27 DE JUNHO DE 2017
029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: CAUÊ MACRIS e ROQUE BARBIERE
Secretários: ROQUE BARBIERE e MARCOS DAMASIO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 253/17.
2 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 253/17.
3 - ENIO TATTO
Discute o PL 253/17.
4 - ENIO TATTO
Solicita verificação de presença.
5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado
quórum.
6 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
7 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PL 253/17 (aparteado pelos
deputados Carlão Pignatari e Fernando Capez).
8 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, rebate o
pronunciamento do deputado Alencar Santana Braga sobre a concessão de emendas
parlamentares.
9 - CARLÃO PIGNATARI
Discute o PL 253/17 (aparteado pelo
deputado Alencar Santana Braga).
10 - BARROS MUNHOZ
Discute o PL 253/17.
11 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, combate o
pronunciamento do deputado Barros Munhoz.
12 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, reitera seu
posicionamento.
13 - BETH SAHÃO
Para comunicação, defende a livre
manifestação daqueles presentes nas galerias durante as sessões. Critica a
postura do secretário estadual de Educação, por não comparecer à reunião de
comissão desta Casa.
14 - PROFESSOR AURIEL
Discute o PL 253/17 (aparteado pelo
deputado Campos Machado).
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
16 - ENIO TATTO
Discute o PL 253/17.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Suspende a sessão por dois minutos,
por conveniência da ordem, às 20h33min, reabrindo-a às 20h34min.
18 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PL 253/17 (aparteado pelo
deputado Barros Munhoz).
19 - BETH SAHÃO
Discute o PL 253/17 (aparteada pelo
deputado Fernando Capez).
20 - ENIO TATTO
Para comunicação, dá conhecimento da
realização de protesto, em 02/07, cobrando do Executivo a retomada das obras da
estação Varginha da CPTM.
21 - DAVI ZAIA
Para comunicação, informa que, hoje,
o Instituto Agronômico de Campinas completa 130 anos. Destaca o trabalho da
entidade.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Tece considerações sobre entendimento
entre as lideranças quanto ao tempo de discussão do PL 253/17. Convoca uma
segunda sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente
sessão.
23 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, faz coro à
homenagem do deputado Davi Zaia ao Instituto Agronômico de Campinas. Lembra que
o DER completará, em breve, 84 anos.
24 - RODRIGO MORAES
Para comunicação, informa o
falecimento do professor José Maria, mantenedor da Faculdade de Direito de Itu.
25 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 253/17.
26 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, descreve
ocorrência, na favela do Moinho, em que um jovem foi baleado pela Polícia.
Alude a outro acontecimento, o qual, afirma, atingiu este Parlamento.
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Diz que já está buscando
esclarecimentos sobre o incidente mencionado.
28 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, comenta o
pronunciamento do deputado Campos Machado, a respeito da emenda aglutinativa ao
PL 253/17. Relata o processo de composição do texto da emenda.
29 - JOSÉ AMÉRICO
Para comunicação, endossa o
posicionamento do deputado Campos Machado quanto à emenda aglutinativa ao PL
253/17. Frisa que a propositura pode ser aperfeiçoada. Menciona pontos, a seu
ver problemáticos, da matéria.
30 - ENIO TATTO
Para comunicação, informa que,
amanhã, terá continuidade audiência pública com a presença do secretário
estadual da Fazenda. Convida os agentes fiscais de rendas, presentes nas
galerias, para o evento. Critica o secretário estadual da Educação, por não
comparecer a reunião de comissão desta Casa.
31 - ROBERTO MASSAFERA
Para comunicação, afirma que o
secretário estadual de Educação estava presente na Casa e não foi à reunião da
comissão porque não havia quórum.
32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Argumenta que os secretários
estaduais têm a obrigação constitucional de comparecer às comissões,
independentemente de haver ou não quórum.
33 - BETH SAHÃO
Para comunicação, concorda com o
posicionamento do presidente Cauê Macris. Afirma que a ausência de quórum na
comissão se deu por uma manobra do Governo.
34 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, rebate a acusação
da deputada Beth Sahão, que responsabilizara o Governo pela ausência de quórum
em reunião da comissão de Educação.
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra a realização da segunda sessão
extraordinária de hoje, prevista para as 21 horas e 55 minutos. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão o remanescente do Projeto de lei nº 253, de 2017.
Pelo tempo remanescente de nove minutos tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro presidente Cauê Macris, se eu conheço bem o deputado Enio Tatto, e o conheço, por conhecer sua história de vida, por conhecer sua família, por ter um carinho especial por sua mãe, a grande matriarca dona Inês, ele pediu desculpas e tenho certeza de que o fez. Deixando de lado a euforia do deputado Fernando Capez, eu gostaria de continuar. Vou recomeçar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, conheço a trajetória de vida da família Tatto. Conheço a matriarca da família, dona Inês, uma mulher guerreira, determinada, que veio do Rio Grande do Sul e criou sua família nos ditames da moral, do caráter, do respeito e do amor a Deus, pois é profundamente religiosa. Se conheço a família Tatto e o deputado Enio Tatto... Deputado Fernando Capez, se eu estiver atrapalhando sua conversa com o Rodrigo, eu espero.
Estava dizendo que o deputado Enio Tatto se arrependeu, pediu desculpas e tenho certeza absoluta de que ele jamais teria feito um gesto desses se não estivesse envolvido pelo ambiente que desceu como nuvem neste plenário. Arrependeu-se, sim, pois estamos juntos há quase quinze anos e ele nunca teve esse comportamento.
Por isso, quero cumprimentar o deputado Enio Tatto, não pelo seu ato, que acho que foi ofensivo, mas pelo reconhecimento do erro. Quantas vezes eu já errei? Quantas vezes fui agressivo demais? Quando cheguei a esta Casa, eu vinha como um advogado criminalista que tinha dado certo e brigava com todo mundo. Eu passava dos limites. Às vezes, até passo. O duro é reconhecermos, como V. Exa. reconheceu aqui.
Portanto, deputado Cauê Macris, aceite minha total solidariedade. Muitas vezes, no calor da luta, da disputa, nós deixamos de pensar com a razão e raciocinamos com a paixão. Vossa Excelência não merecia esse ato. É periférico saber se havia 24, 23 ou 21 deputados presentes. Essa é outra questão. Usasse o microfone, mas nunca o puxasse de sua mesa.
Por esta razão, neste momento, quero pedir o apoio dos Srs. Deputados. Liturgia é liturgia. Nunca concordei com a decisão do presidente Cauê Macris de trazer a mesa da Presidência para o nível do plenário. Mas ele queria ficar mais perto dos deputados, das discussões, queria sentir o calor humano.
Dizia-me um deputado que me traiu, mas que já esqueci e sou amigo dele, o deputado Rodrigo Garcia, secretário da Habitação. Ele me traiu. Em 2005, fomos traídos aqui, deputado Roque Barbiere. Fiquei dois anos sem falar o nome dele, sem entrar na sala dele. Hoje, é meu amigo. Ele reconhece que se equivocou. Ele defendia a liturgia do cargo. Deputado Cauê Macris, pela sua juventude, pela sua história e da sua família, faço um apelo: ninguém está livre de sofrer um ato de desatino meu. Eu posso amanhã cometer um desatino, deputado Carlão Pignatari, deputado Roque Barbiere. Nós temos genes fortes, explosivos.
O presidente está acima de nós, representa a nossa Casa, a história desta Casa, o poder. Ele é sagrado como a tribuna é sagrada. Apesar de toda a boa vontade do presidente, que quer uma comunicação próxima, eu lhe sugiro que seu lugar é ali, no topo desta Casa, acima do plenário. Vossa Excelência não pode ficar na planície, tem que ficar no planalto, onde é seu lugar. Para comandar uma Casa legislativa com quase 100 deputados, V. Exa. não pode estar aqui embaixo. Aqui é infantaria, ali é general de brigada. Faço esse apelo para que não vejamos um gesto como o de hoje ser repetido nesta Casa.
Fui à sua sala, ponderei, mas V. Exa. estava movido por um instinto popular, pelo espírito de aproximar os deputados da Mesa Diretora. Contudo, infelizmente, não podemos assistir, por exemplo, ao que acontece com o presidente Rodrigo Maia na Câmara: jogam livros na mesa, colocam faixas atrás dele. Acaba-se perdendo o respeito que liturgicamente tem o presidente efetivo da Casa. Enquanto presidente, o deputado Cauê Macris fala pela Casa. A fala dele representa a fala do Poder legislativo.
Quando digo que o Poder Legislativo tem que ser poder mesmo, é porque acredito que ele é mais forte que o Poder Executivo e o Poder Judiciário, embora não estejamos nesse patamar atualmente. Eu sei o que V. Exa. pretende, porque V. Exa. conversou comigo a respeito, de promover atos que possam levantar a dignidade da Casa. Temos um problema momentâneo, que é a questão da PEC. Eu defendo que esta Casa é independente. Vossa Excelência tem prioridades que eu até então desconhecia, de fazer desta Casa uma Casa independente e autônoma.
Deputado Enio Tatto, voltarei a esta tribuna por outro motivo, mas desta vez vim para aplaudir sua humildade ao reconhecer o seu erro, porque conheço V. Exa. e sua família. Presidente Cauê Macris, a vida é assim mesmo: espinhos e rosas. Hoje é dia de espinhos, amanhã falará mais alto o perfume das rosas. Que Deus lhe proteja e faça com que V. Exa. seja um grande presidente. É isso que seus filhos querem festejar no futuro. Fique com Deus, meu amigo e meu irmão presidente Cauê Macris.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço as palavras do deputado Campos Machado. Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, cederei meu tempo inicial de cinco minutos ao deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Seu pedido é regimental. Por cessão de tempo do deputado Alencar Santana Braga, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roque Barbiere e Marcos Damasio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Roque Barbiere e Marcos Damasio.
Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, cumprimento os companheiros auditores fiscais, que estão na luta pela PEC nº 05, que tem o apoio do Partido dos Trabalhadores e deste deputado. (Manifestação nas galerias.)
Queria falar que o que vocês presenciaram não é comum no Parlamento. Pedi desculpas porque um erro não justifica o outro, mas o presidente errou.
Se ele tivesse a conduta que teve neste momento não teria acontecido nada, mas a preocupação dele foi a de passar por cima do Regimento e, não havendo quorum no plenário, colocou o projeto de interesse do governo - que não é o de vocês - para ser votado a toque de caixa. Foi isso que aconteceu aqui. Infelizmente para ele, mais uma vez, não deu quorum. Não teve 48 votos para aprovar.
Queria falar agora para V. Exa., presidente, que V. Exa. protocolou um pedido de informação para a Secretaria do Governo sobre o impacto financeiro da PEC 05 no dia 18 de maio. Já estamos no dia 27 de junho e nem vocês e nem nós obtivemos a resposta. Ele não teve o resultado para dar uma satisfação a vocês, que estão vindo há quase dois meses fazer o justo protesto e a reivindicação para que ele paute a PEC 05, para que os deputados decidam se vão aprová-la ou não.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
É com essas atitudes do presidente que não concordamos. Não concordamos, por exemplo, com o que a “Folha de S. Paulo” traz hoje a respeito das emendas dos deputados desta Casa. É por isso que estamos defendendo o orçamento impositivo. Na liderança do presidente Cauê Macris, que foi líder em 2015 e em 2016, tivemos os dois anos em que se pagou menos emendas para os deputados estaduais na história da Assembleia Legislativa.
