05 DE JULHO DE 2017

099ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS

Secretário: MARCO VINHOLI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Pontua a intensidade da crise política e econômica enfrentada pelo Brasil. Faz críticas ao teor das reformas trabalhista e previdenciária em debate no governo federal. Considera as condições de trabalho por elas propostas análogas às da escravidão. Pontua que o PSDB é, a seu ver, o partido que mais prejudicou os trabalhadores na história do País.

3 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Convoca sessão solene a ser realizada no dia 04/09, às 10 horas, para "Comemoração do Dia do Cônsul", por determinação do presidente Cauê Macris.

4 - MARCO VINHOLI

Comemora o investimento do governo estadual em rodovias paulistas. Informa que o relatório da LDO fora aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Tece elogios à transparência e autonomia que o projeto deve, a seu ver, garantir ao trabalho parlamentar. Elenca elementos da proposição que, segundo ele, são positivos, como as determinações relacionadas ao Orçamento Impositivo, aos municípios turísticos, às universidades paulistas e às emendas de deputados contempladas. Anuncia sua participação em eventos de municípios do interior de São Paulo.

5 - SEBASTIÃO SANTOS

Faz convite para a 72ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos. Tece considerações sobre a contribuição da cidade para o Turismo. Relata atividades de preparação do evento. Informa que os recursos recebidos pelo município devem ser destinados ao fomento ao turismo na região.

6 - PAULO CORREA JR

Para comunicação, anuncia a presença do presidente do ministério de Santos da igreja Assembleia de Deus, Paulo Correa, e da pastora Eliane Correa. Relata o histórico de fundação da igreja. Frisa a comemoração do Dia da Pioneira, fruto de projeto de lei de sua autoria. Enfatiza a qualidade, a seu ver, do trabalho social e religioso realizado pela instituição.

7 - LUIZ CARLOS GONDIM

Lamenta a possibilidade de fechamento de hospital municipal em Poá. Discorre sobre os problemas que essa ação pode acarretar para as demais unidades de saúde da região. Posiciona-se a favor da luta de oficiais contra a diferença de salário entre primeiro e segundo tenentes.

8 - WELSON GASPARINI

Considera justas as reivindicações de funcionários públicos por reajustes salariais. Apresenta dados acerca dos gastos públicos com o tratamento de doenças decorrentes do tabagismo. Indica que, a seu ver, essas verbas poderiam ser investidas na valorização de servidores e na qualidade de serviços públicos. Defende a punição dos empresários que estimulam o vício no tabaco. Faz apelo a lideranças religiosas e famílias para que impeçam crianças e adolescentes de consumir cigarro.

9 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza os funcionários da Secretaria da Fazenda e o Sinafresp por sua mobilização pela aprovação da PEC 5/16. Defende que a valorização dos servidores seja prioridade no Orçamento do estado de São Paulo. Reprova o governador Geraldo Alckmin pelo desrespeito à data-base salarial e pelo congelamento de provimentos de funcionários públicos. Indica que as contas do governador foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com ressalvas, relacionadas ao excesso de desonerações fiscais concedidas pelo governo, sem transparência e sem contrapartida para a população, como aquelas destinadas à indústria têxtil.

10 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a relevância da consciência política, que, segundo ele, é uma característica das nações desenvolvidas. Acentua a importância de mobilização popular no Brasil. Questiona se é vantajoso, para o Estado e a população, oferecer desonerações fiscais para alguns setores econômicos.

11 - CORONEL CAMILO

Declara apoio à PEC 5/16. Critica a abordagem de reportagem do jornal Band News acerca de assassinato de policial durante tentativa de assalto. Aponta o comprometimento dos servidores da PM com a segurança da população. Reprova a valorização promovida pela mídia, a seu ver, de criminosos.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, manifesta-se contra a possibilidade de fim da Nota Fiscal Paulista. Considera que muitas entidades assistenciais se beneficiam do programa.

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica a privatização do Ensino Superior por meio dos fundos de investimentos. Informa a denúncia, do Sinpro-SP, de demissões de professores e cortes na grade curricular de cursos pela FMU, incorporada pela Laureate. Informa ações de seu mandato em relação à situação.

14 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h42min.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, expressa apoio à PEC 5/16 e ao PLC 64/15. Discorre sobre os problemas causados pela incorporação de universidades privadas, entre elas a FMU, por fundos de investimento. Anuncia a presença de alunos da universidade mencionada, que vieram cobrar providências e sugerir a criação de CPI para tratar do assunto.

ORDEM DO DIA

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 786/16. Convoca, para hoje, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 16 horas e 45 minutos.

19 - JORGE CARUSO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h37min, reabrindo-a às 17h01min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 57/17. Coloca em votação o PL 57/17, salvo emendas.

21 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 57/17, salvo emendas, em nome do PTB.

22 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 57/17, salvo emendas, em nome do PMDB.

23 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, tece comentários ao pronunciamento do deputado Jorge Caruso, a respeito de indicações desta Casa para vagas no Tribunal de Contas do Estado.

24 - ROQUE BARBIERE

Para reclamação, critica o secretário estadual de Turismo, Laércio Benko, por pedir votos para políticos do PHS, na região deste deputado, e, a seu ver, usando da estrutura da secretaria para tal.

25 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 57/17, salvo emendas, em nome do PSOL.

26 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Defende a integridade dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

27 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, reitera seu posicionamento quanto aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, os quais, ressalta, foram nomeados pelo próprio Governo e, a seu ver, não agem imparcialmente.

28 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, declara seu respeito pelos integrantes do Tribunal de Contas do Estado. Afirma que esta Casa tem participação no processo de nomeação dos conselheiros.

29 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do PL 57/17, salvo emendas, em nome do PT.

30 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL 57/17, salvo emendas, em nome da Minoria.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 57/17, salvo emendas.

32 - JORGE CARUSO

Solicita verificação de votação.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

34 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução do PRB ao processo de votação.

35 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

36 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução do PEN ao processo de votação.

37 - JORGE CARUSO

Declara obstrução do PMDB ao processo de votação.

38 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

39 - MARTA COSTA

Declara obstrução do PSD ao processo de votação.

40 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução do PV ao processo de votação.

41 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

42 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução do PCdoB ao processo de votação.

43 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução do PR ao processo de votação.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

45 - RAUL MARCELO

Para comunicação, parabeniza a USP pela adoção de política de cotas raciais e sociais no processo seletivo.

46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 57/17, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 6. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

47 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas, em nome do PSOL.

48 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT. Informa que a bancada encaminhará declaração de voto por escrito.

49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

50 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Encerra a discussão do PLC 64/15. Coloca em votação e declara aprovada consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa ao PLC 64/15, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 64/15. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 64/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 5. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por um minuto. Convoca, para hoje, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se cinco minutos após o término da presente sessão.

52 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Marco Vinholi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCO VINHOLI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, plateia de plantão para a reivindicação do Projeto de lei nº 24/15 e da PEC nº 05 (Manifestação nas galerias.). Quero parabenizá-los pela permanência e atuação. Acho que tem de ser assim mesmo. O Brasil passa por uma crise, talvez a mais longa de toda a História. Aos 68 anos de idade, e quase 50 anos de São Paulo, porque nasci nas quebradas do sertão da Paraíba, nunca vi uma crise tão longa e com tantas pessoas desempregadas.

Pior que isso, deve ser aprovada a reforma trabalhista, no dia 11, pelo menos caminha para isso, uma reforma que vai tirar direitos dos trabalhadores, como nunca visto na História. O próprio Lula usava esse palavreado, como nunca visto antes. Se aprovada, vai levar os trabalhadores a uma escravidão um pouco pior do que na época da Lei Áurea. Quer dizer, a luta que os trabalhadores tiveram, que o movimento sindical teve ao longo dos últimos 100 anos, está sendo jogada no lixo com essa reforma trabalhista.

Tenho certeza de que os escravos tinham mais do que meia hora para se alimentar. Passando essa reforma, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o trabalhador vai ter que tomar sopa, porque não vai dar para mastigar em meia hora. Imaginem se for numa obra, o setor que conheço bem, só para descer do canteiro de obra, se o trabalhador tiver que lavar as mãos e esquentar a marmita, já se foi meia hora.

Vai tirar também todo o direito dos trabalhadores de serem homologados num sindicato para conferir suas verbas rescisórias, deixando à margem dos maus empregadores, porque os bons vão ser sempre bons. Empresas boas vão continuar trabalhando direito, porque respeitam o trabalhador como patrimônio humano da empresa, mas as más poderão se aproveitar disso para ganhar tempo na Justiça. Sabem que a Justiça é lenta e, é claro, vai homologar de qualquer jeito. E nós sabemos que o Brasil é o País da insegurança jurídica e, além disso, da lentidão. Ainda bem que tem Justiça.

O discurso de que a reforma trabalhista engessa a Justiça, “porque é isso e aquilo”, eu não acredito. Não vejo nenhuma posição ali que vá, na realidade, fazer com que o cara depois não tenha o direito. Ele vai é demorar a receber.

Muitas dessas empresas quebram. É comum, no Brasil, empresas quebrarem com menos de cinco anos. A reforma deve ser aprovada - espero que o presidente Michel Temer vete, pelo menos, alguns daqueles itens, para que não deixe o trabalhador tão a Deus dará como foi montada pelo governo que está lá.

O PSDB, que é o meu partido, é o partido mais perverso para os trabalhadores que eu vi em toda a história. Porque foi e é o PSDB o relator de todos os projetos do deputado Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, que se referem à reforma trabalhista; e do senador que é relator do projeto da Previdência Social.

Então, lamento. Eu sou do PSDB e nem por isso vou deixar de ser do PSDB; mas, tenho que dizer que nunca vi um PSDB tão de direita como está o nosso PSDB. Acho até que se tirar o Goldman - que nem tem mais mandato - e o Serra, então não sei mais quem é que fica de esquerda no PSDB.

Serra pode ter lá seus defeitos, mas foi o autor de vários projetos em defesa de trabalhadores, de seguro desemprego e de uma série de outras coisas. Mas, o momento que vivemos é de se lamentar, e passa que os trabalhadores, a partir dos próximos meses, se o Michel Temer pelo menos não observar e vetar alguns itens, os trabalhadores terão muita dificuldade de se organizarem e de lutarem pelos seus direitos, nobre deputado Welson Gasparini.

Lamentamos, pois se formos nessa caminhada vai passar também a reforma da Previdência. Eu não sou contra a reforma; acho que as reformas precisam ser ajustadas. Agora, a forma como as reformas foram feitas e, principalmente, a forma como os relatores do PSDB atuaram na reforma, sem ouvir o povo e sem ouvir os trabalhadores, é vergonhosa.

Tem horas em que fico com vergonha da atitude do PSDB, que foi pior que a do PMDB muitas vezes. Alguns do PMDB até votaram a favor dos trabalhadores. Mas, o nosso partido, não, votou contra e continua votando contra de ponta a ponta.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R”, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 4 de setembro de 2017, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Cônsul.

Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, parabenizo os visitantes que travam sua luta justa aqui no estado de São Paulo pela sua mobilização. (Manifestação nas galerias.)

Quero iniciar minha fala com boas notícias. Vimos o Lula orientando a Bancada do PT a atacar o governador Geraldo Alckmin, tendo em vista os avanços políticos que ele tem feito aqui no estado de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin avança.

Hoje, querido Gasparini, entregando em Marília, importante momento da Rodovia do Centro-Oeste, com mais de três bilhões e novecentos milhões de reais serão aplicados na rodovia do centro-oeste em serviços de duplicação, restauração, instalação de equipamentos e sistema de segurança. Vai passar por Novo Horizonte, Borborema. Saindo de Marília, passa por Pongaí, Uru, enfim, nossa região recebendo melhorias importantes. Em março do ano que vem será entregue o segundo lote. Daí vai passar em Ribeirão Preto, Sertãozinho, Pontal, Bebedouro, enfim. São importantes investimentos num momento em que as rodovias paulistas avançam como as melhores do País. Portanto, quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin pela entrega deste primeiro lote. Também quero parabenizar os deputados da Comissão de Finanças.

