20 DE JUNHO DE 2017

025ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS e MARIA LÚCIA AMARY

Secretários: JORGE CARUSO, FERNANDO CURY, HÉLIO NISHIMOTO e MARCO VINHOLI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 253/17.

2 - JORGE CARUSO

Requer verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

4 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 253/17 (aparteado pelo deputado Fernando Capez).

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda a presença da vereadora da Câmara Municipal de São Paulo, Patrícia Bezerra.

6 - MARCIA LIA

Discute o PL 253/17.

7 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

8 - JORGE CARUSO

Requer verificação de presença.

9 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a ser realizada 10 minutos após o término da presente sessão.

10 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 253/17.

11 - MARCIA LIA

Requer verificação de presença.

12 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Indefere o pedido por constatar quórum visual.

13 - JOSÉ AMÉRICO

Solicita verificação de presença.

14 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Indefere o pedido por constatar quórum visual.

15 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, discorre sobre as qualidades necessárias a um bom político, de acordo com Maquiavel. Defende seu filho, Ricardo Silva, vereador da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, de acusações que vem sofrendo na Justiça.

16 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, discorre sobre a questão do tempo de discussão do projeto em tela.

17 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, comenta o proposto pelo deputado Carlão Pignatari em relação ao tempo de discussão do PL 253/17.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Comenta o acordo proposto.

19 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da presente sessão, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária de hoje, às 20 horas e 34 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Com 37 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu nobre amigo deputado Cauê Macris...

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Cury e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o deputado Roque Barbiere está adoentado e de licença. Peço o favor de retificar isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É procedente o questionamento de Vossa Excelência. Esta Presidência solicita à Mesa, quando na entrega da lista, a atualização de todos os deputados que estão de licença.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Cury e Jorge Caruso.

Devolvo a palavra ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro deputado, presidente e amigo Cauê Macris, Srs. Deputados, meu amigo deputado e sempre prefeito Welson Gasparini, antes de mais nada, quero saudar a nova princesinha de São Vicente, a Laura, filha do deputado Caio França. (Palmas.) É uma princesinha que caiu do céu feito uma estrela para iluminar a sua família, deputado Caio.

Na semana passada, eu falava sobre o Leonardo Boff, que escreveu o livro “A Águia e a Galinha”, quando fui interrompido pela minha amiga deputada Marcia Lia. Leonardo Boff descrevia a águia como a maior ave do mundo, com grandes asas, bicos fortes e garras possantes. A águia é a maior ave que existe no mundo. Ela vive nas montanhas, nos rochedos, mais perto de Deus, mais perto da lua, do sol e das estrelas. Ela vive exatos 40 anos. Aos 40 anos, ela começa a perder as penas, o bico começa a definhar e as garras não podem mais prender as presas.

Ela tem dois caminhos: deixa-se morrer ou renasce com dor e sofrimento. Se ela preferir a dor e o sofrimento, ela vai até uma montanha onde tem um paredão e lá vive durante cinco meses. Todos os dias, no paredão, ela raspa o bico até perder o bico, até perder as garras. Seis meses depois, ela volta a ser forte, volta a voar e vive mais 35 anos. Essa é a águia.

E a galinha? A galinha é aquela ave que vive no chão, ciscando. Quando alça voos, não passa de dois metros. Por isso fala-se no “voo da galinha”. Ela vive o mundo no chão, ciscando, apanhando moscas, pedacinhos de carne, milho.

O que é importante na vida? É distinguir a águia da galinha. A águia sonha alto, a águia vive lá em cima, a águia vislumbra as belezas do universo. A águia é forte, poderosa e nunca olha para baixo. Ela olha sempre para cima. A galinha, ao contrário, é uma ave frágil. Ou bota os seus ovos ou é morta para satisfazer o apetite de outros. Essa é a diferença fundamental entre a águia e a galinha.