E não foi pouca coisa a menos, foi 82% a menos. Ou seja, ele foi um péssimo líder. Foi bom para o Governo, para o Executivo, mas para a Casa e para os deputados ele foi péssimo. E agora ele quer continuar, como presidente, obedecendo às ordens do Palácio do Governo e não cumprindo a responsabilidade que ele assumiu quando fez campanha em todas as bancadas, com todos os deputados. Por isso ele está se comportando dessa forma.
E o pior é que, infelizmente, e tenho que falar porque não sou de levar desaforo para casa, foi terceirizar a responsabilidade do ocorrido. Terceirizar. Colocou a culpa por dizer que não havia quorum em terceiros. Isso é lamentável. Parece até o que o PSDB nacional está fazendo. Depois de declarar apoio e ajudar no golpe para derrubar a Dilma e tirar o PT do governo, hoje está em uma encalacrada e não sabe o que faz.
O jornal de hoje também diz que o governador do estado de São Paulo, o maior da União, juntamente com o prefeito da maior Capital, negociaram o apoio para o Temer ficar por 55 milhões de verba para o estado de São Paulo e para a prefeitura de São Paulo.
Esse é o PSDB. É esse PSDB que a população está começando a perceber que acabou de fazer um acordo - mesmo com a maioria do partido discordando - para salvar o Aécio Neves da cassação. Ficaram amarrados com o presidente Temer, com o golpista. Prova disso foi o adiamento do julgamento do Aécio Neves, que jogaram para agosto. Se fosse um cara do PT, fariam o julgamento imediatamente.
Mas eles estão pagando, e estão pagando caro. Neste fim de semana, a pesquisa mostrou que os candidatos que até então eram os favoritos e queriam assumir o governo, que não aceitaram a derrota, nem apareceram nas pesquisas. Na hora de avaliar a simpatia por partido político, o PSDB de V. Exas., que até chegou a empatar com o PT, com 9%, agora está com cinco por cento. O Partido dos Trabalhadores, que nós temos orgulho de ter criado e de fazermos parte dele, está voltando ao patamar de simpatia da população, com 18%, e crescendo. Mais do que isso, aquele que está sendo massacrado por três anos seguidos, em todos os jornais, em todos os meios de comunicação, está liderando as pesquisas nacionais com mais de 30% de intenção de voto. A população começa a perceber a cara arrogante do PSDB. Infelizmente, parece que está acontecendo aqui na Assembleia Legislativa também. Isso é lamentável.
Ainda vou voltar à tribuna, hoje, para falar mais. Em respeito ao querido deputado, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, Alencar, vou devolver a palavra para ele.
Quero dizer a vocês que estão reivindicando a PEC nº 05 que abram os olhos. Nós já falamos isso para vocês. Nem o Governo quer que paute, nem o presidente da Casa quer que paute, mesmo porque ele era líder do Governo e não deixou que a PEC fosse pautada nos dois anos anteriores nesta Casa.
Muitas vezes, a nossa reação muda por causa da arbitrariedade e da forma ditatorial como é conduzida a Casa. O que aconteceu hoje foi justamente isso. Volto a dizer com toda a humildade que um erro não justifica o outro, mas o presidente errou. O pior de tudo, errou e terceirizou o erro, infelizmente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Estamos tratando das emendas, sobre quem é o campeão, quem não é o campeão, a forma republicana, igualitária com que esse Governo trata os deputados e as representações populares que somos - somos representantes populares.
A tabela exibida no telão mostra as emendas de 2015 e 2016 por partido - eu fiz um levantamento por deputado, mas não quero expor. O DEM liberou 12 milhões e 586, sendo que tem uma participação de 10,5 e a participação na Alesp, de representação, é 9,57. Se pegarmos o PSDB, 42 milhões e 584, ou seja, 35% do valor das emendas do total que foi liberado, sendo que a representação política na Casa é de 23,4.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Os nossos deputados - somos apenas 22 - equivalem a muito mais que 35% pela qualidade, pela capacidade dos deputados do PSDB desta Casa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - De fato, essa é a forma como o PSDB se vê na Casa: o voto dele vale mais do que o nosso. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é por isso que V. Exas. de outros partidos recebem muito menos emenda, é por isso que as outras bancadas são tratadas dessa forma pelo governador. O deputado Carlão Pignatari, que já foi líder nesta Casa, disse que o voto dele é melhor do que o nosso. Essa é a arrogância do PSDB, expressada publicamente pelo deputado Carlão Pignatari. Está literalmente provada.
Deputado Fernando Capez, é por isso que V. Exa. é o campeão. Como disse o deputado Roque Barbiere, V. Exa. liderou o número de emendas liberadas, e liderou em números absolutos. Na matéria da “Folha”, está a ordem dos deputados, em valores. Só vemos deputados do PSDB. Deputado Fernando Capez, não venha me dizer que o seu voto é melhor do que o nosso.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não, o voto é idêntico e de qualidade. Vossas Excelências fazem uma oposição muito competente. Porém, agora V. Exa. foi mal. Estou vendo aqui a relação de emendas. Fui levantar, porque fiquei assustado quando me apontaram como o campeão de emendas.
Toda a “prefeitada” está reclamando, toda a minha base está reclamando e me pressionando, mas eu sou o campeão de emendas? Fui levantar isso. São 14 emendas que apresentei em 2014. Foram assinadas em 2016. Com essas 14 emendas - e há uma relação de valores -, não estou nem entre os dez.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Quem são os dez primeiros mesmo?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência citou o meu nome, mas não acho que seja o caso de eu ser citado. Sabe por quê? Irei justificar. Encaminhei uma emenda de 30 mil reais, outra de 30 mil para Colina e outra de 30 mil para Elisiário. São todas de 30 mil. Somando as minhas 14 emendas, o valor totaliza 440 mil reais. Eu conversava com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, e ele me disse que cada deputado da base aliada, no Paraná, tem sete milhões de reais por ano, sendo dois milhões da Saúde.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não é possível. O Paraná? Não!
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu estou recebendo 440 mil reais, depois de ter sido presidente da Assembleia. Vossa Excelência quer que eu apresente a relação de deputados que receberam mais ou menos. O deputado que recebeu mais soma um milhão e 600 mil reais.
A deputada Rita Passos me pediu para fazer apenas uma observação. Dá a impressão de que o dinheiro vai para o deputado. São 300 mil para aquisição de veículos em Barão de Antonina, para aquisição de equipamentos em Colina e assim por diante.
Vossa Excelência não pode ficar inconformado conosco, com os deputados. Em nota enviada à “Folha de S. Paulo”, a Secretaria da Casa Civil negou que esteja segurando emendas. Disse ainda que já repassou mais de 800 milhões de reais em convênios com municípios e entidades. Se esses 800 milhões não foram dinheiro de emenda parlamentar, queria saber como eles foram.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Vossa Excelência tem razão quando diz que a Casa Civil respondeu isso. É mais uma prova de que não existe emenda nesta Casa. São convênios assinados pelo Executivo, diretamente pelo município, em que as nossas emendas não estão no Orçamento.
Se pegarmos esse número que o deputado Fernando Capez citou, de 800 milhões, e dividirmos por 94 deputados, dariam oito milhões e meio para cada deputado, por ano, e isso em uma secretaria. Nós estamos longe disso, pelo menos nós da oposição. Não sei se os números do PSDB são bem maiores. Fiz um levantamento a partir das indicações solicitadas. Isso demonstra a forma como o governador Geraldo Alckmin trabalha.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Se o PSDB tem 42 milhões em emendas; e se o deputado que mais recebeu emendas, recebeu um milhão e 600 mil, isso daria, no máximo, 23 milhões em emendas. A sua conta está errada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Isso é 2015 e 2016. São números do site da Secretaria da Casa Civil. Esse número não é nosso.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ele está em conflito com este aqui. Esses dados estão um pouco...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - São números da própria Casa Civil. Portanto, a Casa Civil, com certeza, está dando informações equivocadas. O PSB, partido do vice-governador, recebeu 11 milhões e 693 mil reais - 9,76% do valor das emendas, sendo que 6,38% representam deputados desta Casa.
Senhoras e senhores, eu era contra a emenda impositiva, porque acho que não deveria haver essa relação política entre o Parlamento e o Executivo. Eu era contra, mas não dá para ter essa relação que o governador tenta, de comprar esta Assembleia Legislativa. O deputado Barros Munhoz, a quem respeito, sabe disso. Mais uma vez, na semana passada, e hoje, de novo, no Colégio de Líderes, disse do seu empenho, do seu esforço em ajudar os deputados a liberarem as emendas, no valor de um milhão, até a semana que vem. Mas disse que conta, a partir dessa deliberação, com o voto dos parlamentares, para votar, dentre eles, o PL nº 57.
Não podemos, deputado Barros, ter esse tipo de relação no Parlamento, na maior Casa, na maior Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Isso é lamentável, é um toma lá, dá cá, do Executivo para com a Assembleia Legislativa.
E os números da Casa Civil são informações oficiais, do Governo do Estado. Não é da nossa bancada, da mesma maneira que os outros números são públicos, da matéria da "Folha de S.Paulo".
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Para complementar, não quero atrapalhar o deputado Alencar, a quem respeito muito. O número de deputados do PSB está equivocado, nas contas que ele apresentou. São sete deputados, e lá constavam seis. Falou em 11 milhões, do PSB de 2015 e 2016. Confesso a V. Exa. que esses números não coincidem, penso que estão equivocados.
É o que gostaria de registrar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera, para falar a favor.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sra. Presidente, indico o deputado Carlão Pignatari, para falar.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, um esclarecimento muito rápido. Quando se fala aqui de “a emenda do deputado Capez”, “a emenda do deputado”, não. São emendas enviadas para os municípios de São Paulo.
Há 15 dias a líder do PT assinou uma emenda de 300 mil reais para um município. Isso é importante. É o papel do parlamentar. Quando se começa a discussão de que se vai fazer a emenda tal, não é a emenda do deputado. É para o município onde o deputado atua.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ontem recebi um telefonema, também liberando uma emenda de nossa autoria, de 100 mil reais, para a Casa de David, na cidade de Guarulhos. Falei para a pessoa que me ligou que estamos no embate. É, mas é para a Casa de David. Falei que não vou atrapalhar a Casa de David, que faz um trabalho bonito, para crianças deficientes.
Também ligaram para alguns deputados, como o deputado Enio Tatto, por uma questão de ambulância, a deputada Marcia Lia, a deputada Beth, na semana passada. Disse, na semana passada, que também haveria essa tentativa com os deputados da oposição. Porém, de nossa parte, não haverá um milímetro de mudança da nossa posição política, sobre todos os projetos em tramitação.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vejo que é só uma explicação, porque, como temos o Google pela TV Alesp, pela rádio Alesp, pela população, as emendas parlamentares não são para os deputados, e sim para as entidades assistenciais de vários municípios, para os municípios paulistas.
Temos aqui o prefeito Tuim, de Santa Salete, que assinou hoje uma emenda do deputado Carlão, de 120 mil. Não é para mim. É uma ambulância que ele vai comprar para o município dele. Isso não fica muito claro.
O deputado Alencar, uma pessoa que eu respeito, líder do PT, sempre coloca palavras na boca de outros. Eu não disse que o voto dos deputados do PSDB são melhores ou piores do que os outros, deputado, em momento algum. Então, não diga isso, que isso não é verdade. Em nenhum momento.
O que eu disse, que é verdade, eu disse para a deputada Marcia Lia, disse para o deputado Alencar, já disse para o deputado Enio Tatto, que é verdade, sim, é que o PT deixou esses 14 milhões de desempregados no Brasil. Que o PT conseguiu fazer o maior desarranjo nas finanças públicas da história do mundo, não é da história do Brasil.
