21 DE JUNHO DE 2017
089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: GILENO GOMES e CAUÊ MACRIS
Secretário: ROBERTO MORAIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILENO GOMES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
às 19 horas.
2 - LECI BRANDÃO
Parabeniza o público da galeria pela
persistência. Informa que no domingo participou da "16ª Festa da Igreja do
Rosário dos Homens Pretos da Penha de França", que discutiu a
desigualdade. Ressalta a importância de respeitar quem pensa diferente de você.
Diz que seu gabinete é chamado de "Quilombo da Diversidade". Menciona
a presença de diversos grupos culturais no evento. Destaca a falta de cobertura
da imprensa para este evento, organizado pela população negra. Lembra que dia
19 de junho foi o "Dia Mundial da Conscientização da Doença
Falciforme", doença com predominância entre a população negra, assim como
ocorreu a 5ª edição do evento "Hip Hop Gol" em Barueri. Afirma que
este evento tem o objetivo de contribuir com a campanha do agasalho. Agradece
os idealizadores do projeto. Parabeniza o deputado Marcos Martins pelo evento
que acontecerá nesta Casa, a entrega do prêmio Inesita Barroso.
3 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Registra a presença dos vereadores
jovens da Câmara Municipal de Itirapina, com o responsável Fábio Belarmino da
Silva, presidente da Câmara, por solicitação do deputado André do Prado.
Menciona também a presença de vereadores jovens da Câmara Municipal de
Holambra, com a responsável Naiara Regitano Hendrikx, presidente da Câmara.
Convoca os Srs. Deputados para sessões solenes a serem realizadas: dia 21 de
agosto, às 10 horas, para prestar "Homenagem aos Guardas Municipais",
a pedido do deputado Coronel Camilo; e dia 21 de agosto, às 20 horas, em "Comemoração
do Dia do Maçom", por solicitação do deputado Aldo Demarchi.
4 - ROBERTO MORAIS
Discorre sobre o início de obras para
a recuperação de rodovias na região de Piracicaba. Cita a falta de manutenção
da Rodovia Luiz de Queiroz. Menciona o trânsito pesado em razão do transporte
da safra de cana. Cita a licitação de 45 milhões de reais para recuperar a
camada asfáltica da rodovia. Agradece todos os envolvidos. Afirma que foi
retomada a obra de duplicação da rodovia entre Ártemis e São Pedro, após a falência
da empresa que venceu a licitação. Informa que um terço da duplicação já foi
entregue. Destaca que a Rodovia SP 191, entre Charqueada e São Pedro, também
merece uma atenção especial.
5 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Agradece a presença dos fiscais de
renda, presentes para defender os interesses da categoria. Parabeniza os mesmos
pela luta.
6 - CARLOS GIANNAZI
Cumprimenta os servidores estaduais
que lutam pela aprovação da PEC nº 05. Demonstra seu total apoio à causa.
Informa que protocolou uma representação no Ministério Público,
responsabilizando o governador Geraldo Alckmin pelo não cumprimento da
data-base dos servidores estaduais. Menciona a lei aprovada em 2006 nesta Casa
e o artigo 37 da Constituição Federal que obrigam o Estado a repor as perdas
inflacionárias. Ressalta que Geraldo Alckmin afronta tanto a legislação
estadual como a federal. Menciona decreto de 2015, que dificulta os reajustes
salariais. Cita projeto de decreto legislativo, de sua autoria, para anular
este decreto.
7 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre o desmonte da Educação
e das escolas públicas do estado de São Paulo. Combate o corte do orçamento da
Educação, com a demissão, no início do ano, de vários profissionais da
categoria e o fechamento de diversas salas. Menciona a ocorrência de uma
manifestação contra o fechamento de classes do Ensino Fundamental e Médio,
ocorrida ontem, com a participação de alunos da Escola Estadual Romeu de
Moraes. Informa que os manifestantes foram reprimidos pela polícia com o uso de
bombas e gás de pimenta. Afirma que irá acionar o Ministério Público contra o
fechamento destas salas. Apresenta dados sobre o orçamento da Secretaria de
Cultura e também desta Casa.
8 - SEBASTIÃO SANTOS
Discorre sobre a importância do
"16º Salão São Paulo de Turismo". Menciona lei, aprovada por esta
Casa, que torna 20 cidades do estado de São Paulo em município de interesse
turístico, e que passarão a receber recursos de até 650 mil reais para realizar
projetos voltados ao Turismo, como obras de infraestrutura e eventos. Destaca a
geração de emprego e renda nestas cidades. Diz ser importante que os municípios
participem deste evento. Parabeniza o secretário de Turismo pelo evento e todos
que estavam com stand na feira.
9 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre a dívida ativa do
estado de São Paulo. Diz ser a mesma superior ao próprio Orçamento do Estado,
que é de aproximadamente 206 bilhões de reais. Critica a falta de discussão
deste tema neste Parlamento e no Governo. Informa que os 100 maiores devedores
de tributos estaduais devem cerca de 78 bilhões de reais para os cofres
públicos. Exibe a dívida de diversas empresas, entre elas a Sadia, que deve 1,5
bilhões de reais. Combate o fato de que estas empresas devedoras do Estado tem
benefícios fiscais. Diz querer investigar o superfaturamento de obras e compras
da FDE, a corrupção e denúncias não investigadas.
10 - MARCOS MARTINS
Demonstra seu apoio à PEC nº 05. Cita
aprovação de lei nesta Casa, com o objetivo de homenagear Inesita Barroso, com
entrega de troféu para 10 pessoas. Destaca a importância de Inesita Barroso
para o País e o Estado, estimulando a música caipira e sertaneja. Convida todos
para participarem do evento, que será realizado no dia 23 de junho, a partir
das 10 horas da manhã.
11 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h23min.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h30min.
14 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, critica a ausência dos
membros do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares desta Casa na
reunião de hoje. Tece considerações sobre as expectativas da população em
relação ao trabalho dos deputados. Defende que os parlamentares tenham
liberdade para decidir quais proposições apreciar. Faz apelo ao presidente Cauê
Macris para que aja a fim de garantir o pleno funcionamento do referido
conselho.
15 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, considera o
descumprimento, do governo estadual, de legislações que estipulam reajustes
salariais para algumas categorias profissionais. Discorre sobre as relações
desta Casa com os demais poderes e a mídia, as quais, a seu ver, têm
beneficiado o governador Geraldo Alckmin. Comenta dificuldades de diálogo com a
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para tratar a respeito de problemas
no atendimento de posto de saúde recém-inaugurado em Guarulhos.
16 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, declara apoio à PEC
5/16. Faz críticas ao descumprimento, pelo governo estadual, da data-base
salarial de servidores públicos. Anuncia a presença de Alexandre e Donizete,
representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar
do Município de São Paulo. Comunica que o órgão reivindica a instalação de uma
CPI para investigar irregularidades no transporte escolar. Mostra cartaz da
campanha. Cita problemas do setor. Informa a realização de audiência pública no
dia 24 de junho, para debater a situação das peruas escolares das escolas do
município de São Paulo.
17 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, reprova a exclusão, de
deputados do PT, da concessão de emendas parlamentares pelo governo estadual.
Defende a autorização de pedido, de sua autoria, para pronunciamento de técnica
na Comissão de Saúde. Critica a demora, a seu ver, para a conclusão de reformas
no Hospital Regional de Osasco.
18 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, relata negociações
políticas que, a seu ver, tratam-se de tráfico de influência. Tece
considerações sobre as funções do Parlamento e suas relações com a corrupção.
Reprova a postura do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Floriano
Pesaro.
ORDEM DO DIA
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 806/16.
20 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
22 - ITAMAR BORGES
Declara que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
23 - CARLOS GIANNAZI
Declara que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
24 - MARCOS DAMASIO
Declara que a bancada do PR está em
obstrução ao processo de votação.
25 - FELICIANO FILHO
Declara que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
26 - EDSON GIRIBONI
Declara que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
27 - RAFAEL SILVA
Declara que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo de votação.
28 - ANTONIO SALIM CURIATI
Declara que a bancada do PP está em
obstrução ao processo de votação.
29 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
30 - SEBASTIÃO SANTOS
Declara que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
31 - GILENO GOMES
Declara que a bancada do PSL está em
obstrução ao processo de votação.
32 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
33 - LECI BRANDÃO
Declara que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo de votação.
34 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara que a bancada do SD está em
obstrução ao processo de votação.
35 - ROBERTO MORAIS
Declara que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo de votação.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando
adiada a votação.
37 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, requer que o
presidente Cauê Macris responda Questão de Ordem, formulada por ele, acerca da
eleição de membros da CPI do Detran na ausência do deputado Roque Barbiere,
proponente da comissão, ação que critica.
38 - RAFAEL SILVA
Para comunicação, reitera críticas a
Floriano Pesaro e à dinâmica de concessão de emendas parlamentares pelo governo
estadual.
39 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz eco ao
pronunciamento do deputado Rafael Silva. Considera a possibilidade de
influência, relatada por esse parlamentar, nas próximas eleições estaduais.
40 - JOSÉ ZICO PRADO
Para comunicação, enfatiza a
relevância, a seu ver, da CPI do Detran. Aponta a necessidade de resposta
célere à Questão de Ordem do deputado Campos Machado.
41 - ENIO TATTO
Para reclamação, desaprova o
presidente Cauê Macris por não suspender temporariamente a sessão ordinária
para que a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada
hoje, pudesse se estender por mais tempo, a fim de permitir que o secretário de
Estado da Fazenda de São Paulo, Helcio Tokeshi, dialogasse com todos os
deputados e representantes de entidades presentes.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece que sua postura diante da
solicitação de suspensão da sessão ordinária deve-se à proximidade do fim do
semestre e à existência de diversas pautas a serem contempladas com urgência.
Pontua que somente o deputado Wellington Moura direcionara o pedido de
suspensão diretamente a ele.
43 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, informa que também
solicitara a suspensão da sessão para o presidente Cauê Macris.