O que nós, deputados, queremos ser? Águias ou galinhas? Queremos pensar alto, voar alto, sonhar com coisas altas, ficar orgulhosos dos nossos voos lá nos picos da montanha - onde, ao anoitecer, se veem as estrelas mais brilhantes -, ou queremos sucumbir no chão de um galinheiro qualquer?

Esta é a opção que a vida nos oferece. Eu fiz debates homéricos nesta Casa com o ex-deputado Renato Simões, do PT, um seminarista, um professor universitário, homem profundamente culto. Depois de tantos debates, cheguei à conclusão de que, para ser deputado desta Casa, é preciso ser águia, lá no alto. Depois de 40 anos, nos refazemos com os nossos sonhos, as nossas lutas, os nossos horizontes.

Para sermos águia, nós temos que ter a independência da grande ave. Temos aqui que fazer com que esta Casa tenha total independência e respeito aos demais Poderes. Não há sentido em o Poder Legislativo querer ser mais que o Executivo, e o Judiciário querer ser mais que o Legislativo. São Poderes harmônicos entre si.

Às vezes, aparecem algumas instituições que querem comandar esse Poder, amedrontar. Vejam o que está acontecendo com o Ministério Público Federal. Criou-se a figura do Janotismo, pratica-se todo tipo de barbaridades e de arbitrariedades em cima de uma instituição que não é poder, mas quer ser poder e quer liquidar a classe política.

Nós não podemos ceder em hipótese alguma às pressões de nenhuma instituição. Também temos que respeitar os outros Poderes para sermos respeitados.

Será que o fato de eu defender a aprovação da PEC nº 05 caracteriza uma irresponsabilidade? Será que eu sou irresponsável? Será que todos os demais líderes são irresponsáveis? Será que eu acordo de manhã e penso no que posso fazer para prejudicar o governador Geraldo Alckmin, meu amigo e meu irmão?

Nós somos aliados, mas repito isto há 20 anos: ser aliado não significa ser alienado. O aliado está junto com a pessoa em todos os atos e consequências. Eu nunca estive contra o governador Geraldo Alckmin, também nunca fui ao palácio dizer que ele tinha que fazer isso ou aquilo. Ele é Executivo, a ele compete executar, e a nós, legislar.

É por isso que o presidente desta Casa precisa demonstrar que ele é o presidente de todos os deputados. Não há como não pautar essa PEC diante da manifestação inequívoca de 20 partidos. Eu não posso acreditar que sejam partidos de segunda categoria. Não é possível imaginar que todos os 20 partidos que defendem essa PEC sejam irresponsáveis, inconsequentes. Não é possível partir desse princípio.

O princípio correto é a Presidência da Casa pautar essa PEC. Onde estão os elementos, os números, os dados que indicam que a aprovação da PEC do subteto vai prejudicar as finanças do Estado? Mesmo porque são quatro longos anos, e não fui eu, eu não sou responsável porque o salário do pessoal da Fazenda está grudado com o salário do governador. Se o governador ficar 20 anos sem aumentar o salário dele, por 20 anos esse pessoal não vai receber aumento? Isso é justo? E onde é que está o rombo que o deputado Pedro Tobias, meu amigo, dizia que vai acontecer? Os números que eu recebo são compatíveis com a receita. Mesmo porque, do que adianta eu ter um exército, se o meu exército não sai do quartel? “Ah, mas eles estão fazendo chantagem.” Chantagem não. Eles estão unicamente reivindicando, por meio dos seus representantes nesta Casa, de um direito que eles têm e que lhes assiste.

