28 DE JUNHO DE 2017

031ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Anuncia a presença do vereador Cláudio Perecin e do presidente da Acisb de Santa Bárbara d'Oeste, a quem dá as boas-vindas. Coloca em votação o PL 806/16.

2 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

3 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por 25 minutos.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido de ambos os deputados, e suspende a sessão por 20 minutos, por conveniência da Ordem, às 19h03min, reabrindo-a às 19h30min.

5 - ED THOMAS

Para comunicação, anuncia decisão da Secretaria da Fazenda do Estado de manter urnas que recebem doações da Nota Fiscal Paulista para benefício de entidades como a Apae.

6 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PT.

7 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, destaca a importância da aprovação do PL 806/16.

8 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome da Minoria.

9 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PSOL.

10 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PTB.

11 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, endossa as palavras do deputado Campos Machado acerca da possível liberação de maconha e cocaína no Brasil.

12 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PMDB.

13 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, comenta a realização de ato solene, nesta Casa, em Homenagem ao Dia do Orgulho LGBT, cuja importância destaca. Posiciona-se acerca da liberação de drogas no País.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 806/16, salvo emenda.

15 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de votação.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

17 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

19 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, expõe o posicionamento da Igreja Universal em relação à liberação das drogas. Destaca o trabalho realizado pela igreja na luta contra as drogas. Informa o lançamento de selo comemorativo dos 40 anos da Igreja Universal pelos Correios.

20 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

21 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

22 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

23 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

25 - GILMAR GIMENES

Registra a presença do vereador de Sud Mennucci, Gustavo, e dos vereadores de Estrela D'Oeste, André Pelarin, Adimilson Pereira, Buita, e do prefeito de Estrela D'Oeste, Antonio Escrivão.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado de verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 806/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

27 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas do PT.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

29 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 806/16. Mostra-se solidário aos servidores da Secretaria da Fazenda presentes nas galerias.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece comentários acerca da busca de entendimento entre os deputados desta Casa para a deliberação de matérias.

31 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, anuncia com pesar o falecimento de Fagner Campos Rocha, conselheiro do Conselho da Criança e do Adolescente.

32 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, ressalta a importância de debates e embates na deliberação de projetos, nesta Casa.

33 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, esclarece a motivação de seu voto ao projeto em tela, independentemente de sua aliança com o Governo.

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passaremos à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Cláudio Perecin e do presidente da Acisb de Santa Bárbara d’Oeste. Muito obrigado por visitarem esta Casa de Leis. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Votação adiada - Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador.

Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Art. 26 da Constituição do Estado).

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 25 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Creio que 20 minutos seria um tempo razoável, deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Solicito a suspensão por 25 minutos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de manter os 20 minutos de suspensão da sessão. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho uma notícia muito especial, para passar às entidades do estado de São Paulo.

Temos o projeto da Nota Fiscal Paulista, que é grandioso, e haveria uma situação de mudança, de retirada de urnas, de baixar aplicativo para que as entidades pudessem continuar recebendo esse dinheiro, que melhora a vida das nossas crianças, dos nossos doentes e dos nossos idosos.

O secretário fez o anúncio de uma protelação da não retirada das urnas, até o mês de dezembro, para que se construa uma situação para melhorar mais ainda. O governador Alckmin ouviu com sensibilidade a federação das APAEs, ouviu a federação das entidades. Quero dar essa notícia, que as pessoas podem continuar com esse projeto, depositando suas notas e doando para as entidades.

É muito importante que esse dinheiro continue a chegar. Se imaginarmos que as entidades vão ter a dependência do município, por si só, ele não vai suportar.

Fica aqui este agradecimento ao empenho de todos os deputados desta Casa, para que isso acontecesse. Temos que construir uma maneira mais fácil para esse recurso chegar com maior rapidez às nossas entidades.

Era este o comunicado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar em nome do PT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, público presente, telespectadores da TV Assembleia, o governo tem como prioridade votar alguns projetos como o 806, que garante a participação do SPPrev nos fundos imobiliários, e também dar um cheque em branco para a venda dos imóveis, dos ativos da SPPrev.

Já manifestamos a razão da nossa discordância a essa autorização para a SPPrev abrir mão de patrimônio, sem uma discriminação. No projeto, para cada bem a ser vendido, teria que haver uma autorização específica. Mas o governo quer esse cheque em branco, por isso nós votaremos contrariamente ao projeto.

A tática do governo, que o deputado Barros disse ontem que é um governo forte, pujante, que não tem problema de caixa, na verdade, é fazer caixa. Por isso abre mão de patrimônio.

Segundo, temos dois outros projetos, o 253 e o 57, que também visam arrecadar mais, garantindo facilidades de parcelamento de débitos, de quem tem dívida ativa, quem tem débito com o Estado, dentre outras questões, que tem divergência também da nossa bancada.

Aqui no discurso de ontem, do líder do Governo, ele disse que o Estado estava forte, e que deveria garantir o aumento para o conjunto de categorias, como a dos professores, e outras.

Faço aqui uma indagação. Houve também uma pauta, em que o governo atuou muito fortemente, esses dias, mas que tenho certeza de que os deputados não se deixaram render por conta dela, que é a liberação de emendas. Disse que o governo não pagava porque não tinha dinheiro, mas ontem o líder do Governo disse que o estado estava bem, ao contrário do Rio de Janeiro que estava quebrado.