44 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, diz que, a seu ver,
o tempo da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento foi
suficiente para realizar os debates necessários. Reprova a postura dos
parlamentares na comissão.
45 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, lamenta que os
deputados não tenham tido tempo suficiente para se expressar, na reunião da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Informa que havia pedido ao
presidente que tomasse providências para que a reunião fosse estendida.
46 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, pontua que, a seu
ver, não é viável votar projetos que dizem respeito à Secretaria da Fazenda sem
que o secretário Helcio Tokeshi ofereça os esclarecimentos que os deputados
demandam.
47 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita que os deputados sejam
céleres em seus pronunciamentos, para que possa dar continuidade à pauta da
sessão.
48 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz críticas ao
pronunciamento do deputado Carlão Pignatari. Esclarece sua postura no tema em
debate.
49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca reuniões conjuntas: entre as
comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, para exarar
parecer sobre o PL 729/16; entre as comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação
e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje, cinco minutos após o término desta sessão, para exarar parecer sobre o PL
136/17; entre as comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde, a
realizar-se hoje, no mesmo horário, para exarar parecer sobre o PL 27/17; entre
as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, no mesmo horário, para exarar parecer sobre o PL 560/16;
entre as comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação, a realizar-se hoje, no mesmo
horário, para exarar parecer sobre o PL 909/15; entre as comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, a realizar-se hoje, no mesmo horário, para exarar parecer sobre o
PL 706/12; e entre as comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, no mesmo horário, para
exarar parecer sobre o PL 460/16. Convoca reunião extraordinária da Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, cinco minutos após o
término desta sessão.
50 - CEZINHA DE MADUREIRA
Para comunicação, anuncia a presença
de Felipe Sanches, vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbra d'Oeste,
Gustavo, membro do DEM na cidade, e Miguel, jornalista e pastor. Faz apelo pela
liberação de emendas parlamentares para o município.
51 - RAUL MARCELO
Para comunicação, felicita-se pelas
ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à
prestação de contas do governador Geraldo Alckmin, sobretudo aquelas
relacionadas às desonerações fiscais concedidas pelo Estado. Pede que esta Casa
se manifeste a respeito do tema.
52 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, tece
esclarecimentos sobre caso citado pelo deputado Rafael Silva.
53 - RAFAEL SILVA
Para comunicação, critica o não
pagamento de emendas parlamentares de sua autoria, já aprovadas. Comunica que
possui documentação comprobatória de irregularidades nas práticas de concessão
de emendas parlamentares.
54 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
um minuto.
55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por um minuto.
56 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 22/06, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gileno Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 253, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Alesp e público muito especial que está todos os dias lutando pelos seus direitos, que é o público das galerias - parabéns a vocês por serem insistentes, guerreiros e merecedores de compreensão e sensibilidade -, domingo, nós participamos da 16ª Festa da Igreja do Rosário dos Homens Pretos da Penha de França. Foi realizada uma missa no largo da Igreja do Rosário.
Foi uma celebração muito bonita, que este ano teve como tema as diferenças, falando sobre o que acontece quando existem desigualdades, que as nossas diferenças deixem de ser desigualdades. Eu fiquei muito satisfeita quando ouvi as palavras do padre. Ele disse algo muito importante que temos que fazer no exercício da democracia, que é respeitar o direito de quem pensa diferente de você.
Nós temos essa placa no Quilombo da Diversidade, que é o nome do nosso gabinete. O nosso gabinete se chama Quilombo da Diversidade. Nós dizemos o seguinte: “quem pensa diferente de mim não é meu inimigo”. É por isso que respeitamos parlamentares, inclusive, de outros partidos, de outras siglas, pessoas que, às vezes, apresentam projetos de muita importância para o povo do estado de São Paulo, e temos que votar a favor desses projetos.
A missa, toda a festa, foi marcada por momentos de pura beleza, com palavras de sabedoria. Foi fantástico. Estiveram lá grupos culturais de maracatu, samba de lenço, reisado, congada, coisas da cultura nacional. Porém, mais uma vez, sobre esses eventos que são presenciados e organizados pela população negra não vi uma linha, não vi uma câmera das principais TVs para cobrir o evento. Quando existem festas e eventos de outros grupos, a mídia dá todo o tempo, faz bastante propaganda. Infelizmente, eu vou morrer falando aqui ou fora daqui da posição racista que ainda existe na sociedade brasileira e, infelizmente, no estado de São Paulo, o estado mais importante deste País economicamente.
Quero também falar que no dia dezenove de junho foi o Dia Mundial da Conscientização da Doença Falciforme. Eu sei que muita gente ligada à medicina tem preocupação com essa doença, que tem predominância entre a população negra. Apesar de existirem cerca de 60 mil pessoas vivendo com a doença falciforme, poucas pessoas a conhecem ou já ouviram falar sobre ela. É necessário que haja políticas públicas para que possam diagnosticar e tratar pessoas com essa doença, porque elas precisam continuar vivendo.
Registro também que na segunda-feira, dia 19, aconteceu a 5ª edição do Hip Hop Gol, campeonato de futebol realizado no Complexo Jardim Silveira, em Barueri, entre times formados por jovens da periferia, cantores e a moçada do hip hop paulista. Como eu sou madrinha desse evento de jovens da periferia, realizado em favor de uma causa muito nobre - eles fazem isso pela campanha do agasalho -, eu não poderia deixar de registrar a iniciativa desses rapazes. Quero agradecer ao meu amigo Dexter, ao pessoal do grupo Doce Encontro, do grupo Katinguelê e do time Garra Paulista, entre outros que são amigos não só do samba, mas, especialmente, ao Adriano Beat Diz, idealizador do projeto.
Queremos também parabenizar o evento que vai acontecer na Casa em relação à grande artista da música sertaneja, da música caipira, que é a Inezita Barroso. Cumprimento o deputado Marcos Martins, que foi o idealizador desse prêmio. Embora sejamos de outro segmento musical - todo mundo sabe que somos oriundas do samba -, nós respeitamos todos os segmentos musicais deste País. Parabéns a todos os deputados que assinaram para que houvesse o Prêmio Inezita.
Mais uma vez, quero cumprimentar todas as pessoas que têm comparecido à Assembleia Legislativa para defender as suas demandas e os seus direitos. Afinal, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é a Casa do povo. Todos que estão aqui pertencem ao povo brasileiro.
Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores jovens da Câmara Municipal de Itirapina-SP, acompanhados pelo Sr. Fábio Belarmino da Silva, presidente da Câmara, e pelo nobre deputado André do Prado.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar ainda a presença dos vereadores jovens da Câmara Municipal de Holambra-SP, acompanhados pela Sra. Naiara Regitano Hendrikx, presidente da Câmara.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de agosto de 2017, às 10 horas, com a finalidade de “prestar homenagem aos guardas municipais.”
Nos mesmos termos, atendendo
à solicitação do nobre deputado Aldo Demarchi, esta Presidência convoca V.
Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de agosto de 2017, às 20
horas, com a finalidade de “comemorar o Dia do Maçom.”
Tem a palavra o nobre
deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior
Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de mandar um abraço para o vereador Fábio, de Itirapina. Gostaria de saudar ainda os funcionários da Secretaria da Fazenda. O Dr. Hélcio Tokeshi está presente hoje para falar na Comissão de Finanças.
Sr. Presidente, trago boas notícias da nossa região. O Secretário de Transportes, Laurence Casagrande, em um despacho com o governador Geraldo Alckmin, está propondo um pacote de obras. Parte dessas obras irá para a nossa região. É uma luta muito grande a recuperação da Rodovia Luiz de Queiroz, que liga a Rodovia Anhanguera, passando por Americana e Santa Bárbara, chegando à cidade de Piracicaba e à própria SP-304, que é a Rodovia Geraldo de Barros, que sai de Piracicaba e vai até o Distrito de Ártemis.
Todo esse trecho - quase 60 quilômetros - já está duplicado, mas está faltando manutenção. Está difícil transitar ali. Como vocês sabem, somos uma região supraenergética, uma região canavieira. Estamos vivendo a safra de cana. São caminhões e treminhões. Temos empresas automotivas na cidade de Piracicaba. Temos também outros segmentos, como empresas de metalurgia e siderurgia. O trânsito, realmente, é muito pesado.
A rodovia liga quatro importantes cidades, passando também por Nova Odessa e com acesso a Sumaré. Essa obra foi anunciada oficialmente. A licitação é em torno de 45 milhões de reais, para recuperar toda a camada asfáltica, desde a rodovia Anhanguera, em Americana, até Ártemis, já no município de Piracicaba.
É uma luta antiga, com muitas reivindicações, muitos pedidos, em função da importância dessas cidades. Todas as cidades têm a sua importância, mas somos da região, estamos aqui na Assembleia Legislativa, o maior Parlamento do País, representando essa grande região do estado de São Paulo, e ficamos também muito satisfeitos com o anúncio da liberação desses recursos. O edital deverá ser lançado em breve, e ainda neste ano essa obra será iniciada, por parte da Secretaria de Transportes.
Agradeço ao Dr. Lauro, ao Dr. Volpi, que é o superintendente do DER, e ao governador Geraldo Alckmin, por liberar recursos para melhorar a malha viária, na nossa região.
Uma outra grande obra que foi retomada é a duplicação de Ártemis até São Pedro. Essa rodovia foi duplicada na época do governador Covas, e de Americana até Piracicaba, duplicada pelo governador Franco Montoro e, agora, de Ártemis até São Pedro, pelo governador Geraldo Alckmin.
Essa obra teve problemas. A empresa que ganhou a licitação estava realizando a obra, mas acabou falindo, e a segunda colocada foi chamada. A Técnica não mais está lá, assumiu a Conter, há cerca de 60 dias, e um terço da obra já foi entregue. Faltam 50% para a conclusão da obra desse trecho, e um terço já foi entregue, exatamente no dia em que completou 50 dias de obra.
