10 DE ABRIL DE 2017

043ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA e JOOJI HATO

Secretário: WELSON GASPARINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessões solenes: em 28/04, às 20 horas, para "Homenagem ao brasileiro Francisco Cândido Xavier - Celebrando Chico Xavier e sua Obra", por determinação do presidente Cauê Macris; e em 15/05, às 10 horas, com a finalidade de realizar "Homenagem, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo, ao Sr. Marcos Antônio Pinto de Moraes", por solicitação do deputado Gil Lancaster.

2 - WELSON GASPARINI

Faz elogios à atuação do secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. Agradece seu envolvimento com os problemas de Ribeirão Preto. Desaprova o excesso de partidos políticos existentes, a seu ver, no Brasil. Lamenta a possibilidade de registro de novas legendas. Defende a execução de uma reforma política que tenha princípios claros e favoráveis ao povo. Reprova a corrupção.

3 - CORONEL CAMILO

Mostra vídeo com reportagem sobre mortes de policiais militares brasileiros. Apresenta informações acerca da restrição de direitos trabalhistas e riscos de vida enfrentados por esses profissionais no estado de São Paulo. Lista dados a respeito da qualidade do trabalho realizado pela Polícia Militar. Critica a ausência de reposição e reajuste salarial dos PMs. Mostra foto de policiais fazendo atendimento urgente de parto.

4 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a presença de Sandra Tereza Paiva Miranda, presidente da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, e Ismael Nery Palhares Junior, presidente da Aprofem, os quais cumprimenta. Relata debate, realizado por esses líderes, acerca da reforma da Previdência Social, a qual critica. Informa a realização de paralisação nacional no dia 28/04. Reprova a atuação do presidente Michel Temer e de ministros ligados a casos de corrupção no governo federal. Manifesta-se contra o beneficiamento do setor financeiro e empresarial em detrimento da população.

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

6 - CORONEL TELHADA

Desaprova a realização de velório de criminoso, morto durante tentativa de fuga após roubo a caixas eletrônicos, no prédio da prefeitura de Sandovalina. Informa que ele era parente da prefeita da cidade. Mostra fotos da ocorrência. Acentua que, a seu ver, o espaço público somente deve ser cedido para velar corpos de pessoas que atuaram em favor da comunidade local.

7 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, para "Homenagem ao Regimento de Polícia Montada 9 de Julho - Cavalaria". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, às 20 horas, em homenagem ao brasileiro Francisco Cândido Xavier, celebrando “Chico Xavier e sua obra”.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Gil Lancaster, convoca V. Exas., nos termos do Art.18, inciso I, letra ‘r’, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 15 de maio de 2017, às 10 horas, com a finalidade de homenagear com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo o Sr. Marco Antonio Pinto de Moraes.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Exmo. Sr. Presidente deputado Coronel Telhada, presidindo os trabalhos no dia de hoje; Sras. Deputadas, Srs. Deputados; quero registrar uma homenagem ao governador Geraldo Alckmin pela sábia escolha do secretário de Segurança Pública Dr. Mágino Alves, ora realizando um grande trabalho nesta importante área.

Hoje pela manhã levamos ao secretário Dr. Mágino uma comissão de vereadores da cidade de Ribeirão Preto trazendo várias reivindicações, principalmente informações a S. Exa. sobre a situação da Segurança Pública naquela cidade e região..

Fomos muito bem atendidos pelo secretário que, inclusive, em breve irá visitar Ribeirão Preto e ali, conversando com as nossas autoridades, nossas lideranças, tenho certeza de importantes deliberações para Ribeirão Preto e toda a sua região metropolitana.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje tomamos conhecimento pela "Folha de S. Paulo" de uma situação incrível, mas é a realidade no campo político nacional.

Hoje, a Nação brasileira tem 35 partidos oficiais.Vejam o mais grave: no Tribunal Superior Eleitoral há mais 56 pedidos de registros para novos partidos. Se todos esses pedidos forem atendidos, o Brasil passará a ter 91 partidos políticos.