Deputado Fernando Capez, é por isso que eu gostaria de ouvir sua manifestação - ainda não ouvi sua manifestação - a respeito dessa PEC.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Eu sou a favor da PEC. Sendo colocada em votação, votarei pela sua aprovação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, deputado Fernando Capez. Na política não se aceitam covardes; tem que ter posição como a que teve agora V. Exa. de coragem e determinação. O que eu espero é que nós não deixemos passar o trem da oportunidade: ou se pega o trem nesta estação, ou se perde o trem. Não adianta nada ficar empurrando pra frente, deputada Marcia Lia uma situação que tenha que ser resolvida agora. Vossa Excelência foi muito feliz, hoje, no Colégio de Líderes. Nós poderemos fazer com que esse exército aqui saia às ruas com mais denodo, determinação, amor, mais vontade e fé para ajudarmos, ainda mais, o nosso Estado. Nós temos que escolher entre premiar os maus devedores ou reconhecer o direito dos bons servidores. É isso que eu acredito que nós temos que fazer, Sr. Presidente

Portanto, nobre deputado Cauê Macris - uma vez mais - dizia Voltaire “que eu vou me repetir constantemente até que todos se corrijam.” Eu entendo Vossa Excelência. Mas gostaria que V. Exa. se empenhasse nesses dez dias que ainda faltam para terminar o mês de junho, para que nós pudéssemos encontrar uma solução que seguramente vai ajudar o Estado. Que nós tivéssemos os números corretos. O que está ocorrendo são números fantasmas. Dá até a impressão de que estamos em Hong Kong, Vietiname. Não é nada disso deputado. Nós estamos em São Paulo, que é o maior Estado da federação. Nós temos condições de votar essa PEC, deputado José Américo, V. Exa. que chega com esse cabelo da cor da lua, enevoado pelo tempo. Vossa Excelência tenha a certeza de que esses cabelos são reflexos da lua e o tempo que enevoou os seus cabelos que significa experiência de vida, caminho percorrido. Vossa Excelência é um exemplo de um bom parlamentar, foi um grande vereador, presidente da câmara, secretário, meu adversário, mas meu amigo, homem correto. Mas, quero deixar aqui por último, meu caro presidente Cauê Macris, o seguinte: presidente Cauê Macris, faça história, escreva a história. Vossa Excelência vai sair daqui consagrado como presidente audacioso, corajoso e profundamente honrado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de chamar o próximo inscrito, esta Presidência agradece a ilustre presença da vereadora Patrícia Bezerra, da Câmara Municipal da cidade de São Paulo. É a melhor parte da família Bezerra. É esposa do nosso deputado estadual Carlos Bezerra Jr. Agradecemos, em nome da Assembleia Legislativa, a sua presença. (Palmas.)

Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, pelo tempo regimental.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas, o que nos traz novamente a esta tribuna é a discussão do Projeto de lei nº 253, de 2017, que altera duas leis: a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA e institui, também, o Programa de Parcelamento de Débitos, o famoso PPD.

Em princípio, nos manifestamos contrários a esse projeto de lei. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou algumas emendas para tentar melhorar a redação, as condições e essas modificações que estão sendo propostas. Ao final, falarei sobre essas emendas.

Ele apresenta vários dispositivos que modificam o sistema legal tributário paulista e introduz mudanças. Primeiramente, altera o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, introduzindo diversas modificações no processo administrativo do TIT, que é o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Ele também traz algumas alterações no tratamento tributário do IPVA, que é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ampliando as possibilidades de isenção desse imposto para as pessoas com deficiência. Esse é um fato positivo do projeto.

Institui, também, um novo parcelamento de débitos para 2017, que será válido para o IPVA, para o ITCMD, para taxas, multas e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

Vamos, agora, fazer algumas considerações sobre essas alterações. Na questão do processo administrativo tributário, uma das modificações é que há um aumento de 5.000 Ufesps (R$ 125.350,00, em 2017) para 35.000 Ufesps (R$ 877.450,00) no valor dos débitos fiscais que permitirão recurso de ofício para o delegado tributário ou para o Tribunal de Impostos e Taxas. Então, há um aumento dos valores para que as pessoas possam ingressar com recurso de ofício.

