então, a empresa estadual elaborou e amadureceu diversas técnicas e metodologias de trabalho ao longo de suas cinco décadas. Ela desenvolveu técnicas para a racionalização do uso de materiais, eficiência energética, economia de água e outros itens imprescindíveis na produção atual de habitações de interesse social.

‘A CDHU soube se reinventar em tempos difíceis. Isso aconteceu inicialmente com a falência do BNH, para construir unidades habitacionais em São Paulo e continua se reinventando’, afirmou Marcos Penido, secretário de Serviços e Obras da cidade de São Paulo, que é também funcionário de carreira da CDHU e ex-presidente da empresa.

A Companhia é referência nacional e internacional na produção de unidades de interesse social, com diversas premiações. As mais recentes são o Selo Mérito 2017, que será entregue na quinta-feira (24/8), no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, e o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, concedido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.

Muito mais que uma casa, a CDHU realiza obras de urbanização, com implantação de infraestrutura urbana, que além de garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas, contribui também com a requalificação urbana e recuperação ambiental de bairros e municípios. Também oferece projetos sociais que atuam antes e depois da ocupação do prédio, com palestras sobre convivência e oficinas de gestão condominial e atividades socioeducativas. 

Da entrega do primeiro conjunto de 20 casas no município de Paulo de Faria para famílias vitimadas pela doença de chagas até hoje, a construção de moradias foi uma constante evolução. O atual padrão traz uma série de melhorias para tornar a moradia mais confortável e segura, proporcionando maior bem-estar a seus mutuários. As unidades habitacionais também são projetadas com tecnologias que economizam água e energia elétrica.

O aquecedor solar para a água do chuveiro, que além de minimizar impactos ambientais, reduz em até 30% a conta de consumo de energia elétrica. Também são utilizados equipamentos redutores de consumo de água, como bacias sanitárias com volume de descarga menor e torneiras com arejadores que diminuem o fluxo de água.

As moradias contam ainda com pé-direito alto, com 2,60 metros, que permite aproveitar a ventilação e a iluminação natural. Todo o interior das casas conta com laje e a área de serviço é coberta. O telhado tem estrutura metálica. O acabamento é feito com piso cerâmico em todos os ambientes e azulejo até o teto nas áreas molhadas.

A casa é projetada com conceitos de acessibilidade do Desenho Universal, que permite a circulação de moradores com deficiência ou mobilidade física temporária ou permanente por todo o imóvel. Isso também beneficia pessoas obesas ou com mobilidade reduzida, como idosos, gestantes e crianças. Os cômodos contam com espaço para girar cadeiras de roda, corredores largos, janelas em altura que permitam visão externa, vãos de 90 cm, portas com 80 cm de largura, banheiros acessíveis e não há degrau no imóvel.

O evento também contou com a presença do presidente interino da Companhia, Carlos Alberto Fachini, do ex-secretário da Habitação, Adriano Branco, e de Luiz Antônio Carvalho Pacheco, Lair Krähenbühl e Antônio Carlos do Amaral, que também já presidiram a empresa, além de Fernando Chucre, secretário de Habitação da cidade de São Paulo.”

Gostaria que cópias deste pronunciamento fossem enviadas ao secretário da habitação, Rodrigo Garcia, ao atual presidente da CDHU, Carlos Alberto Fachini. Peço também, em homenagem aos servidores da CDHU, em especial as pessoas que atuam nas nossas regionais no interior, que esse texto fosse também comunicado ao diretor regional da CDHU, região de São José do Rio Preto, Marcelo Hercolin, que dirige tão bem.

É um dia de júbilo, mostrando mais uma vez que São Paulo é um exemplo, e sempre será um exemplo para o Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, policiais militares presentes, assessores, telespectadores da TV Assembleia, eu quero iniciar o nosso assunto de hoje falando mais uma vez sobre as forças de Segurança. Não sou, sinceramente, de ver televisão. Acho-a tendenciosa, principalmente algumas redes mais famosas que mostram o que querem, da maneira que querem, e emitem opinião que não tem como ser contrariada porque a pessoa está falando ao vivo. E a opinião do repórter acaba ficando. É uma infelicidade da mídia brasileira, que é boa parte vendida e tendenciosa. Não é todo mundo, mas uma boa parte.

