17 DE MAIO DE 2017

018ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS e MARIA LÚCIA AMARY

Secretários: MARIA LÚCIA AMARY, MARCOS ZERBINI, DOUTOR ULYSSES, GILENO GOMES, EDSON GIRIBONI, DELEGADO OLIM e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Convoca segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

2 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum. Coloca em discussão o PL 806/16.

4 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PL 806/16.

5 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

7 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

9 - ENIO TATTO

Discute o PL 806/16.

10 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

11 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

12 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

13 - BETH SAHÃO

Para comunicação, dá notícia de recente denúncia contra o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves nas delações da Operação Lava Jato. Menciona que áudio gravado por dono da JBS sugere aval de Temer à compra do silêncio de Eduardo Cunha.

14 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 806/16.

15 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

16 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e interrompe a verificação de presença quando constatado quórum. Desconvoca a segunda sessão extraordinária, antes prevista para hoje, dez minutos após o término desta sessão.

18 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

19 - CARLOS NEDER

Discute o PL 806/16.

20 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, comenta denúncias reveladas pela imprensa contra o senador Aécio Neves e o presidente Michel Temer em delações da Operação Lava Jato. Afirma que houve obstrução da Justiça pelos referidos políticos, motivo pelo qual considera que devem ser cassados.

21 - MARCOS ZERBINI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 875, de 2016.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Zerbini e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Zerbini e Maria Lúcia Amary.

Em discussão o Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Inscrito para falar favorável, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Ausente.) Para discutir a favor tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel, pelo tempo regimental.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, é importante fazermos aqui algumas considerações. Acho que mais uma vez esta Casa está dando um cheque em branco. Ou seja, autorizar a alienação ou a venda de bens da SPPrev é uma situação bastante complicada, uma vez que não ficam especificados quais são os imóveis e os bens que podem ser alienados, vendidos ou incorporados.

Essa é uma prática do PSDB aqui do estado de São Paulo, assim como também do Brasil inteiro a questão da alienação, da venda para levantar fundos e fazer investimentos. Penso que isso seja legal, mas precisávamos ter bem claro como que seria essa situação e quais são os bens que se pode vender, alienar ou incorporar. Portanto, uma situação como esta que se apresenta é muito difícil.

Esta é uma prática bastante rotineira por parte do PSDB no Brasil inteiro. Isso é um desrespeito com a Casa, com as pessoas e nós não vemos nenhum tipo de reação por parte dos deputados desta Casa relacionados a essa questão de venda, de compra, não só desse projeto mas de tantos outros projetos que foram votados nesta Casa.

Quero dizer também que na semana próxima passada estive lá em Curitiba devido ao depoimento do ex-presidente Lula. A manifestação popular que foi e vem sendo colocada pela mídia com relação às provas contra o ex-presidente Lula são improcedentes. Não há provas concretas com relação ao envolvimento do ex-presidente Lula em qualquer tipo de acusação pelo juiz Sérgio Moro.

Tem também a questão do que o PSDB e os partidos de direita têm feito com os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Falo da questão da terceirização, a questão da reforma trabalhista. Temos também a questão da reforma da Previdência que, de certa forma, eu não vi nenhuma ação. Vamos por a mão na consciência. Vamos buscar recursos de quem já tem muito - os empresários, os grandes latifundiários, as grandes empresas, os grandes bancos. Só vemos o arrocho em cima dos trabalhadores e trabalhadoras. Tiram-se recursos. Estamos voltando ao tempo da escravidão no Brasil.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Maria Lúcia Amary e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Não vejo nenhuma perspectiva de se arrumarem recursos ou de se punirem, de certa maneira, as pessoas que têm muitos recursos. Quem está pagando por toda a situação são as pessoas mais humildes. Está sendo cortado o dinheiro de pessoas que estão aposentadas, pessoas que recebem pensão.

Para se ter um exemplo, o que fizeram com a Polícia Legislativa da Câmara federal? Os agentes penitenciários de todo o Brasil, que correm o risco iminente de perder suas vidas, não conseguiram ter a sua reivindicação atendida, que é a questão da aposentadoria. Isso é uma injustiça muito grande, pois quem está lá dentro do Congresso e não corre nenhum tipo de risco de vida vai se aposentar.

São situações bastante adversas, diferenciadas. Vemos a questão dos policiais, dos professores. Vemos, também, a questão dos militares. Há até a questão das filhas dos militares. Não sei se V. Exas. sabem, mas quando eles têm uma filha solteira, ela não pode se casar. Se o cara morre, a pensão não é para a viúva, não. Se a filha tiver cem anos, ela continua recebendo. O grande rombo da Previdência não é causado pelas pessoas mais humildes. Quarenta por cento do déficit da Previdência é causado pelos militares, que é uma minoria. Eles se aposentam com muitos recursos, mas são as pessoas mais humildes que são punidas na questão da aposentadoria.