Tenho feito fiscalização toda semana na obra. O ritmo, realmente, é muito forte, é de trabalho dessa empresa e tenho certeza de que antes do prazo previsto para final de março do ano que vem, ela poderá ser totalmente entregue.
Tivemos ali muitos acidentes, infelizmente muitas vidas se foram. A duplicação não resolve todos os problemas de acidentes, mas dá uma segurança muito maior para quem transita nas estradas duplicadas.
Como representante de Piracicaba, representante da região aqui na Assembleia Legislativa, hoje temos realmente motivos para comemorar essas obras importantes para o desenvolvimento, para a geração de emprego, para a geração de renda na nossa região de Piracicaba.
Esperamos mais, é claro. O deputado está aqui, ele é a ligação entre os vereadores, prefeitos, entidades, com o Governo do Estado de São Paulo. E eles nos cobram, e nos cobram com razão. E nós estamos aqui cobrando o Governo do Estado, que tem sido sensível. Quando ele tem essas condições de liberar as obras prioritárias para todo o Estado de São Paulo.
Feliz estou, por representar o povo de Piracicaba, o povo de toda a nossa região, o povo do estado de São Paulo, anunciando essas duas grandes conquistas.
Há uma outra demanda, que é a rodovia SP-191, a Carlos Mauro, que liga Charqueada a São Pedro. Essa rodovia também, tenho convicção, tenho essa palavra do DER, está merecendo uma atenção especial, para que ela possa também ser recuperada, e depois indo em direção a Santa Maria da Serra.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Parabéns, deputado Roberto Morais, uma pessoa sempre trabalhando, lutando e cobrando as demandas da região da população de Piracicaba.
Agradeço a presença dos fiscais de renda, sempre defendendo os interesses da categoria e lutando pela PEC nº 05. Parabéns pela luta de vocês. (Manifestação nas galerias)
Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Sr. Presidente, eu queria primeiro, logicamente, cumprimentar nossos colegas servidores estaduais que estão aqui fazendo a defesa da imediata aprovação da PEC nº 05 que tem o nosso total apoio. (Palmas.)
O nosso partido foi um dos primeiros a assinar a PEC e até a incentivar a elaboração da PEC nº 05, para que ela faça justiça em relação aos servidores. E eu queria dizer que nós já protocolamos no Ministério Público uma representação responsabilizando o governador Alckmin pelo não cumprimento da data-base dos servidores estaduais.
Por exemplo, os professores e servidores da Educação estão há mais de três anos sem reposição das perdas inflacionárias. O mesmo acontece com os servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, com os servidores da Saúde, de todas as secretarias.
Nós aprovamos aqui em 2006, uma lei que estipula o dia 1º de março como o dia da data-base salarial. Refiro-me à Lei 12.391. Além dela, nós temos também o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga o estado - os entes federativos - a apresentar a reposição das perdas inflacionárias.
O governador Alckmin, na sua política de ódio contra os servidores públicos estaduais, afronta a legislação estadual e federal. Nós, há um mês, fomos ao MP - Ministério Público, e protocolamos uma representação, pedindo que o MP tome providências imediatas em relação a essa afronta à legislação e a esse ataque a todos os nossos servidores.
Eu queria fazer esse registro, até porque ontem nós fizemos um debate aqui na Ordem do Dia, em relação à PEC 05, quando o presidente do PSDB, o deputado Pedro Tobias, disse que só defendíamos a PEC 05. Eu disse: “Muito pelo contrário”. Ele usou esse discurso, também, para dizer que a PEC 05 não pode ser aprovada porque: “E os outros servidores, eles não teriam esse reajuste?”.
Então nós desmascaramos o governo ontem, dizendo: “Olha, eles nunca se preocuparam com os professores e os servidores da Segurança Pública. Se eles estivessem preocupados, esses deputados da base do governo estariam, agora, pressionando o governador a cumprir a data-base, a Lei 12.391, a reajustar o vale-refeição dos professores, que hoje é de 8 reais.”
É o vale-refeição de um professor da rede estadual de ensino. E virou piada: na rede estadual ele é conhecido como vale-coxinha. Nem vale-refeição é mais, porque o professor não consegue mais nem comprar uma coxinha, nem fazer um lanche com 8 reais. A situação dos servidores hoje é crítica, Sr. Presidente.
Nós temos que respeitar a legislação. O governo há mais de três anos não reajusta os salários e nem repõe as perdas inflacionárias de várias categorias profissionais. Entre elas, os profissionais da Educação.
Registro, ainda, que em 2015, o governo Alckmin publicou o Decreto 61.132/2015, que dificulta e proíbe, exatamente, os reajustes salariais. Ele colocou uma trava. É como se houvesse um congelamento dos salários. O decreto está em vigor, hoje, no estado.
Eu apresentei, na mesma semana, um PDL - Projeto de Decreto Legislativo, para revogar, para anular, o Decreto 61.132, que está tramitando pelas comissões.
Então, se o deputado Pedro Tobias tem tanta preocupação assim com os outros servidores, que faça aqui um movimento e uma gestão para aprovar nosso PDL. Ele não está aqui, mas deve chegar daqui a pouco. É o PDL no 04, de 2015, que anula o Decreto no 61.132, que praticamente congelou os reajustes salariais dos servidores. O deputado do PSDB tem que ser coerente. Já que ele diz que vai defender de fato os servidores do estado - e não só a elite do funcionalismo público, como ele colocou aqui -, então ele que saia em defesa do cumprimento da data-base dos servidores e da aprovação do nosso PDL.
Voltarei a esse tema hoje. Vamos ter muitos debates aqui na tribuna. Tenho muitas coisas para falar a respeito dos servidores, da dívida ativa do estado e da política de desoneração, que tem de ser revista também.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em relação à questão dos servidores, estamos aqui atuando, denunciando e cobrando o governador quanto à aprovação da PEC no 05, ao cumprimento da data-base salarial e ao aumento do vale-refeição dos servidores, principalmente os da Educação. Estamos denunciando, há muito tempo, o desmonte da Educação, das escolas públicas do Estado de São Paulo, do Magistério.
O Governo Alckmin, ao fazer o ajuste fiscal, está cortando o orçamento da Educação. Ele começou o ano demitindo professores coordenadores, professores mediadores, vice-diretores e até mesmo os agentes de organização escolar. E, sobretudo, fechando turnos e salas em todo o estado. Tentou fechar escolas e não conseguiu, porque houve, no final de 2015, uma grande reação dos alunos das escolas estaduais, que ocuparam 250 escolas contra o fechamento delas. Foi um movimento vitorioso, que obrigou o governo a recuar e demitir o secretário da Educação.
Mas o governo voltou a fazer a reorganização disfarçada. Ele está fazendo o fechamento de salas. Ontem, tivemos um episódio em São Paulo, Capital, na região da Lapa, na Escola Estadual Romeu de Moraes, que pertence à diretoria de ensino centro-oeste. A comunidade escolar foi informada, ontem, de que haveria o fechamento de salas já neste semestre. Ou seja, a Secretaria da Educação nem vai esperar o término do ano letivo para fazer o ajuste fiscal, fechando salas do ensino fundamental e do ensino médio.
Imediatamente após a informação, houve uma mobilização. Os alunos, logicamente, foram às ruas e fizeram uma manifestação contra o fechamento das salas. Hoje, temos um avanço, um fenômeno importante: os alunos das escolas estaduais estão indo às ruas, fazendo movimentos contra esse desmonte da Educação estadual. Eles derrotaram o projeto do Alckmin em 2015, como eu disse agora, e depois também conseguiram que a Assembleia Legislativa instalasse a CPI para investigar a máfia da merenda escolar. Tal máfia foi formada em São Paulo por deputados e secretários de Alckmin, por empresários e chefes de gabinete desses secretários. Uma máfia que vinha roubando o dinheiro da merenda escolar do estado de São Paulo.
Nós tentamos, no começo do ano, montar a CPI e não conseguimos, porque houve obstrução da base do governo. Mas os alunos fizeram um grande movimento, aqui dentro da Assembleia Legislativa, com uma grande repercussão, para fora do Estado, inclusive, obrigando os deputados a recuarem e assinarem o pedido de instalação da CPI, inclusive com ocupação do plenário. Este plenário foi ocupado por 200 alunos, que dormiram aqui por quatro noites, até que a instalação da CPI fosse aprovada. Foi um movimento vitorioso, caso contrário a CPI seria instalada.
O fato é que os alunos da Escola Romeu de Moraes fizeram uma manifestação, ontem, contra o fechamento de salas, contra exatamente o desmonte da Educação do estado de São Paulo. E foram duramente reprimidos pela Polícia. Crianças de 11, 12 anos foram reprimidas com gás de pimenta, com bombas. A imprensa não divulgou, saiu só na imprensa alternativa. Estamos acompanhando esse caso e vamos acionar o Ministério Público contra o fechamento das salas. É inacreditável que numa crise como essa o governo continue insistindo em fechar escolas e salas de aula. É um absurdo total. Em momentos de crise, o melhor investimento é na Educação. A educação é o principal instrumento de desenvolvimento social, econômico, cultural, tecnológico, ambiental. Em qualquer área, a educação tem um papel fundamental para o desenvolvimento. E aqui, na contramão, o governo, ao invés de abrir novas escolas, manter as escolas funcionando, fecha escolas, turnos, salas e demite professores. Estamos acompanhando isso em todo o Estado e denunciando, Sr. Presidente.
É muito grave o que vem acontecendo no estado de São Paulo com a Educação, com a Cultura. Ontem, esteve presente na Comissão de Educação e Cultura o secretário de Cultura, José Penna, que assumiu agora. Ele veio falar do orçamento e fiquei estarrecido e chocado, porque o orçamento - ele apresentou os dados - da Secretaria da Cultura deste ano é de 534 milhões, apenas. O Estado mais rico da federação tem um orçamento assim tão pequeno. O Orçamento da Assembleia Legislativa é de um bilhão e 300 milhões de reais, uma diferença enorme. O Orçamento do Tribunal de Contas do Estado, que deveria ser um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é de 880 milhões de reais, superior ao orçamento da Secretaria da Cultura. E lá também estão cortando tudo: cortaram vários programas, como o dinheiro do Proac, dinheiro das oficinas culturais, extinguiram a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Estamos vivendo um verdadeiro ajuste fiscal no estado de São Paulo. É ajuste fiscal na Educação, na Cultura, na Saúde, ajuste fiscal contra os servidores estaduais, um absurdo total o que vem acontecendo.
