16 DE AGOSTO DE 2017

111ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DOUTOR ULYSSES, CAUÊ MACRIS e ANALICE FERNANDES

Secretários: WELSON GASPARINI, JUNIOR APRILLANTI e MARCO VINHOLI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - WELSON GASPARINI

Apresenta dados compilados que tratam da situação nacional, os quais avalia como graves e exigem, a seu ver, uma imediata reação popular e política. Dá, como exemplo, a taxa de analfabetismo brasileira, de cerca de 13 milhões de pessoas acima de 15 anos. Informa que 120 milhões de brasileiros não têm esgoto tratado. Repudia a vice-liderança mundial do País no que se refere ao assassinato de crianças e de jovens, perdendo apenas para a Nigéria.

3 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Tece críticas à reforma trabalhista, recém-aprovada em Brasília. Reproduz imagens de evento na Expo Center, nesta manhã, do qual participou. Discorre sobre o aumento no desemprego, principalmente no setor da construção civil. Faz reflexão sobre a ruína na área da Saúde. Fala sobre um ranking dos dez melhores hospitais brasileiros, dos quais, sete estão em São Paulo. Destaca que destes, três são administrados por instituição da qual é membro.

4 - LECI BRANDÃO

Chama a atenção para o racismo institucional que ainda vigora no Brasil. Dá conhecimento de militância de lideranças quilombolas que acompanham, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de demarcação de suas terras. Repudia decisão de diretor de escola, que ordenara a retirada de cartaz com bonecas negras de uma creche, alegando incompatibilidade religiosa. Sai em defesa das minorias.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discursa sobre a votação da reforma política, que deverá acontecer hoje, na Câmara dos Deputados. Avalia como retrocesso a aprovação do chamado "distritão", bem como a implantação de um fundo partidário bilionário, considerando a atual conjuntura econômica do Brasil. Acrescenta que o modelo vai contra a democracia e a renovação política. Rebate outras reformas aprovadas na gestão Temer.

6 - CORONEL CAMILO

Tece comentários sobre a injustiça, a seu ver, cometida contra a policial militar, que não pode se aposentar após 25 anos de serviço, como já acontece com a policial civil. Discorre sobre o assunto. Destaca as jornadas dupla e tripla de policiais femininas, excesso que pode ser corrigido com boa vontade política por parte do governador Geraldo Alckmin.

7 - CORONEL TELHADA

Faz coro aos discursos de seus antecessores. Posiciona-se contra o preconceito racial. Endossa o apelo do deputado Coronel Camilo no que tange à aposentadoria das mulheres policiais aos 25 anos de serviços prestados. Comenta ataque de criminosos em movimentada avenida da zona leste, ontem. Repudia veementemente a invasão de ladrões a igrejas, para praticar assaltos.

8 - VITOR SAPIENZA

Saúda a deputada Leci Brandão pela espontaneidade do discurso. Elogia a postura dos deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo que, adita, provam que lealdade não significa submissão. Ressalta sua característica combativa como parlamentar, tanto no passado como no presente.

9 - SEBASTIÃO SANTOS

Agradece e parabeniza a colônia coreana do estado de São Paulo. Comenta evento ocorrido no Theatro Municipal de São Paulo, ontem, com a participação de autoridades, dentre elas, o prefeito João Doria. Fala sobre a diversidade cultural. Faz convite para a Festa do Peão de Barretos, de 17 a 27/8.

10 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre a falta de segurança no Alto Tietê. Comunica o aumento no número de assaltos no distrito dos Remédios, em Salesópolis. Diz que a região conta apenas com uma viatura policial. Pede providências sobre o assunto.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CHICO SARDELLI

Exibe vídeo sobre tripulante desaparecido de rebocador que afundou depois de batida com um navio cargueiro. Critica o descaso da empresa Bertolini, responsável pelo rebocador, com este caso. Cita a realização de reunião para discutir como resgatar os tripulantes. Informa terem nove pessoas desaparecidas no Rio Amazonas, no Pará. Pede que as autoridades brasileiras ajudem na resolução deste problema.

12 - CARLOS CEZAR

Pelo art. 82, informa ter sido dia 15/08 o aniversário de 363 anos de Sorocaba. Diz ter chegado à cidade com quatro anos de idade, e recebido o título de cidadão pela Câmara Municipal de Sorocaba. Afirma ser esta uma das três melhores cidades para se viver na melhor idade. Convida todos para conhecerem a cidade. Cita números referentes à cidade, que também é sede da região metropolitana que engloba outros 27 municípios. Menciona que a primeira siderúrgica e o primeiro cemitério protestante do Brasil estão localizados em Sorocaba.

13 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, discorre sobre reunião, realizada com o presidente da CPTM, para discutir o andamento das obras da linha do metrô de Grajaú até Varginha. Destaca que há dois meses, o governador Geraldo Alckmin afirmou que as duas estações seriam entregues em 2018 e que as obras iriam recomeçar imediatamente. Informa que estas obras continuam paradas. Ressalta que a previsão dada pela CPTM para a inauguração das estações é para 2019 ou 2020. Diz que a expectativa da população para estes trens é grande e que não podem ser feitas falsas promessas. Pede que a população seja corretamente informada sobre o andamento da obra.

14 - DELEGADO OLIM

Pelo art. 82, cumprimenta os servidores da Secretaria da Fazenda pela persistência em comparecer às sessões nesta Casa. Discorre sobre a morte de um policial civil ontem. Afirma que policiais estão morrendo em todo o Brasil. Ressalta que sem polícia não há democracia e nem segurança. Esclarece que a polícia precisa ser valorizada e prestigiada. Considera que a tristeza hoje no velório do policial relata o dia-a-dia do policial civil e militar, que não sabe se volta para a casa e para a família. Critica o armamento dado aos policiais. Apoia a aprovação da PEC nº 05.

15 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h02min.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

18 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h37, reabrindo-a às 16h48min. Acolhe requerimento do deputado Alencar Santana Braga e anula os pareceres do PL 659/17 e do PL 352/17, emitidos por reuniões conjuntas de comissões, realizadas em 15/08.

20 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, parabeniza o presidente Cauê Macris pela decisão, a qual, afirma, demonstra imparcialidade.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada 15 minutos após o término da presente sessão; das comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião precedente; das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 19 horas e 01 minuto; e das comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada um minuto depois do término da reunião anterior.

22 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, parabeniza o presidente Cauê Macris pela decisão com relação às reuniões do dia de ontem. Nega que o Governo tivesse pressa para aprovar o PL 659/17. Argumenta que a intenção de trazer o projeto à discussão em plenário tinha o objetivo de facilitar a apresentação de emendas.

23 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Barros Munhoz. Informa que não existe consenso quanto ao PL 659/17. Considera importante que haja discussões nas comissões permanentes. Presta apoio à PEC 5/16.

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, discorre sobre o PL 659/17. Questiona o pouco tempo transcorrido entre a apresentação da propositura e a sua discussão em congresso de comissões, dada a importância da matéria, a qual, ressalta, causa mudanças na composição societária da Sabesp. Critica a convocação de mais uma reunião conjunta de comissões, para hoje, para redigir novo parecer sobre o projeto. Propõe a realização de audiências públicas para tratar do tema.

25 - GILENO GOMES

Para comunicação, registra a presença do prefeito de Bofete, Dr. Dirceo Antonio Leme de Melo.

26 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, tece elogios ao deputado Barros Munhoz. Informa que, na ausência de uma alternativa consensual, acionará o Judiciário em busca de fazer valer a vontade da maioria dos deputados, para que a PEC 5/16 seja posta em discussão.

27 - WELLINGTON MOURA

Pelo art. 82, endossa o pronunciamento do deputado Campos Machado. Relata que fez requerimento de informação à Casa Civil. Julga inadequada a resposta recebida. Apresenta questão de ordem acerca do assunto, dando ênfase à obrigação constitucional dos secretários de atender aos pedidos de informação feitos por parlamentares. Pede que a Presidência reitere o requerimento à Casa Civil.

28 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência. Recebe a questão de ordem apresentada pelo deputado Wellington Moura, para respondê-la oportunamente.

29 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, considera inusitada a situação de uma propositura que conta com o apoio da maioria dos deputados não ser posta em discussão no plenário. Enfatiza que a obstrução à PEC 5/16 vem da parte do Governo. Elogia a organização e a persistência dos agentes fiscais de rendas, que pleiteiam a aprovação da proposta. Defende a concessão de reajuste e o cumprimento da data-base salarial dos servidores estaduais.

30 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença da vereadora Professora Meire Barbosa, de Alumínio, a convite da deputada Rita Passos.

31 - RAUL MARCELO

Para comunicação, expressa sua indignação com o déficit de servidores na Segurança Pública, sobretudo na Polícia Civil, e a recusa do Governo de chamar os aprovados em concursos da área, já próximos do vencimento.

32 - FELICIANO FILHO

Pelo art. 82, solidariza-se com o pronunciamento do deputado Wellington Moura, quanto à falta de respostas dos secretários de Estado e demais autoridades da administração a requerimentos de informação feitos por deputados. Relata caso ocorrido consigo, envolvendo a USP. Critica o veto feito a projeto de sua autoria, aprovado nesta Casa. Menciona diálogo com o governador acerca das funções do Legislativo.

33 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, aponta a necessidade de se discutir a geração de empregos. Combate a reforma trabalhista. Lamenta que vários trabalhadores da Ford tenham sido demitidos.

34 - ENIO TATTO

Para comunicação, opõe-se ao que vê como interferência do Executivo nesta Casa. Sugere aos agentes fiscais de rendas que exerçam pressão diretamente sobre o Governo para a aprovação da PEC 5/16.

ORDEM DO DIA

35 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

36 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

37 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

38 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

39 - ROBERTO MASSAFERA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.

40 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do Governo.

41 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, comenta o pronunciamento do deputado Feliciano Filho. Tece críticas à postura do governador Geraldo Alckmin, que considera desrespeitosa para com este Parlamento.

42 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, expressa oposição ao projeto de autoria do deputado Feliciano Filho, vetado pelo Governo.

43 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

44 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, reitera suas críticas ao governador Geraldo Alckmin, no trato com esta Casa.

45 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do deputado Teonilio Barba. Afirma agir de maneira independente.

46 - ENIO TATTO

Para comunicação, defende o direito à manifestação dos movimentos sociais. Acusa o Governo de interferir nesta Casa e impedir a deliberação da PEC 5/16.

47 - JOSÉ AMÉRICO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.

48 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, combate o discurso do deputado José Américo. Argumenta que o PSDB não apoia políticos criminosos. Defende o governador Geraldo Alckmin. Acusa o PT de ter vários integrantes e ex-integrantes presos ou investigados por corrupção.

49 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.

50 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Doutor Ulysses; Sras. e Srs. Deputados: estamos, sem dúvida alguma, vivendo um dos momentos mais difíceis da vida do nosso País e gostaria de ressaltar alguns dados que compilei sobre a situação nacional exigindo uma imediata reação não só por parte dos administradores públicos, dos políticos, mas do povo, em geral.

Primeiramente, segundo dados oficiais, a taxa de analfabetismo no Brasil é impressionante: a população analfabeta com 15 anos ou mais é, hoje, de 13 milhões e 200 mil pessoas. Vou repetir: a população analfabeta, no Brasil, com 15 anos ou mais, é de 13 milhões de pessoas. Relatório da Unesco aponta os 10 dez países onde estão concentrados 72% dos adultos analfabetos no mundo e, nessa classificação, o Brasil está em 8º lugar. Só há sete países no mundo com mais analfabetos do que o Brasil; quase uma em cada quatro pessoas com 60 anos ou mais é analfabeta no País, pois nessa faixa de idade são seis milhões e 400 mil.

Outra questão muito grave, também, em nosso País: são cem milhões de brasileiros sem coleta de esgoto. Vejam bem: não têm privada em casa cem milhões de brasileiros. Essa é a triste realidade nacional. Além disso, 120 milhões não têm esgoto tratado e jogam esgoto nos córregos e nos rios.

Vamos ver como está a Educação no Brasil, conforme anúncio oficial: ao fim do 3º ano do Ensino Fundamental, um em cada três brasileiros não consegue escrever uma frase que faça sentido e quase metade é incapaz de ler as horas em um relógio. É, realmente, uma tristeza a Educação no Brasil!

Falarei, agora, da questão da violência: o Fundo das Nações Unidas para a Infância mostra que o número de assassinatos de crianças e adolescentes, até 19 anos, passou, no Brasil, para dez mil e 500, dando uma média de 28 por dia. O Brasil é vice-campeão mundial no assassinato de jovens. Puxa vida! Que orgulho os brasileiros devem ter disso? Vice-campeão no assassinato de jovens! O Brasil perde apenas para a Nigéria.

Vamos ver a questão da honestidade no Brasil. Aqui em São Paulo, um posto de gasolina colocou durante muito tempo uma faixa na sua frente dizendo o seguinte: “Aqui neste posto não se adultera a gasolina”.

Essa faixa ficou um tempo incrível. É o dono de um posto de gasolina dizendo estar cheio de postos de gasolina que adulteram o combustível, pondo água junto com a gasolina e outras coisas mais.

Estamos, também, em um campeonato de adulteração de produtos no Brasil: são comerciantes ou industriais dizendo vender um quilo de alguma coisa e, na realidade, entregam 800 ou 900 gramas.

Eu acho isso - e esse também é o pensamento de um ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pode parecer “será que não são políticos que estão falando isso?” É um ministro do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Felix Fischer. Ele disse o seguinte: “Eu acho que nenhum outro país do mundo viveu tanta roubalheira como está acontecendo no Brasil.” Não é brincadeira, é um ministro falando. Na opinião dele, nenhum outro país viveu tamanha roubalheira como está acontecendo hoje no Brasil.

Eu poderia citar outras frases, mas eu gostaria de terminar meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo: a Organização das Nações Unidas estima um total de 200 bilhões de reais desviados por ano no Brasil.

Veja bem: quem diz isso não é o deputado Welson Gasparini. É a Organização das Nações Unidas que estima em 200 bilhões de reais os recursos desviados por ano no Brasil, sendo 67% do valor do orçamento da Saúde e da Educação. Somos a sétima maior economia do mundo, mas ocupamos o 79º lugar no ranking global do Índice de Desenvolvimento Humano.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: vamos reagir! Este Brasil não é o Brasil que nós queremos para as nossas famílias, nossos filhos e nossos netos. Vamos reagir e botar na cadeia os ladrões deste país. É certo que não cabe mais ninguém, os presídios estão lotados, mas os grandes ladrões estão vivendo luxuosamente, não só no Brasil, mas inclusive desfrutando de viagens internacionais.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção pelo tempo regimental.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Hoje eu estive participando de um encontro de cipeiros, na Expocentro. Cipa, vale ressaltar, é uma sigla que significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Aliás, 98% delas são fraudulentas, com eleições direcionadas. Para corrigirmos isso não basta o Ministério do Trabalho, que não tem pernas para tanto.

O Ministério do Trabalho precisaria ter 30 mil auditores fiscais em todo o Brasil, ao contrário dos 3 mil que possui hoje.

Portanto, mesmo que queiram fazer algo para melhorar isso, os auditores não têm condições.

Além disso, a reforma trabalhista que acabou de ser aprovada, mexe com 106 direitos dos trabalhadores.

Permite, por exemplo, que uma empresa com mais de duzentos funcionários não tenha o acompanhamento do sindicato.

Isso vai incidir, na mesma proporção, nas cipas. E abrirá espaço para comissões fraudulentas, montadas pelos maus empregadores.

Se a ideia da reforma era acabar com os processos trabalhistas na Justiça, não vai dar certo. Os processos vão é aumentar, pois muitos escritórios vão se especializar nessa área.

Quero mostrar algumas fotos do nosso encontro lá na Expocentro.

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- Fotos são exibidas

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Quero parabenizar a todos os trabalhadores cipeiros que lá estiveram, como também o vice-presidente do Sinduscon-SP, Haruo Ishikawa, e a Renata Shimomoto, do Ministério do Trabalho.

Parabéns, também, à Zenaide, Enfermeira Padrão; ao Marcos Antonio Ribeiro, o Marquinhos, presidente do Sindicato de Técnicos de Segurança (Sintesp); o Armando da confederação. Estiveram lá, ainda, o Gui, e o Aljofre, que foi da Fundacentro, uma pessoa muito experiente.

O Brasil perde 14 milhões de postos de trabalho. Está caminhando para os 15 milhões. Isso, por si, deveria diminuir os acidentes de trabalho. No entanto, o número, inversamente, aumentou, especialmente no setor da construção civil, onde milito.

Os trabalhadores da construção civil continuam morrendo por causa desses acidentes, e as vítimas não fatais acabam ficando com sequelas. A vida, no Brasil, não parece, portanto, ter muita razão de ser.

Ontem mesmo o deputado Coronel Telhada e o deputado Coronel Camilo falavam aqui da morte de um investigador da Polícia Civil com cinco tiros. Hoje, o fato é notícia em todos os jornais.

A matança continua. E não só por assassinato, mas também, porque a saúde no Brasil está falida, como bem disse o deputado Welson Gasparini.

Em São Paulo nem tanto, mas, de qualquer forma, aqui também falta dinheiro para o setor, pois não se investe em Saúde no nosso País.

Se uma pessoa precisar de uma cirurgia hoje vai ter que esperar três anos para conseguir fazer. Então, ela morre esperando.

O que se atende é apenas emergência. Casos de violência como esfaqueamento, tiro, atropelamento. Isso porque é obrigatório atender às emergências.

Fora isso, pouco se faz ou se tem condições de fazer no dia a dia.