Temos que tomar cuidado, deputado Ramalho da Construção, porque, por exemplo, no ramo da construção civil - V. Exa. que conhece mais do que eu - muitos trabalhadores ficam por muito tempo desempregados, sem carteira registrada. Esses trabalhadores vão ser penalizados porque, às vezes, ficam quatro, cinco, dez anos sem conseguir registro em carteira e eles não vão conseguir a sua aposentadoria. Temos que olhar caso a caso, fazer uma seleção, ver quais pessoas realmente precisam e quais têm condições.

Hoje pela manhã eu estava próximo a minha casa, na padaria, tomando café e tinham três policiais. Eles receberam uma ligação com a notícia de que um colega deles, um PM, havia sido baleado por assaltantes no Brás. Mesmo com o risco iminente à vida, com as péssimas condições de trabalho que eles têm, não vão ter aposentadoria especial, assim como é o caso dos professores.

Os professores também têm uma situação bastante difícil. Se ficar até os 65 dentro de uma sala de aula, muitos professores vão acabar tendo problemas de saúde mental, infelizmente, porque não vão suportar a pressão dos dias de hoje e a violência. Não dá para colocar um professor para se aposentar aos 65, 70 anos de idade. Ficamos em uma situação bastante vulnerável com relação à aposentadoria.

Tudo isso e outras questões fundamentais, como a questão da aposentadoria dos trabalhadores...

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gileno Gomes e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Eu falava sobre a questão da Previdência. É uma injustiça o que estão fazendo com o povo brasileiro. Infelizmente, o tempo da escravidão está voltando. Colocaram umas falas na cabeça do povo, e o povo vai se iludindo, achando que está certo, que tem que haver a reforma da Previdência. São pessoas que não têm muita orientação, e pensam que vão conseguir se aposentar um dia.

Vamos supor um indivíduo que começa a trabalhar registrado aos 20 anos: servente, pedreiro, mestre de obras, ele foi evoluindo. Se o tempo para se aposentar fosse 49 anos, o indivíduo estaria com 69 anos. Esse tempo mudou, de 49 para 40. Se ele ficar 10 anos parado, seriam 59 anos, com mais 20, que é a idade de início, seriam 79 anos. No trabalho da construção civil, trabalho difícil, que exige muito esforço físico e mental, o trabalhador vai morrer e não vai se aposentar. Essa Previdência é para aposentar as pessoas já mortas. A dificuldade é muito grande. Temos que ser contra uma reforma como essa.

Vejo também que no estado de São Paulo temos, principalmente no serviço público, a escravidão. O governador, do PSDB, instituiu a escravidão. Pessoas que trabalham em escolas, na limpeza, ganham praticamente o salário-mínimo, e muitos têm que completar. É uma situação bastante difícil.

O PIB no Brasil inteiro, até 2013, subiu. No estado de São Paulo caiu. O Geraldo, o “Santo”, diz que tem quatro vaquinhas em Pindamonhangaba, numa chacrinha. Ele se acha o deus de tudo. A Educação vai de mal a pior, no estado de São Paulo. A Polícia Civil está péssima, não tem computador, não tem escrivão para fazer os Boletins de Ocorrência. Se precisar de uma polícia, a pessoa vai à delegacia, fica aguardando. Quando consegue ser atendido, depois de cinco a seis horas, tem que dar graças a Deus. Não é que os funcionários não querem atender, é porque não têm estrutura.

Os policiais ganham mal e são obrigados a fazer “bico”, para poderem manter a família, colocando sua vida em risco. A dificuldade no estado de São Paulo é muito grande. No interior, o desemprego é muito grande. O Vale do Ribeira é onde temos um maior número de pessoas miseráveis, que não têm o que comer, num Estado tão rico como o de São Paulo.

Já faz alguns anos que o pessoal aqui não recebe aumento de salário. Policiais, professores, pessoal da saúde, são alguns exemplos.

O Estado está uma lástima, está numa descendente. O que existe muito aqui no estado de São Paulo é pedágio. Para financiar as campanhas do PSDB, há pedágios em todos os lugares.

Se você for daqui para Santos, tem muito pedágio. Se for para o Vale do Paraíba, tem muito pedágio. E se for para qualquer lugar do Interior do Estado, também tem muito pedágio. Tudo isso, para bancar as campanhas do PSDB.

Nas concessões de pedágio que há em São Paulo, só existe pedágio caro. Se comparar o pedágio em rodovias federais com o pedágio nas rodovias paulistas, a diferença é enorme.

Talvez nós, deputados, não sintamos a diferença porque, na grande maioria, utilizamos carros oficiais, que passam pelo Sem Parar. Mas para quem precisa viajar, pagar os pedágios um a um, é mais caro que gastar com combustível.

Temos que tomar providências com relação a isso. Alguém pode dizer que estou brincando, mas estou dizendo a verdade. O deputado Delegado Olim está balançando a cabeça e concordando comigo. O povo tem sentido isso.

O numero de carros no estado tem diminuído, porque as pessoas não conseguem andar mais. Porque a gasolina está cara, por causa dos pedágios, dos gastos com manutenção, então o povo não aguenta mais essa situação.