Aprovamos, há pouco, o relatório da LDO por meio de uma ampla discussão desta Casa. O relatório do deputado Edmir Chedid pôde contemplar emendas tanto dos deputados da base, como da oposição. Quero enaltecer o trabalho da liderança do Governo, como o trabalho da Comissão de Finanças, que avança na transparência dando acesso ao Siafem a todos os deputados da Casa. Além disso, uma maior autonomia e valorização com um percentual de remanejamento dos recursos da Assembleia em ato próprio, com o fortalecimento da Comissão de Finanças recebendo informações da dívida ativa até 30 de novembro de cada ano. Também uma vitória dos deputados da Casa o Orçamento Impositivo em torno de 0,02% do Orçamento do estado. Além disso, estamos aprovando Municípios de Interesse Turístico. Ficou constando no relatório a possibilidade do não contingenciamento dos recursos do Fundo de Interesse Turístico do estado de São Paulo, outra importante vitória. Para as universidades, a inclusão dos royalties do petróleo e do gás, representando um aumento de recursos. Enfim, um importante relatório que será discutido de forma mais ampla quando entrar em pauta. Quero registrar o avanço da Comissão de Finanças. De 34 deputados que apresentaram emendas, 32 tiveram emendas acatadas. De dezenove, 15 foram incorporadas ao relatório. Portanto, um relatório progressista.

Finalizando minha participação quero dizer que a partir do fim de semana vamos rodar a nossa região atuando em prol das comunidades participando dos eventos beneficentes que acontecem na região. Cito a festa da Apae de Novo Horizonte, uma festa histórica que fazem com muito carinho. Em Urupês a Expocultura, uma importante festa em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, é o prefeito Bica fazendo evento importante para a cidade. Sábado, em Dobrada, vamos realizar uma campanha contra o cerol com a participação da vereadora Silvia. Na minha Catanduva, um evento em prol do Hospital Mahtma Gandhi, um hospital importante do município que toca a UPA. Teremos um show beneficente em prol do Hospital Mahatma Gandhi.

Finalizo assim minha manifestação no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores que novamente se fazem presentes nesta Casa, lutando pela PEC nº 5 e valorizando cada vez mais para que todos os deputados, todas as bancadas possam estar juntos nessa luta. Senhores funcionários, assessores, deputadas e deputados, todos os momentos em que for utilizar a tribuna, eu gostaria de convidar esta Casa, os nossos amigos que nos assistem pela TV Assembleia ou que estejam conectados na rede social, para um brilhante evento que acontecerá na cidade de Barretos, do dia 17 ao 27.

Esse evento é a 72ª Festa do Peão de Boiadeiro. Queremos parabenizar o presidente da associação “Os Independentes”, Hussein Gemha, pelo lançamento oficial da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos. O lançamento aconteceu ontem à noite no Villa Country, aqui em São Paulo, com a participação da dupla Zé Neto e Cristiano, convidados, além de artistas, autoridades e famosos. Ao todo estiveram presentes mais de três mil pessoas. Foi um belo evento. A festa acontecerá entre os dias 17 e 27 de agosto, com atrações nacionais e internacionais, movimentando a cidade de Barretos e os 17 municípios de sua região, chegando até São José do Rio Preto e Ribeirão Preto, com um grande contingente de pessoas.

Podemos dizer que teremos mais de um milhão e meio de pessoas indo para Barretos para prestigiar essa 72ª Festa do Peão de Boiadeiro. Você é o nosso convidado para estarmos juntos, participando dessa importante festa, que relata a cultura do tropeiro, do sertanejo. A presença da população é importante porque Barretos se tornou Município de Interesse Turístico. Esse ano será diferente. Esse ano realmente o turismo chegou àquela cidade depois de 163 anos, permitindo o seu reconhecimento, graças ao trabalho, empenho e dedicação de várias mãos, começando pelo governador Geraldo Alckmin, que foi um entusiasta na construção da Lei nº 1261, que definiu os novos critérios para estâncias e municípios de interesse turístico.

Hoje, 20 municípios vivem essa realidade e outros virão a esta Casa para que possamos votar e prestigiá-los com recursos do Fundo do Turismo do Estado de São Paulo. Quero dizer também que serão dez dias de shows, de festa, e que será realizado também um evento que se chama Queima do Alho, que é a comida típica dos tropeiros, no qual participaremos como jurados, junto com toda a equipe.

Contamos com a presença de todos os amantes do rodeio. Queremos, também, parabenizar por essa importante festa que acontece e dizer que Barretos, agora considerada como Município de Interesse Turístico, passa a receber de 600 a 650 mil reais para o fomento do turismo. Essa Festa do Peão de Boiadeiro com certeza já será o início de um relatório, que fará Barretos daqui a dois anos ser uma estância turística no estado de São Paulo, passando de 650 mil reais por ano para dois milhões e 400 mil reais, 3 milhões de reais. Dinheiro esse que pertence ao fundo e que será propiciado para os equipamentos de turismo da cidade.

Importante ressaltar que esse recurso destina-se à viabilização de toda a estrutura de turismo para recepcionar muito bem os turistas que ali chegarão, não só para a Festa do Peão de Boiadeiro, mas para os outros atrativos como a questão do turismo de saúde, turismo ecológico, turismo de aventura, turismo de pesca, turismo de negócios, turismo de intercâmbio, e, assim, a população do estado de São Paulo poderá prestigiar uma cidade que realmente tem feito turismo, que tem vivido o turismo e tem sido um grande atrativo.

Quero cumprimentar novamente o presidente do Os Independentes, Sr. Hussein Gemha, que fez um belo lançamento ontem. Esse evento, mesmo no momento de crise, vai superar os anos passados, e poderemos ter uma arrecadação maior para o município em agosto.

Convido todas as Sras. Deputadas, Srs. Deputados e senhores presentes nas galerias e telespectadores da TV Assembleia para estarem conosco, do dia 17 ao dia 27, na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos. Você é o nosso convidado.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu me sinto honrado nesta tarde por receber aqui uma liderança eclesiástica que nos faz uma visita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É este que preside a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Santos, que é a mãe das Assembleias de Deus no estado de São Paulo. Há 93 anos vieram os missionários, Gunnar Vingren e Daniel Berg, no Porto de Santos, e fundaram a Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Santos. Isso há 93 anos, e hoje, inclusive, existe uma lei de autoria deste deputado para se comemorar o Dia da Pioneira das Igrejas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo. Está aqui presente o pastor presidente, que é o pastor Paulo Correa. A semelhança ao nome diz por si só: ele é meu pai. E a pastora Eliane Correa, que é a minha mãe. Eles vieram representar a Igreja Assembleia de Deus. (Palmas.).

É um trabalho social bonito que eles fazem, tendo duas casas de recuperação para dependentes químicos, distribuindo cerca de 30 toneladas de alimentos por mês para famílias carentes, e também o trabalho espiritual que desenvolvem com famílias que têm muitos problemas, devolvendo autoestima ao cidadão. É um prazer tê-los aqui presentes. Sejam bem-vindos a esta Casa. É um orgulho para eu receber logo os dois de uma vez. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência, em nome da Assembleia Legislativa, cumprimenta e dá as boas vindas ao nobre casal. Parabéns. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos recebendo um grupo de manifestantes em relação à situação do Hospital Municipal Dr. Guido Guida, de Poá. Este hospital pode fechar as suas portas. Tínhamos visitado o hospital com o Dr. Pollara - hoje secretário de Saúde do município de São Paulo -, quando se pensou numa solução, que é uma parceria com o Governo do Estado, meio a meio, como já acontece com o Hospital de Brás Cubas, de Mogi das Cruzes, e outros. Hoje recebemos essa manifestação, mostrando ao prefeito Gian Lopes a possibilidade do fechamento do Hospital Dr. Guido Guida, por não ter os quatro milhões e meio para ele se manter. São quatro milhões e meio por mês. Houve um corte muito grande de impostos, pois o hospital recebia através da sede do Banco Itaú, em Poá, e, agora, nós corremos o risco do fechamento desse hospital. Isso, para nós do Alto Tietê, é muito sério porque esses pacientes irão todos para a Santa Casa de Suzano, para o Hospital de Ferraz de Vasconcelos e para a Santa Casa de Mogi ou para a Luzia de Pinho Melo. Então, nós temos que continuar a distribuição desses pacientes e precisamos que o secretário David Uip fique atento e tente solucionar esse problema, ou assumindo de vez o Hospital Guido Guida ou fazendo uma parceria com o prefeito.

Hoje nós tivemos uma reunião com o tenente Torres e a tenente Antônia no Apas de Mogi das Cruzes - Associação Policial de Assistência à Saúde. Lá, eles fizeram uma demonstração da lei 731, da equiparação salarial. Eles lutam para que não haja mais a divisão entre primeiro tenente e segundo tenente. Essa divisão tem uma distância de 30,3% com relação ao nível salarial. Eles querem que o governador confirme o tenente PM. Ou seja, todas as diferenças salariais entre coronel, tenente-coronel, cabo e soldado variam entre 7,5 e 11 por cento. No caso do primeiro tenente para o segundo tenente, temos 30,3% de diferença.

Eles estão fazendo essa corrida junto aos deputados e às associações, como é o caso do Apas, que é uma associação que faz a parte assistencial médica dos policiais, estão indo em Câmaras Municipais para que o governo se sensibilize e transforme essa condição de primeiro tenente e segundo tenente em tenente PM. Essa lei 731, nessa equiparação salarial, para deixarem de ter delegados de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta e hoje só tem primeiro, segundo e terceiro. O governo já fez uma lei para a Polícia Civil. E o que eles querem? Que faça essa mesma lei para a Polícia Militar, principalmente na maior diferença, que é justamente do primeiro tenente para o segundo tenente.

Então, foi uma reunião bastante frutífera, muito boa a discussão entre todos os policiais, principalmente porque temos um acesso muito grande às Apas - eu, que sou médico, sei o trabalho que eles fazem no Alto Tietê.

Eu queria parabenizar o trabalho do tenente Torres, que está percorrendo e vai percorrer todos os gabinetes desta Casa. Quero pedir ao Coronel Camilo e a todos os presentes para que possamos fazer com que o Governo do Estado se sensibilize e traga essa lei para votarmos e diminuirmos essa diferença salarial. Quero pedir ao Coronel Telhada e a todos que compõem a base do PSDB. O governador tem que se sensibilizar e nós temos que fazer com que esses oficiais passem a não ter mais essa diferença e sejam tenente da PM.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias: tenho recebido assim como, acredito, os demais colegas, em Ribeirão Preto, minha cidade, e aqui na Assembleia Legislativa, solicitações feitas por várias categorias profissionais do governo do estado de São Paulo pleiteando, com muita razão, melhorias salariais.

É o caso dos que estão aqui representando, neste instante, os fiscais fazendários, na luta para terem um reconhecimento maior. (Manifestação nas galerias.)

Agora, eu gostaria de focalizar meu pronunciamento em um estudo que recebi. Trata-se de uma pesquisa feita pelo Instituto Nacional de Câncer e pelo Ministério da Saúde: um importante estudo sobre o tabagismo no Brasil.

O que eu quero relacionar é isso. Eu acho que os nossos governantes, o Poder Público, têm recursos financeiros mas, infelizmente, há uma crise enorme na administração e esse dinheiro não está sendo bem empregado, isso a nível nacional.