Vemos diariamente inúmeras citações contra desgraças, acidentes e catástrofes. Infelizmente, ontem e hoje tivemos problemas sérios no Brasil. Não foi no nosso Estado, mas o primeiro problema foi no norte do País, no Rio Xingu, onde houve um naufrágio com mais de 70 pessoas a bordo. Dez já morreram e há mais de 40 desaparecidos. É uma situação muito triste. E hoje cedo, na Bahia, tivemos também outra catástrofe: um barco que vinha de Itaparica, em direção a Salvador, naufragou. Vários mortos também.

O que quero dizer é que na hora do desastre e da desgraça as forças de Segurança tomam a frente e resolvem o problema. No caso específico aqui dos naufrágios, é o Corpo de Bombeiros, é a Marinha do Brasil, é a nossa Polícia Militar que vai lá, resgata e busca a pessoa no fundo do mar, ou resgata o navio. Enfim, aqueles que são mais criticados pela sociedade são aqueles que agem no momento da tempestade. O nosso antigo comandante militar, Sudeste, general Adhemar, costumava dizer que nós, soldados, somos homens da adversidade. É aquele que age quando ninguém quer agir ou não pode agir. E a realidade de nós defendermos as forças de Segurança é isso.

Vi hoje uma matéria falando sobre Andraus e Joelma, grandes incêndios ocorridos em 72 e em 74. Naqueles dias, quem agiu foi a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o COE - Comando de Operações Especiais, a Rota, e a Força Aérea através de seus helicópteros. Ou seja, aqueles que são criticados diariamente. Na hora em que o problema fede, quem resolve são as forças de Segurança.

Ouvi atentamente o depoimento da querida amiga, deputada Leci Brandão. Acho que ela está com toda razão em fazer a sua crítica, porque, realmente, a matéria publicada pela UOL ficou muito ruim. Eu conheço o coronel Mello Araújo há mais de 30 anos. É um jovem oficial de carreira militar que sempre enfrentou crimes, e esteve à frente da sua tropa. É um cidadão que tem curso de Guerra na Selva no Exército Brasileiro, é aguerrido, valente e respeitador dos direitos humanos. O que ele disse não foi que a Rota tem preconceito, ou que a polícia tem preconceito. Aliás, é isso que a matéria quer dizer. Tenho certeza que essa matéria teve uma entrevista de cerca de duas horas. A pessoa nos entrevista durante duas horas e põe frases nossas. Estou certo de que isso aconteceu porque eu já fui vítima disso. Inclusive processei a UOL e ganhei o processo por mentiras. Aliás, não dou entrevista para a UOL. Não adianta me ligar, já está avisado publicamente de que não dou entrevista para a UOL porque eles deturpam o que o cidadão fala.

Então, a Rota tem um procedimento de abordagem padrão; a Rota segue um procedimento operacional padrão. Todas as abordagens, seja na China, seja em Nova York, se for a Rota que fizer, ela segue um procedimento. Se não fizer, está errado.

Agora, quando se diz que, em determinados locais, nós devemos ter uma postura diferente, não é no tratamento, é na própria postura da equipe. Quando você aborda a pessoa em um local ermo, a sua postura é uma; quando você aborda em um centro comercial, a sua postura é outra. Não quer dizer que você vai ter preconceito ou destratar a pessoa que você está abordando. A sua atenção, em determinados locais, tem que ser muito mais aguçada, tem que ser muito melhor para que você não tenha problemas, não só com a equipe de policiais, mas com a própria pessoa que está sendo abordada ou com transeuntes que estejam passando.

Eu não sou advogado do coronel Mello Araújo, mas sou amigo dele, conheço a pessoa, sou policial militar e não poderia me furtar a dar essa explicação aqui. Não quero, jamais, criticar a amiga Leci Brandão, mas eu tenho certeza de que foi isso o que aconteceu. É uma pena que a deputada não esteja presente, mas eu sei que ela está me ouvindo em seu gabinete.