Vamos continuar nossa luta aqui, Sr. Presidente, para aprovar a PEC nº 05, para o cumprimento da data-base salarial, acionando o Ministério Público contra o fechamento de salas e turnos da rede estadual, contra os cortes no Orçamento da Cultura, que é muito grave também.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, chegamos agora de um evento muito importante para o nosso Estado, referente ao Turismo.
O evento estava com seu plenário lotado. Com certeza, esse evento vai fazer a diferença. Esta Casa teve a grata satisfação de ter este ano aprovado os 20 municípios que se tornaram municípios de interesse turístico.
Foi criada condição de esses municípios fazerem projetos voltados ao Turismo de suas cidades, não só para ali realizar obras de infraestrutura no Turismo, mas também para realizar eventos.
Então, esse percentual chega em boa hora, num momento em que as pessoas falam sobre a dificuldade financeira de seus municípios. Podendo receber esse recurso de até 650 mil, eles poderão gerar emprego e renda dentro de suas cidades, para pessoas que talvez tenham perdido seus empregos.
Estivemos ali, hoje, com o Jarbas Favoretto, que abriu o 16º Salão do Turismo aqui no município de São Paulo, onde muitos estandes foram montados, e onde as pessoas poderão conhecer um pouco mais do Turismo do Estado de São Paulo.
Nesses estandes, nós vimos algumas novidades, como algumas cidades que se tornaram MIT já participando desse salão, já participando de um evento importante. Desse salão, que acontece todos os anos, já saíram municípios que se tornaram estâncias.
E, agora, muitos outros que participavam anteriormente, se tornaram municípios de interesse turístico. Outros municípios, que ainda não conseguiram se enquadrar nas exigências dessa lei, porque ainda faltam documentos - porque não chegou ainda o momento da aprovação do seu município nesta Casa -, já estão participando, seus documentos estão em tramitação.
Esse grande debate acontecerá hoje, amanhã e sexta-feira, no começo da noite. É importante salientarmos aqui que neste momento em que todos os municípios, o diretor de Turismo, o coordenador de Turismo e o pessoal do Comtur se organizando para trazer a esta Casa a votação de projetos que possam levá-los aos 140 municípios - para serem municípios para serem municípios de interesse turístico, seria importante que os municípios se organizassem para estarem nesse salão, participando.
Porque é com esse tipo de manifestação que se trocam ideias, que se participa de um grupo temático ou de um evento voltado para um especialista, seja na área hoteleira, seja na de eventos, ou no plano diretor. Temos cinco especialistas em montar plano diretor. Porque o plano diretor é específico para cada cidade. Não dá para ser “Ctrl + C, Crtl + V”.
Quero parabenizar o Jarbas Favoretto, que é uma pessoa que há mais de 50 anos tem feito parte do Turismo no Estado de São Paulo e tem mudado a cara do Turismo, porque é uma pessoa dinâmica, é uma pessoa ativa, é uma pessoa para quem não há tempo ruim, e é uma pessoa que fala o que tem que se falar, fala a verdade.
É com pessoas como essas que conseguimos construir para gerar emprego e renda. Temos que aplaudir em pé e apoiar. Parabéns, Jarbas. Este ano você não apenas mostrou que é um batalhador, mas mostrou para que veio a este mundo e o quão importante é o Turismo do Estado de São Paulo. Porque você não teve apoio das secretarias, você não teve apoio do governo, você não teve apoio de deputado algum para fazer esse evento. Foi você que correu atrás dos parceiros e está realizando esse belo trabalho.
Parabéns a você, parabéns a todos os que estão com os seus estandes e quero parabenizar especialmente a cidade de Barretos, cidade onde moramos e trabalhamos.
Adriano, parabéns também a você por divulgar hoje um pouquinho mais, você com sua equipe do turismo, você com o Paulinho e 1001 tocando berrante atraindo as pessoas a visitarem o estande de Barretos.
A todos do turismo, que vocês possam conquistar espaço no estado de São Paulo e assim gerar emprego e renda para amparar esses pais de família e aqueles que estão desempregados, levando sustento para sua casa e tirando o estado da dificuldade que vive neste momento.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Parabéns, deputado Sebastião Santos, pelo trabalho em defesa do turismo da região de Barretos, cidade que tem a maior festa do peão, que acontece de 17 a 27.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como disse, quero discutir um pouco mais a questão da dívida ativa do estado de São Paulo, que é superior ao próprio Orçamento do estado. O Orçamento do estado para 2017 é de 206 bilhões de reais. A dívida ativa do estado é superior a esse valor, gira em torno de 250 bilhões de reais, estamos falando dos grandes devedores dos tributos estaduais. Chama-nos a atenção este tema nunca ser debatido aqui na Assembleia Legislativa, nunca ser debatido pelo Governo. Além desse debate não acontecer na Alesp, temos outra questão: a política de desonerações fiscais do Governo, nós temos várias contradições.
Nós estamos aqui com a lista que foi enviada à Assembleia Legislativa dos cem maiores devedores dos tributos estaduais. O valor da dívida só desses maiores devedores gira em torno de 78 bilhões de reais.
Temos aqui algumas das empresas e os valores que devem ao estado. Eu mostro sempre da tribuna porque isso tem um efeito pedagógico para a população que está nos assistindo pela TV Assembleia SP. Peguei algumas empresas e o que elas devem para a Receita estadual.
A Sadia, por exemplo, deve um bilhão e 500 milhões de reais. Vejam o quadro, é o valor que este frigorífico deve ao estado de São Paulo, deve ao erário público.
Temos outro grande devedor, também um frigorífico por coincidência, é a Distribuidora de Carnes São Paulo, deve um bilhão e 200 milhões de reais, é o valor inscrito na dívida ativa do nosso estado.
Mais uma empresa devedora: Frigo Estrela - 482 milhões de reais é a dívida dessa empresa com o fisco estadual.
E tem mais, Sr. Presidente: Grandes Lagos LTDA, que deve 620 milhões de reais. Outro frigorífico, Frigorífico Margen, que deve 606 milhões de reais para o Erário estadual. Dinheiro sonegado aqui do ICMS. Tem mais: Frigorífico Antártico, que deve 476 milhões de reais. É muito sério isso, Sr. Presidente. Só os 100 maiores devedores devem, aproximadamente, 78 bilhões de reais para os cofres públicos. Agora, o que me causa perplexidade, além do valor da dívida e desses valores que eu apresentei, é que essas empresas devedoras do estado têm benefícios fiscais, têm benefícios no ICMS.
O governador, em 2011, publicou um decreto dando benefícios fiscais para os grandes frigoríficos do estado de São Paulo. E por sinal, esses grandes frigoríficos são financiadores de campanhas eleitorais do governador Alckmin, de vários deputados estaduais, deputados federais, de prefeitos. Não é muito diferente do que acontece com a JBS. Então, o que acontece com a JBS em nível nacional, também acontece aqui no estado de São Paulo. Não é à toa que nós temos todos esses valores, essa dívida e, na outra ponta, essa desoneração beneficiando exatamente essas e outras empresas.
Eu trago esse debate, Sr. Presidente, porque ele tem que aparecer quando nós discutimos a questão orçamentária, quando o governo diz que não tem condições, que o impacto orçamentário da aprovação da PEC nº 5 é muito grande, que não dá para reajustar os salários, que não dá para cumprir a data-base porque a arrecadação caiu ou porque tem que fechar escola em razão de não haver mais dinheiro no orçamento na Educação, que tem que acabar com a Banda Sinfônica do Estado, que tem que fechar as oficinas culturais porque não tem dinheiro. Nós queremos questionar a política de desoneração, a dívida ativa do estado e outras questões também que nós temos que aprofundar e que a Assembleia não debate.
Nós queremos aqui investigar o superfaturamento de obras, o superfaturamento das compras na FDE, no DER, no Dersa, no Metrô, na CPTM. Nós temos inúmeras denúncias que não são investigadas em São Paulo, porque há uma verdadeira blindagem aqui da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, de setores do Ministério Público, de setores do Tribunal de Justiça, para que não haja o aprofundamento das investigações em relação a todos esses escândalos, como o “Trensalão”. Há denúncias em várias estatais, na Sabesp, que eu não citei ainda aqui, que não são investigadas. Há uma blindagem, mas agora a Lava Jato está chegando em São Paulo. A Lava Jato é do Ministério Público Federal, é da Justiça Federal, o que quebra um pouco a blindagem do “tucanistão”, do “tucanato”, em São Paulo. Ela chegou. Já pegou o Serra, já pegou o Alckmin, em São Paulo.
Se o nosso Ministério Público não investiga, o Ministério Público Federal vai investigar e nós queremos aprofundar esse debate aqui na Assembleia Legislativa, Sr. Presidente. A corrupção no estado de São Paulo, que drena uma boa parte do dinheiro público, a dívida ativa, a política de desoneração, tudo isso tem que entrar no debate, porque nós vamos continuar aqui lutando pelo cumprimento da data-base salarial de todos os servidores, pela derrubada do Decreto nº 61.132, que congelou praticamente os salários dos servidores em São Paulo, e pela imediata aprovação da PEC nº 5. Essa será a nossa luta na Assembleia Legislativa (Manifestação nas galerias.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, presentes nas galerias que estão acompanhando a sessão na expectativa da aprovação da PEC nº 05, recebam o nosso apoio e a nossa solidariedade.