Esse é o partido que não ajudou a construir nada. Foi um engodo para a comunidade. Isso tem que ser dito. Temos que ter respeito com as pessoas que aqui estão. Essas pessoas têm que saber. Vêm falar que o PSDB está no imbróglio. Não está no imbróglio, coisa nenhuma. O PSDB vota o que é de bom para o Brasil.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Solicito um aparte, deputado.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Inscreva-se, por favor, que o meu tempo está terminando, vou ter que passar para o deputado. Vossa Excelência me desculpe. Nenhum aparte.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Está com a palavra o deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria que fizessem uma reposição. Acho muito ruim isso. As pessoas têm que respeitar o orador na tribuna. Cada um se inscreva, a lista está aí. Se inscrevam e falem 15, 20, 30 minutos, o quanto quiserem.
Isso é uma discussão que tem que ser feita, sim, aqui no Parlamento. As pessoas vêm dizer que o presidente que está aí, é um presidente ilegítimo. É um presidente que vocês elegeram. Vocês votaram na presidente Dilma Rousseff e elegeram o vice-presidente, que hoje é o presidente do Brasil. Isso ninguém diz. Não é mais possível ouvirmos isso.
Acho que é um engodo sim. Por mim, o PSDB não estaria nesse governo, não estaria participando, mas sim, participando dos projetos que são bons para avançar a economia brasileira, gerar emprego e renda. Isso sim é bom.
Não venha o líder do PT dizer que o governador quer comprar deputados. Não acredito que nenhum deputado aqui se venda, por nada. Não podemos falar isso, não podemos subestimar nossos amigos e parceiros deputados daqui da Assembleia Legislativa. Isso é uma falta de respeito com todos os nossos deputados. Não posso dizer isso de nenhum deputado, nem do PT, nem do PSOL, nem do PSDB.
Nós temos que ter a clareza e o discernimento, de que o Brasil está morrendo, por um compromisso que o governo do Partido dos Trabalhadores fez. Um partido que sempre dizia que defendia o pobre, que iria gerar emprego, renda e riqueza. Riqueza, emprego e renda para os seus membros, os membros do partido que estavam lá no governo.
Isso é a verdade do Partido dos Trabalhadores! Que não tem trabalhador, só tem pessoas levando vantagem, e estão todos desesperados e apavorados. Perderam a boquinha de 13 anos no governo. Perderam os seus cargos milionários, as suas viagens de jatinho executivo. É a verdade que o povo tem que ouvir. É a verdade que eles não querem ouvir. Eu tenho certeza que isso tudo vai ser restaurado, que o Brasil vai ser passado a limpo, e que essa história nós não podemos mais ter. Temos que vir aqui a todo o momento e não deixar o povo brasileiro esquecer.
O presidente Lula montou o maior núcleo de corrupção da história do mundo, nas estatais brasileiras, nas empresas públicas e nos bancos públicos. Vários fundos de pensão, na gestão do Partido dos Trabalhadores, foram quebrados. Trabalhadores estão voltando a contribuir. Da Caixa Econômica Federal, dos Correios, e muitos outros. Essa é a gestão que esse partido fez! Essa é a gestão das pessoas que quiseram o poder por tudo! As pessoas que fazem o que fizeram não podem ter o respeito do povo brasileiro. É isso que nós temos que dizer.
O governador Geraldo Alckmin é um homem honrado, um homem decente, um homem que cuida muito bem das finanças do Estado de São Paulo e que está com as contas em dia. Ele tem a responsabilidade de fazer a distribuição de recursos para as secretarias dentro do compromisso que o governo estadual pode pagar.
Não dá mais para ouvir o Partido dos Trabalhadores dizer que “o Lula é santo, a Dilma é santa, o Zé Dirceu é santo, o outro é santo”. Não, todos fizeram parte de uma quadrilha que assaltou o nosso país. A maioria está presa em Curitiba. Se o presidente do meu partido cometeu crime, ele também tem que ser preso. Eu não defendo ninguém. As pessoas têm que ter a hombridade de defender as pessoas do bem, que têm ética e decência, e que fazem como o PSDB sempre fez: querem o melhor para o povo de São Paulo.
Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo para o meu líder, nobre deputado Barros Munhoz.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prezados colaboradores da Assembleia, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia. Muito rapidamente, vou tentar colocar os pingos nos “is” a respeito de algumas coisas absurdas que estão sendo faladas. Essa mistura do assunto das emendas de deputados com a PEC no 05 e com outros assuntos, como o PL 57 e o PL 253, é extremamente danosa, injusta e incorreta. Não há uma coisa vinculada a outra.
Hoje, vários deputados foram ao Palácio assinar emendas; deputados que não votaram. Nesta Casa, fui líder do Governo duas vezes antes desta. E nunca discriminei deputado de qualquer partido: nem do PT, nem do PSOL, nem do PCdoB. E nem deputados de partidos aliados que divergiam do Governo. Lembro-me bem do deputado Olímpio Gomes. As pessoas diziam: “mas o Olímpio não pode receber emendas”. E eu falava: “a emenda é direito de deputado, não de quem é do Governo”.
Então, quero deixar isto bem claro: não estamos misturando assunto nenhum. Desde que assumi a liderança do Governo, tenho lutado, junto ao Governo, para mudar essa situação injusta e real das emendas dos deputados, que vêm sendo atrasadas há algum tempo. Acho que nem cabe discutir tal assunto neste momento. E concordo, neste particular, com o deputado Campos Machado. Vou exibir um vídeo.
* * *
- É feita a exibição de vídeo.
* * *
Eu fico profundamente emocionado de ver isso acontecendo no nosso País. Fico, ao mesmo tempo, esperançoso ao constatar que isso não acontece no nosso querido estado de São Paulo. Porque temos um governador sério, que não se deixa levar por demagogia, que conduz este Estado com a confiança do seu povo e da sua gente.
Por isso mesmo, é, pela quarta vez, governador eleito deste Estado, tendo sido, na última, inclusive, eleito no primeiro turno. É isso que queremos. Não é jogar compromissos para o futuro. É por isso que venho dizer aqui, como deputado estadual de São Paulo, que é totalmente inoportuna a PEC nº 5.
Não tem cabimento, num Estado onde as pessoas de salário mais baixo estão há quatro anos sem aumento, nós cogitarmos das pessoas de salários mais altos. Isso é injusto. Isso não é fazer política. Política é cuidar dos mais fracos, dos menos aquinhoados. Vamos ter confiança no futuro. Vamos vencer essa crise diabólica que nos legaram. Vamos consertar o Brasil. Vamos, sim, pagar justamente esse quadro.
Eu fico chocado quando alguém acusa de corrupção ou de safadeza, porque é
um quadro do qual nos orgulhamos - dos servidores das universidades e dos
servidores da
Secretaria da Fazenda. O nosso maior patrimônio é o nosso pessoal. Vamos
encontrar um caminho. Vamos dar uma trégua. Já encontramos solução para coisas
mais difíceis.
Haveremos de fazer Justiça, e não de passar por cima dos pequenos servidores da Educação, da Saúde, da engenharia e de todos os demais segmentos de 800 mil servidores do Estado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Acho que hoje os servidores do Estado acabaram de ter uma grande notícia: vai ter aumento para os professores, para os profissionais de Saúde e para um conjunto de outros servidores do estado de São Paulo em detrimento da PEC.
Sra. Presidente, o deputado Barros acabou de fazer um grande anúncio: que os demais servidores terão os aumentos necessários e devidos. Hoje, o secretário da Educação veio a esta Casa. Foi convocado pelo Art. 52 da Constituição do Estado, que obriga, uma vez por semestre, o secretário vir a esta Casa prestar contas do seu trabalho. E sabem o que ele fez, senhoras e senhores? Ele veio anunciar esse aumento que o deputado Barros...
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência está repetindo o que a deputada Beth Sahão já falou.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Ele veio anunciar o aumento que o deputado Barros Munhoz acabou de dizer e mais: sabe o que o deputado Barros Munhoz disse, senhoras e senhores servidores da Fazenda? Ele disse que nos tempos de forte arrecadação do País e deste Estado, vocês tiveram esse aumento: em 2010, 2011, 2013. Foi isso que ele acabou de dizer. A reivindicação que vocês fazem hoje já foi atendida lá atrás.
Deputado Barros Munhoz, trabalhe com argumentos verdadeiros. (Manifestação das galerias.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, é extremamente fácil fazer isso que o deputado Alencar faz. Eu não vou continuar discutindo com ele.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência solicita que a galeria não se manifeste para garantir a palavra do deputado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu não vou continuar.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não se pode permitir essa bagunça aqui dentro da Assembleia.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Pedro Tobias, acabei de pedir para que a galeria não se manifeste.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu não vou me estender nessa discussão até porque ela não leva a nada. Eu gostaria de simplesmente dizer que estamos conscientes do caminho que estamos trilhando e respondemos pelas nossas atitudes. Temos compromissos, temos uma história e não queremos vilipendiá-la. Simplesmente isso.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas responder ao deputado Pedro Tobias que eles estão vindo a esta Casa já há dois meses e sempre foram hiperdisciplinados. O que é isso! (Manifestação das galerias.) Então ninguém pode se manifestar?! Vamos fechar a Assembleia e ficamos só nós aqui. Esta Casa não é do povo mesmo! Um secretário veio aqui e fugiu. Toda vez que tem manifestação, o deputado Pedro Tobias diz que é bagunça. Isso é bagunça?! Então ele não sabe o que é bagunça. São pessoas que estão se comportando educadamente. E daí se eles concordam com a opinião do deputado Alencar. Eles não podem se manifestar por isso?! Claro que podem. Podem e devem se manifestar e sempre terão nosso apoio por manifestações livres. (Manifestação das galerias.) Esta é a Casa do povo. Esse tipo de postura é uma coisa que me irrita profundamente na Assembleia. Todas as vezes que tem alguém na tribuna a galeria é acusada de fazer bagunça, que isso, que aquilo, que esta é uma Casa de Leis. Em uma Casa de Leis também cabe isso, deputado Pedro Tobias, se V. Exa. não sabe. Estou no meu quarto mandato e já vi manifestações muito mais intensas do que esta. Quando se tem um Governo que não respeita os trabalhadores, que não respeita o funcionalismo público, que não respeita esta Casa, o comportamento é este. O secretário de Educação é um fujão, covarde. Veio à Casa e não foi à audiência. Não participou de uma audiência para a qual foi convocado e vocês ainda esvaziaram a reunião tirando os deputados da base do Governo de lá.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Pela ordem, Sra. Presidente?
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu ainda não terminei. Quando eu terminar V. Exa. pode usar da palavra. Tenho mais nove segundos e vou acabar de falar exatamente quando terminar o meu tempo e respeite quem está com a palavra.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Eu pediria que, por favor, os deputados respeitassem o deputado na tribuna. Essa discussão não leva a nada.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, muitas vezes quem está na oposição e quer ganhar o Governo acaba fazendo o que aconteceu em Guarulhos: nós nunca demos menos que a inflação, fizemos plano de carreira, o que melhorou bastante a condição dos funcionários. Aqui na Assembleia, em todos os parlamentos que nós possuímos, temos ajudado muito os servidores, os professores, os médicos, todo o funcionalismo público. Nós denunciamos, votamos sempre a favor, mas eu entendo que também há um erro muito grande. Na hora de pedir o voto, eles não votam conosco. Eles votam com o PSDB, infelizmente.