Também cria a possibilidade de uma súmula vinculante, que se dará a partir da publicação da decisão, devendo ser acolhida não mais por três quartos dos juízes do Tribunal, mas, sim, por dois terços dos juízes da Câmara Superior.

Outra modificação é que o presidente do TIT deverá convocar ao menos uma sessão por ano para julgamento de propostas de súmulas, desde que existam propostas apresentadas para novas súmulas nesse período.

Também determina que nessas sessões não haja mais a presença de 12 juízes da Câmara Superior e 3 juízes das câmaras julgadoras, mas um aumento de três quartos do número total de juízes que integram essas câmaras julgadoras.

Não apenas o juiz do tribunal, mas também o representante fiscal fará jus a uma ajuda de custo mensal que passará de 3.537 para 5.014 reais. O representante fiscal também deverá se manifestar, por determinação do delegado tributário de julgamento, na câmara do tribunal ou promovida pela representação fiscal.

Estabelece, também, e isso é muito importante, a manifestação obrigatória e em 360 dias para processos administrativos tributários que dependem exclusivamente da Secretaria da Fazenda. Aqueles processos que ficavam na gaveta ou no “ao”: “ao fulano, ao ciclano, ao...” têm agora um interregno de 360 dias para que esses processos sejam liberados por ato do secretário da fazenda.

Enfim, esse Projeto de lei tem várias modificações na questão da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, ampliando os benefícios para deficiência visual, deficiência mental severa, deficiência profunda e para autistas, ou seja, amplia o leque de pessoas que podem conseguir a isenção.

Também estabelece critérios e faixas de preço para essa isenção, para o preço do veículo, além de criar a figura de um curador para a aquisição do veículo quando a pessoa deficiente estiver interditada. Óbvio, porque, uma pessoa autista que tem uma interdição em caráter definitivo e não tem condições de dirigir, poderá adquirir um carro com a isenção do IPVA, mas, como não pode dirigir, haverá a constituição de um curador que fará essa função.

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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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Também estabelece um PPD que prevê redução de multas, de juros incidentes sobre o tributo e sobre multas punitivas.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Hélio Nishimoto e Marco Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Hélio Nishimoto e Marco Vinholi.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 26^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 21/06/17.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Continua com a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, continuando com a nossa análise sobre o Projeto de lei nº 253, estávamos justamente colocando a necessidade de algumas emendas que foram apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Essas emendas têm o objetivo de melhorar as condições deste projeto de lei.

Concluímos que essas medidas propostas pelo PL alteram o funcionamento do Tribunal, mas amplia gastos através dessas ajudas de custo, que passam de três mil e 500 reais para mais de cinco mil reais para cada juiz que participar do julgamento dessas câmaras especiais.

Este PL também aumenta gastos por conta da criação de uma nova categoria, que é a categoria do representante fiscal.

Entendemos que há necessidade de examinar nossas emendas, para que tenhamos condições de ir melhorando o projeto de lei, e a bancada do Partido dos Trabalhadores se posicionar favoravelmente ao projeto. Caso contrário, não havendo aceitação das emendas propostas, a tendência do PT é votar contrariamente a esse projeto de lei.

Uma consideração importante, que nós até avaliamos positivamente, é a questão da isenção das pessoas com deficiência, não só para deficiência física, mas também para outras categorias, outras situações de pessoas que tenham outro tipo de deficiência, que amplia o conceito de deficiência e busca sintonizar a legislação desses tributos com a legislação já existente do ICMS.

Esse parcelamento proposto copia e cola o PPD de 2015. Ele só reduz o prazo do pagamento parcelado, que antes era de 24 meses, e agora passa a ser de 18 meses.

Esse novo Programa de Parcelamento de Débitos mantém pouca transparência quanto aos recursos que serão efetivamente arrecadados pelo Estado, bem como qual será a cota parte destinada aos municípios. Sabemos muito bem que o IPVA é um tributo que os municípios aguardam ansiosamente, porque ele compõe os recursos importantes para que nossas prefeituras consigam sobreviver nessa situação tão difícil que estamos vivendo, nos nossos quase seis mil municípios do Brasil.