Gostaríamos de fazer uma lembrança: vocês já ouviram falar de Inezita Barroso, do programa Viola, Minha Viola, na TV Cultura? Nós aprovamos uma lei em homenagem a Inezita Barroso, em que os interessados fazem a inscrição e, no final, são escolhidas dez pessoas que receberão o Prêmio Inezita Barroso. A entrega dos prêmios ocorrerá nesta semana, dia 23, sexta-feira, a partir das 10 horas da manhã, neste plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Muitos já estão sabendo disso e estarão aqui presentes, porque sabem da importância que tem Inezita Barroso para a história caipira e para a música raiz do nosso estado e do nosso país. Inezita Barroso precisa ser lembrada sempre porque ela estimulou a música sertaneja, apesar de todo preconceito que existe. Há muitos tipos de preconceito, como o da raça, e também com os outros caipiras também, e Inezita lutou contra isso durante muitos anos.
Queremos que a TV Cultura continue apresentando esses programas. A população tem direito a isso e a TV Cultura do Estado de São Paulo precisa continuar. Todos os anos, vamos realizar a entrega do Prêmio Inezita Barroso. Vamos esperar que isso seja sempre no dia do seu aniversário, mas, este ano, tivemos de mudar a data por causa de alguns problemas internos. Repetindo, a entrega será agora no dia 23, sexta-feira. Quem puder comparecer que venha. Dez pessoas serão premiadas, com a presença da família de Inezita Barroso aqui no plenário. Deveremos ter também algumas músicas de Inezita. É uma lembrança de uma história, de uma luta que faz parte do patrimônio da cultura do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela
liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há pouco eu estava indagando a mim mesmo o que quer dizer a palavra “prerrogativa”. Pensei, meditei, refleti e cheguei à conclusão de que “prerrogativa” é, mais ou menos, um sinônimo de direitos.
Quem tem prerrogativas tem direitos. Nesta Casa, existe o Conselho de Prerrogativas Parlamentares. Quando foi criado, foi o instrumento através do qual este Poder Legislativo passou a ser respeitado.
Houve um lapso de tempo em que o conselho deixou de existir. Foi renovado o conselho há dois meses. Há duas reuniões presidindo, não consigo fazer as reuniões, porque não há deputados.
Se o deputado não defende nem os seus direitos, nem as suas prerrogativas, como vai defender o interesse do povo? Não tinha um deputado hoje lá. A reunião estava marcada para as 15 horas e 30 minutos, eu cheguei às 15 horas e 20 minutos. Às 16 horas não havia ninguém.
Então dizem que o Ministério Público Federal quer liquidar com a classe política. Eu começo a concordar que eles podem ficar sozinhos nessa batalha. Não há democracia sem a classe política, seja ela ruim ou boa.
Como é possível isso? Nós estamos precisando de autoafirmação, precisando valorizar o parlamentar, valorizar o parlamento, e de nove membros só aparece o presidente?
Será que nesta Casa ninguém tem vontade ou desejo de fortalecer a Assembleia Legislativa de São Paulo? O que é que esperam as pessoas que hoje lotam as galerias? O atendimento a seus pleitos. Eles têm crença nesta Casa, fé nesta Casa.
Ninguém vem aqui sem ter esperança de que nós possamos dar a resposta às inspirações deles. Ninguém viria aqui com frio, cansado, às vezes com problemas familiares ou de saúde... Ficam aqui horas e horas esperando o quê? Que esta Casa mostre que tem autonomia, independência, que os deputados são fortes, que não são marionetes controladas à distância. Eles esperam que cada deputado reconheça que tem um mandato popular e que sua voz e sua presença sejam respeitadas.
Nós temos a nossa comissão de prerrogativas. Vá a um conselho do Ministério Público e veja a presença dos promotores defendendo as causas dos promotores, os direitos dos promotores. Vá ao Judiciário e faça uma reunião do pleno para ver quantos desembargadores estarão lá. Se não fortalecerem a independência dos juízes, não haverá justiça.
Hoje, lamentavelmente, esperei 40 minutos para fazer uma reunião da mais importante comissão desta Casa, a comissão dos direitos e das prerrogativas dos deputados. É por meio dessa força que os deputados podem votar de maneira independente, de maneira firme e decisiva. Se eu não consigo defender a minha casa, vou interferir na segurança do vizinho?
Sr. Presidente, isso mata os nossos sonhos, pois verificamos que estamos transformando sonhos em tragédias. Com que ânimo vamos fazer a próxima reunião do Conselho de Prerrogativas? Para defender o quê? Não é aumento de salário, não é carro, não é nada disso. É o direito dos deputados de votarem aquilo em que acreditam. É só isso! Que sejam respeitados. Se não defendem a sua liberdade, o seu direito de defender aquilo em que acreditam, vão defender o quê? É triste, mas é a realidade.
Gostaria que o Sr. Presidente intercedesse. Troque todos os membros do Conselho de Prerrogativas, se for o caso, mas faça a comissão funcionar, pois dela dependem a dignidade, a honradez, a decência e a lealdade aos seus princípios que esta Assembleia Legislativa merece.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82,
pela liderança do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, colegas deputados, servidores, telespectadores da TV Assembleia,
servidores da Secretaria da Fazenda e de outras áreas, cidadãos que se
manifestam pelo direito ao conhecimento e ao saber, relativo a outro projeto em
trâmite na Casa, quero cumprimentá-los e parabenizá-los pela presença na
Assembleia Legislativa.
Hoje à tarde está havendo
uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. O governador chamou diversos
deputados para que fossem assinar emendas parlamentares. Há emendas de 2013 que
não foram liberadas, de 2014, de 2015. Do ano passado, nem se fala. Deste ano,
então, nem pedidas foram. Nossas demandas não foram pedidas, para que fossem
encaminhadas ao Palácio.
O governador chama
justamente neste momento em que a Casa e sua base vivem uma tensão política
sobre debates justos, como é o debate do PLC nº 05, a proposta que trata do
teto e beneficia algumas categorias.
Há demandas que envolvem também outros servidores, outras categorias. Nós estamos defendendo, por exemplo, que os servidores de apoio da Defensoria Pública tenham um projeto aprovado, o PL nº 58, que repõe as perdas de 2013 a 2015. Mesmo com essa aprovação, já haverá uma defasagem de dois anos, e assim temos tantas outras categorias.
Como disse o deputado Campos Machado, o respeito a este Parlamento não é tão grande, e esse debate acaba não vindo a esta tribuna, a esta Casa, o que enfraquece a Assembleia Legislativa como um todo. A Assembleia Legislativa por si só, a sua competência constitucional, já é residual. Isso quem diz é a Constituição: aquilo que não for competência federal ou municipal compete ao Estado, e consequentemente compete à Assembleia Legislativa deliberar. Ou seja, aquilo que resta nos compete.
A Assembleia Legislativa de São Paulo tem outro grave problema: a grande imprensa não cobre o que aqui ocorre, não há um debate público. Há o debate na tribuna, quando conseguimos fazê-lo, mas não há o debate para fora, porque muitas vezes aquilo que nós falamos não é externado, não tem repercussão. Isso acaba garantindo uma proteção ao governador Geraldo Alckmin e a seus aliados, é um grave problema que vivemos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O governador está liberando algumas emendas, mas essa liberação de agora é para o governo tentar votar a pauta dele. É quase uma compra, quase uma troca. A bancada do PT se manifestou ontem, no Colégio de Líderes, e nós vamos continuar com a nossa pauta política, que inclui o orçamento Impositivo, para acabar com esse tipo de negociação, acabar com a negociação daquilo que é competência parlamentar.
É competência parlamentar sugerir ao governo intervenções públicas, políticas, de ação, de execução nos mais diferentes cantos do estado de São Paulo. Contudo, hoje, o deputado sugere e o governo finge que não viu. Então, o governo finge que nos atende nas emendas, nós fazemos as emendas, e o governo diz que vai atender. Os dois lados se enganam. Quando há esses momentos, o governo quer liberar. Portanto, é lamentável a forma de tratamento deste Parlamento.
O Deputado Campos Machado falava do descaso com o Conselho de Prerrogativas, mas o descaso do Governo do Estado para com os parlamentares é maior. Eu pedi, por meio de um requerimento, à Comissão de Saúde, para tratar de uma audiência pública com o secretário da Saúde sobre a inauguração do Pronto-Socorro Padre Bento, na cidade de Guarulhos. Houve uma obra de 14 milhões, o governador esteve lá em março para inaugurar, mas - pasmem -, o hospital não atende a população. É isso mesmo: porta fechada, só atende o socorro de emergência.
Pedi essa audiência, depois pediram para que nós retirássemos o pedido ou suspendêssemos a votação, porque o secretário iria nos atender. Pois bem, o secretário não irá nos atender, e nos propuseram - a mim e ao deputado Professor Auriel, que também é autor do requerimento - uma audiência com a equipe técnica, com a direção regional da Saúde, para discutirmos questão de regulação.
Falei ao deputado Barros Munhoz, líder do Governo, na semana passada, que eu e o deputado Professor Auriel não vamos tratar com o diretor regional, com todo respeito que ele merece. A questão é política, a audiência solicitada foi com o secretário de Saúde; no mínimo, que fosse o secretário adjunto, porque nós vamos lá para tratar um caso de interesse público, nós vamos lá tratar de uma questão política, e não discutir questões técnicas na área de Saúde; nem sou habilitado para isso.
Então, falei que se não alterasse a agenda, nós não iríamos segui-la; até agora não obtive resposta. Agora estou manifestando publicamente, não porque eu queira dizer que essa agenda é minha, mas porque é um descaso com o Parlamento, é um descaso com a Assembleia Legislativa. No mínimo, nós merecemos o devido respeito com a demanda, que nós estamos levando, daquele povo que precisa de mais atendimento de Saúde e não tem, que o secretário adjunto tenha o devido respeito de atender a este deputado e o deputado Professor Auriel, para essa agenda. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL, tem
a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV
Alesp, funcionários desta Casa, público aqui presente, de volta a esta tribuna
no dia de hoje, quero, novamente, saudar os servidores estaduais que estão aqui
na luta pela aprovação da PEC nº 5, que tem o nosso total e irrestrito apoio.