O governo foi liberando emendas para tentar seduzir a base, para que ela facilitasse a aprovação de alguns projetos. Tenho certeza de que a posição dos deputados continuará a mesma, não só obstruindo, como impedindo a votação do Projeto nº 806. Se o governo aprová-lo, será que a política em relação aos servidores vai mudar? Será que, aprovando esses projetos - que têm a intenção de melhorar o caixa do estado - vai ter uma política no sentido de autorizar a reposição de algumas categorias e dar aumento a outras?

Há servidores que estão aqui, pleiteando a votação do PLC nº 05, que envolve algumas carreiras em uma luta que já se estende por alguns meses. É uma luta bonita, que tem marcado presença constante na Assembleia Legislativa. Seria bom que outros grupos e manifestações também tivessem essa força e essa presença constante.

Ontem, nós tivemos inúmeros professores na Casa, cujo secretário da pasta não teve a coragem para dialogar. Uma das questões nem era o aumento, mas garantir o chamamento no concurso público, para melhorar o número de servidores na área da Educação, impedindo que estudantes ficassem sem aula como, infelizmente, é a rotina em algumas regiões.

Temos, aqui, os servidores da Defensoria Pública. Pasmem, senhoras e senhores! Na semana passada, nesta semana - e amanhã tem mais - na liberação da sedução das emendas que o governo fez para a base, com certeza foi liberado mais do que o pedido dos servidores da Defensoria Pública até o final do ano.

Pasmem! Os servidores da Defensoria têm um pedido - o projeto que está aqui - que garante a reposição de 2013, 2014 e 2015. Mesmo aprovado esse projeto, vai ter um déficit, um atraso. O líder do Governo, ontem, disse que é um projeto em que o PSDB pensa nos pequenos. Pasmem! São seis milhões de reais. Não precisam ficar chocados e surpresos. São seis milhões até o final do ano, para 800 e poucos servidores. O governo diz que não tem, e também não deixa aprovar.

São seis milhões, em uma reposição atrasada, para 800 e poucos servidores, e o governo também não deixa pautar. Mas ontem o discurso era diferente, de que se pensava nos pequenos.

Com a força do governo - que se articula para garantir a aprovação desses projetos que ajudam no caixa - tomara que ele amoleça o seu coração e faça aquilo que ele diz fazer. Mais do que isso, ele disse que era a prática do PSDB. Tomara! Vamos ver se essa é a realidade que será praticada nesta Casa ainda nesse semestre, antes de votarmos a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Quero fazer uma consideração à LDO, uma observação interessante ao relatório do deputado Edmir Chedid, que é do DEM, da base do Governo. Quero parabenizar o deputado Edmir Chedid, porque ele coloca algumas questões que consideramos importantes.

Eu falei com o deputado Edmir Chedid, e ele disse que colocou no relatório a garantia das emendas impositivas. É um relatório da LDO, para acabar com essa relação de troca que hoje o governo faz com a Assembleia Legislativa. Colocou a garantia disso, uma determinação na LDO, para que o Orçamento caminhe nesse sentido. Também colocou 400 milhões para as universidades públicas, que infelizmente estão sendo sucateadas pelo governo do PSDB no estado de São Paulo. Estão sendo abandonadas; há um desmonte da universidade pública e do conhecimento, da nossa ciência. Isso também é importante.

Colocou, ainda, algo que é uma defesa antiga da bancada do PT, que faz proposta nesse sentido todo ano e novamente apresentou emenda. Trata-se da garantia do Orçamento regionalizado. Todo final de ano, quando vem o Orçamento para a Assembleia Legislativa, são realizadas, por conta de uma proposta do PT de um tempo atrás, audiências regionais no estado de São Paulo para debater o Orçamento público. O problema é que essas audiências são realizadas, muita gente participa, e o que acontece? A bancada do Governo não acata sequer uma emenda.

Deputado José Zico Prado, V. Exa. já participou de diversas audiências regionais do Orçamento. O relatório do deputado Edmir Chedid garante 700 milhões para as audiências regionais. Entendemos que elas são um espaço democrático, popular. Haveria, assim, a garantia de que, quando ocorrer audiência na região do Vale do Paraíba, sejam acatadas as indicações de demandas regionais feitas pelas lideranças políticas - vereadores, prefeito - e populares. O relatório garante 700 milhões. Isso é importante.

Qual é a indagação que fica? Houve avanços nesse relatório do deputado Edmir Chedid. A liderança do PT, através dos nossos membros, ano a ano apresenta relatório separado, porque nada daquilo que defendemos é acatado pelo Governo. A pergunta que fica: será que agora o Governo apresentará um relatório divergente de um deputado de sua base? Vamos ver. Eu disse ao deputado Edmir Chedid que há concordância nossa em relação a diversos pontos do relatório que ele apresentou. E vamos discutir essa questão na bancada. Já disse ao deputado Teonilio Barba que o ideal é apoiar esse relatório, porque ele acatou diversas das nossas sugestões.