A maioria dos médicos, deputada Leci Brandão, não trabalha, porque alega que ganha pouco.

Eu não sei porque, então, esse cidadão presta concurso público para ir atender lá.

O deputado Doutor Ulysses, que é médico, deve concordar comigo. Não dá para ter 13 médicos num plantão, sendo que um só está trabalhando.

Lá ficam 30 estagiários. E o tal preceptor, que, para quem não sabe, é o professor, não está lá para assisti-los.

O estagiário está louco para trabalhar. Mas, como é estagiário, não pode passar uma receita, não pode fazer uma pequena cirurgia. Só pode fazer algo se se for assistido pelo professor.

Realmente, fica difícil saber o que se pode fazer para resolver esse problema da Saúde no Brasil.

Eu, senhoras e senhores deputados, acompanho isso de perto. Faço parte do corpo diretivo do Seconci-SP.

Nosso pessoal da Saúde corresponde a 12 mil e poucas pessoas. Os funcionários, ao todo, são 16 mil. Temos pouco mais de sete mil médicos e 4.500 na área de enfermagem.

Dos dez melhores hospitais eleitos no Brasil, sete são de São Paulo. E três desses sete são hospitais que o Seconci-SP administra.

Lá, no Seconci-SP, as coisas funcionam. Médico que dá atestado por dar é mandado embora. Trata-se de uma prática imunda e vergonhosa, que acontece com profissionais de todas as áreas.

Talvez seja por isso que temos essa qualidade boa lá no Seconci-SP. Mesmo com cobertor curto, pode-se administrar bem.

E ele é pago pelo SUS. Não vem dinheiro de outra área. É dinheiro público. É possível administrar, desde haja honestidade. Todos nós, diretores do Seconci-SP, não recebemos salário. Somos voluntários.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia e deputados Vitor Sapienza, Coronel Camilo e Coronel Telhada. Às vezes, as pessoas me criticam muito pelo fato de eu vir a esta tribuna, em geral, para abordar questões racistas. Mas não posso ser diferente. Enquanto essas coisas acontecerem no nosso País, vamos ficar insistentemente tocando nesse assunto. Afinal de contas, é o óbvio. Não posso fazer outra coisa senão registrar os acontecimentos.

Está todo mundo chocado com o que está acontecendo nos Estados Unidos. Infelizmente, está havendo muito conflito lá. Mas aqui no Brasil, Sr. Presidente, as coisas continuam acontecendo. Vou explicar o porquê.

Desde ontem à noite, lideranças quilombolas estão em frente ao Supremo Tribunal Federal para acompanhar o julgamento de ações ligadas à demarcação de suas terras. Por que os quilombolas estão lá? Porque hoje deverá ser julgada Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo DEM, que questiona a constitucionalidade do Decreto n^o 4.887, o que pode paralisar o processo de titulação de terras quilombolas, além de ameaçar aqueles que já foram titulados.

A questão do quilombo tem que ser vista com seriedade e sensibilidade. Ninguém está fazendo nada além dos seus direitos. Então, me pergunto: onde está a indignação? Não estou vendo ninguém ficar indignado por causa disso. É uma coisa que pertence a uma parte da população deste País, que na verdade representa mais da metade do povo brasileiro: a população negra.

Também quero saber por que ninguém está indignado com o racismo institucional que, infelizmente, está expondo crianças negras à violência. Comento isso porque, nesse fim de semana, tomei conhecimento do fato de que o diretor de uma escola em Vitória, capital do Espírito Santo, pediu que um painel com bonecas negras - aquelas bonequinhas negras que sempre vemos - fosse retirado de uma creche. Ele alegou o seguinte: “Essa boneca é símbolo de macumba, por se originar de religião africana”. É um absurdo um diretor de escola fazer isso.

O painel foi confeccionado pela professora Eduarda Rossana e faz parte do projeto Abayomi, que é como são chamadas aquelas bonecas. Tais bonecas eram criadas por mães africanas escravizadas e representam um símbolo de resistência da população negra. Precisamos ensinar, cada vez mais, as origens da cultura negra. Isso é a Lei n^o 10.639, que ninguém respeita.

O Brasil precisa acabar com esse racismo que violenta nossa população e, principalmente, nossas crianças, todos os dias. O Poder Público tem uma responsabilidade fundamental nisso aí. Portanto, não adianta ficarmos chocados com o que acontece lá nos EUA, enquanto ninguém toma nenhuma medida com relação ao que acontece aqui.

Vivemos, constantemente, denunciando essas questões.

Quero mais professoras como a Eduarda em nossas escolas, para que elas possam ensinar para as crianças que somos todos seres humanos e que o racismo deve ser extirpado do nosso País. A população negra não pode ser aplaudida somente na hora do samba e do futebol e ignorada quanto a outras coisas a que ela tem direito.

Acredito que o Supremo Tribunal Federal terá sensibilidade pela titulação das terras quilombolas. Não aguentamos mais essa situação. Eu, como mulher negra que está nesta Casa após ter sido legitimamente eleita, tenho a obrigação de vir a esta tribuna registrar isso. O nobre deputado Coronel Telhada, cada vez que um policial é assassinado, vem aqui e defende sua categoria, o Coronel Camilo faz a mesma coisa. Cada deputado cuida de um segmento e é por isso que sempre trago esse assunto à tribuna.

Parabenizo, também, o deputado Ramalho da Construção, que vem sempre sendo o protagonista da luta da construção civil, é uma pessoa que admiramos muito. Repito que não venho aqui atacar quem é de partido ou de ideologia diferentes das minhas. Somos todos deputados estaduais eleitos, mas temos que respeitar, de forma recíproca, a luta de cada um. Gostaria que as pessoas não me criticassem pelo fato de eu vir a esta tribuna defender a população negra, porque ela também faz parte da cidadania brasileira.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, temos acompanhado atentamente a votação que provavelmente será realizada na Câmara dos Deputados em relação à reforma política que está sendo debatida.

Estamos extremamente preocupados com a possibilidade de aprovação de duas propostas temerosas e nefastas para o processo político brasileiro, o “distritão”, que é um retrocesso sem precedentes na história política e eleitoral do Brasil, e o fundo partidário, que terá uma elevação de 300 por cento. Hoje ele gira em torno de 800 milhões de reais e, com o aumento proposto na nova reforma política no relatório do deputado Vicente Cândido, do PT - inclusive já foi deputado estadual aqui -, ele iria para 3 bilhões e 800 milhões de reais. É um verdadeiro atentado ao erário público. Enquanto o Governo fala tanto em ajuste fiscal, em cortes no orçamento, há uma elevação brutal e monstruosa.

Defendemos, logicamente, o financiamento público de campanha. Somos contra o financiamento privado e empresarial de campanha, temos que neutralizar o poder das empresas e do poder econômico. A política do Brasil, hoje, está totalmente privatizada, o poder econômico manda no Congresso Nacional, compra e financia parlamentares e partidos políticos no Brasil inteiro. A influência do poder econômico chega até ao Poder Judiciário.

É um absurdo, uma farsa; a democracia brasileira está privatizada, a política está privatizada, mas ter um fundo partidário de quase quatro bilhões é um absurdo total, um escárnio à nação brasileira. Estamos nos posicionando totalmente contra o “distritão”, que impede a eleição de novas lideranças, impede a renovação e fortalece ainda mais os políticos tradicionais, que têm como tradição o voto de curral eleitoral, os políticos que têm o poder econômico.

Enfim, não haverá mais renovação se o “distritão” for aprovado. É um retrocesso imenso no Brasil, e não falo aqui em causa própria, até porque fui o 12º deputado mais votado da Assembleia Legislativa, e não me afetaria numa situação como essa. Estou dizendo que precisamos renovar o processo político, e nós sabemos que essa proposta do “distritão” é do criminoso Temer, do criminoso Cunha que está encarcerado. É uma proposta desses setores conservadores que transformaram o Congresso Nacional num covil de ladrões e de corruptos, que estão saqueando os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, juntamente com o Poder Executivo, o chefe da quadrilha, que é o presidente Temer. O “distritão” protege, sobretudo, uma boa parte do Congresso Nacional, dos deputados que estão envolvidos na Operação Lava Jato. É uma forma de fazer uma blindagem para que eles tenham a facilidade de serem reeleitos. É disso que se trata o “distritão”, que é um atentado contra a democracia e contra a renovação política brasileira, tudo que eles não querem. E o fundo partidário, nem se fala: aumento para quase quatro bilhões de reais.

A nossa posição na votação hoje, na Câmara dos Deputados, é totalmente contra esse relatório. E tem mais outras perversidades nessa proposta, como a não divulgação dos doadores das campanhas. Nós não vamos saber das pessoas que estão doando. É um absurdo que Vicente Cândido, deputado do PT, tenha colocado isso no relatório. Nós vamos acabar com a transparência, não vamos saber quem está doando dinheiro para os candidatos. Isso é um retrocesso.

O PSOL, no Congresso Nacional, está militando e fazendo um grande movimento com outras bancadas para que o “distritão” não seja aprovado, nem o fundo partidário e nem essa proposta que tramita. Ela serve para proteger os bandidos que estão hoje no Congresso Nacional, até porque essa proposta é do Temer, e do Cunha, que está preso.

Proposta defendida pelo Temer, pelo Cunha, pelo Romero Jucá, pelo Moreira Franco, por essa quadrilha, coisa boa não é. Nós só estamos aprovando no Congresso Nacional propostas contra o povo brasileiro. Reforma da Previdência que eles querem aprovar é contra o povo brasileiro; a reforma trabalhista aprovada foi contra os trabalhadores; a lei da terceirização é uma lei contra os trabalhadores; a PEC 55, que já foi aprovada, hoje Emenda 95, é contra o povo brasileiro; a reforma do Ensino Médio é contra o povo brasileiro. Todas as propostas hoje discutidas, votadas e aprovadas no Congresso Nacional são contra o povo brasileiro.

Estamos vendo uma pauta regressiva dos pontos de vista político, econômico, cultural e comportamental. Tudo é regressão hoje no Brasil, mas temos de fazer frente a essa onda conservadora e regressiva. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres deputadas e deputados, o nosso abraço também a todos que nos acompanham pela TV Alesp, eu gostaria de falar hoje sobre uma injustiça. E a minha palavra agora vai para o nosso governador Geraldo Alckmin: governador, vamos corrigir essa injustiça com a mulher policial militar de São Paulo.

A mulher policial militar de São Paulo está sendo injustiçada por não ter o mesmo tratamento da policial civil de São Paulo, das policiais civis de todo o Brasil, das mulheres policiais da Polícia Civil, e também das mulheres policiais militares de 15 estados da Federação. O que eu estou falando? Da aposentadoria aos 25 anos de serviço. Foi editada a lei 144, em 2014, pela presidente do Brasil, reconhecendo esse grande esforço feito pela mulher que trabalha na atividade policial, dando essa diferenciação para a mulher no Brasil inteiro.

São Paulo acolheu a mesma postura só para as policiais civis, mas para as policiais militares não. Por que, governador? Vamos trabalhar nisso. Tem aí o seu Projeto de lei Complementar nº 4, que traz quatro grandes alterações que são benéficas ao policial militar de São Paulo, mexe no decreto 260.

Primeiro, aumenta a idade compulsória. Hoje, por ser militar do estado, os policiais militares de São Paulo estão se aposentando com 52 anos, com 56 anos, sem completar os 30, perdendo salário, perdendo posto imediato, perdendo quinquênio e sendo prejudicados. Então, esse projeto corrige isso. Parabéns.

Esse projeto também faz com que todas as praças da Polícia Militar possam passar para a reserva e, assim, serem recontratadas. Parabéns, é uma grande medida. Esse projeto permite também a recontratação de policiais veteranos para trabalhar na administração. Parabéns, mais uma vez. Esse pessoal que está aposentado da Polícia Militar, os nossos veteranos, a quem nós devemos essa grande polícia que nós temos hoje, ainda, às vezes, quer continuar trabalhando. Então, aqueles que quiserem poderão ser recontratados por esse projeto. Já acontece isso no Exército, na Marinha e na Aeronáutica. Parabéns, governador.

Também está previsto no projeto retirar um ano de pedágio do posto imediato dos oficiais. Todas essas medidas propostas pelo senhor, que chegaram nesta Casa, são bem-vindas. Como se trata de previdência e de inatividade, eu fiz uma proposta de emenda - a emenda nº 7 - que traz os 25 anos da mulher policial militar.

Saiu, há algum tempo, um editorial da Folha de S. Paulo demonstrando que 91% das mulheres que trabalham têm dois turnos. O senhor sabe disso, governador. Aliás, no Brasil inteiro reconhece-se a diferenciação entre o homem e a mulher. Ou seja, a mulher se desgasta mais, tem dois turnos, tem a família, tem a casa.

Eu diria mais, governador. No caso de São Paulo, a policial militar tem três turnos. Sabe por quê? Porque o senhor, governador, não dá reajuste salarial para a Polícia Militar de São Paulo. A mulher, então, trabalha no dia de serviço dela, cuida da casa e vai fazer a Dejem, que o senhor criou, ou a delegada, que eu criei em 2009, para complementar o salário.

Mais ainda, merece essa policial ser reconhecida com os 25 anos. O que eu quero é só justiça - o que estamos falando com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, sensibilizado. Vamos discutir esse projeto para que essa emenda seja aceita e nós possamos votar esse projeto nesta Casa. Muitos policiais estão indo embora, estamos perdendo policiais treinados, profissionais de primeira linha que já deram, inclusive, o seu quinhão, mas ainda não completaram o tempo. Eles estão indo embora e perdendo o salário.

Várias injustiças poderão ser corrigidas com esse projeto. E a maior delas, é isso: a policial mulher de São Paulo está tendo um tratamento diferente pelo próprio Governo do Estado em relação às outras mulheres policiais e em relação às professoras, ou seja, pessoas que se aposentam aos 25 anos, reconhecidamente.

Governador, lembre-se da mulher policial militar de São Paulo. Lembre-se, inclusive, que a policial militar está correndo até mais riscos do que a policial civil, que trabalha dentro do distrito, às vezes em uma parte cartorária. A policial militar está fardada, está na rua, está tomando tiro, inclusive de fuzil. Se o senhor lembrar da policial Adriana, que o senhor foi visitar no Hospital das Clínicas, que levou um tiro de raspão em uma ocorrência de caixa eletrônico.

Essas mulheres, Sr. Governador, precisam do nosso reconhecimento. Vamos colocar em votação o Projeto de lei Complementar 04, que traz esses benefícios para o cidadão de São Paulo e corrige essa injustiça com a mulher policial militar de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais militares presentes, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, sejam bem vindos.

Eu ouvi atentamente os que me antecederam. Concordo com as proposituras, com as ideias. A deputada Leci Brandão falou do preconceito. Eu acho um absurdo no Brasil ainda nós termos preconceito. Aliás, nós não somos nem brancos e nem negros. Nós somos uma mistura geral, não é?

Eu mesmo tenho avó negra, avó índia. É incrível falar em preconceito em um país como o nosso, onde nós sofremos tanto, e no meio de tanto sofrimento ainda tem gente que consegue ser preconceituosa. É incrível isso.

Na Polícia Militar nós temos uma máxima: todos têm as mesmas possibilidades, o negro, o pobre, a mulher, o homem, o rico, o branco. Enfim, basta estudar, basta se esforçar. Você ingressa como soldado, podendo chegar ao máximo na carreira, que é o posto de coronel.

Hoje, inclusive, a chefe da Casa Militar é uma mulher, a coronel Helena. É uma mulher, negra, vinda do interior de São Paulo. Para ver que basta a pessoa estudar que ela chega lá.

Ouvi também a propositura do Coronel Camilo. Estive com o governador ontem, falando justamente sobre a aposentadoria das mulheres aos 25 anos. Não é privilégio. Eu jamais pediria um privilégio aqui, em demérito de outra carreira.

Em 2014 a presidente Dilma Rousseff assinou uma lei determinando que as mulheres policiais se aposentariam com 25 anos de serviço. Essa lei passou a vigorar em São Paulo em 2014 com as policiais civis. As policiais federais também têm essa aposentadoria aos 25 anos, e a policial feminina militar não.

Por quê? Porque a Polícia Militar é diferente, tem um sistema de previdência diferente. Veja bem, a lei que a presidente sancionou dizia “policial feminina”. Ela não fala em civil ou militar. Então, é um direito igual para todos. Não estamos pleiteando nenhuma vantagem. Estamos pleiteando às nossas policiais femininas o que a lei determina, o que é direito por lei.

O governador ontem se mostrou sensível a essa situação. Espero que ele atenda o nosso pedido e nos ajude na aprovação dessa lei, principalmente porque o impacto na folha vai ser mínimo.

Ao contrário do que se pensa, não haverá uma evasão das mulheres. Pelo contrário. Só as que quiserem ir irão, mas tenho certeza de que muitas ficarão, porque muitas com 25 anos não querem se aposentar ou têm pretensão na carreira em algumas promoções.

Então, não haverá evasão. Além de contentar as mulheres, creio que os homens da Polícia Militar ficarão lisonjeados também, porque trata-se de um reconhecimento à Polícia Militar, às nossas mulheres.

Então, essa proposta da aposentadoria aos 25 anos é muito bem-vinda à Polícia Militar. Como nós já estamos há quase quatro anos sem reajuste, o que puder vir para ajudar é bem-vindo. O que puder vir para ajudar a tropa, para valorizar os nossos homens e mulheres, é bem-vindo.

Então, governador Geraldo Alckmin, eu faço coro para que nós consigamos aprovar aqui a PEC nº 04, e a Emenda nº 07, proposta pelo Coronel Camilo. Infelizmente, eu não pude assinar junto, porque no dia eu estava internado, mas é uma proposta nossa também, porque nós queremos o bem de nosso policial.