Depois, o PSDB vem aqui na truculência, e é verdade o que estou dizendo, e não dá reajuste, fala que a arrecadação está mal. Mesmo quando esteve crescente a questão da arrecadação e o país cresceu, estava gerando muito emprego durante o governo do Lula, a arrecadação não cresceu em São Paulo, só veio diminuindo a participação no estado de São Paulo. Não é um bom governo. Eu vejo uma situação em que nunca foi tão desfavorável. Eu fui funcionário do estado por 18 anos, como professor. Sou funcionário da Prefeitura de São Paulo já há 17 anos.
Eu nunca vi uma situação tão desfavorável ao funcionalismo público quanto a questão do governo do estado. Privatiza-se tudo. São feitas várias situações, só que não se olha para o funcionário. O funcionário é uma despesa. O funcionário público é o patrimônio do estado de São Paulo. Sem o funcionário público este estado não anda. Nós temos que valorizar esses funcionários, mas essa discussão não é feita aqui. O pessoal aqui faz o que quer, à hora que quer. Vem e fazem várias denúncias infundadas.
O deputado Pedro Tobias veio aqui há algum tempo fazer várias denúncias sobre o Lula, sobre o PT, só que no coração do PDSB houve a questão do Aécio Neves com a mala de dinheiro. Vossa Excelência é o presidente estadual do PSDB, mas V. Exa. apoiou o Aécio. O Pezão, o Cabral, lá no Rio de Janeiro, apoiaram o Aécio Neves. Aqui em São Paulo a Lava Jato vai pegar o Geraldo. O Geraldo não vai escapar. Está chegando a vez do Geraldo.
Já pegou todos os figurões do PSDB. O PSDB aqui em São Paulo está acuado. Eu nunca vi o PSDB tão acuado e alguns deputados tão irritados como estão agora. Por quê? Porque está chegando a sua vez agora. Existe gente boa e gente ruim em todos os partidos, mas chegou a vez de vocês. Quando houve o governo do PT, as pessoas mais humildes conseguiram.... Depois do governo Lula, 33 milhões de pessoas conseguiram sair da situação de miséria e de fome; 40 milhões de pessoas passaram para a classe média; as pessoas compraram carro, celular e melhoraram de vida; quatro milhões de famílias receberam Minha Casa Minha Vida; pessoas humildes conseguiram acesso às universidades através do Prouni, do Fies, e universidades federais em todo o País. Isso tudo não conta.
No estado de São Paulo - não é no nordeste - existe o segundo maior índice de pobreza. Vá ao interior e veja como as pessoas vivem: numa situação de extrema pobreza.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
A situação não está fácil. Esse Governo autoritário do PSDB em São Paulo não tem tratado a população como merece. É um Governo extremamente marqueteiro e que não resolve. Não conseguiu melhorar a Educação, a Saúde, a questão do investimento em outras áreas, como a Tecnologia. A única coisa que consegue é vender o patrimônio público do estado de São Paulo. Isso ele tem feito com muita perseverança e competência. E também ridicularizar, muitas vezes, o funcionalismo público do estado de São Paulo, que é o grande patrimônio do Estado.
Sr. Presidente, passo o restante do meu tempo ao nobre deputado Enio Tatto, mas antes concedo um aparte de dois minutos ao nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É uma leviandade muito grande querer afirmar que o governador Geraldo Alckmin vá cair na Lava Jato. Mas que loucura é essa? Não dá para aceitar isso, Sr. Presidente, o governador é um dos homens mais honestos que conheço na minha vida. É impossível uma afirmação como essa. Esta Casa não merece ouvir o que acabei de ouvir, desculpe-me deputado Auriel. Se há uma pessoa que conheço profundamente é o governador Geraldo Alckmin. Pode falar o que quiser dele, mas na parte da moral, da honestidade, da honradez e da decência não conheço político melhor do que ele.
Deixo aqui, portanto, o meu veemente repúdio. Não posso aceitar que uma leviandade como essa seja publicada, desculpe-me. Isso mexe com a honra das pessoas. Sabe, deputado Enio, eu sempre digo: honra é como se pegasse uma folha de papel em branco, cortasse em pedacinhos, fosse num andar mais alto e jogássemos fora. Se nós pudéssemos recompor a folha, a honra seria recomposta. Não posso aceitar essa leviandade em relação ao governador Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Campos Machado. Estamos juntos com a PEC 05 dos nossos companheiros. (Manifestação nas galerias.) Vocês já perceberam o comportamento do líder do Governo, e do presidente do PSDB do estado de São Paulo, que acabou de chamá-los de bagunceiros, que estão fazendo bagunça e são baderneiros aqui na Assembleia Legislativa. Esse é o presidente do PSDB estadual, que acabou de falar.
Nós pensamos de forma diferente: vocês estão lutando pela justa reivindicação, que é a PEC do teto. Contem com o nosso apoio. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, e deputado Barros Munhoz, que tem feito discursos inflamados, o problema é que agora está muito preocupado, assim como o governador do estado de São Paulo, o “santo”. Quando ele foi filiar o governador do Mato Grosso, Reguffe, que está quase sendo cassado, falou que o PT tinha que ser extinto e ser eliminado porque era o mal.
É esse o mesmo PT que está crescendo, que teve dois governos. Oito anos de Governo Lula e dois anos de Governo Dilma. Aliás, um ano, e depois vocês ajudaram a dar o golpe e tirar.
Vamos aos dados. Vamos colocar friamente aqui os dados, nobre deputado Pedro Tobias. Depois, V. Exa. usa o microfone e vem questionar.
No fim do Governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, o Produto Interno Bruto era de 1,48 trilhões. Em 2014, depois dos governos do PT, foi para 5,52 trilhões.
Em 2002, o Produto Interno Bruto per capita era de 7,6 mil. Em 2014, foi para 27,2 mil.
Em 2002, a produção de veículos era de 1,8 milhões. Em 2014, ela foi para 3,1 milhões.
O emprego gerado no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002, foi de 627 mil por ano. No Governo Dilma e Lula, em 2014, chegou a um milhão e 790 mil.
Em 2002, o salário mínimo era de 200 reais. Vocês lembram que nós íamos para a rua com faixas, em manifestações, para o salário mínimo chegar a 100 dólares. Ele passou para 724 reais em 2014, passou para 300 dólares.
Vocês sabem sobre o salário mínimo dos aposentados, como o deputado Raul Marcelo falou hoje? No Brasil não há idosos pedindo esmola na rua por conta da proteção da Previdência Social e do salário mínimo.
A posição do Brasil na economia do mundo em 2002, quando o Fernando Henrique Cardoso saiu, era décimo terceiro. Em 2014, depois dos oito anos do Governo Lula e do primeiro mandato da Dilma - o segundo não ocorreu porque vocês não deixaram - o Brasil passou para a sétima economia do mundo. Era o orgulho de ser brasileiro.
O salário mínimo, convertido em dólares, era de 86 dólares, na época de vocês, quando o Fernando Henrique Cardoso saiu. Quando o Lula saiu, acabei de dizer, 305 dólares.
Em 2002, as exportações no Brasil eram 60,3 bilhões de dólares. Em 2014, 242 bilhões de dólares.
Quanto à inflação anual, o Fernando Henrique Cardoso entregou com 9,1 por cento. Em 2014 era 5,8 por cento.
Agora, os êxitos do Lula e da Dilma. Pronatec, seis milhões de pessoas estudando. Fies, 1,3 milhões de jovens sendo financiados. “Minha Casa Minha Vida”, 1,5 milhões de famílias beneficiadas. Nunca houve um programa, em toda a história do Brasil, de construção de casas populares igual ao do Governo do PT, nos dez anos em que o PT esteve à frente do Governo.
Capacidade energética, que o País precisa tanto. Vocês lembram-se dos apagões do PSDB e do Fernando Henrique Cardoso. Quando ele entregou, tinha 74,8 megawatts. Nos governo Lula e Dilma passou para 122,9 megawatts. Nós nunca mais tivemos apagões no Brasil.
“Mais Médicos”, vieram 14 mil médicos, e houve um embate enorme, uma crítica enorme ao governo do PT. Cinquenta milhões de pessoas foram beneficiadas. Pergunte nos municípios que têm o programa “Mais Médicos” se a população está satisfeita ou não com os médicos, vindos principalmente de Cuba e de Portugal.
Criação de universidades federais: o “presidente analfabeto” criou 18 universidades federais, enquanto o “presidente intelectual”, em oito anos, não criou nenhuma. Criação de escolas técnicas: o presidente Lula e a presidente Dilma criaram 214; já o governo Fernando Henrique, em oito anos, zero. E eu teria muito mais para falar para vocês.
Portanto, vamos fazer o debate com vocês na hora em que vocês quiserem. No campo da corrupção também. Até agora, vocês não viram nenhum petista - inclusive entre os que estão presos - milionário, dono de fazenda e de mansões. Vocês não viram nenhum petista devolvendo milhões, pois não têm para devolver. Mas não podemos falar o mesmo dos tucanos. Sérgio Guerra é um exemplo. Aécio é outro exemplo. Então, tomem muito cuidado e lavem bem a boca antes de falarem de petistas em termos de corrupção.
E deixo um aviso para vocês: o nosso tesoureiro, que ficou preso por muito tempo, acabou de ser absolvido na segunda instância. Enquanto isso, o doleiro de vocês, Adir Assad, acabou de ser condenado. Então, vamos devagar. Como foi colocado, as coisas estão chegando ao governo de vocês. Estão chegando. O Paulo Preto está abrindo a boca. O Aécio deveria ser preso, mas já houve uma manipulação, uma negociação para salvar o governo Temer, e mandaram o seu julgamento para agosto. Mas a população está atenta, está percebendo quem é o PSDB.
Deputado Barros Munhoz, falar que vocês estão do lado dos pobres... Faz 25 anos que vocês governam o estado de São Paulo. Dê uma olhadinha às regiões do estado de São Paulo, ao Pontal do Paranapanema, ao Vale do Ribeira. É uma vergonha que um estado rico como São Paulo tenha uma população tão carente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria que não começassem a contar o meu tempo. O deputado Enio Tatto se entusiasmou bastante e derramou água aqui. Terei que colocar alguns papéis, mas a tribuna está ensopada. Foi o deputado Auriel? Ou o copo está furado, ou derramaram... Por gentileza, isso restringe os meus movimentos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra ao nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, queridos colegas, eminentes fiscais de renda que nos honram com sua presença e que realizam um trabalho diuturno de excelência, garantindo a arrecadação de São Paulo apesar de todas as dificuldades e de seus justos pleitos ainda não acolhidos, boa noite.
Quero lembrar ao nosso telespectador que estamos aqui discutindo um projeto de lei. É evidente que os debates ficam acalorados, mas não estamos discutindo qual partido é melhor, quais são as mazelas de um partido ou de outro. Estamos discutindo o Projeto de lei nº 253/17; é para isso que estamos reunidos, é isso que vamos votar. É esse projeto que é bom ou ruim, que tem que ser aprovado ou rejeitado, modificado ou mantido da forma como se encontra.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que tornou possível o nosso pleito. Gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e quero me dirigir a todos os deputados - deputado Edmir Chedid, deputado Orlando Bolçone, deputado Celso Giglio. Gostaria que o deputado Edmir Chedid me recordasse de todos os nomes dos deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, e para isso lhe faculto o microfone, para que façamos justiça.
Esta emenda aglutinativa possibilitou que o projeto fosse aperfeiçoado. O Projeto de lei nº 253/17 altera a lei que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício - ex officio -, ou seja, o processo de arrecadação tributária. Esse procedimento tem por finalidade agilizar a cobrança de tributos, agilizar a arrecadação tributária para permitir que o competente serviço executado pela Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda seja facilitado e que o Estado não seja prejudicado no momento da arrecadação tributária.