O governador Alckmin precisa pôr a mão na consciência. Só sabe fazer privatizações, como as dos parques e de várias usinas hidroelétricas. Privatizou todo o Estado, e está sem condições. Tanto é que faz apenas 1,8 km de linha de metrô por ano no estado de São Paulo. Isso é um absurdo!

O estado mais rico da federação, fazer apenas 1,8 km de metrô ao ano, no governo do PSDB, é um absurdo, é inadmissível. Quanto ao transporte público, todo dia há denúncias a respeito da EMTU, dos trens, do Metrô, sobre as farras do boi nas licitações aqui no estado de São Paulo.

Essa Casa precisa tomar providências e parar de ser omissa. Precisamos assumir nossa responsabilidade como deputados para fazer uma investigação séria sobre os transportes aqui no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a próxima oradora inscrita, deputada Marcia Lia. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para falar contra o projeto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa noite. Boa noite aos auditores fiscais que estão aqui em sua batalha para aprovar a PEC.

Sr. Presidente, o senhor não vai pautar a PEC dos auditores fiscais? Não está na pauta para hoje? Não há previsão, nem para daqui a uma semana ou um mês? Nossos amigos virão aqui todo dia se manifestar e vão apenas ouvir “foi um prazer recebê-los”?

Isso é um desrespeito. Vocês continuam com nosso apoio, da maioria dos deputados, como vocês têm percebido. E vamos continuar a fazer isso, a ser intransigentes na defesa da PEC de vocês. Quando eu era 1º secretário, recebi vocês para discutir a PEC. E também recebi os funcionários da Alesp. E eles me mostraram o que significa, para a Assembleia Legislativa, aprovar essa PEC, em termos de custo: 520 mil por mês, o que dá em torno de quatro milhões por ano. Vocês sabem quanto a Assembleia Legislativa devolveu para o governo do estado em 2015? Foram 70 milhões. No ano passado, foi algo em torno de 30 a 40 milhões. E não é possível atender a um pleito dos funcionários que trabalham, se dedicam, se formaram e têm todo o direito de ver essa PEC aprovada, para atender a suas reivindicações? É o caso de vocês e de todo o funcionalismo do estado de São Paulo.

Afirmei aqui, ontem, que o impacto é pouco, diante do Orçamento do estado de São Paulo e da capacidade que vocês têm de aumentar a arrecadação. (Manifestação nas galerias.) Isso é óbvio; todo mundo percebe. Mas há uma intransigência. Vocês não tiveram a PEC pautada com o presidente anterior, de cuja Mesa fiz parte. Eu defendia a PEC. E ele sempre me dizia que a questão avançou com ele na Presidência. Mas havia um líder do governo que não deixava pautar. Coincidentemente, aquele líder, hoje, é o presidente: o deputado Cauê Macris.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

Precisamos pressionar o tempo todo. Vocês estão de parabéns. Uma hora vai acontecer; não tenho dúvida. É só verificar os depoimentos dos deputados, de todos os líderes. Ontem, me referi ao deputado Coronel Telhada, que estava exercendo o papel de líder na tribuna, e ele também estava favorável. Não encontrei um deputado que disse ser contra a PEC. Então, só sobra uma alternativa: pautar a PEC e deixar os deputados decidirem por vocês. É isso. (Manifestação nas galerias.)

Ficamos mais estarrecidos e chateados quando temos as notícias dos escândalos do estado de São Paulo. Hoje, participei da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Eu tinha um requerimento para convocar ou convidar o secretário da Fazenda para vir à Assembleia explicar uma grave denúncia referente a uma obra em São José dos Campos. É aquela denúncia dos 230 milhões que deveriam ter sido cobrados como ICMS em uma obra em São José dos Campos. Esses 230 milhões simplesmente evaporaram, numa atitude de um advogado, e esse dinheiro sumiu.

Dinheiro existe; o que falta é vontade do governador para aceitar essa PEC. O interessante é que essa PEC foi bastante negociada. Eu tenho aqui os dados: ela não entra em vigor imediatamente, não vai onerar o caixa do estado de imediato. Ela tem um escalonamento. São diversos anos e pelo menos quatro etapas. Houve a compreensão dos interessados de vocês e a negociação com a Casa. Tenho certeza de que também conversaram com o secretário da Fazenda.

Peço que passem um vídeo sobre um dos escândalos no estado de São Paulo:

* * *

- É feita a exibição.

* * *

E assim 230 milhões evaporaram, foram perdoados. Aí não há dinheiro para atender os auditores fiscais, para aprovar o PLC das policiais militares, para se aposentarem aos 25 anos. Isso já ocorre quase no Brasil todo, só no estado de São Paulo, que é o maior estado, é que não.

Esse caso é muito grave. Vamos refletir um pouco sobre o requerimento que fiz na Comissão de Finanças e Orçamento para trazer o secretário de Estado, não esse secretário que está aí, da Fazenda. Primeiro: quem descobriu isso? Foi a Secretaria da Fazenda? Não. Foi o Ministério Público de São Paulo? Não. Foi o Tribunal de Contas de São Paulo? Não. Foi a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que também tem o dever de fiscalizar? Não. Foi o Ministério Público Federal, e aí passou para a Procuradoria Geral da União. E aqui em São Paulo ninguém ficou sabendo de nada. Ele fala isso há décadas.