Ontem eu ouvi o deputado Ramalho da Construção falando, e já está hoje nos jornais essa notícia. Ocorreu um ataque na Avenida Jacu-Pêssego. Eu não sei se vocês viram. Mais de 20 criminosos, armados com fuzis, com armamento pesado. Isso é combate urbano, guerra urbana.

Eles fecharam a avenida e tocaram fogo em um caminhão-baú, um Mercedes. Eles iam atacar três carros-fortes, só que não houve êxito no crime deles porque os carros manobraram e saíram na contramão, levando todo mundo, mas foi dado tiro de fuzil para todo lado.

Um Polícia Militar, salvo engano, foi ferido na perna. A notícia que nós temos é que ele está em uma situação de observação cautelosa, mas está fora de perigo. Então, veja, é diário o número de policiais que enfrentam o crime.

Hoje, um policial civil também foi baleado saindo de casa, porque ele foi abordado e durante a abordagem os criminosos perceberam que ele era policial. Não tiveram pena, “sentaram o dedo”, como costumamos falar. Queriam matar o policial. Graças à ação de resistência por parte dele, ele conseguiu evitar a morte, mas foi ferido.

Ontem, também houve outra ocorrência. Criminosos haviam praticado um roubo e estavam fugindo da polícia, com tiroteio no meio da rua. Durante essa fuga, um deles parou um motociclista no trânsito e sentou na garupa da moto, com a arma na cabeça do motociclista. Pensem vocês sendo esse motociclista, ou o seu filho, ou o seu neto. Arma na cabeça: “Vai, vai, foge, foge”. O motociclista acelerou.

Porém, quando o bandido segura no motociclista ele sente que o motociclista está armado. O motociclista era um policial militar de folga. Ele poderia até ter deixado o cara ir. Mas, quando ele percebeu que o vagabundo notou a arma na cinta dele, o que fez? Jogou-se no chão, derrubou a moto: os dois saíram rolando, entraram em luta corporal, e o policial conseguiu sacar a arma e matar esse criminoso.

Essa é a situação de São Paulo. Essa é a situação atual da população. Eu falei ontem aqui, nesse final de semana eu estive visitando algumas igrejas que eu frequento. Os irmãos na fé diziam que eles estão entrando nas igrejas, roubando senhores e senhoras de 80 a 85 anos e agredindo as mulheres. Nós as defendemos tanto, aqui.

Essa é a situação atual da Segurança. Precisamos, juntos, fazer um apelo aos nossos deputados federais e senadores para mudarmos nossa legislação penal. Ela está muito benévola. Precisamos ter prisão perpétua. Precisamos acabar com as benesses que têm os criminosos aqui: progressão de pena, saidinha no Dia das mães, Dia dos pais, Natal, Dia das crianças.

No Brasil, o crime compensa. Tenho certeza de que todos os 94 deputados aqui são pessoas honestas, combatem o crime. Portanto, precisamos mudar essas leis. Não podemos continuar com essa triste realidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, ainda eu apanho olhando lá para a Mesa. Não me acostumei com essa modificação esdrúxula que foi feita na Assembleia Legislativa.

Antes de entrar na matéria quero, primeiro, saudar minha grande amiga, cantora Leci Brandão, e dizer que hoje vibrei quando ela fez um discurso defendendo sua etnia sem olhar no papel. Leci, V.Exa. falando de improviso é uma grande cantora. Vossa Excelência olhando no papel é decoradora. Então, eu prefiro a cantora.

Quero também elogiar o Coronel Telhada e o Coronel Camilo. Ambos estão provando que a lealdade não significa submissão. Entendo que quando o Governo manda projeto para esta Casa, ele manda projeto expressando o que sua assessoria pensa.

Na qualidade de deputados, temos obrigação de fazer análise, criticar e propor modificações. Mesmo porque eu convivi com alguns deputados briguentos desta Casa: deputado Wadih Helú, Professor Luizinho, Erasmo Dias, Erundina e Zé Dirceu. Quando olho o conformismo que existe nesta Casa, cara deputada Leci, muitas vezes eu me arrependo até de ter voltado.

Mesmo porque, Coronel Telhada, V. Exa., que é meu amigo desde o tempo em que não era deputado, V. Exa. sabia que eu não aceitava ordem por aceitar. Então, dentro desse contexto, quero parabenizar o senhor e o Coronel Camilo. Diz, em todos os momentos, o meu amigo deputado Campos Machado: ser leal não é ser submisso. Nós estamos aqui para aperfeiçoar e está na hora, caros colegas, de exercermos efetivamente a nossa condição de deputado.

Amém nós só temos de dizer na igreja. Aqui, seja qual for a nossa religião, temos de ter coragem de contestar quando acharmos que está errado. Eu não fui eleito para dizer “amém” a todos, deputado Gondim. Vossa Excelência, que foi deputado comigo numa época em que fomos oposição, sabe da postura que sempre adotei.

Nesse sentido, quero deixar claro aos colegas que ainda não me conheciam: a postura continua sendo a mesma.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, senhores funcionários, público presente, nesta tarde quero trazer um agradecimento e parabenizar a colônia coreana no estado de São Paulo, principalmente no município de São Paulo, onde a Coreia do Sul se faz presente em grande número e prioriza algumas ações. Uma delas se deu ontem no Theatro Municipal de São Paulo. Refiro-me ao belíssimo espetáculo da música tradicional da Coreia. A partir de agora, esta comemoração ocorrerá todos os anos na data de 15 de agosto. Assim, a colônia poderá se organizar para apresentar e relembrar sua cultura, já que muitos deixaram sua terra natal e estão hoje conosco, ensinando-nos seus conhecimentos na área da tecnologia, principalmente em robótica. A propósito, agora está trazendo para o Brasil seus conhecimentos na área da Saúde também com a produção da vacina contra a Chikungunya, na Bahia.

Ontem, portanto, tivemos a realização desse evento comemorando o Dia da cultura coreana e do 40º aniversário da relação entre as cidades irmãs, São Paulo e Seul, no Theatro Municipal de São Paulo. A convite do Consulado-Geral da Coreia do Sul no Brasil, através do seu cônsul-geral Lee Young Jong, também esteve presente o prefeito de São Paulo, João Doria.

O evento contou com a participação da Orquestra Municipal Coreana dos Jovens de Seul, composta por músicos e estudantes de até 30 anos da música tradicional coreana.

A orquestra já realizou 46 concertos em mais de 250 apresentações, contribuindo para o enriquecimento da cultura popular coreana e nós tivemos o privilégio ontem, com o teatro lotado, de poder participar e conhecer um pouquinho dessa cultura. A Orquestra de Música Coreana dos Jovens de Seul une a paixão pela música coreana, dita os novos rumos da música tradicional e cria a partir destas composições dos mais diversos estilos. Estiveram presentes no evento o cônsul-geral da Coreia do Sul em São Paulo, Young Jong Hong, além do secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, Affonso Massot.

Essa data, a partir de agora, foi fixada pelo prefeito Doria para que todo dia 15 de agosto sejam realizadas comemorações da colônia coreana com festividades típicas do país, além de eventos diversos entre as cidades de São Paulo e Seul, também com festividades culturais, musicais e a mostra de artes históricas dos imigrantes coreanos. Estou aqui para deixar realmente os nossos parabéns a toda a colônia por essa conquista desta data, na qual poderão trazer a nós um pouquinho da sua cultura, um pouquinho da diversidade que ontem pudemos conhecer naquele local. Vimos o respeito pela cultura da Coreia do Sul, algo que nós poderíamos ter também pelo nosso País. Tivemos a apresentação de pessoas que são jovens, mas nessa apresentação havia um silêncio geral.

Além disso, quando foi ressaltado que não poderiam tirar fotos, todas as pessoas que estavam tirando fotos guardaram as máquinas fotográficas, respeitando o ambiente. Eram unânimes nesse respeito. Nós gostaríamos de ter isso também nos belos eventos que são realizados pelo estado de São Paulo, pelo País, nos quais muitas vezes nós vemos brigas, nós vemos confusões. Quero deixar também não só os nossos parabéns, mas deixar registrado para o nosso gabinete e para esta Casa, para que possamos realizar um evento nesta Casa parabenizando toda a colônia da Coreia do Sul. Temos que ressaltar, trazer para dentro desta Casa esse importante evento.

Um outro assunto que quero deixar registrado também é o convite a esta Casa, aos nossos amigos que nos assistem pela TV Assembleia, para participarem conosco do principal evento de Barretos, que é o rodeio, que começa dia 17 agora e vai até dia 27. Quero convidar a todos para estarem conosco prestigiando essas mais de um milhão de pessoas que estarão lá. Essas pessoas estarão justamente por uma cultura, a cultura sertaneja que a gente quer evidenciar, que a gente quer cultuar junto com todos os Barretenses e levar para Barretos recursos, renda e emprego para mais de 10.000 pessoas que trabalharão nesse importante evento do estado de São Paulo, que é o evento da Festa do Peão de Barretos. Quero deixar o convite para este evento extensivo a todos os deputados, assessores e a todos os amigos que estão nos assistindo pela TV.

Sr. Presidente, essas são as minhas palavras e eu quero agradecer a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós moramos no Alto Tietê. Entre Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e Guararema, há aproximadamente 1.600 quilômetros quadrados de extensão. O que estamos sempre reclamando aqui é da falta de policiamento no Alto Tietê.

No sábado passado, houve um protesto, em que a associação de amigos de bairro, o Conseg, o padre da cidade de Salesópolis, vereadores, representantes da nossa equipe e eu reclamávamos do número de assaltos no Distrito dos Remédios, em Salesópolis. O Distrito dos Remédios é maior do que muitos municípios. Ele possui aproximadamente seis mil habitantes. Ele tem uma fuga que vai para Guararema, Santa Branca e Paraibuna. Há outra estrada que vai para Paraibuna, Biritiba e Mogi das Cruzes. Há vários pequenos agricultores, que são produtores de hortaliças, frutos e flores.

O que tem acontecido? Assaltos e roubos. A população estava indignada e queria fazer um protesto para queimar pneus na Rodovia SP-88, mostrando que as pessoas não suportam mais ter apenas uma viatura para toda a cidade Salesópolis, que possui mais de 350 quilômetros quadrados de extensão, e ter o máximo de seis policiais fazendo as rondas.

É uma situação bastante delicada. O 17º Batalhão e o CPAM-12 não solucionam. O sargento que participou pediu para que esse protesto de queimar pneus na estrada não fosse feito, pois ele teria que agir diferente. Ele culpou a falta de B.O. Ele disse: “Mas fazer boletins de ocorrência... Nós não temos delegado fixo nem escrivão. A delegacia não funciona à noite. Temos que nos deslocarmos para fazer o B. O.”

É uma situação bastante delicada, porque não consta que há esses assaltos e roubos. Há falha da Polícia Civil e da Polícia Militar. Não há policiamento que faça a parte preventiva e ostensiva em Salesópolis, Paraibuna, Santa Branca, Guararema e Biritiba. A população de Salesópolis, principalmente a do distrito dos Remédios, está apavorada. Os sitiantes estão apavorados e não conseguem mais ficar tranquilos em suas casas.

Queremos uma providência o mais rápido possível do comandante do 17º Batalhão de Mogi das Cruzes e do comandante do CPAM-12. Aliás, é uma senhora, uma coronel, que tem um currículo muito bom. O que acontece? Esse protesto chama atenção da população.

Além de deputado, sou médico na Santa Casa, e fico apavorado ao me deslocar à noite. Havia um radar em um ponto que corta a cidade, separando-a do sítio. Perto dele há uma igreja, e havia uma delegacia e uma base da PM. O que acontece? Você baixa a velocidade para 40 quilômetros por hora, sofrendo assaltos com motos. É uma coisa delicada. Se você acelera, é multado. Se você passa devagar, é roubado. Eles estão em uma sinuca, em uma situação bastante difícil.

Espero que o 17º aumente o número de policiais e dê uma atenção especial a Biritiba, a Salesópolis, a Guararema. E espero que o CPA/M-12 olhe isso com muito carinho, para que possamos dar essa atenção à população de Salesópolis e de Biritiba.

Os outros distritos de Mogi das Cruzes também estão tendo esse apavoramento das pessoas que moram em sítios, mas o que está chamando mais atenção hoje, neste momento, são os roubos que estamos tendo em Salesópolis, mais precisamente no distrito dos Remédios.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli, por permuta de tempo com o deputado Adilson Rossi.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que ocupa as galerias, é um prazer enorme poder estar aqui e dirigir algumas palavras a Vossas Excelências.

Quero cumprimentar o nosso querido deputado Estevam Galvão, que ontem aniversariou. Hoje, se ele não sabe, é dia de Santo Estevão também. Meus parabéns, que Deus o abençoe.

Sr. Presidente, antes de me dirigir a todos, gostaria de passar um vídeo de uma matéria.

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- É exibido o vídeo.

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A matéria é muito explicativa. Eu diria que é uma vergonha ao povo brasileiro o descaso que essa empresa Bertolini tem causado.

Acabo de receber a informação de que hoje aconteceria uma reunião para decidir como fazer para executar o resgate. Pode até ser que não exista uma vida, mas existem corpos. Vimos o sofrimento dessa mãe, dessa esposa, desses dois filhos, por uma irresponsabilidade da empresa Bertolini.

Essa reunião, com o Corpo de Bombeiros, terminou agora. A empresa Bertolini, em Santarém, tinha dado o prazo até hoje para resolver a ida até lá e fazer o resgate. Em reunião, eles não resolveram absolutamente nada, e ainda cogitaram a possibilidade de fazer o resgate dos corpos quando a maré estiver baixa.

É o capitalismo selvagem que nós vivemos. Um acidente, onde um pai de família estava, com 11 brasileiros, trabalhando para poder ganhar o seu dia a dia e, infelizmente, perde a vida. Dois conseguem ser resgatados com vida e nove ainda estão submersos nas águas do rio Amazonas, no Pará.

Nosso querido Carlos Bueno de Souza, de 43 anos, nascido na cidade de Bocaina, um paulista, um brasileiro que, no mínimo, em nome de todos os outros que perderam suas vidas, ou possivelmente perderam suas vidas, possa ter a sua dignidade resgatada.

Por isso pedimos, através do microfone da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que as autoridades brasileiras possam tomar pé dessa situação. Estamos fazendo o encaminhamento dessa situação para que o ministro da Defesa, das Forças Armadas, principalmente da Marinha, possa tomar uma decisão - ou falar com a empresa, ou obrigar a empresa a prestar o socorro e, principalmente, a dignidade à vida dessas pessoas.

Como eu disse no início, pode até ser que vidas não existam mais lá, mas lá existem corpos, lá existe história, lá existe família, uma mãe que sofre, uma esposa que chora, os filhos pedindo a volta do pai. E, infelizmente, por uma irresponsabilidade dessa empresa Bertolini, que está preocupada com o lucro, o capital selvagem que explora alguns trabalhadores do nosso País. Peço a todos aqueles que estiverem nos vendo ou nos ouvindo neste momento, e que tenham possibilidade de fazer o alerta nos quatro cantos do nosso País, que sejam solidários a essa família bocainense do nosso querido Carlos Bueno de Souza.

Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do Bloco.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar para falar pelo Art. 82, pela liderança do Bloco.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias da Assembleia e população que assiste à sessão pela TV, ontem, dia 15 de agosto, foi um dia especial para todos os sorocabanos e para a cidade de Sorocaba, que celebrou 363 anos da sua fundação. Sorocaba quer dizer terra rasgada.

Sorocaba foi a cidade que me acolheu. Eu cheguei a Sorocaba com um pouco mais de quatro anos de idade. Hoje, sou filho de Sorocaba, sou cidadão sorocabano, graças a uma homenagem recebida na Câmara Municipal de Sorocaba, em que servi por dois mandatos como vereador, com muita alegria.

Sorocaba está, hoje, entre as dez melhores cidades do País para se empreender, entre as três melhores cidades do interior para se passar a melhor idade. Sorocaba é uma cidade pujante graças ao seu povo acolhedor, povo trabalhador, povo batalhador, que faz dela uma cidade industrial. Nós temos um mundo enorme de ciclovias, de pistas de caminhada, enfim, um espaço grande para se tornar uma cidade saudável, que investe na saúde.

Quero render a minha homenagem à cidade de Sorocaba, a toda a minha família que ali convive. É ali que eu educo os meus filhos. Eles estudam e trabalham na cidade. Foi ali que eu fui formado. Sou muito grato a essa cidade maravilhosa que, ontem, celebrou - e nós estamos ainda na semana de comemoração - 363 anos.

Quero convidar a todos que ainda não conhecem a nossa cidade para conhecê-la. É uma cidade que está próxima de São Paulo, a 77, 80 quilômetros da Capital. É de fácil acesso. Temos mais de 650 mil habitantes, 480 mil eleitores. A cidade tem orçamento próximo a três bilhões de reais - mais precisamente cerca de 2,8 bilhões de reais. Há muitas metalúrgicas ali. Hoje, Sorocaba é a sede regional da nossa região metropolitana - temos 27 municípios. Inclusive, o município de V. Exa., deputado Doutor Ulysses, Itapetininga, faz parte. Fica próximo a Itapeva e faz parte da nossa região metropolitana.

Temos certeza de que todos esses municípios também se alegram, porque a nossa região forma um conjunto próximo de dois milhões de habitantes. Todos se alegram, festejam. É importante, em momentos como este, nós celebrarmos, nós comemorarmos, valorizarmos aquilo que já conquistamos, aquilo que já atravessamos.