Já no passado um grande líder falou que o Brasil não era um país sério e isso nos revoltou.

Mas, meu Deus do céu, pode-se prever a possibilidade de o Brasil, no campo político, ter 91 partidos?! Trinta e cinco já é muito!. Não há necessidade de tudo isso não! E o povo, com razão, está esperando por parte da classe política, dos bons políticos, uma reforma política e partidária no País, reduzindo o número de partidos políticos, definindo claramente o que cada partido defende, quais as suas ideias, quais os programas daqueles políticos naquela filiação partidária.

Mais uma vez eu renovo, desta tribuna, um apelo a todos os políticos de boa vontade e que sejam realmente pessoas bem-intencionadas: vamos reagir e buscar uma reforma política e partidária capaz de permitir uma mudança muito grande nas nossas leis, na nossa Constituição, de tal forma que o Brasil melhor possa caminhar na busca do seu desenvolvimento econômico e social.

Brevemente nós teremos, se Deus quiser, um pronunciamento, através do voto, do Senado e da Câmara Federal, mas esperamos, efetivamente, esse posicionamento dos nossos líderes nacionais em favor do povo; não em benefício deles. É triste falar, parece que até o presente momento tudo está se encaminhando para reformas políticas e partidárias que vão transformar de uma vez por todas este País no clima político de uma porcaria. É triste falar, mas é a realidade.

Como é possível um país com 35 partidos políticos e mais 56 com possibilidade de registro? Isso é um absurdo. O povo está esperando uma atitude séria dos seus representantes. Hoje, temos, inclusive, mensagens que saem através da imprensa e mesmo diretamente de companhias relacionadas à opinião pública dizendo que, na classe política, ninguém presta, mas não é assim.

Há gente boa na política, embora eu concorde que, infelizmente, grande parte não preste.. Tenho dito isso nesta tribuna, é o meu ponto de vista. Agora, eu pergunto: quem votou nessas pessoas que não prestam? Falam que há ladrões, malandros e corruptos na política, mas quem votou neles? Porque a nossa Justiça não é capaz de rapidamente tomar uma posição e tirar essas pessoas do poder político nos nossos parlamentos e no Executivo?

São bilhões de reais realmente sendo roubados; deveriam ir para a Educação e para a Saúde, mas vão para o bolso de espertalhões. No caso do Mensalão, a Justiça demorou 12 anos para dizer quem era culpado e quem era inocente. Vamos dar velocidade a essas decisões. O lugar de quem não presta, é ladrão ou é corrupto não é no parlamento ou em cargos públicos; é na cadeia. É para as penitenciárias que essa gente tem de ir o mais rápido possível!

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, boa tarde. Vamos falar hoje de uma situação gravíssima, que é o risco de morte do policial brasileiro. Gostaria que fosse apresentado um vídeo de hoje sobre esse fato grave que acontece no Brasil.

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- É feita a apresentação do vídeo.

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Agora, quero mostrar para você que nos acompanha a situação de São Paulo. Para isso nós vamos conversar um pouco e mostrar alguns dados do estado de São Paulo.

Vou pedir para a nossa assessoria colocar outra transparência que nós fizemos para falar sobre a situação de São Paulo, que não é muito diferente da situação brasileira.

Primeiramente, o risco do policial militar de São Paulo morrer em relação ao cidadão comum é seis vezes maior. E isso não é a Polícia que está falando. Quem está falando isso é o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados de uma pesquisa feita em 2015.

O policial de São Paulo ainda morre durante o atendimento de alguma ocorrência. Ele vai ao local para salvar o cidadão, sabe que pode ser processado e não vai ter nem assistência jurídica, mas ele acaba indo cumprir o seu dever; e às vezes alguns deles acabam morrendo em serviço.

O policial de São Paulo também morre nas horas de folga. Aliás, morre mais nas horas de folga do que em serviço, porque em serviço ele está com o apoio dos companheiros, está fardado, está com armamento e nas horas de folga muitas vezes está mais desprotegido, é pego de surpresa por alguém que quer roubar a sua motocicleta, ou vai praticar um assalto e ele vai intervir.