Tenho certeza de que eles também defendem o cumprimento da data-base salarial,
para todos os servidores, que venceu agora no dia 1º de março e que, até agora,
o Governo não apresentou nenhuma proposta de reposição das perdas
inflacionárias.
Sr.
Presidente, primeiramente quero anunciar a honrosa presença dos representantes
do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Escolar, das empresas de
transporte escolar do estado de São Paulo. Hoje, estou recebendo aqui, o
Alexandre e o Donizete. Eles já estão, há um bom tempo, aqui na Assembleia
Legislativa, lutando para que seja implantada uma CPI da Secretaria Estadual de
Educação, para que investigue o transporte escolar em São Paulo. A Secretaria
Estadual de Educação administra um valor monstruoso de um bilhão de reais. E
nós temos denúncias de muitas irregularidades em relação ao transporte escolar.
Por isso que, já há um bom tempo, eles estão pedindo uma CPI para investigar
esse caso.
Há
várias irregularidades: o não cumprimento de contratos, roubo ao Estado,
irregularidades trabalhistas, veículos sem vistoria, alunos sendo transportados
correndo risco de morte - tem até um cartaz que eu quero divulgar aqui na TV
Alesp. Enfim, várias denúncias já foram encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público, levaram também as denúncias ao secretário de Educação, José
Renato Nalini, que é desembargador aposentado, foi presidente do Tribunal de
Justiça, e o fato é que nada foi feito. Enfim, são várias denúncias. Uma delas,
inclusive, gravíssima dizendo que em algumas regiões o crime organizado
controla essas empresas.
E
tem casos aqui absurdos que, ao tomar conhecimento, eu fiquei até chocado.
Quando eu li, por exemplo, que na diretoria de ensino de Suzano tem uma empresa
que, para ganhar a licitação e ser contratada, apresentou um atestado que
conseguiu da prefeitura de Suzano, dizendo que ela é especialista de transporte
de cortejo fúnebre. Então, essa empresa transporta alunos. Esse foi o atestado
que ela ofereceu para dizer que ela é especialista, que ela está preparada para
transportar os alunos da rede estadual.
São muitas as denúncias. Temos aqui vários dossiês em relação a esse
caso. Logicamente que vamos levar esse caso para a Comissão de Educação da
Assembleia Legislativa. Vamos, também, pedir audiência no Ministério Público,
no Tribunal de Contas e, também, vamos debater essa e outras denúncias, no dia
24, numa grande audiência pública que vamos realizar aqui na Assembleia
Legislativa. Faremos essa audiência pública para debater esse tema do
transporte escolar no estado de São Paulo que movimenta mais de um bilhão de reais
e tem muitas irregularidades.
Lembro-me de que, um tempo atrás, fiz
uma denúncia em relação à empresa Benfica, que quase tinha uma espécie de
monopólio desse transporte de crianças e adolescentes. Lembro-me de que
conversei com o secretário Nalini logo que ele assumiu, no ano passado, a
Secretaria da Educação. A situação era tão grave que o próprio secretário
Nalini disse que tinha ido ao Ministério Público denunciar o fato.
Então, é muito grave o que está
acontecendo. Nós queremos fazer uma investigação. Queremos contar com o apoio
dos deputados e deputadas. Queremos aprovar uma CPI para que a Assembleia
Legislativa se debruce sobre esse caso e possamos, também, tomar providências
por meio das comissões permanentes da Assembleia Legislativa pertinentes a esse
caso. Nós temos a Comissão de Transportes e a Comissão de Educação.
Na semana que vem, o secretário da
Educação estará presente. Nós podemos abordar o caso. Ele virá à Comissão de
Educação prestar contas da gestão e nós vamos cobrar do secretário uma posição
em relação a todas essas irregularidades, porque os nossos alunos devem ser
transportados com segurança e por empresas idôneas, que tenham capacidade, de
fato. Não podemos ter empresas controladas pelo crime organizado, por exemplo,
transportando alunos da rede estadual. É um absurdo total o que vem
acontecendo, mas nós estamos tomando todas essas providências.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. MARCOS MARTINS - PT
- PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, cumprimento os telespectadores da TV Assembleia e os que nos
acompanham pelos alto-falantes e, também, nas galerias.
Então, dizem que hoje estão pagando
emendas a deputados? Estão assinando isso na Casa Civil? Fiquei sabendo que
vários deputados teriam ido para lá, mas nós não fomos convidados. Aliás, da
nossa bancada não há ninguém. Que tratamento republicano é esse, o de tucano?
Nem avisam. Será que é para convencê-los de que precisam votar algum projeto do
Governo do Estado? É esse o quadro que nós estamos vivendo.
Quero fazer mais uma cobrança. Sou da
Comissão da Saúde. Conseguimos a aprovação de um requerimento, convidando uma
técnica da Secretaria da Saúde para falar do trabalho que realiza no estado de
São Paulo. Foi convidada e não veio resposta. Depois, cobramos o secretário da
Saúde duas ou três vezes e eu gostaria de pedir-lhe que encaminhe essa técnica
para falar na Comissão de Saúde. Peço ao líder do Governo, deputado Barros
Munhoz, que também interceda.
Não é possível. Será que nós vamos ter
que fazer uma convocação? A técnica que eu conheço é muito séria e responsável.
Não merece isso. Espero que a liberem para vir prestar informações e
esclarecimentos aos deputados desta Casa. É representante da própria Secretaria
da Saúde do Estado. Não estamos convidando alguém de outro partido ou outra
coisa. É da própria Secretaria do Estado, para falar do trabalho que realiza.
Isso fica enroscado. Não anda. Parece até má vontade - não da técnica, mas de
quem está segurando isso.
Fizemos uma visita ao Hospital Regional de Osasco, que está em reformas há, aproximadamente, sete ou oito anos e não acaba. Aquilo é uma vergonha! Um hospital regional parado, tendo que funcionar mesmo com obras que não terminam nunca.
Ninguém aguenta mais aquilo, temos várias reclamações, reduziram mais de 100 leitos, fecharam as portas, ou seja, o pronto-socorro não atende mais quem aparece lá. É uma região inteira que precisa de atendimento do Hospital Regional de Osasco.
Fomos bem recebidos lá pelo médico responsável, mas não basta ele ter vontade se as ações aqui, no Estado de São Paulo, do governo estadual, do secretário da Saúde, não resolverem o problema. A população continua com necessidades, cobrando.
O hospital atende menos da metade do que poderia, e esse quadro continua há sete, oito anos. Não é possível uma obra não terminar nunca. E essa é mais uma, porque há outras. Também temos por lá o fórum da cidade, em reforma há, aproximadamente, dez anos.
A reforma do Hospital Regional de Osasco não termina nunca. Sei que alguns deputados se perguntam até quando vão precisar ficar ouvindo isso. Vão ouvir até quando terminar. Vamos continuar falando e cobrando, porque não é possível deixar uma cidade daquela forma. É preciso completar as obras, ilustre governador Geraldo Alckmin. (Palmas.)
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, pela liderança do PDT.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o grande causídico Campos Machado - antigamente usávamos esse termo, para deputado era causídico, para médico era facultativo - entende bem de leis.
Ele deve saber bem o que é tráfico de influência. Eu estava conversando com ele e tem um secretário, Floriano Pesaro, que está visitando prefeituras com um deputado estadual. Não vou falar o nome do deputado porque acho que é um tanto antiético, e o deputado está na dele, não tem culpa, está sendo beneficiário. Aí visitam e dizem que vão mandar dinheiro para construir um centro do idoso ou algo assim. Aí o prefeito diz que o governador não está liberando e o secretário responde que para ele e para o deputado estadual “y” ele libera. Diz, inclusive, que ainda sai esse ano, tem até postagem no Facebook.
Isso é tráfico de influência, porque o indivíduo, como secretário, está fazendo campanha antecipada. Diz “eu sou deputado federal, ele é estadual, então vamos fechar que aí eu libero a verba”. E aí libera a verba. Isso, em um país sério, seria até motivo para cassação de mandato. Em um país onde todos fossem iguais, e não alguns mais iguais do que os outros. Aqui temos alguns que não que sejam mais iguais, mas alguns que são iguais demais no sentido de inatingíveis. Eu gostaria de alertar porque esse inatingível vai até a página três. No momento em que a história começar a esquentar o ambiente para um lado, aí muita gente vai pular do barco e muitos defensores que ocupam cargos importantes - não deveriam ocupar, mas ocupam - deixam de ser defensores, porque a batata fica muito quente, jogam fora a batata.
Eu até entendo que o deputado não deveria ter verba para levar para as cidades. Eu, além de ser formado em filosofia, tenho pós-graduação na área de sociologia e estudo sociologia há, no mínimo, 50 anos. Mais de 50 anos. Eu gosto de sociologia. Eu estava acompanhando um pronunciamento de um professor de sociologia da Universidade de Washington e ele falou que um parlamentar deve ter a função de parlamentar. Ele falou que na medida em que o parlamentar começa a ter disponibilidade de levar verba para uma cidade, verba para outra cidade, ele deixa de cumprir a sua função e passa a ser apêndice do Executivo. Esse professor de sociologia falou que isso é corrupção. Ele está se corrompendo. Eu penso como ele, só que em uma realidade em que os deputados conseguem verbas.
Atenção, Sr. Presidente e nobres colegas, Blaise Pascal falou que o coração tem razão e que a própria razão desconhece, entre outras coisas. Pascal foi matemático, cientista, muitas coisas. Ele falou que o coração tem razão e que a própria razão desconhece. De repente, todo mundo leva verba, leva emenda. O deputado que não levar é tido como inferior, porque a regra do jogo é essa: emenda para essa cidade, emenda para aquela. Eu não condeno deputado que leva emenda. Esse ideal do sociólogo é um ideal que não se aplica.