Sorocaba é marcada como tendo a primeira siderúrgica criada no Brasil. Nós temos a Fazenda Ipanema, um lugar maravilhoso. Lá temos o primeiro cemitério para crentes protestantes, porque antigamente os crentes não podiam ser enterrados nos mesmos cemitérios das pessoas comuns. Temos muitos pontos turísticos, e quero aqui apenas pedir que Deus abençoe toda essa população sorocabana, que faz de Sorocaba uma das melhores cidades deste país.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo Art. 82.

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, auditores fiscais da PEC 05, quero, mais uma vez, declarar apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores e deste deputado para vocês.

Venho a esta tribuna para repercutir uma audiência que meu gabinete teve ontem na CPTM, para tratar, mais uma vez, da extensão da Linha 9, que vai do Grajaú até o Varginha. Fomos muito bem atendidos pelo presidente da CPTM. Minha assessoria detalhou todo o projeto mais uma vez, mas detectaram um descompasso. Alguém não está falando a verdade.

Há pouco tempo passei um vídeo aqui na Assembleia, mostrando que o governador Geraldo Alckmin foi lá inaugurar uma passarela, perto da Estação Grajaú. Nesse dia o governador anunciou, publicou também nas redes sociais, que entregaria as duas estações, Mendes e Varginha, em 2018, e que as obras iriam recomeçar imediatamente. Ou até falou que as obras estavam em pleno andamento. Usei a tribuna e falei que as obras estavam totalmente paradas. Isso faz dois meses, e as obras continuam paradas, não há um funcionário, um operário trabalhando lá.

Mas ontem, depois de uma bela de exposição para minha assessoria, o presidente da CPTM colocou todos os problemas. Há uma licitação pronta, e é só começar, que é a questão de dois viadutos que serão feitos no Jardim Reimberg e na região do Barro Branco, Varginha, e que não sabe por que as obras não começaram ainda. Colocou também outras licitações, por exemplo, da rede elétrica, da sinalização, dos trilhos, porque cada etapa dessa é uma licitação. Umas estão em andamento, outras nem sequer foram feitas.

Então, a dúvida e a cobrança ao governador Geraldo Alckmin é como ele vai visitar a região, naquele fundão da zona sul, e promete que vai entregar em 2018, já que o presidente da CPTM disse que a previsão para correr o primeiro trem é de 2019, 2020. Alguém não está falando a verdade para a população daquela região. E essa população tem uma expectativa muito grande para que esse trem comece a funcionar. O governador e o secretário de Transportes precisam dialogar melhor com o presidente da CPTM para chegarem a um denominador comum, falarem a mesma linguagem. O que não se pode é fazer falsas promessas.

Então, governador Geraldo Alckmin, está na hora de falar a verdade para a população. O senhor tem iniciado diversas obras e hoje a maioria delas está parada ou quase parada.

No estado de São Paulo, é impressionante a quantidade de lançamentos de novas obras, principalmente na questão da mobilidade - no Metrô, na CPTM, o monotrilho. É obra e promessa para todo lado.

Assim, prometeu o metrô até o ABC e a extensão da Linha 4 do Metrô até Vila Sônia. Vai entregar uma parte da Linha 5 no ano que vem, mas prometeu, também, que ela chegaria lá, no fundão, na região do Menininha, do Jardim Ângela, do M’Boi Mirim. Prometeu que o metrô ia chegar até o aeroporto de Cumbica. Agora, o que vai chegar é o monotrilho. O metrô ia chegar até a Brasilândia. As obras também estão totalmente paradas.

A região Sul de São Paulo, principalmente aquela região de Grajaú, Capela do Socorro, Parelheiros, Varginha, precisa de uma informação correta, adequada. Precisa, principalmente, do recomeço e do término daquelas obras, que são muito importantes.

Mais uma vez eu falo: vão atender mais de cem mil pessoas apenas duas estações. Precisamos disso naquela região, que tem uma carência muito grande. Lá não há metrô. O único meio de transporte sobre trilhos é a CPTM. Começou em 2010 e já parou pela terceira vez. A população espera e exige que sejam concluídas aquelas obras.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim, pelo Art. 82.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Boa tarde à TV Assembleia SP, aos senhores funcionários, aos meus colegas, deputados presentes e Sr. Presidente.

Funcionários auditores, coloquei no peito a PEC nº 05. Podem contar comigo. (Manifestação nas galerias.) Os senhores estão sendo persistentes. Nunca, nesta Casa, no pouco em que estou aqui, vi tanta união. Temos que continuar assim. Os senhores estão com a razão. Temos um Governo que não precisa de salário porque não paga nada. Então, por isso, não precisa aumentar o teto. Ali, até o café que ele toma é de graça. Nós, não! Temos que pagar escola, aluguéis, gasolina caríssima como hoje está. Temos despesas. Os senhores não andam com carro oficial, nem com motorista, nem com segurança.

Eu vim aqui, na verdade, para falar, hoje, sobre o policial civil que foi morto ontem. Trabalhou comigo, no Garra, o Mello. Morreu em uma saída de banco, como outros tantos são mortos sem serem policiais, porque estão com algum dinheiro. Hoje, com tristeza, fui ao seu enterro. Tinha um filho de 12 anos, uma menininha e um menininho de dez, que lá estavam. É mais um que vai fazer parte dos policiais mortos no estado de São Paulo.

Hoje, não é só em São Paulo que estão morrendo os policiais. Estão morrendo no Brasil inteiro, por falta de governos. Esses governos nunca gostaram da polícia. Estamos aqui há anos e quem toma conta do Executivo não gosta da polícia. Têm que saber que, sem a polícia, não há democracia ou Segurança.

Era um policial do bem, que trabalhou pela população e vai virar mais uma estatística de morte e de latrocínio, igual a outros, que são mortos no dia a dia. Gostaria de deixar bem claro ao Sr. Governador que essa política de Segurança está errada. Precisamos começar a colocar a polícia na rua e pagar mais para a polícia. Não se pode desprezar a polícia, como é desprezada. Devemos prestigiar essa polícia que nós temos. Volto a repetir: sem polícia, não há segurança.

A tristeza, hoje vista naquele enterro, mostra o dia a dia do policial, civil ou militar, que sai e não sabe se volta. Não sabe se vai ver seus filhos novamente. Não falo só da Polícia Civil. Eu brigo pelas polícias.

E a pessoa do bem que hoje, logo cedo, acordou para tirar o carro da garagem para levar o filho à escola, foi assaltada. Mais um policial foi baleado quando acordava, seus familiares saíam para a escola, eles entraram na casa e por ver uma arma e ver que era policial, tomou um tiro no rosto. A bala está alvejada no ombro. Graças a Deus não morreu.

Ontem, um policial militar na troca de tiros teve problema com esse armamento vagabundo que o governo dá para nós. É o lobby de Brasília que foi obrigado a comprar essa Taurus, essa arma que não vale nada, que tem matado policiais. Mas pelo lobby do Exército e o lobby de muitos deputados lá de Brasília, a polícia é obrigada a engolir uma arma vagabunda dessa.

Graças a Deus - tanto tenho falado -, vamos começar a mudar um pouco isso. Ninguém aguenta mais morrer tomando tiro porque a arma engasga. Vamos acordar, vamos mudar a arma! Exército, quem está na guerra somos nós, policiais.

Eu sou delegado, não sou deputado, estou deputado. Meu sangue é de polícia. Repito: não podemos mais ficar passando a mão na cabeça de bandido. Não vi ninguém dos direitos humanos lá, ninguém. Aliás, tem um deputado aqui que é muito ligado aos direitos humanos, e eu não o vi lá. Ele só fala aqui. Primeiro, ele não vai porque tem medo. Então, precisamos começar a ver o outro lado, o que está acontecendo.

Não só nós corremos riscos, os senhores também correm riscos. Os senhores que estão vendo a TV Alesp também correm riscos. Os senhores também correm o risco de sair e não voltar. Seus filhos correm o risco de sair e não voltar.

Estamos longe do Rio de Janeiro? Não sei se estamos longe do Rio de Janeiro. Ou acordamos, começamos a prestigiar a polícia, começamos a dar o valor que ela tem, ou isso aqui virará um caos. Aí, não vai ter jeito. Nós dependemos de nós mesmos. Quem gosta de nós, é só as nossas famílias.

Nós, funcionários públicos, que trabalhamos pelo povo, Polícia, Saúde, Educação... Se não fossem os senhores, o governador não tinha dinheiro nem para pagar a luz de onde ele mora. Deviam dar mais valor a nós. Mas sempre os primeiros a ser pegos somos nós. Já começam a cortar os nossos salários, agora vem mais um imposto e assim vai indo. Faz parte. Mas nós não somos os marajás de que falam. Têm muitos mais marajás do que nós.

Contem comigo! Estou com a PEC nº 05; fui um dos primeiros a assinar. Estamos juntos! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos um requerimento formulado pelo nobre líder do PT, deputado Alencar Santana Braga, que eu gostaria de fazer a leitura e a resposta.

O SR. ENIO TATTO - PT - Já entrou na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ainda não. Gostaria de fazer a leitura do requerimento e posteriormente fazer a leitura da resposta da Mesa Diretora. O requerimento é o seguinte: “Ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris. Durante a 110ª Sessão Ordinária realizada nesta Casa, na data de ontem, 15 de Agosto de 2017, foram convocadas: sessão extraordinária, com início às 19 horas e 15 minutos, e Congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, de Finanças, Orçamento e Planejamento para as 19 horas e 01 minuto, tendo como finalidade a apreciação do PL nº 659/2017, de autoria do governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e dá outras providências.

O Congresso de Comissões realizado deve ser anulado, pois descumpriu diversos dispositivos do Regimento Interno, quais sejam:

I. Os trabalhos foram iniciados sem que houvesse a presença da maioria dos membros de cada uma das Comissões, ou substituto eventual regularmente designado, conforme estabelece o Artigo 43 c/c Artigo 49 do RI;

II. Decorridos mais de 15 minutos do horário da convocação do Congresso de Comissões, não foi constatada a presença da maioria dos membros de cada Comissão necessária para dar início; (Art. 150, §1º c/c Art. 112, §2º.);

III. Não houve o encerramento da reunião do Congresso de Comissões mesmo tendo iniciado o período da Ordem do Dia da 38ª Sessão Extraordinária às 19 horas e 24 minutos, descumprindo o que estabelece o Artigo 48 do Regimento Interno.

Diante do exposto, requer que seja anulado o Congresso de Comissões realizado na data de 15 de agosto de 2017, que aprovou parecer ao PL nº 659, de 2017.”

Esta é a resposta da Mesa ao deputado Alencar Santana Braga:

“Por meio de petição protocolizada em 16/08/17 (Protocolado nº 112058), o Sr. Deputado Alencar Santana Braga requereu a esta Presidência a anulação da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15/08/17 com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 659, de 2017, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Assevera S. Exa. que ‘os trabalhos foram iniciados sem que houvesse a presença da maioria dos membros de cada uma das Comissões, ou substituto eventual regularmente designado’; que ‘decorridos mais de 15 minutos do horário da convocação do Congresso de Comissões, não foi constatada a presença da maioria dos membros de cada Comissão necessária para dar início’; e que ‘não houve o encerramento do Congresso de Comissões, mesmo tendo iniciado o período da Ordem do Dia da 38ª Sessão Extraordinária às 19 horas e 24 minutos’.

É o breve relatório. Passa-se a decidir.

Na 110ª Sessão Ordinária, realizada em 15/08/17, foram convocadas pela Presidência duas reuniões conjuntas de Comissões, a saber:

(a) para as 19:01 (dezenove horas e um minuto), reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para apreciar o Projeto de lei nº 659, de 2017, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp);

(b) para um minuto após a primeira, reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para apreciar o Projeto de lei nº 352, de 2017, de autoria do Sr. Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado.

Na mesma sessão, foi convocada, também, uma sessão extraordinária, a ter início às 19:15 (dezenove horas e quinze minutos).

Quanto à questão da constatação do quórum na reunião conjunta de Comissões destinada à apreciação do Projeto de lei nº 659/17, prevalece, para esta Presidência, a atuação da nobre deputada Célia Leão, a quem coube, regimentalmente, presidir os trabalhos daquela reunião.

Trata-se, como todos sabemos, de parlamentar extremamente séria e competente, e que alia, a um profundo conhecimento do Regimento Interno da Casa, a vasta experiência que seus muitos mandatos e o exercício da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação lhe proporcionaram.

Se S. Exa. constatou a existência de quórum, seja para a abertura dos trabalhos, seja ao longo do desenvolvimento da reunião, não pode esta Presidência senão presumir que, de fato, quórum havia.

Resta enfrentar a outra questão colocada, igualmente de suma importância.

Segundo foi noticiado durante a 38ª Sessão Extraordinária, no momento em que ela teve início, ainda estariam em andamento os trabalhos da primeira das duas reuniões conjuntas de Comissões antes referidas; houve, ainda, menção ao fato de que, a despeito disso, prosseguiu-se com os trabalhos da reunião, culminando com a aprovação de parecer.

Diante dessa informação, esta Presidência, procurando agir com as necessárias prudência e diligência, prontamente buscou averiguar se de fato ocorrera a noticiada ‘simultaneidade’ dos trabalhos das Comissões com os do Plenário.

Valeu-se a Presidência, para tanto, de informações prestadas pelos setores competentes da Secretaria Geral Parlamentar, que procederam à verificação de registros taquigráficos, e de gravações de áudio e vídeo.

E, com efeito, constatou-se que às 19 horas e 25 minutos, quando foi aberta a 38ª Sessão Extraordinária, ainda transcorria a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para apreciar o Projeto de lei nº 659, de 2017. E, ainda, que tal reunião prosseguiu, e resultou na aprovação de parecer.

Indubitavelmente, encontra-se caracterizada clara violação ao expresso comando normativo contido no Art. 48 do Regimento Interno, que estatui: ‘As comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia’.

Dessa forma, não podem ser tidos como juridicamente válidos os atos praticados na aludida reunião, dado que, embora não seja possível precisar a etapa em que estavam os respectivos trabalhos às 19 horas e 25 minutos, é inquestionável que a aprovação do parecer - ato final em que culmina o desenvolvimento da reunião da comissão, e que corporifica materialmente seu resultado - ocorreu depois desse horário.

Igualmente certo é que a segunda reunião conjunta de comissões (ou seja, a das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para apreciar o Projeto de lei nº 352, de 2017), ocorrida um minuto após o encerramento da primeira reunião, também está maculada do mesmo vício, já que seus atos foram praticados, em sua totalidade, simultaneamente à apreciação da Ordem do Dia em Plenário.

Preceitua o Art. 17 do Regimento Interno: ‘O presidente é o representante da Assembleia quando ela se pronunciar coletivamente e o regulamentador dos seus trabalhos e da sua ordem’.

Cabe-lhe, ainda, assegurar o respeito devido às prerrogativas dos membros da Assembleia (Art. 18, § 1º, item 8).

Esse plexo de competências confere ao presidente da Assembleia o poder-dever de, diante de comprovada inobservância, no curso do processo legislativo, das normas regimentais aplicáveis, adotar as providências necessárias a fim de sanar os vícios processuais constatados.

Sendo assim, e tendo presente a provocação que lhe foi dirigida, por meio da petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga, esta Presidência, à vista de todas as considerações acima desenvolvidas:

I. declara nulos os atos praticados: (a) na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15/08/2017, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 659, de 2017; e (b) na reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada na mesma data, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 352, de 2017;

II. determina sejam feitas, nos andamentos dos dois projetos, as devidas retificações e anotações, em razão da nulidade ora declarada;

III. determina seja juntada, aos autos daquelas proposições, cópia desta decisão.”

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela decisão. É uma decisão importante, pois restabelece, de certa maneira, a confiança de todos os deputados na condução dos trabalhos e na relação interna.

Sabemos que o Governo tem sua posição, assim como a oposição trabalha defendendo aquilo em que acredita. Nesse caso específico de um projeto desta importância e magnitude, buscou-se fazer o debate, fazer as críticas, pois estamos tratando de um patrimônio do estado de São Paulo.

Então, sua decisão, para nós, é importante, pois demonstra respeito e imparcialidade nesta questão específica. Em outros momentos, também já demonstrou. Esperamos que seja assim ao longo de todo o trabalho.

Não é desconfiança de deputado “a” ou deputado “b”. Todos nós, independentemente de posição política, temos respeito pelos colegas de qualquer partido. Mas ontem, de fato, como disse a sua resposta, algumas ilegalidades e irregularidades foram praticadas, seja no quórum - e já me manifestei nesta tribuna e manifestei ontem novamente, que o quórum na comissão, quando não há, a derrubada é imediata -, ou seja, no funcionamento após o horário.

Isso sendo feito e essa resposta ao requerimento, até para este projeto, seria muito ruim o governo, que no nosso entendimento tem uma pressa desnecessária, aprovar, dessa maneira, com qualquer mácula, com qualquer vício, qualquer suspeita, seria ruim, e para a Assembleia ainda mais.

Parabenizo V. Exa. e a assessoria também, que assim conduziu, que assim verificou. Para a bancada do PT, demonstra uma posição de respeito e imparcialidade que V. Exa. tomou.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se 15 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 659/17, de autoria do Sr. Governador.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Infraestrutura, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após a primeira convocação, com a finalidade de apreciar o PL 352/17, de autoria do deputado Luiz Turco.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e um minuto, com a finalidade de apreciar o PL 659/17, de autoria do Sr. Governador.

Ainda nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta da Comissão de Infraestrutura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 352/17, de autoria do deputado Luiz Turco.