Só quero saber como o Governo - que é contra e que, muitas vezes, protesta contra a nossa apresentação de relatório divergente - vai se portar na Comissão de Finanças. Amanhã, haverá reunião às 11 horas. Escutamos que será esvaziada, mas teremos novas reuniões na semana seguinte. Quando vinha proposta de nossa parte, havia divergência, e éramos derrotados. Agora, vem de um deputado da base do Governo. Esperamos que o Governo apoie esse relatório. Ele não tem tudo que gostaríamos, mas é um avanço na pauta deste Legislativo.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, porque, ao aprovar essa possibilidade de venda globalizada de todos os terrenos da SPPrev pelo governo, dá um voto de confiança ao governador. Já a Câmara Municipal, ao receber o projeto de privatização do prefeito João Doria, disse que não vai aprovar globalizadamente; vai fazer projeto por projeto, separadamente, não abrindo mão de sua competência. Nós estamos abrindo mão de nossa competência, num gesto de confiança em nosso governador.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Teonilio Barba para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, auditores fiscais da Receita mais uma vez aqui, repetindo terça-feira, quarta-feira. Quero agradecer ao Leandro e ao Márcio, que estiveram na Comissão de Finanças, hoje, pela manhã, e fizeram uso da palavra (Manifestação nas galerias.). Quero agradecer ao Prof. João Chaves, do Fórum das Seis, que provocou o secretário, Hélcio Tokeshi, para que respondesse qual o impacto que haveria se a PEC nº 05 fosse aprovada, já que no ano que vem o impacto seria de 0,05, quase que insignificante. Ele fez a conta, com tudo já resolvido, mas como se o custo fosse antecipado e aplicado para hoje, uma resposta muito tucana, resposta em cima do muro. Não nos sentimos contemplados com a resposta do secretário.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para resgatar alguns debates. No ano passado, quando discutimos o Orçamento de 2017, alertávamos o relator, o deputado João Caramez, que o reajuste aplicado no Orçamento era muito pequeno, de 4,96, quando a inflação de 2015 havia sido 10,68 e em 2016 apontava para um índice de 6,2 por cento. Alertávamos, naquele momento, que o deputado Edmir Chedid apresentava uma emenda, juntamente com o deputado Enio Tatto, de dotação orçamentária de 192 milhões de reais, que era exatamente para cumprir e cobrir todo o período desta Casa, mostrando que se não fosse aplicada aquela dotação de 192 milhões a mais no Orçamento, esta Casa, provavelmente em julho, no máximo, encerraria o Orçamento.

O presidente desta Casa, naquela época líder do governo, atuou muito para impedir que essa dotação orçamentária fosse aprovada. Há 22 anos que o Sindalesp não fica sem discutir, sem negociar a data-base do funcionalismo da Assembleia. É a primeira vez e no primeiro ano do deputado Cauê Macris na Presidência, em função de um erro cometido no Orçamento, porque em 2014 sobrou dinheiro - devolveu para o governo -, em 2015 também sobrou dinheiro - também devolveu para o governo, mas em 2016 faltou dinheiro para cobrir o Orçamento desta Casa. Não dá para discutirmos a LDO, tentar fazer qualquer coisa sem discutir o fechamento da data-base do funcionalismo público desta Casa. Além do que há um acordo assinado pela Mesa Diretora anterior com o Sindalesp, e até agora não foi cumprido. Estou falando aqui, porque a minha trajetória de sindicalista não me permite ver um acordo não cumprido. A atual Mesa Diretora está dizendo que não pode cumprir o acordo porque não foram eles que assinaram.

Então, queria fazer este apelo, presidente Cauê Macris, que para fecharmos a LDO também temos que resolver a data-base do funcionalismo público desta Casa. Eu alegava, no final do ano, que os gastos nesta Casa não eram dinheiro para deputados, era investimento na área de tecnologia da informação; além disso, o reajuste precisa ser maior que 4,96.

Não adianta querer mostrar uma eficiência. Não foi só eu quem abordou esse tema; o deputado Campos Machado e o deputado Enio Tatto também abordaram esse tema. O deputado Campos Machado faz a seguinte interrogação: se chegar em agosto de 2017 e acabar o dinheiro, como é que nós vamos tocar esta Casa?

Tudo isso por conta do líder do Governo do ano passado, que era o Cauê Macris, o atual presidente, que não deixou que fosse aplicada uma dotação orçamentária, que era uma emenda suplementar dos deputados Edmir Chedid e Enio Tatto, de 192 milhões, que daria para fechar as contas desta Casa, prevendo, inclusive, a negociação salarial deste ano.

E hoje temos esse problema para resolver. Então, uma das coisas que estou pedindo para o líder do PT, Alencar Santana Braga, é que dialogue nas negociações enquanto nós vamos debatendo na Comissão de Finanças e Orçamento. Não há possibilidade de esta Casa entrar em recesso sem ter resolvido o reajuste do funcionalismo público desta Casa.

Parece que a proposta que a mesa fez até agora foi de um e meio por cento, enquanto o IPCA deve girar em torno de 4,7. Então, está muito aquém. O pleito deles é o IPCA mais 2% de aumento real.

Então, é desse jeito: a Casa devolve dinheiro para o governador e acaba não atendendo os funcionários desta Casa. Esse é o primeiro assunto.

O segundo assunto: estou estarrecido hoje. Estive lendo o editorial do jornal “Estadão”. Eu não sei se alguém aqui leu. O “Estadão” perdeu a vergonha na cara. Porque nesse meio existe uma disputa entre “Estadão” e “Folha de S.Paulo”; quando um é contra, o outro é a favor. Está igual a Globo versus Record.

O “Estadão”, no seu editorial disse que não tem motivo nenhum hoje para que o Michel Temer seja denunciado. A denúncia que o procurador Rodrigo Janot não tem fundamento.

Ora, o Michel Temer, o presidente golpista, fala que o Joesley é um fanfarrão, é um bandido, e recebe o bandido às 22 horas e 40 minutos, na garagem, onde o Joesley não entrou nem com o próprio nome, “Joesley”, mas com o apelido de “Rodrigo”.