Essa pesquisa, por exemplo, do Instituto Nacional de Câncer e do Ministério da Saúde, fala que o cigarro custa, no Brasil, para o povo, através de gastos dos nossos governantes, governo federal e governo estadual, 56 bilhões de reais por ano. É o custo do tabagismo no Brasil. O tabagismo provoca doenças impressionantes. Nesse estudo, nessa pesquisa, são detalhadas as doenças relacionadas ao tabaco que mais oneram o sistema público e privado da Saúde no Brasil. Com o tratamento de doenças pulmonares, por exemplo, doenças crônicas, principalmente enfisema e asma, são gastos 16 bilhões de reais pelo governo.

Com doenças cardíacas, 10 bilhões de reais. Com o tabagismo passivo e outras causas, 14 bilhões de reais. Com cânceres diversos, do esôfago, do estômago, do pâncreas, da bexiga, da laringe, 4 bilhões de reais.

Eu poderia ler outros aspectos desta pesquisa, mas passo ao resultado final: gastamos 57 bilhões de reais por ano com a Saúde daqueles que fumam e acham bonito fumar. Na realidade, estão praticando um suicídio. Eu pretendo, nesta Casa, formar uma frente parlamentar para enfrentar essa questão do tabagismo.

Ou isso é verdade ou é mentira. Se for verdade, o que estamos fazendo para bloquear esses gastos enormes feitos com a Saúde e que poderiam ser utilizados para valorizar melhor o salário dos fiscais tributários, dos professores, dos policiais militares e civis, enfim, dos funcionários ansiosos por um reconhecimento salarial melhor? (Manifestação nas galerias.)

No entanto, estamos gastando para corrigir doenças daqueles que acham ser bonito fumar. Graças a Deus, já diminuiu o consumo do cigarro no Brasil, mas ainda é triste falar. É recente esta pesquisa. Então, dinheiro tem. Agora, 56 bilhões de reais, entre o governo federal e o Governo do Estado, são gastos na área da Saúde para reparar os males provocados pelo cigarro. Então deveria ser preso quem agora, por exemplo, está colocando junto com o fumo determinados produtos para o cigarro ficar mais saboroso de modo a atrair novos fumantes e evitar que as pessoas abandonem esse terrível vício.

Portanto, Sr. Presidente, anuncio: vou coletar assinaturas, junto aos colegas, para criar a Frente Parlamentar de Combate ao Tabaco. Tenho certeza de que vamos defender, por exemplo, ações por parte dos professores, no sentido de ensinarem às crianças e aos jovens que o cigarro mata, provoca câncer. Não custa aos pastores, aos sacerdotes, na hora da missa, dizer aos fiéis para não permitirem que seus filhos fumem e eles mesmos darem o exemplo não fumando também.

Volto a repetir: gastos na Saúde, como esses 56 bilhões, são somados aos bilhões de reais roubados neste país através da união de empresários corruptos com políticos corruptos. Esses bilhões de reais, que poderiam ir para a Educação, para a Saúde, para melhorar os salários dos servidores públicos, acabam indo para o bolso de espertalhões ou para aqueles que ignoram o mal do cigarro e acabam gastando fortunas do dinheiro público para depois tentar corrigir males da sua saúde.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, gostaria primeiramente de manifestar todo o nosso apoio aos servidores presentes pela aprovação imediata e urgente da PEC nº 5. (Manifestação nas galerias.)

Quero parabenizar vocês por esse movimento histórico de ocupação dos espaços e convencimento dos deputados na Assembleia Legislativa. Quero parabenizar também todas as entidades que os representam e fazer uma saudação muito especial ao Sinafresp, que tem feito uma luta importante. Vejo aqui a Mônica, a Michele, o pessoal que vem de longe, de Presidente Prudente e das várias regiões do estado nesta grande mobilização.

Nós estamos disputando o Orçamento. O Orçamento está em disputa, a verdade é esta. De um lado, temos as desonerações, o poder econômico tentando abocanhar uma parte do nosso Orçamento, que este ano é de aproximadamente 206 bilhões de reais. Do outro lado estamos nós, os movimentos sociais, a sociedade querendo que o Orçamento seja destinado para a Educação, a Saúde, a Segurança, a Assistência Social, enfim, para as várias áreas sociais.

Queremos sobretudo que o Orçamento seja destinado à valorização dos nossos servidores, de todos os servidores, e por isso nossa grande luta tem sido pelo respeito e cumprimento a data-base salarial dos servidores, que já venceu no dia 1º de março. Mais uma vez o governador Geraldo Alckmin afronta a lei. É um governo fora da lei, porque não respeita tanto a lei estadual quanto o Artigo 37 da Carta Magna. Não houve nenhum tipo de reajuste, porque reajuste há muito tempo nós não temos no Estado, mas a reposição das perdas inflacionárias, é isso que os servidores estão pleiteando o tempo todo no Estado.

Estamos numa luta incessante na Casa. Eu já acionei o Ministério Público Estadual contra o não cumprimento da data-base, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 04, para revogar o decreto do governador que praticamente congelou os reajustes em 2015, que na prática representa um confisco salarial.

Mas voltando à questão do Orçamento, quero dizer que estamos chocados. A cada dia eu fico mais chocado com as informações que nós recebemos.

Na semana passada, houve o julgamento das contas do governo Alckmin, relativas a 2016. Logicamente que as contas foram aprovadas porque o Tribunal de Contas é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Então, logicamente que o Tribunal de Contas aprova todas as contas do governador - isso historicamente. Infelizmente sempre foi assim. E a Assembleia Legislativa depois referenda porque esta Casa também é outra extensão, é um departamento do Palácio dos Bandeirantes. O governo Alckmin controla a Assembleia Legislativa porque tem a maioria dos deputados. E tem a maioria, não porque os deputados gostem do governador Geraldo Alckmin, mas porque ele distribui cargos, Secretarias, emendas parlamentares. Enfim, ele, praticamente, faz uma cooptação dos partidos e dos parlamentares. Então, ele acaba tendo a maioria aqui. Por isso que ele tem uma base aliada. E eu falo que a Assembleia Legislativa também é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Mas não quero nem falar sobre isso. Estou dizendo que as contas foram julgadas, foram aprovadas, mas com muitas ressalvas. Se fosse minimamente séria a análise das contas, certamente que elas não seriam aprovadas. Mas, como não é para valer, mas só para inglês ver, não só nas ressalvas em relação à Educação, à Saúde, à Segurança Pública, mas sobre um ponto que eu quero tocar aqui, porque nós estamos aqui com os servidores estaduais, com os agentes fiscais de renda, com os servidores do Fórum das Seis, pessoal das Universidades, nós temos também aqui servidores do Ministério Público, que estão numa outra pauta, queremos aprovar o PLC nº 64/15.

Mas, voltando ao tema, uma das ressalvas do Tribunal de Contas que não dá para esconder mais, senão o Tribunal de Contas já teria escondido isso, é a questão das desonerações fiscais do Estado. O Tribunal de Contas disse - e não foi nem um partido de oposição, de esquerda da Casa - nas ressalvas, que o Governo exagera nas desonerações e que não há transparência, que não há nenhum tipo de debate e de contrapartida das desonerações para a população de São Paulo, que são desonerações obscuras.

O Sinafresp tem dado uma grande contribuição para esse debate. No ano próximo passado, o Sinafresp apresentou os dados das desonerações para os grandes frigoríficos, para as grandes mineradoras, grandes avícolas, para a Ambev e outros setores. E agora nós temos um novo dado aqui. Mesmo com todas as críticas já feitas, com o Tribunal de Contas criticando, o Governo publicou, em maio passado, mais um decreto, o Decreto nº 62560, que nós já estamos pedindo a revogação aqui pela Assembleia Legislativa. Eu estou apresentando um PDL para revogar esse decreto. Esse decreto traz benefícios fiscais para a indústria têxtil de São Paulo.

No ano passado, o Estado arrecadou quase 500 milhões de reais com a indústria têxtil. Agora, com a desoneração desse ano, por meio desse decreto, vamos perder exatamente esse valor para os cofres públicos. É um absurdo que esses setores sejam contemplados, sem nenhuma transparência. Esse dinheiro faz falta para a Educação pública, para a Saúde, para a valorização dos servidores. Nós não somos contra os benefícios fiscais, mas nós queremos debates, transparência. Queremos saber qual a contrapartida para a população. Estranhamente, esses setores, que são os mais beneficiados com as desonerações, são os setores que estão inscritos na dívida ativa. Devem bilhões para o Erário estadual. Estão na dívida ativa e, também, são os setores que mais financiam campanhas eleitorais dos deputados da Assembleia Legislativa e do governador Alckmin. Então, tirem as conclusões.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, nós temos aqui uma movimentação, uma mobilização de servidores públicos. Uma nação desenvolvida tem como característica a consciência das pessoas e dos grupos, dos segmentos. É muito importante. No Brasil temos ausência dessa mobilização e dessa conscientização. Então, quando um segmento se mobiliza, participa, questiona, reivindica, isso é extremamente positivo.

Oxalá todos os outros segmentos tivessem a mesma consciência, porque a consciência da reivindicação não morre aí. Ela é apenas o início de uma reflexão, de uma busca. Quando se tem um grupo consciente, esse grupo normalmente sabe definir seus rumos.

Eu me lembro muito bem de um sociólogo americano. Do nome dele não me lembro, mas me lembro do que ele disse. Na época, nem procurei saber quem era. Ele falou de uma nação onde as pessoas não têm consciência de seus direitos e deveres de cidadania, onde as pessoas não têm o nível adequado de Educação. Ele foi colocando uma série de coisas. Ele falou: “As pessoas poluem. Não respeitam o Meio Ambiente. Não respeitam os direitos dos semelhantes e não sabem escolher seus representantes na política.”

Aí, ele deu a tacada final: “Mas, nós não podemos condenar essas pessoas. Elas agem dessa forma por falta de orientação, por falta de conscientização. Em vez de criticá-las, nós devemos levar luz a elas.” Foi o termo que ele usou: levar luz às pessoas. Luz! Mas, luz? “Aluno”: “-luno” é “luz”; “a-” é um prefixo negativo, indica negação. “Aluno” quer dizer “sem luz”. Ele vai para a escola para buscar luz, para se iluminar, para se esclarecer. “Esclarecer” vem de “claro”, “clarear” - luz.

Então, é importante que as pessoas tenham essa consciência. Por esse motivo, a categoria que reivindica merece a nossa consideração, a consideração desta Casa. (Manifestação nas galerias.)

O colega Carlos Giannazi falou da desoneração. Carlos Giannazi, vibrante e consciente deputado, na história da economia mundial existe a desoneração e existe a proteção. Aliás, isso é defendido pelo mercantilismo, que é uma das correntes da economia. Isso houve no passado. Depois, deixou de existir. Aí, nós passamos a ter a valorização da livre iniciativa, da concorrência. Depois, também tivemos a retomada dessa discussão. Muitas nações que foram prejudicadas pela concorrência entenderam que deveriam adotar essa ideia, favorecendo alguns produtores locais e dificultando a importação de determinados produtos com taxação e uma série de fatores.

Mas aí você não pode condenar a livre iniciativa ou a livre concorrência, e nem a proteção que possa existir. O colega Giannazi colocou com muita propriedade uma questão: por que proteger um segmento? E essa mesma pergunta eu faço. O que o Brasil ganha? O que o estado de São Paulo ganha com essa proteção? Será que ganhamos algo? Ou será que alguém ganha essas coisas em nome de todos? Será que alguém é beneficiado?

E esse setor? Será que tem uma transparência em seus custos e no preço final? Tudo isso merece uma discussão. Sei que a guerra fiscal se apresenta como extremamente nociva. Ela não pode existir dentro do mesmo Estado, Estado no sentido de país, de estrutura de Governo, estrutura organizada de nação. A nação é apenas o povo, a junção de pessoas.