A bancada do PT apresentou 13 emendas, que buscam ampliar a transparência do PPD de 2017, aumentar o número de parcelas permitidas nessa negociação, não diminuindo, mas aumentando, e reduzindo os valores de ajuda de custo para os juízes do Tribunal de Impostos e Taxas.

Também propomos ampliar o número de membros da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como ampliar o número de câmaras julgadoras e o número de seus membros, ampliando de três para seis meses o pagamento parcelado do IPVA.

Todos sabemos que no início do ano tem uma série de compromissos que temos que honrar. E o IPVA, vindo em três parcelas somente, para muitos é difícil. As pessoas não conseguem pagar e acaba virando uma bola de neve esse IPVA. Nossa proposta é que possamos ampliar o número de parcelas para o pagamento parcelado do IPVA.

Há outras questões, que colocamos nesse projeto como sendo importantes, e que demonstram que podemos, inclusive, discutir favoravelmente, desde que essas três emendas sejam colocadas no bojo do Projeto de lei nº 253, de 2017.

Quero demonstrar uma certa resistência da nossa bancada em relação a esse projeto de lei, porém há possibilidade de construirmos alternativas, como temos construído em outros projetos, onde negociamos e colocamos o que é possível ser ampliado, ser melhorado, para que haja uma composição na perspectiva de melhorar para o contribuinte, na perspectiva de melhorar para o Estado, na perspectiva de melhorar para aqueles que são os consumidores finais dessa legislação que nós estamos discutindo, debatendo, nesta Casa de leis.

É isso que nós queremos considerar em relação a esse projeto de lei, e abrir a possibilidade do diálogo para que possamos melhorar a redação e melhorar algumas questões de transparência, de ampliação de prazos, de melhoria de conceitos e de diminuição de valores.

Porque o Estado se coloca em uma posição de tanta dificuldade financeira, inclusive para não permitir que se coloque a PEC 05 para votação nesta Casa. E agora traz um projeto do governador. Sabemos como as denúncias de corrupção rolam soltas em relação a esses tribunais. Se não tem dinheiro para aprovar a PEC 05, por que tem dinheiro para ampliar custos com relação aos juízes que vão julgar nas câmaras julgadoras?

São dois pesos e duas medidas, e entendemos que tem que ser um peso e uma medida só, igual para todo mundo. Era isso que eu queria dizer, muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges, pelo tempo regimental.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sra. Presidente, para passar a palavra ao deputado Campos Machado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minha presidente, minha amiga, simpática, meiga, doce e querida deputada Maria Lúcia Amary, boa noite. Quero me dirigir agora ao deputado Welson Gasparini.

Deputado Welson Gasparini, há muito tempo existia um reino, e nesse reino tinha uma torre, e nessa torre tinha um sino. Esse reino tinha um estranho costume. Quando morria um soldado, dava-se uma badalada no sino. Morria um cabo, duas badaladas. Morria um sargento, três badaladas. E assim ia, até o rei.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu nunca termino essa história da torre e do sino, mas eu vou esperar.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem quorum regimental. Devolvo a palavra ao deputado Campos Machado, uma vez que há quorum visual suficiente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Barros Munhoz, V. Exa. seguramente já ouviu isso lá no Largo de São Francisco, da torre e do sino.

Consta, na história, que tinha um reino, nesse reino tinha uma torre e na torre tinha um sino. Esse reino tinha um costume inédito, peculiar. Quando morria um soldado, o sineiro dava uma badalada. Morria um cabo, duas badaladas. Um sargento, três badaladas. E assim ia, até 12 badaladas, que era quando anunciava a morte do rei.