Na época em que eu exercia a Presidência desta Assembleia Legislativa, com muito orgulho, eu dizia ao governador do estado de São Paulo que a Assembleia Legislativa não se compromete a aprovar projetos da maneira como eles chegam. A Assembleia Legislativa lê os projetos, discute os projetos e os aperfeiçoa quando eles têm de ser aperfeiçoados.
Recordo-me de quando a Secretaria de Estado da Segurança Pública encaminhou um projeto sobre a questão dos desmanches, do esmagamento de carcaças e de chassis. Esse projeto chegou a esta Casa com conceitos equivocados e foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Segurança. O projeto foi integralmente modificado, e, posteriormente, o governo acabou mandando outro em seu lugar, muito parecido com o projeto que foi modificado pela Assembleia Legislativa.
Agora, a Assembleia Legislativa mais uma vez aperfeiçoou um projeto encaminhado pelo Poder Executivo, após discutir e refletir. Para tanto, é necessário que façamos um agradecimento à Ordem dos Advogados do Brasil, à Associação dos Advogados de São Paulo, ao Movimento de Defesa da Advocacia, à FGV e ao Cesa.
Estão aqui representando parte desses segmentos o Dr. Eduardo Salusse, do Movimento de Defesa da Advocacia, e o Dr. Pedro Nardelli, ambos eminentes professores que integraram a equipe que se debruçou sobre esse projeto. Eles entregaram para nós uma proposta de alteração, e fizemos uma emenda praticamente substitutiva, tais eram as numerosas sugestões que foram apresentadas.
Essa emenda substitutiva, que recebeu o nome de Emenda Substitutiva nº 13, transformou-se na Emenda Aglutinativa nº 38 e promoveu sugestões para o aperfeiçoamento do projeto. Quero aqui destacar a Coordenadoria de Arrecadação tributária - CAT -, na pessoa do Dr. Luiz Cláudio, seu coordenador, que foi de extrema sensibilidade. Ele recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento e acolheu a maioria das propostas que faziam parte dessa emenda substitutiva.
Em primeiro lugar, entre as propostas que foram acolhidas e aperfeiçoaram o projeto, está a garantia da observância da ordem cronológica dos recursos que chegavam à Câmara Recursal. Os processos mais antigos, com a emenda acolhida, passam a ter preferência na ordem de votação. Significa que, a não ser que haja fundadas razões, a não ser que seja fundamentado - no caso, por exemplo, de processo muito importante, de valores vultosos -, é apreciado primeiramente o processo mais antigo. Obedece-se à ordem cronológica - nada mais justo e obediente ao princípio constitucional da impessoalidade.
Também foi estabelecido um prazo em
atenção ao princípio constitucional esculpido no Art. 5º da Constituição
Federal, princípio constitucional da duração razoável do processo. Esse
princípio, muitas vezes, não é observado em investigações que se perpetuam no
tempo. A Assembleia Legislativa se debruçou sobre o projeto e estabeleceu o
prazo razoável de 360 dias como prazo máximo para o julgamento do recurso,
constante do estudo da FGV e das sugestões encaminhadas pelos nobres advogados,
acolhidas pela Assembleia Legislativa.
Advogados não precisam mais pedir
previamente no recurso o direito à sustentação oral. Antes da emenda,
protocolado o recurso administrativo, se o recorrente não tivesse inserido
expressamente a pretensão de fazer a sustentação oral, ele não poderia decidir
na hora, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. É outra
inovação importantíssima trazida pela emenda, que agora é emenda aglutinativa,
emenda de todos os deputados desta Casa.
Não se trata mais da emenda
substitutiva, mas de uma emenda estudada, aperfeiçoada e subscrita por todos os
Srs. Deputados desta, que é a maior Assembleia Legislativa, o maior Parlamento
Legislativo Estadual da América Latina e o segundo maior Parlamento do País.
Foram criadas pautas temáticas. O que
significa isso? Uma Câmara Superior Administrativa reúne todos os recursos que
tratam do mesmo tema. Julgam todos os recursos que tratam do mesmo tema ao
mesmo tempo e ainda criam um precedente vinculante, para que outros recursos
idênticos sejam julgados dessa forma, imprimindo-se celeridade no processo de
arrecadação tributária.
Os princípios são da segurança
jurídica, da celeridade e da isonomia entre todos. Por quê? Porque, sem Câmaras
com pautas temáticas, pode acontecer que casos semelhantes tenham decisões
divergentes. Com a criação das pautas temáticas, temas semelhantes, idênticos,
são julgados conjuntamente, assegurando-se a mesma decisão e tratamento
isonômico a todas as partes, além de celeridade e eficiência na prestação do
serviço público.
Quero, professor Eduardo Salusse e
professor Pedro Nardelli, que os senhores sejam portadores do agradecimento de
todos os deputados da Assembleia Legislativa pelo estudo percuciente, profundo,
substancioso, feito pelos especialistas da FGV, com o apoio de todas as
associações da advocacia, que chegaram por um trabalho muito importante feito
pelo líder do Governo, pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela compreensão
dos líderes que integram o Colégio de Líderes, quanto a esta Emenda
Aglutinativa nº 38.
Ainda, há a criação da obrigação de
uma sessão por ano para editar súmulas que sejam de caráter vinculante.
Sabemos da dificuldade, mas o ideal
seria que ainda conseguíssemos uma modificação a mais, um adendo a mais, se
isso se tornar possível. No Art. 19, os §§ 2º e 3º não foram admitidos, quando
da realização da emenda aglutinativa, que é a possibilidade de juntada
posterior de documentos após a impugnação ou recurso.
Muitas vezes, surge a necessidade de juntar um documento que aparece posteriormente ou que surge em razão de uma argumentação que foi feita. Isso está de acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Gostaria de consultar os senhores líderes para saber se, após o encerramento da discussão, poderemos nos debruçar sobre essas modificações e conversar com o líder do Governo, que fez um trabalho excepcional neste caso.
Agradeço ao deputado Barros Munhoz, porque S. Exa. tornou possível que o acordo e o estudo realizado entre os deputados e a Secretaria da Fazenda fossem costurados a fim de que uma emenda aglutinativa levasse a um aperfeiçoamento.
É esse tipo de debate que temos que estimular na Casa. Temos que parar com esse debate destrutivo, que desqualifica pessoas, que ataca pessoas. Vamos levantar o nível desta Casa, discutir temas importantes.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Capez, estou, sinceramente, redimido com a sua fala. Exatamente o que eu gostaria de dizer, com um brilhantismo muito menor, sem dúvida alguma, ou sem qualquer um, mas com essa propriedade.
Parabéns. Fico profundamente feliz em fazer essa coisa linda que é a construção legislativa. Começou com V. Exa. e os deputados Edmir e Bolçone indo à Secretaria, apresentando um estudo, discutindo com os técnicos da Secretaria, que são, repito, os melhores do Brasil.
Depois foi discutido aqui, em uma reunião que tivemos no Salão Nobre. Depois o deputado Caruso ainda ficou o dia todo em discussão conosco, o deputado Bolçone também. Enfim, aprovamos dezenas de emendas. O projeto foi aprimorado.
O deputado não legisla apenas propondo projetos - ele pode propor sobre muito pouca coisa - ele legisla aperfeiçoando os projetos do Executivo. Então, deputado Capez, obrigado pelas referências, eu não as mereço, mas parabéns a V. Exa. e aos deputados Edmir, Bolçone e Caruso, que tiveram um papel fundamental na elaboração dessa emenda aglutinativa.
Fico chateado por ver que há deputados que dizem que, por não ter colocado o que queriam, não vão votar, aprovar ou assinar. Esse tipo de coisa não constrói um estado e um país melhores. Precisamos ser altaneiros para fazer política. Parabéns, deputado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito bem, deputado Barros Munhoz.
Agradeço a cada um dos 93 deputados desta Casa. Quando conseguimos modificar um projeto encaminhado pelo Executivo é muito importante para todos nós. Ninguém tem o dom da onisciência. Nós nos acostumamos, muitas vezes, a ver projetos feitos em gabinetes fechados virem aqui como se fossem a última bolacha do pacote. Como se estivessem corretos. Não. Esta Assembleia tem experiência, sim, para modificar e melhorar os projetos.
Peço licença aos senhores deputados para, como fiz justiça ao deputado Barros Munhoz, fazer o mesmo para o deputado Campos Machado, que está lutando bravamente por aquilo em que ele acredita, com coragem e obstinação.
Quero citar nominalmente os deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, porque é justo que se faça: deputados Celso Giglio, Marco Vinholi, Vaz de Lima - que foi presidente desta Casa e é fiscal de rendas de carreira, homem comprometido com a questão tributária e profundo conhecedor -, Teonílio Barba, Enio Tatto - que está conversando agora mas merece meu respeito, participou dessa discussão -, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Cássio “Dignidade” Navarro, Wellington Moura e Davi Zaia. Peço, realmente, que esta Casa esteja unida.
Saiu hoje, publicado, que sou o campeão porque indiquei 14 emendas em 2014. Estão aqui as minhas emendas, 30 mil reais para a aquisição de um veículo, 30 mil reais, 30 mil reais, 30 mil reais, 30 mil reais, 30 mil reais, 30 mil reais, somando 440 mil reais, de 2014, 2015, 2016 e 2017.
Esta Casa não trabalha por emendas parlamentares. Esta Casa não trabalha pelo sistema do toma lá da cá. Durante os dois anos em que fui presidente da Casa e o atual presidente, Cauê Macris, foi o líder do Governo, esta Casa aprovou 81 projetos. Projetos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça Militar, da Defensoria e do Ministério Público. Esta Casa aprovou recorde de projetos sem receber emendas parlamentares porque esta Casa não trabalha em troca disso.
Penso que o líder do Governo pode nos esclarecer. Ninguém aqui não tem compreensão. O governo está lutando. Emendas parlamentares são encaminhamento de recursos para fins públicos. Ninguém aqui vai protestar. Todo mundo reconhece se houver dificuldade para encaminhar. O líder do Governo vai nos esclarecer.
No dia 07 de novembro de 2016, o Estado repassou três milhões e meio de recursos diretamente em convênios para municípios. Em 23 de novembro, mais 4,1 milhões de recursos em convênios diretamente para municípios. Em 07 de dezembro, 4,6 milhões diretamente para municípios. Em 13 de dezembro, mais 3,4 milhões em convênios - tem até academia ao ar livre aqui. Isso o deputado pode encaminhar. Temos, em 2017, mais 17,7 milhões em convênios. Em 11 de março de 2017, mais 5,9 milhões em convênios. No dia 23 de maio, 4,7 milhões. No dia 21 de junho, 7,1 milhões. No total, só em 2016, 800 milhões de reais que foram feitos em convênios.
Ora, se há recursos para serem celebrados entre o governo e os municípios, que esses recursos possam ser feitos por meio de emenda parlamentar. Qual é o problema de se fazer isso?
Quero agradecer o tempo a esta Assembleia, à GV e aos advogados. Foi uma grande vitória que tivemos com essa aprovação, vitória desta Casa, de cada um dos deputados que aperfeiçoou esse projeto. Vamos lutar, vamos melhorar o nível dos debates. Vamos discutir temas, projetos, e não pessoas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda sobre a fala do deputado Fernando Capez, que disse que esta Casa aprovou 81 projetos nos dois anos em que ele foi presidente, quero dizer que aprovar, aprova, o problema é colocar esses projetos em prática. Aprova, mas chega lá e os projetos são vetados. No período dele - ele mesmo é testemunha disso - tinha mais de 800 vetos do governador para serem apreciados e derrubados. Derrubar veto nesta Casa é uma tarefa hercúlea, dificílima, porque não se derruba.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Esses 81 projetos foram todos sancionados. Não eram projetos de deputados, eram do governo.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - De qualquer modo, deputado Capez, V. Exa. sabe disso, de cada 100 projetos aprovados aqui, 98 são vetados.