Ou seja, o país, como um todo, será que ganha com essa guerra fiscal? E agora, como o deputado Giannazi colocou com propriedade, nós precisamos de transparência. Precisamos de informações que sejam discutidas com as pessoas que têm condições de assimilar essa discussão, porque até agora não sei se o setor têxtil realmente usa essa desoneração para trazer vantagens ao estado de São Paulo e à Nação brasileira. Se usa ela para melhorar o emprego.

O próprio Keynisianismo fala do favorecimento de segmentos para que se tenha emprego total, para ter desemprego zero. Ou seja, é a busca de conquistas sociais. Agora, aqui, estamos buscando o quê? Qual é a vantagem e para quem? (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde, público das galerias. Mais uma vez declaro meu apoio à PEC 05. Parabéns pelo trabalho de vocês. (Palmas.)

Sejam perseverantes e continuem. Esse é o caminho.

Queria, agora, falar para todos, para os que estão nas galerias e para os que nos acompanham pela TV Assembleia, que estamos vivendo uma plena inversão de valores. Hoje de manhã passou no noticiário da BandNews que o sargento da PM Carlos Roberto Pereira da Silva, do 19º Batalhão, indo para o trabalho, levou cinco tiros durante a tentativa de roubo da sua moto. Quando perceberam que era policial militar, mataram-no e levaram sua arma.

Minha indignação fica por conta do noticiário, do que foi falado pela TV BandNews, uma completa inversão de valores, como se o marginal, na hora do delito, tivesse direito à legítima defesa.

Vamos assistir ao vídeo.

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

Ou seja, “os bandidos atiraram para tentar se defender”. Vivemos uma inversão total de valores neste País. Ter alguém da mídia, formador de opinião, fazendo isso na TV, é um absurdo. Nós não podemos aceitar. Deixo o meu repúdio.

Comandei a PM de São Paulo por três anos. Duvido que tenha uma organização, neste País, com tanta gente comprometida. Pode ter igual, mas não mais que esse soldado, esse homem, essa mulher, que está morrendo todos os dias, como aconteceu com o Carlos. Além de morrer, a família é obrigada a escutar um absurdo desse de uma repórter despreparada, de uma TV sem comprometimento com o cidadão brasileiro.

Já fiz o meu repúdio, já mandei para a TV, já coloquei nas redes sociais. Registro o meu repúdio a essa forma de inverter os valores no Brasil. Precisamos parar com essa hipocrisia de valorizar o infrator da lei, de fazer filmes e glamorizar o bandido, fazer com que a ostentação leve as crianças a admirá-lo mais, principalmente por fatos desse tipo na mídia, o lado do crime, o lado ruim. Vamos voltar a trabalhar pelo cidadão de bem, trabalhar pela vida, trabalhar por aqueles que são decentes, trabalhar pela vítima e deixar essa hipocrisia de defesa sob o manto, muitas vezes, dos direitos humanos - que é importante -, do infrator da lei. Fica registrado o meu repúdio à TV BandNews por essa irresponsabilidade, essa inversão de valores que apresentou, hoje, no seu jornal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, entidades filantrópicas estão apavoradas. Muitas delas, quase todas ou todas, faziam coleta de notas fiscais em estabelecimentos comerciais. Existe aquela pequena parcela do ICMS que pode ser revertida em favor da pessoa que faz a compra. É a Nota Fiscal Paulista. Muita gente não faz esse aproveitamento e a nota fiscal é colocada no local, que é visitado pelas entidades.

O Governo do Estado, tendo alegado que existem pessoas que se aproveitam dessa situação de forma desonesta, ameaça o fim disso tudo, o fim desse benefício que era conseguido pelas entidades. Eu entendo que, realmente, quem usa de desonestidade, quem abusa disso deva ser punido, deva ir para a cadeia. Agora, as entidades não podem ser penalizadas.

É o mesmo caso em que o camarada mata uma vaca bonita no pasto porque ela está com carrapatos. O importante é eliminar os carrapatos. O importante é eliminarmos as pessoas que conseguem vantagens de forma irregular. As entidades não podem ser prejudicadas.

Peço aos colegas desta Casa para que também pleiteiem, junto ao Governo do Estado, para que as entidades não sejam prejudicadas. Estou, também, requerendo a convocação, o convite ao secretário de Assistência Social para que ele justifique na Assembleia Legislativa o motivo dessa atitude que o Governo quer tomar. Precisamos, realmente, evitar que isso aconteça se nós quisermos que essas entidades continuem trabalhando. (Palmas.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público presente, estou de volta a esta tribuna para abordar um assunto muito sério, que o nosso mandato já tem acompanhado há um bom tempo, principalmente no Estado.

Eu me refiro às universidades privadas, a esse processo de incorporações, de fusões e de compras por fundos de investimento dessas universidades, centros universitários e faculdades privadas no Brasil.

Já fiz duas audiências públicas em relação à FMU. Ela foi incorporada, sendo praticamente vendida para um desses fundos de investimento dos Estados Unidos, a Laureate, que já tinha incorporado e comprado a Anhembi Morumbi. Recentemente, também comprou a FMU. Logo que isso aconteceu, ocorreu um processo de sucateamento. Fiz audiências públicas com professores e alunos, que fizeram gravíssimas denúncias sobre o desmonte, a queda na qualidade de ensino, a precarização das instalações físicas e a demissão de funcionários e professores. Professores com mestrado e doutorado eram demitidos, e a universidade contratava professores sem formação para pagar menos.

Fiz todas essas denúncias. Agora, através do Sinpro - Sindicato dos Professores de São Paulo, recebemos uma denúncia gravíssima sobre a continuação desse desmonte e dessa precarização, tudo em nome do lucro. Nosso mandato já está acompanhando e tomando várias providências. Esses fundos de investimento têm apenas uma única lógica, que é a lógica do lucro. Não existe, na lógica dos investidores, a qualidade de ensino. Não existe a preocupação com a formação dos professores, nem com o número de alunos por sala.

Agora, no meio do ano, a FMU está demitindo mais de 220 professores. A universidade anunciou a mudança da carga horária. Disse que faria um corte brutal na carga horária desses alunos, de 25% da grade curricular. Disse ainda que quer oferecer disciplinas a distância. Isso é feito para economizar, tudo em nome do lucro e do investimento. Não há nenhuma preocupação com a Educação.

Logicamente, há uma forte reação dos alunos, porque isso acontece no meio do ano. É uma quebra do contrato. Ao invés de o aluno ter quatro aulas, ele terá três. Os professores que continuarem serão obrigados a assinar um termo da redução da carga horária e redução salarial. É um desmonte, é um atentado conta a Educação, contra a qualidade de ensino e contra os professores e professoras.

Sr. Presidente, temos que tomar algumas medidas. Não há mais freios ou controle. O MEC não controla, nem o Ministério da Fazenda. Não há nenhum controle público em cima disso. Aliás, essas universidades privadas controlam, fazem o seu lobby no Congresso Nacional, no Conselho Nacional de Educação e no Poder Executivo. São empresas poderosas.

Eles conseguiram transformar a Educação, principalmente na área do ensino superior, em mercadoria. Além disso, a mercadoria virou fundo de investimento. Para nós, a Educação é um direito fundamental; para eles, é mercadoria e investimento. Ela perdeu totalmente a importância para esses setores.

Temos o histórico dessa privatização do ensino superior no Brasil, que começa com a ditadura militar, no ano de 68, com aqueles acordos MEC-Usaid e com a canalização dos recursos públicos para o setor privado da Educação. Essa política de privatização, principalmente do ensino superior, tem continuidade em todos os outros governos, mesmo na Nova República, com o governo Sarney e Collor.

No governo Fernando Henrique, isso cresce ainda mais. É o período do Estado Mínimo, do neoliberalismo. Quando achávamos que isso seria revertido no governo Lula, doce engano. Lula também potencializa a Educação como mercadoria, no ensino superior. Com Dilma, a mesma coisa. E hoje, então, nem se fala.

Ou seja, há uma continuidade desse processo de transformação da Educação, na área do ensino superior, em mercadoria, e chegamos a esse ponto. Os professores estão sendo descartados e os alunos viram uma massa de geração de lucro para esses setores.

Esse é um caso exemplar, esse caso da FMU, que foi incorporada pela Laureate, esse grupo americano. Isso é muito grave, é um ataque brutal para a Educação brasileira, um ataque aos estudantes, que são, na verdade, vítimas de um golpe de um verdadeiro estelionato, porque a grade curricular está sendo modificada no meio do ano letivo. É um absurdo!

Sou membro da Comissão de Educação, e estou fazendo um requerimento para que haja convocação do representante, da mantenedora da FMU, aqui na Assembleia Legislativa, para que eles expliquem esse sucateamento, essa degradação do ensino. Estamos também acionando o Ministério Público Estadual, porque os alunos serão prejudicados.

Os professores, então, nem se fala. Professores com mestrado, com doutorado, estão sendo descartados pela universidade, pela FMU, que só pensa no lucro fácil e rápido. Estão juntando várias salas, superlotando salas. Não estão investindo mais nos equipamentos, até na iluminação, no ar-condicionado. Há uma grande precarização da estrutura física, e agora querem precarizar também os docentes e enxugando a grade curricular.

A Educação a Distância é mais lucrativa, eles ganham muito dinheiro com a EAD.

Estou acionando, ainda hoje, a Comissão de Educação, da Assembleia Legislativa, e o Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas imediatamente. A representação dos professores que, inclusive, trouxe a denúncia aqui para a Assembleia Legislativa, está tomando várias outras providências importantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta à tribuna hoje pela terceira vez, gostaria de primeiramente manifestar nosso total apoio à aprovação da PEC n^o 05. (Manifestação nas galerias.) Quero dizer, ainda, que queremos votar, há muito tempo, o PLC 64/15, dos servidores do Ministério Público. Inclusive, tinha sido aprovado já, no ano passado, um requerimento de urgência para que o projeto fosse votado imediatamente.

Eu também gostaria de dizer que estamos recebendo aqui alunos e professores da FMU. Já fiz um pronunciamento sobre esse tema hoje, que as pessoas presentes acompanharam. A situação da FMU é muito grave. Há um verdadeiro desmonte de tal instituição, que foi incorporada recentemente por um fundo de investimentos dos Estados Unidos, a famosa Laureate, que já incorporou outra universidade em São Paulo, a Anhembi Morumbi. Essas fusões de grupos educacionais que estão sendo feitas hoje no Brasil, sobretudo na área do ensino superior, estão destruindo o pouco que restava do ensino superior no País.

Já havia um amplo processo de privatização e transformação de um direito fundamental, garantido pela Constituição, em mercadoria. Mas a situação piorou, porque nem mercadoria é mais. Esses fundos de investimentos só têm uma única lógica, que é o lucro imediato, o lucro rápido e fácil. São as incorporações desses fundos que têm destruído uma boa parte de nossas universidades privadas.

A FMU está sofrendo um grande ataque dessa Laureate, que é um fundo de investimentos. E agora 327 professores estão sendo demitidos sumariamente, no meio do ano, no meio do processo educacional. Há um corte da carga horária dos alunos. Quando eles assinaram o contrato de matrícula, tinham uma determinada carga horária em cada curso. Houve uma redução drástica dessa carga, e muitas disciplinas serão oferecidas à distância, para que haja economia para esses investidores. Ou seja, é uma verdadeira precarização.

No ano passado, realizamos, aqui na Assembleia Legislativa, uma audiência pública em que já denunciávamos isso, principalmente quanto à questão estrutural. Eles estavam juntando turmas, superlotando as salas e deixando de investir na infraestrutura material: iluminação, ar condicionado, elevadores. Os alunos eram obrigados a usar as escadas em vários prédios, em várias unidades. Só que essa situação piorou muito.