Mas nesse reino tinha um duque que era muito forte. Ele era um homem violento, sanguinário, vingativo, e queria tudo para ele. Perto das terras do duque, tinha um lavrador. Ele plantou uma plantação de cerejas. Em dois anos ele cultivou as cerejas. Quando as cerejas floresceram, o duque simplesmente foi lá, invadiu e tomou toda a terra dele. Ele começou, então, a peregrinação. Procurou o soldado, que disse: “Eu, enfrentar o duque?”. Procurou o sargento, que disse: “Não passo nem perto desse duque”. Assim foi com o capitão, com o coronel, com o major.

Então, ele chegou à figura do chefe do exército do rei: “Senhor comandante, é uma injustiça cometida contra mim e minha família. Trabalhei dois anos, e agora esse senhor invade minha terra como se ele houvesse plantado”. Diz o comandante: “Se fosse outra pessoa, eu iria ver. Mas em relação a esse, eu não posso fazer nada”. Então, ele foi ao primeiro ministro e disse: “Não é possível admitir uma violência dessas. Nesta terra, tem de haver lei. Não se pode cometer uma barbaridade dessas; isso é um crime”. O primeiro ministro respondeu: “Qual é o nome do invasor? Quero acabar com ele”. O homem respondeu: “É o duque”. Então, o primeiro ministro disse: “Quanto ao duque, nada posso”.

O que fez o lavrador? Foi à torre e, na ausência, do sineiro, deu 12 badaladas. O rei ficou sabendo que só se poderia tocar 12 badaladas quando ele morresse. Então, ele disse: “Prendam esse homem. Quero-o na minha presença.” Quando ele chegou, o rei lhe disse: “Como o senhor se atreve a tocar 12 badaladas, que só poderiam ser tocadas na minha morte? Quem foi que morreu?”. O homem respondeu: “Morreu a coragem”.

É isso que tenho medo que ocorra aqui na Assembleia. Que morra nossa coragem.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado, há exatamente 24 deputados aqui. Temos o quórum. Devolvo a palavra ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Deputado, teremos outra história?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Daqui a pouco, contarei outra. Contei essa história porque, nos meus três primeiros anos na Faculdade do Largo de São Francisco, eu ficava fazendo poesia, fazendo trovas e disputando eleições. Nunca ganhei, mas sempre disputei o XI de Agosto. Eu sempre contava isso nos eventos da faculdade. Eu era um contador de histórias. Essa torre do sino mexeu muito comigo. E hoje achei que deveria contá-la.

Primeiramente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos que assumir, de uma vez por todas, que política é lugar de gente que tem coragem. Não é lugar para covardes. (Manifestação nas galerias.) Não se pode admitir covardes em partidos políticos: na Câmara Municipal, na Câmara dos Deputados, no Senado, em lugar algum. De vez em quando, entro em disputas e polêmicas que não são minhas. Como sempre defendi, quando uma pessoa está no Guarujá ou numa praia qualquer, debaixo de um guarda-sol, tomando um guaraná e comendo pastel, ela não precisa de amigo nenhum. Ela precisa de amigo nos momentos difíceis, nas agruras, nas tristezas, nas dores e nos sofrimentos.

Fiz um pronunciamento aqui sobre um tema que não é do meu partido. Eu era um advogado criminalista. Hoje só sou dono de escritórios. Eu defendia que ninguém pode ser condenado, ser julgado culpado sem provas concretas, definidas, uma sentença transitada em julgado.

Um dia desses, defendi aqui o ex-presidente do PSDB nacional. O que eu tenho com isso? Não acho correto se abandonar um companheiro. Seja em que circunstância for se defende o homem até o fim. Foram-se os amigos, folhas ao vento, ninguém mais fala do homem, ninguém mais quer conversar com ele, e se por ventura, amanhã, ele vier ser absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, como é que ficamos? O que acontece com um, pode acontecer conosco. Como diz Montesquieu, uma injustiça cometida contra um pode ser contra todos. Nenhum político está livre de injustiças, de calúnias, difamações, injúrias. Aqui há um político, um moço brilhante, de Ribeirão Preto; só porque ameaçou ganhar as eleições, já foi crucificado. Mentiras pululam por aí, ações judiciais. Como é que se pode julgar esse moço, se não se tem nada provado? Como é que se pode admitir a culpa?