Eu tenho certeza disso: a atitude da Polícia Militar nunca é preconceituosa. Aliás, já que se dizem “negros e pobres da periferia” que são os injustiçados, quero lembrar a todos que a maior parte da Polícia Militar é feita de negros e pobres da periferia. Quando não são negros e pobres, são brancos e pobres da periferia. Que fique bem claro isso aqui. Essas pessoas que querem criticar (como é o caso da UOL) uma organização que ganha uma porcaria de um salário para defender, muitas vezes, vidas de pessoas que não valorizam a nossa corporação, para defender um governo que não valoriza a nossa associação, não sabem a realidade da Polícia Militar.

Nós da Polícia Militar temos defeitos? Inúmeros, como qualquer outro cidadão. O homem ou a mulher da Polícia Militar não é um anjo; ele é um cidadão que vem da sociedade com problemas e com defeitos. Na escola de soldados, procuramos dilapidar essa pessoa, mas sempre passa um ou outro com problema. Agora, falar que a nossa organização é preconceituosa? Não! Isso é uma falácia, é um engano. Mas, infelizmente, temos algumas pessoas da mídia - não são todas - que têm essa missão: falar mal da corporação que mantém 100% da segurança do estado de São Paulo. Cem por cento da segurança do estado de São Paulo é feita pela Polícia Militar! Quem não concorde que venha aqui discutir comigo! E me diga: onde a Polícia Militar não está presente? Qualquer problema que houver, é a Polícia Militar que estará presente - lógico que completado pelas Guardas Municipais e pela Polícia Federal. Mas o primeiro atendimento é feito, 100%, pela Polícia Militar.

Então, quero fazer o meu repúdio a essa matéria, que é preconceituosa e tendenciosa. Ela deixou o coronel Mello Araújo em uma situação muito difícil e ingrata. Quem conhece esse oficial sabe da postura dele - e, se alguém duvidar, eu faço até questão de trazer o oficial aqui para conversar, discutir ou palestrar com quem quiser.

Infelizmente, é isso o que eu disse: alguns setores da imprensa publicam o que querem, não se desculpam depois e deixam o mal falado (para não dizer o mal dito) para a população e é essa a ideia que fica. Essa não é a realidade da Polícia Militar e eu posso assegurar isso a todos porque sou policial militar há mais de 38 anos.

Solicito que o meu discurso seja encaminhado ao tenente-coronel Mello Araújo, comandante do Batalhão Tobias de Aguiar; ao senhor comandante da Polícia Militar, coronel Nivaldo e ao secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero manifestar o nosso total repúdio, a nossa indignação mas, sobretudo, a nossa luta contra a essa medida do governo Temer, através do Ministério da Justiça, de revogar uma portaria que foi uma conquista histórica aqui das comunidades indígenas de São Paulo, que transformou a região do Pico do Jaraguá em reserva indígena.

Lá, nós temos algumas tribos indígenas guaranis e, depois de muita luta, nós conseguimos pressionar o próprio governo federal. Isso foi em 2015, e foi publicada uma portaria, praticamente garantindo que toda aquela área fosse transformada em uma reserva indígena, o equivalente a aproximadamente 521 hectares.

Agora, recentemente, no dia 15 de agosto, o Ministério da Justiça publicou uma nova portaria, revogando a portaria anterior, reduzindo essa área a apenas praticamente dois hectares. É um verdadeiro retrocesso, uma verdadeira afronta às comunidades indígenas daquela região.

É uma portaria, na verdade, a serviço da especulação imobiliária. O mesmo governo Temer - está hoje em todos os jornais, um verdadeiro escândalo - revogou outra área ambiental. Ele extinguiu uma reserva na Amazônia, na fronteira entre o Amapá e o Pará, uma área equivalente ao estado do Espírito Santo.

Era também uma importante reserva ambiental, com importância para as comunidades indígenas daquela região. Essa área foi anulada como reserva ambiental, também a serviço, logicamente, do agronegócio, das empresas do agronegócio, das grandes mineradoras que querem explorar aquela região.

Então, é uma pauta regressiva em todos os sentidos. O governo Temer é um governo criminoso, como apoio de um Congresso Nacional criminoso, com deputados investigados, não só na Operação Lava Jato, mas também por outras gravíssimas denúncias. Esse Congresso Nacional, junto com um presidente criminoso, chefe de quadrilha, está destruindo o nosso País.