E quero parabenizar vocês pela luta, pela denúncia que vocês estão fazendo, porque, como eu disse, a educação é um direito garantido pela Constituição Federal. Essas universidades devem ser controladas pelo Poder Público, porque é uma concessão pública, não uma empresa, apenas, uma universidade. Tem de haver controle, supervisão, fiscalização, autorização de funcionamento pelo Poder Público. E não há isso, porque essas universidades têm um grande lobby. Elas mandam no Conselho Nacional de Educação, no MEC, controlam setores do Congresso Nacional, inclusive, aqui na Secretaria da Educação e, sobretudo, no Conselho Estadual de Educação. Eles privatizaram também aqui o Poder Público. Por isso que não há controle nenhum.

Nós estamos tomando algumas providências. Já acionei a Comissão de Educação, o Ministério Público Estadual, mas as pessoas que vieram aqui estão trazendo uma proposta interessante para cada deputado, que possamos, aqui, montar uma nova CPI para investigar não só o caso da FMU, mas também de outras universidades, faculdades e centros universitários do Estado. Já tivemos, inclusive, uma CPI aqui do ensino superior em 2009. Fizemos uma investigação e tomamos várias medidas, mas a situação piorou muito de 2009 para cá.

Pedimos o apoio de todos os deputados da Casa para que possamos, aqui, instalar urgentemente uma CPI para investigar as fusões, as incorporações e a destruição do Ensino Superior nas universidades privadas do estado de São Paulo.

Providências estão sendo tomadas, mas é muito importante que todos os deputados tomem posição e participem desse movimento pelo resgate da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 786, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “D", combinado com o Art. 45, § 5, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre, para apreciar o Projeto de lei nº 786, de 2016, de autoria do Sr. procurador-geral de Justiça.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jorge Caruso e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 57, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 10 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de método de votação. Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 57, de 2017, salvo emendas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris. Saúdo a chegada em plenário do deputado Enio Tatto. Caso aqui não estivesse, já estaríamos em processo de votação do Projeto de lei nº 57, mas, como tenho as minhas responsabilidades, cá estou.

Sr. Presidente, quero me dirigir, sem nenhuma demagogia, sem nenhum alarde, nesse quase término de semestre, às categorias que são contempladas pela PEC 05, notadamente pela participação efetiva que tem tido nesta Casa nos últimos meses a família fazendária.

Uma guerra não se vence apenas em uma batalha. Nós conseguimos fazer com que, pela primeira vez, essa PEC do subteto chegasse ao ponto que chegou: não tem nenhuma Comissão para ser votada - só depende do plenário. Os senhores e as senhoras, nos últimos meses, percorreram todos os gabinetes dos senhores deputados, conversaram com lideranças, sacrificaram famílias, os aposentados vieram em massa para cá.

Portanto, este é o momento de tomarmos uma decisão.

Não podemos, em hipótese alguma, recuar um milímetro que seja. Temos uma proposta efetiva, mal esclarecida diante da opinião pública. Se fala uma coisa que não condiz com a essência da PEC.

Nós estamos com a razão. Estamos defendendo o bom direito e combatendo o bom combate, empunhando a bandeira da justiça e da dignidade.

Estamos para entrar em recesso. E daí? Vamos recuar? Vamos deixar de lutar por aquilo em que nós acreditamos? Vamos nos acovardar, cair de joelhos, rastejar, feito répteis? Não.

Em primeiro de agosto, na abertura da sessão do segundo semestre, nós temos que recomeçar a nossa luta, que só vai terminar, pelo menos para mim, quando a PEC for votada.

Nós e as lideranças mais efetivas das categorias que vão ser contempladas pela PEC temos responsabilidade. Essa não é mais uma luta apenas de quem vai ser contemplado, com justiça, pela PEC nº 05. Essa é uma luta também dos deputados que defendem a PEC nº 05.

É por isso que eu quero, nesta tarde, dizer aos senhores e às senhoras que 80% dos parlamentares, no mínimo, estão com os senhores. Aí diz algum: “mas na hora de votar o pessoal some”.

Eu digo que cada dia que passa favorece mais a aprovação da PEC nº 05, porque nós estamos nos aproximando de um novo pleito, e o povo vai saber distinguir entre os que têm palavra e os que não têm palavra, entre os que têm coragem e os que não têm coragem...

Neste momento, quando a categoria fica impaciente, e com razão, nós temos que ficar altaneiros, como diz o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, altaneiros. Eu nunca estive tão convencido de que nós vamos conseguir aprovar essa PEC, mas é preciso, e falo de maneira coletiva, que nós façamos, a partir de agora, um novo esquema de participação das categorias aqui na galeria, nos gabinetes dos seus deputados.

É preciso conclamar os aposentados. Um dia desses, eu fiquei emocionado quando vi esposas de aposentados. Pessoas de cabelos embranquecidos, enevoados pelo tempo, aqui, onze horas da noite. Companheiras e esposas de fiscais de renda.

Temos que conclamar as mulheres. As mulheres são guerreiras, determinadas. Talvez eu não tivesse hoje ou amanhã, não sei quando termina o semestre, esta oportunidade, e quero falar agora.

Não há recuo. Quando nós recuamos diante de qualquer obstáculo, vamos recuar a vida toda diante de todos os obstáculos, e esse obstáculo é plenamente superável. Isso depende de nós, depende desta Casa, não depende de mais ninguém.

Esta Casa vai se conscientizar de que é independente e tem responsabilidade. Teoricamente, ela é autônoma. Mais dia, menos dia, ela vai olhar sua grandeza e não vai permitir que nenhum poder e nenhuma instituição possa influenciá-la. Para isso, nós não podemos, em nenhum instante, baixar nossas cabeças ou recuar, porque a aprovação desta PEC pode ser útil para gerações futuras, não somente para as gerações atuais.

Por isso, quero fazer um apelo aos senhores e às senhoras: não desistam, em hipótese alguma recuem. O que muitas pessoas querem é que bata o desânimo, que os ventos da desconstrução venham até aqui. Não permitam isso. Nesta PEC estão o coração e a alma de cada um.

Já repeti várias vezes, e vou repetir de novo hoje o que diz Gonçalves Dias: “A vida é um combate que aos fracos abate, e aos fortes e bravos só faz exaltar”. Por isso, meus amigos e minhas amigas, nós estamos juntos. Como dizia e diz eternamente Dom Helder Câmara, “quando se sonha sozinho, tudo não passa de um grande sonho; quando se sonha em conjunto, outra realidade começa a brotar e nascer”.

Este não é apenas um sonho das categorias da PEC, é um sonho meu e dos deputados que estão empenhados em votá-la. Disse hoje aos dirigentes das entidades que não viajarei em agosto, pois temos que estar preparados para eventuais medidas judiciais que precisem ser tomadas para fazer justiça à Fazenda e às categorias que precisam ser justiçadas. Até o fim, meus amigos, até a vitória, se Deus quiser. (Manifestação nas galerias.)

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PMDB, tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, hoje é um dia fundamental, principalmente para nós, deputados, para nossas questões internas, e em especial para toda uma categoria de funcionários públicos que está há mais de dois meses acompanhando nosso dia a dia, que são os funcionários da Secretaria da Fazenda.

Estamos em uma boa briga. Esta Casa tem sido pautada, nos últimos dois meses, basicamente por três temas. O primeiro deles é a questão interna, dos deputados, dos problemas que vivemos, da falta de credibilidade que hoje a classe política talvez tenha, e também talvez da nossa falta de credibilidade interna vista ao longo dos anos.

Vemos, em nosso dia a dia, a peça orçamentária não ser respeitada e as emendas que nós aprovamos não serem respeitadas. Há uma constante nossa no sentido de que se aplique a lei, que se paguem as emendas, que os municípios sejam contemplados. Então, começou nesta Casa a discussão da questão do Orçamento Impositivo, que é aplicado em Brasília e em outros estados e nós, do PMDB, sempre defendemos aqui que junto com isso nós temos um problema grave, que é a questão do teto, problema que foi trazido originariamente pelo deputado Campos Machado, que sempre foi o grande defensor da aprovação da PEC 05. Daí, passamos a conviver com os problemas do teto, com os problemas que estão acarretando nas diversas categorias, em especial na categoria de vocês. E também num paralelo, talvez vocês não saibam, mas nós temos aqui o PL 58, que diz respeito aos funcionários da defensoria pública, funcionários que ganham pouco e estão buscando reajuste e há tempos que esta Casa não se manifesta. E a tentativa foi juntamente com analise do Projeto nº 253, do IPVA do Refis, e juntamente com o PL 57, que ora se discute, que nós conseguíssemos um grande consenso. Os ajustes técnicos dos projetos, a revalorização do parlamentar, a alteração do teto, ou a perspectiva para a categoria, mas que todos sentássemos numa mesa de negociação, encontrássemos aquilo que é melhor para o estado de São Paulo, para os poderes, até porque todos nós sabemos como está a questão de arrecadação, em especial o problema de vocês, e o quanto isso pode afetar o dia a dia ao aprovarmos aqui um Refis, a falta de vontade, o desestímulo, a perda de profissionais para outros estados, aqueles que não estão no teto, mas que ganham pouco e que tiveram seus salários reduzidos pela PR que não é paga regularmente, ou seja, um regramento melhor para isso, tornar isso uma obrigatoriedade por parte do secretário da Fazenda. Acho que isso foi o objeto de todas as discussões.

Uma coisa avançou muito e isso se deve ao deputado Barros Munhoz, que foi a análise dos dois projetos, Projeto nº 253 e do Projeto de lei nº 57. Deputado Barros Munhoz, ontem, tardiamente - aí não é culpa de V. Exa. - eu recebi dos funcionários da Receita, uma análise técnica da emenda aglutinativa aprovada ontem, demonstrando todos os problemas que se encontram na aglutinativa, e que são muito interessantes. Eles colocaram com detalhes, e nós acabamos votando, o projeto foi votado. Eu particularmente não votei, mas o projeto foi aprovado ontem. Então, eu vou tomar a liberdade de encaminhar todos esses pontos a V. Exa., bem como a Dra. Maria Lia, que sempre se mostrou muito prestativa por parte da Procuradoria Geral do Estado, talvez até de forma rápida, após uma melhor análise, nós corrijamos esses problemas que vão ser causados pela emenda aglutinativa de ontem. E há uma discussão, tanto no que diz respeito aos valores de recurso ao TIT, mas esse não é tanto o problema. Há uma câmara de mérito, alguma coisa nesse sentido, eles citaram algumas novidades que foram criadas, os aumentos de turmas, enfim, que podem gerar uma complicação muito grande em função do julgado já existente. E nós, obviamente, queremos dar mais celeridade, dar mais rapidez ao julgamento e não causarmos um problema jurídico que possa comprometer tudo aquilo que já é feito em nível de recurso junto ao TIT. Então, eu vou tomar essa liberdade de encaminhar a V. Exa. essas alterações. E nós estamos aqui discutindo o Projeto nº 57.

Vou ser muito honesto com vocês que estão aqui hoje: essa votação é fundamental. Todos vocês sabem que estamos segurando esses projetos para que votemos em grupo uma solução para todas essas questões. Creio eu que se esse projeto for aprovado hoje, esta Casa deve votar na sequência a LDO, não deve dar mais respaldo algum aos senhores e senhoras, e só iremos reabrir em agosto. Infelizmente essa é uma realidade.

Até para vocês terem noção de como funciona o processo de votação é “sim”, “não” ou “obstrução”, não tem segredo, e precisam de 48 votos válidos e votos válidos significa “sim” e “não”; o voto “não” também conta.

Portanto, o voto bom para nós, para que tenhamos uma perspectiva real de melhora para todos, é de que esse projeto eventualmente não passe. Que não tenha número suficiente para a sua aprovação e que nós voltemos a insistir que a PEC 05 seja pautada, e ainda, que sentemos numa mesa de discussão e encontremos o melhor destino a todos nós.