Hoje mudou tudo. A presunção, hoje, não é a da inocência, é da culpa. Hoje, quem tem que provar que não fez é o réu, o acusado. Eu já falei, quem tem que provar que não é, é o acusado. Esse Dallagnol chegou a declarar, em Curitiba, que não importa se há muita prova, uma condenação pode servir de exemplo. O que é isso, minha gente? Há uma instituição que quer acabar com a classe política, destruir a classe política, e nós fazemos o quê? Nada. O que se quer com a destruição da classe política? Só há um caminho: a ditadura, não a militar, mas a pior das ditaduras, a do Judiciário e do Ministério Público. Imputa-se uma acusação contra alguém, leva-se a pessoa ao banco dos réus, destrói-se a reputação, destroem-se as empresas que ele construiu com tanto sacrifício e no final não se prova nada. Aí eu pergunto: e agora? Já disse aqui, é como se nós pegássemos uma folha em branco de papel sulfite, cortássemos em pedacinhos e subíssemos ao mais alto andar de um prédio e jogássemos fora esses pedacinhos. Se nós reconstruirmos a folha, recompõe-se a vida de uma pessoa. Assim é a vida política.

Nós estamos aqui há um mês quase só pedindo ao presidente que paute um projeto, que paute uma emenda constitucional. Eu estava lendo aqui o ofício que fizemos ao nobre deputado, meu amigo que preside a Assembleia: as bancadas do DEM, do PV, do PRB, do PP, do PR, do PTB, do PHS, do PEN, do PDT, do PTN, do PT, do PSB, do PMDB, do PSC, do PPS, do PSB, do PSOL, do PCdoB, do Solidariedade, do PSL - canso até de ler -, 20 partidos políticos pedem a pauta dessa PEC. E quero deixar claro que nós não queremos pressionar quem quer que seja, muito menos a Presidência da Casa. Estamos solicitando, de maneira humilde, baseados apenas na vontade maciça de 20 partidos, exceção feita ao PSDB, porque todos os demais partidos assinaram esta lista. E quando indagados individualmente os deputados da bancada do PSDB dizem que aprovam.

Tomo a liberdade, deputada Marta Costa, de solicitar apenas a pauta. Amanhã virá aqui o secretário da Fazenda. Não é uma questão pessoal. Os deputados de quaisquer bancadas poderão perguntar a ele quais são os custos dessa PEC que trata do subteto.

Quando eu quero iludir alguém, eu mudo o contexto. Não se trata de teto, trata-se de subteto. É por isso que estamos solicitando, respeitosamente, ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Cauê Macris, que reflita, medite, deixe os deputados independentes e líderes, como o meu querido amigo e irmão deputado Rafael Silva, que vive a dor de uma injustiça praticada contra alguém que se rebelou contra o poder, que não fez nada mais que defender os seus sonhos e interpretar aquilo que o seu povo queria que ele fizesse.

Mas, as pessoas não perdoam, minha querida amiga Dona Clara, não perdoam. Não perdoam o voo da águia. Querem que fiquemos sendo sempre galinhas ciscando no chão. Quando levantamos as asas e queremos sonhar alto, queremos ser águias, somos atropelados por pessoas que não querem disputar, querem assomar, querem tomar o poder.

Por isso, minha cara presidente, ao encerrar, peço-lhe que leve ao presidente efetivo da Casa. Não é um apelo individual do líder do PTB. Leve um apelo de 20 líderes que apenas e unicamente solicitam que seja pautada a PEC nº 05, que faz justiça à categoria dos funcionários da Fazenda. (Manifestação nas galerias.)