Estão acabando com as reservas ambientais. Anunciaram, agora, a entrega do patrimônio público, da Casa da Moeda, do Aeroporto de Congonhas, da Eletrobrás. É a privatização. O governo vende a preço de banana o nosso patrimônio público.

São mais de 30 privatizações anunciadas nesta semana pelo governo Temer, além do desmonte do estado brasileiro, além dos ataques, da retirada de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários em curso no Brasil, desde a PEC nº 55, que foi aprovada no ano passado.

Essa PEC congelou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos. Não haverá mais investimento em Educação pública. O Plano Nacional de Educação já foi praticamente comprometido com esse congelamento. O Sistema Único de Saúde será destruído.

Agora a PEC nº 55 já é a Emenda nº 95, já foi incorporada na Constituição Federal. Todas as áreas sociais tiveram seus orçamentos congelados por 20 anos. Esse é um dos maiores ataques ao estado brasileiro e à seguridade social.

Depois, nós tivemos a lei da terceirização, a reforma trabalhista. Ele pretende agora acabar com a aposentadoria no Brasil, votando a reforma da Previdência. Vem aí a reforma política, que cria o “distritão”. Enfim, toda pauta hoje é regressiva no Brasil. É a pauta do desmonte do Brasil.

O governo Temer tem o apoio do PSDB, do PMDB, logicamente, do DEM, da maioria dos partidos, e é um governo exterminador do presente e do futuro. Quando um governo aprova uma PEC como a PEC nº 55, ele não só está comprometendo a geração atual, mas ele compromete várias gerações.

O congelamento dos investimentos vale por 20 anos. É muito grave isso. Anulação de áreas ambientais, de reservas indígenas. Privatizações, a entrega do nosso patrimônio público a preço de banana. Retirada de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. Ataques em todas as áreas sociais.

Tudo isso para continuar canalizando os recursos públicos para o sistema financeiro, para os grandes bancos, nacionais e internacionais. Eles querem direcionar dinheiro do orçamento público, porque 43% do orçamento brasileiro é destinado ao pagamento de juras da dívida pública.

Então, as reformas, ou antirreformas, contrarreformas em curso no Brasil do governo Temer têm um objetivo: canalizar - é importante que a população saiba disso - dinheiro público para o capital financeiro, que nada produz, que não produz uma agulha, Sr. Presidente, um parafuso; não gera emprego, não gera renda, não gera nada; gera muito lucro para 1% da população brasileira.

Então, essa lógica do mercado financeiro permeia o Congresso Nacional, a grande imprensa, a Assembleia Legislativa e vários setores de comando da sociedade. É contra isso que estamos lutando o tempo todo aqui no Parlamento, no Congresso Nacional, nas redes sociais e nas ruas.

Estamos reagindo. Dia 30 faremos um grande ato no vão livre do Masp contra a revogação da Portaria nº 581, de 2015, que estabeleceu a área do Pico do Jaraguá como reserva indígena para a comunidade indígena Guarani, que está lá há muitos anos. Isso é um retrocesso.

Vamos reagir. Haverá um grande ato no Masp. Além disso, vamos realizar uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, que já está sendo preparada, marcada pelos movimentos sociais de São Paulo.

Haverá muita reação. Estamos acionando o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública Federal contra essa portaria do governo Temer. Haverá muita resistência, para que a comunidade indígena do Pico do Jaraguá permaneça lá, com suas terras, que foram conquistas históricas deles e de muitos movimentos sociais e ambientalistas aqui de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, retorno a esta tribuna para falar que ontem saiu uma matéria no jornal “O Estado de S. Paulo” com referência ao Tribunal de Justiça Militar.

Ontem foi publicada a Resolução nº 54, de 2017, no Tribunal de Justiça Militar, assinada pelo Dr. Silvio Oyama - que é o presidente do Tribunal -, determinando que incumbe-se à Polícia Militar a instauração de PM e a apreensão de objetos envolvidos em ocorrências que resultem na morte de civis.

Isso criou um mal-estar, uma grita, por parte de alguns órgãos da imprensa que não sabem o que estão falando, para variar, e por parte de uma associação de delegados da Polícia Civil, que estão fazendo algumas declarações classistas - não são declarações adequadas.