Ele atuava no TIT, Tribunal de Impostos e Taxas. E esse é um caso que veio à tona. O que o governador Geraldo Alckmin, o governador Serra, os governos do PSDB fizeram com esse órgão para fazer uma apuração, não desse contrato que veio à tona, mas de todos os processos que passaram por TIT? Nada. Simplesmente, um escritório de advocacia, e que um dos sócios, que trabalhou nesse TIT, contratou. E, com três milhões, ele conseguiu perdoar uma dívida, deputado Zerbini, líder do Governo hoje à noite, de 230 milhões. Isso, de um episódio.

Quantas ações, quantos processos esse TIT julgou? Não se sabe. Quantos que foram baixados, deputado Capez, que foi presidente, dessa forma, com essa taxa de sucesso, como diz a reportagem? E alguma coisa aconteceu aqui em São Paulo, no MP, no Tribunal de Contas, com a Assembleia Legislativa, ou com os órgãos fiscalizadores do próprio Governo do Estado? Nada.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Edson Giriboni e Delegado Olim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Edson Giriboni e Delegado Olim.

Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Eu falei diversas vezes que aqui em São Paulo, nos mais de 20 anos de governo do PSDB, parece que é tudo calmo, que é tudo tranquilo. A vida é fácil. Por quê? Porque aqui existe toda uma mistura. Aqui não há problemas.

Um membro do Ministério Público vira secretário do governador. O presidente do Tribunal de Justiça vira secretário, e assim por diante. O Tribunal de Contas também não olha muito. Então ocorre essa paz. Parece que não acontece nada em São Paulo, mas está mudando.

O “Santo” já está aparecendo. O “Cunhado” já está complicando ele. O Jornal Nacional está dando neste momento a seguinte manchete: “dono da JBS grava Temer dando aval para a compra de silêncio de Cunha”. Também gravaram o Aécio Neves nesse rolo todo.

Então, as coisas estão chegando aqui. Não dá mais para esconder. Eu já falei aqui nesta tribuna e vou repetir para todos os colegas tucanos aqui: o orçamento do estado de São Paulo é de mais de 200 bilhões.

Na hora em que começarem a abrir a boca, na hora que começarem a falar - e vão falar -, podem ter certeza de que o que está acontecendo no Rio de Janeiro é peixe pequeno perto do que aconteceu em São Paulo.

A grande vantagem é que a imprensa aqui em São Paulo também segurou. Vocês viram que saiu denúncia da Lava Jato? É lógico que deveria ser apurada. Saiu do Serra, do Aloysio Nunes, do José Aníbal, do governador Geraldo Alckmin.

Aí sai e o máximo que fica na mídia é um ou dois dias. Faz pelo menos uma semana que não se fala mais nada dos tucanos aqui de São Paulo. Sumiu. Agora, do PT é todo dia, toda hora. Do Lula é todo dia, toda hora.

Agora, para os tucanos eles deram uma paz. Parece que hoje à noite a coisa voltou, e voltou complicada. O golpista do Temer e os tucanos, que pularam de cima do muro, mas pularam do lado do Jucá, do Sarney e do Temer, vão ter que explicar muito bem isso aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Acabou de sair no G1, da Globo, a delação do dono da JBS, que gravou o presidente Temer dando aval para a compra do silêncio de Cunha. O Sr. Joesley Batista e seu irmão Wesley confirmaram ao ministro Fachin, do Supremo, o que falaram à PGR. Além disso, há também uma denúncia dizendo que o senador Aécio Neves foi gravado pela PGR recebendo o valor de dois milhões de reais de propina. Também foi citado o deputado Rodrigo Rocha Loures, do PMDB do Paraná, que foi indicado por Temer para resolver um assunto da holding que controla a JBS.

Portanto, são denúncias extremamente graves, tão graves que a Rede Globo de Televisão acaba de divulgá-las em notícia extraordinária. Vão ao encontro daquilo que o deputado Enio Tatto falava.

Infelizmente, hoje a questão da corrupção se apresenta cutucando, presente em todos os partidos e atingindo inclusive o presidente da República, esse presidente golpista que tirou do poder uma mulher decente. Agora, vêm à tona essas denúncias, que já teriam sido aceitas pela Procuradoria-Geral da República e que agora foram aceitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.

Acho que a gravidade dessas denúncias sobre a figura de uma pessoa que ocupa a Presidência da República, ainda que de modo ilegítimo, coloca este país em uma situação de maior instabilidade ainda. Muito mais do que os problemas econômicos, as reformas e a perda de direitos que o governo quer impor à classe trabalhadora, agora estamos convivendo com provas cabais de que o presidente da República, que foi gravado, incentiva a propina, incentiva um pagamento para comprar o silêncio de um deputado federal na prisão.