O nosso policial de São Paulo também morre só por ser policial, só por ser identificado como policial. Então, ele corre um risco muito grande, assim como também o policial do Rio de Janeiro, que na realidade é um reflexo do nosso Brasil.

Outra informação importante: a sociedade exige muito desse homem, dessa mulher que decide entrar na Polícia brasileira e na Polícia de São Paulo. Vamos ver alguns dados: tem uma decisão tomada, na semana próxima passada, pelo Supremo Tribunal Federal, reafirmando a proibição dos profissionais de Segurança Pública - as Polícias - de fazerem greve. Eles têm restrição a esse direito que todo mundo tem; eles não podem nem mesmo se manifestar.

Outra questão é que os policiais militares, especificamente, estão sujeitos ao Código Penal Militar. Portanto, além do Código Penal comum, tem o Código Penal Militar, que também é rígido. Há, inclusive, tipificação de crimes que não existe no Código Penal Civil. Mais um problema: os nossos policiais são sujeitos a um regime disciplinar forte; a própria sociedade assim exige.

E para aqueles que criticam o regime disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Lei nº 893, tornou-se mais rígida ao passar aqui pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O nosso regime disciplinar era mais brando. Quando chegou aqui, tornou-se mais exigente, em relação ao policial, porque a sociedade exigiu isso; então, o policial militar está sujeito a um regime forte.

O nosso policial militar está sujeito também a mais um Tribunal. Além do Tribunal de Justiça comum, o policial militar está sujeito ao Tribunal de Justiça Militar, que conhece o serviço e que é muito rigoroso.

Além disso, o nosso policial, assim que entra na carreira, seja na academia, seja como soldado, ele faz um compromisso de defender o cidadão com o risco da própria morte.

Vamos ver alguns números, só para mostrar que isso não é retórica, mas que de fato acontece. Os números de 2013 a 2017, só para exemplificar - e já digo para você que isso está no site da Polícia Militar - de 2013 para trás a situação era ainda pior. Em 2013, morreram 20 policiais em serviço e 54 morreram fora de serviço; em 2014, morreram 14 policias em serviço e 61 fora de serviço; em 2015, morreram 13 policiais em serviço e 38 fora de serviço; em 2016, morreram 18 policiais em serviço e 36 fora de serviço; e agora - só neste ano - perdemos um policial nesta semana em serviço. Perdemos também cinco policiais fora de serviço - lembrando que em 2017 só estão computados os números até março.

Isso é para mostrar que quando se fala que o policial se compromete com o cidadão de São Paulo com o risco da própria vida não é mera retórica; isso de fato acontece e os números provam isso.

Solicito que mostrem - por gentileza - mais um slide sobre a restrição de direitos que o nosso policial de São Paulo tem. Ele não pode, por exemplo, sacar o dinheiro da sua conta inativa dos fundos de garantia, coisa que, aliás, o policial militar não tem. Todo mundo está feliz, recentemente, indo no banco e sacando a sua conta inativa do fundo de garantia, coisa que o policial não pode fazer porque não tem fundo de garantia. Se por acaso o policial sair da Polícia, ele sai com uma mão na frente e outra atrás, sem nenhum amparo - muitas vezes - do próprio Estado.

Então, o policial militar não tem fundo de garantia, não tem hora extra, não tem adicional noturno, não tem auxílio periculosidade. Além disso, ele não pode sindicalizar-se, pois o policial é proibido de se sindicalizar. Cria-se às vezes associações que não têm a mesma força. Ele não pode se filiar a partido político. Ele é cerceado, inclusive, no exercício da plena cidadania. Não pode pertencer a partido político. Não pode fazer greve, como o Supremo reafirmou, recentemente. Além disso, o próprio regime disciplinar da Polícia Militar prevê a prisão administrativa. Quantas vezes se viu a imprensa dizer que foram afastados do policiamento e estão na Corregedoria? É para proteger o cidadão.