Enquanto isso, o “Estadão” fala que o que o Janot ofereceu não é uma denúncia, mas apenas uma luta política, uma perseguição política ao Michel Temer. Pior ainda, o “Estadão” está dizendo que o Supremo Tribunal Federal tem que arquivar essa denúncia. Arquiva essa e já arquiva as outras duas.

Essa primeira é a da corrupção passiva, a outra é da obstrução da Justiça, e uma outra eu já nem lembro mais o que é, porque é muita denúncia. Tem que arquivar, porque o importante é reorganizar a Câmara dos Deputados, mais o Senado e aprovar logo a reforma da Previdência e a reforma trabalhista, porque moderniza.

Mas, o “Estadão” dizer isso não me surpreende, porque o “Estadão” é uma grande empresa. É por isso que a reforma da Previdência é boa para as grandes empresas. É como a Globo, que diz que as reformas trabalhista e da Previdência são boas.

Mas, o problema que me deixou estarrecido é o escândalo. Porque a Dilma eles pediam toda hora. A “Folha de S.Paulo” pediu que a Dilma e o Temer renunciassem juntos e fizessem eleições diretas já - isso foi lá em 2016.

Mas, hoje eles perderam a vergonha. A corrupção marcando o governo, mas pode ficar, não tem problema. Arquive-se o processo, reorganiza-se o Congresso e vamos votar as reformas porque é isso que importa. É o que estamos vivenciando.

A imprensa deveria ser imparcial porque é uma prestadora de serviço, deveria trabalhar com a verdade. Fosse qualquer um do PT, eles estariam fazendo sangrar, eles estariam em marcha na Paulista vestidos de amarelo pedindo a cassação: o dono do “Estadão”, o dono da "Folha de S. Paulo" e o dono da Globo. Mas como é Michel Temer, aliado dos empresários, dos banqueiros; como é o PSDB, aliado dos banqueiros, dos donos do Itaú, do Bradesco, da Rede Globo, do “Estadão”, eles pedem para continuar porque não tem problema. Esta é a elite política, econômica, empresarial e financista que quer formar opinião de como deve ser o País. Para eles, a corrupção pode tudo. Para eles não tem problema o que aconteceu no dia 7 de março, no dia 28 de abril.

Ora, está gravado, é prova material. Contra o PT, basta haver suspeita, vale como prova, contra os outros não.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, público presente, venho à tribuna pela terceira vez no dia de hoje, agora para encaminhar contrariamente à aprovação do PL 806, que, na prática, representa a entrega de um cheque em branco para que o Executivo faça negócios, ou seja, venda os equipamentos, os prédios, os imóveis e terrenos da São Paulo Previdência. Isto é um absurdo.

Já coloquei aqui em muitos momentos que o governo estadual deve bilhões para o Ipesp, para a São Paulo Previdência. Eu me lembro que em 2008, 2009 o ex-governador Serra apresentou dois projetos de lei extinguindo duas carteiras previdenciárias: a dos advogados e a dos cartorários. Nós fizemos o debate aqui em relação à dívida do Governo com o Ipesp, uma dívida na época de 100 bilhões de reais. Nós queremos o pagamento dessa dívida. Com a reforma da Previdência em 2007 virou São Paulo Previdência, mas o Ipesp continua ainda administrando as duas carteiras e ambas estão em extinção por conta de duas leis aprovadas aqui pela Assembleia Legislativa. Nós votamos contra. Foi um verdadeiro golpe, um estelionato contra a categoria profissional dos advogados e dos cartorários extrajudiciais. Na ocasião lançamos a proposta da CPI do Ipesp. Primeiro, queremos resolver esta questão, queremos o dinheiro dos servidores de volta porque nós servidores é que sustentamos o Ipesp e a São Paulo Previdência. O dinheiro é da população, dos servidores públicos e não foi devolvido até hoje. Foi uma dívida na época reconhecida, inclusive, pela própria Secretaria da Fazenda, em 2009. Não tem cabimento aprovar um projeto como esse, para que o governo Alckmin faça a liquidação de um patrimônio que não pertence ao governo, pertence aos servidores estaduais. Eu queria fazer esse destaque em relação ao projeto.

O deputado Barba citou o Rodrigo Janot. Eu queria parabenizar o Janot porque ele entrou com uma Adin agora no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação, a revogação, da famigerada Lei da Terceirização, que foi aprovada recentemente no Congresso Nacional.

Uma lei que representa um verdadeiro atentado contra os trabalhadores, que remete os trabalhadores do Brasil a um regime quase que de semiescravidão. Trata-se de um dos maiores retrocessos da história do Brasil, juntamente com uma outra lei que foi aprovada, a PEC nº 55, que já virou a Emenda Constitucional nº 95, que congelou os investimentos em todas as áreas sociais por vinte anos. Inclusive nós, do PSOL, já fomos ao Supremo com uma Adin para revogar também a PEC nº 55 que, juntamente com a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, compõe um dos maiores ataques de toda história do Brasil ao raquítico estado de bem estar social e aos direitos que nós conquistamos através de muita luta e muito sangue na história do Brasil.

Essas reformas e o ajuste fiscal pretendem primeiro colocar o Brasil na Divisão Internacional do Trabalho, que foi organizada depois da crise econômica de 2008, nos Estados Unidos, e também na Europa. O Brasil, no novo desenho da Divisão Internacional do Trabalho, ficou com o papel de ser um mero exportador de matéria prima. Não interessa mais que o Brasil tenha mercado consumidor interno, por isso que colocaram em curso todas essas reformas. O Brasil vai ficar mais desigual, mais pobre, mais miserável com todas essas reformas. Vai diminuir o mercado consumidor, inclusive o mercado de trabalho. Esse é plano arquitetado na nova ordem mundial e na crise pós 2008.