É uma situação grave. A Assembleia Legislativa deve acompanhar os fatos e se posicionar, se possível.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minha amiga, minha querida irmã deputada Maria Lúcia Amary, minha deputada Celinha, por quem tenho grande carinho e respeito, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o deputado Enio Tatto, cheio de rancor e ranço vingativo, que foi acompanhado pela deputada Beth Sahão, a mais nova integrante da força-tarefa. O deputado Enio Tatto mostra-se um grande investigador, no que é seguido pela deputada Beth Sahão.

É curioso. Alguém conhece algum delator pobre? Alguém conhece algum delator miserável?

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Deputado Campos Machado, é imprescindível que os deputados ouçam o que V. Exa. está falando. Em consideração à V. Exa., solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Edson Giriboni e Ramalho da Construção para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, eu falava dos novos integrantes da força-tarefa: deputado Enio Tatto e deputada Beth Sahão.

Eu quero fazer uma pergunta ao deputado Enio Tatto. Sua Excelência conhece algum delator pobre, como dizia, há pouco? Será que todos os delatores falam a verdade? Deputada Beth Sahão, o que é essa presença de delatores, um atrás do outro, todos temerosos de prisões? Relatam verdades, deputada Beth Sahão?

O deputado Enio Tatto vai de Vênus a Marte, desde que seja para atingir o governador Geraldo Alckmin. O que quer o deputado Enio Tatto, nesta tribuna? Como o advogado disse: “Alguém me prove que a culpa é do PT. Comprou iates, fazendas, lanchas, carros, helicópteros, aviões, viagens internacionais?”. Tem razão, deputado Enio Tatto. Eu refaço a mesma pergunta: qual foi o iate que o Geraldo Alckmin comprou, a fazenda que ele comprou, o avião que ele comprou, o helicóptero que ele comprou e quais as viagens que ele faz? Deputado Enio Tatto, a estratégia que V. Exa. usa é antiga, vem de Roma. Eu bato aqui para não ouvir o barulho de lá.

Eu nunca fiz uma acusação ao ex-presidente Lula. Eu não tenho prova de que, efetivamente, ele praticou aquele ato. Nunca fiz uma acusação à ex-presidente Dilma. Onde está a condenação da Dilma? Insinuações, indícios?

Se eu não conhece V. Exa., eu iria dizer que é mais um aspirante a fazer parte do Ministério Público. Por falar em Ministério Público, veja, Sr. Presidente, a nota técnica que Associação do Ministério Público enviou a esta Casa. Nós apresentamos uma PEC subscrita por mais de 30 deputados em que queríamos apenas estabelecer um prazo para que o inquérito civil pudesse ser iniciado e terminado. O prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias, a crivo do Conselho do Ministério Público.

O que fez a Associação do Ministério Público? Teve a ousadia de vir a esta Casa entregar uma nota técnica que, além de atacar os deputados que assinaram essa proposta, ainda querem legislar. Ela propõe uma alteração de artigo. Será que o Ministério Público é deputado desta Casa? Foi eleito? Nós aceitamos isso? Eles estão sugerindo o texto deles. É o vizinho propondo que na minha casa a geladeira tem que ser azul, e não branca. E eu aceito isso? E diz “se não aceitar esse texto que nós estamos sugerindo, que arquive a PEC”.

O que é isso? Como podemos aceitar que deputado desta Casa vá ao Ministério Público sugerir alguma coisa? Nem a cor das paredes nós sugerimos lá, mas eles vêm aqui propor um texto novo. Eles querem propor um novo texto para a PEC. É uma instituição que quer colocar este Poder no chão. Quem está falando com muito orgulho e com muita honra sou eu, o único político, único deputado deste estado que tem o colar do mérito do Ministério Público. Eu vou me acovardar diante disso? Como vamos aceitar isso?

Deputado Cauê Macris, V. Exa. é o presidente da Casa. Chegou o momento, esta é a sua hora. Como diz Geraldo Vandré, “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Esta é a hora desta Casa contestar e repudiar.

Não aceito intervenções. É uma instituição querendo mandar em um poder. São Paulo é o único Estado, o único lugar do mundo em que uma instituição quer mandar em um poder. Um deputado que não quis assinar a PEC disse que ela poderia lhe prejudicar. Com esse argumento, caia morto. Suma daqui, mas seja digno. Temos que enfrentar esse pessoal. Eles querem nos colocar no chão, feito réptil. Não dá.

Sr. Presidente, sou deputado há 27 anos nesta Casa. Há 27 anos sou líder. É a primeira vez que isso acontece no País. Não permita essa intervenção indevida, escandalosa, que quer nos colocar em uma situação de fragilidade. É a hora de respondermos. Onde está a resposta? Com quem está a resposta?

Lembro-me de uma antiga lenda, que retrata uma aldeia. Nessa aldeia, havia um grande sábio, que tudo sabia. Era conhecido como a pessoa mais inteligente e culta do mundo. Um dia um fanfarrão resolveu testar o sábio. Ele disse que iria enquadrar o sábio. Para tanto, convidaria o sábio para um encontro público na praça para lhe fazer uma pergunta.