Eu estou vendo que no Projeto nº 253 tem o parcelamento do IPVA para os contribuintes que atrasaram por razões diversas. Eu tenho um projeto de lei que apresentei há muito tempo, do parcelamento do IPVA. Nós temos vários tributos e vários impostos que são parcelados. O IPVA só em três vezes, não se pode mais que isso. Foi aprovado isso, não me lembro exatamente do ano. Só que o governador vetou, claro. Não seria normal se ele não vetasse, porque faz parte do DNA do governador vetar projetos de deputados, salvo raras exceções.
Se esse projeto, deputado Capez, tivesse sido aprovado, certamente essa questão do parcelamento não precisaríamos, hoje, estar votando. O Estado teria arrecadado mais recursos, porque as pessoas conseguem, às vezes, pagar quando se trata de um parcelamento mais alongado. O IPVA, ao lado de outros impostos, também precisa ser. Até porque atinge as pessoas no início do ano, e no início do ano as famílias têm muitos compromissos, pesa e acaba atrasando. Aí o governo tem que mandar um projeto para cá para que votemos 18 meses de parcelamento para a retirada de multas e juros, entre outros.
Gostaria apenas de deixar o seguinte indicativo: este parcelamento já veio muito tardiamente. Aliás, até acho que o governador Geraldo Alckmin copiou um pouco o meu projeto, porque o Governo é assim: às vezes, o deputado apresenta um projeto, ele é votado, o governador veta o projeto, mas, em alguns meses, manda um projeto muito semelhante ao projeto do deputado que já havia sido votado.
Não sei se eles copiam ou se têm problemas de autoria. É alguma coisa do gênero. Quero retomar a discussão que o deputado Enio Tatto vinha fazendo em relação aos números do governo do presidente Lula e da presidenta Dilma. O deputado Carlão Pignatari falava da questão do desemprego. Em outro dia, eu estava vendo os números apresentados pelo IBGE. Até confirmei esses dados com o deputado Teonilio Barba, que é um deputado muito atualizado com esses percentuais e números.
Ao final do governo da presidenta Dilma, os desempregados representavam 6,9% da população economicamente ativa. Hoje há 14 milhões de desempregados. Isso é de doer. Essa responsabilidade e esse peso nós não tivemos. Esse desemprego ocorre por conta de uma política econômica neoliberal que vem destruindo todas as conquistas da classe trabalhadora, cujo resultado é um desemprego maciço que coloca, na penúria, milhões de famílias.
Neste País, praticamente toda família possui ao menos um membro que esteja desempregado. Sempre há um desempregado. Não me venha dizer que o desemprego foi criação da presidenta Dilma e da sua política econômica. Houve problemas e desemprego? Sim!
Se pelo menos esse governo golpista fizesse jus às promessas que fez, quando disse que resolveria a economia do País, já estaria de bom tamanho. O problema é que ele não fez nem uma coisa nem outra. A economia foi piorando. A cada dia que passa ela piora. Infelizmente, não piora somente a economia. Outros números também pioram.
Tenho comigo os números do programa “Ciência sem Fronteiras”. É um programa espetacular que proporcionava aos jovens, oriundos da classe pobre e da classe média, viajar a outros países para fazer seus cursos de especialização. Esse é o programa de alguém que pensa no futuro deste País, que pensa na melhoria da qualificação e da capacitação dos jovens em diversas áreas do conhecimento.
Pois bem. Sem mais nem menos o programa foi extinto. Sabem qual foi o número de beneficiados do programa? Cem mil jovens! Cem mil jovens deslocaram-se para o exterior, com tudo pago pelo Governo, para fazer os seus cursos de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, adquirindo uma expertise e uma excelência do ponto de vista do conhecimento.
Porém, este governo corrupto não quer saber da Educação. Muito pelo contrário, tudo o que diz respeito à melhoria da Educação vem sendo sistematicamente destruído. É uma verdadeira demolição o que o Governo está fazendo. Antes que ele consiga demolir o país inteiro, o que ele precisava fazer é deixar aquela cadeira. Se o presidente Temer tivesse o mínimo de hombridade e vergonha na cara, ele já teria renunciado, tendo em vista a quantidade e a extensão das denúncias, bem como as provas materiais dessas denúncias.
Uma coisa é você ter uma denúncia pautada apenas em uma delação. Neste caso, é uma palavra contra a outra. Outra coisa é você ter gravação, você ter áudio, você ter documentos, você ter recibos de depósitos, você ter filmagens de assessores mais próximos do presidente, com mala de dinheiro. Aí é um grande problema. Aí o País fica sem rumo. O País parece uma nau desgovernada.
E Temer não renuncia. E nem vai renunciar, porque agora ele entrou numa colisão frente a frente com o procurador-geral da República. E não renuncia, não é só porque é da personalidade dele não renunciar. Não. Ele não renuncia porque ele também tem o apoio de boa parcela do PSDB, que está no Governo, que não quer também largar a boquinha, como o deputado Carlão falou aqui.
O deputado Carlão Pignatari disse que os petistas não queriam largar a boquinha que eles tinham lá em Brasília. Então, diga ao deputado Carlão Pignatari que eles têm vários ministérios lá, e que são exatamente os ministros que não querem deixar a boquinha, e dão sustentação para esse governo corrupto que aí está.
Se o PSDB já tivesse retirado o apoio ao Governo Temer, certamente esse governo não se sustentaria. Eu disse aqui, na semana passada, que temos diferenças abissais com o PSDB, diferenças ideológicas profundas com o PSDB. Mas temos que reconhecer que eles defendiam a democracia.
E esse governo autoritário que aí está só faz nos envergonhar da nossa democracia. Vai viajar para o exterior e só comete gafes. Disse que, na Noruega, vai visitar o rei. Levou um pito, como se dizia, quando eu era criança, levou um pito da primeira-ministra da Noruega, que destruiu o Brasil. Então, fique quieto, já que não tem nada para buscar lá fora, já que não tem nada para falar lá fora, é melhor ficar aqui. Perdeu quase 200 milhões de investimentos da Noruega, na área ambiental, na área da sustentabilidade.
Com isso ele não se importa. Sabem por quê? Porque ele quer vender a Amazônia. Ele já falou isso, que vai dividir vários lotes da Amazônia, e vai entregar isso de mão beijada para investidores estrangeiros. É uma coisa que sempre foi nossa, que nós sempre defendemos, e agora corremos o risco de ter uma parte da Amazônia vendida para grupos estrangeiros que querem ali fazer suas explorações, das mais diversas. É um crime de lesa-pátria, se ele fizer isso. E o povo precisa se manifestar.
Além da manifestação pela Amazônia, o povo também precisa se manifestar para que esse governo renuncie. Fico muito indignada, porque não estou vendo mais nenhuma panela bater. Não estou vendo mais aquele desfile das camisetas da CBF nas ruas da cidade de São Paulo, e de outras cidades grandes pelo País.
Será que a vergonha passou? Será que a vergonha estava só depositada num único partido? Será que a vergonha de ser brasileiro estava apenas depositada na presidenta Dilma, e agora não se tem mais?
Fico pensando: onde está esse povo? Porque todos os dias as denúncias são terríveis, do presidente e do seu principal staff. Não há um ministro do PMDB, no poder, que não tenha denúncias sobre ele. Nenhum. E eles têm a cara de pau de dizer que vão continuar. Se eles quisessem continuar se beneficiando do cargo, vá lá, mas eles, ao continuar, prejudicam a população brasileira, sobretudo a população mais pobre.
Fecharam agora a Farmácia Popular, deputado Enio, não sei se V. Exa. falou a respeito. Foi fechada. Mais um programa, que beneficiava a população mais carente, foi fechado. O Governo não quer mais saber. E já está fechando, em efeito cascata. Na medida em que o Governo fecha, acaba com o programa no Ministério da Saúde, o programa se acaba, e são fechadas todas as farmácias populares que estão instaladas, que foram criadas ainda no Governo Lula, para vender medicamentos importantes, a preços praticamente irrisórios, acessíveis às camadas populares, aos mais pobres. E agora fechou.
É um pensamento obscuro porque exatamente em um momento de crise, de dificuldade econômica, de preços absurdamente caros, de desemprego cada dia mais crescente, precisamos ter programas sociais que atendam essas populações. Aí você reduz o Bolsa Família, extingue o Médicos sem Fronteiras, extingue a Farmácia Popular, suspende o Minha Casa Minha Vida, acaba com o crédito que era fornecido aos pequenos e microempreendedores. O cara queria comprar um carrinho de pipoca, ele ia à Caixa Econômica Federal e tinha um programa para ele fazer o seu financiamento, a juros com taxas baixíssimas.
Hoje não tem mais nada. As universidades federais estão com problemas - faltam verbas para serem destinadas. A reforma do Ensino Médio é um desastre do ponto de vista pedagógico. Vou continuar porque tem mais algumas coisas.
Nos governos do Lula e da Dilma, houve a criação de 6.427 creches, em um programa que era denominado Proinfância. São creches padrão, que foram construídas em centenas de cidades desse país. Participei ativamente desse programa em que foram creches foram distribuídas por um critério absolutamente republicano, não se levando em conta se aquela cidade era administrada pelos partidos que apoiavam o governo federal na época, ou pelos partidos que eram oposição ao governo federal. Significa que cada município brasileiro recebeu uma - se nós dividirmos pelo número de municípios que temos no Brasil. Alguns receberam mais de uma, e não é pouca coisa, você reduzir o déficit de crianças que estão fora da escola.
Aqui em São Paulo, o prefeito maquia os dados de crianças fora da escola. Nós temos aproximadamente 150 mil crianças em idade pré-escolar, que não têm creche em São Paulo. O que o governo Doria já implantou? Meio período, porque ele deixa a criança meio período na escola e no outro meio período ele põe outra turma, esquecendo-se que essas crianças, se saírem da escola, no outro meio período não têm onde ficar porque seus pais trabalham e são famílias de baixa renda, que não têm como pagar o ensino dessas crianças.
Portanto, piorou tudo. Pioraram os nossos índices, piorou a nossa imagem no exterior. De uma forma consistente, não é um arranhão não. Piorou muito a nossa imagem.
Os programas sociais, os programas de transferência de renda, foram reduzidos, praticamente, a pó. Eles só não fecham alguns programas, como o Bolsa Família, porque a pressão seria muito grande, e seria matar de fome muita gente, sobretudo no Nordeste. Através desses programas, pela primeira vez na história desse País, o povo nordestino conseguiu viver com um mínimo de dignidade, colocar os seus filhos na escola, comprar um sapatinho, uma roupa, uma alimentação melhor. Por conta dos programas de transferência de renda, reconhecidos, diga-se de passagem. O programa Bolsa Família já foi reconhecido por organismos internacionais como o melhor programa de transferência de renda do mundo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao nobre deputado Enio Tatto, para comunicação, já convido o deputado Roque Barbiere para utilizar a palavra.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria divulgar uma manifestação pública que vai ocorrer no domingo, às 15 horas, lá no Barro Branco, nas obras paradas da Estação Varginha da CPTM. Falei muitas vezes, passei vídeos aqui e questionei bastante a paralisação daquela obra, principalmente no dia que nós aprovamos o projeto do governador Geraldo Alckmin, transferindo em torno de 1 bilhão de reais da CPTM para o Dersa. Eu questionei muito, porque aquelas obras da CPTM estão paradas. Trata-se do prolongamento da Estação Grajaú, passando pelo Jardim São Bernardo. Haverá a Estação Mendes e a Estação Varginha, que vai ser interligada com o terminal de ônibus. Isso é na zona sul de São Paulo.