Aliás, William Thomas, um dos maiores sociólogos dos Estados Unidos, tem um teorema. O teorema tem um nome: Teorema de Thomas. Aquilo que as pessoas entendem como real, reais serão suas consequências. É um teorema famoso.
A realidade do Brasil é o deputado levar emenda. Essa é a realidade. As pessoas passam a entender essa realidade como uma realidade total. O duro é um deputado levar outro a tiracolo. O prefeito diz: “Ah, mas, emenda não está saindo”. “Não, para mim e para ele sai”. É Floriano Pesaro, é de pesar. O duro é que o governador não sabe disso. Aliás, tem muitos políticos importantes que não sabem das coisas. Eu até acredito. Será que o governador Geraldo Alckmin sabe? Se não sabia, agora certamente vai ficar sabendo. Repito: o nome do homem é Floriano Pesaro. O deputado estadual eu me reservo no direito de não citar aqui.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Art. 26 da Constituição do Estado).
Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 31 Srs. Deputados: 30 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do projeto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há questão de 10 ou 15 dias formulei a V. Exa. uma Questão de Ordem, questionando a eleição da CPI do Detran. Esta eleição, com o devido respeito, está eivada de irregularidades.
O deputado Roque Barbiere, proponente da CPI - vou repetir, proponente da CPI - e não teve o nome dele sequer cogitado dentro de uma praxe parlamentar. Internado na CPI, adoentado, com filho doente, filha doente.
Reúnem-se os membros da CPI do Detran, e ele sequer foi convidado. Ou alguém tem a prova de que o deputado Roque Barbiere, internado lá no hospital de Birigui, foi convocado para essa reunião? Acaso foi convocado? O líder da bancada foi cientificado de que teria essa reunião, para que pudesse providenciar a informação ao deputado Roque Barbiere? Não.
Já marcaram uma reunião para ouvir o diretor do Detran. E a Questão de Ordem? E a resposta? Como é possível? Instaura-se uma CPI, se elege o presidente, vice e relator, sem sequer avaliar essa Questão de Ordem, que é baseada em equívocos ocorridos. Bem sabe o deputado José Zico Prado, dessa minha posição.
Portanto, Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. que seja desconvidado o diretor do Detran, e analisada a Questão de Ordem para apreciar a questão levantada aqui em direção às irregularidades cometidas na eleição dos membros - presidente e demais - da CPI do Detran.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de pedir ao nosso secretário-geral parlamentar que ele dê a maior celeridade possível para que possamos responder o mais breve possível à Questão de Ordem formulada pelo deputado Campos Machado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Um deputado me interpelou - e eu não lembro o nome do deputado, eu não enxergo e não vi quem é - e aí me interpelou: “Rafael, você tem prova de que realmente o secretário Floriano Pesaro e um deputado estadual estão fazendo esse tipo de visita, esse tipo de proposta?” Tenho, eu tenho. E por escrito, inclusive, de um prefeito. Por escrito. Isso está documentado e por escrito. O Floriano Pesaro e um deputado estadual.
Eu até gostaria de consultar. E o deputado Campos Machado poderá me responder para mim, que não sou advogado. Entendo isso como tráfico de influência. É coisa séria. O Brasil está sendo passado a limpo. Muitas coisas serão passadas a limpo neste país.
Floriano Pesaro, um recado: isso é tráfico de influência, ainda mais nesta Casa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por favor. O deputado reclama que não tem emenda. Alguém vai a um município distante, que nem conhecia: “município bonito! Eu mando um dinheiro para você; você vai construir isso, construir aquilo”. Mas o governador não está liberando. “Não, para mim e para fulano, ele libera. Eu sou o secretário, e você vai ter essa verba este ano ainda”. Coisa esquisita. Será que é tráfico de influência? Não sei.
Outra coisa importante: às vezes você compra uma pessoa, compra outra; compra uma autoridade, compra outra autoridade. Mas, de repente, não compra todas. Aliás, entendo que a maioria das autoridades é gente séria e independente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, evidentemente o deputado Rafael Silva tem razão. É, em tese, crime - na pior das hipóteses, crime eleitoral - um secretário usar das suas prerrogativas para fazer sua pré-campanha, levando junto seu companheiro de dobrada. Isso é ilegal, imoral e profundamente injusto, porque se cria uma desigualdade entre os candidatos de 2018. Trata-se um de uma maneira e outro de outra maneira. Toda desigualdade gera profundos e incontornáveis equívocos nas eleições de 2018, que devem ser igualitárias. Portanto, deputado Rafael Silva, conheço o deputado Pesaro, que é meu amigo, inclusive. Mas uma ação dessa não é correta, legal e justa. É, sim, profundamente imoral.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há, aqui na Assembleia Legislativa, uma CPI de importância muito grande, que é a CPI do Detran. Vemos, nos postes por aí, placas dizendo que resolvem isso, resolvem aquilo. O deputado Roque Barbiere foi o proponente dessa CPI, já antes da discussão da CPI da Merenda. E ele disse que, assim que terminasse, iria entrar, e entrou. Quero deixar isso claro.
Mas não vi em nenhuma das reuniões - e nem foi perguntado lá na reunião - a Questão de Ordem do deputado Campos Machado. Nunca ficou claro para nós qual é essa situação. Já houve, nesta Casa, proponente que não foi presidente. Mas, no mínimo, deve ser acordado para a CPI. Não quero que essa CPI seja questionada na Justiça e perca o valor que tem na Assembleia Legislativa.
Quero cumprimentar o deputado Campos Machado. Acho que não podemos perder tempo na comissão. Nós devemos ter clareza do que está acontecendo. A CPI está acabando sem ter uma reunião. A situação é preocupante por estes dois motivos: pelo questionamento do deputado Campos Machado e por se tratar de uma CPI que nem começou e já está acabando.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós vamos responder o mais brevemente possível a essa Questão de Ordem.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é dia 21 de junho. Hoje, o secretário da Fazenda veio à Comissão de Finanças para prestar contas do último quadrimestre de 2016 e do primeiro deste ano, já que foi convocado para isso. Infelizmente - e, para mim, isso foi uma grande manobra -, o secretário não conseguiu ouvir todos os deputados. Fiz um pedido, que foi aceito pela comissão, no sentido de ouvir duas entidades, Sinafresp, representada pelo pessoal aqui, reivindicando a aprovação da PEC nº 05, (Manifestação nas galerias.), e também o pessoal do Fórum das Seis. Estava aqui o prof. Paulo César, da Unicamp.
Por que estou falando que isso é uma manobra? Porque depois, com dois quadrimestres atrasados, o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, a importância de ele vir aqui na Assembleia prestar contas a esta Casa, passa dos limites de qualquer limite. E infelizmente não houve sensibilidade de V. Exa. em suspender os trabalhos pelo menos por mais uma hora, para que os deputados pudessem fazer as perguntas, e as duas entidades. Assim, tivemos que conversar com o secretário, ver se ele vem, através de um convite na próxima semana, para terminar essas auditivas, esses questionamentos.
O protesto é que, depois de oito meses, dois quadrimestres e mais três meses deste ano, quando ele vem, não temos tempo para ouvi-lo. Acho que num caso como esse, mesmo de outras comissões, teria que haver a sensibilidade para retardar o início da Ordem do Dia, para que pudéssemos ouvir o secretário. Isso é constitucional. O secretário não está vindo aqui esporadicamente. Ele está vindo aqui para cumprir aquilo que aprovamos, o que está na Constituição, que a cada quadrimestre venha prestar contas. Com tantos problemas que temos de arrecadação, de sonegação, desoneração e de funcionários públicos reivindicando aumento, ou a PEC nº 05 (Manifestação nas galerias.), o teto, o secretário vem e não há tempo para discutir com os deputados e com a Casa.
Quero fazer o registro deste protesto, e que tenhamos a sensibilidade de V. Exa. de, quando vier um secretário com tantos assuntos importantes, retardar a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, o único deputado que me ligou foi o presidente da Comissão, deputado Wellington Moura, que me fez essa solicitação, e eu disse a ele que estávamos caminhando para as duas semanas finais. Fora isso, nenhum outro líder fez qualquer tipo de questionamento e nenhum outro deputado fez qualquer outro tipo de questionamento. Nós estávamos no plenário...
Deputado, ouvi V. Exa. falar, gostaria que V. Exa. me ouvisse também. Inclusive fui tolerante com o tempo, dei mais de um minuto de tolerância a Vossa Excelência. Eu gostaria de falar também.
Nenhum outro deputado desta Casa fez qualquer tipo de reivindicação, inclusive para a suspensão da sessão. Entendo ser relevante o que V. Exa. está falando, como deputado estadual, como membro da Comissão de Finanças, como todos os outros deputados que assim são, mas há também outros temas relevantes, como a votação de um projeto de lei que fizemos nesse momento, e como o congresso de comissões de projetos de deputados que também estão esperando para serem votados, que vamos fazer nesse momento. Como as sessões extraordinárias que vamos fazer. Todos os temas são relevantes. A reunião começou às duas horas da tarde. Tivemos duas horas e meia, um bom tempo para questionamento, e nenhum outro deputado fez esse pedido.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, o presidente da Comissão, deputado Wellington Moura, fez o pedido em nome dele e de todos os deputados da Comissão, que ninguém foi contrário a que se retardasse a Ordem do Dia, para que terminássemos a auditiva com o secretário da Fazenda.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Talvez então tenha havido uma falha de comunicação. O deputado Wellington realmente me ligou três vezes, mas em momento nenhum disse que estava falando em nome de todos os membros da Comissão.
O SR. ENIO TATTO - PT - O líder da bancada, deputado Alencar Santana, acabou de me informar que também falou com Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No plenário, nenhum outro líder fez qualquer pedido de suspensão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, falei com V. Exa. diretamente, não foi no plenário...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Foi exatamente o que eu disse. Ninguém no plenário fez qualquer tipo...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Eu ia pedir aqui no plenário, mas como eu percebi que não havia quórum para votação do outro projeto acabei... Mas pessoalmente fiz a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência está totalmente correto dentro da postura que colocou.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Vejo a preocupação dos deputados Enio Tatto e Wellington Moura, mas o secretário da Fazenda, o Dr. Helcio Tokeshi, colocou-se à disposição para vir aqui dar as satisfações e fazer as colocações que são necessárias.