Ele iria pegar um passarinho na mão, escondendo-a atrás das costas: “diga-me, sábio, o passarinho está morto ou vivo?”. Se o sábio responder que está vivo, eu mato o passarinho. Se responder que está morto, eu solto o pássaro. O fanfarrão convidou todos os moradores da aldeia para o encontro na praça principal.

Na hora marcada, o fanfarrão, no meio da multidão, perguntou ao sábio: “o passarinho que tenho na mão está morto ou vivo?”. O sábio respondeu: “a resposta está em suas mãos”. A resposta que devemos dar ao Ministério Público está em nossas mãos. Essa é a oportunidade que temos para não aceitar essa interferência. Ou mostramos que temos coragem para enfrentar uma ousadia dessas ou peço que vá ao protocolo e protocole a sua renúncia. Não se acovarde.

É melhor ir para casa do que falar que tem medo. Esta Assembleia não merece ter, como representantes, covardes que aceitam essas ofensas públicas, ousadas e nefastas. Sr. Presidente, é por isso que solicito isso. Há momentos em que devemos reagir, não podemos ficar com a cabeça baixa, senão perdemos o respeito conosco. Sinto-me mal. Acabei de ler essa manifestação que o presidente mandou para mim.

Sr. Presidente, ela será razão da reunião do Conselho de Prerrogativas desta Casa, que voltou a funcionar. Nós vamos responder, deputado Vaz de Lima.

Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que não tenho, por hábito, nunca tive medo de nada, porque acredito na força do destino. Disse Fernando Pessoa que o destino é um Deus sem nome. E eu acrescento: sem cara. Sempre digo. Dizem os gregos que o destino arrasta as pessoas que consentem e destrói aquelas que resistem. O destino vai fazer que esta Casa faça justiça a sua história. Tenho certeza que os senhores fiscais da Fazenda, delegados tributários, agentes, professores das universidades, Assembleia, que nós não vamos utilizar a justa luta dos senhores e das senhoras para justificar posições políticas.

Não vamos fazer jogo para a arquibancada, não. Não vamos, não. Quem tiver que votar, Sr. Presidente, não precisa votar insuflado. Não precisa votar impelido. Só siga sua consciência, mais nada. A decisão que esta Casa vai tomar, no caso dos senhores e das senhoras, vai ser histórica, mas respeitosa.

Não importa onde estamos, diz o psiquiatra Frank Williams, importa para onde vamos. Para onde vamos é que eu quero saber. Nós vamos em direção a fazer justiça. Por isso, Srs. Deputados, ao encerrar, quero fazer um apelo a V. Exa., Sr. Presidente, com todo o respeito ao deputado Hélio Nishimoto: ajude esta Casa, Sr. Presidente.

Vossa Excelência não dirige os olhos para a tribuna, e eu me sinto um tanto quanto desqualificado para ficar aqui. Vossa Excelência está ouvindo, V. Exa. tem responsabilidade em não deixar que uma instituição, como outra qualquer, pisoteie na nossa dignidade, na nossa história, que acolheu aqui homens como Jânio Quadros, Franco Montoro, Américo Marco Antonio.

Nas mãos de V. Exa., como eu contava a história do sábio, deixamos a nossa história e a nossa esperança. (Manifestação nas galerias)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência desconvoca a segunda sessão extraordinária.

Tem a palavra, para falar contra o projeto, o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, auditores fiscais de renda, todos que acompanham esta sessão, enquanto o Parlamento do estado de São Paulo discute o Projeto de Lei nº 806, por meio do qual o governador Geraldo Alckmin solicita autorização legislativa para que a SPPrev participe de um fundo de investimento imobiliário, estamos assistindo a informações vindas de Brasília, que foram classificadas pela Rede Globo como sendo graves e que merecem uma análise de todos nós, independente do debate de um tema específico, na Assembleia Legislativa.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

Sabe-se agora que foram gravadas imagens mostrando oferta e entrega de propina, na forma de dinheiro em papel moeda, para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. E mais: sabe-se que a Polícia Federal fotografou e rastreou 2 milhões de reais entregues ao primo de Aécio Neves, no mesmo movimento de calar quem está na prisão. Pois havia uma grande preocupação de que ele pudesse contar tudo que tem conhecimento.

Fala-se, inclusive, - ainda não assisti - que há uma gravação do presidente Michel Temer, onde ele diz ou dá a entender que de fato era necessário adotar essas medidas para comprar o silêncio de Eduardo Cunha, ainda que este esteja preso. Então é necessário que debatamos aqui qual é a visão que temos a respeito da gestão de políticas públicas. Precisamos debater qual tipo de controle que a sociedade vai exercer diante de todo tipo de malfeito praticado no âmbito da União, dos Estados ou dos Municípios.