O Brasil volta a ter o papel que teve na Era Colonial. É disso que se trata o ajuste fiscal hoje em curso no Brasil. Esse vai ser o papel e não existe o povo brasileiro nesta lógica do mercado e da acumulação capitalista, da manutenção da margem de lucro, sobretudo do mercado financeiro nacional e internacional. Por isso que nós estamos fazendo uma verdadeira luta contra todas as reformas, que não são reformas, são contrarreformas que vão prejudicar a população no Brasil, sobretudo quem vive do trabalho, quem vende a sua mão de obra. Esse setor, que é maioria absoluta no Brasil, será o mais prejudicado. Essa tem sido a nossa luta.

Eu percebi que não houve debate aqui sobre as contas do governador Alckmin referentes ao ano passado que foram discutidas e aprovadas com ressalvas no Tribunal de Contas. Elas foram aprovadas, mas com muitas ressalvas. Uma delas, que citei hoje de manhã na Comissão de Finanças, com a presença do secretário de Finanças, foi em relação às desonerações fiscais. O Tribunal de Contas, que é órgão praticamente aliado, é uma extensão, é um puxadinho também, como a Assembleia Legislativa, da Casa Civil, do Palácio dos Bandeirantes.

Até mesmo o Tribunal de Contas criticou as desonerações, a falta de transparência, dizendo que houve uma desoneração de 15 bilhões de reais, sem que a população tivesse uma contrapartida e que não há nenhum tipo de transparência. Ninguém sabe. Eu fiz dois requerimentos de informações já no começo do ano pedindo o nome das empresas, qual foi o valor das desonerações, dos benefícios fiscais e qual a contrapartida. Até hoje não recebi a resposta da Secretaria da Fazenda. Aliás, recebi propostas protocolares dizendo que se trata de sigilo fiscal. É um absurdo. Nem o Tribunal de Contas tem acesso e, muito menos a Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa de fiscalizar o Executivo.

Essa foi então uma crítica pertinente nesse momento em que estamos discutindo a LDO, e nós sabemos que o Orçamento está em disputa, e queremos disputar o Orçamento. O Orçamento estadual tem que estar a serviço das áreas sociais, e não dessas empresas, os grandes frigoríficos que são beneficiados. Alguns dos 100 maiores devedores do estado: Distribuidora de Carnes de São Paulo deve um bilhão e 200 milhões de reais para os cofres públicos; Frigorífico Margen deve 606 milhões; Grandes Lagos deve 620 milhões; Sadia deve um bilhão e 500 milhões de reais. Todas essas empresas, e muitas outras, têm benefícios fiscais dos tributos estaduais. Aí eles falam que não têm como pagar a PEC 05, e que não têm como bancar a data-base salarial.

Isso é de uma hipocrisia, de uma demagogia sem precedentes. É por isso que a nossa luta é pelo cumprimento da lei da data-base salarial para todos os servidores, e pela imediata aprovação da PEC nº 05. Essa é a nossa luta hoje na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.)

Quero cumprimentar os servidores que vieram de longe. Conversei com o pessoal de Ribeirão Preto, e o pessoal de Presidente Prudente, que viajaram muito para fazer uma grande mobilização cívica. Vocês estão dando uma verdadeira aula de cidadania e de mobilização. Parabéns. (Manifestação nas galerias.)

Por fim, vou discutir outro tópico até quarta-feira, mas é um tema relacionado à Educação, que foi citado pelo Tribunal de Contas e que venho denunciando aqui desde 2007: é a questão da superlotação de salas da rede estadual. Voltarei a esse tema nos próximos dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre deputado o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de tudo quero cumprimentar um principezinho chamado Vicenzo, neto do deputado Adilson Rossi. O menino completou seis meses. E eu conheci a filhinha do deputado Caio França, que tem dois meses. Já antevejo o futuro, um possível romance entre Vicenzo, neto do Adilson Rossi, e Laurinha, filha do Caio França. Mas eu quero, inicialmente, cumprimentar o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Roberto Kupski. (Manifestação nas galerias.) Ele percorreu todos os estados do País, e chegou à conclusão que o único estado - mostrou na tabela - que não tem o subteto dos fiscais de renda, de delegados tributários, é o estado de São Paulo. Mas o Sr. Roberto, presidente, tem outra característica: é gaucho e é do PTB.

Fiquei mais feliz ainda por perceber que é um homem correto, um homem sensível, trabalhador dedicado. Ainda pertence ao mais histórico e tradicional partido deste país, que é o Partido Trabalhista Brasileiro, fundado por Getúlio Vargas, que nas ondas da vida chegou às praias de Jânio Quadros.

Quero cumprimentar o deputado Barros Munhoz. Ontem foi ontem, hoje é hoje. O comportamento do deputado Barros Munhoz no Colégio de Líderes hoje merece o meu aplauso e o meu reconhecimento.

Sentindo a necessidade de encontrar um caminho que possa resolver a pendência maior que temos nesta Casa neste ano. Ele se prontificou a pavimentar uma estrada que possa fazer justiça à PEC nº 05. Parabéns, deputado Barros Munhoz.

Antes de entrar na razão maior da minha vinda a esta tribuna, quero dizer que foi criada uma nova figura neste país, o janotismo. Por mais que se queira criar problemas para o presidente Michel Temer, não é razoável o comportamento do Rodrigo Janot, que está agindo como se fosse uma questão pessoal.