O que não podemos é deixar de votar nenhum projeto da Casa depois de duas horas e meia de discussão. O secretário ficou das 14 horas e 10 minutos até às 16 horas e 30 minutos, pacientemente, dando explicações e dizendo o que era necessário. Ele tem uma preocupação com as finanças públicas do estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Três horas, deputado, pois nós entramos na Ordem do Dia às 17 horas.
Faço aqui uma correção: o deputado Wellington veio aqui e disse que realmente falou em nome da Comissão. Então, faço aqui minha penitência. Vossa Excelência falou em nome da Comissão.
Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - O secretário atendeu a todas as perguntas que foram feitas hoje. Só que foram feitas várias perguntas. Havia vários deputados para falar, deputado Carlão Pignatari. Peço desculpas, mas não concordo com V. Exa. porque vários deputados ficaram para falar, fazer outras perguntas, e não houve tempo suficiente.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Entendo perfeitamente. Ali, não podemos transformar aquilo num palanque eleitoral.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Eu estou com a palavra ainda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A palavra está com o deputado Wellington Moura. Eu gostaria que encerrássemos esse tema após a fala do deputado Wellington Moura, até porque ele já é ultrapassado.
Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Deputado Carlão Pignatari, estivemos lá. Havia mais quatro deputados - tanto do PT quanto do PSDB e de outros partidos - para falar. Porém, eles não tiveram tempo para falar. Era uma questão de terem como se expressar para o secretário, fazer suas perguntas, mas não teve tempo suficiente. Entrou na Ordem do Dia, tivemos que cortar o secretário.
Eu achei que isso ficou indelicado, Sr. Presidente. Por isso liguei várias vezes para Vossa Excelência. Mas, não sei o que houve aqui no plenário que acabou entrando na Ordem do Dia.
Nós realmente avisamos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estão registradas as ponderações dos deputados Enio Tatto, Wellington Moura e Carlão Pignatari.
Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não vou criticar o Sr. Presidente porque ele manifestou desde o início a sua posição, que era a de que nós tínhamos poucos dias para que pudéssemos votar os projetos.
Mas, assaltou-me uma dúvida: se o secretário não prestou todos os esclarecimentos, como é que nós estamos preparados para votar os dois projetos da Fazenda? Eis a questão.
Se ele não prestou todas as informações, eu, como deputado, não estou preparado para votar projetos que dizem respeito à Fazenda. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, era isso.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, não adianta querermos polemizar. Eu já abri espaço, todos colocaram suas objeções, todos colocaram suas reflexões, nós temos uma pauta de projetos de deputados, inclusive para fazer o Congresso de Comissões.
Se V. Exa. quiser falar, vai falar, eu não vou cortar a palavra de ninguém. Vou apenas pedir a gentileza de ser bastante breve, para encerrarmos esse tema.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Como membro da Comissão, senti toda a comissão ofendida pela fala do deputado Carlão Pignatari, no sentido de que está sendo feito um palanque eleitoral lá.
O debate não era esse. Isso precisa ser esclarecido, Sr. Presidente. Com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas é que o deputado Wellington já veio aqui e já respondeu, deputado Carlão Pignatari. Já respondeu.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Respondeu uma parte. É preciso deixar claro que lá não era palanque eleitoral. Todo mundo ouviu atenciosamente o secretário; um companheiro do deputado Enio Tatto fez algumas perguntas; o deputado Jorge Caruso fez algumas perguntas; o deputado Davi Zaia estava inscrito; eu estava inscrito; o deputado Vinholi estava inscrito antes de mim. Então, lá não tinha um palco eleitoral montado.
Não podemos permitir que se comece a descaracterizar o papel das comissões. Então, não cabe a fala do deputado Carlão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O secretário estava aqui para cumprir seu papel constitucional. Está registrado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se cinco minutos após o término desta sessão, para apreciar o PL nº 729, de 2016, de autoria do deputado Jorge Caruso.
Convoco, nos mesmos termos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças e Orçamento, a realizar-se no mesmo horário, com a finalidade de apreciar o PL 136/17, de autoria do deputado Fernando Cury.
Convoco, nos mesmos termos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde para apreciar o PL 27/17, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary.
Convoco também reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se no mesmo horário, com a finalidade de apreciar o PL 641/16, de autoria do deputado Celino Cardoso.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças e Orçamento a realizar-se no mesmo horário, com a finalidade de apreciar o PL 560/16, de autoria do deputado Carlos Bezerra JR.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a realizar-se no mesmo horário com a finalidade de apreciar o PL 909/15 de autoria da deputada Marta Costa.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se no mesmo horário, com a finalidade de apreciar o PL 706/12, de autoria do deputado Feliciano Filho.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se no mesmo horário, com a finalidade de apreciar o PL 460/16, de autoria do deputado Ricardo Madalena.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a presença de três amigos que estão nos visitando nesta tarde: do vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste Felipe Sanches, do vereador Gustavo do Democratas, e do jornalista, amigo meu, o pastor Miguel.
O Felipe, deputado Edmir Chedid, veio me cobrar as emendas de Santa Bárbara d’Oeste e trouxe o Gustavo. Eu falei ‘está chegando’.
Gostaria que V. Exa., Sr. Presidente, desse as boas-vindas a estes companheiros de trabalho, inclusive o Gustavo e o Felipe são da sua região. Fiquem de pé para a saudação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência agradece a presença dos ilustres visitantes e solicita uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje pela manhã ocorreu um fato importantíssimo no estado de São Paulo. Pela segunda vez na sua história o Tribunal de Contas do Estado, um órgão que assessora esta Casa, aprovou as contas do governador, mas com uma série de ressalvas. Falar do Tribunal de Contas não é fácil, até porque temos conselheiros que estão sendo investigados aqui em São Paulo e no Rio temos conselheiros presos. O conselheiro Roque Citadini, em declaração à imprensa, disse que julgou com ressalvas porque o governador Geraldo Alckmin infelizmente não está prestando contas das desonerações fiscais que estão sendo dadas no estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.) São mais de dez bilhões de reais. Estão aqui os agentes fiscais de renda que são os primeiros a levantarem essa questão no estado. Eles estão lutando pela PEC 5, é verdade, tem o nosso apoio, mas estão lutando também para que o Governo faça um estudo aprofundado e suspenda neste momento as desonerações porque o órgão responsável por julgar as contas está dizendo que virou uma caixa preta no estado de São Paulo as desonerações fiscais. Nós estamos coletando assinaturas para a constituição de uma frente parlamentar, mas quero dizer que já requisitei todos os apartados das contas do governador junto ao Tribunal de Contas, acho inclusive que esta Casa deveria fazer uma CPI porque o governador não presta contas para ninguém em relação às desonerações fiscais, nem para o órgão que constitucionalmente tem obrigação de fiscalizar as contas do governador. Esses apartados não são pouca coisa. Para um conselheiro votar qualquer coisa contra o Governo do Estado não é fácil, porque nós sabemos que os conselheiros são nomeados pelo governador do estado. Está aí o escândalo da linha verde do metrô que o Tribunal de Contas ficou anos e anos prorrogando e aditando o seu contrato de licitação, que agora inclusive é alvo de investigação até da Polícia Federal.
O conselheiro Roque Citadini deu uma declaração importantíssima e esta Casa tem obrigação de analisar as ressalvas que foram feitas pelo Tribunal de Contas, sobretudo na questão importantíssima e grave das desonerações fiscais aqui no estado de São Paulo.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria apenas de dizer sobre a minha admiração pelo deputado Rafael Silva. Eu cresci assistindo a atuação dele, mas quero esclarecer o caso que ele citou sobre a Secretaria de Desenvolvimento Social. Na realidade, eu anunciei como uma indicação parlamentar minha, assim como anuncio na área da Saúde, assim como faço nas mais diversas áreas. Só para esclarecer, às vezes as informações chegam um pouco truncadas e, nesse caso, acredito que foi uma delas. Trata-se de uma indicação parlamentar minha, como faço no Social, como faço na Saúde, como faço nas mais diversas áreas.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não citei o nome do deputado Marco Vinholi, por quem tenho muito apreço e pelo pai dele também, Geraldo Vinholi. São pessoas que tenho como amigas. Eu recebi um telefonema, saí daqui, fui para o gabinete e fui obrigado a voltar. Uma pessoas falou: “O Floriano Pesaro é homem da inteira confiança do governador, amigo particular do governador, protegido também pelo governador e protegido do governador”. Eu tenho por escrito isso, não estou deduzindo, nem criando fantasia de que inclusive a liberação acontecerá esse ano.
Eu tenho 37 emendas antigas da área da Assistência Social aprovadas que não são pagas. Qualquer quebra na ordem dessas coisas e com aquilo que eu já tenho documentado, com certeza, juízes sérios, desembargadores sérios, entenderão isso como tráfico de influência.
Hoje, é dia 21 de junho de 2017. Vai ficar documentado nos Anais desta Casa o que eu estou dizendo. Sr. Governador, documento eu tenho comprovando e se realmente o Floriano Pesaro, candidato a deputado federal e que já é deputado federal, com o apoio, com a anuência do governador, agir dessa forma, repito: o dinheiro é público. O dinheiro não é particular. E se fosse particular também, seria ilegal. Mas não é particular, é público. E sendo público tem um agravante, Sr. Presidente. Eu quero que cada colega aqui entenda que não é minha defesa. É defesa desta Casa. É defesa do deputado. Outra coisa: os agentes fiscais estão aqui, são grandes responsáveis pela arrecadação e merecem o nosso respeito. Inclusive, com respeito a esse aspecto da desoneração. (Manifestação nas galerias.)
Era apenas isso, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 253/2017, e do congresso de comissões, a ser realizado daqui a cinco minutos, no Salão Nobre.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.
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