Se passar, eu temo pelo pior, porque nós vamos aprovar um Refis. E eu temo pelo pior, não só particularmente pela falta de perspectiva aos senhores, pela falta de palavra do senhor secretário, com relação à PR de vocês, se vai pagar ou não. Porém, eu temo pelo pior, porque os efeitos práticos do Refis, no meu modo de entender, e pelo que convivi com os senhores ao longo desses últimos meses, devem ser pequenos.

Não posso deixar de destacar que foi um privilégio para mim, como vice-líder, conviver com os senhores, ver de perto e aprender sobre a qualidade, o esforço e a dificuldade do trabalho de cada um de vocês. Saibam que - não só da minha parte, mas, com certeza, também de muitos deputados daqui - até a união de vocês, a educação de vocês e a forma com que vocês nos trataram nos dão uma motivação a mais, a cada dia, de brigar pelo setor e pelo funcionalismo público. Do funcionalismo sempre há quem goste e quem não goste. Para nós, está sendo, ao longo desses meses, um privilégio conviver com uma categoria unida e tão competente como a dos senhores. Muito obrigado por esse fato. (Manifestação nas galerias.)

Quero fazer uma menção ao presidente Cauê Macris. Para vocês entenderem um pouco do Regimento, a sessão extraordinária depende de S. Exa., que a pauta do jeito que quiser. É presidencialismo total. Houve muita crítica com relação ao deputado Cauê Macris. Disseram: “Ah, o presidente não pauta e, então, nós não votamos.” Então, vocês podem ter 93 assinaturas favoráveis à PEC nº 05 - são 93, porque o líder do Governo não pode assinar. Não quer dizer coisa nenhuma - vamos ser justos - se ele não pautar. Todo mundo fica falando: “Ah, se pautar, nós votaremos.”

Deputado Cauê Macris, quero ver se o pessoal ia ter coragem de votar. Faço até um desafio a V. Exa., porque fica tudo nas suas costas, mas eu queria ver o pessoal honrar a assinatura que fez na PEC nº 05, na hora em que V. Exa. pautasse isso. É muito fácil falar que vai votar, escondido por trás da sua pessoa, e dizer o seguinte: “Olhem, o presidente não pauta.” Fica aqui esse desafio, Sr. Presidente, porque V. Exa. está levando uma culpa que não é sua. Esse é um desabafo que eu faço e fica aqui esse convite a V. Exa., para fazer esse teste. Eu gostaria muito de ver isso. Eu quero dizer uma coisa aos senhores: nós vamos continuar na obstrução.

Vou contar uma historinha rápida. Eu devo muito a várias pessoas, aqui, mas vou citar uma bancada e uma pessoa em especial. O deputado Campos Machado sempre fala sobre a minha participação na disputa de uma vaga, uma indicação ao Tribunal de Contas do Estado. Tinha a maioria das assinaturas. Por isso, falo que esse negócio de assinar é muito bonito. O que vale é o que ocorre na hora “h”. Acabei com menos assinaturas. Eu precisava de 48 e terminei com 44 ou 45 assinaturas.

O deputado Campos Machado fala que eu tenho isso na memória e perdoo aquela coisa toda. Uma disputa dessas é uma coisa pessoal. Embora fosse uma vaga da Casa, era uma disputa pessoal. Em momento algum eu posso criticar ou condenar qualquer colega que eventualmente sofreu pressão para mudar de lado. Ao contrário, sabemos do dia a dia de cada um, das dificuldades de cada colega, o que cada um passa no seu dia a dia. Então, foi algo que faz parte do processo.

Quero destacar que muitos companheiros foram firmes até o final. Sempre destaco a bancada do Partido dos Trabalhadores, que me acompanhou e foi decisiva para que entrássemos naquele processo.

Eu posso não ter ficado bravo naquela época, mas, hoje, eu fico. O que eu realmente não consigo entender é o seguinte: estamos brigando, aqui, para a melhoria do Estado, ao discutir a PEC nº 05, o aumento de salário ou o Orçamento Impositivo, que é valorizar o profissional, e vemos que deputados abrem mão do melhor para o Estado e do melhor para toda a categoria de deputados, como aconteceu ontem. Disso, de fato, não vou me esquecer, deputado Campos Machado.

Quero agradecer, mais uma vez. Fiquem com Deus. Estaremos firmes, aqui, nessa luta, para obstruir e tentar chegar a um consenso do que é melhor para o estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Desculpe, meu amigo, deputado Jorge Caruso, mas V. Exa. não era candidato seu, era candidato da Casa. A Assembleia tinha direito a duas vagas no Tribunal de Contas do Estado, quem diz isso é a Constituição do Estado.

Vossa Excelência não foi derrotado, a Casa perdeu. O que eu digo sempre é bíblico. A Bíblia perdoa e esquece, a minha Bíblia é outra. Eu perdoo, mas não esqueço. Duas vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que pertenciam a esta Casa por força de lei, foram entregues. Abrimos mão de duas vagas nossas. Se você não cuida da sua casa vai cuidar da do vizinho?

E o deputado Caruso não era candidato, ele representava uma parcela desta Assembleia que entendia que ele deveria ser indicado a conselheiro. O deputado Carlos Giannazi o apoiou até o fim. Qual não foi a surpresa quando, repentinamente, retiraram o apoio de um deputado que merecia, que deveria por lei assumir o cargo de conselheiro?

O deputado Caruso ficou entristecido, sim, mas ele não era candidato dele, era nosso. Por isso, deputado Caruso, que eu não posso esquecer. Nós, da Assembleia, perdemos duas vagas nossas. Quando se abre o direito, se abre o direito a todos.

Portanto, presidente, encerrando, quero dizer que vai demorar mais 50 anos para que a Assembleia tenha o direito de indicar dois conselheiros. O trem parou na estação da Assembleia e nós perdemos o trem por covardia. Simplesmente por covardia. E V. Exa. não era candidato seu, deputado Caruso, era nosso candidato, da dignidade da Casa.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou no meu sétimo mandato. Moro a quase 600 quilômetros de São Paulo, minha região é a segunda mais pobre do Estado.

São 43 municípios que colaboram com o bolo da arrecadação do Estado com apenas 0,4%, tem município de três, de dois mil habitantes e há 28 anos eu consigo me eleger deputado. E com a ficha limpa. Pode chamar o FBI, a polícia, o KGB, o Mossad, quem quiser para investigar. Apoiei o governo com lealdade em tudo nesses 28 anos. Em tudo. Até em coisas com as quais não concordo muito.

Agora, é justo que um tal de Laércio Benko - nem sei quem é essa bicha ou esse bicho - vá a minha cidade, Birigui, onde o prefeito é meu sobrinho, onde na história de São Paulo o deputado estadual mais votado sempre fui eu, que vá a Buritama, vizinha, em que o deputado mais votado também sempre fui eu? Esse filho da mãe desse incompetente vai lá sem sequer cumprimentar o deputado que apoia o governo pedir votos para ele e para a deputada Clélia? Ele fala para os prefeitos, usa a Secretaria de Estado para dizer que vai ser federal, que a Clélia vai ser estadual - é o direito dela -, e que para atendê-los precisa que eles deem uma mãozinha. Eu pergunto se isso é justo.

Gostaria que o líder do Governo, que fala em nome do governador, deputado Barros Munhoz - quando o Barros fala é o governo falando -, levasse esse alerta. Uma hora podemos perder a cabeça e aí muda tudo. Para tocar isso aqui precisa de muita gente, mas para colocar fogo é como um navio em alto mar, basta um jogar um balde de gasolina na casa de máquinas que afunda muita gente.

Não é justo. Gostaria de pedir ao líder do Governo que levasse ao governador essa minha reclamação. Que esse animal que ele colocou lá, quando fosse à região, comunicasse ao menos o deputado que apoia o governo com a lealdade com a que eu sempre apoiei.

Até porque foi lá e não fez porra nenhuma, não foi para ajudar ninguém, foi para pedir votos usando a Secretaria. Isso eu acho que não é justo. Essa é a minha reclamação. Gostaria que V. Exa., como presidente, tomasse conhecimento.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, estou de volta à tribuna, hoje, e saúdo todos os servidores presentes.

Temos a presença dos servidores do Ministério Público Estadual. Eles estão, há muito tempo, lutando pela aprovação do PLC nº 64, que trata da carreira de um importante segmento do Ministério Público. Nós queremos aprovar, hoje, o projeto. Parece que foi construído um acordo e isso acontecerá dentro de alguns minutos, talvez. Parabéns pela luta de vocês.

Quero saudar também os agentes fiscais de renda da Secretaria da Fazenda, que estão na luta pela imediata aprovação da PEC nº 05. Eles têm todo o nosso apoio.

Saúdo também os servidores das universidades estaduais que estão presentes, do Fórum das Seis, da USP, da Unicamp, da Unesp e do Centro Paula Souza, que estão fazendo uma luta imensa para que possamos aumentar os recursos para as universidades e para o Centro Paula Souza, além de estarem defendendo, também, a aprovação da PEC nº 05. As nossas universidades estão passando por um momento difícil, de sucateamento, de degradação.

Inclusive, recentemente, foi publicada uma matéria na “Folha de S.Paulo” sobre a Escola de Aplicação da USP. Nós estamos denunciando há um bom tempo esse desmonte, sobretudo da Universidade de São Paulo. Saiu agora, dia 02, na “Folha de S.Paulo”. Eu já tinha realizado uma audiência pública denunciando isso. “Escola modelo da USP tem falta de professores e alunos sem aula”. É um desmonte total o que vem acontecendo na universidade: desmonte das creches, da Escola de Aplicação, dos hospitais. Esse é o reflexo da falta de investimento nas nossas universidades. Durante esse processo de debate da LDO, é importante que nós possamos aprovar as emendas apresentadas, sobretudo pelo Fórum das Seis, à LDO.

Nós estamos debatendo o Orçamento, mas um debate não está aparecendo muito no plenário. Parece-me que a Assembleia Legislativa está temerosa, tem medo de colocar o dedo na ferida. Eu me refiro às contas de 2016, ano passado, que foram julgadas pelo Tribunal de Contas. Embora tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas, existem muitas ressalvas tenebrosas, trazendo dados tenebrosos em relação às políticas públicas e ao Orçamento. Na área de Educação, por exemplo, o Tribunal de Contas fez uma ressalva de algo que, há muitos anos, nós estávamos denunciando aqui, a superlotação de salas na rede estadual, dizendo que em quase 90% das escolas estaduais há superlotação de salas.

Eu apresentei um projeto de lei que acaba com a superlotação de salas, que está pronto para ser votado, e aprovei outro que já foi, inclusive, promulgado. É a Lei nº 15.830, mas só para a área da Educação Especial. O projeto foi promulgado e já entrou no ordenamento jurídico da legislação da Educação, só que o Governo não cumpre, o Governo afronta uma lei estadual. Nós estamos dando grandes contribuições, pela Alesp, para resolver essa situação dos professores, dos alunos e da rede, mas o Governo faz uma obstrução, tanto na Assembleia Legislativa quanto na execução de uma lei já aprovada.

Outro tema importante que é abordado no Tribunal de Contas, nas ressalvas, é a questão da Segurança Pública e do sistema prisional, falando do déficit de servidores do sistema prisional, da superlotação do sistema prisional, algo óbvio, que todo mundo já sabe, e a imprensa falou.

Na semana passada, realizei uma audiência pública com os aprovados em concursos públicos para o sistema prisional e para Segurança Pública. Eles estão esperando para ser chamados. O Governo interceptou, em todas as áreas, a chamada dessas pessoas aprovadas. Na Educação, os professores PEB I e II não estão sendo chamados, assim como os servidores do Metrô e da Sabesp, mas, sobretudo, os da Segurança Pública e do sistema prisional.