Infelizmente, as obras ainda estão paradas, e não há previsão para recomeçar. Com isso, a população daquela região - os movimentos sociais organizados e a população em geral - marcou um grande ato público para o domingo às 15 horas a fim de reivindicar que o Governo do Estado de São Paulo e a CPTM retomem aquelas obras. Tais obras são tão importantes para aquela região que não tem metrô, só tem o trem da CPTM, que precisa chegar até a Estação Varginha. As obras vão atender a mais de 200 mil pessoas.
Quando se inauguram estações, retiram-se carros da rua, retira-se ônibus que vem até o centro da cidade, ajuda-se o trânsito. Infelizmente, as obras, desde 2010, começaram duas vezes e pararam. Não sei se essas obras foram paradas porque aquela região é o fundão da zona sul, uma região pobre que abrange Grajaú, Varginha, Parelheiros, Jardim dos Álamos e Recanto Campo Belo. A população não tem justificativa de por que pararam. Então, convidamos toda a população daquela região e da cidade de São Paulo para a manifestação neste domingo, às 15 horas, nas obras paradas do Terminal Varginha. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje estamos
comemorando, no estado de São Paulo, 130 anos do Instituto Agronômico de
Campinas. Trata-se de uma instituição respeitadíssima, que faz história desde o
império, quando foi criada por Dom Pedro. Ela tem sido responsável por inúmeras
pesquisas, inovações, novas iniciativas, novas variedades de amendoim, feijão,
milho, cana, café, soja. Tem sido responsável, portanto, pela pujança da
agricultura do estado de São Paulo.
Então, fica aqui minha
homenagem a todos os técnicos e pesquisadores do Instituto Agronômico de Campinas.
Hoje, foi comemorada essa solenidade lá em Campinas. Infelizmente, não pudemos
participar, em função dos trabalhos aqui. Mas gostaríamos de fazer este
registro e parabenizar a todos os servidores que, no dia a dia, constroem essa
brilhante instituição, que é tão importante para o desenvolvimento da
agricultura do estado de São Paulo e do Brasil: o Instituto Agronômico de
Campinas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero fazer um registro a todos os deputados e, principalmente, aos líderes presentes no plenário. Foram discutidas três horas e 45 minutos. Foi feito um acordo: uma hora foi acordada no dia 20 de junho, sendo dada por discutida. No dia 21 de junho, uma hora e 20 minutos foi dada por discutida. Esse tempo totalizou já seis horas e cinco minutos discutidas em relação a esse projeto. Diante do acordo, portanto, teoricamente os inscritos deveriam retirar as inscrições.
O deputado Campos Machado conversou com alguns líderes e conseguiu costurar um acordo pelo qual ele utilizaria o tempo de 15 minutos e, depois, o deputado Teonilio Barba também utilizaria 15 minutos. Posteriormente, todos os outros retirariam as inscrições e entraria a emenda aglutinativa. E parece que vai haver uma solicitação de publicação da emenda aglutinativa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Proposição em regime de urgência. Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Com 37 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Cumprimento o deputado Davi Zaia, porque o Instituto Agronômico é um importante instituto de pesquisa do estado de São Paulo.
Lembro, também, que no próximo domingo, o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo faz 84 anos, o mais antigo órgão de estradas estatal do Brasil. Parabéns a todos do DER.
O SR. RODRIGO MORAES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para comunicar à Casa e deixar registrado nos anais que faleceu hoje pela manhã o professor José Maria, que era o mantenedor da Faculdade de Direito de Itu, tradicional da nossa cidade, da qual fui aluno.
Deixo aqui os nossos sentimentos. Fica registrado nesta Casa o falecimento do Prof. Dr. José Maria. Encaminharei uma nota de pesar aos familiares. Ele tem o respeito de todos nós, ex-alunos, e também dos alunos da Faculdade de Itu.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere, pelo
tempo regimental.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, faço a cessão do meu tempo ao deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado
Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Inicialmente, quero dizer a V. Exa. que eu não vejo como V. Exa. pôde me criticar nesta noite. Sim. Vossa Excelência disse que o tempo tinha exaurido. Nós havíamos feito um acordo para completar seis horas.
Isso não impede que os deputados inscritos possam falar. Vossa Excelência foi injusto comigo, mas eu vou aceitar. Eu vou aceitar essa injustiça porque fizemos um acordo.
Deputado Barros Munhoz, falando em injustiça, V. Exa. hoje ultrapassou as fronteiras, os limites. Vossa Excelência, hoje, se colocou no lugar do único político, o político altaneiro, o político preocupado com os pobres, preocupado com os mais humildes, preocupado com aqueles funcionários que ganham um baixo salário.
Vossa Excelência fez um discurso todo ele voltado para a crítica aos autores da PEC nº 5. Vossa Excelência criticou todas as lideranças dos partidos na Casa. (Manifestação nas galerias.)
Mas, tenho certeza de que V. Exa. usou de toda essa veemência para falar exatamente do líder do PTB, o deputado Campos Machado. Não posso aceitar essas considerações de V. Exa. porque eu nunca disse que sou pai disso, instrutor daquilo ou professor daquilo. Não, deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência tem que respeitar as posições.
Somente duas vezes, em todo esse tempo, eu me coloquei contra o Governo. No caso da indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, V. Exa. era presidente. Era prerrogativa nossa, indicamos o deputado Jorge Caruso, V. Exa. não se ateve a defender o deputado Jorge Caruso.
Nós perdemos uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, que era, pela Constituição, nossa. Perdemos a segunda vaga. Eu, sim, coloquei-me frontalmente contrário, porque eu defendia o direito desta Casa.
Agora, na PEC nº 5, eu não estou agindo como Executivo. Estou agindo como Legislativo, deputada Marcia Lia. É um direito que eu tenho como parlamentar: apresentar projetos, moções, requerimentos e PECs.
Quem é que pode retirar esse meu direito? O deputado Barros Munhoz? O meu governador Geraldo Alckmin, meu amigo, meu irmão? Não. Essa é uma prerrogativa minha.
Eu não entendo como V. Exa., deputado Barros Munhoz, concebe as coisas. Onde está o relatório do secretário da Fazenda, que diz que a aprovação da PEC nº 5 é imprópria e vai destruir as finanças do estado? Onde está?
Há mais de um mês o presidente da Assembleia requisitou informações e o secretário sonega, num desrespeito a esta Casa. E ninguém diz nada! “Ah, o teto é muito alto.” Quem está falando em teto aqui? É subteto. Fala-se em teto como justificativa para não pautar a PEC.
Quero que alguém venha à tribuna mostrar em números que esta PEC é inviável. São quatro longos anos. A inicial é para um ano só. Nós dividimos em quatro anos. Não há custo algum no primeiro ano. Mas diz o deputado Barros Munhoz que ele é altaneiro. E os outros não são? E os líderes dos 20 partidos desta Casa, o que são? Irresponsáveis?
Não é assim que se faz política, agredindo os companheiros. Esta é a minha posição. Eu não preciso consultar o papa das funções que tenho nesta Casa. Eu não posso consultar ninguém sobre o projeto que vou apresentar. O dia que tiver de consultar seja quem for, renuncio ao mandato.
Acham, por acaso, que quero prejudicar o governo de Geraldo Alckmin, homem que considero amigo e irmão?
Agora me aparece uma proposta de emenda aglutinativa. Nem Einstein, se renascesse, conseguiria decifrar. Recebi uma cópia desta proposta, que, segundo o deputado Fernando Capez, teria sido feita a oito mãos.
Não dá para entender esta aglutinativa. Teremos de estudar um pouco mais, desculpe-me, deputado Fernando Capez. Tem até painéis. Quem pode entender esta aglutinativa a curto prazo? Entregaram hoje nos gabinetes e querem votar desse jeito?
Não. Não tenho condições de votar esta aglutinativa na noite de hoje e vou explicar por quê: há muitos pontos dúbios neste projeto e nesta aglutinativa. Não entendi ainda por que razão o TIT vai passar de 126 mil para 800 mil reais. Vai diminuir a ação fiscal. A questão nem é IPVA, PPD, porque é 50% para o estado e 50% para os municípios. Eles vão excluir e adotar outro critério.
Desculpe-me, deputado, não vou lhe conceder o aparte e quero dizer que não concordo que se dê como lida esta emenda aglutinativa. Eu quero a publicação desta emenda aglutinativa, Sr. Presidente, porque eu preciso analisar melhor. Há vários pontos com os quais não concordo. Eu não posso concordar com essa questão dos recursos dos contribuintes e recursos da Fazenda. Quem é que trouxe essa invenção tão maravilhosa, esplendorosa, quase divina, de que até um valor cabem recursos, e de um valor para cima a Fazenda não pode mais recorrer, só o contribuinte que pode? Eu fico imaginando... A violação ao Art. 14 é cristalina. Privilegia quem? Os maus pagadores. Eu posso até vir a concordar com essa aglutinativa. Eu não tenho neste momento condições de apreciar uma matéria de tal grandeza, por isso eu quero deixar claro, Sr. Presidente. Não é possível a toque de caixa aparecer uma emenda aglutinativa, totalmente complicada, não inteligível. Já se dificulta para ninguém entender o que está se votando.
Qualquer explicação não atende a minha lógica, a minha racionalidade. Sou imbecil? Posso até ser na visão de alguns, mas sou consciente. Eu não posso ser tratado como se fosse uma marionete. “Vai votar porque está pronta a aglutinativa”. Não concordo. Ela não é suficientemente clara e objetiva. É um emaranhado de artigos, dispositivo, incisos, que aparentemente é uma peça bonita, digna de ser publicada.
Merece até ser razão de uma tese, mas eu não posso concordar. Não há clareza suficiente para se votar na noite de hoje essa aglutinativa. Aí diz o presidente do PSDB: “Aliado que tem cargo no governo, que tem secretaria, obstrui”. Não, eu não estou obstruindo. Será que eu não tenho direito de, juntamente com mais 19 partidos da Casa, pedir que fosse pautada a PEC nº 05? (Manifestação nas galerias.) Será?
Ninguém falou que tem que ser aprovada. Eu só quero que seja pautada. Cada um vota em conformidade com a sua consciência. Será que eu estou prejudicando o governador? Aí diz o presidente do PSDB: “Tem benefício. Ganhou.” Ganhou não. Nós conquistamos esse espaço nas urnas, no apoio incondicional ao Geraldo Alckmin, sem nenhuma vantagem econômica e sem um santinho. Nós não recebemos de graça nada, não. O que estou discutindo aqui é uma questão legislativa. Prerrogativa nossa.
O dia em que eu não puder mais apresentar uma proposta de emenda constitucional... Que Casa é esta? Que Casa é esta onde um deputado não pode apresentar uma PEC que logo já se diz que ele é contra o governo. Como posso ser contra o governador, se já adiantei a posição do PTB nacional e apoio à Presidência dele, coisa que o PSDB, até pouco tempo, apoiava o senador Aécio Neves. Eu vou defender esta PEC porque acredito nela. Sei que muita gente vai mudar de opinião, mas eu não vou mudar. Desculpe-me, meu amigo, deputado Fernando Capez, eu não estou convencido da pureza dessa aglutinativa. Eu não estou convencido de que é o melhor caminho para votarmos esse projeto. Não estou convencido, e não me deixo convencer quando acredito que eu estou certo. Não sou teimoso. É que realmente não me sinto à vontade. Há vários pontos altamente questionáveis. “Ah, mas foi uma comissão de alto nível.” Eu respeito os membros da comissão de alto nível, mas é preciso que esses membros respeitem a minha posição, aquilo que penso. Eu não quero influenciar e convencer ninguém, mas também não posso ser convencido daquilo que realmente não estou convencido.