Por quê? Temos o Código Penal Militar, temos o Código de Processo Penal Militar - que é código, é lei, há muitos anos está em vigor. Esses códigos têm que ser respeitados, a lei tem que ser respeitada.

O militar, o policial, o agente da lei, não deve discutir a ordem, discutir a lei: ele deve cumpri-la. Essa resolução não foi feita para ser discutida, ela foi feita para ser cumprida.

O que notamos é que algumas pessoas, com medo de mostrarem, muitas vezes, incompetência, ou sua total morosidade, querem arrumar um motivo para discutir. E, mais uma vez, vem a crítica em cima da Polícia Militar.

Quero dizer a todos, que na Segurança Pública do estado de São Paulo, a segurança ostensiva, a segurança nos 645 municípios, é feita pelo policial militar: é o policial militar que está na rua, é um policial militar que atende uma briga, um roubo, um atropelamento, uma queda acidental, um pequeno incêndio, enfim.

Toda ocorrência começa com a Polícia Militar. O primeiro atendimento é da Polícia Militar. Essa ocorrência é encaminhada ao distrito policial, onde cabe ao delegado somente a lavratura do auto de prisão em flagrante, ou do boletim de ocorrência, enfim, as medidas de polícia judiciária.

Falo isso com muita tranquilidade porque tenho centenas de amigos na Polícia Civil e respeito demais a Polícia Civil. Tenho lá amigos de muitos anos, como é o caso do meu querido amigo, o Dr. Olim, aqui nesta Casa, nosso irmão deputado, e outros delegados, investigadores, agentes, enfim.

Então, não é crítica, de qualquer maneira, a qualquer instituição. Mas, hoje, eu estava ouvindo o jornal e ouvi a presidente do sindicato fazendo críticas deslavadas à atitude da policial militar, dizendo que essa resolução favoreceria a que maus policiais alterassem o local do crime. Ela está fazendo uma acusação e uma acusação grave, indevida.

Quer dizer, então, que eu posso pensar o mesmo: que o policial civil que se envolve em uma ocorrência também pode alterar o local do crime.

Quer dizer, a Polícia Civil pode investigar os crimes da Polícia Militar?!

Vamos fazer o inverso, então, vamos topar. Nós investigamos os crimes da Polícia Civil e eles investigam os crimes da Polícia Militar. Mas ninguém quer.

Eu acho que eles deveriam estar contentes porque desde que as ocorrências da Polícia Militar começaram a ser registradas no DHPP, quando a ocorrência vem de uma resistência, elas já vêm completas: já tem o autor, a arma e as vítimas. É só lavrar o auto, fazer a ocorrência, fazer a papelada e encaminhar.

O gozado é que dos homicídios que são praticados contra os cidadãos, contra os policiais militares; os homicídios que acontecem em grande número, infelizmente, todos os meses, estes não têm solução.

Eu não lembro exatamente o número, mas vi uma reportagem certa feita - não sei se é verídico, porque temos dúvidas em acreditar nos jornais - dando conta de que a solução dos crimes que deveriam ser investigados pelo DHPP é de três a cinco por cento.

Um absurdo.

Em vez de se preocupar em resolver os crimes que estão em abertos, a presidente do sindicato, por quem tenho um grande respeito, mas falou o que não devia, está preocupada com as atitudes da Polícia Militar?! Não.

Tenho certeza de que o inquérito policial militar é muito mais rígido que o inquérito da Polícia Civil.

Na Polícia Militar nós cortamos na própria carne, nós não passamos a mão na cabeça de ninguém. O problema é que somos justos, nós cumprimos a lei e as pessoas não querem fazer isso. As pessoas querem fazer barulho para saírem no jornal, para saírem na imprensa, como cansamos de ver. Vide as chacinas que aconteceram em Barueri, Osasco. Uma determinada pessoa foi dizer que era policial militar e não tem nada provado até hoje. Os policiais foram presos indevidamente, estão em liberdade e processando o Estado porque foram presos indevidamente. Então as pessoas querem fazer barulho.

Quero dizer uma coisa: lei tem de ser cumprida e não discutida.