Para alguém exercer um cargo, é necessário ter impessoalidade. Ele não tem. Vai faltar ele processar o Michel Temer porque casou com a moça de Paulínia, porque não há mais o que falar. Todo dia busca um fato novo, e nesta terra primeiro se pune, depois se apresenta a prova. Vamos verificar se há provas.

Enfim, deputado Léo Oliveira, deputado Roque Barbiere, que presta uma atenção ao meu pronunciamento, o que me envaidece. Me deixa envaidecido. Não é todo mundo que tem a atenção do deputado Léo Oliveira, do deputado Roque Barbiere e do deputado Jorge Caruso.

Vim a esta tribuna hoje porque no horizonte existe uma ameaça muito grande contra as famílias. A família da minha afilhadinha, Teresa Maria, a afilhada do Roque Junior, que acaba de nascer.

No Supremo Tribunal Federal existe, chamo a atenção das autoridades evangélicas desta Casa, um processo, que está sendo analisado pelos senhores ministros, e o relator, ministro Barroso, já deu o voto dele, defendendo a liberação da maconha e da cocaína.

Vou repetir. O ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, emitiu o voto dele, liberando a maconha e estendendo para a cocaína. Já há mais dois votos, e o falecido ministro Teori pediu vistas.

Nós criamos uma frente nacional contra a liberação da maconha e da cocaína, e já estamos sendo apoiados pelo Instituto Jovem Pan e por várias igrejas. Já estamos em 400 cidades. Eu quero pedir o apoio das lideranças evangélicas desta Casa, que costumam assumir posições.

Eu sou católico, não recuo, defendo as famílias. A última segunda-feira, dia 26, foi o Dia Internacional da Luta contra as Drogas. Não estamos criando uma entidade contra as drogas, estamos criando um movimento contra a liberação. É um absurdo! Não tem uma cidade deste estado que não tenha o crack.

Qual é o círculo vicioso? Primeiro, o álcool. Depois do álcool, a maconha. Da maconha à cocaína, da cocaína ao crack. E não se conhece ninguém que tenha saído do crack.

Deputado Fernando Capez, é a luta pela família. Vossa Excelência, como grande professor de direito constitucional, sabe da impossibilidade material, psicológica e familiar da liberação da maconha e da cocaína pelo Supremo Tribunal Federal.

Por isso, faço um apelo às lideranças evangélicas: temos que inundar o Supremo Tribunal Federal de e-mails, telegramas, cartas, qualquer coisa. Pedi à deputada Marta Costa, ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Rodrigo Moraes que procurassem falar com as grandes lideranças evangélicas deste estado e deste País.

Deputado Roque Barbiere, o que V. Exa. vai dizer para sua filha, se ela contestá-lo? Vossa Excelência vai dizer: “Minha filha, maconha e cocaína fazem mal”. Ela dirá: “Mas são legais, são legalizadas”. Qual é a desculpa que V. Exa. terá?

Faço, portanto, esse apelo. Não é um apelo do deputado Campos Machado. Hoje, recebemos o apoio do Denarc, do delegado-geral, o apoio total da polícia, do Ministério Público, do procurador-geral. Essa é uma luta de todos nós. Temos o compromisso de defender as nossas famílias, é um movimento apartidário. Não tem partido, é apartidário.

É por isso que quero, nesta noite, pedir o apoio de Vossas Excelências. Acabei de conhecer o netinho do Adilson Rossi. Sei do nascimento da Laurinha, filha do deputado Caio França. São essas crianças que irão precisar da defesa desta Casa, pois, desta Casa, vamos a todo o País.

Para terminar, quero reiterar as palavras de Gonçalves Dias: “A vida é um combate que os fracos abate e os fortes e bravos só pode exaltar”. Estamos no combate pela aprovação da PEC nº 5. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero me somar às palavras do deputado Campos Machado e parabenizá-lo pelo pronunciamento, pelo posicionamento e pela liderança que está tomando contra essa vergonha, esse retrocesso.

Lamento muito que um ministro da mais alta corte de nosso País tenha se posicionado favoravelmente à liberação das drogas, à liberação da maconha, que é uma porta muito larga que se abre para o mundo das drogas. Isso é inaceitável, principalmente em um momento em que vivemos tantas crises familiares, tantas crises existenciais.

Ele vai na contramão do exemplo que foi dado por este estado, na época do governo Serra, quando o consumo do cigarro foi proibido em diversos lugares. Hoje, o consumo do cigarro está diminuindo.

Agora, na contramão, querem liberar a maconha. Então, mais uma vez, quero parabenizar o pronunciamento do deputado Campos Machado.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma comunicação para comunicar uma dúvida. Qual é o objeto do projeto que será votado e está sendo encaminhado?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fundo imobiliário da SPPrev.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do PMDB, tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Antes de mais nada, quero esclarecer ao deputado Carlos Cezar que, de fato, talvez tenha diminuído o consumo do cigarro, mas na verdade diminuiu o consumo do cigarro legítimo, até porque aumentamos o preço do cigarro nesta Casa. Em contrapartida, o cigarro mais vendido no estado de São Paulo hoje é um cigarro paraguaio chamado Eight, cujo consumo aumenta a cada dia. Quero inclusive fazer um convite aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, pois amanhã, às 10 horas, faremos a abertura da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando na Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, quero enaltecer dois fatos que ocorreram hoje no Colégio de Líderes. A reunião de hoje foi muito boa, especialmente com a participação do Luiz Claudio, da CAT, a nosso convite, e especialmente também com a participação e a concordância do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e de V. Exa., Sr. Presidente, que foi muito gentil em abrir as perguntas aos Srs. Deputados na hora da exposição do Luiz Claudio.