E a coisa é considerada mais grave quando observamos que há uma estratégia em curso de privatização, terceirização e dilapidação do patrimônio público, inclusive no estado de São Paulo. Fui médico sanitarista concursado da Secretaria de Estado da Saúde até o momento em que pedi exoneração e contribuí para o Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

A carteira de ativos do Ipesp - que depois foi levada para o patrimônio da SPPrev - era composta por vários terrenos valorizados no município de São Paulo e no Interior do Estado. Esse patrimônio não é do governo do Estado, mas dos funcionários públicos, que contribuíram de forma obrigatória para constituir o fundo do Ipesp.

No processo de constituição da SPPrev - São Paulo Previdência - foi dito que haveria lisura no trato desse patrimônio, que haveria transparência na utilização e preservação desse patrimônio dos servidores públicos. Foi dito que nós não deveríamos nos preocupar, porque o governo do Estado seria correto e encontraria meios para que esse patrimônio não fosse dilapidado ao longo dos anos.

Não foi o que se viu. Da mesma forma que podemos dizer que esses imóveis, terrenos e construções foram se deteriorando, não houve investimentos para garantir que o valor correspondente fosse atualizado, em face do processo inflacionário.

A proposta apresentada pelo governador Alckmin - para a qual a Assembleia é instada a dar mais um cheque em branco - autorizando que o patrimônio da SPPrev seja aplicado em um Fundo de Investimento Imobiliário, peca pela falta de transparência. Não temos conhecimento - porque isso não faz parte dos anexos do Projeto de lei - de quais seriam esses imóveis e o valor de mercado hoje vinculado a eles.

Também não sabemos de que forma a SPPrev será onerada pela participação nesse Fundo de Investimento, mas certamente a empresa responsável por essa carteira cobrará uma taxa de administração, que pode chegar a quatro por cento ao ano.

Ora, estamos entregando um patrimônio do povo paulista, dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, para que seja utilizado de modo especulativo no mercado imobiliário, sem que tenhamos uma lista, um rol detalhado de: onde estão esses imóveis, qual é seu valor de mercado, de qual é o valor que tinham quando foram passados do Ipesp para a SPPrev e de que maneira se pretende cobrir os gastos em termos de taxa de administração, dentro de uma lógica que o Governo do Estado vem tendo como prioritária, que é a de fazer caixa.

E vários foram os projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa mais recentemente - diante do quadro de crise econômica que estamos vendo no País e em São Paulo - com o único objetivo de fazer caixa. Foi exatamente nesse sentido que a Assembleia autorizou a alienação de patrimônio dos institutos públicos de pesquisa, muitos deles vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a pedido do secretário Arnaldo Jardim - deputado federal licenciado -, com a clara intenção de transformar em ativos financeiros um patrimônio que estava imobilizado. É um governo que não tem criatividade para gerar desenvolvimento sustentável e criar a possibilidade de obtenção de recursos adicionais de outra forma. Um governo que vem se desfazendo do patrimônio do povo paulista como se fosse do governador Geraldo Alckmin, de sua equipe ou dos partidos que lhe dão sustentação.

Esse projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa em 2016 nada mais é do que um novo passo dado na lógica do desmonte do Estado, da quebra da gestão pública, da dilapidação do patrimônio do povo paulista e dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Ocorre uma entrega para a iniciativa privada, para um fundo imobiliário, sem que nós saibamos - reitero aqui - qual é o rol de imóveis a ser entregue e, por outro lado, qual será a instituição financeira que ficará com a responsabilidade de gerir esse fundo imobiliário. Certamente, ela cobrará do poder público uma taxa de administração que, ao invés de acrescer recursos ao Tesouro Estadual, virá numa lógica oposta, que é a lógica de ceder ao interesse dos grandes grupos econômicos, sobretudo os grupos imobiliários.

E aqui quero fazer referência ao fato de que são exatamente esses grandes grupos imobiliários, ao lado de grupos que operam no setor de Saúde, que têm sido os maiores financiadores de campanhas eleitorais de vários partidos políticos, entre eles o próprio PSDB. Então, a mudança que se propõe aqui, mais uma vez, com pedido de autorização legislativa, vem na esteira de dezenas de projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa. Tais projetos são depois condensados num projeto de lei “guarda-chuva”, por meio do qual a Assembleia autoriza que imóveis sejam vendidos sem que haja um processo de concorrência e nem mesmo a realização das audiências públicas prévias com a participação dos pesquisadores científicos, previstas na legislação. E, ainda, sem que a Assembleia tenha controle exato sobre quais são os imóveis, os valores envolvidos e os agentes financeiros que participarão desse processo. Não se sabe qual é o controle que a Assembleia, o Tribunal de Contas e a sociedade terão sobre mais essa maneira encontrada para promover a dilapidação do patrimônio público.