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Fico muito feliz quando tenho a oportunidade de ouvir o deputado Campos Machado, com todo seu conhecimento e sua sensibilidade.

Campos Machado, amanhã, dia 21 de junho, é aniversário da morte de Nicolau Maquiavel. Ele nasceu no dia 3 de maio de 1469. Maquiavel dizia que o Príncipe, o homem público, tinha que ter cinco virtudes: piedoso, fiel, humanitário, íntegro e religioso. Cinco virtudes.

Mas, que não as tenha, pois se as tiver, não governa. Mas, que isso não saia da sua boca; para o povo, você tem que ter essas virtudes. De repente, em Ribeirão Preto, instalou-se um clima de terror.

Meu filho Ricardo, nas pesquisas qualitativas, tinha um mínimo de 80 por cento. A principal empresa do Brasil estava lá fazendo a pesquisa de forma independente e séria. Tínhamos medo de que numa daquelas pesquisas ele tivesse 70%, porque ele nunca teve. Era 80% ou mais com nove candidatos. Aí, de repente, uma campanha sórdida. Aliás, a campanha já estava sendo praticada.

Isso é coisa de bandidos, não é coisa de políticos. E, aí, o Maquiavel falou uma vez de um Príncipe, ou seja, de um soberano, que queria dominar um povo, pegou um general, o general fez atrocidade, matou liderança, matou isso, matou aquilo, matou, matou. E o que ele fez? O general ficou mal. Ele mandou matar o general e ficou bem com o povo.

Ou seja, ele fez papel de santo. Agora, quem é santo? Eu não sei até que ponto o Santo da política do estado de São Paulo teve influência. Eu não posso julgar o santo, que é o soberano do Maquiavel, não sei, não sei mesmo. Só sei que lá foi praticada uma atrocidade terrível, uma covardia nunca vista em Ribeirão Preto e tenho certeza no estado de São Paulo. Em outras plagas talvez sim, mas no estado de São Paulo não! E continua.

Meu filho foi condenado. Prestem atenção: ele, que tinha 80% na qualitativa no mínimo, foi condenado por propaganda antecipada. Ele perdeu a eleição, dizem que ele abusou do poder econômico. E quem abusou, não. Inclusive, deputado Campos Machado, quem levou vantagem, não. Tem gente lá que fez uma campanha antecipada terrível, ganhou a eleição e fala que não houve influência na eleição. Do meu filho houve influência, uma influência contrária. Ele perdeu a eleição.

Eu gostaria de saber se o Santo do estado de São Paulo, aquele soberano Maquiavel que mandou matar, fazer e desfazer, teve participação nessa coisa nojenta, nessa quadrilha que se instalou em Ribeirão Preto na última eleição. Agora tem um detalhe importante: a vingança tem de existir. A vingança, em muitos casos, é um ato de nobreza e de coragem quando ela tem motivo e tem raiz. Eu tenho motivo, tenho raiz, tenho arquivo e tenho história para contar. Tenho muita história para contar.

Vamos ver se em Ribeirão Preto foi só aquele grupo de bandidos que agiu ou houve um bandido-mor orientando e dando estrutura para que tal acontecesse.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Havendo acordo, damos a matéria por discutida por mais uma hora com os 45 minutos já discutidos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Preciso consultar o presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, consultado o presidente efetivo, S. Exa. também concordou ciente de que há aquiescência de todos os líderes presentes: fica dado como discutido uma hora fora os 45 minutos discutidos, total uma hora e 45 minutos. Em seguida, o presidente realiza a segunda extra.

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fica então formalizado o acordo de ter dado mais uma hora, fora os 45 minutos já discutidos.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência, antes de levantar a sessão, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária já convocada para dez minutos após o levantamento desta.

Esta levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.

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