O que o Dr. Silvio Hiroshi Oyama fez foi cumprir a lei: o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Nós não estamos aqui para agradar a ninguém. A realidade é esta. A Polícia Militar não tem o quê esconder. A Polícia Militar age com transparência. Agora se algumas pessoas, pensando em atitudes classistas, pensando somente em se promover, falam o que não devem da nossa Corporação, somos obrigados a responder à altura.

Portanto, quero parabenizar o Dr. Silvio Hiroshi Oyama por sua atitude. Deve ser assim mesmo. Justiça tem de ser feita. Quem errou, tem de ir para a cadeia, doa a quem doer, seja quem for. Agora é inadmissível a atitude politiqueira, é inadmissível a atitude tendenciosa e classista de determinadas pessoas que, para se promoverem ou não deixarem tão evidente sua inércia, criticam uma organização como a Polícia Militar.

Sr. Presidente, solicito que cópia do meu discurso seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça Militar Dr. Silvio Hiroshi Oyama e ao senhor secretário de Segurança Pública Dr. Mágino para que cumpra a resolução também.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência determina providências em atendimento à solicitação do nobre deputado Coronel Telhada.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta à tribuna quero comentar uma notícia publicada ontem no jornal “Agora” dando conta de várias denúncias que estamos fazendo na Assembleia Legislativa, juntamente com os professores da rede estadual.

A matéria diz que trinta mil professores da rede estadual serão demitidos no final do ano por conta da Lei 1.093/09, a famigerada lei que criou o professor categoria “O”, o professor que trabalha um tempo e depois é afastado por 180 dias da rede de ensino para que não tenha vínculo empregatício com o Estado, o que é uma das maiores aberrações do ponto de vista legal que os tucanos já aprovaram na Assembleia Legislativa. Era o PLC nº 29, do ex-governador Serra, que ele encaminhou à Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado e eu votei contra, fiz obstrução, mas fomos derrotados por conta da maioria governista aqui da Assembleia Legislativa, e virou lei.

O fato é que se trata de uma aberração, de uma perversidade sem precedentes. Agora, dia no dia 30 de dezembro, no final do mês, nós vamos ter a demissão de 30 mil professores da rede estadual de ensino. É um absurdo. Nós já fomos ao Ministério Público, já entramos com uma Adin e com representações. Eu tenho aqui o PLC nº 24, de 2015, que já foi aprovado em todas as comissões. Inclusive, já aprovei um requerimento de urgência para que ele seja votado e acabe definitivamente com essa situação, acabe com a duzentena, que é esse período em que o professor fica afastado durante praticamente um ano.

Durante um ano letivo esse professor fica proibido de lecionar na rede estadual. Uma excrescência total essa legislação. A solução já está praticamente dada. Basta a Assembleia Legislativa aprovar o projeto que eu apresentei, o PLC nº 24, que como eu disse, já foi aprovado nas comissões. Está pronto para ser votado a qualquer momento. Nós vamos tomar outras medidas também. Estamos estudando com a nossa assessoria jurídica medidas junto ao Ministério Público, talvez o Ministério Público do Trabalho, junto a Defensoria Pública, como fizemos agora em relação ao concurso de professores e também dos oficiais administrativos da Segurança Pública, da PM.

Estamos também estudando uma possibilidade de levar essa gravíssima denúncia à Organização Internacional do Trabalho, porque é um ataque brutal aos profissionais da Educação, mas, sobretudo, aos alunos, porque se esses professores forem demitidos nós teremos centenas de escolas sem professores. Hoje, nós já temos essa situação. Em muitas escolas nós temos a falta de professores em várias disciplinas, porque com a violência nas escolas, com a superlotação de salas, com os baixíssimos salários, a rede tem dificuldade de contratar professores.

Nós temos, por ano, a exoneração de 3.000 professores efetivos concursados da rede estadual, que pedem para sair, que pedem exoneração do cargo. São professores que prestaram um concurso difícil, mas não aguentam lecionar na rede estadual, onde as condições são extremamente precarizadas. Há falta de professor e mesmo assim o Estado vai se dar ao luxo de no final de dezembro demitir 30.000 professores. Nós vamos continuar tentando e lutando junto com as professoras da categoria “O” que estão mobilizadas em um grande grupo aqui na Assembleia Legislativa.