Todas essas restrições de direitos merecem uma compensação, um reconhecimento. Vai uma fala, agora, especial, para o senhor, nosso governador Geraldo Alckmin. Com tudo isso, com essa restrição de direitos, com essa vida em risco de morte, de fato, esse homem ou essa mulher que está patrulhando - que está garantindo, inclusive, a sua autoridade no estado de São Paulo - ajudou a reduzir os indicadores de homicídio a taxas nunca vistas no País. No estado de São Paulo, são as melhores: 8,5 homicídios por 100 mil habitantes.

Sr. Governador, esse nosso policial apreende 150 toneladas de drogas por ano. Ele tira de circulação entre 20 e 22 mil armas ilegais. Esse homem e essa mulher prendem em flagrante 150 mil pessoas por ano. Dessas 150 mil, 40 são apreendidas porque são menores que cometeram homicídio, latrocínio, crimes graves também.

Sr. Governador, depois de tudo isso, de sofrer toda essa discriminação que o nosso policial sofre, ele está aí, sem reajuste salarial há quase três anos. Não estou falando de aumento, mas de reposição, pelo menos, da inflação. Tudo está subindo. Todos os dias nós acompanhamos o aumento de alguma coisa na TV. A única coisa que não aumenta é o salário do policial militar, civil ou científico de São Paulo. Além de tudo isso, Sr. Governador, o nosso policial ainda vai fazer Proerd para cuidar das nossas crianças.

Vou mostrar uma foto muito expressiva no final da minha fala. O policial é o único braço do Estado que vai aonde qualquer outro Poder às vezes não chega. Ele vai às 3 ou 4 horas da manhã, no meio de uma comunidade, pegar uma parturiente e levá-la para o pronto-socorro, porque chamou outro órgão do Estado brasileiro e ele não atendeu.

O que está na foto exibida no telão acontece corriqueiramente. Nós ensinamos o policial militar, na escola, a fazer parto, porque sabemos que, em algum momento, o Estado brasileiro, de uma maneira geral, falha. A única que não falha é a nossa Polícia Militar, quando o cidadão de São Paulo liga 190. Por isso, Sr. Governador, nossa polícia merece e esperamos o seu reconhecimento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Muito obrigado, deputado Coronel Camilo. Foram muito bem colocadas suas palavras.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente eu gostaria de registrar a honrosa presença da Sandra Tereza Paiva Miranda, que é a presidente da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, e do professor Ismael Palhares, que é o presidente da Aprofem. Eles vieram à Assembleia Legislativa para participar de um debate, uma discussão muito importante sobre a farsa da reforma da Previdência.

Quero fazer esse agradecimento público a vocês por estarem dando uma grande contribuição para que a população possa entender que a reforma da Previdência proposta pelo presidente Temer, a PEC nº 287, significa a destruição da reforma da Previdência. Vocês foram extremamente didáticos, precisos e claros, quando fizeram intervenções nesse sentido, mostrando para a população, por meio da TV Assembleia, que nós temos que lutar contra a reforma da Previdência e contra todas as reformas em curso no Brasil, como a reforma trabalhista, a PEC nº 55, que já foi aprovada, e a lei da terceirização.

O professor Ismael falou de uma preocupação muito grande com o Sampaprev, que é o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal e privatiza, na prática, a Previdência municipal, prejudicando todos os servidores municipais. Foi um grande debate, uma grande discussão, extremamente didática e pedagógica, sobretudo para o telespectador da TV Assembleia. Parabéns pela participação e pela luta de vocês contra todas essas reformas que representam, na prática, a retirada, o desmonte dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Temos que fazer uma grande mobilização para deter essas reformas, por isso dia 28 de abril haverá greve geral no Brasil, todas as entidades estão mobilizadas, as centrais sindicais, a CNBB, a OAB, todas são contra a reforma da Previdência e as reformas em curso no Brasil.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Dia 28 será um grande dia, um dia em que o Brasil vai parar e dizer que não quer a destruição do estado de bem-estar social. Não vamos aceitar a destruição da Seguridade Social e nem o desmonte da Constituição Federal de 88, que foi um pacto social feito após a ditadura militar para que pudéssemos ter uma concepção de estado social no Brasil.