Nós ouvimos relatos extremamente comoventes de pessoas aprovadas que não foram chamadas. Do outro lado, há esse grande déficit, tanto é que foi publicada, na própria “Folha de S. Paulo”, uma matéria dizendo que a Justiça manda o Governo do Estado de São Paulo contratar os policiais que foram aprovados no concurso público. Como o Governo é omisso e abandonou a Segurança Pública do Estado e o sistema prisional, e não há investimentos nessas áreas, a Justiça está fazendo intervenções e obrigando o governador Alckmin a contratar os aprovados.

A matéria fala especificamente dos servidores da Polícia Civil. Há um dado assustador, dizendo que existe um déficit - só na Polícia Civil - de nove mil servidores que não foram contratados. Segundo a matéria, em 40% dos municípios não há delegados de polícia; não só nos municípios, mas principalmente na Grande São Paulo e na sua periferia. Delegacias são fechadas no período noturno. Elas ficam fechadas no período noturno; ficam sem delegados. Quando a pessoa precisa recorrer a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência ou uma denúncia, ela tem que se deslocar para uma delegacia distante, porque ela fica fechada, sem delegado, no período noturno.

Esse é outro dado debatido pelo Tribunal de Contas. No sistema prisional, a situação é de calamidade pública, assim como na Educação e outras áreas. Já estamos debatendo a LDO, e o Governo diz que não tem recursos para cumprir a data-base salarial e aprovar a PEC nº 05. É tudo mentira! Há dinheiro sim. Nós não aceitamos essa argumentação. O Governo diz, até de forma contraditória...

Alguns deputados até utilizaram essa argumentação, que foi confirmada pelo Alckmin ontem, no “Valor Econômico”. Em uma das argumentações, ele disse que não era justo aprovar a PEC nº 05, porque seria uma injustiça com os outros servidores que não seriam beneficiados. Isso não procede. É uma desculpa para não investir nos servidores.

O Governo não cumpre a data-base salarial. Nunca vi um deputado - desses que estão defendendo o Governo e que são contra a PEC nº 05 - utilizar a tribuna para defender a aplicação da Lei nº 12.391, que é a Lei da data-base salarial dos servidores. Quando interessa, nos seus discursos, eles ficam ao lado dos servidores, dos professores e dos profissionais da Educação, Segurança Pública, sistema prisional e da Saúde. Isso fica apenas no discurso, porque nenhum deles veio à tribuna para defender o cumprimento da lei, da data-base salarial e do Art. 37 da Constituição Estadual.

Já disse várias vezes que esse discurso é demagógico, hipócrita e mentiroso. É importante ressaltar que há recursos sim, a questão é de prioridade, do que o Governo está priorizando. Ele está priorizando as grandes empresas e as desonerações. Não sou eu quem está dizendo isso; o Tribunal de Contas critica a política de desonerações do Estado. Isso está nas ressalvas do relatório do Tribunal de Contas.

Se o Tribunal de Contas fosse minimamente sério, ele teria rejeitado as contas do governador Geraldo Alckmin só pelas ressalvas. Só que as ressalvas acabam virando detalhes. Na verdade, elas constituem o principal. Ele critica as desonerações, dizendo que o Estado deu 15 bilhões de reais de desonerações para grandes grupos econômicos, sem nenhuma contrapartida para a população, para o Estado, para o erário. Tudo isso, em nome da guerra fiscal, sem transparência nenhuma. Ninguém teve acesso, nem a Assembleia Legislativa tem acesso às informações, e nem o Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas reclamou da falta de transparência, dizendo que é muito obscuro esse processo. Empresas são beneficiadas, empresas que estão inscritas na dívida ativa, que devem bilhões para o Estado, e que são financiadoras de campanhas eleitorais do governador Alckmin, e também de muitos deputados aqui. É só pegar a prestação de contas e ver as empresas beneficiadas e os financiamentos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela vice-liderança do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, para encaminhar pela vice-liderança do PT.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não posso concordar com as afirmativas genéricas do meu amigo deputado Carlos Giannazi.

Não há como atribuir ao Tribunal de Contas do Estado essa agressividade, de que não é um tribunal sério. É um tribunal sério, sim. Em todos os parlamentos, os poderes, instituições, tudo tem alguns problemas, alguns equívocos. Mas eu quero afirmar aqui que um tribunal presidido pelo ex-presidente desta Casa, Beraldo, e que tem homens como Dimas Ramalho, Renato Martins Costa, Edgard Rodrigues, Roque Citadini, merece o meu respeito.

Não quero polemizar. Vejo o deputado Carlos Giannazi se postando à esquerda. Eu não quero polemizar. Vejam quem está dizendo. Vivo de polêmicas, mas não quero polemizar. Só quero reconhecer que eu considero esses homens que integram o Tribunal de Contas do Estado como pessoas íntegras, corretas, decentes.

Até prova em contrário, preciso defender a dignidade dos conselheiros. Se eu me calasse, eu me sentiria mal comigo. Por isso, deputado Carlos Giannazi, não quero polemizar com Vossa Excelência. Gostaria, mas não quero. Mas não posso deixar aqui de dar o meu testemunho da seriedade desses amigos que eu tenho o orgulho de ter, os senhores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Respondendo ao deputado Campos Machado, ninguém leva a sério o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, parece que só Vossa Excelência.

Quando digo Tribunal de Contas, talvez não a instituição, mas digo os conselheiros, porque eles foram nomeados pelo governo. São todos tucanos do PSDB, na sua grande maioria. Respeito muito o trabalho dos técnicos, dos pareceres técnicos dos servidores efetivos. Esses são competentes, são sérios, e os relatórios são sérios também.

Eu me refiro, aqui, ao comportamento político e partidário dos conselheiros, que se comportam como os deputados da base do governo, assinando embaixo, homologando todas essas irregularidades que acabei de citar, em relação às desonerações, à falência da Educação, à falência da Segurança Pública e do sistema prisional.

Não dá para levar a sério o Tribunal de Contas, que ele também é um puxadinho, é uma extensão, um departamento do Palácio dos Bandeirantes, como a Assembleia Legislativa. Isso é o que todos pensam, o que todos sabem. Só V. Exa. parece que tem essa visão distorcida do Tribunal de Contas.

Não falei ainda em relação à Lava Jato, que chegou lá. A Lava Jato está investigando vários conselheiros. Existe isso também. Mas é um outro debate. Hoje queremos votar aqui a PEC nº 005, 164, 58, da Defensoria Pública, do MP.

Esse é o debate de hoje, também não vou entrar nessa questão. Podemos fazer o debate aqui, só sobre a ineficiência do Tribunal de Contas, que tem lado, é partidário.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Não faça isso, deputado Carlos Gianazzi. Não ande pela estrada da leviandade. Como o Sr. Deputado vai fazer uma coisa dessa, nessa tarde? Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são votados por esta Casa. Eu, pelo menos, defendo esses homens e vejo seriedade neles. Vossa Excelência não vê. Que pena, deputado Carlos Giannazi!

Como disse V. Exa., teremos outra oportunidade. Por favor, deputado! O que não podemos fazer é punir primeiro, para depois vermos se tem prova. Vossa Excelência já quer indiciar, denunciar, julgar e condenar os conselheiros com a palavra de um mentiroso.

Vou fazer outra pergunta só. Quem delatou os conselheiros? Conhece algum delator pobre? Conhece algum delator que não mente? Quero deixar consignado o meu respeito pelo presidente do Tribunal de Contas, Sidney Estanislau Beraldo, e pelos conselheiros Antonio Roque Citadini, Dimas Eduardo Ramalho, Edgard Camargo Rodrigues e Cristiana de Castro Moraes.

Esses conselheiros têm o meu respeito e o meu apreço. Tenho certeza de que são pessoas decentes, honradas e de caráter.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Quero saudar os agentes fiscais de renda, que já têm mais de dois meses de luta. É uma luta pela PEC nº 05. Vocês ouviram do secretário a dificuldade de pagar e de fazer. Ouviram agora há pouco, do deputado Jorge Caruso, que 93 deputados podem assinar, mas o regime presidencialista desta Casa diz qual é o momento que o presidente pauta ou não pauta.

Gostaria de saudar o pessoal da Defensoria Pública - do Projeto 58. Queria falar do pessoal do Sindalesp, porque mais uma vez retomo a esse debate, que é a data-base discutida com a Mesa Diretora desta Casa. O pessoal do Sindalesp e os funcionários da Casa estão desesperados para ver como termina a data-base deles, para ver se conseguem fazer o acerto. Em 22 anos, é a primeira vez que o acordo deles não foi construído em março. Então, estamos com quatro meses de atraso.

Tem o pessoal do Sinafresp - Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e do Fórum das Seis. Depois da votação da LDO, vamos aprofundar um pouco mais o debate das reivindicações de vocês, das universidades, do Centro Paula Souza e da PEC nº 05. Vi um debate com muita importância, mas sem muita reação do presidente desta Casa de querer pautar.

Vamos voltar para o Projeto nº 57, que trata do parcelamento de dívidas. Alguns já são devedores por mais de uma vez ou duas vezes de arrecadação do ICMS. Tinham uma dívida acumulada do ICMS, não pagaram, fizeram Refis, não pagaram o Refis e nem recolheram o ICMS que tinha que ter sido recolhido ao longo da sua cadeia produtiva, seja de indústria, serviços, comércio ou qualquer atividade econômica.

O projeto trata, exatamente, de tentar recuperar parte de uma dívida, estimada - na visão do secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi e mais outra pessoa de cujo nome não lembro agora - em 110 bilhões de reais. E foram retiradas as multas de 300%, porque há uma ação do STF dizendo que a multa não pode ser além daquilo que é devido. Se eu devo um milhão de reais de ICMS, minha penalidade só pode ser pagar esse um milhão e mais uma multa de um milhão de reais. O valor pode ser acrescido da taxa Selic e de mais alguns elementos. E se eu confessar a dívida, ainda posso ter uma redução de um milhão de reais nessa multa. Pode chegar a até 35 por cento. Quem já pagou, pagou. Quem não pagou, tem que ter sido mau pagador para ser beneficiado nesse projeto.

A mesma coisa acontece em Brasília. Esgotou-se uma medida provisória chamada Pert; seu prazo venceu. Lá, o governo, agora, editou uma nova medida provisória, fazendo concessões maiores na redução da multa, de 90% e 50 por cento. Depende de como atuo. É um incentivo, exatamente, para ser um péssimo pagador neste País. Quanto ao cidadão comum, quando perde o emprego e tem o IPTU e o ITBI para pagar, ele parcela. Quando ele perde o emprego e atrasa, ele faz um Refis, faz um novo carnezinho e paga tudo em dia. Esses empresários, não. Também cabe aos municípios regularizar suas dívidas.

Mas vejam bem, por que estou abordando isso novamente? Porque o que começou a ser discutido em Brasília ontem - não está aprovado ainda - é beneficiar, mais uma vez, os mais ricos deste País, que são os empresários. Existem os maus empresários. Mas devo fazer uma ressalva: existem os bons empresários. Há gente que atua com sua empresa de maneira ordeira, correta, legal. Gente que faz toda a sua provisão, dentro do seu orçamento, dentro do exercício do seu orçamento. Gente que provisiona todos os recursos, taxas, tributos.

Mas há os maus empresários. Se vocês forem checar a lista, são sempre os mesmos, todo ano. No estado de São Paulo, temos o levantamento da dívida dos 100 maiores devedores, dívida essa que totaliza um valor próximo de 80 bilhões de reais. Entre as 20 primeiras, tudo é acima de um bilhão de reais. São sempre os mesmos que devem e não pagam. É uma elite empresarial e financeira que tem uma posição de formação de mau caráter, mas que não é punida. Quando estava sendo punida, aplicando-se uma multa de 200% ou 300% acima do valor devido, vem o STF e fala que isso não pode ser feito. A multa pode ser no máximo igual a 100% do valor devido.