Elas estão conversando com os deputados para que o nosso projeto seja aprovado em caráter de urgência, como foi aprovado o requerimento pelos 94 deputados. Agora, tem que aprovar o projeto e também tomar outras medidas no Ministério Público Estadual, no Ministério Público do Trabalho, na Defensoria Pública Estadual, junto a OIT. Vamos novamente acionar a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa pedindo a convocação, não só do secretário de Educação, o Nalini, mas também do secretário de Gestão Pública, que tem que responder por essa excrescência legal, por essa aberração legal.

Enfim, todas as medidas serão tomadas pelo nosso mandato. Por isso, que eu peço o apoio de todos os deputados e deputadas pelo menos para que nós possamos aprovar em caráter de extrema urgência, o mais rápido possível, o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2015, projeto que foi construído por mim coletivamente junto com os professores da categoria “O”. É muito importante que a Assembleia Legislativa dê a sua contribuição. Ela cometeu um crime quando aprovou o projeto em 2009 e nós alertamos.

Nós obstruímos a votação e denunciamos, exaustivamente, no plenário, os efeitos perversos daquele PLC nº 29, do ex-governador José Serra. Não fomos ouvidos.

Agora, pelo menos, a Assembleia Legislativa deveria fazer um gesto, colocando em votação e aprovando, com urgência, o PLC nº 24. Esse é o nosso pedido e a nossa colaboração para resolver essa situação, senão iremos perder 30 mil professores da categoria “O”, contratados precariamente pela Lei nº 1.093.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem eu estive no Ministério Público Federal e participei de uma audiência com o procurador-chefe do Ministério Público de São Paulo, que é membro da Operação Lava Jato de São Paulo. Não é a de Curitiba; há um braço da Operação Lava Jato em São Paulo, composta por quatro procuradores do Ministério Público Federal e delegados da Polícia Federal.

Eles estão investigando. Iniciaram agora uma investigação muito rigorosa das denúncias feitas pela JBS e pela Odebrecht em São Paulo. Eles irão investigar o Governo Alckmin, o tucanato, o senador Serra, o Sr. Aloysio Nunes, que agora é ministro, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa. Há deputados citados nessas delações.

Esse braço da Operação Lava Jato já está em processo de investigação. Tenho dito que agora pode ser que tenhamos alguma investigação em São Paulo, porque a blindagem aqui é muito grande. O Governo Alckmin tem uma blindagem da Assembleia Legislativa, que é um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes. O Tribunal de Contas é pior ainda, porque aqueles conselheiros são nomeados pelo próprio Governo, portanto, são todos aliados, o protegendo.

Setores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual também trabalham na mesma linha de defesa e blindagem do governador Alckmin. O mesmo ocorre com setores da mídia empresarial, porque a mídia não é neutra. Ela possui lados e tem interesses ideológicos, comerciais, econômicos e políticos. É uma grande blindagem jamais vista, no estado de São Paulo, ao tucanato e ao Governo Alckmin. Foi assim com o Serra, com o Covas e com o Goldman. Há mais de vinte anos existe essa blindagem, só que agora ela é muito mais forte e poderosa.

Pela primeira vez na história, teremos o Ministério Público Federal fazendo a investigação. Estamos otimistas em relação ao bloqueio dessa blindagem aqui em São Paulo. Participei de uma reunião e fiquei muito otimista com essa investigação, porque é um absurdo a blindagem que ocorre em São Paulo. Eu já denuncio isso há dez anos na Assembleia Legislativa, seja na tribuna, seja nas comissões ou na imprensa.

Tivemos uma confirmação dessa blindagem pela defesa da tese de doutorado da doutora Luciana Zaffalon, na Fundação Getúlio Vargas. Ela defendeu uma tese de doutorado, mostrando como o governo estadual é blindado, sobretudo pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público e pela Assembleia Legislativa, confirmando todas as nossas denúncias. Já virou tese de doutorado a blindagem do tucanato em São Paulo.