Esse pacto está sendo rompido de maneira unilateral por setores empresariais, sobretudo do mercado financeiro, que financiam campanhas eleitorais de deputados, de senadores, de partidos políticos, do presidente da República, e que estão por trás de todas essas reformas.

Digo que estamos vivendo um processo de “desconstituinte”, estão desmontando a Constituição Federal sem que esses setores, principalmente o Congresso Nacional, tenham legitimidade, porque não foram eleitos para mudar a Constituição Federal. Só uma Assembleia Nacional Constituinte tem essa prerrogativa, além de que boa parte desse Congresso Nacional está comprometida com casos de corrupção, uma boa parte é investigada na Operação Lava Jato.

O próprio governo federal também, o presidente Temer está envolvido, seu nome é citado, assim como o de vários ministros que já caíram, e, hoje, nove ministros do Governo Temer estão envolvidos na Operação Lava Jato.

Ou seja, é um Governo sem legitimidade em todos os níveis. Não tem legitimidade para fazer a reforma da concepção do Estado, que já começou com a PEC 55. Ali já se começa o grande desmonte do estado social brasileiro, porque a PEC 55 congelou os investimentos sociais por 20 anos, todas as áreas foram congeladas com exceção de uma, o pagamento de juros e amortização da dívida pública, que só beneficia rentistas, especuladores e banqueiros. Só esse setor foi beneficiado pela PEC 55.

Depois temos as outras reformas, a lei da terceirização já foi aprovada, há a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a reforma do ensino médio, são vários ataques feitos contra os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil.

Por isso estamos com esse movimento. Dia 28 é muito importante que haja uma grande mobilização no Brasil contra o desmonte do estado de bem estar social brasileiro, que tenta desmontar a Seguridade Social e transferir o dinheiro público do Orçamento para o sistema financeiro. E, como eu disse, isso só vai beneficiar 1% da população: rentistas, especuladores e banqueiros nacionais e internacionais.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, assessores que se encontram no plenário, telespectadores da TV Assembleia, policiais militares presentes, eu sempre procuro falar de assuntos relacionados à Segurança porque a parte de Segurança Pública está muito complicada, não só em São Paulo, mas em todo o Brasil.

Eu sempre reputo a segurança como responsabilidade de todos nós, não só a polícia. Todo mundo se esconde da responsabilidade, desvia da responsabilidade, passando-a para a polícia, porque é mais fácil criticar a polícia do que tomar as atitudes necessárias. Sejam as autoridades, seja a imprensa, seja a sociedade, é mais fácil falar que a polícia é a culpada da desgraça que se abate, no Brasil, hoje, quanto à Segurança Pública do que assumir a falência do nosso Estado brasileiro quanto à Educação, Saúde, Cultura nacional, enfim, quanto à nossa sociedade, uma sociedade cheia de problemas.

Para citar essa realidade, eu venho comentar uma ocorrência que foi publicada, hoje, no portal “G1”, na região de Presidente Prudente. É um caso que deixa bem claro a posição de determinadas autoridades em relação ao crime e a posição da sociedade, que se cala e permite isso. Na cidade de Sandovalina, em São Paulo, a prefeita municipal, que é do DEM, Amanda Lima de Oliveira, fez uma atitude que reputo, praticamente, como criminosa.

Ela permitiu que fosse velado na Câmara Municipal de Sandovalina um criminoso, que morreu trocando tiros com a Polícia Federal. Nesta foto, está a prefeita e, ao lado dela, um jovem de 23 anos, parente dela, primo. Até aí, tudo bem. Sentimos, como ser humano, qualquer morte, não queremos que ninguém seja morto, não desejamos o mal de ninguém. Só que esse cidadão morreu trocando tiros com a Polícia Federal no dia nove. Ele foi enterrado no dia nove, deve ter morrido dias antes, porque participou de um roubo no dia sete, na cidade de Cruzália, Interior de São Paulo.