Acho que hoje conseguimos um grande avanço nesta Casa: estamos discutindo vários projetos, e temos também a questão da PEC nº 5. Todos os projetos, de certa forma, estão entrelaçados. O sucesso dos projetos do Refis, em especial, dependem de um grande trabalho a ser executado pelos funcionários da Receita Estadual, e é fundamental que isso ocorra.

Também foi fundamental a proposta do deputado Barros Munhoz no sentido de que o secretário da Fazenda tornasse disponíveis os dados que nós tanto cobramos e que a Secretaria até agora se furtou em enviar: números sobre devedores, sobre benefícios que foram concedidos ao longo dos últimos anos e principalmente sobre o impacto que eventualmente a aprovação da PEC nº 5 pode causar.

A proposta do deputado Barros Munhoz creio que foi fundamental justamente por levar a discussão desses dois projetos do Governo para a próxima semana, com a vinda dessa documentação. Assim, levamos a discussão dessa questão dos funcionários para depois da apresentação da documentação, para tentarmos encontrar um ponto em comum e algo que agrade a todos. Assim também podemos destravar neste momento essa pauta do projeto de hoje, que na verdade não diz muito respeito aos problemas maiores que estamos discutindo.

Acho que isso é um grande avanço, pois, com a chegada desses documentos na próxima semana, terá início uma nova rodada de conversação, e quiçá todos nós da Assembleia Legislativa consigamos chegar a um bom termo.

Fiz questão de fazer este encaminhamento em especial para enaltecer sua participação, Sr. Presidente, porque, se V. Exa. não permitisse que aquelas perguntas fossem feitas, nós não teríamos, por exemplo, a ciência de que um impacto previsto de 800 milhões pela aprovação da PEC nº 5 após quatro anos, a priori, é até insignificante considerando os 12 bilhões de reais aos quais o estado renunciou ou concedeu de benefícios para empresas no ano de 2016.

São interessantes esses números. Para nós, que não somos especialistas em tais detalhes, fica evidente que há uma discrepância e que há muito a ser discutido. A priori, o primeiro entendimento que se faz, deputado Barros Munhoz, é de como o Governo abre mão de 12 bilhões e se recusa a alterar um teto cujo impacto é de 800 milhões ao longo de quatro anos. (manifestação nas galerias.) Com a vinda dos documentos, com uma nova rodada de negociações, talvez consigamos encontrar um denominador comum para equacionar todo esse problema. Muito obrigado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, está ocorrendo no Auditório Teotônio Vilela uma sessão solene em homenagem ao Dia do Orgulho LGBT, e lideranças políticas que militam na área estão recebendo títulos, homenagens. Estão lá a deputada Leci Brandão, deputado Ramalho da Construção, deputada Marcia Lia, deputado Carlos Giannazi, deputado José Zico Prado, deputada Beth Sahão, deputada Clélia Gomes. No momento em que a sociedade fica, parte dela, como nós já dissemos em outras ocasiões e hoje mesmo, mais conservadora, muitas vezes mais violenta, preconceituosa, homofóbica, ter essa sessão solene na Assembleia Legislativa é importantíssimo. Nós precisamos de uma sociedade mais humana, mais fraterna, mais igual, mais colorida, uma sociedade para todas e para todos. E precisamos que aja para garantir a igualdade e não para fazer a exclusão, e não agindo de forma preconceituosa.

Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, deixamos aqui esse registro no Dia do Orgulho LGBT.

Quero também fazer uma reflexão a partir daquilo que o deputado Campos Machado falou e o deputado Jorge Caruso fez menção, ao cigarro contrabandeado, dizer que o consumo de droga gera o tráfico, que gera uma violência excessiva, e gera não a prisão do dono dos 500 quilos de cocaína; até agora nós não sabemos de quem era a cocaína. Só sabemos que alguém dirigia o helicóptero, como lá atrás os 500 quilos do helicóptero do Perrella; ao Perrella e à sua assessoria não aconteceu nada, mas ao usuário na ponta, como aquele jovem morto ontem lá na favela do Moinho, esse é penalizado todo dia. Esse é morto - usuário - como foi também violentado, na região da Cracolândia, aquele pequeno traficante.

Então, acho que a sociedade brasileira e o Poder Público brasileiro precisam fazer um grande debate sobre a Política Nacional de Drogas. Qual política nós queremos, e sociedade que nós queremos? Queremos uma política que gera mais violência e gera mais morte, ou queremos uma sociedade diferente e mais libertária.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para declarar obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra obstrução da bancada do PSOL.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aqui, neste momento, cumprimentar o deputado Campos Machado, pela brilhante fala. É sempre um grande exemplo a todos nós os discursos e as colocações de V. Exa., deputado Campos Machado, parlamentar que estimamos muito. Mas no que diz respeito à questão das drogas, V. Exa. citou os evangélicos. Eu, na qualidade de evangélico, de pastor da Igreja Universal, quero comunicar aqui que nós temos um trabalho. A Igreja Universal Reino de Deus, no dia 9 de julho próximo, completa 40 anos.

Ontem, no Congresso Nacional, a Igreja Universal recebeu uma homenagem, deputado Campos Machado, numa sessão presidida pelo presidente do Congresso Nacional, deputado Eunício Oliveira, homenagem essa proposta pelo senador Eduardo Costa, que contou com a presença de diversas autoridades, prefeito do Rio de Janeiro, que foi onde a igreja começou, Marcelo Crivela, dentre tantos outros. E no dia 7 próximo nós teremos um evento no templo de Salomão, aonde os Correios do Brasil vão fazer um selo comemorativo dos 40 anos de existência da Igreja Universal.