Vocês da receita conhecem isso melhor do que eu, porque lidam com isso todo dia. Mas não fica registrado na Receita; fica na Procuradoria Geral do Estado, que teria de fazer a cobrança, a execução, porém não consegue fazer. A Fazenda tem o poder de fiscalizar, mas não o poder de executar. Então, a responsabilidade da não execução não está na mão de vocês. Vocês identificam a oportunidade, identificam onde estão os problemas, os débitos. Mas não têm o poder de execução. Quem tem de fazer isso é a Procuradoria Geral do Estado.

Houve uma fala de vocês - e nossa também -, dizendo que vocês, se melhor remunerados, ficariam estimulados a fazer a fiscalização cada vez melhor. Já a fazem com perfeição, mas buscariam outras fontes, outras alternativas. Mas a imprensa desmistificou isso. Hoje, quando eu estava vindo à Assembleia, por volta de 10 horas da manhã, ouvi na rádio CBN: “é um absurdo que, para o pessoal da Fazenda fiscalizar bem e fazer bem o seu trabalho, seja necessário aumentar seu salário, atender ao seu teto”.

Essa é a imprensa paulista que protege a elite financeira deste país, os banqueiros deste país e os empresários deste país, o Governo do Estado de São Paulo e o PSDB e seus aliados.

Vamos fazer esse debate com mais profundidade na hora de discutirmos a LDO. Vocês viram que fizemos um bom combate lá, mas não conseguimos resolver todos os problemas. Quero deixar clara a posição da bancada do PT: vamos votar com restrição, porque o projeto não veda a participação de empresas que tenham cometido dolo, ou infração, simulado uma infração, ou rescindido em duas ou três vezes sem apresentar de maneira clara qual o seu problema, porque não está pagando o ICMS. É possível entender que uma empresa que entra em recuperação judicial vai ter que ter um período para tentar fazer a recuperação judicial. É possível uma empresa passar por 10, 12 anos em recuperação judicial, tentando se recuperar para salvar a própria empresa, defender os empregos e ir apresentando ano a ano como é sua recuperação judicial. Mas o projeto não trata disso. As emendas que a bancada do PT apresentou, e são duas, não foram aceitas pelo Governo, pela base governista. E apresentamos duas coisas muito simples:

“Vedar o acesso a esse benefício para empresa que tenha sido flagrada em situação de dolo, fraude ou simulação e não apenas para infrações existentes individualmente.” “Vedar o acesso a esse benefício para devedores reincidentes.” E por que isso? Porque se eu for um mau empresário, acesso o benefício - disse isso aqui ontem -, parcelo em 60 vezes a dívida, pago 10 ou 15 parcelas para obter minha certidão negativa. Depois paro de pagar novamente e fico aguardando a próxima lei, o próximo Refis que irá me beneficiar. E com isso nunca quito minha dívida com o Estado, com o município ou com a União.

É por isso que apresentaremos um voto com restrição a esse projeto. Entendemos que é o mesmo projeto que sofreu um processo de multa, como o Projeto de lei nº 873, de ontem, que tinha também uma penalidade de uma multa de 300% e de 150 por cento.

Então, Sr. Presidente, deixo aqui registrada a posição da bancada do PT, para que os empresários não achem que o PT está contra os empresários. Somos a favor dos que são bons empresários, mas os maus empresários têm que ser punidos. O mau empresário demite, não paga o ICMS, não paga ISS, não paga IPI e é sempre beneficiado por um projeto de lei de autoria do Governo do Estado ou do governo federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para encaminhar pela Minoria.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, nossos amigos da PEC nº 05, fiscais de Renda do estado de São Paulo e outras categorias que nos visitam hoje, queria dar continuidade e concordar com a fala do deputado Barba, que colocou a posição do partido, em nome do nosso líder.

Coloco também que esse projeto tem um lado positivo, de, num momento de crise, de arrecadar, de diminuir a multa, de diminuir os juros do empresário, que está em dificuldade também.

Mas, tem os detalhes. Por exemplo, as últimas frases que o deputado Barba leu aqui deveria ser acatada: vetar esse benefício para empresários reincidentes. E aqui, por exemplo, não deixa fora aquele empresário, também, que é mal intencionado, pois já não paga os impostos, esperando um Refis, esperando uma anistia, usando dinheiro ou aplicando, para depois ter um desconto na multa e nos juros. Então, esse projeto beneficia todo mundo.

Outra questão nesse projeto é que o Governo, mais uma vez, não traz, com transparência, possibilidade de arrecadação. Dá um chutômetro, mas não traz um relatório, alguma coisa que nos dê tranquilidade para votar esse projeto.

Além disso, não nos coloca se tem alguma coisa, alguma área no estado - como uma obra ou um programa - em que vai investir, em que vai aplicar parte desse dinheiro que ele vai arrecadar, que não é pouco.

Então, é a falta de transparência. Por exemplo, nós votamos o 253 no dia de ontem e estamos votando hoje o 57. Se juntar os dois projetos de ontem, do parcelamento, e esse, quanto vai se arrecadar aí? Em que será investido? Ou, pelo menos, está garantindo que vai investir em quê? Vai investir, por exemplo, na PEC nº 5?

Precisaríamos saber isso. Vai investir num reajuste de funcionários? Precisaríamos saber. Vai ter um dinheiro, duzentos milhões, para terminar a obra do trem do Grajaú até o Varginha?

Será que com esses cento e poucos bilhões de previsão de arrecadação vão sobrar cem milhões para fazer a estação da CPTM de Francisco Morato, que tem a licitação pronta, mas não termina? Será que vai ter dinheiro para a CPTM, que o deputado Gondim colocou aqui que precisa fazer acessibilidade lá em Mogi das Cruzes? E tantas outras coisas.

Poderia estar amarrada a arrecadação com aquilo com o que vai gastar. Na verdade, isto é um cheque em branco para o governador fazer aquilo que bem entender, fazer aquilo que interessa ao projeto dele. E não coloca claramente o que vai atender, em termos de importância, para a grande população do estado de São Paulo, principalmente a população mais carente.

Quero dialogar um pouco com os nossos amigos da PEC nº 5. Tenho feito sempre, e vocês têm ouvido, declaração de apoio à PEC de vocês. Quero discordar do deputado Caruso, porque ele veio livrar a barra do nosso presidente da Casa, o deputado Cauê Macris.

Sabe por quê? Porque se o deputado Campos Machado pegou 18 assinaturas, de 18 líderes, o presidente da Casa já tinha que subentender que deveria pautar a PEC nº 5 para ser apreciada pelo plenário. (Manifestação nas galerias.)

O que aconteceu: o presidente, obviamente, esperando a consulta do impacto financeiro - que não chegou até agora - não está pautando, mas aguardando. Porém, hoje é o último ou o penúltimo dia do semestre.

Outro detalhe que é muito importante: aqui não tem nada separado, uma coisa da outra. Vossas Excelências perceberam que o Governo, o deputado Barros Munhoz, com toda a sua capacidade, ficou quase dois meses sem aprovar qualquer projeto porque além da bancada da oposição, o Bloco também estava fazendo suas reivindicações, uma delas o Orçamento Impositivo. E assim estava-se segurando todas as votações. Vocês viram que por diversas vezes não deu quorum, a Casa estava travada. Enquanto estava travada a Casa, havia possibilidade de pautar a PEC 5; enquanto estava travada a Casa, havia possibilidade de pautar o Orçamento Impositivo; enquanto estava travada a Casa, havia possibilidade de pautar a aposentadoria das policiais militares. O importante era chegar num dia como o de hoje sem ter votado nada para que na hora que fossemos votar o 253 e o 57, que interessam ao Governo porque arrecada dinheiro, falássemos “votamos estes dois projetos, mas votando também os outros”. Aí era hora de o Governo ceder. No entanto, alguma coisa aconteceu na semana passada porque o Projeto 806 foi pautado - parece que houve muitas idas ao Palácio do Governo - e deu 66 votos. Abriu-se a porteira. Se vocês lembrarem, nós votamos contra só depois que houve quorum. No dia de ontem, o Projeto 253, importante para arrancarmos alguma coisa do Governo, também é aprovado. Se aprovaram um na semana passada e o 253 ontem, é óbvio que agora será difícil arrancar alguma coisa do Governo. O Governo está tranquilo. O Governo não está nem aí com a LDO. O Governo queria a votação do 253, 57 e 806. Infelizmente é isso: abriu-se a porteira, agora tudo fica muito difícil.

Foi colocado que vamos votar com restrição, mas quando o Governo der quorum, caso contrário não contem com a gente.

Eu ainda aguardo, depois dos discursos inflamados de ontem da parte de deputados do PSDB, que no dia de hoje ou amanhã possa entrar a PEC 5 antes de se votar a LDO. Aí concordo com o deputado Jorge Caruso: gostaria que se pautasse o Orçamento Impositivo e a PEC 5 para ver o que aconteceria neste plenário. Agora, o presidente precisaria ter este gesto. Está na mão do presidente fazer isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o PL 57/17, salvo emendas.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PRB.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de fazer um registro. Ontem, foi feita uma manifestação aqui sobre a nova faculdade de medicina da Universidade de São Paulo e eu quero registrar, com muita felicidade, a decisão do Conselho Universitário da Universidade de São Paulo (USP) de que vai adotar política de cotas dentro da Universidade de São Paulo. No universo de seis mil professores, um pouco mais de 100 professores são negros, em um país em que mais de 50% da população é afrodescendente.

Na Unesp, já é adotada essa política. Na Unicamp, o conselho universitário aprovou recentemente uma comissão que está analisando como implantar essa importante política. Vi como um passo importante a democratização do acesso à universidade, não tanto pelo critério de renda, que também é um passo necessário, mas, sobretudo, por essa composição étnica. Será muito bom no futuro poder ir ao médico e ter um médico negro para atender o povo brasileiro, membros do Ministério Público, juízes negros.

Trata-se de uma forma de se fazer justiça em um País como o nosso, em que toda a riqueza foi construída pelos afrodescendentes, sobretudo a nossa cultura, a nossa culinária, tudo, mas, infelizmente, ficam fora de cargos importantes, sobretudo, na esfera do conhecimento e do processo científico. Quero deixar registrado aqui um aplauso efusivo, com demora, é verdade, mas antes tarde do que nunca, já diz o ditado popular, que o conselho universitário tenha apoiado essa importante política e que nós teremos na mais importante universidade do País, a USP, política de cotas para os negros, que são de fundamental importância e fazem parte dessa comunidade multiétnica que é o nosso país, que é o Brasil, que nós tanto amamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 67 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 57, de 2017, salvo emendas.

Item 2 - Emenda nº 06.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de registrar o meu voto favorável às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registro o voto favorável de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Requeiro a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Colocaremos em votação a prorrogação requerida no momento oportuno.

Item 2 da Ordem do Dia - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Com 4 emendas. Pareceres nºs 483 e 484, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1271, de 2016, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável à emenda nº 5.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, §1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os senhores líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, porque já é de conhecimento do plenário.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação. Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item I - Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015;

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item II - Emenda aglutinativa nº 6;

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item III - Emenda nº 5;

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item IV - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item I - Projeto de lei nº 786, de 2016;

Item II - Projeto de lei nº 249, de 2017.

Coloco em votação o requerimento do deputado Campos Machado para a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei nº 57, de 2017, e também do Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 249, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que na Ordem do Dia constará o projeto de lei ora aditado e as proposições incluídas, nos termos do Art. nº 26 e 28, da Constituição do Estado. Lembramos ainda da sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 27 minutos.

* * *