Agindo dessa forma, sem controle, sem transparência, estamos sujeitos a ver repetido em São Paulo o que está sendo denunciado hoje no Congresso Nacional: ações feitas na calada da noite, sem um debate com a sociedade, sem uma discussão com todos os setores interessados. Tais setores seriam, em especial, os funcionários públicos, aqueles que fazem parte de carreiras estruturantes das políticas essenciais, como é o caso da Saúde - que é uma política de relevância pública - e de outras áreas. Eles ficam sabendo depois, pelo Diário Oficial ou quiçá pela mídia, que mais uma decisão foi tomada na Assembleia Legislativa, sem que tenha sido exaustivamente discutida no âmbito do Poder Executivo e tampouco no Poder Legislativo, porque a prática aqui não tem sido a de realizar audiências públicas, trazer os representantes do governo, ouvir o contraditório e criar mecanismos de controle para que o dinheiro público e o patrimônio não sejam utilizados em benefício de grandes grupos financiadores de campanhas eleitorais.

Por essa razão o nosso posicionamento é contrário a esse projeto de lei. E fazemos aqui a denúncia de que esse projeto de lei não vem isolado. Ele vem na esteira de vários outros e têm a mesma lógica de quebra do Estado, de quebra da gestão pública, da entrega do que é afeto ao interesse público para as consultorias privadas, objetivando a privatização da gestão e do patrimônio, sem que os interessados maiores pudessem interferir e decidir se, de fato, é isso que foi proposto a eles quando da criação da SPPrev.

E, por fim, não há como dizer que a situação é de tranquilidade e que, portanto, se trata de um embate entre partidos políticos e projetos políticos. É tal a gravidade da denúncia trazida ao conhecimento público hoje, pela mídia, envolvendo diretamente o presidente Michel Temer, envolvendo Aécio Neves, presidente do PSDB, que esperamos que isso venha acompanhado de um esforço de elucidação, se de fato houve a compra do silêncio do deputado Eduardo Cunha, para que não houvesse retaliações à JBS e para sabermos de que maneira esse grande grupo empresarial vem agindo no sentido de influenciar a política no país e de condicionar decisões do Parlamento que estejam de acordo com seus interesses, de grupos econômicos e não para atender aos interesses da população.

É exatamente por isso que defendemos a antecipação das eleições previstas para 2018. É exatamente por isso que defendemos a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte livre e soberana, que não seja formada pelos atuais deputados federais, sabidamente comprometidos por esse método de financiamento de campanhas eleitorais, para que nós possamos passar o país a limpo.

Em Brasília, em São Paulo, nos municípios e em qualquer um dos níveis da federação, é preciso que nós coloquemos como prioridade o debate de que forma está organizado o Estado brasileiro, como isso tem propiciado a realização de acordos e negócios escusos que depõem contra o exercício de uma função pública, como é o casodo exercício de mandatos parlamentares, como o que exercemos no maior parlamento estadual do Brasil.

Nesse sentido, Sra. Presidente, deputada Maria Lúcia Amary, quero reiterar que a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra esse projeto de lei, porque ele fere o interesse dos servidores públicos estaduais, porque dilapida patrimônio do povo paulista, porque não tem transparência e porque, mais uma vez, estaremos favorecendo os financiadores de campanhas eleitorais.

Obrigado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no ano passado tivemos um senador preso e cassado porque estaria obstruindo a Justiça. E uma presidente honesta sofreu impeachment, aprovado pelo Congresso Nacional. Hoje, notícias reveladas há pouco pela imprensa demonstram claramente, sem qualquer dúvida, que em março deste ano o dono da moralidade, presidente do PSDB, o Sr. Aécio Neves, articulador do golpe, proponente do golpe logo após perder as eleições, foi gravado pelo dono da JBS pedindo dois milhões. E também o presidente Temer, o golpista e aliado do Aécio Neves. Eles são os articuladores do golpe. Temer manda, concorda e determina que continue o dono da JBS a calar o ex-deputado Eduardo Cunha, também articulador do golpe. Manda calar ele, já preso, para que não revelasse nada.

O que iria revelar Eduardo Cunha? O presidente mandou alguém pagar mesada a ele, durante a sua estadia em Curitiba, para que não revelasse outras coisas. Acho que muita gente está estarrecida. É uma pena não vermos aqui nesta tribuna, falando sobre o que acham dessas revelações, aqueles que bradaram, desde 2015, o combate à corrupção, aqueles que se vestiram de verde e amarelo e bateram panelas. Por isso, o Sr. Aécio Neves merece ter a cassação contra ele aprovada. Da mesma maneira, o Sr. Delcídio Amaral, ter a prisão decretada se também obstruiu a Justiça. O presidente não é diferente: deu um golpe, tirando a presidente Dilma no impeachment, aprovado por aquele Congresso, infelizmente, comprometido até o pescoço. E agora tem de sentir também esse gosto amargo, e ter o impeachment aprovado. Mais: se o procurador de Justiça, Sr. Janot, com STF, disse que não cabe investigar Temer por fato passado, e agora, com o fato de março deste ano. Não é só investigá-lo. Nesse caso, também apreender, porque obstruiu a Justiça impedindo que o Sr. Eduardo Cunha falasse outras coisas que poderiam comprometer o seu governo.

É então cassação para o Sr. Aécio e o Sr. Temer, com as consequentes prisões.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão, registrando o acordo feito pelos líderes de que se dê por mais 30 minutos discutido esse projeto, completando um total de uma hora e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a presente sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.

* * *