Então, durante 30 dias nós vamos ter os selos do correio com o símbolo dos 40 anos, esse logotipo, homenagem à igreja que faz esse trabalho. Nós temos o trabalho de combate às drogas, de ajudar jovens, de internação dos dependentes químicos, como tantas outras igrejas fazem. Então, eu acho que V. Exa. fala com muita propriedade sobre lutarmos contra a liberação. Não é contra a proibição. É contra a liberação. Nós não proibimos nada. Não somos contra nada, mas nós temos orgulho - isso, sim - de dizer que há 40 anos fazemos esse trabalho.

Um homem começou sozinho, lá no coreto do Rio de Janeiro, e hoje, por todo o mundo, nós temos milhões e milhões. Eu sou um desses milhões que tiveram suas vidas transformadas. Eu também já tive vícios e hoje não os tenho mais, por conta do trabalho feito por essa instituição que eu parabenizo na pessoa do meu líder, o bispo Edir Macedo, e de todos os líderes da igreja.

Parabéns pela colocação que V. Exa. faz, sempre citando que, independentemente de religião, o trabalho é feito. Parabéns, deputado Campos Machado.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Declaro que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Declaro que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Declaro que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Declaro que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

O SR. GILMAR GIMENES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de registrar a presença do vereador de Sud Mennucci, Gustavo, e dos vereadores de Estrela D’Oeste, André Pelarin, Adimilson Pereira, Buita, e do prefeito de Estrela D’Oeste, Antonio Escrivão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Assembleia agradece a presença de nossos convidados.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT encaminhará declaração de voto por escrito.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

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- É feita a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados: 66 votaram “sim”, sete votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 806, de 2016, salvo emenda.

Em votação a Emenda nº 01. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Registro o voto favorável às emendas do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto favorável às emendas do PT.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer a V. Exa., em primeiro lugar, Sr. Presidente, que tem se revelado um extraordinário presidente desta Casa, e aos líderes dos partidos. Eu faço questão de registrar o líder do meu PSDB, o querido Massafera e, especialmente, em nome dos demais líderes, o meu irmão, o meu companheiro, o meu amigo de tantos anos, deputado Campos Machado. Nós divergirmos, mas mantemos sempre o respeito, entendemos as posturas e as posições de cada um. Deputado Campos, V. Exa. continua sendo o nosso paradigma, um exemplo para a Casa, combativo sempre, lutador e companheiro sempre, cuja marca maior é a lealdade. Quero também agradecer ao deputado Jorge Caruso e a todos com quem conversamos, dialogamos, discutimos ao longo desses últimos dias.

Quero, finalmente, prestar uma homenagem, também, aos servidores da Secretaria da Fazenda, especialmente, e pedir desculpas pelos excessos. Eu entendo perfeitamente a situação deles. Se eu pudesse terminar, hoje, as minhas palavras, em um dia bastante feliz para mim diante de tantos difíceis que eu tenho vivido, seriam: queria que eles acreditassem que eu estou pedindo a Deus, mais do que qualquer coisa nesses dias, para que eu consiga ajudá-los em uma solução justa para o problema que eles têm vivido, que não é só deles, é de todos nós. Peço desculpas. Abraço e todo o meu respeito. (Palmas.)

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Queria agradecer-lhe e cumprimentá-lo, deputado Barros. Esse é o papel do Parlamento. Eu fico muito feliz, porque o Parlamento é isso: existem divergências, existem convergências. Aqui não se busca um consenso, mas se dialoga, se conversa e se busca um entendimento dentro do processo de aprovação. Essa é a essência do Parlamento. Parabéns, deputado Barros Munhoz, pelo extraordinário resultado da votação do projeto de hoje.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer um comunicado triste para todos os conselheiros do Conselho da Criança e do Adolescente. Recebi, há pouco, a notícia do falecimento do Fagner Campos Rocha. Ele foi militante do movimento estudantil, conselheiro pela entidade Casa da Juventude, conselheiro no biênio 2015/2017 do Conselho da Criança e do Adolescente. Ele faleceu há pouco de AVC. Deixo os meus sentimentos à família e a todo Conselho da Criança e do Adolescente, em nome do deputado Fernando Cury e em meu nome também.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Parece que a paz volta a reinar na base do governo Alckmin na Assembleia Legislativa. Só tenho dúvida se isso é bom ou se isso é ruim para o estado de São Paulo. Esperamos que seja temporária, de fato, e que possamos viver momentos, novamente, de bons debates e embates na Assembleia Legislativa, em todos os projetos do Governo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Alencar Santana Braga se equivocou. Nós somos aliados, mas não somos alienados. Eu, por exemplo, sou, sim, aliado incondicional do Dr. Geraldo Alckmin, mas não posso ser alienado. Eu não quero indagar o motivo pelo qual todo mundo veio votar hoje. Isso é motivo pessoal de cada um. Eu digo por mim: eu sou aliado e, repito uma vez mais, não sou alienado. Por isso, Sr. Presidente, não posso aceitar o que disse o deputado Alencar Santana Braga, que tentou fazer com que a maioria que votou tivesse votado por novas nuvens em cima da cabeça dos deputados. Cada um votou em conformidade com a sua consciência. Amanhã é outro dia. Eu tenho posição definida do que vou fazer amanhã, independente de quem quer que seja, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrar a sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.

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