Criminosos explodiram duas agências bancárias na cidade de Cruzália, no Interior de São Paulo. Eles estavam sendo monitorados pela Polícia Federal, que efetuou um cerco no local, e tentaram fugir pelo rio Paranapanema. Policiais federais das cidades de Maringá e Cascavel já vinham monitorando essa quadrilha e acabaram se confrontando com eles no rio Paranapanema, onde, durante a troca de tiros, duas embarcações que os fugitivos estavam usando para evadir do local acabaram afundando. Dos sete criminosos, seis morreram e um conseguiu escapar.

Durante a investigação, em uma chácara em Alvorada do Sul, norte do Paraná, foram apreendidos dessa mesma quadrilha explosivos, em uma quantidade que poderia explodir 25 agências bancárias, além de fuzis, pistolas e máquina de contar dinheiro. Tem uma foto do fuzil para vocês verem. Esse é um dos fuzis apreendidos, armamento de guerra. Salvo engano, é um fuzil 556 americano.

Vejam que interessante a inversão de valores. Eu entendo, posso estar enganado, que um local público como uma Câmara Municipal não deve ser usado para fazer velório de qualquer pessoa, porque para isso existe um velório municipal, a menos que eu esteja enganado, a menos que lá não tenha. Mas se não tiver velório municipal na cidade de Sandovalina, deve ter um local próprio para fazer o velório dos cidadãos que lá falecem. Quando fazemos um velório em uma Câmara Municipal, em uma Assembleia Legislativa, normalmente esse velório é de algum cidadão que tenha se destacado na sociedade por serviços de grande importância. Normalmente, o velório é de munícipes antigos e valorosos para aquela cidade, e não de um indivíduo que, a princípio, estaria envolvido num roubo a banco. O jornal o trata como suspeito, mas sabemos que os jornais sempre fazem isso. Porém, se o indivíduo morre no meio do Rio Paranapanema, com uma quadrilha de roubo a banco, fugindo de um cerco da Polícia Federal, acho que não resta dúvida.

No meu entendimento, isso infelizmente passa a ser até apologia ao crime, praticada pela prefeita de Sandovalina e pela presidente da Câmara Municipal, que, por coincidência, é do meu partido. Ela deveria ter impedido tal descalabro. Se o indivíduo é parente da prefeita, sinto muito. Mesmo que fosse um trabalhador, o fato de ser parente da prefeita não dá direito de o cidadão ser velado na Câmara Municipal. Ou estou ficando louco? Agora, se algum parente meu falecer, eu vou pedir para que seja velado aqui na Assembleia Legislativa? Se algum deputado perder um familiar - o que, infelizmente, faz parte da vida -, vamos velar nesta Casa?

O que essa prefeita cometeu é típico da sociedade brasileira hoje: valorizar o crime. Esse cidadão, a princípio, está envolvido numa quadrilha perigosíssima de roubo a banco, com vários roubos no currículo. Ela ainda escreveu em sua rede social: “sempre fui completamente apaixonada por você”. Pode até ser apaixonada pelo cidadão, como parente. Mas, senhora prefeita, a partir do momento em que ele opta pelo crime, ele é um criminoso. E não pode ter qualquer privilégio que o cidadão de bem não tenha. Sr. Presidente, deixo claro meu repúdio contra a prefeita de Sandovalina, que autorizou e providenciou o velório, na Câmara Municipal daquela cidade, de um indivíduo acusado de pertencer a quadrilhas perigosas de roubo a banco. Como diria Boris Cazoi, isso é uma vergonha. Muito obrigado.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei n^o 57, de 2017.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da última quinta-feira, com o aditamento ora anunciado. Esta Presidência lembra-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar “Homenagem ao Regimento de Polícia Montada 9 de Julho - Cavalaria”.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 08 minutos.

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