Lembro que todos os congressos acontecerão no salão nobre da Presidência.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria, antes de tudo, de parabenizar V. Exa. pela decisão, extremamente correta e muito bem apurada pela extraordinária assessoria de V. Exa. e, ponderadamente, mas firmemente, decidida por essa Presidência, por ter se pautado pela competência, pela correção, merecendo cada vez mais a nossa confiança e a nossa admiração.

Gostaria de esclarecer. Não estamos atropelando nada, não estamos querendo correr. Absolutamente. Quando o presidente da Casa, além da reforma que fizemos em 2007, com uma famosa comissão, da qual participou o querido deputado Rui Falcão, Maria Lúcia Amary e tantos outros, depois disso fizemos uma nova tentativa.

Uma delas, das mudanças pretendidas, era dar um prazo maior para a apresentação de emendas, em caso de projeto de urgência do governo. Eu me lembro de ter proposto isso, porque três dias é muito pouco. Por exemplo, esse projeto foi publicado na sexta. Então, sexta, segunda e terça. Quarta-feira, quando fizemos reunião, já estava esgotado o prazo.

Vários deputados nos solicitaram para fazer um congresso e, quando ele vier à discussão, vai caber emenda de Plenário que, inclusive, só exige 19 assinaturas.

Portanto, está bem esclarecido. Foi para facilitar a apresentação de emendas. Faço questão de registrar isso. Não há nenhum interesse em tolher discussão de espécie alguma.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por sua atuação. Quero dizer que, por mais que eu respeite a opinião do líder do Governo, o que ele falou, mas achamos que o que aconteceu ontem foi uma pressa desesperadora da parte do Governo, ao acelerar esse projeto do governador.

Acredito que muitos deputados também não tenham opinião formada em relação a todo o projeto. E vai caber emenda de deputados. Não adianta querermos atropelar certas coisas que dão para andar a passos naturais. É muito importante deixar claro que não há acordo de conformidade do projeto, de aprovação desse projeto da forma como ele está. Tem que passar pelas comissões, senão é atropelo. Estamos na Comissão de Finanças e Orçamento e já querem atropelar, fazendo congresso de comissões para deixar pronto para a Ordem do Dia. Então para que existem as comissões nesta Casa? As comissões estão aqui para quê? Só para mostrar para o público?

O público da PEC nº 05 está presente. Parabenizo-os. Estamos lutando por vocês. Estamos lutando para que essa PEC passe. Vocês têm a aprovação do PRB - são cinco deputados, estamos todos juntos. Queremos que o presidente paute a PEC nº 05. Isso, sim, deveria ser de suma importância do líder do Governo, aprovar a PEC nº 05. A pressa do Governo tem que ser essa, aprovar projetos de pessoas que são batalhadoras e estão lutando na Casa. O deputado Campos Machado elaborou muito bem a PEC nº 05. Parabéns, deputado Campos Machado. Vossa Excelência tem todo o meu respeito. (Palmas.)

Quero deixar claro que não houve acordo de todas as lideranças, e nem só da oposição, porque não somos oposição. Tem que ter um acordo para que não aconteça o que aconteceu ontem. Vossa Excelência assumiu a responsabilidade. Parabenizo-o pela sua postura, pela sua competência de ter anulado o que aconteceu ontem à tarde. (Palmas.)

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, colegas deputados, público presente, servidores da Casa, cidadão que nos acompanha pela TV Alesp, esse projeto envolve, mais ou menos, 20 bilhões de reais. Metade disso pode ser, inclusive, recurso internacional, estrangeiro, que pode tomar conta da gestão, influenciar de forma muito forte, efetiva, a maior empresa de saneamento do País.

É um assunto de interesse público do povo de São Paulo. Não é um patrimônio do governador Geraldo Alckmin, é um patrimônio do povo. Não é pouca coisa o que nós estamos tratando. São, no mínimo, 20 bilhões.

Foi dada a entrada no projeto dia primeiro de agosto, primeiro dia que podia ser protocolado um projeto nesta Casa, porque durante o mês de julho não funciona o protocolo. O Governo protocolou no primeiro dia e, duas semanas depois, ontem, dia 15, chamou o congresso de comissões, onde aconteceu toda aquela confusão, irregularidades. O congresso foi conduzido, ontem, por uma deputada pela qual nós temos respeito, deputada Célia Leão, mas, infelizmente, tinha vícios - a resposta veio da mesa da Presidência -, irregularidades.

O deputado Enio Tatto está aqui há mais tempo. Deputado, provavelmente é a primeira vez que nós temos a anulação de um parecer aprovado por uma comissão. Primeira vez. Não é um fato qualquer. Se foi anulado, foi porque as irregularidades eram evidentes, claras e graves. E de fato eram graves.

De fato, o Governo não tem pressa. Que o Governo tenha calma porque quer discutir, quer aprofundar, como o projeto da PEC. Que ele tenha paciência para ter a sabedoria, o conhecimento exato, se deve ou não aprovar. Os senhores e as senhoras estão aqui há três, quatro, cinco meses marcando presença, mas o projeto não vem a voto, porque o Governo quer o tempo. Com o projeto de ontem, de fato, o Governo não tinha pressa. Eu concordo com o deputado Barros, quero lhe dar razão. Vossa Excelência se preocupou com o prazo das emendas de plenário dos deputados, em especial dos deputados da oposição. Tenho certeza de que essa era a intenção, para atender as nossas emendas, para que pudéssemos fazer mais, e já fizemos algumas.

Então, fica aqui um pedido a V. Exa., fica um pedido ao deputado Cauê, presidente desta Casa. Nós tivemos essa pressa, que parece que não é pressa, tivemos uma reunião no congresso de comissões, que foi anulada pela primeira vez na história da Assembleia Legislativa, e o governo diz que não tem pressa. Mas qual é a novidade, qual o pedido que faço? O presidente anulou a comissão de ontem, mas ele não tem pressa e chama um novo congresso para hoje! Ele não chamou um debate público nas comissões, como disse aqui o deputado Wellington. Não chamou uma audiência pública para fazer o debate com os servidores, com especialista. Mais do que isso, esqueçam eles, não vamos debater com eles, não. Vamos debater com os deputados que fazem parte da comissão. Essa é a não pressa do governo. Vejam a contradição.

Isso deixa claro, em primeiro lugar, a falta de transparência do governo Geraldo Alckmin em querer aprovar a toque de caixa um projeto que altera de forma grave a composição societária da Sabesp, que interessa ao saneamento público do estado de São Paulo; que interessa à defesa do nosso patrimônio. E vem com discursinho aqui dizendo que não tem pressa? E chama para hoje, novamente o congresso?

Então, presidente, eu elogiei há pouco, e com razão, a atitude que V. Exa. tomou. Mas o deputado Barros, líder do Governo, disse naquela tribuna há dois minutos que não tem pressa. Se ele não tem, cancele o congresso e vamos fazer uma audiência pública, um debate às claras, vamos chamar todo mundo para conversar, para opinar, porque qual a pressa, deputado Barros? A oposição já apresentou emendas. Vossa Excelência diz que chamou o congresso para nos ajudar. Nós abrimos mão dessa ajuda e pedimos a coragem, a transparência do governo para fazer o debate em público, com a sociedade participando nas comissões, e de forma efetiva. Cancelem esse congresso de hoje, porque senão esse projeto vai continuar com inúmeras suspeitas de qual a real intenção dele por ter tanta pressa para a sua aprovação.

O SR. GILENO GOMES - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só queria registrar aqui a presença do Dr. Dirceu, prefeito de Bofete, do PTB, amigo do nobre deputado Campos Machado e do partido dele. Parabéns, prefeito, pela presença, pelo trabalho. O prefeito também defende a PEC 05 dos fiscais de renda. (Manifestação nas galerias.) É uma luta justa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradecemos, em nome da Assembleia Legislativa, a visita do prefeito de Bofete, Dirceu, do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente, peço a palavra para uma comunicação e pelo Art. 82, em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nunca pensei que fosse usar a sagrada tribuna desta Casa para a comunicação que faço daqui a pouco.

Primeiro quero louvar o trabalho do meu amigo, líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que se esforçou e que propôs, inclusive, uma comissão para que possa ser estudado e definido outro caminho - quem sabe, uma nova PEC ou alguns estudos -, de maneira que se possa resolver essa pendência.

Louvo, portanto, o seu esforço; mas eu dizia, há pouco, que eu nunca pensei que viesse aqui, a esta tribuna, dirigir-me a um amigo querido, o presidente efetivo desta Casa, deputado Cauê Macris, por quem eu tenho um profundo respeito, diante das assinaturas de 20 líderes desta Casa - dentre 21 partidos, 20 assinaram, requerendo que a PEC nº 05 fosse pautada. Há razões que só o presidente conhece - e eu as respeito, embora não saiba quais são. Contudo, é de S. Exa. a faculdade de pautar projetos.

Eu entendo que, quando a maioria da Casa se propõe a tratar de um tema, é porque, naturalmente, a Assembleia, como um todo, pretende que esse procedimento seja adotado, mas, mesmo que algumas lideranças do movimento - em maioria, a família fazendária - me peçam mais um prazo, eu vou anunciar aos senhores e às senhoras que nós viemos de longe, de 2016. Já caminhamos. Já plantamos espinhos. Já plantamos flores.

Agora, eu me vejo na obrigação de acionar o Judiciário, para que defina e decida se esta Assembleia, este Poder, este Legislativo - com mais de 70 deputados, aprovando um procedimento, esta PEC - não tem o direito de discuti-la no plenário. Não vamos recorrer ao Judiciário para aprovar a PEC, não. Vamos ao Judiciário para que ele simplesmente respeite a vontade maciça de 20 lideranças e o consenso desta Casa.

Aí, levanta-se alguém e diz: “Deputado Campos Machado, nunca foi feito isso antes.” Em nenhum momento, em meus 27 anos como deputado e líder desta Casa, e mesmo anteriormente, ninguém foi ao Judiciário bater à porta. Eu vou.

Primeiramente, eu dei a palavra. Em segundo lugar, eu não tenho explicação para dar às pessoas que estão acreditando, não só em mim, mas nas demais lideranças desta Casa, que diariamente recebem os aplausos dos senhores.

Desculpem-me, Sr. Presidente, líder do Governo, Srs. Deputados. Sempre há a primeira vez na vida e esta é a primeira vez. Não sei qual vai ser a decisão do Judiciário, mas eu sei, perfeitamente, diga ele o que disser: nós estamos continuando na luta.

As explicações serão dadas pelo meu amigo presidente, quando solicitadas pelo Judiciário - na pior das hipóteses - para que informe o porquê não foi pautada a PEC nº 05.

Portanto, senhoras e senhores da família fazendária, tem uma hora na vida que nós não temos dois caminhos, apenas um. Não há outro caminho neste momento, a não ser conjugar o verbo aguardar. Aguardar por quanto tempo? Não vejo, neste momento, como alterar a PEC nº 05. Não encontro como alterar a PEC nº 05. Se alterar a PEC nº 05, nós vamos alterar o coração da PEC, a alma da PEC e as entranhas da PEC.

Se as lideranças pensarem o contrário de mim, o gabinete do líder do Governo fica saindo à esquerda e entrando à direita. Mas eu não vou, não. Desculpe-me o líder do Governo, eu não posso trair a confiança daqueles que confiaram em mim. Qualquer negociação, para mim, tem que passar pela PEC nº 05. (Palmas.)

Este é o momento mágico, meus amigos e minhas amigas. Essa demonstração me prova que eu estou correto, que eu estou no caminho certo. Nada vai impedir a nossa vitória. Vamos juntos, continuar sonhando o mesmo sonho. Como disse Dom Helder Câmara: “Quando se sonha sozinho, tudo não passa de um grande sonho. Quando se sonha em conjunto, a outra realidade começa a nascer e a brotar.”

Nós vamos vencer, se Deus quiser. (Palmas.)

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura para falar pelo Art. 82.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Mais uma vez parabenizo todos vocês. Não tem como nós não prestigiarmos o deputado Campos Machado por essa luta.

Luta essa, em que todos os companheiros que assinaram a PEC nº 05 também se encontram junto com vocês. Partiu do deputado Campos Machado, e todos vocês podem ter certeza de que todos nós, deputados, estamos a favor e ao lado de vocês. Parabenizo, mais uma vez, pela luta de vocês. (Palmas.)

Acho que a luta de vocês vai mostrar o respeito que vocês querem ter, porque não têm e estão lutando para ter, de andar com a cabeça erguida e ter orgulho do trabalho que vocês fazem. Parabéns, mais uma vez, para vocês. (Palmas.)

Sr. Presidente, venho, neste momento, falar pelo Art. 82, mas o que quero apresentar a V. Exa. é uma Questão de Ordem. E uma Questão de Ordem diante de um pedido que seria importante todos os deputados que estão aqui nesta Casa ouvirem e estarem atentos porque é uma Questão de Ordem que serve para todos vocês.

Eu fiz um requerimento de informação para a Casa Civil, e esse pedido não foi respondido, até o presente momento, da forma devida. Sr. Presidente, por esse motivo apresento essa Questão de Ordem.

Sr. Presidente, fundamentado no Art. 260 e seguintes, da XIV Consolidação do Regimento Interno, formulo a V. Exa. a seguinte Questão de Ordem:

1. A Constituição do Estado de São Paulo (atualizada até a Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016, em seu Art. 20, inciso XVI, rege de competência da Assembleia Legislativa:

Artigo 20 - “XVI - requisitar informações dos secretários de Estado, dirigentes, diretores, superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do procurador-geral de Justiça, dos reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com a sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como fornecimento de informações falsas;”

2. Protocolamos nesta egrégia Casa de Leis, o Requerimento de Informação nº 193, de 2017, dirigido ao Senhor Secretário da Casa Civil, requisitando informações sobre o Projeto de lei Orçamentária nº 750, de 2016, a qual se prevê de forma líquida 282 milhões de reais a serem para contemplação às indicações dos 94 deputados.

3. Nesta data - de hoje, foi o dia em que eu recebi, e já se passaram mais de sessenta dias - a resposta recebida em meu gabinete assinada pelo subsecretário, informa que: “...esta subsecretaria informa que essas informações encontram-se disponíveis no site...” não correspondendo aos questionamentos deste parlamentar.

4. Reitero, assim, a V. Exa. que oficie o meu pedido de informação ao Sr. Secretário da Casa Civil fundamentado no inciso XVI do Art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista que aos mesmos não foram efetivamente prestados.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós aprovamos na LDO do ano passado que os deputados teriam, neste ano de 2017, 282 milhões de reais, dividos entre os 94 deputados, em indicações, e a resposta que obtive do subsecretário, porque o secretário não respondeu aos questionamentos feitos por este deputado através do requerimento de informação: “Quantas indicações foram pagas até esta presente data? Quais indicações foram pagas e quais deputados tiveram suas indicações contempladas? Há algum planejamento por parte da Casa Civil, sendo que as indicações de todos os deputados devem ser contempladas ainda este ano? E qual o prazo previsto para a contemplação de todas as indicações?” Eu não obtive essa resposta. A resposta que obtive da Casa Civil foi a seguinte: “Assim nos termos do Art. 20, inciso XVI, da Constituição, esta subsecretaria informa que as informações encontram-se disponíveis no site, sugerindo dar conhecimento ao nobre deputado.”

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

* * *

Para este deputado, é um abuso o que um subsecretário responde a um deputado estadual que está aqui com o poder de legislar, de fiscalizar e obter essas informações por nós mesmos, porque a resposta que queremos é dos 282 milhões de reais, que não são de emendas parlamentares, mas são de indicações que cada deputado tem direito a indicar, e foi para a Casa Civil esse dinheiro, mas eu pergunto: cadê o retorno dessas indicações, cadê a resposta?

Então, eu apresento à presidente Analice Fernandes, que preside interinamente esta sessão, essa questão de ordem que fiz e que não foi respondida em 60 dias. Não recebi a resposta no prazo de 30 dias que teve, portanto apresento esta questão de ordem para que o presidente desta Casa possa trazer essa informação e fazer esse questionamento à minha informação. Deixo todos os deputados cientes disso. Acho que é de sumo interesse de todos nós fazer com que as indicações que nós deputados fazemos nesta Casa - que atendem aos prefeitos e aos vereadores que vêm para a Assembleia - sejam atendidas, trazendo ambulâncias, reformas... Queremos uma resposta em relação a isso. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem feita por V. Exa. e solicita o protocolo, para que, oportunamente, possa respondê-la.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Alesp, de volta a esta tribuna hoje, eu gostaria, primeiramente, de dizer que estamos vivendo uma situação inusitada na Assembleia Legislativa. Uma situação surreal, em que 99% dos deputados e deputadas, bem como das lideranças, defendem e assinam a PEC n^o 05. Assinamos um requerimento pela imediata discussão, para que ela seja colocada em pauta na votação. Mas ela não é colocada. O deputado Campos Machado está acionando a Justiça, até agredindo princípios, porque ele, na verdade, sempre se manifestou contrariamente à intervenção da Justiça no Legislativo. Inclusive, já fez críticas a esse tipo de comportamento que nós, da oposição, tivemos em outras situações.

Ou seja, há a necessidade de uma ação na Justiça para que o presidente paute uma PEC que tem o apoio de 99% da Assembleia Legislativa. Nunca tivemos uma situação como essa. Já estou no terceiro mandato. Conversando com deputados mais antigos, com mais experiência aqui na Casa, vi que isso nunca aconteceu.