Essa notícia de que haverá investigação é importante, porque o Ministério Público Estadual não investiga as nossas denúncias. Já fizemos muitas denúncias no Ministério Público Estadual e tentamos instalar as CPIs, com as denúncias de corrupção na CPTM, Metrô, Dersa, DER, FDE, Secretaria da Saúde, Sabesp e em várias estatais e secretarias. Nenhuma CPI foi aprovada para investigar o Governo. A única aprovada foi a CPI para investigar a máfia da merenda escolar, mas ela só foi aprovada e instalada porque os alunos secundaristas ocuparam o plenário, ficaram aqui dentro, dormiram quatro noites no plenário. Isso criou um fato político positivo para esse movimento e os deputados foram obrigados a assinar o nosso requerimento. Ela foi instalada, mas não deu em nada, pois o Governo controlou a CPI.

Essa blindagem é inadmissível, Sr. Presidente. Mesmo cumprindo o nosso papel de denunciar e de apresentar requerimentos, não há investigação, nem na Assembleia Legislativa, nem no Ministério Público. A tese da Dr. Luciana Zaffalon mostra claramente todo esse processo de blindagem do Governo.

Para terminar minha intervenção de hoje, gostaria de repudiar a decisão da Justiça, do TRE, que atendeu a um pedido do diretório estadual do PSDB, cujo presidente é o deputado Pedro Tobias. O diretório entrou com um pedido de cassação do nosso programa do PSOL, aquele programa estadual. Temos direito a dois minutos e meio por semestre para fazer aquela intervenção na televisão. Tivemos agora o programa do primeiro semestre e fizemos uma intervenção de apenas dois minutos e meio, que é o que cabe ao PSOL no estado de São Paulo.

Logicamente, fizemos críticas ao governo Alckmin. Aproveitamos a oportunidade para cobrar. Eu fiz uma intervenção no programa e o deputado Raul Marcelo fez outra. O PSDB, a serviço do governo Alckmin, pediu a suspensão de nossos próximos programas, dizendo que atacamos o governador e que tínhamos afrontado a legislação.

Todos os programas criticam o governo Temer, todos os governos são criticados nos programas dos partidos políticos, mas o nosso foi cassado. O que me deixou perplexo não foi o pedido do Alckmin ou do diretório; a minha perplexidade é com o fato de o TRE também estar blindando o governador. Eles cassaram o nosso programa deste semestre.

O PSOL ficou sem programa no segundo semestre porque eu falei no programa que membros do governo Alckmin estavam envolvidos na máfia criminosa da merenda escolar, aquela máfia que estava roubando o dinheiro da merenda escolar; que o governador Alckmin estava demitindo professores e fechando escolas e salas em todo o Estado; e que tinha gente que ainda o chamava de “Santo”, fazendo alusão ao nome dele nas delações premiadas. O nome dele aparece como “Santo” naquelas planilhas, recebendo propina, recebendo dinheiro para suas campanhas eleitorais. Ele é o “Santo”. Eu disse isso e o deputado Raul Marcelo também fez críticas em relação ao “trensalão”, às denúncias do Metrô e da CPTM. Por isso, o programa foi cassado.

Logicamente, estamos recorrendo, mas o que me deixa perplexo é que, além dessa blindagem toda que citei - do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Alesp, do Tribunal de Contas, da imprensa empresarial -, até o TRE faz blindagem do governador Alckmin. É um absurdo total.

Quero manifestar nosso repúdio, nossa indignação, e dizer que vamos recorrer na Justiça. Não vamos aceitar. Nós vamos fazer o nosso programa e continuar denunciando o que vem acontecendo em São Paulo, para furar o bloqueio do “Tucanistão”, da oligarquia que controla este estado há mais de 25 anos.

Sr. Presidente, gostaria de registrar a honrosa presença do professor Aílton, professor de educação física, e da Paula, psicóloga, terapeuta, que faz um trabalho na periferia, um trabalho popular importante. Eles estão aqui visitando a Assembleia Legislativa e acompanhando os nossos trabalhos. Muito obrigado pela presença de vocês.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência, em nome da Assembleia Legislativa, dá as boas vindas aos visitantes e agradece a visita.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às dez horas, com a finalidade de homenagear a Funap - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel. Lembra-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.

* * *