Portanto, meu caro deputado e presidente, Cauê Macris, mais uma vez eu lhe peço. De maneira altaneira, eu peço: “Paute a PEC 05, deixe que a Assembleia se manifeste, deixe que ela expresse a sua vontade. Ninguém é obrigado a votar, mas paute, Sr. Presidente.” (Manifestação nas galerias.) É só isso que eu quero, Sr. Presidente.
Deputado Barros Munhoz, a nossa questão não é pessoal. Vossa Excelência é um amigo de longa data que eu tenho. É questão conjuntural. Vossa Excelência não concorda com a minha posição, e eu, infelizmente, nesse momento, não concordo com Vossa Excelência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, no final da manhã, fui comunicado de uma ocorrência na Favela do Moinho: um adolescente de 17 anos teria sido baleado. Estávamos em reunião de bancada e acabei me dirigindo ao local. Nós não tínhamos informação exata do que havia ocorrido.
Chegando lá, vimos diversos policiais, a comunidade estava exaltada por causa do jovem, que tinha sido atingido. Havia certa tensão no local e ficamos lá intermediando. Havia outras pessoas agindo no sentido de acalmar a comunidade, e, ao mesmo tempo, a Rota se acalmar. Falei com o secretário no caminho, e durante a operação, com o coronel responsável pela operação. Após algum tempo, a polícia arremeteu uma bomba de efeito moral, gás, foi uma correria, e a comunidade se manifestando dizendo que a Rota chegou repentinamente, que ela entrou no local e atingiu o jovem que teria saído e entrado numa residência. A polícia, segundo secretário, disse que houve revide. Ouvimos relatos no local. Aquela região está também próxima à Cracolândia. Se o Estado quer combater o tráfico, e deve combater, há maneiras.
Aliás, ontem encontraram um avião com 500 quilos de cocaína. De onde saiu? Se o avião saiu de tal fazenda, no mínimo, o dono da fazenda tem de saber. Afinal de contas, o avião foi abastecido e a droga chegou naquele local.
A polícia de São Paulo tem inteligência, sabedoria, mecanismo e instrumentos para combater o tráfico efetivamente. Tem de dar uma solução adequada àquela comunidade. E a solução adequada é investimento, é pôr dinheiro público em moradia. Quer remover? Que remova, mas dando moradia digna. Vamos resolver aquela situação que é insalubre para todo mundo que lá está, que é ruim, que é péssima, mas não dessa forma violenta, como foi essa operação.
Depois, Sr. Presidente, houve outra ocorrência. Chegando aqui, já no Anhangabaú, que eu já relatei no Colégio de Líderes. Em outro momento também relatarei nesta tribuna, porque aí me atingiu. Disso no Colégio de Líderes que, na verdade, isso atingiu todo o Parlamento.
Foi uma agressão a todos nós, mas em outra ocasião relatarei. Liguei ao secretário e relatei. Sei que V. Exa. já pediu providências. Já me deram parte das informações e vou aguardar até amanhã para dar o outro relato nesta tribuna.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Lógico que V. Exa. vai relatar, mas o coronel Gomes já falou com V. Exa., e também o coronel Cangerana, que é o responsável pela área. Ele também vai entrar em contato com V. Exa.. o comandante geral já está informado a respeito do ocorrido.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero dizer do enorme respeito que eu tenho pelo deputado Campos Machado. Pode não fazer a menor diferença o que eu vou dizer, deputado Campos Machado, mas eu quero deixar claro que estou de acordo com o exercício do direito de V. Exa. de pedir a publicação da emenda aglutinativa.
Vossa Excelência precisa da minha concordância? Não. É um direito, uma prerrogativa de Vossa Excelência. Do mesmo modo que eu não precisava da concordância de V. Exa. quando resolvi me candidatar pela primeira vez a deputado estadual.
Fui até V. Exa. e perguntei se lhe causaria algum embaraço. Eu, que até aquela data tinha sido sempre seu eleitor. Vossa Excelência disse: “você não precisava me consultar, mas esse gesto mostrou respeito”. É o mesmo respeito que jamais perdi, e que estou hoje aqui reiterando.
V. Exa., que veio ao mundo político já consagrado com a banca da advocacia, nacional e internacionalmente. Vossa Excelência que é o termômetro desta Casa. Quando tudo parece que vai ruir, V. Exa. chega sempre com o expediente, com a experiência, com o espírito pacificador, com inteligência, com oratória, com estratégia. Merece sim desta Casa todo o respeito o deputado Campos Machado.
Me penitencio se deixei transparecer que algo seria feito à socapa e à sorrelfa, e à revelia de Vossa Excelência. Quero deixar clara que, ao receber o estudo da FGV, eu apenas fiz para não perder o prazo uma emenda substitutiva, mas imediatamente eu procurei a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
A emenda foi debatida na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Posteriormente, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento foi até a Secretaria da Fazenda.
Estão aqui os representantes da Secretaria da Fazenda, o coordenador de arrecadação tributária. Estivemos lá discutindo, na CAT, e fomos ticando o que a Secretaria da Fazenda achava que aperfeiçoava e o que ela achava que não seria adequado. Saímos de lá um texto de comum acordo com a Secretaria da Fazenda, que imprime a celeridade, o contraditório e a ampla defesa.
Posteriormente, ele foi levado ao Colégio de Líderes. Portanto, em momento algum houve atropelo ou inovação ou algum ato de esperteza. Se ficou essa impressão, eu quero aqui, publicamente, pedir desculpas a V. Exa., não foi a minha intenção.
Vossa Excelência merece, tanto quanto, ou, se me permitirem os demais deputados, mais do que qualquer outro deputado, o respeito desta Casa e o respeito deste deputado.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria me somar à proposta do deputado Campos Machado. Corretamente, ele propôs que a emenda aglutinativa fosse publicada no “Diário Oficial”, para que nós pudéssemos lê-la e compará-la, para pode fazer, inclusive, uma crítica de todos os aspectos, para que esse projeto saia daqui o melhor possível.
Eu fiz uma fala sobre esse projeto na semana passada e acho que é um projeto interessante, positivo, construtivo. Acho, porém, que algumas coisas poderiam ser melhoradas.
Preocupa-me um pouco, por exemplo, a quantidade de prestações em que você pode parcelar o IPVA. Talvez pudéssemos ampliar. Já que é para receber, poderíamos ampliar um pouco, talvez de 12 para 18. Há algumas coisas desse tipo, que não são nada antagônicas em relação ao projeto. Mas a publicação vai tornar possível que essa discussão seja aprofundada e que possamos trazer benefícios, trazer emendas para a lei.
Eu havia dito que um dos problemas da lei - que acho que não a compromete totalmente - é que ela traz um PPD. Na Prefeitura de São Paulo, chamamos de PPI. É sempre importante, quando se faz um PPD, que a Secretaria de Finanças faça um balanço do anterior, para ver se deu certo, como deu certo e onde, eventualmente, ele possa não ter tido todo o sucesso possível. De repente, foi pela quantidade de prestações. De repente, houve um pequeno impeditivo. E então é possível potencializar a arrecadação, caso você possa fazer esse balanço.
Não vai dar para fazer o balanço, mas, de qualquer forma, já que está assim, vamos arriscar. Vamos aumentar as parcelas para favorecer as pessoas, para que elas possam pagar. Isso é muito importante. Se for para favorecer o contribuinte e para arrecadar mais, melhor.
Obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença dos companheiros da PEC nº 5, do Sinafresp, cujo presidente também está aqui, para fazer um convite a eles.
Amanhã, às dez horas, vamos dar continuidade à audiência com o secretário da Fazenda, o Sr. Hélcio Tokeshi. Na reunião passada, não houve tempo para que eles fizessem uso da palavra, assim como o Fórum das Seis. Amanhã, vamos dar continuidade. Há alguns deputados inscritos e vocês terão a oportunidade de fazer uso da palavra, de fazer questionamentos. Talvez, amanhã, obtenhamos uma resposta do secretário da Fazenda em relação àquela pergunta que V. Exa. protocolou no dia 18 de maio, há um mês e nove dias, sobre o impacto financeiro da possível aprovação da PEC nº 5. Talvez obtenhamos uma resposta, após um mês e nove dias.
Então, queria convidar todos vocês - ou algum representante de vocês - para participarem da reunião de amanhã, às dez horas da manhã. O secretário da Fazenda estará na Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Wellington Moura, e vocês poderão participar. Nós também faremos outras perguntas a ele, mas certamente vamos dialogar com o secretário sobre a PEC nº 5. Convido todos vocês para participarem desse questionamento, dessa sabatina ao secretário da Fazenda.
Tenho certeza de que ele virá. Não vai acontecer aquilo que deputada Beth Sahão, presidente da Comissão de Educação, relatou hoje. Foi lamentável a ausência do secretário da Educação, que viria cumprir a Constituição do Estado. Em cima da hora, ele não pode vir, pois a base governista derrubou o quórum.
Então, amanhã, às dez horas, daremos continuidade aos questionamentos - que são regimentais e constitucionais - ao secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi.
Obrigado.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, o secretário da Educação chegou a esta Casa às 14 horas. A reunião estava marcada para as 14 horas e 30 minutos. Ele ficou em nosso gabinete conversando com a bancada, que estava reunida. De acordo com o que soubemos, não houve quórum na reunião. Por isso, ele não era obrigado a comparecer, mas ele se apresentou e mandou dizer que, se houvesse quórum, estaria presente. Ele aguarda outra oportunidade para ser convidado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Roberto Massafera, eu me pronunciei sobre isso no Colégio de Líderes e disse que o papel do secretário era estar na comissão, com quórum ou sem quórum. O secretário deveria estar na comissão, e nós vamos inclusive entrar em contato com ele para resolver esse tipo de problema, afinal, estamos falando da Assembleia Legislativa.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é exatamente isso, quero fazer coro à sua fala. Não importa se não havia quórum, a obrigação do secretário era comparecer à comissão, mas ele não o fez. Além disso, houve uma manobra muito provavelmente da liderança do Governo, da liderança do PSDB, para que os deputados não estivessem lá. Alguns deputados, Sr. Presidente, foram à comissão e saíram - não citarei nomes para não ferir suscetibilidades.
De qualquer modo, o erro maior foi do secretário. Ali estavam alguns deputados, em número insuficiente para o quórum, mas posso afirmar categoricamente que houve manobra do governo para retirar os deputados da comissão. Agora eles vêm com essa desculpa esfarrapada de que o secretário, tão inocente, não pôde comparecer porque não havia quórum. Ele deveria ir por respeito aos deputados que lá estavam e por respeito às centenas de profissionais da Educação que pretendiam acompanhar aquela reunião.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o deputado Raul Marcelo. (Ausente.) Deputado José Zico Prado. (Ausente.) Deputado Teonilio Barba.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que pedirei a Deus que perdoe a deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, quero dizer que a pecadora não fui eu. Quem cometeu pecado foi o governo, que tirou os deputados e o secretário da comissão. Eles não tiveram coragem de permitir que o secretário Nalini fizesse o enfrentamento. É isso o que quero dizer.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 47 minutos.
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