O fato concreto, para o telespectador que nos acompanha, é que temos uma proposta de emenda à Constituição que tem o apoio da ampla maioria da Assembleia Legislativa, mas que, por conta da obstrução do Palácio dos Bandeirantes, não é colocada em votação. Isso demonstra claramente o controle político da Assembleia Legislativa. Como eu disse, ela não passa mesmo de um puxadinho do Executivo; de um setor, de um braço do Executivo, que apenas homologa as decisões do governo Alckmin.

É lamentável que isso esteja acontecendo. É por isso que vamos continuar, aqui, usando todas as ferramentas e recursos para que a PEC n^o 05 seja aprovada em regime de urgência. (Palmas.) Para nós, agora, é mais do que uma questão de honra. É inadmissível o que está acontecendo aqui.

Tenho falado muito que o movimento de vocês, servidores que estão na luta pela aprovação da PEC n^o 05, é histórico na Assembleia Legislativa. Nunca tivemos um movimento como o de vocês: persistente, bem organizado, com uma duração jamais vista. Já tivemos outros aqui, com certeza: movimentos importantes dos professores, dos alunos do ensino médio, que inclusive ocuparam o plenário e conseguiram a implantação da CPI para investigar a máfia da merenda escolar, mas um movimento com essa duração, intensidade e vigor como o de vocês nós nunca tivemos.

Como eu já disse, o movimento de vocês já está registrado nos anais da Assembleia Legislativa para sempre. Qualquer pesquisador ou historiador que, em algum momento, vier fazer uma pesquisa sobre a pressão social ou participação social na Assembleia Legislativa não terá como não estudar o movimento de vocês.

Manifesto, assim, mais uma vez, nosso total apoio à aprovação da PEC nº 05. Estamos nessa luta com vocês desde o início, assim como estamos, há muito tempo, há muitos anos, defendendo o cumprimento da data-base salarial. (Palmas.)

Gostaria que os outros deputados, inclusive o deputado Campos Machado, fizessem pressão em cima do governo Alckmin para que a lei da data-base salarial, que foi estipulada pela Lei 12.391, de 2006, seja cumprida. Ela já venceu no dia primeiro de março, há quatro anos os servidores do Estado não têm reajuste salarial.

Os professores, os servidores da Saúde, os servidores da Segurança Pública e do sistema prisional não têm reajuste. É uma afronta à Constituição Estadual, ao Art. 37, aprovada aqui na Alesp. Para piorar a situação, em 2015, o Governo publicou o Decreto nº 61.132, dificultando, fazendo quase que um congelamento dos reajustes salariais.

Eu apresentei um PDL, um projeto de decreto legislativo, anulando esse decreto. Ele está tramitando pelas comissões e eu gostaria do apoio de todos os deputados e deputadas para aprovarmos o nosso PDL em regime de urgência, para tirar esse óbice, esse estorvo que tem atrapalhado os reajustes salariais dos nossos servidores.

Nossa luta é pelo cumprimento da data-base salarial e pela aprovação da PEC nº 05. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Gostaria, neste momento, de anunciar a presença da vereadora e professora Meire. Peço uma salva de palmas deste plenário à professora Meire, da cidade de Alumínio. (Palmas.)

Ela vem acompanhada da nobre deputada Rita Passos, uma deputada combativa, guerreira, representante da cidade de Itu.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero deixar consignado, nesta tarde, no plenário da Assembleia, uma preocupação e uma indignação veementes em relação ao secretário de Segurança Pública.

Tivemos, há alguns anos, a realização de concurso público na Polícia Civil do estado de São Paulo. Os peritos foram aprovados em concurso público. Os fotógrafos foram aprovados em concurso público. Investigadores foram aprovados em concurso público. Concurso público, aliás, dificílimo. Muitos aprovados tiveram que gastar com cursinho para ter um bom rendimento nas provas. E conseguiram, entre centenas de candidatos, terem o êxito de serem aprovados.

Por outro lado, temos uma falta generalizada de funcionários nas delegacias. A minha região, a de Sorocaba, está sem fotógrafo da Polícia Civil e tem apenas um perito. Há delegados varrendo delegacias em São Paulo, porque não há sequer estruturas de limpeza.

O governador já deu várias declarações dizendo que o problema da Segurança Pública em São Paulo não é a falta de recursos. Então por que não chama os aprovados no concurso público? Todas as semanas nós recebemos comissões, aqui na Casa, de peritos, investigadores e fotógrafos aprovados. E o governador e seu secretário de Segurança Pública não movem uma palha para resolver essa questão e chamar os aprovados.

Veja a situação vexatória por que passa um aprovado no concurso público. Não é só ele que tem a expectativa de assumir um cargo na estrutura de Estado, mas gera uma expectativa na família, e até na sua comunidade. E essa pessoa está há anos esperando. A Segurança Pública de São Paulo também precisa.

Eu já fiz uma série de requerimentos, e quero fazer, mais uma vez, um apelo ao Sr. Governador do Estado, e ao secretário de Segurança Pública: convoquem os aprovados do concurso público da Polícia Civil. O governador acabou de chamar os aprovados da Polícia Militar e por que não chamar também os aprovados da Polícia Civil? A Segurança de São Paulo urge, precisa de servidores, sobretudo na área da Polícia Militar, que foi feito chamamento, e precisa melhorar os vencimentos, é verdade; precisa melhorar a carreira. Mas a Polícia Civil não pode ficar para trás. (Manifestação nas galerias.)

Quero deixar registrado que é para ontem essa chamada. O concurso público vai caducar, meu Deus! Essas pessoas estão esperando há anos, inclusive o povo, porque a Segurança Pública, infelizmente, não é uma matéria em que o nosso governador é versado. Basta ver todos os índices alarmantes. Muito obrigado.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho, pelo Art. 82.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, V. Exa. acabou de entrar na Ordem do Dia. Apenas para não abrir um precedente para, depois, não surgir uma polêmica. Concordo plenamente em voltar atrás, de dar direito ao deputado falar pelo Art. 82, pela bancada. Mas, apenas para não passar despercebido. Senão, pode acontecer novamente como na semana passada, quando, sob a Presidência do deputado Cauê Macris, que tinha entrado na Ordem do Dia e não voltou atrás.

Apenas para deixar em observação o que diz o Regimento, mesmo porque no dia de ontem nós tivemos um congresso de comissões anulado por conta de uma agressão ao Regimento.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, eu estava no meu gabinete e ouvi a fala do deputado Wellington Moura sobre o descumprimento das respostas dos deputados. Estão desrespeitando uma questão legal e constitucional, e cabe pena de improbidade ao governador. Quando então o secretário não responde, cabe uma ação ao governador. (Manifestação nas galerias.)

O meu caso foi semelhante. Eu fiz um RI, Requerimento de Informação para a USP por conta desse embate, do PL 706, que restringe a utilização de animais no ensino. Já tínhamos aprovado o projeto, não sabíamos se iria ser sancionado ou não, e o governador vetou erroneamente.

Quando fiz um requerimento há alguns anos para a Unesp, eles responderam da mesma forma, mas veio um calhamaço de respostas detalhadas. Em relação às quatro perguntas para a USP, que são as mesmas, vejam o que veio: quatro parágrafos.

É um absurdo! Tudo que eu perguntei - não vou detalhar para não demorar - vai na mesma linha da reclamação do líder do PRB. Ou seja, eles ignoram os deputados desta Casa e respondem “Está na lei tal, artigo tal”, e não definem, nem respondem às perguntas. É uma falta de respeito para com a Casa.

Em uma conversa com o governador, pouco antes de ele vetar o projeto, ele me disse que, quando era deputado, tinha um grupo que fazia de tudo para que não aprovassem projetos nesta Casa. Por duas vezes, ele me disse isso. E fez uma referência ao primeiro ministro da França, que pediu desculpas à sociedade porque, em um ano, ele aprovou 80 leis. Perguntei, então: “Governador, o que V. Exa. quer? Que feche essa Casa? Não precisa mais da Assembleia Legislativa? Que acabe com as prerrogativas dos deputados? O senhor quer que aqui seja um cartório para chancelar só os seus projetos, e a toque de caixa, como o PT acabou de dizer?”

Eu nunca fui oposição ao Governo, mas também nunca fui situação - eu sempre fui independente. Por isso, eu tenho legitimidade para falar sobre isso. Em momento nenhum alguém me viu fazendo oposição ao Governo, mas passou dos limites. O governador está sendo um ditador e não dá mais para continuar assim! Tem que respeitar a sociedade. Nós estamos aqui a serviço da sociedade. Todo homem público está a serviço da sociedade e o governador tem que entender isso.

Ele vetou um Projeto de lei que estava caminhando - é muito curto o tempo para explicitar. Ele mostrava que tinha interesse em sancionar o projeto por conta de aprovarmos o 57, que todo mundo sabe qual é - é o projeto da anistia, que gerou bilhões e bilhões. Projeto duvidoso.

A partir do momento que aprovou aquele projeto, ouvindo três universidades, ele foi contra o projeto que restringe a utilização de animais no ensino. Mostrei a ele que 100% das universidades dos Estados Unidos e Canadá, que totalizam 202, mais Inglaterra, Alemanha e mais de dez universidades aqui do Brasil também não utilizam mais - e são nota cinco no Enad, a maior nota. Então, todos eles são incompetentes: Estados Unidos, Europa, Canadá, Inglaterra e Alemanha. Lá só forma médico ruim, veterinário ruim.

Quer dizer, ele acabou virando as costas para a sociedade para dar ouvido à USP, Unicamp e Unesp. Eu faço um requerimento aqui para saber a verdade, para abrir a caixa preta. Fiz um outro para a Unesp porque eu descobri no site que, em 2002, foram utilizados 80 mil animais. Sabe quanto custa isso? Milhões. Por que será que essas três universidades são contra? Porque tem muito dinheiro nessa história. Quantos milhões são gastos para comprar esses animais, ração, compartimento para guardá-los?

Mais uma vez o dinheiro está passando em cima de tudo e deixando os animais subjugados. Ou seja, o valor da vida não existe - o valor é o dinheiro, como sempre, e isso precisa acabar.

Eu queria que o presidente desta Casa honrasse os deputados. Já que os poderes são independentes - sabemos que não são -, a dignidade de um deputado tem que ser preservada. Eles têm que responder.

Se a nossa prerrogativa é fazer as leis - e o governador não quer que faça -, fiscalizar o Governo - isso aqui é fiscalizar o Governo. Não querem que seja fiscalizado também? Isso é um absurdo.

Era só isso. Muito obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Hoje, às 6 horas, eu estive na portaria da Ford. Ela anunciou, na quinta-feira da semana passada, 364 demissões de trabalhadores que estavam em um programa chamado “day-off”, que é a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A partir dali, o sindicato iniciou uma luta. Eu, como fui do sindicato e trabalhador da Ford, acompanhei essa luta para tentarmos suspender essas demissões.

Isso não ocorre só na Ford, isso ocorre também na capital. A prefeitura, na calada da noite, aprovou uma lei na Câmara Municipal que extingue os cargos de cobrador.

Está na hora desta Casa - e eu vou insistir nisso daqui para frente - começar a se preocupar com a questão da geração do emprego. Nós não podemos ficar na sociedade assistindo de olhos fechados à reforma trabalhista que nem entrou em vigor ainda. E vocês, que são pares dos deputados que votaram de maneira esmagadora lá em Brasília, podem começar a cobrar dos seus deputados.

Na hora que entrar em vigor a nova lei trabalhista, a coisa será pior do que isso. Vão ser demitidos trabalhadores que ganham três, para serem contratados outros por um e meio. Vão ser terceirizados trabalhadores que ganham dois, para ganhar mil.

Nós, deputados aqui, temos as nossas dobradas. Nós dobramos com os deputados federais.

Eu quero ver como vocês vão fazer campanha com aqueles 296 que votaram contra os trabalhadores, que votaram a favor da reforma trabalhista, a favor da terceirização, a favor da PEC do teto dos gastos. Se colocarem a Previdência para votação, também tenho certeza de que eles votarão a favor.

Eu queria registrar uma moção de repúdio, que será encaminhada à Ford Motor Company, que é a empresa que está praticando 364 demissões. Nós temos que protestar contra essas demissões.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero, nestes breves dois minutos, dialogar com nossos amigos fiscais de renda, da PEC nº 5.

Eu quero refletir sobre a fala do nobre deputado Campos Machado, que deu um prazo até hoje para entrar na Justiça. É um absurdo. Assim como o deputado Feliciano Filho falou do projeto dele, que foi vetado, por interferência do governador Geraldo Alckmin nesta Casa.

Eu quero falar para vocês com muita sinceridade. Talvez seja difícil ouvir, mas vocês estão sendo enrolados, enganados, há três meses. Essa é a pura verdade. Não adianta os deputados - e eu fiz isso muitas vezes na tribuna - declararem o apoio deles a vocês, receberem as palmas de vocês, que aplaudem até de pé, muitas vezes.

O problema não está aqui nesta Casa. O foco tem que sair da Assembleia Legislativa. O problema está lá no Palácio dos Bandeirantes. Vocês devem protestar lá, no lugar de vocês virem se manifestar aqui, o que é legítimo e importante, mas já passou o prazo de vocês virem para cá.

Vocês devem protestar em frente ao Palácio dos Bandeirantes. É lá que está o problema de vocês. É lá que estão impedindo que a PEC seja pautada, votada e aprovada. Muitos deputados estão fazendo a interlocução nesta Casa, mas talvez eles não estejam conseguindo trazer o que eles ouvem lá do Palácio dos Bandeirantes.

Essa PEC o governo não vai querer pautar. Então, para essa PEC ter alguma viabilidade, a pressão deve ir lá para a frente do Palácio dos Bandeirantes. Talvez uma solução seja pegar os líderes e os deputados que são favoráveis desde o início, que fizeram a interlocução com o governo, e marcar com todos vocês aqui. Lá tem um auditório grande, com capacidade para mais de duas mil pessoas.

Vocês e todos os deputados que apoiam deveriam ir lá bater um papo com o governador, mas lá no Palácio dos Bandeirantes, e não aqui. Aqui não adianta mais. (Palmas.)

Infelizmente, é duro falar isso para vocês, mas é a pura verdade. Essa PEC não é pautada e votada por conta de uma única pessoa aqui no estado, talvez duas, o secretário da Fazenda e, principalmente, o governador Geraldo Alckmin. É isso. Desculpem, mas é a pura verdade. É isso.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Há sobre a mesa requerimento, do nobre deputado Barros Munhoz, solicitando a inversão da Ordem do Dia.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Junior Aprillanti e Marco Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marco Vinholi e Junior Aprillanti.

Esta Presidência coloca em votação o requerimento do nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para fazer uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Com o deputado na tribuna? Eu já dei a palavra para o deputado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, ele não começou, eu posso fazer...

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Mas eu dei a palavra para o deputado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Mas eu estou pedindo uma questão de ordem para fazer um encaminhamento.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu dei a palavra para o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Mas eu posso fazer um comunicado antes de começar.

Obrigado, sempre democrática Vossa Excelência.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Exatamente. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, vou chamar a atenção porque a Sra. Presidenta poderia, com a anuência do orador, conceder a ele a palavra para fazer a comunicação, para que os trabalhos possam andar com harmonia, ou, pelo menos, o direito de falar. Quero deixar aqui registrados os meus protestos em relação à postura da Sra. Presidenta.

Outra coisa me surpreendeu hoje aqui. Eu ouvi a fala do nobre deputado Wellington Moura sobre o Orçamento de 2016, cujo relator foi o deputado João Caramez. Naquele orçamento aprovou-se que cada deputado teria direito a dois milhões e meio de reais de emendas e as emendas não são para os deputados, são para que os deputados encaminhem para suas cidades. Ouvimos há pouco, não sem razão, o nobre deputado Feliciano Filho reclamar da postura do governador.

Eu quero me dirigir agora aos companheiros do Bloco, porque no primeiro semestre deste ano eles começaram a fazer obstrução para forçar o Governo a negociar uma situação com eles e talvez pudessem até negociar com todos os deputados da Casa. Daí o governador os chamou no Palácio dos Bandeirantes. E veio de lá uma brisa, não foi nenhuma tempestade. E o Bloco voltou muito cordeirinho.

Essas coisas acontecem em função deste modelo que existe aqui na Assembleia: o toma-lá-da-cá.

O Governo, na hora que precisa aprovar a LDO ou o Orçamento anual, abre o cofre e aí o Bloco que vinha ajudando a construir uma oposição para que pudéssemos discutir o Orçamento Impositivo e as emendas impositivas, recuou. Deu a crise do 30 de junho, ou seja, dos deputados quererem sair em recesso e acabaram entregando muito fácil para o governador. Por este motivo o governador não vai discutir, o líder do Governo não vai discutir, o presidente da Assembleia não vai discutir o Orçamento Impositivo e as emendas impositivas fazendo da base aliada e dos deputados do Bloco reféns. A reclamação do deputado Wellington Moura é justa: no ano passado foram aprovados dois milhões e meio de reais de emendas para cada deputado. Neste ano, no relatório da LDO o deputado Edmir Chedid diz: o Governo pagará as emendas aprovadas. Vejam as armadilhas.

Nós temos uma PEC da Casa para mudar a Constituição Estadual porque se não mudar, não paga o Orçamento Impositivo, depoimento prestado desta tribuna pelo deputado Vaz de Lima. Lá em Brasília não bastou aprovar o Orçamento Impositivo, precisou de uma PEC para mudar a Constituição. Aqui tem de fazer a mesma coisa. E temos também a PEC 5 dos agentes fiscais de renda. Não bastasse isso, o prefeito fascista João Doria tem o mesmo comportamento do Sr. Geraldo Alckmin: quer extinguir os postos de 19 mil cobradores.

Aos interesses do governador, a bancada aliada e o Bloco têm de se curvar, têm de ajoelhar à sua vontade. Quando não lhe interessa, ele faz o que quer. Daí isto aqui vira um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes e do Palácio do Planalto também. O Palácio do Planalto também está mandando aqui em São Paulo. E vira um puxadinho por quê? Simplesmente porque o governador Geraldo Alckmin dita as regras.

Vocês verão deputados da base aliada defender a PEC 5, mas não têm coragem de falar contra o governador.

Eu já disse aqui da tribuna - vocês acompanharam a minha fala - tem de acabar com essa história que o orçamento tem que ser autorizado pelo governo do estado. O governo do estado tem que ter a base aliada por afinidade ideológica, porque são do PSDB, representam os ricos, gostam de terceirizar, gostam de atacar os direitos dos trabalhadores. Então, a afinidade tem que ser por isso e não por conta da emenda que ele paga para cada um dos deputados da base aliada.

Enquanto prevalecer esse modelo do governo ter o poder da chave do cofre, vai prevalecer isso aqui sendo um “puxadinho” do governador Geraldo Alckmin. Há deputados que virão aqui para defender ele e possuem o direito de defender. Eu não tenho compromisso com esse governador. Esse governador é inimigo de trabalhadores. Esse governador é inimigo de pobre. Esse governador não gosta nem dos deputados da base aliada. Quando ele precisa de vocês da base aliada, faz vocês ajoelharem, como fez no primeiro semestre, na votação da LDO.

Até agora não conseguimos pautar o orçamento impositivo e as emendas impositivas. Ainda, retomando o debate do emprego, esta Casa de deputados, esta Assembleia Legislativa, precisa começar a voltar a discutir a questão do emprego. A questão do emprego é extremamente importante para cada um de nós da sociedade paulista, do povo brasileiro, das famílias que compõem, que fazem uma receita e que fazem uma poupança no estado. Essas famílias só conseguem fazer isso se elas estiverem com o emprego na mão. Os empresários não.

Os empresários vão fechando uma empresa, os postos de trabalho, e vão colocando o dinheiro em aplicação financeira, vão vivendo do rentismo. Os banqueiros, então, esses querem que a taxa Selic vá lá para cima, para 15%, 16%, 17%, porque vivem da renda, vivem da exploração dos poupadores deste País, e esta Casa acaba não discutindo a questão do emprego.

Sra. Presidenta, no comunicado que fiz, V. Exa. não me respondeu. Eu pedi para que a minha fala fosse transformada em uma moção de repúdio e encaminhada para a direção da Ford Motor Company. Isso é regimental.

A Casa tem a tarefa de fazer isso, de preparar uma moção, transformar minha fala em moção, sendo um protesto desta Assembleia, de todos os deputados, contra as 364 demissões que a Ford está praticando. Vocês não sabem o peso que isso tem quando uma empresa recebe de uma casa de leis desta um protesto contra as demissões que ela está praticando, empregos que ela está tirando, renda que ela está tirando. Há trabalhadores com 20, 25, 30 anos de casa, quase às vésperas da aposentadoria, que estão sendo demitidos em função de que precisava tirar a Dilma para melhorar a economia.

A Dilma saiu e a economia não melhorou. A Dilma saiu e a corrupção continua. A Dilma saiu, pegaram Aécio, pegaram o Temer e 296 deputados canalhas em Brasília votaram a favor da reforma trabalhista, mais sessenta e poucos senadores canalhas votaram a favor da reforma trabalhista. Agora, 267 deputados votaram a favor de que o Temer não seja investigado. Nós precisamos realmente começar a discutir como é que vai ser o próximo ano, como é que vai ser o nosso povo brasileiro, que não sentiu ainda o impacto da reforma trabalhista na pele.

Na hora que sentir os salários sendo reduzidos - de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00, de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00 - o empregado sendo demitido e terceirizado, sendo precarizado, com certeza, alguns deputados federais que votaram a favor disso terão vergonha de sair de casa ou não terão coragem de sair de casa.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSDB.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, companheiros, hoje quero me dirigir, principalmente, ao pessoal que está nas galerias, e que merece a nossa consideração. Desde 1929, o nosso País não passa por uma crise como esta. Nem a Revolução de 1964, nem o caos que vivemos naquela época, se comparam a este momento a que chegamos atualmente.

São 14 milhões de desempregados. A taxa Selic era 14 por cento. Foi reduzida para dez. O Brasil tem um Produto Interno Bruto de dois trilhões de dólares e devia um trilhão. Os Estados Unidos possuem um Produto Interno Bruto de 15 trilhões de dólares e deve sete. O americano paga um por cento de juro sobre sete, o que dão 70 bilhões de dólares/ano.

O Brasil, pagando 14% de juros ao ano sobre um trilhão de dólares, paga 140 bilhões de dólares em juros por ano. É o dobro do que paga o americano, com sete vezes mais de produção. O governo tomou medidas e abaixou a Selic. Porém, a dívida interna, para acertar essas finanças corroídas, dilapidadas e destruídas, que prejudicam o futuro não só dos nossos filhos, mas dos nossos netos, essa dívida aumentou de um trilhão de dólares para um trilhão e 500 bilhões de dólares. A 14%, isso daria 210 bilhões de dólares por ano, de juros, estourando qualquer orçamento. Por isso, se reduzirem 10%, ou seja, 150 bilhões de dólares, vezes três, são 410 bilhões de reais por ano, de juros, que o povo brasileiro paga ao sistema financeiro internacional, não é ao nacional.

Tenho lutado pela PEC nº 5. Sou favorável. A minha bancada ainda não me autorizou a assiná-la, mas sou favorável à PEC nº 5 pelas nossas universidades, das quais já fiz parte, e pelos professores universitários, cujos limites estão estagnados e esmagados. As universidades têm orçamento próprio e autonomia. Assim, isso não irá acarretar um tostão de aumento.

Sou favorável aos engenheiros, como eu, que pleiteiam. Sou favorável aos pesquisadores científicos, aos funcionários desta Casa e a vocês. Todos merecem a PEC nº 5, a qual defendo. Tenho lutado de todas as maneiras para, de alguma forma, encontrarmos um caminho. Tenho discutido, com todas as autoridades possíveis, os caminhos. Mostramos vários caminhos. Achamos várias brechas que ainda estão em discussão.

Por isso, venho dizer a vocês para confiar, porque o assunto está sendo estudado e encaminhado, buscando alternativas. No ano passado, o Produto Interno Bruto Brasileiro caiu três por cento. A arrecadação do estado de São Paulo caiu sete. Este ano ela está equilibrada em razão do ano passado. Ainda não tivemos aumento. Estamos estudando várias formas de compensar não só vocês, mas todos os interessados, porque achamos que ela é muito justa.

Neste momento, o País passa por uma séria crise política, fruto da quantidade de partidos que estão formados e que estão se formando, fruto de uma realidade que não é nossa, fruto de um trabalho para destruir este País e transformá-lo em uma Cuba ou uma Venezuela.

É isso o que está acontecendo e é isso o que ainda vai acontecer conosco e com nossos filhos e netos. Por isso, digo a vocês que temos que saber quem acabou com este País, quem acabou com a Petrobras, quem saqueou o Banco do Brasil, quem saqueou os Correios.

Por isso, prestem atenção, distingam as pessoas. A maior parte de vocês tem a minha idade. Eu, Vitor Sapienza, Vaz de Lima e Orlando Bolçone lutamos por vocês. Peço paciência a vocês. Acreditem: nós vamos achar uma solução.

Muito obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pela liderança do Governo.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros e colaboradores da Assembleia Legislativa, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprir uma missão, que é difícil, sem dúvida alguma, mas que não é desanimadora. Toda luta vale a pena.

Na semana passada, pedi o prazo de uma semana para que o deputado Campos Machado ainda não entrasse com a ação judicial que pretendia entrar. E nós respeitamos sua posição e entendemos seus motivos. Mas não pedi esse prazo para procrastinar, para enrolar ou para ganhar mais tempo, até porque isso só piora a situação. Quanto mais tempo passa, pior. Pedi porque acreditava que fosse possível.

Quero dizer que tenho a mais profunda admiração pelo deputado Campos Machado; por esse extraordinário companheiro que volta à Assembleia Legislativa, graças a Deus, o Vitor Sapienza, malgrado o fato do falecimento do nosso querido companheiro Celso Giglio; por esse extraordinário deputado que foi presidente desta Casa e líder, o deputado Vaz de Lima; e pelo deputado Orlando Bolçone. São todos colegas do pessoal da Secretaria da Fazenda. E há todos aqueles que se engajaram de coração nessa luta, que vou repetir que é justa, eu nunca disse que não era. E vou repetir que a acho inoportuna.

Os dados têm mostrado à saciedade o agravamento da situação do nosso País. Estávamos falando de procrastinar os encargos financeiros de 2017 para 2018, e o Brasil todo já está passando os encargos de 2018 para 2019 ou 2020. O que tenho a dizer é que, apesar de todas essas situações que estão ocorrendo e agravando a situação caótica do Brasil... Passar de 139 para 159 milhões, este ano e o ano que vem também, é da maior gravidade possível.

Mas tudo na vida tem solução. O Governo tem uma posição que eu sinceramente respeito, e respeito desde que fui prefeito de minha cidade. Sempre agi assim, desde que fui secretário da Agricultura, desde que fui ministro da Agricultura, desde que fui presidente da Assembleia Legislativa. Entendo que, para haver diálogo, é preciso que as partes se desarmem. Aceito essa colocação do Governo. O governo está disposto a dialogar, inclusive sobre a PEC. Faço questão de registrar isso.

E não é mérito meu, não. É mérito de vocês, que estão fazendo, alguém já disse aqui, e faço questão de registrar, o mais lindo movimento democrático a que eu já assisti, desde 1987, quando vim para esta Casa. Respeitoso, educado, com argumentos, com seriedade. O mérito é de vocês, em primeiro lugar. E o mérito é desses grandes paladinos da causa de vocês. Eu resumiria na citação do deputado Campos Machado.

O que trago de palavra do governo é essa. Desde que haja uma suspensão, não é um encerramento, uma suspensão, abrimos uma janela para conversar sobre a PEC e sobre todos os assuntos referentes à categoria.

Eu poderia falar aqui sobre outras coisas tantas, que foram faladas, mas seria um desrespeito às senhoras e aos senhores. Quero, de minha parte, agradecer toda consideração, e quero dizer que vou continuar lutando. Não sou de desistir, e essa luta é uma luta que nos mobiliza a todos. Se Deus quiser, vamos chegar à vitória, que não será dos senhores, será de São Paulo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, com a anuência do deputado Campos Machado, quero fazer um comunicado, da gravidade da denúncia trazida aqui pelo deputado Feliciano, que relatou uma reunião que teve com o governador, sobre a sanção do projeto dele que, na verdade, virou um veto.

O governador, ao dizer que a Assembleia não pode votar projetos, não desrespeitou o deputado Feliciano. Não desrespeitou, naquele caso específico, os defensores, os protetores dos animais. Essa era a pauta que estava em diálogo. Ele desrespeitou não aquele deputado, ou a bancada do PSC, ele desrespeitou o Parlamento do Estado de São Paulo. Ele desrespeitou a Assembleia Legislativa.

É grave. Isso demonstra o espírito não democrático, uma postura ditatorial, uma postura autoritária, uma postura de quem acha que manda e que não pode ser contrariado. É por isso que essa conversinha de agora há pouco aqui é só balela. Se quisesse votar, já teria votado há muito tempo. É só conversa fiada.

Aqui fica o nosso repúdio, da bancada do PT, às declarações do governador, trazidas pelo deputado Feliciano. Espero, e peço aqui o apoio das demais bancadas, porque não se trata aqui de ser oposição ou situação. Trata-se de respeitar o Parlamento. E se nós quisermos fazer valer o poder que exercemos, a competência que exercemos, temos que ter repúdio a tal declaração do governador Geraldo Alckmin.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado pela anuência. Sobre esse projeto que o deputado criticou o governador, ele contou metade da verdade. Animais todos nós respeitamos, mas a pesquisa na medicina não pode parar. Toda evolução de medicação, de conduta vem de experiência com animais, não de experiência humana. Não pode experimentar remédio com homem, não pode experimentar cirurgia em homem. É injusto. O governador não fez mais que a obrigação. A medicina deveria funcionar na Academia, não na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Minha cara presidente, minha querida amiga, irmãzinha, deputada Analice, desejo ao meu irmão Fernando uma pronta recuperação. Pela sua história de vida, pelo seu caráter posso afirmar de público que Fernando é um homem de bem, meu amigo e meu irmão. Transmita a ele os meus votos de pronta recuperação, porque ele é um homem que merece.

Srs. Deputados, vários pontos eu vou abordar aqui. Primeiro, não aceito essa expressão do deputado Barba, de que esta Casa é um “puxadinho”. Não concordo. Ainda acredito na pujança desta Casa, na história desta Casa, portanto não posso aceitar que V. Exa., de maneira pejorativa, diga que é um “puxadinho”. Vossa Excelência ocupa a Casa. Se V. Exa. a considera um “puxadinho”, o protocolo está ali. Vá lá e renuncie o mandato.

Depois, o deputado Enio Tatto. Meus senhores e minhas senhoras, vocês não são bandoleiros para acampar em frente ao Palácio do Governo. O que é isso, deputado Enio Tatto? Acampar? Aquilo lá é para gente que recebe um “almocinho”, um “jantarzinho” e vai lá. Hoje nem isso se vê mais. São homens e mulheres de respeito, deputado Enio Tatto, que estão nesta Casa porque acreditam que a solução ainda está aqui. (Palmas.)

Terceiro, eu quero me referir ao deputado Massafera. Pela fala do deputado Massafera, eu sou um deputado precipitado, eu estou precipitando uma ação. Estou entrando com uma ação judicial quando as conversações estão em curso. Que conversações estão em curso? Quais são elas, que eu não conheço? Estão todas ainda no nascedouro. A primeira colocação que se faz é refazer a PEC. Essa é a primeira colocação que essas conversações estão tendo. Essa é a verdade. Ninguém assumiu aqui, mas é verdade. “Vamos conversar desde que a PEC seja reformulada”. Eu não posso concordar com isso. Nós temos uma bandeira, a bandeira da PEC nº 05. (Palmas.)

Dizem que o deputado Campos Machado vai entrar na Justiça. Vou sim. Estamos há seis meses solicitando ao meu amigo, deputado Cauê Macris, que teria obrigação de pautar. Para que serve o Colégio de Líderes? Vinte partidos de vinte e um, só não assinou o PSDB. Ele faz ouvido de mercador, não escuta nada. A preocupação do meu amigo Cauê Macris, preocupação financeira, não compete a ele, compete ao governo. É o Executivo que tem que examinar. Acabo de saber que quase dois bilhões de reais estão entrando nos cofres do governo, e que mais dois vão entrar com parcelas de 200 milhões por mês, e o governo não tem dinheiro para fazer uma PEC em quatro anos, que vai beneficiar quem vai buscar dinheiro para pagar Saúde, Educação? Não entendo mais nada. (Manifestação nas galerias.) O que vai ser essa ação judicial? O presidente do Tribunal, ou qualquer que seja o desembargador, vai pedir explicações nesta Casa. O presidente vai ter que explicar o inexplicável. Como é que ele vai justificar que não pauta um projeto que tem apoio de 20 partidos? Mesmo que todas as lideranças desse movimento me peçam, eu não retiro amanhã a ação judicial. (Manifestação nas galerias.) Não retiro.

Encerrando esse assunto, quero fazer apenas uma observação de outra área. São Paulo é uma cidade de 12 milhões de pessoas, quarta ou terceira cidade do mundo. Alguém já viu se governar uma cidade por aplicativo? O nosso prefeito Doria está no nordeste. Perguntaram para ele: “Prefeito, o senhor está longe da cidade, e vai governar a cidade assim, pelo aplicativo?” Será que o aplicativo vê fome, miséria, gente sem remédio, gente sem farmácia, buracos nas ruas? Vá até a Capela do Socorro e veja como está lá. Vá ao posto de saúde, vá às escolas, e o prefeito governando por aplicativo. É esse o homem que quer ser presidente, praticando o mais odioso crime que existe, o crime da traição.

Admite-se tudo num homem, menos a traição. Aquele vídeo que o João Doria fez no Dia do Trabalho é leviano. Só ele falou, encurralou o governador na casa do governador e não disse o que tinha que dizer, que ele não era candidato, que apoiava o Geraldo. Isso ele não disse. Só disse que era amigo. Não aceito. Não aceito uma traição à luz do dia. Eu gostaria que os deputados do PSDB viessem aqui e expressassem aquilo que todo mundo está dizendo. Converso com prefeitos de grandes cidades, e o que eles me dizem? “Campos, o que está acontecendo em São Paulo, o Doria e o Geraldo?” Eles não entendem. Mas não podem entender porque não governa a cidade, só viaja. Mas tem aplicativo, pela internet. Quer dizer que o povo lá da Brasilândia, o povo lá do Itaim Paulista é governado pela internet, como se fosse um robô. Vá lá ver. E não é justo que isso seja feito com um homem de caráter como o Geraldo Alckmin.

O governador não vai concordar com o que estou dizendo. Tenho certeza disso. É um homem firme, refinado, mas eu não sou. Quero dizer a verdade: de dia ele afaga o governador e de noite apunhala. É isso. Não estou preocupado com nada, não. Pouco me importa se a Prefeitura vai querer, amanhã, discriminar os eventuais pedidos do Campos Machado. Pouco me importa. Não aceito traição e não pertenço ao PSDB.

Roberto Jefferson, meu presidente, meu amigo, e eu, nos reunimos aqui na segunda-feira, por 5 horas. Concordamos em lançar seis a sete candidatos a governadores de estados no País. Aqui, em São Paulo, é intocável. Aqui, em São Paulo, não dá para conversar com mais ninguém. Nosso candidato tem nome e sobrenome e vamos defendê-lo, não importa em que circunstância for.

Nós, se pudermos evitar, não vamos deixar que um traidor - e só o PSDB não vê que é um traidor - possa prejudicar a carreira de um homem sério, honesto, direito, de família, que não tem problemas pessoais, que merece o nosso carinho e o nosso respeito. Pouco importa se o nosso amigo concorda ou não comigo. Essa é a minha posição. Traição, nunca! Traição, jamais! Nem bandidos traem. Nem marginais de alta periculosidade traem e o Doria está traindo Geraldo Alckmin.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Teonilio Barba, esclarecendo o pedido de V. Exa., naquele momento, esta Presidência acatou o pedido e dará encaminhamento, conforme a sua solicitação.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Obrigado, Sra. Presidenta.

Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu amigo, deputado Campos Machado, fui eleito por 95.156 eleitores, sem nunca ter disputado uma eleição. Se, um dia, esses eleitores sentirem que eu não os estou representando, eles têm o direito de pedir a minha renúncia.

Neste plenário, nós temos o direito de ter a nossa opinião. Sempre que puder, vou expressar a minha opinião. Vossa Excelência não pegou toda a minha fala, deputado Campos Machado. Se tivesse pegado, teria entendido. Eu disse o seguinte: o governador Geraldo Alckmin, quando precisa da base aliada, quando precisa do Bloco, abre os cofres e bota V. Exas. de joelhos. Eu falei da base aliada dele. Eu não sou da base dele e nem sou defensor dele. Foi isso o que eu disse.

Disse, aqui, que o Bloco estava fazendo oposição conosco. Até a hora da LDO, perdeu a chance de fazer uma negociação boa e discutir a PEC do Orçamento Impositivo. Enquanto não discutir isso, vai ficar na base do toma lá dá cá. Aqui vai ser um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, com plena defesa sua, o tempo todo.

Deputado Campos Machado, assim como V. Exa. tem o direito de dizer sua opinião e é um homem que não se acovarda, também sou um homem que não me acovardo. Eu expresso as minhas opiniões e procuro fazê-lo com a maior serenidade possível, sempre.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Minha presidente, quero fazer uma reflexão. Alguém já me viu falar em emendas no Colégio de Líderes? Eu não peço emendas. Sabem quem pede emendas? A bancada do PT. Não é verdade? Perguntem para todos os líderes se a bancada do PT não pede emendas. Eu não peço. Eu não negocio.

Eu sou amigo do governador, mas tenho diferenças históricas com o PSDB. Não faço parte, aqui, de base nenhuma, deputado Teonilio Barba. A única base de que eu faço parte, aqui, é a minha, mesmo. Eu sou um político altamente independente. Quando defendo o deputado João Paulo Rillo, é porque acho que S. Exa. é correto, sério e não aceita intervenções. Por que eu tinha, ontem, de perguntar se o projeto dele podia ser votado ou não? Mas a bancada do PT, é todo dia: “Quando vai ser a reunião? Quando vão vir as emendas?”

Eu não pertenço a essa base aliada. Eu sou aliado do governador. Aqui, não tenho chefe, não. Vou deixar bem claro aqui, Sra. Presidente. Não tenho, não quero ter e nem vou ter. Por isso eu não aceito o deputado Barba falar que todo mundo abaixa a cabeça. Todo mundo quem? Como diz um amigo meu: todo mundo vírgula!

Não sou base aliada, não sou. Eu sou base Geraldo Alckmin. Sou franco, defendo o governador em tudo. Por quê? Porque eu sou amigo dele. Eu não posso recuar aqui, vou fugir porque o cara é meu amigo? Não vou deixar. Meu amigo está sendo traído, tenho que falar. “Ah, o Geraldo Alckmin vai ficar chateado...” Problema dele, mas tenho que dizer aqui que ele está sendo traído.

Por isso, Sra. Presidente - eu não quero atrapalhar o seu trabalho -, eu agradeço ao meu amigo, por quem eu tenho um profundo respeito, o deputado José Américo, um pensador. Poucos deputados da Assembleia são pensadores. Ele é um deles.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, primeiro quero chamar a atenção e gostaria que o deputado Campos Machado ouvisse.

Eu acho que os professores que vão se manifestar em frente ao Palácio do Governo não são bandoleiros, não são bagunceiros. Eu acho que os sem-teto que vão se manifestar em frente ao Palácio do Governo não são bandoleiros. Eu acho que a Polícia Militar, que fez manifestação em frente ao palácio, não é bandoleira. Eu acho que a Polícia Civil, que fez manifestação lá, também não é arruaceira, bandoleira. Eu acho que todos os movimentos sociais, que vão lá reivindicar suas justas reivindicações, não são bandoleiros.

Deputado Campos Machado, quem vai se manifestar, quem vai se pronunciar, quem vai exigir direitos lá no Palácio do Governo, são pessoas que precisam e que estão fazendo uma reivindicação justa.

Eu percebo que todos os agentes fiscais de renda da Secretaria da Fazenda do Estado se retiraram do plenário. Depois de três meses de um ato cívico perseverante, elogiável, eles receberam um “não” do governo Geraldo Alckmin, através do líder Barros Munhoz.

Eu pergunto ao deputado Campos Machado, que é um grande defensor e vai entrar até na Justiça. Deputado Campos Machado, eu não quero dialogar e discutir com V. Exa., o nosso foco é o Governo do Estado, é o PSDB. Aí é que está o problema.

Exerça a sua influência e leve esse pessoal não para a frente do Palácio dos Bandeirantes. Lá dentro do palácio tem um salão importante, que toda hora tem festa, inclusive festa de assinatura das emendas, justas, dos deputados. Reúna esse pessoal - 2.000 ou 3.000 pessoas que cabem lá -, juntamente com os interlocutores dessa categoria e vá lá fazer uma audiência pública, um diálogo direto com o governador, para exigir que deixe pautar a PEC nº 05 aqui. Porque o problema, mais uma vez, não está na Assembleia Legislativa.

A PEC nº 05 não é pautada porque o governo manda aqui, sim! Aqui tem interferência, não adianta. Exerça o seu papel de líder, de amigo do governador Geraldo Alckmin, leve essa categoria - vamos juntos - e faça uma audiência dentro do Palácio dos Bandeirantes para dialogarmos com o governador.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o deputado José Américo, para encaminhar em nome da Minoria.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Eu queria começar reiterando o nosso apoio à PEC nº 05, dos agentes da Receita Estadual, que foi muito bem defendida aqui pelo deputado Campos Machado, e que é uma reivindicação mais do que justa. Portanto, deputado Campos Machado, pode contar conosco. O deputado Campos Machado disse que todos os partidos menos um estão apoiando, digo que nós somos um desses que estão apoiando.

Mas quero responder aqui ao líder do PSDB, deputado Roberto Massafera. Acho que V. Exa. fez um discurso, com todo o respeito, porque está aqui dentro da Assembleia Legislativa. Na rua, num palanque acho que seria difícil V. Exa. fazer esse discurso porque o povo iria vaiá-lo “ad nauseam”. Por quê? Deputado Roberto Massafera, V. Exa. começou chamando o golpe de 64 de revolução. Olha onde nós chegamos! O líder do PSDB, que é o partido que se considerava o partido social democrata, libertário considerar o golpe de 64 a revolução? Vossa Excelência tinha que rejeitar aqui o golpe de 64 dizendo que foi um golpe e não revolução. A Globo fez autocrítica disso. Talvez, deputado Roberto Massafera, por isso o João Doria Jr., o lobista que fazia exposições em Campos do Jordão de pequenos animais, etc., esteja achando que é possível através do PSDB ele chegar à Presidência da República. Claro! O PSDB, como dizia um amigo meu que é umbandista “o PSDB é o cavalo do DEM”. Em linguagem de umbanda significa o seguinte: que o PSDB incorpora o DEM ao fazer política. O senhor incorporou o DEM aqui ao fazer política. O DEM; é isso mesmo, que é exatamente o lado direito das coisas. O PSDB foi para a direita. Quando o PSDB vai para a direita é claro que o João Doria consegue um espaço grande para trair o Geraldo Alckmin; e está traindo explicitamente. Talvez por isso que o deputado Alencar Santana Braga se referiu aqui à forma que o deputado Feliciano Filho foi tratado pelo governador. Foi hoje? O Geraldo Alckmin deve estar inquieto, nervoso, estressado porque está sendo traído explicitamente. O João Doria está tomando todo o espaço possível e vai se tornar candidato à Presidência da República; ele vai atropelar o Alckmin. Se o Alckmin continuar tímido desse jeito ele vai atropelá-lo. Digo isso porque ideologicamente vocês levaram esse partido para a direita. Vocês aceitaram ser o cavalo do DEM. Como vocês são o cavalo do DEM, vocês se tornaram um partido de direita. O João Doria deita e rola nesse partido.

Sobre corrupção, deputado Roberto Massafera - vou falar bem claro para que ele ouça - depois que o juiz Sérgio Moro e o Dellagnol enrolaram e não aceitaram a delação premiada do Adir Assad - se vocês forem consultar no Google vão ver que o Adir Assad é doleiro do PSDB - o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro aceitou a delação. E o Adir Assad, em um dos apêndices, diz o seguinte: “entreguei 100 milhões de reais para o Paulo “afrodescendente”, Paulo Preto, 100 milhões de reais por conta do Rodoanel Sul, por conta da ampliação da Marginal e por conta de contratos do Metrô. E o Paulo Preto, que todo mundo conhece, está procurando advogado para fazer a delação premiada dele também. Quando ele fizer essa delação premiada, vocês vão ver, não vai sobrar pedra sobre pedra. Quem é que governava o estado de São Paulo nesse período? Era o Geraldo Alckmin e era o Serra. Esses 100 milhões foram para quem? Foram para os bedéis? Aí vai ser o Ministério Público Federal que já denunciou que o José Serra, do seu partido, que tanto pregou a ética e a moralidade, recebeu 30 milhões do exterior. Segundo ele, era caixa dois, para a campanha eleitoral. Esse dinheiro só voltou depois da eleição. Parte dele, segundo o delator da JBS, foi para a conta de um familiar de Serra.

A imprensa não teve coragem de dizer quem era esse familiar, mas todo mundo sabe: Verônica Serra e o genro de Serra, Alexandre Bourgeois. O mesmo Alexandre Bourgeois que, em 2001, recebeu sete milhões de dólares das Ilhas Virgens Britânicas. E depois Amaury Ribeiro descobriu, no livro “Privataria Tucana”, que, na junta comercial de Miami, o Sr. Alexandre Bourgeois era dono da empresa que mandou o dinheiro. O Ministério Público, naquela época, tinha outra postura. Mas agora temos esse caso do Serra. Foi dinheiro para a filha dele; portanto, não dá para dizer que foi caixa dois.

Quanto a Geraldo Alckmin, há a delação da Odebrecht contra ele. São oito milhões de reais, dinheiro que foi apanhado pelo seu cunhado. Diziam, antigamente, que cunhado não era parente.

Por último, nosso senador Aécio Neves. Guardei mais tempo para ele. Aécio pode até ser preso. Nem acho que ele deva ser preso, porque é senador. A sentença tem que transitar em julgado; não sou a favor de arbitrariedade, seja contra quem for. Mas ele pode ser preso. Vocês vão aceitar ser presididos pelo Aécio Neves, mesmo que ele seja preso, ainda que injustamente. O deputado Campos Machado, que é advogado, costuma questionar isso, com razão.

Vocês ameaçaram tirá-lo, mas não tiraram. Aécio disse: “se me tirarem, vou entregar a turma”. Não tiveram coragem. Você, telespectador, viu aqui os moralistas do PSDB - o deputado Roberto Massafera e tantos outros -, que não tiveram coragem de tirar o Aécio Neves. Ele continua mandando no PSDB, tanto que a maioria dos deputados tucanos votou a favor do Temer, que é o maior corrupto deste País. É o padrinho do Loures e daquele coronel que tem fazenda em Duartina, perto de Bauru. Enfim, o Aécio Neves tem relação com a Bauruense, pegou dinheiro dela. Sua irmã tentou vender um apartamento por 40 milhões. A gente viu isso gravado.

Esse sujeito manda no PSDB; manda mais do que Geraldo Alckmin. Talvez não mais do que João Doria. Aécio enquadrou todo mundo e fez os tucanos votarem a favor do Temer, porque ele manda. Ou seja, as pregações morais feitas aqui pelo líder do PSDB são, na minha opinião, maquinação para enganar vocês. Não há nenhuma coerência. Principalmente quanto ao governo do estado. A CPTM é um mar de lama. Em junho agora, seis contratos foram questionados. O juiz já aceitou a causa: são 600 milhões desviados.

Quanto a Fernando Henrique Cardoso, ele comprou sua reeleição e tem apartamento em Paris. Ele estava destruindo o Banco do Brasil e a Petrobras, para privatizar os dois.

Já está acabando meu tempo. Quero dizer que aguardo ansiosamente a delação de Paulo Preto. Acho chato chamar assim. Quando falo “afrodescendente”, o pessoal dá risada. Enfim, quero ver sua delação.

Deputado Roberto Massafera, com todo respeito a V. Exa., não sobrará, em São Paulo, pedregulho sobre pedregulho.

Esse é o jogo do João Doria. Quem vai sobrar vai ser ele.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - O discurso do deputado defende a liderança do PT, sendo que a maioria está presa ou sendo processada.

Se alguém do PSDB, amanhã, tiver problemas, azar dele. Não defendemos. Não somos iguais a vocês. Não sei onde o Lula arrumou dinheiro. O filho dele cuidava de animais e teve a maior empresa. Onde arrumaram dinheiro?

E vocês falam de Geraldo Alckmin. Quando falam dele deveriam tirar o chapéu. Todos esses anos, de vereador até hoje, só comprou um apartamento há 30 anos. Não é igual ao Lula, que dizia que o filho dele era o Schumacher, que sabia ganhar dinheiro. Nós não escondemos os podres, mas vocês jogam embaixo do tapete.

Vários dos seus presidentes foram presos e condenados. O Lula foi condenado em primeira instância. Vocês não têm moral de falar mal do PSDB. Falam tanto do PSDB de São Paulo, mas ganhamos cinco vezes as eleições e vocês sonham em ter o governo de São Paulo, mas nem no segundo turno estão chegando mais.

O povo de São Paulo julgou vocês. Teve a eleição de prefeito e agora vai ter a eleição para deputados. Vocês vão ver o resultado da eleição para deputado. Falem de vocês, corrijam sua casa para, depois, falar dos outros.

Pode ser que nós tenhamos alguma coisa, mas se amanhã alguém nos delatar não vamos defender bandidos. Somos contra bandidos, contra desvio de dinheiro.

O Campos Machado tem razão, estão atacando o Geraldo Alckmin, um homem íntegro, honesto, sério e que nunca fez patrimônio. O filho dele morreu como motorista de helicóptero. Ele sempre trabalhou e trabalha até hoje com seriedade e dignidade, se Deus quiser vai ser nosso presidente da República. O PSDB não tem outro candidato além de Geraldo Alckmin.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo tempo remanescente.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho só três minutos, então não vai dar para entrar a fundo nas polêmicas levantadas, mas acho algumas coisas curiosas.

A primeira delas é que, de fato, a discussão moral sobre quem roubou mais ou menos é um debate que está colocado na mesa e vai precisar ser escrutinado publicamente, sobretudo daqui para frente, até a eleição de 2018. Se tivermos eleição em 2018, porque tem setores das forças armadas que estão impávidos dentro dos quartéis, é só acompanhar as declarações do Villas Boas, general das Forças Armadas Brasileiras, que respondeu recentemente à Folha de S. Paulo.

Ele demorou 20 dias para enviar as respostas, porque hoje general de 4 estrelas está ganhando 12 mil reais. Conversei esses dias com um general da aeronáutica, 12 mil reais. Um menino entra com 20 anos no Ministério Público aqui em São Paulo recebendo 33 mil reais. Só tem dois promotores em São Paulo que ganham 33 mil, o resto ganha 45, 50, 70, 80 mil. Não estou nem falando do Poder Judiciário.

As Forças Armadas Brasileiras estão usando armamento internacional, o que é vedado nos Estados Unidos pela lei “Buy America”. Nós estamos sem guarnição nas nossas fronteiras. Daqui a pouco, vai ter gente defendendo, como já tem no governo Temer, e fazendo operações em conjunto com as Forças Armadas dos Estados Unidos na Amazônia, onde estão enterrados 23 trilhões de dólares.

As Forças Armadas são fundamentais para a integridade do nosso território, e foram muito importantes em 1930 para que pudéssemos fazer - aí sim - uma revolução. Porque o Brasil era uma fazenda e passou a ser a sexta economia industrial do planeta Terra. Aí sim teve uma revolução, quando os tenentes das Forças Armadas assumiram o comando da Nação, tendo à frente Getúlio Vargas, candidato derrotado por um cidadão do nosso Estado, que era a favor da manutenção da sociedade agrícola e exportadora.

Discussão moral só não vai resolver os problemas. Teremos de aprofundar esse debate porque 20 milhões de brasileiros estão procurando emprego nas ruas. Temos de apresentar então uma saída econômica para o Brasil. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia, lembrando-os ainda do Congresso de Comissões convocado às 19 horas e um minuto, e 15 minutos após o término dessa sessão.

Está encerrada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas.

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